Esta situação é dramática. Há lares inteiros com fome. Crianças que se alimentam mal. Trabalhadores que vivem da solidariedade de outros camaradas de trabalho. Quem resiste a 17 meses sem salário como os trabalhadores da Fontela, o mesmo sucedendo com a CIVE, a FÉIS, M. Roldão, etc.? Criam-se graves problemas sociais e morais aos trabalhadores e às suas famílias!
Para travar a luta justa e patriótica dos trabalhadores, o Governo utiliza as forças policiais. A legalidade democrática não é defendida com tais actos. A legalidade democrática não é sequer reposta em relação a graves factos ocorridos há bem pouco tempo. O que impede, quer no plano disciplinar, quer no plano judicial, que sejam conhecidos os resultados do inquérito sobre os acontecimentos do 1.º de Maio no Porto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Estado democrático e a segurança do cidadão exigem que suja reposta a legalidade e a verdade.
Pretendendo lançar para os ombros de quem trabalha a responsabilidade da crise, o Governo e a maioria na Assembleia da República impõem um imposto sobre o 13.º mês, indo subtrair, para não dizer roubar, aos bolsos dos trabalhadores 17 milhões de contos. Quem trabalha sabe que o 13.º mês é um dinheiro que antes de ser recebido já está gasto, é através dele que se compram bens indispensáveis que os magros salários não deixam comprar durante o ano. Dos novos impostos este é o mais gravoso para quem é contribuinte. Ele define a política de classe deste Governo, é o rótulo de um Governo ao serviço do grande capital. Porque não combate o Governo com eficácia a fuga aos impostos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo prefere o contrário. Apetrecha o patronato com uma arma terrível, o chamado lay-off, conhecida já pelos trabalhadores do «bota-fora». Esta lei tem como objectivo promover os despedimentos e reforçar o poder patronal, permitindo toda a casta de arbitrariedades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A má administração, a fraude, o desinteresse, o roubo, tudo isto paga pelo direito sagrado ao trabalho. Ela figurará como arma do Governo e do patronato para forçar os trabalhadores a aceitar docilmente o desemprego.
Afirma este Governo que esta medida é temporária e o trabalhador recebe 75% do seu salário; é tentador - tem tanto de hipócrita como de cínica esta afirmação. O que pretende o Governo e o patronato é que os trabalhadores saiam da empresa, porque depois jamais lá voltarão. Lembremo-nos do caso dos 240 trabalhadores da Standard Eléctrica que ainda não foram reintegrados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se estes objectivos são claros para o Governo e o patronato também o são para os trabalhadores. A prova do que digo está no recente «plano

de equilíbrio» dos Mellos para a LISNAVE, que prevê a redução de 6000 para 4000 trabalhadores durante o período de 1984-1993. Na CIFA o objectivo é despedir largas centenas de trabalhadores. Quem beneficia com esta situação são os ex-monopolistas, que pretendem apoderar-se das operações rentáveis da banca e dos seguros e a partir dali lançarem os seus tentáculos sobre os sectores fundamentais da economia. A estratégia dos Mellos na CIFA e na LISNAVE e a corrupção aos mais diversos graus do aparelho do Estado e da banca, onde na parte dos casos mandam homens de mão dos Mellos, do Espírito Santo, dos Quinas, entre outros, são exemplos dos que beneficiam com a crise.
O Governo não resolve os problemas do País. Com esta política vê-se mais isolado. Diminui a base social de apoio ao Governo. Centenas de milhares de trabalhadores desceram à rua protestando contra a política de direita. Estas manifestações das maiores de sempre não foram só em si actos de protesto. Constituíram um acto altamente patriótico da vontade dos trabalhadores em resolver os problemas do povo e do País. Portugal precisa de uma nova política que evite a catástrofe económica e social. Este Governo já demonstrou que não tem soluções. A luta dos trabalhadores é determinante e será ela que em última análise abrirá caminho a uma política justa, patriótica, democrática e nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se, hoje, uma nova sessão legislativa ordinária da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do CDS deseja nesta data saudar o Presidente da Assembleia da República e todos os restantes grupos parlamentares, assinalando, ao mesmo tempo, o nosso empenho em contribuir, para a valorização dos trabalhos da Assembleia da República, para o seu prestígio e dignificação e para o reconhecimento da importância do seu papel no desenvolvimento da democracia portuguesa.
É neste espírito que iremos propor ao Plenário da Assembleia a criação de uma comissão eventual na perspectiva do combate à corrupção e às injustiças sociais e económicas da sociedade portuguesa.
Os motivos desta proposta são 3:

a) Em primeiro lugar: o combate à corrupção é um objectivo fundamental de que a Assembleia da República não pode ser marginalizada com a verdadeira sede de consciência moral do regime;
b) Em segundo lugar: não pode combater-se eficazmente a corrupção sem uma avaliação geral das suas causas e implicações, para lá dos vários casos concretos que se detectem e mesmo sem a criação de um outro ambiente de moral pública, assim como sem o auxílio de uma forte base de autoridade democrática, como é a da Assembleia da República;
c) Em terceiro lugar: não se pode combater eficazmente a corrupção económica sem ter consciência e procurar combater todas as