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I Série - Número 32

Sexta-feira, 7 de Outubro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 1983

O Sr. Presidente (Tito de Morais): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes membros da Comissão:

Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), presidente. José da Cunha e Sá (PS), vice-presidente. Fernando Monteiro do Amaral (PSD), vice-presidente. José Rodrigues Vitoriano (PCP), vice-presidente. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (PS). Almerindo da Silva Marques (PS). Carlos Cardoso Lage (PS). Luís Silvério Gonçalves Saias (PS). Agostinho de Jesus Domingues (PS). Jorge Lacão da Costa (PS). Paulo Manuel de Barros Barral (PS). Vítor Hugo de Jesus Sequeira (PS). Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD). Amadeu Vasconcelos Matias (PSD). Leonel Santa Rita Pires (PSD). Fernando Cardoso Ferreira (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). António do Nascimento Machado Lourenço (PSD). José Augusto da Silva Marques (PSD). Carlos Alfredo de Brito (PCP). Jerónimo de Sousa (PCP). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP). João António Gonçalves do Amaral (PCP). António José T. Gomes de Pinho (CDS). Luís Filipe Beiroco (CDS). José Luís Nogueira de Brito (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (UEDS). Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).

Encontrava-se ainda presente o Sr. Secretário de Estado dos Assunto Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio è reunião.
Antes de entrarmos no período da ordem do dia que, como sabem, respeita à preparação do início da próxima sessão legislativa no dia 15, queria comunicar que recebi hoje do Tribunal Constitucional a cópia do requerimento enviado pelo Sr. Presidente da República relativo à constitucionalidade da proposta de lei respeitante ao imposto sobre rendimentos.
Entreguei o documento, como é norma, ao auditor jurídico para me dar parecer e, embora nos tenha sido comunicado o prazo de um dia para a elaboração do mesmo, penso que poderei cumprir os prazos estipulados.
Aproveito para dar uma explicação relativamente à sessão solene do 5 de Outubro. Tinha ficado assente que havia um só orador, que seria o Presidente da Assembleia da República, mas um familiar, o Dr. Afonso Costa, insistiu comigo que gostaria de dizer duas palavras de agradecimento e por isso pensei que não podia recusar essa possibilidade de ele dizer as palavras que proferiu.
Foi a primeira vez que se fez na Assembleia uma sessão deste tipo, que teve, creio, algumas pequenas deficiências, mas que correu bastante bem e teve, inclusivamente, a representação de muitos órgãos do Estado. Penso que nos devemos congratular pelo trabalho que foi realizado que correspondeu a um esforço muito grande pedido aos trabalhadores desta Assembleia, sobretudo aos das Relações Públicas que se encarregaram de organizar, com os fracos meios de que dispõem, esta sessão.
A Assembleia da República não tem nenhum serviço de protocolo e por isso tivemos que estar a recolher leis para saber como é que o protocolo funciona. As solicitações que fiz ao protocolo do Estado, que julgava que iria apoiar a Assembleia da República, não resultaram, visto que também eles têm pouco pessoal, pelo que nos vimos um pouco atrapalhados para sentar as pessoas e para saber onde era

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o local delas, como deviam ser recebidas, etc. Creio, no entanto, que isso foi ultrapassado.
Queria ainda solicitar-lhes o seguinte: como sabem, segundo o Regimento da Comissão Permanente, esta reunião deve ter lugar todas as quintas-feiras. Como
ainda há uma quinta-feira antes do dia 15 de Outubro, que é a próxima, e como eu tenho uma agenda para esse dia sobrecarregadíssima, se a Comissão Permanente entendesse que não era necessário fazer essa reunião - facto que vai depender naturalmente da forma como decorrerem os trabalhos desta -, essa
deliberação iria ao encontro das minhas pretensões.
Srs. Deputados, está aberto o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,
V.Exa. falou de um parecer - perdoarão a minha ignorância - que lhe foi pedido pela Presidência da República. Poderá V.Exa. esclarecer? Um parecer relacionado com o recurso? Um parecer de quem, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo as normas constitucionais, foi o Tribunal Constitucional que enviou, como determina a lei que regula o Tribunal
Constitucional, o diploma ao organismo, na figura do seu presidente, onde foi elaborado para que o presidente, digamos assim, diga de sua justiça acerca do
problema em causa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a ideia que eu tinha é que devia ser a Assembleia a pronunciar-se.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é só o presidente que pode ou não ouvir a Assembleia. É o presidente que tem, segundo a lei, de responder ao solicitado. No entanto poderei pedir o diploma em apreço.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É melhor, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) : - Sr. Presidente, tenho aqui a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e o artigo 54.º diz que:

Admitido o pedido de declaração de fiscalização preventiva, o presidente notificará o órgão de que tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 3 dias.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado leu todo o artigo?

0 Sr. João Amaral (PCP):- - Li todo o artigo 54.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho aqui a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, mas parece-me que não se notifica o órgão, mas sim o órgão na pessoa do presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, então aguardo que me mostre a norma, porque o que o artigo 54.º diz é que é o órgão desde que, obviamente, ele se queira pronunciar.

O Sr. Presidente: - É «querendo pronunciar-se», mas é o presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que era importante que desse conhecimento à Comissão Permanente do teor do pedido que foi feito, visto que a comunicação deve indicar quais os decretos da Assembleia em relação aos quais se suscita a questão da constitucionalidade e os preceitos invocados para esta consulta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já mandei buscar o dossier sobre o assunto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.º 3, respeitante a notificações, diz:

Tratando-se de órgão colegial ou seus titulares, as notificações são feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua.

Parece-me que isto esclarece a dúvida do Sr. Deputado.
O ofício que a Assembleia recebeu do Tribunal Constitucional é dirigido ao Presidente da Assembleia da República e é do seguinte teor:

S. Ex.ª o Presidente da República solicitou a este Tribunal nos termos conjugados dos artigos 278.º, nºs 1 a 3, e 279.º da Constituição e com os dos artigos 57.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em processo de fiscalização preventiva, a constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, de 23 de Setembro.
Nos termos e para os efeitos da artigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, notifico V.Exa. para, no prazo de 1 dia, se pronunciar, querendo, sobre o pedido vertente.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que uma questão é a notificação, que, é evidente, no caso de um órgão colegial é feita na pessoa do seu presidente, e o outro caso é saber quem é que se pronuncia. Entendo que é o órgão e entendo mesmo que o ofício do Tribunal Constitucional vem esclarecer a questão ao indicar o artigo, não o que trata da notificação, mas o que refere a necessidade de o órgão se pronunciar.
Não poderia ser de outra maneira sendo um decreto da Assembleia da República e, sendo assim, quem tem de se pronunciar é a Assembleia da República.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não queria abrir um debate sobre esta questão, mas se o fizermos tem de entrar na ordem dos trabalhos desta sessão. Não é correcto que num período de antes da ordem do dia e sob a forma de interpelação à Mesa se abra um debate sobre o assunto. Se os Srs. Deputados entendem que o problema tem de ser discutido, ele sê-lo-á num dos pontos da ordem do dia.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E preferível.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - E uma boa solução.

O Sr. Presidente: - Queria, no entanto, referir que a Assembleia da República já se manifestou sobre o problema e que em 24 horas não me parece possível reunir o Plenário, nem sequer a Comissão Permanente, para voltar a debater um assunto que já foi debatido e votado pela Assembleia da República e que, em termos de colectivo, está, em meu entender arrumado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte há concordância no que respeita à inclusão do assunto na ordem do dia. De resto vai ao encontro da solicitação que é feita, «que o órgão se pronuncie». As declarações do Sr. Presidente permitem-me desde já adiantar que na altura, na discussão durante a ordem do dia, proporemos que o conteúdo útil da resposta do órgão de soberania da Assembleia da República ao pedido do Tribunal Constitucional consista na remessa dos requerimentos de impugnação, do debate e das votações que em torno da questão forem feitas.

O Sr. Presidente: - Parece-me óbvio, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas considerações relacionadas com a cerimónia de ontem relativa á inauguração dos bustos e também com outras questões que neste momento com esta podem estar relacionadas.
Começo por agradecer as explicações que foram dadas pelo Sr. Presidente e reafirmar o apoio que sempre demos a esta iniciativa desde 1977, isto é, à iniciativa de se fazerem os bustos destas grandes figuras da República, o Afonso Costa, o António José de Almeida e o Bernardino Machado, até ao momento em que nos foi comunicado fazer-se este ano a inauguração dos bustos associando-a às comemorações do 5 de Outubro.
Fomos daqueles que defendemos que devia haver um único orador, que só podia ser o Presidente da Assembleia da República, mas estamos satisfeitos com o que se passou, isto é, não nos parece que seja questão o facto de o filho do Dr. Afonso Costa ter usado da palavra porque todos compreendemos que naquelas circunstâncias não era possível dizer-lhe que não o podia fazer.
Passaram-se entretanto, a nível protocolar, algumas coisas que nos deixaram um tanto perplexos.
A primeira é que esta cerimónia tenha sido levada a cabo com muito pouca comunicação aos grupos parlamentares e quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que isto é a primeira vez que acontece. Quaisquer cerimónias deste tipo são objecto de trocas de opiniões com os grupos parlamentares, não que o Presidente seja obrigado a isso, mas porque sempre entenderam os anteriores presidentes que isso facilitava as coisas, visto que surgiam sugestões que podiam originar encaminhamentos mais razoáveis e sobretudo podiam preencher as lacunas que o nosso sistema protocolar comporta.
A segunda tem exactamente a ver com o nosso sistema protocolar no que diz respeito à representação nacional, isto é, aos deputados. O Sr. Presidente sabe muito bem que no protocolo do regime fascista os deputados vinham no fim, depois dos governadores civis e não sei se depois dos presidentes das câmaras. Hoje a nossa concepção de Estado democrático não é essa e se a questão tivesse sido ventilada na conferência dos grupos parlamentares estou certo que se teria delineado uma solução melhor do que aquela que foi encontrada.
Na verdade, nós deputados sentimo-nos muito honrados que venham visitas com destaque na vida pública nacional e nas instituições democráticas, queremos recebê-los muito bem, mas também queremos estar presentes. Parece-me que é um tanto desagradável esses importantes convidados estarem nas primeiras filas e os deputados ficarem atrás das colunas, como de alguma maneira aconteceu.
Creio que deviemos ter isto em conta, não é que seja uma coisa muito grave, mas é para se reparar no futuro tendo em conta o seguinte: do ponto de vista do protocolo oficial, os deputados tendem sempre a ser subestimados. Em nossa casa não devemos permitir que isso aconteça e é aqui que devemos dar o exemplo como é que as coisas devem funcionar nas instituições democráticas.
Era esta a principal observação que queria fazer, ou seja, que o assunto não tenha sido mais ventilado na conferência dos grupos parlamentares. Se assim tivesse acontecido estou seguro que se teria encontrado uma solução mais adequada.
De alguma maneira gostaria que o Sr. Presidente nos desse uma explicação em relação a uma questão que é feita pelo País: O Sr. Presidente da República foi convidado para a cerimónia?
Sei que o Sr. Presidente da República esteve em Famalicão na homenagem que aí foi prestada ao Prof. Bernardino Machado, naturalmente que esteve muito bem e que essa cerimónia em si mesma é tão relevante e importante que justificava a presença do Sr. Presidente da República, mas gostaria de saber se foi convidado e se optou por aquela cerimónia enquanto o Governo optou pela cerimónia da Assembleia da República. Gostaria de saber se as coisas se passaram assim.
Finalmente, há duas questões um pouco ligadas a estas.
A primeira respeita aos painéis relativos ao 25 de Abril. Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, foi decisão do Presidente da Assembleia da República, Dr. Oliveira Dias, com o apoio de todos os grupos parlamentares e unanimidade do Plenário, numa sessão comemorativa do 25 de Abril, fazer lá em baixo, no local onde estão agora os bustos, uns

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painéis alusivos e de homenagem ao 25 de Abril. É uma questão que tem de se resolver, há uma deliberação implícita e há um anúncio do Presidente Oliveira Dias com o aplauso da Assembleia da República, creio que até de pé. Como é que isto fica? É uma questão que tem de se resolver, que tem de ter solução.
A segunda questão que nos suscita interrogações relaciona-se com o tipo de cerimónia a fazer quando vier à Assembleia da República o Presidente Samora Machel, da República Popular de Moçambique. Ele chega amanhã, e ara bom sermos informados acerca do que é que está pensado, a, nível da Presidência da Assembleia da República, quanto à cerimónia em que ele será recebido.
Os deputados têm de estar presentes? O que é que se pensa? Não é cedo e em questões deste melindre, em todas as questões que envolvem o Estado e cerimónias que têm a ver com o Estado, importa que as coisas sejam abordadas com tempo e que, no que nos toca a nós deputados e às direcções dos grupos parlamentares, estejamos convenientemente informados para podermos corresponder às exigências que em nome do Estado nos são feitas e em relação às quais, naturalmente, queremos corresponder.
E tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a leitura de um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa.

É do seguinte teor:

Acaba de ser atribuído a Lech Walesa o Prémio Nobel da Paz.
Este galardão, pela sua natureza e importância, ultrapassa a dimensão individual e nacional do galardoado e traduz o reconhecimento generalizado da importância universal da sua acção.
O combate persistente travado na Polónia por Lech Walesa e pelo Solidariedade na defesa de valores cristãos fundamentais da liberdade e da justiça contra as forças do totalitarismo é agora reforçado pela atribuição do Prémio Nobel da Paz.
A acção de Lech Walesa demonstra que só há verdadeira paz com liberdade e com justiça social e que ambas só são possíveis quando se acredita em valores morais.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a esse sindicalista polaco e saúda nele todos os que, com coragem e determinação, procuram, apesar de todas as dificuldades, promover a dignidade da pessoa humana, institucionalizar os direitos fundamentais dos trabalhadores e contribuir para a democracia e para a liberdade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de antes da ordem do dia, desejava também manifestar que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista se congratula com a sessão solene realizada ontem e relativa às comemorações do 5 de Outubro.
Ouvimos com muito prazer as palavras que o Sr. Presidente pronunciou no seu discurso, onde pôs em relevo os altos valores morais e de dignidade que por vezes andam arredados da política nacional e que sabe bem ouvir evocar em sessão tão solene como aquela que aqui foi realizada.
Colocou ainda o Sr. Presidente dois outros problemas, um dos quais se refere à impugnação da constitucionalidade de uma lei de natureza fiscal sobre rendimentos. Penso efectivamente que, tal como já foi expresso por um deputado do Partido Comunista Português, bastará a V.Exa. enviar para o Tribunal Constitucional o processo correspondente à discussão no Plenário, que foi onde ela teve lugar, estando aí perfeitamente fundamentada.
Outro ponto que o Sr. Presidente colocou foi sobre o interesse de fazermos uma reunião desta Comissão Permanente na próxima quinta-feira, dia 13. Ao meu grupo parlamentar parece que não será necessário fazer essa reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu agrupamento parlamentar também se congratula com a cerimónia realizada ontem e felicita o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo discurso proferido, embora também lamentemos algumas falhas protocolares já aqui apontadas e explicadas pelo Sr. Presidente.
Em relação ao voto apresentado pelo CDS, apesar de não saber se será discutido aqui no Plenário, é evidente que o Agrupamento Parlamentar da UEDS considera importante a acção desenvolvida por Lech Walesa e pelo sindicato Solidariedade na defesa da paz e na luta pelo socialismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, era para registar com agrado o voto de congratulação apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Queríamos dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atendendo, digamos, ao significado profundo que foi a atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa, também tem a intenção de no início dos trabalhos parlamentares apresentar um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista Lech Walesa que se transformou, de facto, no símbolo das garantias e dos direitos sindicais, nomeadamente dos direitos sindicais que decorrem da Convenção n.º 87 da OIT.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer em nome do meu partido que também nós nos congratulamos com o voto apresentado pelo CDS e que naturalmente estaremos na disponibilidade de o votarmos favoravelmente, visto que a figura de

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Lech Walesa, na defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores na Polónia, merece toda a nossa consideração e merece a nossa disponibilidade para um voto favorável.

O Sr. Presidente: - Penso que devo dar algumas explicações suplementares em relação à sessão solene de ontem e às observações do Sr. Deputado Carlos Brito.
Em primeiro lugar, lamenta o Sr. Deputado que o assunto não tenha sido mais discutido na conferencia dos grupos parlamentares e na própria Comissão Permanente. O assunto foi exposto e não foi, digamos, proibido - nem podia ser - a nenhum Sr. Deputado, houve um consenso geral e imediato de todos os grupos e depois era também mais uma questão de organização que estava em causa.
Por outro lado, o único problema que se levantou foi a questão dos oradores e foi resolvido que só falava o Presidente da Assembleia. Todos os grupos parlamentares tiveram conhecimento atempado das questões e em qualquer altura poderiam dar uma contribuição maior e certamente teriam melhorado os aspectos que foram focados.
Mas, enfim, fez-se aquilo que se pôde dentro dos limitados recursos que a Presidência e o seu Gabinete têm.
Em relação à colocação dos deputados, chamo a atenção para o local onde a sessão se realizou. Era difícil organizar doutra maneira e não era lógico que os donos da casa, que eram os deputados, ficassem sentados nas primeiras cadeiras. Penso que não tinha lógica nenhuma os donos da casa estarem sentados à frente e os convidados atrás. Acho que isso não tinha lógica nenhuma.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas há meios termos.

O Sr. Presidente: - Não sei o que é que o protocolo diz sobre isso, como disse, apesar de termos recolhido e recorrido a uma série de leis, decretos, regulamentos, etc., sobre serviços protocolares - em que foi o meu próprio Gabinete que fez esse estudo -, mas penso que não há regulamento nenhum que diga que os donos da casa se devem sentar à frente e os convidados atrás.
Foi por esta razão que os deputados ficaram naqueles lugares - e ficaram mal -, mas lembro que esteve presente o corpo diplomático inteiro, a representação das forças armadas através de todos os Chefes de Estado-Maior, só convidámos os ministros porque não havia espaço para convidar o Governo todo, houve uma salutar, direi, presença dos Srs. Deputados na sessão, houve público, estiveram familiares dos homenageados, enfim conseguiu meter-se naquele local, mesmo assim, umas centenas de pessoas.
Em relação ao convite ao Sr. Presidente da República procurei saber através do protocolo de Estado como deveria proceder. Não fui capaz de obter uma resposta.
O Presidente da Assembleia da República não pode convidar o Presidente da República. O Presidente da República tem esta Casa à sua disposição, pois se for convidado para qualquer sessão ou comemoração - isto é uma interpretação pessoal que faço - é evidente que quem preside à cerimónia é o Sr. Presidente da República, vá para onde for.
Ora aqui o que se pretendia era uma homenagem prestada pela Assembleia da República aos vultos eminentes da Revolução Republicana do 5 de Outubro.
Mas o que seria mal era se não comunicasse ao Sr. Presidente da República e pedir-lhe desculpa por talvez ter infringido o protocolo. Assim, escrevi uma carta ao Sr. Presidente da República comunicando-lhe a realização desta sessão - aliás eu já sabia que o Sr. Presidente da República não estaria presente, pois iria estar presente numa outra sessão que se realizava no norte de Portugal -, mas comuniquei-lhe, como era meu dever, e se o Sr. Presidente entendesse vir à sessão viria sem necessidade de um convite expresso.
Foi o que se passou.
Em relação aos painéis do 25 de Abril, ouvi realmente falar nesse problema e seria isso uma das razões que estava a impedir a inauguração dos bustos. Procurava-se, segundo ouvi, fazer uns painéis atrás dos locais onde estão hoje os bustos - não sabia que eram relativos ao 25 de Abril -, mandei procurar o processo relativo a este assunto e nada foi encontrado. O Sr. Deputado Carlos Brito disse que a questão foi levantada na Assembleia da República, acredito que assim seja, mas nos arquivos da Presidência da Assembleia não encontrei nada referente a este assunto.
Creio, no entanto, que é problema que deve ser novamente analisado e que se deve procurar dar-lhe uma solução e, eventualmente, voltar a ser discutido. Sobre isto não lhe posso dar mais qualquer informação, porque não a tenho.
Em relação à visita do Sr. Presidente Samora Machel, conforme foi aqui decidido, contactei o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que era quem estava a organizar toda a visita, e fui informado que o Sr. Presidente Samora Machel disporia de 45 minutos para visitar a Assembleia da República no próximo dia 11. Era evidente que não se poderia nestas condições convocar uma sessão especial para receber o Sr. Presidente Samora Machel no Plenário e ficou decidido - era aliás o proposto de comum acordo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiras com a Embaixada de Moçambique - que o Sr. Presidente Samora Machel visitaria a Assembleia da República, sendo recebido no Salão Nobre com a presença de todos os deputados que quisessem vir; ainda hoje será comunicada exactamente a hora e o programa desta visita à Assembleia da República.
Penso ter respondido a todas as questões que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou.
Em relação ao voto de congratulação apresentado pelo CDS, mandei-o fotocopiar para distribuir por todos os grupos parlamentares e será agendado conforme se resolver.
Não há, pelo menos que seja do meu conhecimento, nenhum voto em suspenso, já que todos os votos existentes foram votados na última sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Talvez seja pouco importante, mas penso de qualquer maneira que uma das questões que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou tem razão de ser. Não há dúvida que em relação a uma boa parte da nossa administração pública e do funcionalismo, incluindo departamentos como este, não se podem esquecer os 48 anos anteriores.
Há no entanto uma coisa que queria deixar aqui expressa: é que quando o Sr. Presidente da República

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convida está em primeiro lugar, o Presidente da Câmara de Lisboa quando convida assume o primeiro lugar, etc. Portanto o critério de que quando são os deputados a convidar ficam em último lugar não me parece adequado. Não vou aqui discutir o protocolo que deve haver na Assembleia da República, mas deixava como sugestão que o problema seja analisado noutra sede, até em comparação com protocolos de outras entidades, designadamente a Presidência da República e outras entidades, como a Câmara de Lisboa, etc., pois poderíamos assim eliminar quaisquer susceptibilidades que se levantassem no futuro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem presidiu à sessão comemorativa do 5 de Outubro realizada na Câmara Municipal de Lisboa foi o Presidente da Assembleia da República.

O Orador: - Exacto, mas tendo ao lado o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tendo ficado o Sr. Primeiro-Ministro atrás, o que até estranhei.

O Sr. Presidente: - Não é de estranhar. Era o lugar dele, assim como o Sr. Presidente do Supremo Tribunal.

O Orador: - Sr. Presidente, mas a vereação ficou à direita, o Governo à esquerda - é ao contrário, mas foi assim ...

O Sr. Presidente: - Bom, não vamos aqui discutir essas questões protocolares, pois penso que cada um de nós tinha a sua ideia sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não vou com certeza falar de questões protocolares, até porque sobre isso já disse o que tinha a dizer, mas sim sobre os painéis relativos ao 25 de Abril, que me parece ser uma questão que temos de resolver.
Antes de tudo, temos as actas da sessão especial comemorativa do 25 de Abril, em que usou da palavra o ex-Presidente Oliveira Dias, e que documentam o discurso, a afirmação que fez e os aplausos com que foi acolhida. Depois, foi aberto um concurso público, há um regulamento que foi aprovado no Conselho Administrativo e os anúncios deste Conselho para o concurso. Podem encontrar-se exemplares dos anúncios nos jornais e nós temos um dossier com todo esse material que podemos fornecer ao Sr. Presidente no caso de os serviços não estarem apetrechados de forma a fornecerem-nos rapidamente.
Esta é, pois, uma questão que, em nosso entender, merece ser considerada. De alguma maneira trata-se de uma deliberação da Assembleia para a qual tem de se encontrar a melhor saída, até porque se trata de uma questão relacionada com o 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi já aqui posta a questão, em resposta à solicitação de V.Exa., da realização de uma reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. O Sr. Presidente manifestou a conveniência de que essa reunião não se realizasse e houve alguns grupos parlamentares que manifestaram já, digamos, a sua disponibilidade nesse mesmo sentido.
Em nome do grupo parlamentar do meu partido venho dizer que não estamos disponíveis para não se realizar essa reunião. Entendemos, pois, que a reunião da Comissão Permanente deverá ter lugar na próxima quinta-feira. E temos uma razão especial para isso, dado que, de contrário, não teríamos essa posição.
Na realidade, essa razão é a seguinte, Sr. Presidente: o Governo tem vindo a anunciar com insistência a sua intenção, louvável, de apresentar tempestivamente a sua proposta do Orçamento à Assembleia da República. Tendo, porém, em conta o disposto no artigo 108.º da Constituição depois da revisão de 1982 e as normas transitórias que foram aprovadas, a Assembleia terá de discutir e aprovar este ano um orçamento e não apenas uma qualquer lei de autorização orçamental, conforme se passou até aqui e se passou mesmo em relação a este orçamento provisório, que se transformou em definitivo, respeitante ao ano de 1983.
Acontece que neste momento não dispomos de qualquer enquadramento jurídico adequado para se proceder à discussão e aprovação do orçamento propriamente dito e, por outro lado, não podemos, de forma nenhuma, adoptar procedimentos semelhantes àquele que foi adoptado em 1983 para o dito orçamento provisório. A isso nos obrigam as normas de revisão, designadamente as disposições transitórias que foram aprovadas.
Por outro lado, o meu grupo parlamentar tenciona apresentar, já na principio da próxima semana, um projecto de lei, precisamente de enquadramento orçamental. E entendemos que teremos todos toda a vantagem em que este projecto de lei seja discutido e aprovado pela Assembleia com a maior urgência, com vista a evitar o cair na necessidade, de acordo com qualquer procedimento transitório, que seria inconstitucional, de termos de discutir e aprovar o orçamento que nos vai ser apresentado.
Por isso é que consideramos indispensável a reunião da Comissão Permanente da próxima quinta-feira, a fim de que V.Exa. possa anunciar a entrada do nosso projecto de lei e se possa proceder depois em conformidade, com vista a permitir-nos agendar, tal como vamos propor na reunião dos líderes parlamentares, a sua discussão para uma das primeiras sessões - não para a primeira -,tendo em conta a possibilidade de impugnação da sua admissibilidade, para dispormos de uma lei de enquadramento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o que acaba de dizer tem toda a validade, mas isso não obriga a que haja uma reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. Isto é, há prioridades para a ordem de trabalhos da abertura da sessão legislativa.
Entretanto, se a proposta de lei do Orçamento chegar, far-se-á uma reunião dos líderes dos grupas parlamentares e decidir-se-á, de acordo com as normas existentes, o agendamento do ou dos projectos que forem apresentados. Creio, pois, que isso não obriga a que a Comissão Permanente reuna na próxima quinta-feira, mas se os Srs. Deputados entenderem que ela é indispensável far-se-á.
Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Walter Rosa (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, perguntaria ao Sr. Deputado Nogueira de

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Brito se não nos pode apresentar o seu projecto de lei de enquadramento do orçamento que presumo pretender orientar ou pelo menos condicionar a discussão do Orçamento do Estado.
Nós supomos que o Governo vai remeter para a Assembleia, logo a seguir à abertura dos nossos trabalhos, talvez por volta do dia 20, o Orçamento para 1984. Trata-se do Orçamento completo, de acordo com a Constituição revista.
Se bem entendi, o Grupo Parlamentar do CDS pretende apresentar um projecto de lei que enquadre a discussão do Orçamento. Ora bem, certamente é possível - é mesmo certo- que o vosso projecto tenha interesse e se nós o pudéssemos conhecer com tempo haveria uma margem de trabalho útil que anteciparia a apresentação do Orçamento por parte do Governo.
Mas essa análise do vosso projecto não faz com que a Comissão Permanente tenha de se reunir. Interessava muito mais fazer um trabalho de análise de gabinete.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? E para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O que acontece é o seguinte, Sr. Deputado Walter Rosa: esta nossa insistência pela reunião da próxima quinta-feira é só no sentido de que se cumprissem os prazos regimentais. Isto é, o anúncio da entrada do projecto seria feito nesse dia - estamos a tencionar fazê-lo entrar logo no principio da semana, porventura na segunda-feira, e com todo o gosto remeteremos exemplares aos outros grupos parlamentares, designadamente aos da maioria - e o que aconteceria depois é que a primeira e segunda reuniões plenárias ficavam para a impugnação da admissibilidade. Isto permitiria adiantar a possibilidade de discussão do projecto depois em Plenário, dado que nós iríamos pedir urgência.
É evidente que se trata de um projecto fundamental para que se discuta e aprove o Orçamento, porque neste momento nós não temos regras que o permitam.
Não sabemos qual o nível de desagregação da despesa e da receita em que se deve fixar a deliberação vinculativa, para o Governo, da Assembleia da República, dado que até aqui não era isso que discutíamos, mas sim apenas uma lei de autorização de cobrança de receitas e de realização de despesas, o que era, obviamente, uma coisa diferente.
Suponho que o nosso projecto é um instrumento útil e é com uma intenção positiva e construtiva que o apresentamos, mas supomos também que será construtivo e positivo que se apresse a sua discussão na Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calos Brio.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ainda não tínhamos tomado posição relativamente à questão suscitada pelo Sr. Presidente, na intervenção inicial que fez relativa à realização da reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira, porque do nosso ponto de vista isso teria
a ver com os resultados desta própria reunião e que o que daqui decorresse pudesse tornar ou não exigível a reunião da próxima quinta-feira.
Nós admitidos que ela possa não se realizar, no entanto somos sensíveis às questões agora levantadas pelo CDS. E, havendo um grupo parlamentar que vê necessidade dessa reunião, do nosso ponto de vista ela deve efectuar-se.
Se o Sr. Presidente tem uma agenda muito carregada para a próxima quinta-feira, consideramos, pois, a possibilidade de essa reunião se fazer na quarta. Estamos disponíveis a considerar essa solução.
Por razões de lealdade, creio dever informar que também temos pronto um projecto de lei de enquadramento orçamental e que também o tencionamos apresentar o mais rapidamente possível. Não vamos agora ultrapassar o CDS e entregá-lo-emos por essa altura.

Falando agora para o Sr. Deputado Walter Rosa, direi que se trata de um projecto indispensável. O Sr. Deputado sabe que a actual lei de enquadramento tem de sofrer alterações em consequência das alterações que foram introduzidas na Constituição. Não sei mesmo como é que sem essa lei nós poderemos discutir o Orçamento na Assembleia da República.
O que se esperaria é que o próprio Governo apresentasse uma proposta de lei. É possível que tenha alguma para apresentar, mas isso não impede a iniciativa que os deputados e os grupos parlamentares devem ter nesta matéria. Quanto a nós, sentimos como uma obrigação nossa apresentar este projecto de lei para corresponder a uma necessidade do próprio debate na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a argumentação quer do CDS quer do PCP estamos de acordo em que se realize a reunião desta Comissão na próxima quinta-feira.
E para responder directamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, direi que julgo saber que o Governo tenciona apresentar uma proposta de lei de enquadramento para discussão do Orçamento, mas não vai mal, antes vai bem, que seja a própria Assembleia a pronunciar-se sobre essa matéria, porque, enfim, as iniciativas legislativas em matéria tão importante devem competir à Assembleia.
Portanto, estamos de acordo que se efectue a reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às reuniões da Comissão Permanente, também penso que enquanto o seu Regimento estiver em vigor ele não deve ser susceptível de alteração. Aliás, já falhámos uma reunião no dia 29 de Setembro, em que devíamos ter reunido, porque era quinta-feira e o Regimento mandava que o fizéssemos.

0 Sr. Presidente: - Eu estava cá, Sr. Deputado.

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O Orador: - Certo, Sr. Presidente. Eu também por cá passei, mas suponho que não passou muito mais gente.
O segundo ponto que queria salientar é que, de facto, a discussão do Orçamento do Estado não pode ser feita sem ser antes votada uma lei de enquadramento e que o próprio Governo não saberia apresentar a proposta de lei do Orçamento sem conhecer o grau de pormenorização que a Assembleia exige nessa discussão.
Essa foi uma matéria muito discutida aquando da revisão constitucional; chamou-se logo de entrada a atenção para isso, foi até por esse facto e por essa necessidade que se adiou a entrada em vigor da disposição constitucional sobre o novo regime orçamental de 1 ano e se admitiu que o Orçamento para 1983, ainda que transitoriamente, fosse discutido no regime anterior, mas não há dúvidas de que o novo Orçamento terá de ser discutido sob o novo regime.
Creio também não ser curial - e queria chamar a atenção para este ponto - que seja o Governo a apresentar uma proposta de lei definindo ele próprio a matéria de enquadramento do Orçamento. Na verdade, trata-se de um dispositivo que é da competência da própria Assembleia, é a Assembleia que vai dizer como é que o Governo vai apresentar a sua proposta de lei e não faz muito sentido, neste caso, que seja o órgão a quem é exigido que apresente uma documentação de certa maneira a propor ele próprio como é que está disposto a apresentá-lo. Seria uma inversão que não me parece politicamente curial.
E gostaria ainda de chamar a atenção para um ponto: existe um projecto, entrado na Mesa, sobre o enquadramento do Orçamento, da iniciativa da ASDI. Assim sendo, há uma velha resolução e uma praxe da Assembleia no sentido de que o Governo não deverá apresentar propostas de lei sobre um ponto que já está pendente na Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é bem assim, Sr. Deputado. Isso é em relação ao Governo não legislar por decreto-lei em matérias que têm processos pendentes e em curso na Assembleia da República. Mas, se o Governo vem à Assembleia com uma iniciativa sua e se sujeita aqui ao debate, não há nada a dizer. A resolução só se refere aos decretos-leis.

O Orador: - Agradeço a correcção. De facto é assim. Em todo o caso o primeiro argumento permanece: não me parece curial que seja o órgão que tem de apresentar um documento que diga, ele próprio, como é que está disposto a apresentá-lo.
Está, portanto, errado que seja o Governo a fazer uma proposta nesse sentido, pelo menos assim é mais ou menos universalmente entendido.
Em todo o caso, a Assembleia Portuguesa tem algumas originalidades em matéria orçamental, algumas históricas, mas eu não gostaria que prosseguíssemos nesse caminho, porque já constamos nos manuais por algumas dessas originalidades.
Penso, de facto, que nesta matéria nada obsta a que assim se proceda; se já há trabalhos preparados eles podem ser facilmente tidos em conta, todos, nós sabemos isso. Não vale, pois, a pena estarmos aqui a iludir questões. Se o Governo tem trabalhos preparados e que considera úteis, com certeza que encontrará deputados dispostos a subscrevê-los como iniciativa legislativa parlamentar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas essa matéria não é reserva absoluta da Assembleia.

O Orador: - Pois não. Mas eu não estou a pôr o problema em termos constitucionais, estou a pô-lo em termos políticos, em termos da curialidade de um processo.
Em todo o caso é uma matéria extremamente discutível saber se a lei do enquadramento do Orçamento não deverá ter o mesmo regime da lei do Orçamento. É pelo menos extremamente discutível que assim não seja.
Mas eu creio que não estava a levantar nenhuma espécie de problemas, senão a fazer uma chamada de atenção e penso que será mais curial, mais funcional e mais rápido que seja um conjunto de deputados a ter essa iniciativa, podendo inclusivamente utilizar os trabalhos que o Governo já tem adiantados nessa matéria. Nada obsta a esse procedimento, nenhum de nós ignora que isso se faz, portanto creio que estamos todos a tempo de que o melhor processo seja adoptado.

O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, realizar-se-á uma nova reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira. Se eventualmente eu não puder estar presente, for-me-ei substituir por um vice-presidente.
Vamos entrar no período da ordem do dia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo em que é desejável e que se vai fazer um esforço no sentido de termos uma nova lei do Enquadramento do Orçamento do Estado antes da discussão do Orçamento.
No entanto, quanto a nós, não é condição sine qua non para se discutir o Orçamento do Estado, na medida em que o Orçamento do Estado passa a regular-se pelas novas normas constitucionais. Ora é evidente que isso implica ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que fosse breve, porque já tinha encerrado o período de antes da ordem do dia.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Vou terminar dizendo que, quanto a nós, não é claro que haja uma necessidade absoluta de alterar a Lei do Enquadramento do Orçamento para o Orçamento ser discutido.
Estamos de acordo em que é desejável essa discussão, mas que ela pode ser feita de acordo com os novos preceitos constitucionais. Naturalmente que se levantarão algumas dificuldades de ordem técnica ou até política, mas não pensamos que haja um comando absoluto nesse sentido.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa este voto de congratulação de que têm conhecimento, foi admitido, e será agendado na próxima
reunião.
Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Almerindo da Silva Marques preste declarações no Tribunal judicial.
Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver, está autorizado.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que se não houver grande oposição, vou modificar uma praxe que tem vindo a ser seguida e que é a de
fazer votar no Plenário da Assembleia as substituições de deputados mediante relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Segundo o Regimento, este é um poder do Presidente da Assembleia da República e portanto parece-me não haver necessidade de se continuar a fazer esta votação em Plenário. Assim, o Presidente solicitará o parecer da respectiva Comissão e ele próprio dará o despacho.
O Sr. Secretário vai passar à leitura de um relatório da Subcomissão da Comissão Permanente sobre a substituição de deputados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório da Subcomissão da Comissão Permanente é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 6 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins
Vara (esta substituição é pedida para os dias 4 a 14 de Outubro corrente, inclusive);
Carlos Alberto Raposo de Santana Maia (círculo eleitoral de Coimbra) por Litério da Cruz Monteiro (esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a partir do passado dia 29 de Setembro inclusive).

2) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro Taborda (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 1 de Outubro, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não
eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

5) Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Visto não haver inscrições, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo creio, a preparação do início da sessão legislativa comporta dois pontos: o primeiro seria o de marcar a data da primeira reunião, na medida em que o dia 15 de Outubro é a um sábado. O segundo ponto seria o de ver qual a ordem de trabalhos que deve ser estabelecida para essa reunião.
Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, a data que nos parece ser a mais correcta é a do dia parlamentar mais próximo do dia 15 de Outubro, ou seja, terça-feira, dia 18.
Em relação à ordem de trabalhos que deve ser estabelecida, preferíamos esperar pela próxima reunião da Comissão Permanente, ou seja, por quinta-feira, pois possivelmente nessa data teremos um panorama mais completo sobre a posição dos nossos trabalhos. Nessa altura talvez seja possível saber exactamente quantos projectos de lei há sobre o enquadramento da lei do Orçamento - matéria essa que penso ser urgente, tal como sabermos também uma data mais ou menos certa sobre a apresentação do Orçamento e isso permitir-nos-ia traçar de uma forma melhor o panorama dos nossos primeiros trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a data normal da abertura da sessão legislativa é no dia 15 de Outubro, pensamos que o primeiro dia parlamentar é a segunda-feira. Por conseguinte, a dar cumprimento a esse preceito constitucional em toda e sua plenitude, deveríamos começar os nossos trabalhos parlamentares na segunda-feira, não às 10 horas da manhã, porque isso traria diversas dificuldades, mas sim às 15 horas.
Relativamente à questão de prepararmos essa abertura da sessão legislativa, mais concretamente quanto à agenda dos trabalhos parlamentares, não estamos muito de acordo com a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em deixarmos esse ponto para a próxima quinta-feira. E isto porque pensamos que poderá ser muito tarde para os partidos organizarem a sua própria vida, prepararem as suas intervenções, tomarem as suas iniciativas. Talvez pudéssemos deixar a organização dos trabalhos em concreto à conferência dos lideres parlamentares e fazer-

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mos agora um ponto da situação ou estabelecer um objecto para a primeira semana, programarmos os trabalhos com maior antecedência em virtude de isso permitir aos grupos parlamentares e aos deputados um contacto mais íntimo com as matérias que vão ser discutidas e uma preparação mais atempada.
Na quinta-feira parece-nos ser um pouco tarde. Se pudéssemos fazer isso hoje, tanto melhor. Se não se puder estipular hoje totalmente a agenda dos trabalhos da próxima semana, podíamos então marcar uma conferência dos líderes parlamentares para o início da próxima semana.
Em qualquer dos casos, para termos uma perspectiva do que vão ser a primeira e a segunda semanas da Assembleia, talvez conviesse fazer uma rápida referência às alterações ao Regimento.
Claro que hoje não temos uma capacidade de avaliar o ritmo dos nossos trabalhos, mas, em qualquer dos casos, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do PSD sempre acentuaram o desejo de, a partir do início da sessão legislativa, começar com a revisão do Regimento da Assembleia da República segundo um esquema a combinar, ou então na primeira parte da ordem do dia. No entanto, preferíamos um esquema que permitisse uma concentração desses debates.
Seja como for, a questão do Regimento está ainda insuficientemente amadurecida para podermos já marcar uma data do início da discussão no Plenário da Assembleia. No entanto, não queríamos deixar de fazer aqui esta nota, dada a importância que damos à revisão do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar dá o seu apoio à proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage relativamente à data do início dos trabalhos parlamentares, pois também nos parece que a data mais conveniente é a do dia 17 de Outubro, isto é, o mais próximo possível do dia 15.
Quanto às matérias a debater nos primeiros dias de funcionamento do Plenário, pensamos que deverá ser a conferência dos grupos parlamentares - com o Sr. Presidente e funcionando como órgão de consulta do Sr. Presidente- a estabelecer mais em concreto a ordem de trabalhos.
Em todo o caso, acho que deveríamos ter a preocupação - e quanto a nós também é vantajoso para a preparação dos grupos parlamentares - de fazer aqui uma elencagem das questões que estão pendentes e que desfrutam de prioridade. Estão entre essas questões a eleição do Presidente e da Mesa; a nossa interpelação que está publicada, e que portanto desfruta de prioridade, pode entrar em discussão nestes primeiros dias; há outras eleições pendentes - não sei quais são as intenções da maioria em relação a elas, más naturalmente são urgentes; nós temos a marcação do projecto de lei que cria o município de Vizela para o dia 20; e naturalmente também desfrutam de prioridade política e funcional os projectos de lei relativos ao enquadramento do Orçamento do Estado que serão apresentados no princípio da próxima semana ou ainda nesta semana e que, a meu ver, deverão ser
debatidos nos primeiros dias de funcionamento da Assembleia da República.
Estas nos parecem ser, à luz do Regimento e também à luz do próprio interesse político e do funcionamento da Assembleia da República, as questões que terão prioridade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também está de acordo em relação à data apontada gelo Sr. Deputado Carlos Lage, na medida em que segunda-feira é o dia mais próximo do dia 15.
Em relação à ordem de trabalhos a estipular parece-nos, de facto, mais adequado ser a conferência dos líderes a promovê-la, independentemente de matérias que têm prioridades regimentais e do levantamento que já estamos a fazer neste momento das questões existentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.

O Sr. Walter Rosa (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que se está a esboçar um consenso no sentido de a abertura da sessão ser no próximo dia 17, ou seja, segunda-feira, pelas 15 horas, e que seja a conferência dos líderes parlamentares a estabelecer a ordem de trabalhos.
Quanto às matérias que devem ser consideradas na conferência dos líderes parlamentares, já nos pronunciámos sobre várias e eu gostaria de as repetir. Assim, será a Lei do Orçamento, presumivelmente a Lei do Enquadramento Orçamental, possivelmente as Grandes Opções do Plano para 1984 - algumas não serão na primeira semana, mas são matérias em que o Governo também está a trabalhar -, será, como já foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito, a interpelação do PCP, nós pretendemos apresentar uma lei quadro sobre os municípios e também sobre Vizela, tal como o PCP.
Por outro lado, penso que haveria vantagem em que se definisse um critério relativo à discussão do Regimento nesta sessão legislativa no seu funcionamento ordinário a partir do dia 17. Se o Regimento se vai discutir apenas na primeira parte do período da ordem do dia, vamos continuar por muitos meses a discuti-lo, e, do nosso ponto de vista, era do maior interesse que o Regimento fosse rapidamente discutido e as alterações depois aprovadas, de tal sorte que a sessão ordinária tivesse já um novo Regimento aprovado, o que levaria possivelmente a chegarmos a acordo no sentido de que algumas sessões fossem dedicadas em full-time à discussão do Regimento.
No entanto, essa seria matéria que gostaríamos de abordar de ouvir os nossos colegas que estão a trabalhar na comissão respectiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós estamos de acordo com a marcação do dia 17 de Outubro para o início dos trabalhos parlamentares e com o esquema que aqui

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está a ser delineado no sentido de cometer à conferência dos líderes parlamentares a marcação da ordem do dia para o dia 17 e para a sequência que se vai seguir.
Quanto às prioridades, chamamos novamente a atenção para a Lei do Enquadramento Orçamental, pois consideramos neste momento que ela é matéria altamente prioritária tendo em conta o enunciado de matérias que foi feito pelo Sr. Deputado Walter Rosa, e esperamos obter consenso para que estes diplomas sejam agendados com a maior rapidez.

O Sr. Presidente: - Esse será, na verdade, o melhor processo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não sei para que horas ficou marcada a reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Para as 15 horas do dia 13, que é a hora regimental.

Pausa.

Está em discussão a matéria incluída na nossa ordem de trabalhos, ou seja, o requerimento do Sr. Presidente da República enviado ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o artigo 54.º da Lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional diz que, admitido o pedido, o presidente notifica o órgão de que tiver emanado a norma impugnada. Ora, o órgão em causa é a Assembleia da República, o Governo, os Governos Regionais ou as Assembleias Regionais. Esse órgão tem o prazo de 30 dias para se pronunciar ou, no caso de fiscalização preventiva, o prazo de 3 dias.
Há uma outra disposição que diz que, no caso de o Presidente da República ter usado da faculdade que lhe é conferida pelo n .º 4 do artigo 278.º da Constituição, isto é, se requerer processo de urgência, o presidente do Tribunal Constitucional pode encurtar todos os prazos que constam deste conjunto de disposições processuais. Por isso, no ofício dirigido a V.Exa. aparece aquele prazo de 3 dias encurtado para 1 dia.
No entanto, parece-me claro que a audição aqui prevista é a do órgão, como não podia deixar de ser.
O artigo 55.º do citado diploma refere-se apenas aos termos em que processualmente se devem fazer as notificações, começando por dizer se são por protocolo ou por via postal, acrescentando que no caso de órgãos colegiais as notificações são feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua.
Assim, parece-me claro que é a Assembleia que tem de se pronunciar, se assim o entender. Não estando esta em funcionamento, será a Comissão Permanente quem deve começar por deliberar se se deve ou não pronunciar. Se esta entender que a Assembleia não quer pronunciar-se, o problema esgota-se, devendo o Sr. Presidente comunicar essa decisão. Se a Assembleia se quiser pronunciar, terá que deliberar, dentro do condicionalismo do prazo que é muito curto -, os termos em que o deve fazer.
Em qualquer caso, o que é preciso salientar é que se trata de um poder da Assembleia. Como tal, é esta Comissão Permanente que, fora do período de funcionamento da Assembleia se deve pronunciar sobre esta questão.
Não faria qualquer sentido que uma questão desta natureza fosse suscitada ao auditor jurídico desta Assembleia. O auditor jurídico deve aconselhar os órgãos a quem incumbe a direcção da Assembleia da República no caso de dúvidas sobre a interpretação

-ei substituir por um dos Srs. Vice-Presidentes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
queria apenas sugerir que V. Ex.ª º convocasse todas as
comissões especializadas - já está dentro do prazo -,
deixando aos respectivos presidentes a possibilidade
de O Sr. Presidente: - Parece-me poder concluir que
os Srs. Deportados estão de acordo em que a primeira
sessão se realize no dia 17 de Outubro, às 15 horas.
Também estava no meu espírito fazer a reunião da
conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Contudo, lembro que a única comissão real que está

a trabalhar e a Comissão Permanente. Se os Srs. Depu- Pausa.
todos e os presidentes dos grupos parlamentares pre-

sentes estão de acordo em convocá-la, penso que então
ela se deveria realizar já na próxima semana o mais
cedo possível, porque isso obriga a uma grande pre
paração dos trabalhos. Portanto, proponho que ela se
realize depois da recepção que se vai dar ao Presi
dente Samora Machel. Estão de acordo em que seja
no dia 11, às 17 horas?
Em relação às matérias anunciadas, quero recordas
que a interpelação ao Governo apresentada pelo PCP
tem, em meu entender, prioridade sobre todas as ou
tras, pelo que deveria ser agendada para a primeira

reunião. Contudo, esse é um assunto que ficará ainda
para ser definido pela conferência dos lideres dos gru
pos parlamentares, uma vez que a interpelação tem
prioridade absoluta.
Portanto, fica assente que a próxima reunião da
Comissão Permanente terá lugar na próxima quinta
-feira, dia 13. Se eu não puder estar presente, far
-memarcarem o dia e hora em que pretendem reunir,
de modo a que também elas pudessem preparar o iní- dapróxima
próxima sessão. Penso que há comissões que
teriam todo o interesse em poder reunir e adiantar
trabalho.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Plenário deci
diu quais as comissões que deveriam ser convocadas
durante este período intercalar.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
a partir do dia 1 de Outubro, ou seja, 15 dias antes
da abertura da sessão, já essa competência é do
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Depu
tado.
O Sr. Magalhães Dota (ASD1): - Penso que o me
lhor processo seria o Sr. Presidente convocar todas as
comissões, deixando aos presidentes respectivos a or
ganização das suas reuniões.

de dis

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posições legais, mas não para que a Assembleia seja aconselhada por ele quanto ao sentido das suas próprias deliberações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: De acordo com o que acaba de ser dito, entendemos que o poder para se pronunciar é da Assembleia da República, faculdade que pode ou não ser exercida, visto que o artigo 54.º da Lei da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional diz expressamente que o parecer é dado se o órgão o entender.
Ora, o órgão é a Assembleia da República e, na expressão mais adequada, é o Plenário da Assembleia da República.
Assim, será duvidoso que a Comissão Permanente tenha competência para substituir o Plenário, deliberando sobre esta matéria.
De qualquer modo, o que me parece não suscitar dúvidas é o facto de a Comissão Permanente ter competência para considerar necessário ou não convocar a Assembleia para este efeito. Aliás, poderão existir razões que levam esta Comissão a considerar essa desnecessidade.
Isto significa que, por um lado, se houver um parecer - e, em nossa opinião, ele deverá ser emitido pelo Plenário -, ele será deliberado em bom tempo e em bom lugar, pelo que há aqui condições para se deliberar.
Em nossa opinião, o parecer pode ser desnecessário, dado que a questão da constitucionalidade de todo o pacote fiscal foi discutida, em sede de recurso, no Plenário. Portanto, sem a considerar como uma solução definitiva, correcta e enquadrada nas disposições constitucionais, pensamos que esta Comissão poderia deliberar mandatar o Sr. Presidente da Assembleia da República para enviar, em resposta, a informação de que o assunto foi debatido - não se trata de um parecer - e, a título informativo, enviar igualmente, os exemplares do Diário da Assembleia da República.
Sublinho que não tenho por apurado o correcto enquadramento constitucional desta matéria, porque, desde logo e como é óbvio, podem ter sido objecto de discussão em Plenário no quadro dos recursos matérias que não são as que levaram ao requerimento da fiscalização preventiva da constitucionalidade. Pelo contrário, pode também acontecer o inverso, ou seja, que aí sejam invocadas questões que não foram apreciadas pelo Plenário.
Isto leva a considerar que o debate que foi feito não esgotou a necessidade do parecer.
É neste quadro, considerando no entanto que as razões deverão ser aquelas que resultam dos próprios textos - e que foram abundantemente referidas por todos os sectores constitucionalistas -, que pensamos que esta Comissão poderia tomar essa posição.
Finalmente, Sr. Presidente, eu gostaria de ter um conhecimento completo do pedido formulado pelo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. Suponho que essa informação é decisiva para esta Comissão Permanente, a fim de dar continuidade a este debate com sentido útil.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, passarei a ler.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ou que sejam distribuídas fotocópias.

O Sr. Presidente: - Eu não gostaria de distribuir fotocópias, pelo que penso que os Srs. Deputados poderiam tomar nota de todas as informações que aqui são dadas, porque não me parece que este documento seja para circular.
Srs. Deputados, passo a ler o ofício do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. É do seguinte teor:

S. Ex.ª o Presidente da República solicitou a este Tribunal nos termos conjugados dos artigos 278.º, nos. 1 a 3, e 279.º da Constituição e com os dos artigos 57.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em processo de fiscalização preventiva, a constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 32/III da Assembleia da República, de 23 de Setembro.
Nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, notifico V.Exa. para no prazo de 1 dia, se pronunciar, querendo, sobre o pedido vertente.

Como vêem, a solicitação é dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que é notificado no sentido de ele se pronunciar, querendo, sobre o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Esta é a interpretação do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Em relação ao requerimento do Sr. Presidente da República, ele é do seguinte teor:

Sr. Presidente do Tribunal Constitucional:

Excelência:

Nos termos conjugados dos artigos 278.º, nos. 1 a 3, e 279.º da Constituição e com os dos artigos 57.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, requeiro que, em sede de fiscalização preventiva, seja apreciada pelo Tribunal Constitucional a constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 32/III da Assembleia da República que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional», aprovado em 23 de Setembro do ano em curso e recebido na Presidência da República para promulgação em 29 do mesmo mês, com os fundamentos seguintes:
1 - De harmonia com o seu artigo 1.º, o decreto em apreço lança ex novo um imposto extraordinário que incide sobre determinados rendimentos auferidos no ano de 1982 [alíneas a), b) e d)] e no ano de 1983 [alínea c)] , mas reportando sempre, em qualquer dos casos, a incidência de tal imposto a factos já inteiramente verificados antes da sua entrada em vigor e que já foram objecto da respectiva tributação de acordo com a legislação vigente.
2 - Embora a Constituição da República Portuguesa não contenha expressamente uma norma impeditiva da retroactividade da lei fiscal, o princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 106.º, n.º 2, o princípio do Estado de Direito

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Democrático constante do preâmbulo e dos artigos 2.º e 9., alínea b), bem como os princípios da confiança e da capacidade contributiva dos cidadãos apontam para a consagração constitucional implícita da não retroactividade das leis fiscais.

3 - Em nenhum caso, porém, a retroactividade da lei fiscal será constitucionalmente admissível sempre que, por indevida, implicar uma violação demasiado acentuada do principio da confiança do contribuinte (v. parecer n.º 14/82, de 22 de Abril, da Comissão Constitucional, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 318, p. 217).

4 - No caso das normas cuja constitucionalidade ora se questiona, verifica-se que a incidência deste novo imposto era improvável e imprevisível no momento em que os factos constitutivos ocorreram, com a agravante de as respectivas taxas serem em si mesmas significativas e o seu pagamento se processar por inteiro e de uma só vez (artigo 4.º).

5 - Face ao exposto, afigura-se-me que o imposto extraordinário assim criado pelo artigo 1.º do decreto em análise, ao incidir sobre rendimentos e remunerações já objecto de tributação e abrangendo rendimentos passados, nomeadamente, rendimentos do trabalho é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que, para além da natureza e grau da sua retroactividade, se mostra acentuadamente desconforme ao principio da confiança e legítimas expectativas dos contribuintes.

6 - Deste modo, os artigos 1.º e 3.º do decreto em anexo violam materialmente o principio da legalidade tributária previsto no n.º 2 do artigo 106.º da Constituição e o principio do Estado de Direito Democrático consagrado no preâmbulo e com tradução expressa nos artigos 2.º e 9.º, alínea b), designadamente os princípios da confiança e da capacidade contributiva do cidadão, traduzidos nas legitimas expectativas no domínio das suas obrigações fiscais.

7 - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 278.º da Constituição e face à natureza das medidas aprovadas, reconheço urgência na apreciação do pedido, pelo que fixo em 8 dias o prazo previsto para o efeito naquele preceito constitucional.
Apresento a V.Exa. os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 4 de Outubro de 1983. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Creio que não compete agora à Comissão Permanente estar a discutir este problema, ou seja, se o imposto é ou não constitucional. Não é em sede de Comissão Permanente que se vai repetir toda a discussão que já foi feita no Plenário e que teve o seu epilogo.
Sem ir à interpretação que talvez seja mais exacta - a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco criou-me dúvidas no espírito -, penso que deve ser dada uma resposta. Era minha intenção enviar para o Tribunal Constitucional toda a discussão que foi feita no Plenário sobre este assunto. Não é muito fácil, porque o Diário da Assembleia da República ainda não foi publicado. Deste modo, teria de fazer uma reserva, no sentido de que se trata de um rascunho das discussões feitas no Plenário, ainda que confirmando o resultado da votação feita no Plenário, que recusou por maioria os pedidos de inconstitucionalidade que foram apresentados à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de dizer que me parece que a sugestão apresentada por V.Exa. é a forma mais correcta de neste momento se responder ao oficio do Tribunal Constitucional.
Aproveito a oportunidade para solicitar a V.Exa. a distribuição da fundamentação apresentada pelo Sr. Presidente da República ao requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Trata-se de uma questão que não é, de modo algum, apenas entre o Presidente da República, o Tribunal Constitucional e o Presidente da Assembleia da República. É uma questão do Presidente da República com o Parlamento havendo ainda por cima a possibilidade de a todo o tempo 25 deputados requererem a declaração obrigatória de inconstitucionalidade com a força obrigatória geral de quaisquer normas jurídicas.
Portanto é evidente que os deputados devem poder conhecer imediatamente as dúvidas que o Presidente da República suscita à constitucionalidade de normas aprovadas por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que neste momento a matéria está bastaste esclarecida e penso que é possível chegar a vários pontos de consenso.
Creio que a razão de ser deste pedido por parte do Tribunal Constitucional é atribuir ao órgão donde emana a lei a possibilidade de justificar a sua própria criação legislativa. E para isso é que é dada oportunidade às assembleias regionais, ao Governo ou à Assembleia da República, conforme os casos, de responderem ao pedido de impugnação. Portanto, quem responde, ou seja, quem formula o parecer é o próprio órgão autor da legislação. E citado na pessoa do Presidente da Assembleia, tal como o Governo não é citado noutra pessoa que não seja o Presidente do Conselho de Ministros, tal e qual como as assembleias regionais são citadas nos seus presidentes. Trata-se de órgãos colectivos, e essa é uma norma geral do direito processual em que o órgão é citado na pessoa do seu representante. Não significa isto, no entanto, que seja esse representante que tem o poder de se pronunciar nesse caso concreto, mas é o próprio órgão que deve ser ouvido e emitir a sua opinião.
Por isso, entendo que, nestes casos e futuramente, deverá ser sempre a Assembleia da República a pronunciar-se sobre o pedido de arguição de inconstitucionalidade.
No caso presente, parece-me extremamente simples a resposta a dar pela Assembleia. Estamos aqui em reunião da Comissão Permanente e tomámos conhecimento do pedido. O pedido formalmente está correcto - e penso que só formalmente a Assembleia se pode pronunciar -, identifica quais os preceitos que considera violados, identifica as normas constitucionais que terão sido igualmente violadas e, portanto, penso

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que a Assembleia não teria aí nada a dizer. Mas neste caso acresce que as publicações são feitas e os debates são travados em dois tipos de publicações diferentes, ambos da Assembleia. Há primeiro as alegações escritas do recurso no despacho do Sr. Presidente, que constam do Diário da Assembleia da República, 2.ª série, e portanto o Diário da Assembleia da República, 2.ª série, deve ser enviado ao presidente do Tribunal Constitucional para que ele possa conhecer os fundamentos das impugnações. Em segundo lugar, o despacho de admissão também deve ser comunicado, caso não tenha sido ainda publicado, o que julgo ser o caso. Em terceiro lugar, deve ser enviado o registo do debate, tal como foi travado na Assembleia, com o esclarecimento de que o Diário da Assembleia ainda não foi publicado e portanto se trata de um Diário que a Assembleia ainda não aprovou, visto que nos termos do Regimento, essa aprovação seria necessária para atestar a fidelidade do Diário.
Assim, neste momento não é possível enviar ao Tribunal Constitucional mais do que o registo magnetofónico da sessão, o qual está ainda sujeito às formalidades regimentais que permitem, inclusivamente, a sua impugnação depois da publicação e durante o prazo de reserva das fitas magnéticas.
Penso que a resposta da Assembleia da República deve referir apenas isto e, para tudo ficar correcto, a Comissão Permanente devia mandatar o Sr. Presidente da Assembleia da República para transmitir ao presidente do Tribunal Constitucional o entendimento da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que todas as argumentações vão no sentido de se enviar o processo da discussão já aqui travada ao Tribunal Constitucional e não no sentido de estabelecermos um debate sobre o teor do pedido feito pelo Sr. Presidente da República ao Tribunal Constitucional. Portanto, devemos cingir-nos ao artigo 54.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, onde se diz que, admitido o pedido, o Presidente notifica o órgão de onde tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias, ou tratando-se de fiscalização preventiva, se pronunciar no prazo de 3 dias. Aliás, o prazo foi reduzido para 1 dia, o que nem sequer é suficiente para esclarecer qualquer debate.
Penso que neste caso o órgão em causa não se deve pronunciar sobre o teor do pedido e pode-se até admitir que o pedido não carreie elementos novos.
Aliás, penso que o Sr. Deputado João Amaral pôs o dedo na ferida: o órgão podia pronunciar-se, e devê-lo-ia fazer, se surgissem argumentos novos, de peso, que pudessem levar o órgão a reponderar a decisão.
Ora, a discussão está feita e não vale a pena reeditá-la - nem tempo teríamos para isso, na medida em que o parecer é pedido num prazo tão curto que não dava ensejo a poder realizar-se uma sessão da Assembleia. Acho que a decisão do Sr. Presidente é prudente e correcta: a Assembleia não se pronuncia sobre o teor do pedido, limita-se, naturalmente, a tomar conhecimento do mesmo e a enviar o processo da discussão já aqui travada. Julgo que neste momento, não podemos tomar outra atitude.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Da nossa parte, estamos inteiramente de acordo com o que acabou de ser dito, no sentido de que o órgão, Assembleia da República, foi notificado através do Sr. Presidente e entende, por deliberação tomada na Comissão Permanente, não ser necessário pronunciar-se sobre a questão.
Acho que a discussão poderá terminar aqui no que toca à competência da Comissão Permanente e sabre toda a questão de se saber se o órgão se deveria ou não pronunciar.
Entretanto, de alguma forma, ficou feita uma sugestão de trabalho para o Sr. Presidente da Assembleia da República, que, se o entender, a poderá realizar, ou seja, remeter o Diário da Assembleia da República, sendo certo que, na nossa opinião, o Diário da Assembleia da República não corresponde à figura legal do parecer é solicitado.
Neste quadro, estamos inteiramente de acordo no sentido de a Comissão Permanente não considerar necessário convocar o Plenário para a emissão daquele parecer e considerar desnecessária a emissão de parecer sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - E só para uma pequena nota. Não gostaria de utilizar os termos que o Sr. Deputado João Amaral utilizou - embora formalmente seja o mesmo -, mas restringir-me exclusivamente à letra do próprio artigo 54.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional que diz: querendo, pude pronunciar-se. Neste caso, a Assembleia não se pronuncia e envia apenas o processo do debate aqui travado, na altura em que se discutiu esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que também estamos de acordo com o entendimento que parece generalizado e, nesse sentido, secundamos a sugestão que o Sr. Presidente fez.

O Sr. Presidente: - Se bem compreendi, esta Comissão Permanente entende que não é da competência do Presidente da Assembleia da República dar uma resposta, mas sim da competência Assembleia da República.

No caso presente, o Presidente da Assembleia da República deverá comunicar ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional que o órgão Assembleia da República resolveu não se pronunciar sobre este assunto, de acordo com o artigo 54.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. No entanto, a Comissão Permanente decidiu que fosse enviado ao Tribunal Constitucional o relato, ainda não aprovado pela Assembleia da República, do debate que foi feito sobre esta matéria na Assembleia da República e o conhecimento de todos os recursos interpostos, o que faz parte do próprio debate.
Quanto à sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota para enviar para o Diário da Assembleia da República,

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2.ª série, os despachos do Presidente, etc., isso também consta do próprio processo onde estão exaradas as decisões da Presidência no sentido da admissão deste projectos.
Estamos de acordo?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E só para lembrar que o Sr. Presidente ainda não procedeu à distribuição do documento. Pelo menos, não respondeu à nossa sugestão sobre essa distribuição.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, mas pareceu-me que seria melhor submeter essa questão a votação para se saber se este documento, sobre o qual na realidade os Srs. Deputados resolveram não responder, se deveria distribuir.
Por razões que me parecem ser óbvias, em meu entender, não se faria uma distribuição desta carta e do anexo, que é o requerimento do Sr. Presidente da República. Peço a atenção dos Srs. Deputados para isto. Mas é evidente que, se a Comissão Permanente, por maioria ou por unanimidade, entender que ela deve ser distribuída, assim se fará. Não tenho nenhum problema sobre isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não consigo entender, rigorosamente, as razões do escrúpulo que o Sr. Presidente pode manifestar sobre a questão da distribuição do documento, mas penso que não tem que o ter, na medida em que a distribuição de um documento dessa natureza é obrigatória. Isso salvaguarda, inclusive, o Sr. Presidente de um juízo de oportunidade ou de valor quanto a essa mesma distribuição.
Por outro lado, e descendo ao fundo da questão, penso aliás, como já foi sublinhado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que na realidade se trata de um documento essencial nas relações entre órgãos de soberania. Penso também que o facto de estarmos a introduzir qualquer limitação ao princípio legal e à prática da distribuição desses documentos seria - ou, pelo menos, eventualmente permitiria - admitir que há uma suspeição quanto ao próprio funcionamento dos órgãos de soberania.
Assim, do nosso ponto de vista, isso seria um elemento contraproducente que reforçaria a tese de que o documento deveria ser distribuído.
No entanto, não me envolveria nesse tipo de argumentações, porque penso que se trata de uma prática legalmente prevista e sobre a qual não será sequer necessário que o Sr. Presidente emita qualquer juízo de valor e de oportunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muita coisa do que eu queria dizer acaba de ser dita.
De qualquer maneira, acho ser impensável pronunciarmo-nos sobre um documento sem tê-lo em nosso poder, a não ser por uma razão: facilitar o trabalho, que foi o que fizemos. Mas pronunciámo-nos sempre com conhecimento do documento, tal e qual como se o tivéssemos. Aliás, é assim que a Assembleia da República funciona, como órgão de soberania que é. E não se pode, de maneira nenhuma, colocar qualquer suspeição em relação a este órgão de soberania. Por isso mesmo, entendemos que o documento deve ser distribuído, até porque nós temos que prestar contas aos nossos grupos parlamentares.
Para nos pronunciarmos, achamos que foi suficiente a leitura do Sr. Presidente, mas os nossos grupos parlamentares podem entender que o relato que possamos fazer não é suficiente. Portanto, precisamos do documento, porque também temos que prestar contas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, acolhemos muitas das razões que foram aqui expostas e entendemos que o documento deve ser distribuído.

O Sr. Presidente: - Desejo explicar que a razão que me fazia hesitar na distribuição deste documento era o facto de eu estar na presunção de que era o Presidente da Assembleia da República que tinha que dar uma solução ao assunto. No entanto, em termos pessoais, não vejo nenhum inconveniente em que ele seja distribuído. Aliás, parece haver o assentimento de todos os membros desta Comissão Permanente no sentido da distribuição do documento, pelo que vou mandar que assim se proceda, o que será feito depois por todos os grupos parlamentares. Isto para não estarmos à espera que cheguem as fotocópias.
Srs. Deputados, fica então marcada para o próximo dia 11, às 17 horas, uma conferência dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, se não houver nenhuma alteração na hora da vinda, aqui à Assembleia, do Sr. Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel.
No dia 13, às 15 horas, reunir-se-á a Comissão Permanente e vou comunicar aos presidentes das comissões parlamentares especializadas para se marcar uma reunião, nos termos do artigo 57.º, n.º 2, do Regimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:

Basílio Adolfo M. Horta da Franca (CDS), vice-presidente.
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS).

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