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António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima R. Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França.
Henrique Conceição Madureira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
João António de Morais Silva Leitão João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Nuno Teixeira Lopes Tavares.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Fiasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposições

De Carlos Alberto Pereira Tavares Ferreira e Álvaro Sousa Monteiro, detidos num estabelecimento prisional de Lisboa, manifestando-se contra o facto de não terem sido abrangidos pela amnistia de que beneficiaram outros presos do chamado «caso PRP».

Cartas

De Anatólio de Vasconcelos e outros professores em serviço na RFA, solicitando diligências no sentido de obterem, sem margem para dúvidas, a equiparação a emigrante para efeitos de legalização de veículo automóvel próprio.
Dos Serviços de Contencioso e de Pessoal da Fábrica Têxtil de Vizela, a remeter um trabalho sobre a tributação em imposto profissional.

De Maria Elvira Casal Ribeiro, Maria Emília da Silva Martinho, Adélia Fragoso Romão e Alzira Sardinha Bastos, e um abaixo-assinado com 380 assinaturas, manifestando-se contra a despenalização do aborto.

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura. Silvicultura e Peruaria do Distrito de Setúbal, transcrevendo uma carta aberta ao Governo sobre a legislação da cortiça.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos, transcrevendo o teor de uma moção na qual solicita que aquela vila seja elevada à categoria de cidade.
Do Conselho de Informação para a Imprensa, a enviar fotocópia do relatório daquele conselho referente ao 3 º trimestre de 1983.
Da Assembleia Municipal de Carregai do Sal, manifestando o seu repúdio pela anexação de qualquer localidade daquele concelho a favor da hipotética criação do concelho de Canas de Senhorim.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, a enviar abaixo-assinados sobre a degradação do sector e a situação dos trabalhadores.
Da Assembleia Municipal da Moita, capeando unia moção sobre a situação política e social do concelho.
Da Câmara Municipal de Felgueiras, a remeter uma moção pronunciando-se sobre alterações às leis relativas ao poder local.

Telegramas

De várias entidades comerciais, industriais e autárquicas do concelho de Guimarães, solidarizando-se com a atitude adoptada pela respectiva câmara municipal em relação à criação do concelho de Vizela.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:

Na reunião do dia 20 de Outubro de 1983: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Gama, João Salgado e Agostinho Domingues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Madureira; aos Ministérios da Educação e da Indústria e Energia (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino.

Na reunião do dia 21 de Outubro de 1983: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Manuel Laranjeira Vaz, e à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.