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sagrada em Espanha, isto é, a Assembleia da República no aprovar o Orçamento do Estado para 1984 pode dizer, por hipótese, que é possível fazer transferências entre capítulos até ao montante de 10 % ou 5 % da sua dotação inicial. 15to significa uma forma expedita de tornar mais fácil a vida financeira da administração financeira do Estado e significa que é a própria Assembleia a dar as autorizações e não o Governo.

Por estes motivos pensamos, sinceramente, que não estamos a atraiçoar o espírito da Constituição ao propor este tipo de alterações na execução do Orçamento.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - E para uma intervenção, Sr. Ministro? É que há outros Srs. Deputados que pediram a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças e rio Plano: - Então, Sr. Presidente, aguardo mais um pouco.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para fazer um protesto. Julgo, no entanto, que - pelo esquema que tem estado a ser seguido - o Sr. Ministro devia responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.

O Sr. Presidente: - É que os Srs. Deputados não se inscreveram, depois da intervenção do Sr. Ministro, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -- Sr. Presidente, eu inscrevi-me, tendo até colocado a questão se devia fazer uma ou duas perguntas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então foi falta da Mesa. Parece-me, no entanto, que se o Sr. Deputado queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro o devia ter feito antes de o Sr. Secretário de Estado ter tomado a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não posso responder pelo Sr. Ministro, mas penso que ele se preparava para dar os esclarecimentos que lhe foram pedidos. Pessoalmente coloquei a questão ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que a minha intervenção foi interligada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro na sua intervenção, se assim o entender, pode dar os esclarecimentos que quiser e a seguir o Sr. Deputado pode colocar as questões que desejar.

Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho necessidade de produzir uma intervenção muito longa. Gostava apenas de abordar. alguns pontos que foram. suscitados.

A referencia mais importante respeita à redacção constante no artigo 19.º da proposta de lei do Governo, isto é, o Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me se havia ou não uma posição da parte do Ministro das Finanças quanto à evolução desse artigo.
Gostava de repetir aquilo que já salientei como posição, em matéria de reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que vai no sentido de que o Governo não entende que o articulado da proposta de lei seja uma questão fechada, visto que ele é susceptível de ser beneficiado no quadro da discussão na especialidade.

Creio, portanto, que este era o esclarecimento fundamental e que tem apenas o mérito de ter repetido aqui aquilo que foi dito na- reunião da Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, em relação às questões - e foram muitas - que colocámos, há algumas áreas de grande indefinição e outras de bastante indefinição. Queremos, aliás, clarificar todas elas antes da votação.

Em relação s especificação, o Governo já definiu a sua posição em parâmetros que nos parecem manter o substancial da sua postura inicial - que é negativa
que não dá cumprimento à Constituição -, isto é, se assim acontecesse sairia daqui uma lei que manteria um dualismo que a revisão constitucional quis claramente suprimir.

Os legisladores foram ou não ousados demais na
altura? E uma questão que não está na nossa disponibilidade, mas a verdade é que o foram e cabe-nos a
nós dar-lhe cumprimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas essa é uma questão que, no entender do Governo, não está aberta ... está fechada!
Fiz igualmente ao Sr. Ministro duas perguntas relacionadas com uma questão, não menos importante, relativa ao regime de alteração do orçamento.
Se o Sr. Ministro, relativamente ao artigo 19.º, manifestou a posição que era útil que fosse aqui exprimida e não em Comissão - por isso fizemos a pergunta -, em relação à outra questão, ao regime de alterações, o Sr. Ministro foi omisso. Creio que valia a pena e seria útil para todos nós que não o fosse por isto: se
regime do artigo 20.º - se não estou em erro - da actual lei de enquadramento viabilizou algumas distorções na execução orçamental, na experiência orçamental que tivemos até agora, e se era preciso corrigir isso, a posição governamental não nos dá garantias que isso venha a acontecer. Não é perturbadora, ao contrário do que diz o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a questão das dotações terem uma margem de oscilação. Nós consideramos que não é adequado para a Administração portuguesa adoptá-la neste momento. Mas não foi essa a questão que colocámos. O que contestámos foi que o Governo, por si, alterasse, fora das condições previstas na lei, aquilo que a Assembleia e só a Assembleia tinha aprovado e que, logicamente, só a Assembleia podia alterar..