7 DE OUTUBRO DE 1983 1457

Brito se não nos pode apresentar o seu projecto de lei de enquadramento do orçamento que presumo pretender orientar ou pelo menos condicionar a discussão do Orçamento do Estado.
Nós supomos que o Governo vai remeter para a Assembleia, logo a seguir à abertura dos nossos trabalhos, talvez por volta do dia 20, o Orçamento para 1984. Trata-se do Orçamento completo, de acordo com a Constituição revista.
Se bem entendi, o Grupo Parlamentar do CDS pretende apresentar um projecto de lei que enquadre a discussão do Orçamento. Ora bem, certamente é possível - é mesmo certo- que o vosso projecto tenha interesse e se nós o pudéssemos conhecer com tempo haveria uma margem de trabalho útil que anteciparia a apresentação do Orçamento por parte do Governo.
Mas essa análise do vosso projecto não faz com que a Comissão Permanente tenha de se reunir. Interessava muito mais fazer um trabalho de análise de gabinete.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? E para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O que acontece é o seguinte, Sr. Deputado Walter Rosa: esta nossa insistência pela reunião da próxima quinta-feira é só no sentido de que se cumprissem os prazos regimentais. Isto é, o anúncio da entrada do projecto seria feito nesse dia - estamos a tencionar fazê-lo entrar logo no principio da semana, porventura na segunda-feira, e com todo o gosto remeteremos exemplares aos outros grupos parlamentares, designadamente aos da maioria - e o que aconteceria depois é que a primeira e segunda reuniões plenárias ficavam para a impugnação da admissibilidade. Isto permitiria adiantar a possibilidade de discussão do projecto depois em Plenário, dado que nós iríamos pedir urgência.
É evidente que se trata de um projecto fundamental para que se discuta e aprove o Orçamento, porque neste momento nós não temos regras que o permitam.
Não sabemos qual o nível de desagregação da despesa e da receita em que se deve fixar a deliberação vinculativa, para o Governo, da Assembleia da República, dado que até aqui não era isso que discutíamos, mas sim apenas uma lei de autorização de cobrança de receitas e de realização de despesas, o que era, obviamente, uma coisa diferente.
Suponho que o nosso projecto é um instrumento útil e é com uma intenção positiva e construtiva que o apresentamos, mas supomos também que será construtivo e positivo que se apresse a sua discussão na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calos Brio.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ainda não tínhamos tomado posição relativamente à questão suscitada pelo Sr. Presidente, na intervenção inicial que fez relativa à realização da reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira, porque do nosso ponto de vista isso teria
a ver com os resultados desta própria reunião e que o que daqui decorresse pudesse tornar ou não exigível a reunião da próxima quinta-feira.
Nós admitidos que ela possa não se realizar, no entanto somos sensíveis às questões agora levantadas pelo CDS. E, havendo um grupo parlamentar que vê necessidade dessa reunião, do nosso ponto de vista ela deve efectuar-se.
Se o Sr. Presidente tem uma agenda muito carregada para a próxima quinta-feira, consideramos, pois, a possibilidade de essa reunião se fazer na quarta. Estamos disponíveis a considerar essa solução.
Por razões de lealdade, creio dever informar que também temos pronto um projecto de lei de enquadramento orçamental e que também o tencionamos apresentar o mais rapidamente possível. Não vamos agora ultrapassar o CDS e entregá-lo-emos por essa altura.

Falando agora para o Sr. Deputado Walter Rosa, direi que se trata de um projecto indispensável. O Sr. Deputado sabe que a actual lei de enquadramento tem de sofrer alterações em consequência das alterações que foram introduzidas na Constituição. Não sei mesmo como é que sem essa lei nós poderemos discutir o Orçamento na Assembleia da República.
O que se esperaria é que o próprio Governo apresentasse uma proposta de lei. É possível que tenha alguma para apresentar, mas isso não impede a iniciativa que os deputados e os grupos parlamentares devem ter nesta matéria. Quanto a nós, sentimos como uma obrigação nossa apresentar este projecto de lei para corresponder a uma necessidade do próprio debate na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a argumentação quer do CDS quer do PCP estamos de acordo em que se realize a reunião desta Comissão na próxima quinta-feira.
E para responder directamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, direi que julgo saber que o Governo tenciona apresentar uma proposta de lei de enquadramento para discussão do Orçamento, mas não vai mal, antes vai bem, que seja a própria Assembleia a pronunciar-se sobre essa matéria, porque, enfim, as iniciativas legislativas em matéria tão importante devem competir à Assembleia.
Portanto, estamos de acordo que se efectue a reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às reuniões da Comissão Permanente, também penso que enquanto o seu Regimento estiver em vigor ele não deve ser susceptível de alteração. Aliás, já falhámos uma reunião no dia 29 de Setembro, em que devíamos ter reunido, porque era quinta-feira e o Regimento mandava que o fizéssemos.

0 Sr. Presidente: - Eu estava cá, Sr. Deputado.