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Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique António da C. Madureira.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português
(MDP/COE):

Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da
Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Da nossa ordem de trabalhos para hoje - e rectifico assim uma primeira versão que foi distribuída e está a ser emendada - consta a apreciação dos projectos de lei n .ºs 106/III, sobre o equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do orçamento, apresentado pela ASDI, 214/III, sobre o enquadramento do orçamento, apresentado pelo CDS, e 215/III, sobre a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, apresentado pelo PCP, e ainda da proposta de lei n.º 48/III - enquadramento do Orçamento do Estado.
Para apresentação do projecto de lei ri.<_ p='p' palavra='palavra' a='a' _106='_106' magalhães='magalhães' iii='iii' mota.='mota.' tem='tem' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o'>

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para uma pequena nota introdutória, que é a seguinte: parecia-nos correcto que o Governo estivesse presente nesta sessão, pois, além do resto, apresentou uma proposta de lei sobre a mesma matéria.

O Governo não está e ó que nós gostaríamos de saber era se a Mesa está informada sobre se o Governo virá a estar presente nesta sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fomos informados de que os membros do Governo estão a chegar.
Em todo o caso, se o Sr. Deputado Magalhães Mota desejar aguardar alguns minutos ...

Pausa.

Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Trabalho (Amândio de Azevedo) e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e do Orçamento (Alípio Dias).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, na medida em que já estão presentes os membros do Governo, queira fazer o favor de iniciar a sua intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da revisão constitucional, tivemos oportunidade de salientar a importância do novo processo de discussão e aprovação introduzido relativo ao orçamento e tivemos então ocasião de salientar também que essa modificação representava uma inflexão profunda na nossa vida financeira e administrativa.
De facto, em vez de uma lei de meios - visto que na sua versão original a Constituição de 1976 nada tinha inovado substancialmente em relação ao regime financeiro então vigente -, é um autêntico orçamento aquilo que a revisão constitucional impôs que passasse a ser discutido e votado por esta Assembleia.
Passaremos a votar não apenas palavras, mas as opções quantificadas da política geral do Estado e, como tal, é o controle da vida financeira do Estado que passará a ser feito. Quer dizer, a Assembleia da República passará a exercer, em Portugal, o poder fiscalizador que tradicionalmente sempre coube aos Parlamentos - o que era também a nossa tradição constitucional desde 1822, só interrompida com a Constituição de 1933 - e passará também a forçar que a transparência democrática em matéria financeira seja uma realidade.
Trata-se, pois, de uma modificação de fundo sobre toda a actividade do Estado. Na realidade, julgamos que, face ao novo processo constitucional de discussão do Orçamento do Estado, o Estado passará a só poder exercer a sua função se for organizado de acordo com missões a realizar. As tarefas só podem ser levadas a cabo de acordo com as prioridades racionais e para isso é necessário que os meios administrativos do Estado sejam redistribuídos de acordo com essas prioridades, ou seja, não é mais possível que a organização do Estado seja feita por motivos que têm a ver com hábitos do passado ou com relações de forcas burocráticas. Agora o orçamento é outra coisa.
Creio também - e é importante salientar isto - que a modificação do sistema de discussão do orçamento faz cessar um certo poder superior ao dos seus