condenada a prisão maior porque um guarda da PSP lhe reconheceu passado 3 anos as pernas. A figura da RTP, após um período de permanência no estrangeiro, foi absolvida num julgamento individual, realizado à sucapa, sem qualquer publicidade, apesar de uma viatura registada no seu próprio nome ter sido apreendida pelas autoridades. Hoje, este indivíduo é uma figura pública e grada da RTP, a mesmíssima RTP que despediu o jornalista José Mensurado por «justa causa» apenas baseado num delito de opinião, a mesmíssima RTP que ainda não integrou 22 jornalistas que um tribunal, há longos meses, mandou reintegrar.

Fernanda Fráguas, Amílcar Romano, Vitória Soares, Rodarte de Almeida e os envolvidos no «caso PRP» ou não podem regressar ao seu país ou trabalhar na função pública ou obter, simplesmente, uma certa de condução enquanto um outro cidadão, incurso no mesmo processo, teve um tratamento de excepção, ganha hoje dezenas de milhares de escudos numa empresa pública e aparece como grande, e pelos vistos prestigiada, figura nos écrans da RTP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter demonstrado a necessidade de uma lei de amnistia que inclua os cidadãos implicados no caso do PRP e que, por outro lado, abranja também os casos como o do jornalista José Mensurado e impeça, clara e definitivamente, que cidadãos como Edmundo Pedro possam vir a ser objecto de novos processos. É tão-só um acto de elementar justiça e equidade que nós todos, deputados da Assembleia da República, teremos de praticar. A democracia portuguesa não pode usar de dois pesos e de duas medidas sob pena de ela própria cair, como regime político, naquilo que muitos homens públicos, desde Lucas Pires a Manuel Alegre, designam por «grave crise moral» que a Nação Portuguesa começa a viver.

Amílcar Romano cessou já a greve da fome. Não se diga, pois, que os deputados da Assembleia da República são objecto de movimentos ou posições de pressão política, pressão política que é em Portugal
como em toda a parte é expressão normal da luta e da táctica e das posições políticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da UEDS vão imediatamente diligenciar para que seja apresentado a esta Assembleia da República um projecto de lei de amnistia. Convictamente esperamos que os Srs. Deputados aprovem este novo projecto de lei. É que se assim não for são os próprios deputados que pactuarão com práticas de injustiça, com os videirinhos que saltam de posição para posição ao abrigo de compadrio e de protecções estranhas, com critérios obseuros, com a mediocridade que por toda a parte se instalou. Estou certo que os deputados desta AR não contribuirão para perpetuar os casos de desigualdade de tratamento e de injustiça a que aludi, que são apenas alguns daqueles que eu poderia referir. Estou certo que a reflexão aprofundada sobre as matérias que acabei de vos expor se concretizará em gestos positivos e não num «lavar de mãos», que, a verificar-se, daria razão àqueles que vão sentindo algum cepticismo quanto ao futuro da democracia que tantos anos levou a conquistar.

Aplausos da UEDS, do PS e do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero associar-me às palavras proferidas pelo Sr. Deputado César Oliveira. Penso que em relação a este matéria se levantam duas questões de fundo: A primeira é de uma clara discriminação em relação a alguns presos entre os quais Amílcar Romano. Tudo se perdoou a quase todos e nada se perdoou em relação a alguns. Trata-se de uma situação de flagrante injustiça, a qual, no meu entender, só pode ser resolvida com dignidade para as instituições democráticas através de uma nova lei de amnistia que definitivamente resolva este assunto que é um «calcanhar de Aquiles» na nossa democracia. Pela minha parte quero dizer que apoiarei inteiramente uma tal iniciativa.
Segunda questão, a morosidade na administração da justiça. Um dos direitos do homem é o direito de ser julgado. A morosidade na administração da justiça, o facto de inúmeras pessoas entre as quais Amílcar Romano e muitos outros se encontrarem por vezes mais de 1 ano à espera de julgamento constitui uma violação flagrante de um direito humano. Ir uma legítima expectativa, é um legítimo direito o direito de ser julgado.
E um problema também que constitui uma deficiência grave do nosso sistema democrático, e eu penso que também em relação a ele há que tomar iniciativas de carácter legislativo para pôr cobra àquilo que em muitos casos constitui uma flagrante violação dos direitos do homem:
Finalmente, queria perguntar ao Sr. Deputado César Oliveira, para minha curiosidade, e creio que é partilhada por muitos outros deputados nesta Câmara, a que figura da Televisão se referia, na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Foi realmente importante que o Sr. Deputado César Oliveira trouxesse a este Plenário uma intervenção que nos obriga a todos a reflectir sobre estes problemas. Nós próprios - e digo nós próprios por estar integrado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias- tivemos conhecimento de aspectos que têm de ser revelados, que têm de ser sublinhados, como é o caso de Amílcar Romano, em determinada altura, poder exercer, mesmo sendo prisioneiro, com os cuidados devidos, a sua profissão de educador físico.
Ora, deixou de poder comparecer no seu local de profissão, porque na, prisão não dispunham de guarda para o acompanhar, pelo que acabou de perder o emprego onde estava a readaptar-se a uma sociedade com que deseja familiarizar-se de novo.
Por outro lado, sabemos que há casos de julgamentos colectivos, com 4 prisioneiros que têm de ir ao mesmo julgamento, mas em que só são levados 2, entre eles o Amílcar Romano, e como não estão presentes todos os réus o julgamento é adiado sine die.