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pares, que até à data era detido pelo Ministro das Finanças. Só se arbitra entre forças comparáveis, e a verdade é que o Ministro das Finanças em Portugal, e desde há muito, detinha um poder arbitrai que eu não hesitarei em dizer que era, em muitos casos, superior ao do Primeiro-Ministro, porque, normalmente, o que acontecia era que o Primeiro-Ministro resolvia qualquer questão a favor do Ministro das Finanças e quando, excepcionalmente, o não fazia não tinha ele próprio meios de fazer executar e controlar essa decisão.

Por outro lado, este processo de discussão é um processo de conseguir a eliminação das estruturas duplicadas. Creio que brevemente este tipo de discussão clarificada das questões orçamentais nos levará, naturalmente e pela própria transparência dessa discussão, a pôr em realce, e portanto a eliminar, a duplicação de estruturas.

Outra consequência necessária será a modificação do tipo de acção do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem vivida até à data confinado a funções mais de mera repartição administrativa do que de um verdadeiro órgão jurisdicional de controle e creio que a tendência deste processo constitucional obrigará a que o Tribunal de Contas, tal como a Intendência do Orçamento, passem a poder inquirir nos serviços, a comparar os objectivos definidos com os meios disponíveis e até a introduzir propostas de redistribuição de efectivos e de meios materiais que serão, naturalmente, uma das bases das escolhas orçamentais.

Creio que a recente exibição de uma série televisiva terá chamado a atenção dos Portugueses para os problemas e o peso da burocracia e creio também que vale a pena acentuar que a burocracia existe em todo o lado - quem a não conhece um pouco por toda a parte?-, inclusive no sector privado. Mas neste momento gostaria de realçar que é importante assinalar, agora e neste lugar, que o próprio peso burocrático tem também a sua utilidade.
Julgo não ser de todo mau que as decisões que vão tocar em toda uma comunidade sejam tomadas a um escalão elevado e com a lentidão necessária, que pressupõe a reflexão. Não é mau que os funcionários não estejam inteiramente nas mão do Poder, mas creio que todos concordaremos que é importante limitar os excessos e tornar a Administração apta à mudança.
A começar, disse que o Orçamento é expressão quantitativa de uma política e que, por assim ser, tem de existir uma relação entre as medidas tomadas, entre as escolhas orçamentais feitas e os objectivos que se pretende atingir. Por isso a necessidade da transparência, por isso a necessidade de um debate tão aprofundado quanto possível.
Penso que uma última consequência desta revisão em termos da discussão do Orçamento implica a necessidade de atentarmos mais detidamente sobre o julgamento das contas públicas. Julgar implica efectivar o nível mais elementar da nossa responsabilidade pelo passado. Julgar das políticas seguidas significa não só avaliar os seus resultados, mas definirmo-nos em relação a elas. Não se pode permanecer nos erros que se reconhece.

Creio que a situação portuguesa é, nó mau sentido da palavra, exemplar a este preceito. A Assembleia da República não pode continuar a ter, como a última Conta do Estado recebida, a Conta de 1978, que foi

recebida em 20 de Julho de 1982. A Assembleia da República não pode manter como a última Conta do Estado, que apreciou a de 1971 ou a de 1972. A Assembleia da República, tendo votado a Lei n.º 64/77, que exigia, no seu artigo 22 º, que a Conta do Estado de 1982 - de 1982, repito - fosse publicada até 30 de Outubro deste ano (e estamos a escassos dias desse prazo), não pode permitir que a última Conta Geral do Estado que entrou no Tribunal de Contas seja a de 1979, que entrou em 20 de Abril deste ano.
Não é possível vivermos nesta situação, que é uma situação de pactuar com a irresponsabilidade, que é o demitirmo-nos do julgamento político sobre as contas do Estado!

Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Creio que todas estas questões - que são questões essenciais da nossa noção de Estado, da nossa responsabilidade política e da vida colectiva de todos nós - vêm ao de cima e têm de ser encaradas a propósito da discussão do Orçamento do Estado para 1984 e, portanto, também a propósito da sua lei do enquadramento.
Por isso nos preocupámos, desde bastante cedo, em apresentar um projecto de lei alterando a Lei n.º 64/77. Nas alterações que procurámos introduzir na lei de enquadramento do Orçamento vigente tivemos em vista, essencialmente, 5 grandes questões: primeira, o conteúdo do Orçamento, tal como ele deve ser discutido pela Assembleia da República; segunda, o regime de acordo, com o qual o Governo justifica e torna presentes perante a Assembleia as suas opções em termos da proposta de lei; terceira, o regime das alterações relativas à lei votada pela Assembleia da República; quarta, a questão da publicidade do Orçamento votado pela Assembleia e, portanto, dos meios de conhecimento pela opinião pública do debate e da votação aqui produzidos e, por último, os poderes do Governo na situação infelizmente ocorrida entre nós - e que este ano, louvavelmente, não ocorreu - de atraso na apresentação, e consequentemente na votação, do Orçamento.

Muito resumidamente, quais são as questões contempladas em cada um destes capítulos? Em primeiro lugar, o conteúdo do Orçamento.
Porque a ideia do Orçamento do Estado tem implícita a ideia de uma autorização política, julgamos que é necessário que o Orçamento surja em termos políticos, e portanto de votação desta Assembleia, como uma forma de limitação dos poderes dos órgãos de Estado. 15to pressupõe não só uma grande clareza e uma grande firmeza na definição deste Orçamento, como também, e consequentemente, que a sua execução seja sujeita a regras estritas, condicionando a Administração no respeito pela legalidade em geral e pelo Orçamento em especial, e que existam formas, quanto mais aperfeiçoadas melhor, de controle da execução orçamental.
Pensamos que a consequência directa e necessária da revisão constitucional operada implica que a lei do orçamento, tal como é votada na Assembleia da República, corresponda, quase na íntegra, àquilo que no sistema dualista antes vigente era o decreto orçamental. Ou seja, é preciso que a Assembleia da República vote receitas e despesas clarificadas. Poderá votá-las