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Terça-feira, 18 de Outubro de 1983
III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1983

Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Munes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política económica e social do Governo, com especial incidência no campo do desemprego e dos salários em atraso.
Também em declaração política o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) anunciou intenção de apresentação de uma proposta de criação de uma comissão eventual parlamentar para o combate à corrupção, tecendo considerações sobre o assunto. Respondeu no fim o pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), que por sua vez replicou em relação a uma intervenção, ao abrigo do direito de defesa, do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) referiu-se à situação em que se encontram as vias de comunicação que serve a zona do pinhal no distrito de Castelo branco. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Roque Lino (PS).
A propósito da apresentação de três votos de congratulação, do CDS, do PS e do MDP/CDE sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, de um voto de congratulação do CDS pela realização das audiências Sakharov em Lisboa, e de um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) sobre a prisão de manifestantes pacifistas na RFA, de um voto de solidariedade com a marcha dos Vidreiros do Marinha Grande contra a fome e de um voto de pesar pelo ataque ao pesqueiro português Diss, apresentados pelo PCP, intervieram os Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira (PS), Gomes de Pinho (CDS), Furtado Fernandes (ASDI). António Vitorino (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Rocha de Almeida (PSD) e Nogueira de brito (CDS).
Deu-se início à discussão conjunta da proposta de lei n.º 45/III e do projecto de lei n.º 216/III, apresentado pelo CDS, sobre a lei-quadro da criação de municípios.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) fez a apresentação da proposta de lei governamental, tendo formulado pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), José Manuel Mendes e Anselmo Aníbal (PCP).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declara aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Solteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Mammerickx Trindade.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.

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Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
ntónio Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménia dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condenso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cenário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguei Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.

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Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

bel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albino de Castro Azevedo Soares.
António José Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
oão António de Morais Silva Leitão
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
anuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte de Góis.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

ovimento Democrático Português (MDP/CDE):

oão Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.
António Monteiro Taborda.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

grupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

NTES DA ORDEM DO DIA

Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

eu-se conta do seguinte

xpediente

fícios

a Assembleia de Freguesia da Reboleira, concelho da Amadora, a enviar uma moção na qual condena o derrube do avião sul-coreano por jactos da União Soviética, alertando o Governo e a opinião pública em geral para a ameaça que actos desta natureza representam para a paz e segurança internacionais.
Da Assembleia Municipal de Tavira a remeter uma moção na qual manifesta a sua confiança ao Governo e ao seu legal representante no distrito de Faro, o seu governador civil.
Da Assembleia de Freguesia de Canha, concelho do Montijo, a enviar duas moções: uma, solicitando a criação da freguesia de Pegões e não freguesia do Cruzamento de Pegões, e outra, a conceder um voto de confiança a toda a equipa governamental.
Do Conselho de Imprensa afirmando a sua preocupação pela prática de actos governamentais capazes de afectar a independência de órgãos do sector público da comunicação social.
Da Câmara Municipal do Montijo e da Assembleia Municipal de Aveiro a enviar moções nas quais declaram as suas zonas como desnuclearizadas, onde não possam existir ou transitar armas nucleares.
Do Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia a enviar cópia de uma resolução adoptada por aquele órgão, reflectindo o sentimento de repúdio devido ao derrube do avião sul-coreano por jactos soviéticos.
Da Assembleia Municipal de Vila Real transcrevendo uma proposta no sentido de ser suprimido o imposto sobre produção vinícola.

Da Assembleia Municipal do Concelho da Covilhã, com uma moção apoiando a pretensão das populações da Coutada, deliberando dar parecer favorável à criação da freguesia da Coutada, daquele concelho.
Da junta de Freguesia de Alcântara a enviar cópia de uma saudação ao 5 de Outubro, aprovada na sua reunião de 29 de Setembro último.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na reunião plenária de 23 de Setembro, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, apresentados pelos Srs. Deputados Reinaldo Gomes, Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; à Secretaria de Estado da Administração Autárquica, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia (3), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Georgete Ferreira; à Secretaria de Estado do Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Costa, Hermínio de Oliveira e David Ribeiro; às Secretarias de Estado das Pescas e da Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério

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do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Paulo Barral.
Governo, por sua vez, respondeu aos requerimentos dos seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, na sessão de 23 de junho; Marília Raimundo, na sessão de 24 de Junho; Álvaro Brasileiro, Rogério de Brito e Ribeiro Rodrigues, na sessão de 28 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 30 de Junho; Hasse Ferreira, na sessão de 1 de Julho; Eleutério Alves, na sessão de 7 de Julho; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 8 de Julho; Fernando Costa e António Lacerda, na sessão de 12 de Julho; Magalhães Mota e José Guimarães, na sessão de 14 de Julho; João Lencastre, Morais Leitão, Nogueira de Brito, Antunes da Silva e Roque Lino, na sessão de IS de Julho; Magalhães Mota, na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho e 8 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso camarada António Mota não se encontra presente neste momento, por isso, se houver outros pedidos de palavra para declarações políticas sugeríamos que estas fossem produzidas em primeiro lugar. Se assim não acontecer pedimos à Assembleia um ou dois minutos
O Sr. Presidente: - Bom, é que não há outras inscrições
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que se encontram na Mesa dois votos, um do CDS e um do PS, de congratulação sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, e como não há inscrições para declarações políticas, peço à Mesa para iniciarmos a apreciação e votação desses votos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que há inscrições para declaração política, pelo menos a nossa. O que se passou é que pedimos ao Sr. Presidente que se houvesse outras inscrições para declarações políticas se fizesse uma troca na ordem dos oradores.
Aproveito para, em segundo lugar, colocar uma questão relativa aos votos: o Sr. Deputado Carlos Lago referiu dois votos - um sobre um Prémio Nobel e outro sobre umas audiências - mas não referiu um terceiro voto, que deu entrada antes desses dois, de pesar sobre o falecimento do bispo de Boston. Gostaria, pois, de perguntar se esse voto foi formalmente retirado, e se assim aconteceu quais as razões.

Pergunto ainda ao Sr. Presidente se não deram entrada na Mesa outros votos para futura apreciação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses votos deram entrada na Mesa e já foram distribuídos a todos os grupos parlamentares. Temos aqui os originais, facto que prova essa distribuição ...

Quanto à solicitação do Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que isso implica uma alteração na ordem de trabalhos que só pode ocorrer com o consenso de todos os grupos parlamentares.

Se não há inscrições para o período de antes da ordem do dia passamos ao período da ordem do dia.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não concordo com a sua intervenção visto que o período de antes da ordem do dia também se destina à emissão de votos. Por conseguinte, não havendo inscrições para este período, devemos passar à apreciação dos votos.
Em qualquer dos casos não fazemos nenhuma oposição a que a declaração política do PCP seja produzida - mesmo que tenhamos de aguardar algum tempo - e que se passe de seguida à apreciação dos votos. Não podemos é passar ao período da ordem do dia ignorando o facto de existirem votos na Mesa para serem discutidos e votados pela ordem de entrada. Não quisemos, aliás, excluir votos que já existissem antes da entrada dos nossos, nomeadamente daquele que hoje entrou na Mesa!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que o PSD tem inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de brito (CDS): - Sr. Presidente, no período de antes da ordem do dia havia várias inscrições para declarações políticas e havia a apresentação e discussão de dois votos apresentados pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A apresentação, discussão e votação dos votos não estavam incluídas nesta ordem de trabalhos.

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O Orador: - Estavam sim, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço-lhe desculpa, estão realmente incluídos no período de antes da ordem do dia uma resolução respeitante às Audiências Sakharov, realizadas em Portugal, e o voto de congratulação relativo à atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa.

O Credor: - Sr. Presidente, inscrevemos para uma declaração política - só uma circunstância respeitante a problemas de trânsito é que impedem que neste momento ele esteja aqui presente - o nosso presidente da Comissão Política, Francisco Lucas Pires, e esperamos por ele a todo o momento. Depois disso iríamos proceder à apresentação, discussão e votação da resolução e do voto que, no fundo, se resumem a dois votos de congratulação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado António Mota, que já se encontra presente.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado, em 21 localidades do País, centenas de milhares de trabalhadores participaram em grandiosas manifestações, das maiores de sempre, contestando e repudiando a política do Governo PS/PSD.
Com 5 meses de Governo, verificámos que o agravamento das condições de vida do nosso povo é constante. O Governo tem praticado uma política de recuperação capitalista e latifundista, agravando em muitos casos a política da AD. O desemprego não deixa de aumentar, milhares e milhares de trabalhadores não recebem os salários. Este facto só por si constitui um gravíssimo atentado aos direitos dos trabalhadores e ao próprio direito ã vida. Aumentam os bens de primeira necessidade, a água, os transportes, os telefones e a luz. No Porto, o aumento brutal da electricidade vai criar situações ainda mais difíceis aos já magros orçamentos familiares.
Como se não bastasse a situação difícil dos trabalhadores e do povo português, o Governo vai subtrair em Dezembro 28% sobre o 13 º mês.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A política económica e financeira dos últimos governos não tem resolvido os problemas estruturais da nossa economia. O Governo PS/PSD, acatando as recentes imposições do FMI, aprofunda ainda mais as dificuldades do País. Já estamos a assistir a mais falências, encerramento de empresas, mais trabalhadores sem salários, aumento dos despedimentos.
O desemprego grassa assustadoramente. Dá-se como certo que ronda os 11%, isto é, aproximadamente 470 000 desempregados, mas o certo é que o número de desempregados, segundo previsão da própria imprensa afecta ao Governo e facto nunca desmentido, irá aumentar para cerca de 1 milhão para 1984. Este número poderá ser ainda superior, caso prossiga a política do Governo PS/PSD. Basta ter em conta que o Governo considera que no sector estatal da nossa economia haverá 50 000 a 100 000 trabalhadores excedentários, de onde se pode inferir que para estes trabalhadores o futuro será o desemprego.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despudor de alguns governantes é de tal ordem que já não chega a ser escândalo. O Secretário de Estado do Emprego, e passo a citar, «que o aumento do desemprego que se trata de um desafio e não de um drama». «Agora o mais rápido e abruptamente possível, diria mesmo brutalmente com todas as consequências sociais e políticas que isto terá sob o ponto de vista negativo.» «Portugal tem taxas de desemprego mais baixas que a maioria dos países europeus», para logo concluir «que isto não pode continuar, que a situação tem de ser corrigida». Daqui se conclui, na óptica do Secretário de Estado, que a resolução da crise passa pelo aumento do desemprego de milhares de trabalhadores!
Alguns dados elucidam e esclarecem os que tenham dúvidas no 1.º semestre de 1983, em 120 empresas num total de 19 237 trabalhadores, foram despedidos 4918. Se basearmos a produção média de cada português activo os 470 000 desempregados dariam 200 milhões/ano de rendimento. Quem lucra com esta situação? São os mesmos que no passado nos exploraram e perderam os seus privilégios após o 25 de Abril.

Aliado ao desemprego institucionaliza-se o facto de os trabalhadores trabalharem e não receberem os seus salários, sua única fonte de receita. Trata-se de um bom investimento do patronato. Não se corre risco em não pagar os salários ... coloca-se o dinheiro a render e recebem-se os respectivos juros. Só nos distritos de Lisboa e Setúbal são mais de 60 000 trabalhadores sem salários. No sector têxtil o patronato deve mais de 500 000 contos em salários, subsídios de férias e 13.º mês. Na CIFA, dos Mellos, 1600 trabalhadores não recebem há 9 meses. O Governo em vez de actuar sobre a administração e obrigar o pagamento dos salários em atraso, numa nítida medida de favorecimento ao grande capital, perdoa a dívida de 2 milhões de contos à banca e outras dívidas à Previdência.
Nalguns sectores o não pagamento de salários é generalizado, como acontece na indústria vidreira com 4000 trabalhadores. Na têxtil em 100 empresas são 8000 trabalhadores, na cerâmica, pelo menos, em 8 empresas são 4000, na indústria naval em 5 empresas são 8000, na metalurgia e metalomecânica em 50 empresas médias e grandes, caso da LISNAVE, mais de 35 000, nos transportes, em pelo menos 3 empresas, mais de 30 000, na comunicação social, em 2 empresas, perto de 2000, na indústria química, aproximadamente 50 000. Em 100 empresas nos distritos de Setúbal e Lisboa, os valores ascendem os 2 milhões de contos. Esta situação é uma arma na mão do patronato e do Governo, que assim tentam enfraquecer a unidade dos trabalhadores, tentando que eles prescindam de direitos fundamentais.
Enganam-se os que julgam poder enfraquecer por esta forma a luta dos trabalhadores. Assim o demonstraram os trabalhadores da LISNAVE, da CIFA e os vidreiros, que realizaram uma marcha até Lisboa, que foi o exemplo da determinação daqueles homens e mulheres que não se cansaram de gritar um slogan que fala por si: «15to não pode ser, trabalhar sem receber.»

Aplausos do PCP.

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Esta situação é dramática. Há lares inteiros com fome. Crianças que se alimentam mal. Trabalhadores que vivem da solidariedade de outros camaradas de trabalho. Quem resiste a 17 meses sem salário como os trabalhadores da Fontela, o mesmo sucedendo com a CIVE, a FÉIS, M. Roldão, etc.? Criam-se graves problemas sociais e morais aos trabalhadores e às suas famílias!
Para travar a luta justa e patriótica dos trabalhadores, o Governo utiliza as forças policiais. A legalidade democrática não é defendida com tais actos. A legalidade democrática não é sequer reposta em relação a graves factos ocorridos há bem pouco tempo. O que impede, quer no plano disciplinar, quer no plano judicial, que sejam conhecidos os resultados do inquérito sobre os acontecimentos do 1.º de Maio no Porto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Estado democrático e a segurança do cidadão exigem que suja reposta a legalidade e a verdade.
Pretendendo lançar para os ombros de quem trabalha a responsabilidade da crise, o Governo e a maioria na Assembleia da República impõem um imposto sobre o 13.º mês, indo subtrair, para não dizer roubar, aos bolsos dos trabalhadores 17 milhões de contos. Quem trabalha sabe que o 13.º mês é um dinheiro que antes de ser recebido já está gasto, é através dele que se compram bens indispensáveis que os magros salários não deixam comprar durante o ano. Dos novos impostos este é o mais gravoso para quem é contribuinte. Ele define a política de classe deste Governo, é o rótulo de um Governo ao serviço do grande capital. Porque não combate o Governo com eficácia a fuga aos impostos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo prefere o contrário. Apetrecha o patronato com uma arma terrível, o chamado lay-off, conhecida já pelos trabalhadores do «bota-fora». Esta lei tem como objectivo promover os despedimentos e reforçar o poder patronal, permitindo toda a casta de arbitrariedades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A má administração, a fraude, o desinteresse, o roubo, tudo isto paga pelo direito sagrado ao trabalho. Ela figurará como arma do Governo e do patronato para forçar os trabalhadores a aceitar docilmente o desemprego.
Afirma este Governo que esta medida é temporária e o trabalhador recebe 75% do seu salário; é tentador - tem tanto de hipócrita como de cínica esta afirmação. O que pretende o Governo e o patronato é que os trabalhadores saiam da empresa, porque depois jamais lá voltarão. Lembremo-nos do caso dos 240 trabalhadores da Standard Eléctrica que ainda não foram reintegrados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se estes objectivos são claros para o Governo e o patronato também o são para os trabalhadores. A prova do que digo está no recente «plano

de equilíbrio» dos Mellos para a LISNAVE, que prevê a redução de 6000 para 4000 trabalhadores durante o período de 1984-1993. Na CIFA o objectivo é despedir largas centenas de trabalhadores. Quem beneficia com esta situação são os ex-monopolistas, que pretendem apoderar-se das operações rentáveis da banca e dos seguros e a partir dali lançarem os seus tentáculos sobre os sectores fundamentais da economia. A estratégia dos Mellos na CIFA e na LISNAVE e a corrupção aos mais diversos graus do aparelho do Estado e da banca, onde na parte dos casos mandam homens de mão dos Mellos, do Espírito Santo, dos Quinas, entre outros, são exemplos dos que beneficiam com a crise.
O Governo não resolve os problemas do País. Com esta política vê-se mais isolado. Diminui a base social de apoio ao Governo. Centenas de milhares de trabalhadores desceram à rua protestando contra a política de direita. Estas manifestações das maiores de sempre não foram só em si actos de protesto. Constituíram um acto altamente patriótico da vontade dos trabalhadores em resolver os problemas do povo e do País. Portugal precisa de uma nova política que evite a catástrofe económica e social. Este Governo já demonstrou que não tem soluções. A luta dos trabalhadores é determinante e será ela que em última análise abrirá caminho a uma política justa, patriótica, democrática e nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se, hoje, uma nova sessão legislativa ordinária da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do CDS deseja nesta data saudar o Presidente da Assembleia da República e todos os restantes grupos parlamentares, assinalando, ao mesmo tempo, o nosso empenho em contribuir, para a valorização dos trabalhos da Assembleia da República, para o seu prestígio e dignificação e para o reconhecimento da importância do seu papel no desenvolvimento da democracia portuguesa.
É neste espírito que iremos propor ao Plenário da Assembleia a criação de uma comissão eventual na perspectiva do combate à corrupção e às injustiças sociais e económicas da sociedade portuguesa.
Os motivos desta proposta são 3:

a) Em primeiro lugar: o combate à corrupção é um objectivo fundamental de que a Assembleia da República não pode ser marginalizada com a verdadeira sede de consciência moral do regime;
b) Em segundo lugar: não pode combater-se eficazmente a corrupção sem uma avaliação geral das suas causas e implicações, para lá dos vários casos concretos que se detectem e mesmo sem a criação de um outro ambiente de moral pública, assim como sem o auxílio de uma forte base de autoridade democrática, como é a da Assembleia da República;
c) Em terceiro lugar: não se pode combater eficazmente a corrupção económica sem ter consciência e procurar combater todas as

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situações de injustiça, irresponsabilidade e privilégio injustificado, isto é, toda a corrupção moral, social e política para as quais, muitas vezes, a própria invocação da crise poderia querer servir de desculpa.
Estamos, pois, de acordo com o Governo no objectivo do combate à corrupção, mas julgamos que esse combate só terá possibilidade de ser plenamente eficaz se se lhe associar, ainda que num outro plano, este órgão genuinamente democrático e capaz de tocar consciência moral do Estado e do País, como é Assembleia da República.

Porquê a Assembleia da República neste combate? E claro que só assim se defende a própria «boa fé» do Governo neste processo. De facto, como é que um mandatário do Governo, com o estatuto de secretário de estado, do tipo de Alta Autoridade, poderia vigiar, mesmo que para tal competente, os actos dos próprios membros do Governo? Quando fosse o Governo a estar em causa, como é que se procederia?

A corrupção é mais um anátema do poder do que da sociedade. Ora, grande parte da legislação produzida pelo Governo neste sentido poderia levar a pensar que o poder é que é impoluto e que os suspeitos são o País e os cidadãos. Sob certos aspectos e sem a contribuição da Assembleia neste combate, o papel da alta autoridade poderia mesmo parecer um das mais explícitos casos do célebre «governamentalismo» recentemente denunciado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre. Excluir os órgãos de soberania, quer como sujeito, quer como objecto deste combate, não será mais uma vez privilegiar a classe dirigente e fazer pagar as favas ao peixe-miúdo, o único que cai nas redes mais grossas? Este combate contra a corrupção é justamente dos que não pode ser um combate puramente administrativo. Daí a necessidade e a importância da intervenção da Assembleia da República.

Esta questão de corrupção é, em suma, uma questão de regime, de Estado e da sociedade portuguesa - não um mero problema administrativo-judicial. E a responsabilidade democrática pela defesa e crédito da democracia que está em causa. E, pois, também a Assembleia da República que nela se deve empenhar, colaborando com a Alta Autoridade., mas ao mesmo tempo garantindo a democraticidade deste processo, contra qualquer utilização abusiva.

Além disso, o País só se pode defender, moralmente, se for ele próprio a fazê-lo, directamente e mobilizado pelos seus representantes, porque não é possível combater de maneira solitária e caso a caso uma doença do tipo social com as proporções que a corrupção atingiu entre nós. C preciso verificar as suas causas e combatê-la pela raiz. E aqui, também aparece a responsabilidade da Assembleia da República, a qual se deve reportar aos princípios, à própria consciência da sociedade e ao controle mais amplo do Estado e do seu comportamento perante a sociedade portuguesa.

Perguntar-se-á: porquê associar este processo do combate contra a corrupção ao processo do combate pela justiça em Portugal?

Em primeiro lugar porque se trata de aspectos de uma mesma crise moral. A democracia parte, sobretudo, de um suporte ético, de uma crença em valores e em normas que não podem estar a ser desmentidas todos os dias na prática da mesma democracia. O combate contra os males morais da democracia supõe,
pois, uma grandeza à medida desses males e não a simples preocupação burocrática que, aliás, se poderia tornar inquisitória. Não será, aliás, a burocratização crescente uma das causas desse mal da corrupção e de irresponsabilidade?
O que é, afinal, a própria corrupção económica senão o resultado da constante degradação e falta de respeito pelo valor da moeda - o seu debauche, na expressão do próprio Keynes? Tem de se compreender que a defesa da moeda e não a sua desvalorização, é, por isso, a também, uma boa via de moralização efectiva dos comportamentos. Que é a inflação senão o produto da alimentação de falsas promessas e expectativas que os Governos depois não podem satisfazer, mas que entre tanto estimulam desejos de procura insatisfeita que multiplicam artificialmente o valor dos bens para lá das necessidades e possibilidades da sociedade e de
cada um? Que é o próprio défice senão o resultado de uma economia mentirosa que presume e exibe ter mais do que aquilo que produz? Que é a pesada tributação que impende sobre os cidadãos senão a queda do Estado numa via de facilidade e mesmo, no caso da tributação disfarçada que entre nós já atinge quase 30% da cobertura da despesa, uma espécie de economia paralela em que os contribuintes e produtores só na aparência são mais poupados?
Mais uma vez, com esta proposta, a nossa preocupação é compensar a abundância de atitudes negativas e derrotistas, valorizando uma séria atitude positiva perante a crise. Seria bom, de facto, fazer deste com bate contra a corrupção não apenas mais um filme da série negra com denúncias e perseguições individuais, mas um pretexto e um argumento de renovação moral do regime democrático.
Em segundo lugar, é importante associar o combate pela justiça ao combate contra a corrupção, porque a crise tende a ser um perigoso argumento, tanto para formas de irresponsabilidade moral, como de injustiça social e económica. Ora, é em crise que a liberdade e a democracia não podem cair nas mãos da força, do privilégio e da injustiça, é em crise que a verdade, a convicção moral e o espírito de justiça são mais fundamentais. De resto, para a democracia, a injustiça seria sempre pior do que a pobreza.
Em terceiro lugar, deve-se associar o combate pela justiça ao combate contra a corrupção porque a ameaça de crescimento da injustiça social e económica é muito grande, tem raízes muito profundas e pode fazer com que o poder dos interesses estabelecidos, alguns dos quais até mesmo, também, de natureza sindical, venha a ser o principal beneficiário desta mesma crise.
Para terminar, julgo que, ainda que podendo definir na análise, se reconhece, todos reconhecemos, a existência de um sentimento de inquietação e impotência que voltou de novo à sociedade portuguesa, em que novas injustiças, novas imoralidades se perfilaria no horizonte.
E é por tudo isto que ninguém considerará suficiente nem o acto de moralização que consistiu na proibição da vinda do cantor Júlio Iglésias, nem simples mente o labor que se espera profícuo da Alta Autoridade. A questão é mais vasta e é nesse terreno que é preciso encará-la.
E é preciso que, embora faltando o pão, não comecemos todos a ralhar uns com os outros. 15so supõe

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que olhemos de caras os nossos problemas e, na medida do possível, em conjunto, os resolvamos para bem da democracia.Há muita gente de acordo sobre esta necessidade. Uma das mais altas instâncias morais da sociedade portuguesa referiu-se na semana .passada à «insensibilidade moral», que grassa na sociedade portuguesa e nos «mecanismos de poder» e considerou como tarefa urgente «combater a corrupção, edificar a verdade e promover a justiça», ligando, pois, também, todos estes objectivos. Os próprios jornais - um deles neste fim de semana - insistem agora na procura dos perfis morais de um ou outro governante. Mas é claro que seria uma última forma de egoísmo pensar que a consistência moral de alguns perfis é suficiente para salvar moralmente a democracia. É uma questão das instituições e, em primeiro lugar, desta, Assembleia da Republica.
É preciso, sobretudo, que sejam a democracia e o País a defenderem-se, reconstruindo-se. A proposta do CDS a esta Assembleia, na resolução que iremos apresentar, é, no fundo, a de que nos juntemos, para melhor combater um mal que ameaça a democracia portuguesa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa por esta pequena interrupção, mas gostaria de salientar, exprimindo - creio - o sentimento de toda a Assembleia, o regozijo por termos novamente neste Hemiciclo o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta depois de uma grave doença que o reteve em casa.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lucas Pires, ouvi atentamente a sua intervenção que diz respeito a um dos mais graves problemas com que se debate a nossa sociedade.
O Sr. Deputado Lucas Pires falou na criação, na Assembleia da República, de uma comissão eventual para análise dos casos de corrupção. p evidente que nós entendemos que a Assembleia da República não deve estar alheia a estes casos de corrupção e, por mais de uma vez, chamámos publicamente a atenção para a necessidade de a combater. No entanto, pensamos que compete ao Governo cumprir para já as suas promessas eleitorais e, depois disso, iniciar os processos de denúncia e castigo, através dos tribunais, dos casos de corrupção que forem tornados públicos.
Estou recordado, contudo, Sr. Deputado Lucas Pires, de alguns casos que esta Assembleia da República devia ter analisado - foram apresentados vários pedidos de inquérito -, por exemplo, o caso da EPAC e o da compra pela TAP dos aparelhos Lockeed. Este último problema parece ser de tal maneira grave que o anterior Ministro Viana Baptista veio solicitar que a Assembleia fizesse um inquérito ao processo de compra dos aparelhos Lockeed, mas essa comissão eventual ainda não foi criada.
Já agora, Sr. Deputado, não nos podemos esquecer que V. Ex.ª esteve no Governo e que, com certeza, tem conhecimento de diversos processos entregues ao Governo, pelo menos ao Sr. Primeiro-Ministro, respeitantes a um volumoso número de casos de corrupção, apresentados com provas, em relação aos quais o Governo AD fez tábua rasa, embora tivesse muito tempo para os analisar e ordenar os inquéritos que se impunham. Por que razão, Sr. Deputado Lucas Pires, é que V. Ex.ª quando era membro do Governo não atacou realmente a corrupção e vem agora - embora estejamos de acordo consigo - levantar o problema na Assembleia da República?
Já agora, Sr. Deputado, apenas uma última pergunta, muito rápida, visto que temos pouco tempo: como classifica V. Ex.ª a tentativa de fazer eleger nesta Assembleia da República, como presidente do Conselho Nacional do Plano, uma entidade que os jornais da semana passada, nomeadamente o Expresso, declaram estar a ser objecto de um grave processo disciplinar a propósito de uma utilização abusiva de dinheiros no instituto público que dirige? Será que a bancada do CDS vai continuar a apoiar, ou vai apoiar, esta entidade - o engenheiro Vaz Portugal - para presidir a um órgão tão importante como é o Conselho Nacional do Plano, quando se sabe e é tornado público que sobre ele está a ser levado a cabo um grave processo de inquérito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, pretendia protestar em relação às afirmações do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que trouxe a esta Assembleia ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto não se tratar de um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.ª fica inscrito e fará o protesto após o Sr. Deputado Lucas Pires ter respondido aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Cardoso (Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, eu poderei invocar o direito de defesa, uma vez que é um alto dirigente do meu partido que está em causa.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
No entanto, terei de dar a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Lucas Pires para, se assim o entender, responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. (Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria, em primeiro lugar, de lhe prestar um esclarecimento: penso que a minha intervenção não terá sido inteiramente percebida pelo Sr. Deputado.
Com efeito, eu não disse que esta comissão se destinava a analisar casos concretos de corrupção. Eu disse que ela se destinaria, precisamente, a completar, em, grande parte, o trabalho da Alta Autoridade e a investigar as causas da corrupção. É que, no fundo, a Alta Autoridade não controla os actos dos órgãos de soberania, pois é um órgão que ele próprio pode tender a burocratizar-se. Daí que a ideia de um apoio político neste combate contra a corrupção seja essencial.

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A corrupção é produzida em muitas circunstâncias pelas próprias estruturas e, portanto, não resulta propriamente apenas desta ou daquela pessoa avulsa ter caído nessa situação. Portanto, é esta a altura de avaliar esta mesma situação.

Julgo, também, que esta corrupção está ligada ao agravamento das situações gerais de injustiça. Por exemplo, ainda recentemente duas empresas - uma de comunicação tout court e outra de comunicação social - foram tratadas de maneira completamente diferente; por exemplo, toda a gente sabe que não só a despesa está a ser cada vez mais mal distribuída, tal como a receita do Estado está igualmente a ser cada vez mais mal distribuída. Basta ,dizer que são cada vez menos a pagar cada vez mais impostos, o que revela por si próprio uma situação de injustiça. No fundo, o progresso da corrupção está muito ligado ao progresso das situações de injustiça.

Foi para este conjunto de temas gerais - que têm a ver com a responsabilidade de uma instituição como a Assembleia da República, que deve focalizar a sua atenção nas grandes questões de princípio, nos grandes modos de estrutura e de comportamento da sociedade
portuguesa - que idealizei esta comissão, que poderá ser útil. Esta comissão não seria para avaliar casos concretos, para fazer inquisição ou para instruir processos - coisas para que manifestamente não está vocacionada uma Assembleia da República -, mas para acompanhar a inquietação moral do País perante o processo da corrupção. É esse o ponto que me parece extremamente importante.

Queria ainda esclarecer, visto que o Sr. Deputado me perguntou por que é que não ataquei a corrupção quando estive no Governo, o seguinte: atacar a corrupção é prevenir e evitar esse mal. Ora, sobre esse ponto posso garantir-lhe que fiz tudo o que era possível para prevenir e evitar a corrupção. Normalmente não prefiro as atitudes repressivas; prefiro antes as atitudes preventivas. Julgo que é somando atitudes positivas que se pode salvar a democracia portuguesa e não somando atitudes repressivas, Será sempre esse o critério do meu comportamento e da minha escolha em democracia.

Este próprio Governo demonstrou que não se pode estar a fazer combate à corrupção e a administrar ao mesmo tempo. Foi por isso que este Governo determinou o nascimento de uma figura chamada Alta Autoridade especializada no combate à corrupção. Portanto, esta entidade foi criada porque os ministros deste Governo aceitaram que era preciso especializar esse combate.

Pode, pois, a consciência do Sr. Deputado estar tranquila quanto às minhas convicções neste aspecto. Estarei sempre na barricada daqueles que combatem a corrupção. Aliás, não tenho conhecimento de qualquer rol de iniciativas contra a corrupção que tenha sido apresentada ao Primeiro-Ministro do Governo de que fiz parte.

Aplausos do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lucas Pires, é evidente que esperávamos, quando o Sr. Deputado foi membro do Governo, que expressasse as preocupações morais que hoje trouxe a esta Câmara.

Da nossa bancada não temos nada contra a criação de uma comissão eventual que julgue os problemas relacionados com a corrupção. Simplesmente, entendemos que uma comissão eventual dessa natureza terá de analisar todos os casos que o público em geral e as entidades interessadas entendam trazer a esta Câmara. Então sim, devemos analisar caso a caso, se for necessário, e apresentar um relatório público das conclusões a que se chegue.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que não será uma comissão com atitudes puramente policiais ou casuísticas aquela que melhor combaterá a corrupção em Portugal, embora essa atitude seja necessária.

No entanto, é preciso completar esta atitude e ter uma noção política do combate, dos vícios e das formas de degenerescência do comportamento económico em democracia. Foi isso o que eu pretendi dizer.

Quanto às minhas convicções morais contra a corrupção, julgo que o meu comportamento, as minhas
afirmações, como ministro falam por si. Portanto, considero desnecessário qualquer outro esclarecimento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em utilização do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente lamentável que, a pretexto de uma intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires sobre o problema da corrupção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tenha trazido à colação a esta, Câmara o pedido de inquérito a que está sujeito o Sr. Professor Vaz Portugal.

Lamentamos profundamente pelo que se pretende insinuar e pelo tom que se pretende dar àquilo que é uma simples apreciação de factos e que tantas vezes - inclusivamente em inquéritos levados a efeito por esta Câmara- apenas provam não haver o menor fundamento.

É uma deselegância, é uma insinuação que não podemos tolerar. Estamos certos de que no fim do inquérito a verdade virá ao de cima e o Prof. Vaz Portugal sairá prestigiado, como tem sido até aqui, no desempenho de todas as suas funções públicas e partidárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo apenas dar uma resposta ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

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Como é evidente, nós não fazemos aqui processos de intenção.
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Pois não!O Orador: - Nós sabemos ler, temos os jornais que referem um caso mais ou menos grave. Entendemos que, enquanto esse corso não estiver completamente esclarecido e não houver conclusões que ilibem completamente o nome da personalidade em questão, esta Assembleia não deveria proceder à eleição dessa entidade para um órgão tão importante como o Conselho Nacional do Plano.
Contudo, não quero deixar de lhe referir que foi o próprio superior hierárquico da personalidade em questão - que também é membro do vosso partido quem fez a participação ao ministro, tendo este entendido por bem dar andamento ao pedido de inquérito.
E evidente, Sr. Deputado, que não fazemos processos de intenção, tal como já disse. Gostaríamos, contudo, de ficar esclarecidos. Julgamos que esse esclarecimento deverá partir da bancada do PSD o mais rapidamente possível.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra ao abrigo da mesma figura regimental que permitiu o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo como será possível.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Eu também não vi como, Sr. Presidente. Simplesmente, se V. Ex.ª deu a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, julgo que terei o direito de fazer uma segunda defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa não é uma figura regimental, lamento, mas não lhe poderei dar a palavra.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é, constitucionalmente, o órgão representativo de todos os cidadãos portugueses e, por essa razão, é aqui que a voz desses cidadãos se deve fazer ouvir e escutar - repito e escutar - particularmente pelo Governo.
Por vezes, fica-se com a sensação de que as intervenções dos Srs. Deputados no Parlamento são entendidas como uma forma de satisfazer vaidades pessoais e não como uma reprodução dos anseios das populações que, em cada caso, cada um de nós aqui representa.
Esta valoração e entendimento das intervenções dos Srs. Deputados traduz-se numa forma subtil de retirar à Assembleia da República a relevância que lhe é própria, o que deve ser contrariado.
Nesta linha de entendimento, a minha intervenção é a expressão de profundas aspirações de gentes do meu distrito - Castelo Branco - e espero que seja considerada como tal pelas autoridades a quem cumpre realizar tais aspirações.
Não disponho de tempo para, nesta intervenção, abordar os inúmeros e verdadeiros problemas do meu distrito, nem talvez a abordagem global desses problemas fosse a forma mais correcta de os tratar.

Por isso, limitar-me-ei a referir a problemática das vias de comunicação que servem a zona do Pinhal e, em intervenções posteriores, aludirei a outras questões, tais como à difícil situação da indústria têxtil da Covilhã e de outros núcleos industriais, ao Plano de Regadio da Cova da Beira, à ligação ferroviária, ao aproveitamento das potencialidades turísticas do distrito, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como anunciei, vou referir-me à rede viária da zona do Pinhal e, em particular, à principal estrada que dá acesso àquela zona e que, com toda a propriedade, considero um caso de escândalo nacional e, como tal, deve ser denunciado.

Trata-se da estrada nacional n.º 238, no troço compreendido entre Alviobeira (proximidades de Tomar), e o limite do distrito (a albufeira do Castelo do Bode).

O dito troço - com uma extensão de cerca de 17 km - encontra-se praticamente intransitável devido ao péssimo estado do piso.
As dificuldades de circulação são ainda acrescidas pelo tortuoso traçado e exiguidade da faixa de rodagem, de tal modo que um camião de reduzida tonelagem dificilmente se cruza com um automóvel ligeiro.

Para ilustrar o estado deplorável daquela estrada basta dizer que muitos motoristas fazem desvios de quilómetros por estradas e caminhos municipais para evitar aquele troço, o que provoca uma deterioração prematura destas vias que não estão, naturalmente, preparadas para a utilização constante por veículos de grande tonelagem.

Não são, porém, o péssimo estado do piso, o tortuoso traçado e a exiguidade da faixa de rodagem que me permitem classificar a situação daquela via de escândalo nacional.
E que, para além disso, existe algo de incompreensível, porquanto a dita estrada nacional n.º 238 está sob a jurisdição de duas direcções de estradas - a de Santarém, até à albufeira de Castelo do Bode, e, a partir daqui, a de Castelo Branco, sendo certo que o troço sob a responsabilidade desta tem sido objecto da atenção indispensável, o que não acontece com a parte pertencente à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.

Não se encontra justificação para esta situação, pelo que sou forçado a concluir que a Direcção de Estradas de Santarém não está preocupada com o isolamento do interior centro do País, tanto mais que na restante área da sua intervenção não se vêem, felizmente, casos como aqueles a que nos referimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu distrito é dos mais atrasados e desprotegidos do País, não obstante integrar zonas detentoras de enorme riqueza, como é a zona do Pinhal, que compreende, no distrito, os concelhos da Sertã, de Oleiros, de Proença-a-Nova e de Vila de Rei, todos eles servidos directa ou indirectamente pela estrada nacional n.º 238.

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Os nossos governantes têm esquecido que a floresta representa uma das maiores, senão mesmo a maior riqueza renovável do nosso País e, por essa razão, necessário se torna olhá-la com atenção e acuidade merecidas.
E, sem dúvida, uma das formas de intervenção é dotar a região de modernas vias de comunicação, que correspondam à evolução dos meios de transporte e ao desenvolvimento tecnológico das indústrias ligadas à floresta.
Tal tarefa cabe ao Poder Central e dele as populações do meu distrito esperam soluções atempadas e positivas, sem que, com isso, desejem paternalismos fáceis.

O Sr. Guerreiro Nobre (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Muito de positivo se tem feito na região, fruto da iniciativa das populações e do esforço dos seus autarcas, a quem cumpre louvar pelo seu empenho na satisfação das mais prementes necessidades daquela boa lente.
Não tem faltado a esses autarcas vontade, esforço e dedicação no sentido de atenuar as carências acumuladas ao longo de dezenas de anos de esquecimento e se muitas vezes não são coroadas de êxito é porque lhe faltou a ajuda e boa vontade por parte de organismos competentes.
Acredito firmemente na iniciativa e capacidade de trabalho daquelas gentes para o desenvolvimento da região, mas, para tanto, é necessário proporcionar-lhes adequadas condições.
No fundo, é preciso aproximar o interior do litoral e a fórmula é simples: abram-se novas e modernas vias de comunicação e reparem-se adequadamente as existentes.
Sem isso a interioridade e os seus efeitos nefastos agravam-se e continuaremos a ter portugueses de 1.ª classe e portugueses de 2.ª classe, diferenciados em função do lugar onde nasceram e labutam, o que é intolerável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perfeita consciência das dificuldades que caracterizam a situação actual do nosso País. Mas, porque o País se defronta com enormes e inúmeras carências, têm os nossos dirigentes de ser mais cuidadosos na definição das tarefas a desenvolver e na fixação das prioridades a respeitar, para utilização dos parcos recursos de que dispomos.
Tantas vezes, todos nós, tomamos conhecimento de casos de incorrecta aplicação dos escassos meios que possuímos, quer por falta de racionalidade, quer por falta de objectividade, quer ainda por ausência de condições para um integral aproveitamento e rentabilidade dos recursos aplicados.
Referirei, como exemplos, casos que directamente se prendem com a estrada nacional n.º 238.
Em primeiro lugar, a ponte de Álvaro, inaugurada ainda não há muito tempo: aquela ligação das duas margens do Zêzere, largamente publicitada, representa a satisfação dos anseios de populações locais e, portanto, sem outras considerações, é um empreendimento louvável. Mas a optimização do aproveitamento de uma obra de tal envergadura requer uma sequência de outros melhoramentos, sem os quais teremos um exemplo acabado de incorrecta aplicação de meios. 70 % a 80 % do tráfego daquela ponte encaminha-se para a estrada nacional n.º 238, daí que, cada vez mais, urge corrigir o traçado desta estrada e melhorar as condições do piso.
Em segundo lugar, o apoio a iniciativas turísticas locais: na zona servida pela estrada nacional n.º 238 estão em curso 3 empreendimentos turísticos - Pedrógão Grande, Sertã e Ponte do Vale da Ursa (albufeira do Castelo do Bode) -, cujo custo global ultrapassa seguramente 350 000 contos e para os quais foi concedido apoio financeiro estatal.
Dúvidas não restam que, se a zona não for dotada de ligações viárias aceitáveis, tais empreendimentos estão à partida condenados ao fracasso.
Assim sendo, pergunta-se: porquê e para quê foi feito o dispêndio de vultosas verbas em tal apoio?
Finalmente, a utilização dos fundos afectos à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém: a acrescer ao que já se disse relativamente a esta entidade, creio que os recursos de que dispõe não estão a ser aplicados da forma mais equitativa e aceitável, uma vez que se constatam melhoramentos de estradas incomparavelmente em melhor estado do que o troço referido.
Ainda sobre a actuação da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém, cumpre salientar que junto desta entidade têm sido feiras várias diligencias pelos autarcas mais directamente interessados no melhoramento do troço em causa, mas tudo em vão.
De tal modo que os presidentes das Câmaras de Oleiros, da Sertã e de Ferreira do Zêzere, conscientes da importância que o melhoramento pretendido representa para a região, propõem-se comparticipar nos custos das terraplenagens a levar a efeito para alteração do traçado da dita estrada, sem que a essa proposta tenha sido dado seguimento.
Que o Governo, através dos organismos competentes, corresponda à boa vontade daqueles autarcas é o mínimo que de momento se pode pedir e se espera.
Que o Governo afecte os recursos disponíveis de forma a atenuar as desigualdades entre portugueses provocadas por situações de interioridade, é o que se exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo gastar muito tempo à Câmara, nem queria prender a sua atenção após esta intervenção.
Mas, não deixa de ser curioso que a primeira intervenção que o PSD faz sobre o distrito de Castelo Branco o exclua à partida as questões centrais desse distrito, nomeadamente a situação da indústria têxtil, o empreendimento da Cova da Beira, as gravíssimas questões do abastecimento de água. Tudo se cifrou nos problemas relacionados em torno dos 17 km da estrada nacional n º 238.
Considero que o Sr. Deputado tem direito de fazer esta intervenção. Fez mesmo muito bem em fazê-la, pois trata-se de uma intervenção relevante no quadro que aqui pôs.

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No entanto, pergunto: quando é que o Sr. Deputado vai fazer uma intervenção e que medidas vai o Governo tomar relativamente à situação da indústria têxtil? Por exemplo, relativamente à empresa Ernesto Cruz e aos salários em atraso? Quando é que vai tratar e que medidas é que o Governo que o Sr. Deputado aqui apoia vai tomar em relação ao empreendimento da Cova da Beira e ao seu necessário financiamento, sem o qual ficará bloqueado?
Há cerca de 3 meses, o Sr. Deputado Roque Lino veio dizer que o dinheiro ia aparecer. Mas até hoje o dinheiro não apareceu, o empreendimento está na mesma e o dinheiro alemão não é utilizado por insuficiência de verbas no Orçamento do Estado.
Ora, estes problemas não são 17 km de estrada, nem a sua largura, etc. Estes são problemas que tocam dezenas de milhares desse distrito.
Por exemplo, a questão do abastecimento de água. Para quando está prevista a concretização das barragens que podem e permitem o abastecimento de água à região, particularmente à cidade de Castelo Branco
Já agora, qual é a posição do vosso grupo parlamentar relativamente ao despacho do Sr. Ministro Gonelha que desclassificou o Hospital Distrital do Fundão?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para pedir esclarecimentos, que mais não são do que a pretensão de exprimir a minha inteira solidariedade e adesão à intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva.
Com efeito, a sua intervenção focou aspectos de uma subregião extremamente importante da Beira Baixa e do País, porquanto ela é - como os Srs. Deputados sabem - uma zona essencialmente produtora de madeiras.
Ao longo da intervenção do Sr. Deputado Antunes Silva, gostaria de ter visto serem abordados - creio que o Sr. Deputado não teve tempo para tal - alguns problemas fundamentais daquela região, tais como o problema de combate aos incêndios florestais, muitos dos quais, pensamos, têm origem em acções criminosas, tal como gostaríamos de ter visto ser abordado o problema dos têxteis da região, nomeadamente da Covilhã, onde se estão a colocar problemas extremamente graves de falências de pequenas e médias empresas.
Gostaríamos ainda de ter visto ser abordado o problema, que consideramos ser o problema fundamental - talvez mais por razões afectivas do que por proximidade geográfica -, do Plano de Regadio da Cova da Beira, que tem a ver com o desenvolvimento daquela região.
O Sr. Deputado João Amaral, ao pedir esclarecimentos, disse que há cerca de 3 meses eu afirmei numa intervenção que dentro de 3 meses iríamos ver progressos no andamento desses trabalhos. Neste momento posso informar o Sr. Deputado João Amaral que estão em marcha diligências ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Estão em marcha!

Risos do PCP.

O Orador: - ... no sentido de saber o que é que o Executivo já fez em relação a esse empreendimento. Assim, já não se poderá dizer amanhã que ao falar em profecias foi uma pura profecia.
De qualquer modo, a posição do Grupo Parlamentar do PS - e já o disse em anterior intervenção é a de que se deve acompanhar com responsabilidade a actuação governativa em ordem e não darmos tréguas ao Governo. Sejamos nós, deputados apoiantes ou não, a fazê-lo. Da minha parte, Sr. Deputado João Amaral, posso dizer-lhe que não deixarei de acompanhar com muita atenção o problema do Plano de Regadio da Cova da Beira.
Voltando ao Sr. Deputado Antunes da Silva, quero dizer-lhe que o problema das comunicações é extremamente grave no distrito de Castelo Branco. Este problema relaciona-se com problemas de natureza turística e com o escoamento de produtos daquela região.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse o seguinte: como pensa o Sr. Deputado que este Governo pode, em que medida e com que prioridade, resolver rapidamente os problemas das comunicações - e não apensa viárias, mas também ferroviárias - na Beira Baixa, considerando que o grave problema da interioridade que ainda isola aquelas terras do litoral continua a ser um problema que não é possível ser atacado sem se estabelecerem cordões umbilicais com os grandes centros urbanos e com o litoral?
Na verdade, o problema das vias de comunicação não é um problema específico da zona do Pinhal, mas é também de todo o distrito de Castelo Branco e, muito especificamente, das regiões da Serra da Estrela.
Gostaria ainda de lhe perguntar - e não quero alargar-me; em pedidos de esclarecimento - o seguinte: como vê o Sr. Deputado que o Governo possa combater eficazmente os incêndios naquela zona, sabendo que as poucas ou nenhumas medidas tomadas parecem ser vagas e insuficientes para evitarmos a degradação de uma das riquezas mais importantes do nosso país, que é a riqueza florestal.
Eram estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado João Amaral.
Contudo, quero fazer uma observação prévia: ao referir com tanta insistência os 17 km de estrada, o Sr. Deputado poderá, sem querer, estar a atribuir menos relevância a esse problema da estrada nacional n.º 238. Simplesmente, basta pensar que a estrada nacional n.º 238 é a principal estrada de acesso à dita zona do Pinhal, que é, com a zona da Sertã e dos concelhos limítrofes, o fulcro do pinhal do nosso país.
Ora, basta lembrar que a madeira representa 27% do valor global das nossas exportações, para se ter

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em atenção quão importante e quão relevante é a zona do Pinhal, pela sua matéria-prima e por aquilo que produz.

ssim, tratando-se apenas de 17 km de estrada, ela é o principal acesso a essa zona, que produz, só por si, 27% do valor total das nossas exportações.
O Sr. Deputado João Amaral referiu-se ainda à ausência de abordagem na minha intervenção de questões como a indústria têxtil, ao Plano de Regadio da Cova da Beira e à desclassificação do Hospital Distrital do Fundão.
Tive o cuidado, porque tive a consciência de não o poder fazer numa só intervenção, de referir que hoje reportava-me quase exclusivamente - com algumas considerações a latere - ao problema da estrada nacional n.º 238. Fique o Sr. Deputado João Amaral descansado porque, independentemente do acompanhamento que estou a fazer junto dos respectivos membros do Governo das questões da Cova da Beira, da indústria têxtil, faremos intervenções nesta Assembleia, até que o Governo encontre solução para esses problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Roque Lino, devo dizer-lhe que lhe correspondo com a mesma solidariedade que me atribuiu.
Relativamente aos outros problemas que ficaram em aberto, já dei as razões para tal. O Sr. Deputado Roque Lino acompanhará - porque eu sei que assim é - as medidas do Governo nestas matérias. Portanto, a seu tempo veremos se há necessidade ou não de fazermos intervenções como a que acabo de fazer, relativamente à estrada nacional n º 238.
Expliquei, penso, que a minha intervenção se fica a dever ao desleixo - não vejo outro termo mais adequado- das entidades competentes para resolverem este problema, evitando-me assim a necessidade de o trazer a esta Assembleia.
Relativamente às outras matérias que os Srs. Deputados João Amaral e Roque Lino me colocaram, devo dizer que, se as vossas preocupações se vierem a concretizar, farei as necessárias intervenções nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às prioridades das vias de comunicação, o Sr. Deputado Roque Lino sabe que esse é um dos grandes problemas do nosso distrito. E necessário desventrar aquele distrito para o retirar das mazelas e dos efeitos nefastos que a sua situação de interioridade lhe acarreta.
Contudo, temos consciência que nem tudo se pode fazer de um momento para o outro em períodos de crise. Por isso, apontei aqui um exemplo concreto de como se pode melhorar esta situação: é o caso da estrada nacional n.º 238 e a colaboração que os autarcas daquela região mais directamente interessados querem dar à realização desta obra.
Quanto às medidas que o Governo poderia tomar com vista ao combate aos incêndios, penso que o Governo tem de actuar em dois campos distintos.
Assim, por um lado, tem de se actuar no campo da prevenção, com a manutenção de piquetes permanentes dentro das corporações de bombeiros locais, a coexistência de 2 aviões numa base próximo do pinhal e a abertura do novo aeroporto na zona de Proença-a-Nova. Creio que estas serão medidas insuficientes, mas que podem de certo modo atenuar o número e a grandiosidade dos incêndios que deflagraram naquela região.
Por outro lado, um outro campo de actuação - não será já uma medida preventiva - será proceder-se ao repovoamento da região, ou seja, dotá-la daquilo de que lhe é próprio: a floresta.
Penso que o Governo também está empenhado, embora condicionado pelas limitações materiais que tem, numa grande vontade política. Ora, quando esta existe, as coisas vão por diante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra não é exactamente para formular um protesto, mas assim terei de lhe chamar. Na verdade, apenas quero dizer ao meu colega, Sr. Deputado Antunes da Silva, que ao usar neste momento da palavra o faço essencialmente para me solidarizar com ele. Também gostaria de lhe dizer, no seguimento do repto, do desafio, que lancei numa mesa redonda - que tivemos em Abril passado aquando de uma entrevista dada por cabeças de lista no distrito de Castelo Branco ao jornal do Fundão -, que estaremos sempre neste Parlamento muito atentos a toda a acção política desenvolvida por este Governo. Estou seguro de que os deputados da maioria não deixarão passar em claro as faltas e insuficiências que, porventura, este Governo - que é apoiado por nós, mas de uma forma crítica - venha a manifestar em relação a uma região fundamental do País, onde as pessoas apenas servem para emigrar, apenas servem para exportar para Portugal capitais e que, quando se trata de se resolverem os seus problemas essenciais, são de uma forma geral esquecidas.
Assim, espero que o Sr. Deputado Antunes da Silva, eu próprio e os deputados da maioria sejamos capazes de, de uma forma permanente, estar atentos aos problemas daquele distrito e obrigar o Governo a não esquecer que, para além das promessas eleitorais feitas, tem o dever fundamental de olhar também para aqueles que até hoje têm sido, infelizmente, cidadãos de segunda, mas que também têm de ser considerados como cidadãos de corpo inteiro.
Este é, pois, o meu protesto, Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos praticamente no termo do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lamento muito não ter pedido a palavra há mais tempo para

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requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, ficando cada partido com 5 minutos para poder intervir, tal como está estabelecido no Regimento. Ora, o meu grupo parlamentar pretende destinar esses 5 minutos para apresentar e discutir o voto de congratulação que oportunamente entregámos na Mesa sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa.
Também pedimos aos restantes grupos parlamentares que, caso o entendam, destinem os 5 minutos de que dispõem neste prolongamento a este assunto.
Neste sentido, peço ao Sr. Presidente que me permita fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se os representantes dos grupos parlamentares não levantarem qualquer objecção, por parte da Mesa não há inconveniente nenhum em deferir o requerimento que formulou, embora não atempadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da minha intervenção é o mesmo do Sr. Deputado Carlos Lage, ou seja, o de também lamentar não nos termos apercebido, no andamento dos trabalhos, da necessidade de requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
O meu grupo parlamentar entregou também na Mesa duas propostas de resolução para serem discutidas e votadas no período de antes da ordem do dia. Assim, também utilizaríamos os 5 minutos de prolongamento se V. Ex.a, Sr. Presidente, nos permitisse que fizéssemos chegar à Mesa o nosso requerimento nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de enviar o requerimento à Mesa, Sr. Deputado.
Entretanto, aguardo que os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares se manifestem quanto ao que foi requerido pelo PS e pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar também entregou dois votos na Mesa. Assim, reservaríamos também os 5 minutos de que dispomos do prolongamento do período de antes da ordem do dia para usar da palavra sobre esses mesmos votos, referindo-se um deles à situação dos trabalhadores da Marinha Grande e o outro ao desastre que recentemente vitimou pescadores na costa portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.) - Sr. Presidente, também apresentei à Mesa um voto de protesto e, portanto, gostaria que igualmente me fossem concedidos os 5 minutos de prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver quaisquer objecções ao que foi requerido, a Mesa admite os requerimentos que foram feitos e vamos dar continuidade aos nossos trabalhos.

Entretanto, tornaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereiras e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira).

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com algum espanto que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito dado que não estavam agendados para discussão e votação os votos que acabou de referir.
O mesmo se passa em relação ao PS porque apenas estavam agendados os nossos votos, ou seja, o de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa e o de congratulação pela realização das audiências Sakharov em Lisboa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa para lhe dar uma explicação? Não quero que continue espantado!

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós admitíamos que se combinasse fazer a votação dos votos pendentes e que houvesse um consenso nesse sentido. Ora, não foi isso o que o Sr. Deputado Carlos Lage propôs, mas sim fazer a apresentação do voto que hoje depositou na Mesa.
Nessas circunstâncias, sentimos que é também nosso direito fazermos exactamente a mesma coisa, ou seja, fazermos hoje, neste período de prolongamento do período de antes da ordem do dia, a apresentação dos votos que entregámos na Mesa e numa próxima reunião em que haja lugar a esse período procedermos à votação de todos os votos que hoje ficam apresentados pelos respectivos apresentantes.

O Orador: - Sr. Deputado, a prorrogação do período de antes da ordem o dia de hoje só tem sentido para discussão e votação dos votos que estão pendentes porque estavam agendados para a sessão de hoje. Esta é, pois, a posição do meu partido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Social-Democrata quero manifestar o nosso apoio à proposta apresentada pelo Partido Socialista.

Risos do PCP.

O Sr. !Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra apenas para dar uma breve explicação à Câmara.
O objectivo do Partido Socialista ao propor o prolongamento desta sessão foi o de valorizar, salientar

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e não deixar arrastar a discussão de um voto como o que apresentámos e como o que o CDS também apresentou sobre Lech Walesa.

Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até sobre o Walesa!

O Orador: - É exactamente para evitar que o sistema aberrante que vigora nesta Assembleia, que permite entregar na Mesa os mais variados e heteróclitos votos e misturar tudo, é por pensarmos que existe um critério não explícito relativamente à apresentação de votos que é necessário vir a definir e a estabelecer pausa no nosso Regimento, que quisemos, restringindo-nos a um direito regimental, utilizar os 5 minutos de que dispomos para referir o voto que apresentámos.
Evidentemente que se houvesse concordância por parte da Câmara para que durante estes 5 minutos fossem apenas discutidos e votados os votos que primeiro foram entregues, designadamente os do CDS, não teríamos qualquer objecção a pôr. O que nos interessa é o resultado, o objectivo e não propriamente estar aqui a discutir e a avaliar quem é que teve a iniciativa, quem tem ou não a primazia.
Por conseguinte, a nossa intervenção destinou-se exclusivamente a não deixar que um voto com esta importância política, moral, etc., ficasse esquecido na Assembleia e se passassem várias semanas sem que ele fosse discutido.
Cremos que esse objectivo está conseguido e por isso nos congratulamos.

O Sr. Gomes de )Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, sobre a forma de uma interpelação à Mesa, esclarecer uma posição do nosso partido.
De facto, poder-se-á justificar, muito embora isso não seja estritamente regimental, que à discussão dos votos que apresentámos se acrescente o voto agora apresentado pelo Partido Socialista, uma vez que se trata de um voto sobre a mesma matéria. No entanto, se ele não puder ser hoje apresentado, a simples circunstância de existir na Mesa um voto sobre essa matéria, já impede aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage queria ver impedido, ou seja, o esquecimento da discussão por parte desta Assembleia de uma matéria tão importante como aquela a que diz respeito o voto que apresentámos.
Em todo o caso, não vemos nenhum inconveniente e parece-nos que há alguma lógica do alargamento da matéria agendada a um voto que tem a ver com esta matéria.
Outro tanto não acontece com a introdução, completamente à margem do Regimento, da discussão de votos que não foram previamente agendados nos termos regimentais. Assim, lembro que recentemente, numa reunião da Comissão Permanente, o Partido Comunista foi muito rigoroso no cumprimento destas normas, e nós acatámos esse rigor porque pensamos que o Regimento ó um conjunto de normas que se deve cumprir para o bom funcionamento dos trabalhos desta Câmara.
Contudo, não vemos que seja oportuno que à discussão destas matérias que estavam previamente agendadas se juntem outras que não têm com elas qualquer relação, muito embora consideremos que elas deverão ser agendadas nos termos regimentais para uma próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com o seguinte: há um requerimento do PS pedindo que o período de antes da ordem do dia seja prorrogado por 5 minutos para cada grupo parlamentar. Alguém se opõe?

Visto ninguém se opor, vamos então dar inicio ao prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a situação com que estamos confrontados é a seguinte: nos termos regimentais, o período de antes da ordem do dia foi prolongado e portanto cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou deputado independente tem direito a usar da palavra por 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Exacto.

O Orador: - Esse é o objecto concreto do prolongamento do período d0 antes da ordem do dia tal como ele foi votado.
Ora, tanto quanto me parece, permanece no espírito de alguns Srs. Deputados a ideia de que este período seria - e em nossa opinião irregimentalmente - circunscrito à apreciação desta ou daquela matéria.
Assim, com vista à clarificação desta questão, gostaria de pedir à Mesa que se pronunciasse sobre ela, consultando, se for necessário, as diferentes bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, creio que cada grupo parlamentar poderá dispor de 5 minutos, administrando esse tempo em função das ideias que pretende expor como muito bem entenda e queira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já concedi a palavra ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. V. Ex.ª depois usará da palavra.
Custa-me muito estar a distorcer as figuras regimentais. Elas são por vezes demasiado duras, mas temos que as cumprir sob pena de ultrapassarmos todo o critério e disciplina que temos.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa constitui um justo e merecido galardão pelo que representa de reconhecimento no papel preponderante que aquele dirigente sindical tem desempenhado na luta dos trabalhadores

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polacos pelos direitos e liberdades sindicais, instrumento fundamental para implementação de um sistema político, económico e social, em que a fraternidade e a justiça social sejam uma prática consagrada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A distinção de que Lech Walesa foi alvo tem subjacente um alto valor simbólico: nela se podem rever todos os militantes do movimento sindical internacional que pugnam pela defesa e existência da democracia e dos valores fundamentais em que se consusbstanciam, pois a luta da classe operária polaca é a mesma luta que o movimento operário internacional trava onde as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores são negados ou reprimidos, independentemente dos continentes, países ou regimes políticos onde tal se verifica.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este é efectivamente o momento mais oportuno de a Assembleia da República se associar a esta distinção de que foi alvo o dirigente sindical polaco Lech Walesa.
Pensamos que a aprovação pela Assembleia da República do presente voto de congratulação se reveste de particular significado pela mensagem de esperança que dirige aos milhões de trabalhadores polacos que imparavelmente engrossam as fileiras da central sindical Solidariedade, exortando-os a prosseguir as suas justas reivindicações até que os seus direitos sejam reconhecidos, recordando-lhes que o povo português, vítima de uma ditadura de 48 anos, vive hoje em democracia e em liberdade.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presndente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco quis fazer uma interpelação à Mesa. Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se pensa que ela ainda é oportuna.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, através do meu camarada João Amaral, nós pusemos um conjunto de questões a V. Ex.ª Ora, o Sr. Presidente deu-nos a interpretação que nos parece ser a mais correcta, ou seja, a interpretação regimental.
Assim, vão ser apresentados uma série de votos ou o tempo será utilizado pelas bancadas como cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou deputado entender, mas hoje está fora de causa qualquer tipo de votação. Não é verdade, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Presumo que sim, Sr. Deputado.
O prolongamento do período de antes da ordem do dia foi pedido para usar da palavra durante os 5 minutos regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto penso que a presunção é essa. No entanto, creio que se não houver objecção por parte da Câmara se podaria proceder à votação dos votos que estavam agendados.

Pela nossa parte não faríamos nenhuma objecção a que se procedesse à votação desses votos. Temos ideias, não sei se claras mas pelo menos próprias, sobre a matéria e não temos nenhum problema de as assumir hoje, amanhã ou de as ter assumido ontem. Portanto, estamos dispostos e damos o nosso acordo para que se vote imediatamente se os outros grupos parlamentares assim o entenderem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que se não quebre o ritmo das intervenções que regimentalmente são possíveis, colocaria essa questão apenas no fim de todos os grupos parlamentares terem usado do respectivo tempo que lhes compete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de (Pinho (CDS): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra para o efeito para que atinha pedido, isto é, para a apresentação dos votos que o CDS entregou na Mesa em devido tempo, gostaria de interrogar a Mesa para saber porque razão é que esses votos ainda não foram lidos. Penso que a leitura dos votos que foram apresentados pelo CDS teria grande vantagem e suponho que ela ainda não foi feita.

O Sr. Presidente: - Os votos a que o Sr. Deputado se refere foram lidos na Comissão Permanente e foram distribuídos pelos diversos grupos parlamentares. Portanto, já se deu a publicidade conveniente.
Faça favor de usar agora da palavra para uma intervenção de 5 minutos, tal como o Regimento estipula.

O Orador: - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção gostaria de esclarecer a Câmara de que não vou utilizar a totalidade do tempo de que disponho, pretendendo com isso que, sem prejuízo de não prolongarmos excessivamente os trabalhos da Assembleia, ainda pudéssemos hoje votar os votos que apresentamos, tal como o do Partido Socialista que incide sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso já fez um requerimento verbal nesse sentido, que irei pôr à apreciação da Câmara quando todos os grupos e agrupamentos parlamentares tiverem usado os 5 minutos que lhes compete.

O Sr. porfie !Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E só para manifestar que da nossa parte o entendimento que temos do prolongamento do período de antes da ordem do dia é o do Regimento e que qualquer outro será irregimental.
Portanto, qualquer tipo de votação na sessão de hoje será irregimental. Se tivesse havido o cuidado de falar com as diferentes bancadas antes de avançar com a proposta, compreenderíamos e provavelmente até aceitaríamos qualquer sugestão. Porém, factos consumados que violem o Regimento não terão o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu referi que esta questão ficava para depois de serem ouvidos todos os agrupamentos parlamentares no uso do direito que lhes compete nos 5 minutos que lhes foi distribuído.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os votos de congratulação que o CDS
apresentou pela concessão do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa e pela realização em Lisboa das audiências Sakharov dispensariam qualquer justificação, tão evidente é a sua pertinência e actualidade.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa representa, tal como a mobilização dos intelectuais e dos políticos em defesa de Sakharov, o mesmo sinal de atenção e de inequívoca firmeza contra a violação dos direitos humanos e a redução do homem a uma mera peça dum vasto sistema totalitário e concentracionário.
Representam também, pela diversidade das personalidades que neste vasto movimento de opinião se integram e pelo vigor das condenações que foram proferidas, a passagem de uma certidão de óbito às esperanças daqueles que julgavam compatível o marxismo com a liberdade.

O que está em causa na Polónia, quando os trabalhadores são impedidos de se assumirem na plenitude da sua cidadania, de se organizarem, e de defenderem os seus interesses, ou de intervirem autonomamente na organização social e política do seu país, ou na União Soviética, quando a perseguição mais ou menos sofisticada limita o exercício dos direitos fundamentais, exila, ou prende, é o mesmo conceito da pessoa humana no seu direito mais vasto, sujeito de toda a organização social e receptáculo dos valores fundamentais em que se organizam as sociedades democráticas.
A falência sucessiva das experiências liberalizadoras dos sistemas totalitários de inspiração marxista vem demonstrar que o que afinal estava em causa não era apenas o método de conquista do poder, que o problema se não resolvia pelo mero abandono do leninismo e dos seus conceitos fundamentais - como a ditadura do proletariado -, mas os próprios fundamentos do sistema cujo agnosticismo e relativização da pessoa humana o transforma num mero aparelho de poder incontrolado e incontrolável, tanto mais perigoso quanta é o suporte de um poderoso imperialismo.
Ergue-se hoje por todo o mundo um grande movimento de repúdio e uma atitude militante de luta contra esses sistemas. A fronteira da liberdade individual demarca cada vez mais as opções que se colocam ao homem contemporâneo. Mas a experiência recente demonstra que essa fronteira coincide também com uma estrutura democrática de organização do poder político incompatível com a existência de um Estado absorvente, globalizante, cada vez mais dotado de meios sofisticados de controle dos seus cidadãos.
A liberdade e os direitos individuais, a possibilidade de escolha e as formas pelas quais estas se exprimem são direitos fundamentais que nenhuma circunstância ou conjuntura pode restringir ou eliminar.
A procura da verdadeira paz, que aliás constitui o principal motor da acção evangélica e pastoral de João Paulo II, é sobretudo a busca da coincidência entre os valores humanos emergentes de uma concepção ética e espiritual da vida e uma organização social dos Estados e da comunidade internacional que respeite esses valores e os potencie.

E é por isso que todas as campanhas pacifistas que não tenham esses valores por base e objectivo não constituem mais do que operações de propaganda. E a maior ameaça à paz, individual e colectiva, é a resistência das violações desses valores.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Walesa, Sakharov e tantos outros que eles simbolizam são para nós não apenas um motivo de angústia mas um motivo de esperança, e constituem um desafio à nossa própria responsabilidade.

Ao propor estes votos, o CDS está certo de que reflecte as convicções profundas do povo português e confia que esta Assembleia lhe empreste, ao aprová-los, o sentido da adesão pública dos portugueses a um combate no qual solidariamente nos empenhamos.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI manifesta-se favorável aos votos de congratulação apresentados pelo CDS e pelo PS.

Efectivamente, a atribuição a Walesa do Prémio Nobel da Paz constitui o reconhecimento do papel que o sindicalismo livre sempre desempenhará na promoção deste valor.

Reivindicar, por uma ou outra forma, dando maior enfoque a este ou aqueloutro objectivo, é a vocação natural dos sindicatos. Se estas organizações assumirem esta função, a sua existência torna-se verdadeiramente imprescindível ao desenvolvimento económico e social e à própria democratização das colectividades onde se inserem.

A ideia ainda hoje sustentada pelos paladinos do sindicalismo comunista de que, uma vez o partido no Poder, os sindicatos se devem transformar numa espécie de prolongamentos subalternos do aparelho do partido e do Estado é perfeitamente incorrecta. Da sua prática tem resultado a consolidação de uma classe burocrática que, detendo e exercendo o poder em regime de monopólio, tem postergado os interesses dos trabalhadores.

A experiência histórica demonstra que a existência e desenvolvimento de um contrapoder sindical é condição do progresso social. Todas as iniciativas que por autoritarismo ou simples paternalismo o pretendam comprometer, mesmo que empreendidas em nome dos mais essenciais interesses dos trabalhadores, sempre hão-de comprometê-los profundamente.

A sociedade do futuro deverá ser, no interesse dos trabalhadores, a compatibilização de um vector da socialização gradual com a organização dos vários interesses sociais sem que ninguém enverede pela tentação vanguardista. Assim sendo, partidos e grupos de pressão donde relevam os sindicatos farão prevalecer os interesses da maioria da população como é o resultado dos mecanismos em que se traduz o funcionamento do sistema democrático.

A experiência de Walesa e do Solidariedade é, em si mesma, bem significativa. Mais uma vez se demonstrou que qualquer ditadura, pela sua própria natureza, não está em condições de admitir, mesmo em segmentos sociais determinados, qualquer espécie de abertura liberalizante.

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Mas também é evidente que as situações totalitárias, radiquem-se elas na Polónia ou em qualquer outro país, são transitórias. Não se pode governar indeterminavelmente contra os interesses da maioria da população.
Os regimes de violência institucionalizada acabarão sempre por soçobrar.
A Paz, que só é possível em liberdade, é o resultado inexorável de uma profunda e generalizada aspiração dos Povos.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os votos da Assembleia da República têm sempre um significado político, porque a Assembleia da República, num país livre e democrático como e Portugal, é um órgão de soberania aberto às realidades concretas e quotidianas que dizem respeito a todos as portugueses.
É por isso que o agrupamento parlamentar da UEDS votará favoravelmente e sem hesitação os votos de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, como votaríamos hoje favoravelmente, e também sem hesitação, qualquer outro voto de protesto que colocasse a Assembleia da República na primeira linha das preocupações pela defesa dos valores humanos da liberdade e da democracia, como votaríamos hoje a favor de um voto de protesto pela bárbara agressão que foi cometida pela República da África do Sul à capital de um país amigo, Moçambique, ou seja, à cidade de Maputo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que o Prémio Nobel da Paz é sempre um acto político importante à escala internacional e nem sempre partilhámos no passado os critérios da Academia de Estocolmo, embora respeitemos a liberdade de pensamento de quem tem a pesada responsabilidade de escolher o brindado como prémio com a responsabilidade como é a Prémio Nobel da Paz.
Contudo, este é um Prémio Nobel da Paz que nos toca muito de perto pelo significado da luta política daquele que foi premiado. É o reconhecimento de um homem que luta por um ideal e o reconhecimento daqueles que hoje ainda se batem por ideais, sejam eles quais forem e mesmo que nós não os partilhemos, 6 num mundo em crise ideológica e de valores culturais, é, sem dúvida alguma, o reconhecimento de alguém que não verga às pressões, de alguém que é capaz de se manter fiel aos seus princípios castra uma burocracia sufocante, contra a organização totalitária da sociedade, contra uma pretensa democracia operária que é imposta contra a própria vontade da classe operária polaca.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um prémio que deve ser partilhado por todos os trabalhadores polacos que se batem pela liberdade sindical, que, como Lech Walesa, se batem pela autogestão, que se batem por uma autêntica democracia laboral.
Contudo, não partilhamos as tentativas de apropriação ideológica e até de apropriação religiosa que são feitas do sentido deste voto, porque para nós a luta do povo polaco e de Lech Walesa é insusceptível de tentativas de apropriação deste tipo.
Os Portugueses compreendem colectivamente o sentido deste voto porque também eles sofreram na carne as duras lutas pela democracia e pela liberdade sindical.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa é hoje um estímulo inequívoco para todos aqueles que se batem pelo direito inalienável de auto-organização de todos os trabalhadores, por todos aqueles que lutam na Polónia ou na América Latina, em qualquer lugar que seja, pela liberdade, pela democracia sindical, pelos valores essenciais de uma humanidade liberta que só essa será verdadeiramente uma humanidade libertadora.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de fazer a minha intervenção gostaria de dizer a V. Ex.ª que iremos utilizar o nosso tempo para apresentarmos os votos que o MDP/CDE já fez entrar na Mesa.

O Sr. Presidente: .- Sr. Deputado, regimentalmente, neste período, apenas um deputado de cada partido pode usar da palavra. Bem gostaria de ouvir mais do que um deputado de cada partido, mas o Regimento determina que assim seja! ...

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Bem, então tentarei apresentar os dois votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive hoje, 10 anos depois do 25 de Abril, uma luta pelos direitos dos trabalhadores, que se polariza neste momento na luta imediata pela sobrevivência.
A luta operária não usa armas que matem, a luta operária tem como únicas armas a greve, o diálogo, a resistência, o sacrifício, o forte sentido de classe e a fraternidade. É em si uma luta pela paz e pelo progresso.
O Governo Polaco, perante a voz dos operários polacos, analisou factos, analisou a realidade, criticou os seus próprios procedimentos, reflectiu e tenta superar a crise económica gerada pelos seus erros.
Por sermos partidários do diálogo a todo o custo, nunca apoiámos nem apoiaremos o regime de excepção decretado na Polónia nem a ilegalização do Solidariedade.
Mas em Portugal o que se passa?
O Ministro Ângelo Correia louva os matadores do Porto, o inquérito pedido nunca foi publicado, ao mesmo tempo que o Governo insinuava uma acusação que nunca se provou.
Ultimamente a polícia invade a SETENAVE para obrigar trabalhadores sem salário a trabalhar.
As forças de intervenção batem nos grevistas. Multiplicam-se as marchas da fome dos milhares de desempregados, num país onde o nível de vida ronda o nível de subsistência.

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Os impostos sobre o trabalho carregam os assalariados, enquanto a alta corrupção e a alta cumplicidade encapam ilesas às decisões governamentais.
O Governo tenta impor formas de despedimento selectivo e, no campo da comunicação social, os trabalhadores não só vêem frontalmente ameaçados os seus empregos como não vêem cumpridas as decisões judiciais que mandaram integrar alguns deles nos seus postos de trabalho.
Na zona da Reforma Agrária continuam por cumprir mais de 150 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, o que traz a fome e o desemprego para milhares de trabalhadores rurais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser sindicalista hoje em Portugal é já ter ameaçado, senão a sua liberdade individual, pelo menos o seu ganha-pão, o que implica a fome dos seus filhos.

Noutros países da Europa, dita ocidental, como a Turquia - que é parceiro importante da NATO e continua a fazer parte do Conselho da Europa, mesmo após o golpe militar de 12 de Setembro de 1980, que impôs no país um regime militar e fascista -, os trabalhadores são presos e torturados só por reivindicarem o pão a que têm direito.

Nas prisões turcas passaram e estão mais de 180 000 prisioneiros políticos, entre os quais alguns dos melhores sindicalistas, como Abedullah Bagtürk, secretário-geral da central sindical DISK, que esteve há pouco à beira da morte, numa greve da fome numa prisão de 15tambul, no decorrer de um dos mais sinistros julgamentos, que encheu de horror a opinião pública europeia.

Eu próprio tive ocasião de ouvir, quando em Julho último me desloquei à Turquia em missão do Comité Europeu para Defesa dos Refugiados e Imigrados, da boca de vários sindicalistas turcos as torturas tenebrosas a que foram sujeitos pela polícia turca, e desde já anuncio que iremos apresentar uma moção sobre esta situação.
Por tudo isto nos recusamos a tomar posições simplistas, num assunto tão complexo como este, onde o primarismo e a parcialidade de atitudes poderão levar a escamotear o essencial e a manipular para posições diametralmente opostas às defendidas pelo líder sindicalista polaco.
E o essencial, neste caso, é que o Prémio Nobel da Paz este ano não foi dado aos senhores da guerra, mas ao mundo do trabalho, isto é ao mundo do diálogo e do progresso.
Por nós, continuamos a entender que a dignidade do homem se afere pela fidelidade aos princípios em que acredita, mal-grado todas as pressões internas ou externas que sobre ele se exerçam.
E é também pelo homem e só por ele que continuamos a aferir todas as ideologias políticas.
Por isso, apresentamos o voto de congratulação que está na Mesa.
Quanto ao outro voto que apresentámos, um voto de protesto, temos a dizer o seguinte para a sua apresentação:
Portugal de Abril é um espaço aberto ao diálogo, e para nós o diálogo assumiu, com a crise histórica que atravessamos, a importância de uma vitória. Porque será dele e com ele que se partirá para aquele campo de unidade e de participação, onde os problemas hão-de encontrar solução.

As reuniões em Lisboa de um comité Sakharov, ou de qualquer outro comité, internacional ou não, são factos só possíveis, porque a vida democrática existe. Cada um participará nos comités que entende ou a que lhe é possível assistir na divisão do seu tempo, segundo as suas próprias prioridades.
O que não é permitido, para nós, MDP/CDE, e o que nos faz trazer um voto de protesto a esta Assembleia, é que em tempo de duras privações para o povo português, em tempo de crise, não só material mas de participação e de real aculturação social dos direitos elementares da cidadania, o poder político central, esquecendo a sua função de Estado, vá com a sua presença criar climas de tensão e de confusão.
Não é admissível para o MDP/CDE que em nome da liberdade o Governo gere maniqueísmo, que em nome da tolerância o Governo tente implementar o sectarismo, que em nome da solidariedade o Governo procure a divisão dos portugueses e procure lançar a lepra sobre aqueles que não são os seus escolhidos.
E ainda motivo de protesto que, para além da manipulação de uma comunicação social esfarrapada, desconsiderada, consumida por contradições que muitas vezes a obrigam a optar entre o desemprego ou a indignidade profissional, uma mensagem primária, que nada tem de relativa, nem de democrática, invada esta Assembleia da República, no momento em que tanto ou mais do que qualquer outro órgão de soberania, ela deveria dar o exemplo da objectividade democrática da consciência da procura das urgentes soluções para os problemas do País, através de um trabalho concreto e eficaz.
O MDP/CDE protesta pelo facto de o Governo, através dos seus mais altos representantes, se ter empenhado numa luta ideológica, superficial e primária e que, através da mediocridade e do messianismo, pretenda dividir os portugueses.
O Governo fechou o diálogo, degradando as suas funções.
O MDP/CDE entende que a gravidade do momento não é compatível com cruzadismos políticos, que arrastam as populações para fora do campo da participação, nem é compatível com divisões alienantes, que enfraqueçam o tecido social.
Na hora de juntar esforços, o Governo não se pode dar ao luxo escolástico de dividir para reinar. Só um Governo ligado directamente aos interesses dos portugueses poderá melhorar a situação material e social em que o País se afunda.
Havemos de encontrar esse Governo!

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, na medida em que na minha intervenção inicial não esgotei os 5 minutos que estavam destinados à bancada do meu partido, pretendia aproveitar o tempo não utilizado para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, não pode usar da palavra mais do que uma vez, porque está determinado regimentalmente que neste período de prolongamento do período de antes da ordem do dia

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apenas pode usar da palavra um deputado de cada partido e por uma vez.
Portanto, V. Ex.ª pode usar da palavra sob a figura regimental do protesto, mas não utilizando o tempo que sobrou.

O Sr. Vítor Hugo, Sequeira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão do meu protesto ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas há na Mesa uma certa divergência, que vou procurar esclarecer.

Pausa.

O Sr. Deputado desculpará se eu porventura lhe abri a porta para um protesto imediato, mas os meus companheiros de Mesa entendem - o que eu subscrevo - que V. Ex.ª deverá ficar inscrito para protestar na próxima sessão, não podendo agora usar dessa figura regimental. Assim, V. Ex.ª terá esse direito de protestar reservado e concedo agora a palavra ao Sr. Deputado António Gonzalez, para uma intervenção.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.). - Precisarei apenas de 2 minutos para a apresentação do nosso voto de protesto.
O Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», apresenta o seguinte voto de protesto: Vários órgãos da comunicação social e movimentos de opinião pública mundial em defesa da paz têm denunciado, das mais diversas formas, a instalação de mísseis na Europa e a escalada armamentista em todo o mundo. A paz e o desarmamento são questões fundamentais para a defesa da existência da própria humanidade. Os jovens, os pais e as mães da Europa e de todo o mundo, estão vivamente preocupados com o futuro.
Na República Federal Alemã milhares de pessoas de todos os quadrantes políticos, com destaque para os jovens, têm-se manifestado contra a instalação dos mísseis Pershing e Cruise.
Junto a diversas instalações militares norte-americanas têm-se realizado manifestações, que foram objecto de uma brutal e inqualificável repressão, com centenas de prisões.
O Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», fiel ao seu programa, que defende o desarmamento total e a resolução dos problemas mundiais pela via do diálogo e de gestão justa e racional dos recurso naturais de cada país, em colaboração democrática e científica com os demais povos do mundo, solicita que seja aprovado o seguinte voto:

A Assembleia da República protesta de forma veemente contra tais prisões e afirma, inequivocamente, que a paz na Europa e no Mundo é possível sem a corrida aos armamentos e à instalação de mais potencial destruidor na Europa.

Aplausos do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para me inscrever, a fim de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Taborda na sessão da próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Está agora em causa o requerimento verbal formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - aliás, secundado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós ainda não usámos da palavra.

O Sr. Presidente: - Não consta dos registos da Mesa o seu pedido de palavra mas, se a pediu, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha, de facto, pedido a palavra, e até por mais do que uma vez.
Começarei por dizer que, em relação aos votos sobre os quais se pronunciaram até agora outros partidos, no momento da sua votação usaremos a figura adequada para dizermos o que houvermos por bem e agora reportar-me-ei apenas a um dos votos que apresentámos hoje, relativo à marcha dos vidreiros da Marinha Grande contra a fome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma questão que, do nosso ponto de vista, tem um enorme alcance relativamente aos problemas reais com que nos defrontamos, com que se defronta a sociedade portuguesa, com que se defrontam os trabalhadores portugueses. Essa é a nossa opinião sobre a matéria.

Pela nossa parte, tivemos oportunidade de acompanhar durante alguns quilómetros a marcha dos trabalhadores vidreiros contra a fome. Uma delegação do nosso grupo parlamentar esteve lá e pôde ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é em Portugal, aqui, entre nós, a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, o que é a luta real e concreta que os trabalhadores portugueses têm que desenvolver em defesa dos seus direitos humanos, ameaçados e violados.

Aplausos do PCP e do ,MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é que é a questão central! Nós entendemos, e bem, que a questão dos direitos humanos é uma questão relevante, central, e entendemos que o direito ao salário tem particular relevância no quadro dos direitos humanos e no quadro dos direitos que assistem aos trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novo que o direito ao salário seja entendido como uma expressão real do direita à vida, porque é esse o seu significado mais autêntico. Então não é esse o significado que se deve atribuir à prestação pecuniária, da qual depende a sobrevivência do trabalhador e da sua família? Não é uma expressão de direito à vida que está em questão?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de considerar como sinal de hipocrisia, de profunda hipocrisia, que alguns dos que são responsáveis por

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situações concretas de violação de direitos humanos dos trabalhadores - nomeadamente do direito ao salário - venham aqui invocar, falsa e cinicamente, a sua vontade de os respeitar. A sua vontade de os respeitar não está no voto que aqui produzem, está lá fora, está, em concreto, nas empresas, pagando os salários que são devidos aos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Neste quadro, votos como os que foram apresentados - e recordamos que dois deles vêm da bancada do CUS - não podem deixar de ser puras manobras de diversão para tentar esconder os problemas reais com que se defrontam os trabalhadores portugueses.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não sou só eu que o digo, Sr. Presidente!
Na televisão, uma personagem - que suponho ser o Dr. António Maria Pereira, mas não asseguro - disse claramente que as audiências eram uma iniciativa promovida com vista a esconder a luta dos trabalhadores que normalmente se desenvolve nesta época.

Vozes do PSD: - E falso!

O Orador: - Esta foi uma afirmação feita claramente na televisão, foi uma confissão real dos objectivos que presidem a iniciativas deste tipo

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As associações sindicais portuguesas estão, de facto, em luta, como demonstraram ao organizarem e participarem na grandiosa, impressionante e emocionante manifestação, que foi a marcha dos vidreiros contra a fome! Porque é de fome e miséria que estamos a falar, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Da fome e miséria instaladas neste país, da fome e miséria instaladas na vila da Marinha Grande!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: -- Perante isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que o poder político não pode ficar indiferente.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Protestamos veementemente contra ,o facto de o Sr. Primeiro-Ministro se ter recusado a receber a delegação das vidreiros. É um sinal de indiferença, mas é também o cariz da sua política! É uma afirmação do que é o conteúdo da sua política!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Lamentamos que o Sr. Presidente da Assembleia da República não tenha podido ou não tenha encontrado condições para receber a delegação dos vidreiros, mas falando da Assembleia da República falamos da nossa própria vontade, de nós que aqui estamos, e nós entendemos que a Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação.
Quem governa mal, quem governa contra os interesses do povo, não pode, como já aqui foi dito, permanecer à frente dos destinos do País, e quem governa mal é quem permite a continuação de situações como esta! Compete à Assembleia da República dizer isto claramente. E essa a nossa proposta, é esse o conteúdo do nosso voto!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar direi que os vidreiros que vieram da Marinha Grande até Lisboa, com as suas bandeiras negras de fome e de miséria, que sofrem nos seus lares, apelam ao Poder e lutam pela resolução dos seus problemas. Nós podemos, com a nossa força e com a manifestação da nossa vontade, contribuir para a solução dos seus problemas, mas não tenhamos ilusões, porque, seja como for, a luta das vidreiros continuará e eles vencerão!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa. E fá-lo por sempre ter defendido a liberdade sindical e a livre defesa pelos trabalhadores dos seus próprios interesses.
Nunca teve dúvidas em considerar que a democracia política era e é inseparável da ideia de socialismo e de justiça social. Esta posição do PSD nunca sofreu variações, quer em relação a quaisquer dos momentos vividos no nosso país depois do 25 de Abril, quer em relação a qualquer parte do Mundo. Por isso sempre denunciámos o antidemocratismo dos partidos comunistas e a manipulação a que procederam através das organizações sindicais que lhes são afectas para nos países democráticos em que são oposição tentarem obter, por meio da luta social, uma influência que não conseguem peta via eleitoral, e para nos países onde são Poder transformarem os sindicatos em pura engrenagem de Estado e da sua nova classe privilegiada, procedendo desta forma à mais absoluta, incontrolada e desenfreada exploração dos trabalhadores, de que a Polónia é o exemplo mais recente e gritante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o nosso voto de congratulação pelo galardão atribuído a Lech Walesa e ao seu movimento sindical, que constitui um puro acto de coerência e de afirmação de opções ideológicas e políticas desde há muito claramente assumidas pelo Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que surge agora a oportunidade de saber qual o destino que se deve dar ao requerimento verbal formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, secundado por um requerimento escrito apresentado pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Para interpelar a Mesa e, simultaneamente, para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.
Requeremos, ao abrigo da norma regimental, que fosse prolongado a período de antes da ordem do dia para discutirmos e votarmos os nossos votos, que estavam agendados para hoje.
É evidente que é perfeitamente regulamentar que isto aconteça e que o requerimento seja posto à votação desta Assembleia. Nada há no Regimento nada que milite em contrário deste entendimento. No Regimento diz-se apenas que no prolongamento do período de antes da ordem do dia cada partido poderá usar da palavra até ao máximo de 5 minutos e apenas pela voz de um deputado.
Portanto, entendemos que deverá ser posto à votação o nosso requerimento no sentido de serem discutidos e votados, no prolongamento do período de antes da ordem do dia, os 2 votos que entregámos na Mesa e que foram agendados para hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente por isso que eu estava a pôr o problema. Tenho algumas dúvidas e gostaria de saber se algum dos grupos parlamentares levanta quaisquer objecções a que se proceda à votação do voto apresentado pelo PS e dos 2 votos apresentados pelo CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós consideramos que votar o requerimento que está na Mesa será proceder contra o Regimento.
O que se passou neste prolongamento do período de antes da ordem do dia foi que um partido, sem procurar o consenso da Câmara, decidiu inscrever um seu deputado para falar sobre um voto que tinha apresentado hoje e outros partidos actuaram de modo idêntico, usando os 5 minutos de que dispunham no prolongamento de antes da ordem do dia. Mas de modo nenhum se pode entender que durante este prolongamento - e na altura própria chamei a atenção do Sr. Presidente para isso- tenha havido uma discussão dos votos que estavam pendentes na Mesa da Assembleia da República. Houve sim, Sr. Presidente, uma apresentação, uma vez que foi essa a figura escolhida pelos diferentes partidos que usaram as 5 minutos para apresentar os votos que quiserem trazer a esta Assembleia.
Portanto, a discussão dos votos não está feita e nós próprios estamos interessados em nos manifestarmos na aloira própria sobre o conteúdo dos diferentes votos sujeitos à apreciação desta Assembleia da República pelas diferentes bancadas. Ora, isso é manifestamente impossível nesta sessão, uma vez que já vamos com quase 2 horas de período de antes da ordem do dia.
Pelo nosso lado, há total abertura a que na próxima quinta-feira - se não me falha a memória é quando tem lugar a primeira reunião plenária em que voltamos a ter período de antes da ordem do disse consagre esse período para a discussão dos votos, dando-se a oportunidade a todos os partidos de manifestarem sobre os diferentes votos a opinião que entenderem por mais conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para darmos o nosso apoio à proposta do CDS, se for tomada em consideração, nomeadamente, a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho e a admissão do voto de congratulação apresentado pelo PS, na medida em que versa sobre matéria idêntica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que terminou o período de antes da ordem do dia e não vamos entrar em novas justificações. A votação não pode ter lugar hoje, na medida em que o período em que elas se deviam realizar já terminou. Assim, for-se-ão as votações no próximo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª tem, formalmente, toda a razão. O período de antes da ordem do dia terminou, mas penso que não há nada no Regimento que impeça que a Câmara, por consenso, decida prolongar o período de antes da ordem do dia para que os votos que aqui foram apresentados sejam discutidos.

Para que isto não fique altamente confuso e para que cada um de nós saiba quais são as respectivas posições, solicitava à Mesa que inquerisse se os diferentes grupos parlamentares dão ou não o seu acordo a que se prolongue este período, de modo que os votos sejam votados e que tudo fique claro. Penso que, se não houver consenso - e aí a minha interpretação divergirá porventura da da bancada do CDS -, não poderá haver mais nenhum prolongamento.

De qualquer forma, peço que cada um dos grupos parlamentares se pronuncie no sentido de saber se dá ou não consenso a que haja mais um prolongamento. Ao fim e ao cabo, será uma outra forma de votarmos os votos apresentados sem o fazermos.

Creio que competiria à Mesa colocar muito claramente esta questão ao Plenário e solicitava que o fizesse antes de dar por encerrado o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecer que foi essa a intenção com que há pouco me dirigi aos Srs. Deputados. E porque houve logo na primeira intervenção uma oposição ao consenso que se pretendia estabelecer, eu entendia que não deveríamos perder mais tempo na discussão desta questão, na medida em que o consenso desejado ou a unanimidade pretendida estava, desde logo, ferida.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra novamente para interpelar a Mesa e perguntar por que é que não põe à votação o nosso requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não põe à votação ...

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe a interrupção, mas não terminei de expor as minhas razões. É que no artigo 84.º não se fala em consenso, mas sim que «a Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, [...]» - e está cumprido este requisito - «[...] prolongar o período normal de antes da ordem do dia».

Vozes do PCP: - Mas se já foi!...

O Orador: - Perdão, mas foi por consenso, e mal, e agora não se permite que nesse prolongamento se proceda à votação dos nossos votos.

Vozes do PCP: - Fez-se a votação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª interpelou a Mesa e esta tem o direito e até a obrigação de lhe responder.
Houve realmente uma deliberação no sentido de ser permitido o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Esse período já se esgotou e agora pretendia-se prolongá-lo de novo para que fosse possível a votação dos referidos votos.
Ora só seria possível proceder-se a essa prorrogação para as votações pretendidas se houvesse consenso da Câmara. Como a bancada do Partido Comunista já se pronunciou no sentido de que não era favorável a tal posição, julgo que não será possível a prorrogação pretendida para efeitos de se proceder à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o problema é que se procedeu ao prolongamento por consenso, mas a Câmara não o votou.

Vozes do PCP: - Votou!

O Orador: - Eu sustento que a Câmara não votou o prolongamento e, se assim não é, pergunto à Mesa qual foi o resultado dessa votação.

Vozes do PCP: - Unanimidade!

O Orador: - A Câmara não votou esse prolongamento. V. Ex.ª limitou-se a interrogar os líderes dos diferentes grupos parlamentares, utilizando a figura do consenso e, portanto, o nosso requerimento ficou prejudicado, porque não foi votado nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - O requerimento que o CDS teve o cuidado de apresentar veio já no fim do período do prolongamento e este é limitado no tempo, visto que cada partido só pode utilizar 5 minutos. Ora, nessa altura já eu tinha obtido da Câmara o consenso, porque não houve qualquer objecção a que se verificasse n prolongamento do período de antes da ordem do dia nos termos do artigo 84.º do Regimento.

Não foi necessária uma votação, porque a deliberação resultou automaticamente, na medida em que não houve qualquer objecção. 15to parece-me ser claro.
Agora, terminado o tempo que competia a cada partido, que era de 5 minutos, surgiu a hipótese de haver um segundo prolongamento. Ora, na verdade, não há unanimidade para tanto, pelo que a Mesa não se sente com capacidade e competência para autorizar esse prorrogamento sem que haja unanimidade por parte da Assembleia.

O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
)Er apenas para dizer que não estava em causa fazer um prolongamento, mas sim determinar o sentido do último prolongamento. Nós respeitamos a norma regimental de cada partido usar da palavra por 5 minutos para o objecto do prolongamento, mas o que ficámos sem saber, desde o princípio, porque a confusão reinou na Assembleia, era qual o sentido do único prolongamento que foi realmente decidido nesta Câmara.
O que está em causa, pois, não é prolongar novamente, mas determinar o sentido do único prolongamento, Sr. Presidente.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pediu a palavra para que efeito?

A Sn a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para me pronunciar, em nome do meu grupo parlamentar, sobre esta questão, porque ainda não o fizemos.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sn a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós somos partido proponente de votos que estão agendados na ordem de trabalhos e de facto não estamos de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pensamos que por este andar não há Regimento que nos valha. O prolongamento do período de antes da ordem do dia permite o uso da palavra durante 5 minutos a cada partido e foi solicitado que esse tempo fosse utilizado pelos partidos conforme o entendessem. Ora eu penso que a questão levantada a este propósito nem sequer se põe, sendo uma pura perda de tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, queria reforçar a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que afirmou não se verificar nenhum impedimento, se esta Câmara deliberar por consenso a possibilidade de votação ainda durante este período dos diversos votos que foram apresentados na Mesa.
O Partido Socialista reforça, portanto, esse entendimento e, pela sua parte, está inteiramente de acordo em que os votos apresentados nesta Assembleia da República sejam votados ainda hoje nesta sessão.
Entendemos que o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se pode prestar determinadas formas de antecipação de uma tomada de decisão, pois todas as democracias da Europa já se pronunciaram acerca da atribuição do Prémio Nobel

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da Paz ao sindicalista Lech Walesa. É inconcebível que nesta Assembleia da República não se consiga pôr de acordo em relação a esta matéria.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Vejam lá! ... Que horror!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto novamente a relembrar - e começa já a «chover molhado», o que lamento profundamente - que não é possível pôr-se à votação os votos que foram apresentados pelo Partido Socialista e pelo CDS, na medida em que não há unanimidade desta Câmara para o efeito.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É bom que se saiba!

Vozes do PCP: - Nós já o dissemos!

O Sr. Presidente: - E, se me dão licença, dou por terminado o período de antes da ordem do dia e vamos começar a trabalhar no período da ordem do dia, preenchendo os respectivos trabalhos com a proposta de lei e o projecto de lei anunciados.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para uma interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Penso que será para a última interpelação à Mesa sobre esta matéria.

Nós, pela nossa parte, gostaríamos de ficar completamente esclarecidos sobre quais as razões e que disposições invoca a Mesa para, ao que parece, não ter sequer admitido o nosso requerimento.

É que eu continuo sem perceber se ele foi admitido e não foi posto à votação ou se não foi admitido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos estar a ser vítimas de um equívoco e devo então esclarecê-lo.

Quando inicialmente se começou a discutir aqui a possibilidade do prolongamento ninguém referiu, verbalmente, que o requerimento ara não só para o prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas que também nele estaria incluída a possibilidade de votação dos votos pendentes na Mesa. Essa situação surgiu já depois da chegada à Mesa do requerimento do CDS mas, entretanto, pelo consenso que se havia aqui estabelecido, começou-se a fazer a respectiva prorrogação e o requerimento foi como que aceite tacitamente - e isto para não demorar desnecessariamente o andamento dos trabalhos - em função do consenso estabelecido.

De maneira que não vamos, de modo nenhum, estabelecer princípios.. Se o requerimento tivesse dado entrada na Mesa atempadamente, certamente teria sido posto à discussão e, portanto, também à votação para se submeter- a correspondente deliberação. Mas tal não sucedeu e por isso, não se está a estabelecer nenhum princípio. Esta situação resultou do facto de o requerimento ter dado entrada aqui na Mesa já depois de se ter obtido tal consenso sem que se tivesse referido expressamente, quando apresentaram o requerimento verbalmente, que se tratava não só da prorrogação no sentido do uso do direito da palavra por 5 minutos, mas que também nesse tempo estaria incluída a possibilidade de votação dos votos fendentes.

Ora, como isso não foi feito e não foi referido, agora já não é tempo de voltar a recompor toda uma situação, porque o tempo regimental para o prolongamento do período de antes da ordem do dia está ultrapassado.

Para não começarmos, desde já, com a ordem do dia e parque chegou a hora do intervalo regimental, suspendo a sessão para recomeçarmos às 18 horas e 5 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Reabrimos os trabalhos às 19 horas.

Eram 18 horas e 31 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de lei n.º 45/III e o projecto de lei n.º 216/III, apresentado pelo CDS, sobre a lei quadro da criação de municípios.

Para apresentação da proposta de lei n.º 45/III, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração ]Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Até meados de 1982, o regime de criação de novas autarquias encontrava-se regulado pelos artigos 7.º a 11.º do Código Administrativo.

Até ao momento do encerramento dos trabalhos da última sessão legislativa, em 15 de Julho, haviam dado já entrada na Mesa da Assembleia da República cerca de uma centena de projectos de lei referentes à criação de freguesias e de municípios e a elevações de vilas a cidades e de lugares a vilas.

Este «pacote» corresponde apenas a parte dos projectos que «caíram» ao findar a legislatura anterior, pelo que será de prever que continuem a ser depositados novos projectos de lei em substituição de outros caducados.

A análise desta situação, o reconhecimento das dificuldades que assim podem estar criadas ao normal funcionamento da Assembleia de República e o sentido geral que se pode retirar dos debates da reunião

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plenária de 11 de Maio de 1982 foram determinantes para que a maioria dos senhores deputados tenham reconhecido a conveniência de desenvolver o conteúdo do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, de forma a conseguir-se um diploma regulador das situações que se apresentem.

A Comissão da Administração Interna e Poder Local da Assembleia da República, que adoptou o texto que veio a constituir a citada Lei n.º 11/82, refere expressamente no relatório que então produziu a intenção de definir de forma muito genérica a disciplina de criação de novos municípios.

Compreende-se a intenção manifestada, uma vez que sendo sempre a criação de novas autarquias, na sua essência, um acto político, qualquer quantificação - área e ou número de habitantes - ou o estabelecimento de pontuações ou índices não pode impedir que razões políticas pertinentes imponham, através de actos legislativos de igual força, o afastamento das regras previamente estabelecidas para a criação ou modificação das autarquias.

Esta opção conduz, contudo, a um tratamento excessivamente casuístico nas apreciações a fazer, o que pode ser motivo de potenciais injustiças.
Torna-se portanto conveniente, do ponto de vista do Governo, que, tal como se encontrava fixado no artigo 8.º do Código Administrativo e se estabeleceu para as freguesias, se aponte, no caso dos municípios, para critérios objectivos a ter em conta nos processos de criação. modificação ou extinção de autarquias.

Para obviar o mais possível a que o afastamento das regras passe a ser a regra, impõe-se que os critérios estabelecidos sejam capazes de abranger as mais variadas situações e que o seu tratamento seja equitativo e nele se respeitem todos os interesses locais, sem prejuízo dos interesses regionais e nacionais.

A evolução legislativa de junho de 1982 pode ser considerada de uma maior permissividade na criação de municípios, uma vez que o artigo 3.º da lei contém um normativo mais fluido que o anterior artigo 8.º do Código Administrativo então revogado.
O actual quadro normativo poderá, pois, na opinião do Governo, contribuir para a criação de municípios, sem condições de viabilidade em termos políticos, humanos e económicos. O Governo com este projecto de lei pede a adopção de um quadro genérico, a que se vem chamando «lei quadro», embora se reconheça que, relativamente a actos da competência do Parlamento, a expressão não seja de todo feliz.
O projecto de proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República, e a cuja análise iremos proceder, arrancou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local elaborados em 1982, serviu-se dos estudos levados a cabo pela Comissão do Código Administrativo e foi ultimado com base em elementos cuja preparação se iniciara no Ministério da Administração Interna em meados do ano passado.
Este projecto de diploma integra as lacunas da Lei n.º 11/82 e cria um sistema de organização do processo, sob a responsabilidade da Comissão Parlamentar da Administração Interna e Poder Local, tendente a averiguar dos pressupostos a ter em conta na criação, modificação e extinção das autarquias e na alteração de denominação das povoações.

O projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá ser presente à Assembleia da República acompanhado de parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município - n.º 1 do artigo 4.º do diploma em discussão.

Uma comissão nomeada pelo Governo composta por um representante do MAl, que presidirá, e por membros indicados pelas juntas de freguesia, que constituirão o novo município, e pelas câmaras dos municípios de origem, em número igual, preparará um relatório contendo todos os elementos previstos no projecto de diploma e quaisquer outros que, complementarmente, sejam solicitados pela Comissão Parlamentar.

E suposto que os serviços competentes da Comissão de Coordenação da Região respectiva apoiarão as duas comissões.

Vejamos agora, em linhas gerais, alguns aspectos mais importantes deste projecto de diploma.

Em primeiro lugar este diploma ocupa-se unicamente da criação, modificação e extinção de municípios, tendo sido abandonada a ideia de agrupar num único a matéria sobre municípios e sobre freguesias.

Na apreciação de qualquer iniciativa as razões políticas e históricas devem pesar de forma considerável na análise a proceder. Por outro lado, os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos das autarquias interessadas no processo e o resultado da consulta directa aos cidadãos das diversas freguesias que são apresentadas como integrantes do futuro município são peças decisivas da apreciação.

O projecto apresenta alguns requisitos considerados necessários para a criação de municípios, dos quais destacamos o número de eleitores da futura circunscrição relativamente à área que se pretende venha a constituir essa circunscrição e a existência de um centro urbano com equipamento social mínimo e com um determinado número de eleitores.

Alguns desses requisitos variam de acordo com a densidade populacional e, embora admitindo-se que sobre as classes indicadas se possam tecer considerações contrarias aos critérios que presidiram ao seu estabelecimento, parecem-nos ser as mais adequadas.

A fim de prevenir qualquer tipo de desestabilização que eleições em data desadequada pudessem trazer para o novo município, entende-se que as eleições intercalares a que a criação, modificação ou extinção venha a dar lugar só se efectuarão se puderem ter lugar a mais de 6 meses das eleições gerais para quaisquer órgãos de soberania que afectem a área em causa.

Cabe dizer agora aqui que se realizarão eleições não só para a câmara e assembleia municipal do novo município, mas também para a câmara ou câmaras e para a assembleia ou assembleias do municípios de órgãos de soberania que afectem a área em causa. nham alterado os resultados anteriores.

A Comissão Parlamentar da Administração Interna e Poder Local pronunciar-se-á sobre os elementos que lhe são preparados pela Comissão Governamental e dos quais destacamos: a delimitação territorial; a indicação do nome e as condições da sede do futuro município; a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações; os relatórios dos órgãos das autarquias de origem; as actas das assembleias de freguesia do novo município; os resultados das consultas directas aos cidadãos.

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De entre os direitos e as obrigações destacamos: parte das dívidas e respectivos encargos dos municípios de origem, proporcional ao rendimento dos impostos ou taxas que constituem receitas próprias dos municípios incidentes sobre prédios, veículos ou rendimentos de pessoas residentes nos territórios a transferir; a transferência para o novo município do direito aos edifícios e bens e redes gerais de serviços do município de origem situados na área da freguesia; transferência do produto e dos encargos de empréstimos contraídos para a aquisição, construção ou instalação dos bens e serviços transferidos; transferência para os quadros do novo município de funcionários de origem.

Entre o período que decorre entre a publicação da lei de criação de um município e a constituição dos seus órgãos funcionará uma comissão instaladora que promoverá as acções necessárias à instalação daqueles órgãos e assegurará a gestão corrente da autarquia. Essa comissão será composta por 5 membros designados pelo governador civil, aplicando-se a essa comissão, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

A lei cuja proposta agora se discute deverá ser aplicada a todos os projectos e propostas de lei que sobre as matérias referidas nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 11/82 estejam pendentes na Assembleia da República à data da sua publicação.

Dado o particular condicionalismo geográfico e populacional dos arquipélagos que integram as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a sua aplicação naqueles territórios fica pendente da publicação de normas especiais. Com a publicação deste diploma é revogado o artigo 10.º do Código Administrativo.

Não compete em primeira linha ao Governo apreciar nesta Assembleia da República o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social apresentou em 13 de Outubro, que julgamos saber ser, nas suas linhas fundamentais, o mesmo que se encontrava em preparação em janeiro passado.

No entanto, na defesa da proposta do Governo devo dizer que esta é mais clara na ordenação dos fundamentos da iniciativa. ou, como nós dizemos, nos factores de decisão: que menos de quatro classes de densidade populacional são poucas e por esse facto as propostas que sustentem menor número são possíveis portadoras de distorsões graves no processo de apreciação; com todo o respeito que os municípios de origem devem merecer e com todo o interesse pela análise das suas posições, considera o Governo que o processo não pode nem deve ficar condicionado ou só poder ser organizado na sequência das deliberações dos respectivos órgãos que a redução das obrigações de um número de elementos dos que aqueles que o Governo atribui às Comissões Parlamentar e Governamental e lhes exige poderá acarretar tais dificuldades aos municípios de origem e ao novo município que dificilmente se vê como poderiam política, administrativa e financeiramente subsistir.

Por todas estas razões o Governo veria com grande preocupação a aprovação de uma «lei quadro» que insistisse em sustentar alguns dos pontos que aqui me permiti apontar e condenar.

Está feita a apresentação da proposta de lei que o Governo entregou na Mesa da Assembleia. Foram tecidas algumas considerações, que são evidentes do ponto de vista da melhor aplicabilidade de um projecto do tipo do que defendemos, e estou à disposição dos Srs. Deputados para responder a quaisquer perguntas ou pedidos de esclarecimento que entendam fazer.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro, para além de ter ouvido atentamente a apresentação que V. Ex.ª fez da proposta de lei, tive alguns momentos para a poder ler, e gostaria de, muito telegraficamente, lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento.
No artigo 2.º diz-se que a criação de novos municípios deve ter em conta alguns requisitos e faz-se uma enumeração desses mesmos requisitos. No entanto, uma vez que muitos deles são bastante abstractos e não encontro na proposta de lei uma concretização, gostaria de lhe pedir algumas explicações.

Por exemplo, gostaria de saber o que se entende par «razões históricas». Por «razões históricas» podem entender-se variadíssimas coisas e gostaria de saber se, neste aspecto concreto, esta expressão tem alguma amplitude e qual o entendimento por parte do Governo.

Depois, o artigo 2.º refere ainda que devem ser tidos em conta os «pareceres e apreciações expressos pelos órgãos das autarquias». Aqui quereria colocar duas perguntas.

Primeiro, se estes pareceres têm alguma coisa a ver com os pareceres a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, em que se fala de «parecer favorável das assembleias das freguesias a integrar no novo município» e se esses pareceres são, ou não, vinculativos, uma vez que o n.º 1 do artigo 4.º fala em parecer favorável.

Uma outra questão refere-se à alínea d) desse artigo 2.º, em que se fala em «interesses de ordem nacional, regional ou local em causa, bem como as repercussões de natureza financeira ou administrativa provocadas pela alteração pretendida». Gostaria, Sr. Ministro, que me pudesse exemplificar que tipo de interesses de ordem nacional, regional ou local estão em causa e que tipo de repercussões se pretende visar com esta alínea. Gostaria ainda que me explicasse o sentido de uma expressão que vem referida em vários artigos, e que é «aglomerado populacional contínuo». Esta expressão é demasiado vaga, porque aglomerado populacional contínuo pode implicar variadíssimas coisas. E um perímetro urbano já fixado? É uma zona territorial que envolve um centro urbano e um centro rústico rural que lhe fica anexo?
Por outro lado, o artigo 4.º, no seu n.º 1, diz que «o projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá ser acompanhado de parecer favorável das assembleias das freguesias», mas depois o n.º 3 do mesmo artigo diz que «para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquias». Mas se irão ser ouvidos os órgãos das autarquias, nessa altura, os projectos ou propostas de lei já não serão acompanhados do tal

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parecer favorável. Gostaria de saber se este acompanhamento do parecer favorável é feito na altura em que se apresenta o projecto ou proposta de lei.

Suscita-me dúvidas um ponto que se refere à alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, sobre o problema do
pessoal e em que se fala em transferência. Gostaria de saber se essa transferência é forçada, coerciva ou se os funcionários podem ou não optar.

Finalmente, Sr. Ministro, no artigo 10.1, n.º 2, no que respeita ao problema das eleições intercalares, diz-se:

Se pela separação de uma ou mais freguesias, os resultados eleitorais para a Câmara ou para a Assembleia Municipal de um ou mais municípios de origem puderem ser alterados.

Gostaria de saber se esta alteração é tomada em termos abstractos ou em termos concretos. 15to é, se é em termos abstractos, face à deslocação do número de eleitores abstractamente considerados, ou se é em termos concretos, perante resultados de eleições anteriores.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, a questão que coloco tem a ver com o que vem disposto no n.º 2 do artigo 7.º e que se relaciona com o problema das consultas locais. Devo dizer que o modo como as consultas locais se inserem no diploma me suscita fortes dúvidas. No entanto, não é essa a questão que agora vou abordar, o que farei noutra oportunidade.

A questão que agora quero colocar parece-me tratar-se de uma simples gralha, a qual penso haver vantagem em corrigir desde já. O n.º 2 do artigo 7.º, na parte final, diz: «de acordo com o disposto no artigo 4.º da presente lei». Ora acontece que o artigo 4.º da presente lei nada dispõe em matéria de consultas.

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, sem prejuízo de todas as outras dúvidas que me surgem nesta matéria, há aqui também algo que importaria corrigir desde logo: é que nada se diz na lei quanto ao âmbito dessas consultas locais, se porventura elas vierem a ser feitas. Refere-se ao âmbito das freguesias abrangidas pelo processo de criação da nova autarquia, ao âmbito dos municípios desafectados por essa nova criarão, etc.?

Há aqui uma total omissão e uma discrepância entre o que figura no n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 4.º
Suponho que é uma mera gralha, mas gostaria que o Sr. Ministro confirmasse.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, algumas considerações meramente preliminares após a sua intervenção.

O Sr. Ministro concluiu o seu discurso de apresentação da proposta de lei do Governo com aquilo que aparentemente é um lapsus linguae: disse que se tratava de um projecto de lei. E digo «aparentemente» porque, como será demonstrado pela minha bancada em tempo oportuno, esta proposta de lei é de tal modo eivada de erros técnicos e de um carácter canhestro de arrumação que talvez a palavra «projecto», ou melhor ainda a de «anteprojecto», a qualificasse perfeitamente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, esta proposta de lei não é inovadora em relação a tendências já conhecidas de outros debates nesta Câmara, é apenas inovadora no que se refere, desde logo e antes de mais nada, à sua própria necessidade, uma vez que, e confronto-me com as posições até aqui assumidas pelo Partido Socialista, era praticamente doutrina desse partido nesta Assembleia que uma lei quadro da criação de municípios não era, de forma nenhuma, necessária, nem sequer conveniente para que se constituíssem novos municípios a todo o tempo.

De qualquer modo, e passando um pouco para além destas observações com carácter perfunctório, gostaria de saber do Sr. Ministro da Administração Interna o que entende pela expressão, verdadeiramente espantosa, produzida a dado momento, de que todo o diploma se arquitectava na lógica de impedir que eleições intercalares do âmbito das freguesias acabassem por acarretar uma verdadeira desestabilização social. Gostaria de perguntar-lhe se, do ponto de vista do seu pensamento, a realização de eleições intercalares não é um acto normal decorrente do exercício democrático ou se, pelo contrário, constitui um acto de desestabilização social.

O Sr. Ministro acena-me a negar que tenha dito isso. Terá oportunidade de o esclarecer atempadamente!...

Por outro lado, gostava de lhe perguntar se o mecanismo do referendo previsto no artigo 14.º desta proposta de lei está condicionado à feitura por esta Assembleia, em sede da sua competência legislativa absoluta, de uma lei reguladora do instituto ou se permanece na rafeira inconstitucionalidade com que veio aqui vertido para que nós o apreciemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos.

O Orador: - Finalmente, uma última questão, centralmente a questão deste debate, o verdadeiro nó górdio de tudo quanto estamos aqui a defender de parte a parte nesta Câmara. É ou não. verdade que esta proposta de lei surge atabalhoadamente na Assembleia da República, depois de nela ter sido presente um projecto de lei do PCP para a elevação de Vizela a concelho? É ou não verdade que todo este debate tem um óbvio carácter instrumental em relação a esse outro que, de certa maneira, está já patente, quer na intervenção do Sr. Ministro, em alguns pontos, quer nos pedidos de esclarecimento anteriormente realizados à minha própria pergunta? Então esta proposta de lei é tão estribada e tão fundamentada que leva o Governo o um afã tão grande de correr o risco de vir aqui defendê-la com todas as insuficiências, ou, na verdade, ela insere-se num projecto claramente dilatório em relação à aprovação da elevação de Vizela a concelho?

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Para já eram estas as perguntas que gostava de lhe formular e que deixava no ar. Ulteriormente voltaremos naturalmente a colocar algumas questões.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, na continuidade das questões postas pela minha bancada, gostaria de pôr mais duas.

Em primeiro lugar, nós temos sempre entendido que a Lei n.º 11/82, é a lei quadro da criação de todas as autarquias locais. 15so está bem definido e clarificado pelo próprio título da lei aprovada, por unanimidade, por esta Assembleia. Nos debates sobre a questão de Vizela - e como parêntesis saliento que sempre que se fala de Vizela aparece aqui uma proposta de lei quadro que é a verdadeira indiciadora, motivadora e instrumentalizadora do debate sobre Vizela, é um reflexo pavloviano, pois sempre que se fala de Vizela a lei quadro aparece como resposta - nos debates, dizia eu, de 11 de Maio e de 18 de Janeiro de 1983, a bancada do PS teve ocasião de salientar isto mesmo, ou seja, que a Lei n.º 11/82, era uma lei que tornava desnecessária qualquer outra, mesmo regulamentar, mesmo menor em relação à Lei n.º 11/82. Na altura o Sr. Ministro era um deputado do PS e o porta-voz do PS sublinhou bem essa desnecessidade. Gostaria de perguntar o que é que levou, em nove meses, a esta alteração de posição em relação à desnecessidade.

Risos do PCP.

Este parto ou esta evolução que os senhores fizeram é por terem embarcado na barca com o PSD? É por este Governo estar embarcado numa barca que está a desgovernar o país?...
Em segundo lugar, esta proposta de lei tem e perfilha a ideia de que na base do ordenamento administrativo deve estar aquilo que o Sr. Ministro, agora nas suas pequenas adendas ao texto da proposta de lei, fixou como critérios objectivos, contraditando aos actos avulsos, àquilo que também perfilhou como actos políticos, dizendo que agora era necessário haver objectividade nos critérios. .Disse que as razões eram também estatísticas e que no futuro ordenamento do território deviam ser prevalecentes as razões estatísticas e numéricas.
Mas o Sr. Ministro sabe bem que os municípios, os 305 que existem no nosso país, têm razões de existência em que a razão dos números e das estatísticas não conhece ou desconhece mesmo; têm razões que se perfilham na história, que resultam de reconhecimentos feitos no passado, com evoluções económicas, alterações sociais, etc.

Sr. Ministro, como é que concilia isto? O senhor diz no artigo 2.º uma coisa e no artigo 3.º sublinha a prevalência. Agora mesmo, como aditamento, os senhores puseram em vez do número de habitantes, o número de eleitores, ou seja, a densidade de eleitores por quilómetro quadrado. Daí a minha pergunta: como concilia o artigo 2.º, pretensamente histórico, com o artigo 3.º, o tal dos critérios objectivos prevalecentemente numéricos, estatísticos e naturalmente inumanos e incorrectos?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao termo da sessão. Entretanto faltam ainda três Srs. Deputados que pediram apalavra para pedir esclarecimentos. Pergunto à Assembleia se estará na disposição de continuar os trabalhos até que sejam feitos todos os pedidos de esclarecimento.
Se não houver qualquer objecção, prosseguirei os trabalhos até que sejam formulados todos os pedidos de esclarecimento pelo que as respostas do Sr. Ministro poderiam ficar para a sessão de amanhã, salvo se for outro o entendimento desta Câmara.
Se não houver objecções, darei a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos, queria fazer uma observação à decisão de V. Ex.ª e da Mesa.
E que me parecia conveniente que prolongássemos os trabalhos até ao termo dos pedidos de esclarecimento e das respostas do Sr. Ministra. Encerrarmos a sessão logo após os pedidos de esclarecimento, deixando as respostas do Sr. Ministro para a sessão de amanhã, parece-me inconveniente.
Nessa altura será melhor acabarmos já a sessão. Sr. Presidente.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É para eu estudar a lição durante a noite!

Uma voz do CDS: - Não queremos perturbar o sono do Sr. Ministro!

O Orador: - É isso mesmo, Sr. Ministro. É para não lhe perturbarmos a noite ...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, nós anuímos à proposta que V. Ex.ª acabou de fazer na medida em que temos convocada há já bastante tempo uma reunião do nosso grupo parlamentar para esta noite.
Sem grande prejuízo dos trabalhos, gostaríamos que tivessem este facto em consideração. Retomamos, portanto, o nosso apoio à proposta inicial de V. Ex.ª e lamentamos não poder concordar com a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito:

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós somos da opinião já expressa pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Já é natural!

O Orador: - Uma vez que são 20 horas, interromperíamos agora a sessão e amanhã o Sr. Ministro estaria cá para ouvir mais uns tantos pedidos de esclarecimento e dar as respectivas respostas.

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Além disso, não foi apresentado na Mesa nenhum requerimento pedindo a prorrogação dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não houve o consenso que se esperava para se prolongar a sessão até ao final dos pedidos de esclarecimento ...

Neste momento, alguns Srs. Deputados levantam-se dos seus lugares.

O Sr. Presidente: - Peço perdão, mas agradeço 0 favor de não se levantarem, pois a sessão ainda não terminou. Temos de ter respeito mútuo pelo trabalho de cada qual, precisamente para que possamos chegar ao final com a consciência dos trabalhos realizados.

Como eu estava a dizer, uma vez que não houve consenso, tenho que interromper os trabalhos.

Antes disso, vai proceder-se à leitura do expediente que entrou na Mesa, para que os Srs. Deputados tomem consciência dos diplomas que aqui entraram e comecem desde já, porventura, a preparar-se para seu estudo e análise.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. !Presidente: - Para que efeito Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para pedir ao Sr. Presidente o favor de ler os nomes dos Srs. Deputados que ficam inscritos para a próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro estão inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Helena Cidade Moura, José Magalhães e António Taborda.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Também fico inscrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - As vezes há uma certa confusão, Srs. Deputados, porque o pedido de palavra não é suficientemente ostensivo e os Srs. Secretários nem sempre se dão conta desse pedido, o que traz depois alguma perturbação. Seria bom que todos os Srs. Deputados, quando pedissem a palavra, o fizessem de forma ostensiva e obtenham a confirmação por parte dos Srs. Secretários da Mesa.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa na sessão do dia 23 de Setembro e, por lapso, não foram então anunciados, um voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto Medeiros, subscrito pelo Sr. Deputado José Vargas Bulcão e outros, do PSD e do PS, e um projecto de resolução, subscrito por Srs. Deputados do PS e do PSD, propondo alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Na sessão de hoje deram entrada na Mesa os seguintes votos, um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa, subscrito pelo Sr. Deputado Vítor Hugo Se-

queira, do PS, e outros, do PS e do PSD; um voto de protesto, subscrito pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez, protestando de forma veemente contra prisões na RFA e afirmando inequivocamente que a paz na Europa e no mundo é possível sem a corrida aos armamentos e à instalação de mais potencial destruidor na Europa; um voto de congratulação, subscrito pelo Sr. Deputado António Taborda e outros, do MDP/CDE, congratulando-se por o Prémio Nobel da Paz deste ano não ter sido atribuído a uma individualidade, mas ter reconhecido a força universal que representa hoje o movimento sindical em prol do progresso e de um voto de protesto, subscrito pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, protestando contra o compromisso que representantes do poder político assumiram, tomando publicamente uma posição que feche o diálogo sereno e democrático indispensável entre os portugueses a propósito da reunião do Comité Sakharov em Portugal; um voto, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do PCP, manifestando pesar pela morte de dois pescadores portugueses a bordo do navio Diss, e um voto, subscrito pelos Srs. Deputados João Amaral e José Maia Nunes de Almeida, do PCP, reclamando a adopção de medidas imediatas com vista ao pagamento dos salários em atraso e solidarizando-se com a manifestação de luta dos trabalhadores vidreiros e de cristalaria da zona da Marinha Grande.

Deram também entrada na Mesa no dia 13 de Outubro, os seguintes projectos de lei: n.º 214/III, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, do CDS, sobre a Lei de Enquadramento do Orçamento; n .O 215/111, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto; n.º 218/111, apresentado pelo Sr. Deputado António Taborda e outros, do MDP/CDE, sobre combate ao loteamento ilegal; e n.º 219/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, sobre a criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal.

Deram igualmente entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.º 46/II1, referente às Grandes Opções do Plano para 1984; n.º 47/III, relativa à aprovação do Orçamento do Estado para 1984 e Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano; e 48/III, sobre a Lei, do Enquadramento do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecendo a vossa benevolência ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Poderá ter sido lapso da minha bancada, mas não ouvimos anunciado um projecto de lei da iniciativa do partido Socialista - o projecto de lei n.º 217/III - relativo à criação do município de Vizela.

O Sr. Presidente: - Presumo que foi anunciado na Comissão Permanente, Sr. Deputado Jorge Lemos.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como foram aqui anunciadas todas as iniciativas que foram apresentadas na Comissão Permanente .e não ouvimos referir essa ...

O Sr. Presidente: - Foi por lapso, Sr. Deputado.

O Orador: - Foi então por lapso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depurados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Torres Couto.
Maria Margarida Ferreira Marques.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

João Maurício Fernandes Salgueiro.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino Carvalho de Lima.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Joel Maria da Silva Ferro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Narciso Rodrigues Miranda.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Nelson Pereira Ramos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
António Nascimento Machado Lourenço.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Pedro de Barros.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Raul Gomes dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
José Rodrigues Vitoriano.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Relatórios e pareceres da Comissão aia Regimento
e Mandatos enviados para a Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 17 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

José Manuel Niza Antunes Mendes (círculo eleitoral de Santarém), por Alexandre Monteiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 ano, a partir de 17 de Outubro corrente, inclusive).

2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingues Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida pata os dias 17 a 21 de Outubro corrente, inclusive);
César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias 17 a 21 de Outubro corrente, inclusive).

3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes (esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Outubro corrente, inclusive).

4) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Helena Cidade Moura (esta substituição
pedida por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 15 de Outubro corrente, inclusive).

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Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que deveras ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 17 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:
Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral
de Santarém) por Maria Luísa Raimundo

Mesquita Cachado (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Coimbra) por João Carlos Abrantes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os Redactores, Ana Maria Marques da Cruz, José Nogueira Diogo.

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