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mente à apresentação das contas do Tesouro. Apresente, se quiser, contas provisionais, mas, para cumprir a Constituição, tem de as apresentar.
Para finalizar, apreciamos sinceramente as afirmações que o Governo fez de que tenciona ir mais longe, mas que, por enquanto, não vai. Apreciamos essa afirmação, mas, neste momento, só queremos que vá tão longe quanto a Constituição manda. Se . quiser ir mais longe, vá depois. Mas, para já, contentamo-nos apenas com aquilo que a Constituição manda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros pedidos de esclarecimento, pelo que desejava saber se pretende responder já a este ou se responde no fim de todos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo em conjunto no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha pergunta diz respeito, exacta e exclusivamente, à questão do regime de alterações.
Não casualmente, dirigimos muitas e fortes criticas às propostas governamentais nesta matéria. Julgamos que se trata de um domínio em que o que exigiria era corrigir, digamos até apertar, a malha que, por via de diplomas governamentais, tinha sido em nossa opinião indevidamente alargada. Constatamos que, ao contrário, na proposta governamental o Governo não só não corrige os dispositivos negativos da actual lei, como pretende agravá-los.
Esta questão é fundamental, porque já em momentos anteriores o Governo se apresentou aqui a pedir o que nós não lhe podíamos dar. Em Julho apareceu-nos a pedir que o autorizássemos a alterar como entendesse o orçamento das despesas, ao que a Assembleia disse, e muito bem, não. E o Governo retirou a proposta. O que é espantoso é como é que a p8de apresentar.
Depois, apareceu-nos a propor a criação de impostos avulsamente, ao que o Tribunal Constitucional veio a dizer, em condições que nós consideramos negativas, que sim, mas se ...
Agora apareceu com uma determinada solução em que se afirma disposto a corrigir - do mal o menos!
No entanto, em relação ao regime substancial, o Governo mantém os aspectos negativos.
Eu pergunto ao Sr. Ministro, directa e claramente, se considera que uma norma que autorize o Governo, mediante autorização do Ministro das Finanças, a transferir de um orçamento para outro orçamento, de um ministério para outro ministério, verbas aprovadas por esta Assembleia é constitucional e aceitável. .Acha que uma norma que, por exemplo, autorize a transferência de verbas de capítulo para capítulo, dentro do orçamento de cada ministério, é constitucional e aceitável?
Gostaria de obter resposta da parte do Sr. Ministro a estas duas perguntas que lhe fiz. Da nossa parte, achámos que não é nem constitucional. nem aceitável.

O Sr. Ministro não se pronunciou a favor - embora em comissão tivesse mostrado uma disposição favorável - da supressão do artigo que, actualmente, permite que o Ministro das Finanças, por si, reduza ou suspenda dotações aprovadas pela Assembleia. E uma disposição que nos parece que estava mal e que deveria ser corrigida agora. Todavia, o Governo assume-a e mantém-na, depois de algum suspenso da parte do Sr. Ministro, uma vez que as bancadas governamentais estão completamente silenciosas, pelo que é um suspenso completo.
Mas, porque em relação ao Sr. Ministro o suspenso é parcial, perguntamos-lhe se vai manter essa posição ou se considera desejável a revisão desta norma, que é da competência desta Câmara.
Em relação às observações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, consideramos positivo que tenha explicado que o Governo não pretende. mãos livres para alterar como entender a classificação das receitas e despesas, na óptica orgânica, funcional ou económica. Todavia, embora se compreenda porque é que o Sr. Secretário de Estado exibe essa familiaridade - dados os seus antecedentes e a sua antiguidade no cargo -, a verdade é que a Assembleia não pode conceder uma autorização nos termos em que ela está proposta no articulado governamental, porque ela é inteiramente branca e porque não há nenhuma explicitação dos requisitos que, constitucionalmente, são obrigatórios. Se o Governo entende assim, achamos que deveria adoptar uma outra solução para obter aquilo que é legítimo que obtenha, desde que cumpra os requisitos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de (Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira acerca dos fundos e serviços autónomos, o que podemos dizer é o seguinte: houve a preocupação no relatório da proposta de lei do Orçamento para 1984 de apresentar mapas comparativos em relação a 1983 e houve, inclusivamente, a preocupação de desenvolver no Orçamento, fazendo a comparação 1983-1984, 2 dos principais fundos e serviços autónomos, designadamente - se a memória não me atraiçoa - do Fundo de Desemprego e do Fundo de Abastecimento.
Se durante a discussão do Orçamento, a ter lugar na comissão especializada, forem pedidos outros mapas eles serão imediatamente facultados, visto que isso só irá enriquecer o diploma, desenvolvendo as questões aí apresentadas.
Relativamente às contas do Tesouro, devo salientar o seguinte: a Constituição fala em contas do Tesouro e nós apresentámos variações das contas do Tesouro. Pensamos, no entanto, que devemos ir mais longe - insisto neste ponto- mas, para já, demos satisfação ao estipulado no artigo 108.0 da Constituição.
15so poderá ser feito, mas, já o dissemos, neste momento não é possível fazê-lo.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou algumas questões relacionadas com as alterações orçamentais. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que nós propomos, designadamente no n.º 2 do artigo 21.º, é uma solução semelhante àquela que se encontra con-