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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação assinado por vários Srs. Deputados, referente a uma homenagem a prestar ao escritor António Ramos de Almeida.
Por consenso dos grupos parlamentares, este voto será ainda hoje votado no final das declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para uma declaração política.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Em Março e Maio de 1982, foi discutido nesta Câmara o «caso dos presos do PRP».
Nessa ocasião, e em circunstâncias que boa parte dos
Srs. Deputados deverá ainda recordar com clareza,
foram recusadas iniciativas de deputados, de quadrantes
políticos diversos, que visavam a amnistia e o perdão
para determinados tipos de crimes, com óbvio conteúdo
político e nos quais estavam implicados os denomina
dos «presos do PRP».
Passaram-se após aquelas datas cerca de 17 meses. Foram entretanto devolvidos à liberdade, e em circunstâncias que creio serem do conhecimento de todos os deputados, a maioria dos que, em 1982, se encontravam detidos. Nos finais de Setembro último, muitos de nós, surpresos e com espanto, recebemos a notícia de que Amílcar Romano encetava um processo de luta através de uma greve da fome, pois que ele e José Manuel Pinto continuavam detidos. No Natal de 1982, o Sr. Presidente da República comutou as penas a que Romano e José Manuel Pinto haviam sido condenados e, por isso, estão em condições de beneficiarem da liberdade condicional desde a data da publicação daquele diploma do Presidente da República. Todavia, acontece que José Manuel Pinto tem ainda pendente na Comarca de Seia um processo cujo julgamento foi já adiado 17 vezes e Amílcar Romano é sujeito, no Tribunal de Sintra, de um processo que aguardava marcação há 2 anos e meio. Por este motivo estes 2 cidadãos, que não são nomes sonantes e não têm acesso fácil aos meios da comunicação social como outros tiveram, continuam detidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma análise superficial da problemática que ora nos ocupa pode levar-nos a pensar que se trata de simples casos da administração da justiça que a burocracia, a incúria, os defeitos e vícios da organização judiciária portuguesa criaram, vitimando cidadãos que têm pleno direito a uma justiça democrática, eficaz, rápida, equitativa e sem peias burocráticas e processuais.
É evidente que Amílcar Romano e José Manuel Pinto têm sido vítimas da morosidade e da incúria do processo judicial e das lacunas de que enferma a administração da justiça em Portugal. Desde o adiamento de julgamentos - adiados pela não comparência dos réus que se encontravam detidos e que os serviços prisionais pura e simplesmente não conduziram ao tribunal respectivo ou adiamentos pela impossibilidade de constituição de júri - a inúmeras irregularidades processuais, tudo ou quase tudo tem acontecido aos presos do PRP e, particularmente, a Amílcar Romano e José Manuel Pinto.
No entanto, Srs. Deputados, a resolução final do «caso PRP» só poderá ser obtida através da publicação de uma lei de amnistia. Na verdade, a situação de cidadãos exilados e que se encontram nesta situação pelo facto de estarem envolvidos em processos referentes a actividades imputadas ao PRP, não é passível de resolução pela aceleração da aplicação da justiça ou pela realização de julgamentos. Do mesmo modo só com uma lei de amnistia fica resolvida a situação dos ex-detidos e dos detidos que, tendo sido funcionários públicos, não poderão regressar à sua actividade profissional normal, como é o caso, entre inúmeros outros, de Vitória Soares e do próprio Amílcar Romano. Por outro lado, verificam-se outras situações que urge solucionar e que vão desde , a dificuldade de obter emprego à impossibilidade de conseguir carta de condução, em virtude das penas de prisão maior. 15to, para não referir os que, como Romano e Pinto, aguardam julgamento há anos ou aqueles que, a qualquer momento, podem ser objecto de novos processos judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso que temos vindo a referir obriga-nos a todos nós, deputados da Assembleia da República, a uma reflexão aprofundada sobre os critérios que têm vindo a presidir à aplicação da justiça para casos revestidos de natureza política. Na Lei de Amnistia de 22 de Outubro de 1976 foram abrangidos os crimes qualificáveis como sendo contra a segurança exterior e interior do Estado. Mais tarde, pela Lei n.º 74/79, ficaram abrangidos pela amnistia os crimes de natureza política sujeitos ao foro militar e, de entre estes, os cometidos em conexão com o 11 de Março e o 25 de Novembro e que, anteriormente, haviam ficado expressamente excluídos.
A democracia portuguesa saída do 25 de Abril foi tão generosa que as mais altas figuras do fascismo e os mais notórios torcionários da polícia política, assim como a generalidade dos agentes da PIDE/DGS, auferem hoje reformas e pensões, algumas delas bem confortáveis, pagas pelo OGE. OGE que não pode pagar os salários daqueles que, nas sequelas dos confrontos políticos e ideológicos de 1974 e 1975, foram conduzidos a cometer crimes de óbvia natureza política e que hoje, por ausência de uma lei de amnistia que os abranja, se vêem impedidos de regressarem ao seu país ou retomarem o seu lugar na função pública. É este o caso concreto dos implicados no caso PRP.
Vive-se uma situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que poderia resumir do seguinte modo: pôs-se uma pedra sobre os erros, os excessos e os crimes de natureza política cometidos no passado recente da vida política portuguesa; deste gesto generoso e magnânimo, que só honra e enaltece a democracia de Abril, beneficiaram muitos portugueses, excepto uns quantos que, inexplicavelmente, continuam a ser vítimas do arbítrio, do uso de critérios pouco claros ou de vinganças obscuras que não podem justificar-se.
C assim que soubemos há dias, atónitos e surpresos, que ao Sr. Deputado Edmundo Pedro foi movido um processo por factos pretensamente ocorridos em 1975 e ligados a um outro processo que já havia originado a sua detenção e posterior libertação, sem que, pelos vistos, lhe fosse feita inteira justiça.
F assim - e este exemplo é o reverso da medalha que uma figura da nossa «querida RTP», que em 1975 se destacara na ocupação da RR e nos apelos à invasão da Embaixada de Espanha, goza hoje de cómoda situação profissional e financeira na RTP, apesar de constar como réu, juntamente com Fernanda Fráguas e outros militantes do PRP, na Querela n.º 320/78, em que é ofendido o BESCL, em Soure. Fernanda Fráguas foi