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agrupadas por grandes rubricas, mas antes dessa votação terá de conhecer com alguma exactidão essas verbas, que terão de ser devidamente especificadas para as poder votar. E esse grau de pormenorização é importante a duplo título: por um lado, pela clarificação, pela transparência da discussão, pela seriedade das opções tomadas pelo Parlamento e, por outro, porque, constitucionalmente, se a Lei do Orçamento não tivesse este grau de pormenorização o Governo ficaria desprovido de meios para depois obter qualquer pormenorização mais específica do que aquela que a lei orçamental lhe estabelecesse.
Na verdade, o artigo 201.º da Constituição, quando estabelece a competência legislativa do Governo, não permite, por forma legislativa, que o Governo venha, na sequência da lei orçamental, por forma de lei, a introduzir quaisquer outras regras ou instruções sobre o Orçamento. E se o não fizesse por forma de lei, o que o artigo 201.º lhe proíbe, cairia na situação do n.º 5 do artigo 115.º da Constituição, ou seja, estaríamos a admitir a possibilidade de criação de actos de outra natureza com o poder, com eficácia externa, de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar quaisquer dos preceitos de uma lei, o que, como sabemos, o n.º 5 do artigo 115.º igualmente proíbe.
Portanto, a lei orçamental votada pela Assembleia da República tem de ter um grau de especificação equivalente ao do antigo decreto orçamental. Aliás, a regra de especificação constante do artigo 108.º da Constituição terá aqui de ser levada às suas naturais consequências.
Em relação ao regime de justificação, pensamos que as escolhas e opções formuladas pelo Governo só se tornarão clarificadas quando o conjunto de dados fornecidos a esta Assembleia permita que ela, com autêntica eficácia e conhecimento de causa, possa avaliar das situações. Por isso apresentamos no nosso projecto um elenco bastante vasto dos dados que nos devem ser fornecidos.
Apenas um exemplo de ordem prática sobre o modo como até à data temos votado as leis orçamentais, que torna transparente os motivos pelos quais situações desta natureza não podem repetir-se.
Todos sabemos a importância que a divida externa tem na situação económica portuguesa e, portanto, todos sabemos a importância que tem o orçamento cambial. O orçamento cambial devia, de facto, autorizar os movimentos cambiais de cada ano relativamente às operações do Tesouro - incluindo os seus banqueiros no estrangeiro e os cofres consulares, além do circuito bancário normal -, das entidades administrativas autónomas e das empresas públicas não financeiras. É o que resulta dos Decretos com força de lei n.ºs 14 611, de 23 de Novembro de 1927, e 15 519, de 29 de Maio de 1928, e do Decreto-Lei n.º 513-I/79, de 24 de Dezembro.
Ora bem, em 1981 a Lei do Orçamento que aqui aprovámos previa que até 31 de Março de 1982, ou seja, 3 meses depois da sua aprovação, nos seria fornecido O orçamento cambial, mas até hoje a Assembleia da República não o recebeu. E também não recebeu o orçamento cambial para 1983.
Aqui estão as condições em que se votavam disposições cuja relevância me dispenso de salientar face aos resultados que produziram na situação económica e financeira do País.

Há, portanto, elementos essenciais que o Governo não pode deixar de fornecer para permitir à Assembleia que julgue, em consciência, do orçamento que lhe é apresentado e das opções que lhe estão subjacentes.
Em terceiro lugar, há a questão da publicidade. Havemos de convir que não é fácil a votação de uma lei do orçamento para a Assembleia e, portanto, a lei do enquadramento terá, do nosso ponto de vista, que transferir para sede de comissão boa parte das votações da lei orçamental. Não é possível pensar que, em termos de um plenário de 250 deputados, se poderia fazer essa votação em tempo útil.
Mas haverá votações que terão de ser obrigatoriamente feitas em plenário. Um exemplo típico será o da criação de impostos. E, de modo a assegurar a publicidade de todos os trabalhos, as votações e os debates feitos em comissão não só deverão ser obrigatoriamente públicos, para que todos os portugueses possam conhecer do modo como as opções orçamentais foram tomadas, como deverá ser assegurada a publicação desses debates no Diário da Assembleia da República. 15to é, não basta que a sessão da Comissão seja aberta, não basta que aos trabalhos desta possam assistir outras pessoas que não deputados, importa que a acta da sessão seja registada no Diário da Assembleia da República para que possa ser conhecida em qualquer momento.
Parece evidente que, revestindo-se a lei orçamental desta importância e sendo votada pela Assembleia da República, o regime das alterações a essa lei deverá ser particularmente acautelado. Não é possível pensar-se -, por exemplo, que se rodeasse de todas as cautelas a votação da Lei do Orçamento, que se obrigasse a que essa lei fosse votada pelo Plenário da Assembleia da República em determinadas condições e depois permitíssemos a sua alteração por decreto simples do Ministro das Finanças.
O regime das alterações da lei orçamental era evidentemente absurdo, na medida em que tem de estar adequado ao regime de rigor, que é o próprio regime da sua aprovação. De outra forma estaríamos a inverter, e a inverter por via menos clara, o processo constitucional, que obriga a que seja a Assembleia a fazer a apreciação e votação da lei orçamental.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Os poderes do Governo, em caso de atraso de aprovação do Orçamento, precisarão também, em nosso entender, de ser modificados. A prática demonstrou-o e pensamos que, por isso mesmo, valerá a pena acautelar esse tipo de situações. E acautelá-lo de duas maneiras: primeiro, tentando evitar, reduzindo ou eliminando, as causas possíveis desse atraso, e daí que nós pensemos também que deve ser modificado, por antecipação, o prazo em que o Governo deve apresentar a proposta de lei orçamental na Assembleia da República. Até à data o prazo limite é o de 15 de Outubro. Há propostas que sugerem que esse prazo seja ainda dilatado. Nós pensamos, pelo contrário, que ele deve ser antecipado e que a proposta de lei ornamental deverá dar entrada na Assembleia da República, para permitir este debate aprofundado, até 15 de Setembro.
Há uma última questão que queria suscitar nesta introdução do projecto de lei da ASDI. É que temos