A distinção de que Lech Walesa foi alvo tem, subjacente, um alto valor simbólico: nela se podem rever todos os militantes do movimento sindical internacional que pugnam pela defesa e existência da democracia e dos valores fundamentais em que se consubstancia, gois a luta da classe operária polaca é a mesma luta que o movimento operário internacional trava onde as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores são negados ou reprimidos, independentemente dos continentes, países ou regimes políticos onde tal se verifica.
A aprovação pela Assembleia da República do presente voto de congratulação reveste-se de particular significado pela mensagem de esperança que dirige aos milhões de trabalhadores polacos que imparavelmente engrossam o sindicato Solidariedade, exortando-os a prosseguir as suas justas reivindicações até que os seus direitos sejam reconhecidos, recordando-lhes que o povo português, vítima de uma ditadura de 48 anos, vive hoje em democracia e em liberdade.
Considerando que a luta dos trabalhadores é em todo o mundo uma força de transformação
e de paz;
Considerando que a luta operária tem como únicas armas a greve, o diálogo, a resistência, o sacrifício, um forte sentido de classe e a fraternidade;

Considerando que a luta dos trabalhadores em Portugal se reveste, neste momento, de extraordinária importância para a manutenção da democracia:
Os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República congratula-se pelo Prémio Nobel da Paz deste ano não ter sido atribuído a uma individualidade, mas ter reconhecido a força universal que representa hoje o movimento sindical em prol do progresso e da paz.

O Sr. Presidente: - A votação vai proceder-se pela ordem de entrada na Mesa, que não foi aquela pela qual foi lida.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de deito (CDS): - Fiquei com a ideia de que na reunião de líderes tinha havido consenso no sentido de se inverter a ordem do período de antes da ordem do dia e começar este período pela apreciação e votação dos votos pendentes.

O Sr. Presidente: - Com efeito, a princípio foi esse o entendimento, mas, depois, e foi esta a ideia com que fiquei, ficou decidido que, em primeiro lugar, se fariam as declarações políticas e só depois a votação dos votos, com o consentimento da Assembleia de que o período de antes da ordem do dia só terminaria, excepcionalmente, após a votação desses votos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Foi, aliás, nesse sentido que se pronunciou a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
No que se refere ao período da ordem do dia, ficou assente que seria preenchido, em primeiro lugar, pela apresentação do projecto de lei n.º 213/III, do PS, sobre a Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida. Em seguida, será feita a apresentação do projecto de lei n.º 197/Ill, do CDS, sobre a Agência Nacional de Gestão de Recursos Hídricos. Finalmente, será feita a apresentação conjunta, pelo PCP, do projecto de lei n.º 82/III, que garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil, do projecto de lei n.º 96/III, que garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo, e do projecto de lei n.º 158/III, que garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar. Trata-se, pois, somente, da apresentação destes projectos de lei.
Esta alteração da ordem de trabalhos implica o necessário consentimento por parte do Plenário, para que ela possa ser executada. Nesse sentido, se não houver objecção do Plenário, assim se fará.

Pausa.

Não havendo objecção, é esta, portanto, a ordem de trabalhos do dia de hoje.
Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da CGTP-IN a remeter fotocópia do ofício que enviou ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, referente ao projecto de decreto-lei sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Da comissão de trabalhadores da Standard Eléctrica e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, enviando moções nas quais repudiam a Lei dos Despedimentos (Lay-off).
Da Assembleia Municipal da Azambuja e da comissão de trabalhadores da Petrogal, remetendo moções nas quais repudiam o decreto-lei sobre a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.
Da junta de Freguesia de Antime, Fafe, e da Assembleia de Freguesia de Afife, transcrevendo moções, solicitando o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Palhais, Barreiro, e da Assembleia Municipal do Concelho de Alenquer, com moções nas quais manifestam o seu apoio à grande jornada mundial a favor da paz.
Da Assembleia de Freguesia de Creixomil, a enviar uma moção na qual se manifesta contra a criação do concelho de Vizela.