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Em relação a isso o Governo não mostra disposição de corrigir o regime em vigor e isso é péssimo!

Pior ainda: perguntei ao Sr. Ministro - não obtive infelizmente resposta - se ele achava constitucional e normal uma disposição que autorizasse o Governo a transferir dotações de orçamento para orçamento ou a mexer em certas verbas contidas em capítulos respeitantes aos orçamentos de cada Ministério. Fiz esta pergunta porque a experiência orçamental anterior revela-nos que, avulsamente, foram aprovadas todos os anos pela Assembleia da República disposições deste tipo, que agravaram o que já era grave no regime orçamental em vigor. 15to é, não só o regime era excessivamente flexível - a Assembleia aprovava uma espécie de lei de meios que depois o Governo alterava livremente -, como no próprio Orçamento a Assembleia da República se auto-expropriava de competências, delegando no Governo o poder de mexer nos orçamentos, o que viola o princípio da estabilidade orçamental.

O Governo considera que normas do tipo daquelas que lhe enunciei taxativamente são constitucionais e aceitáveis?

Segundo aspecto: em relação aos fundos autónomos, parecem-nos profundamente inconvenientes, e até em certa medida lamentáveis, as explicações que foram dadas, da parte da bancada governamental, porque todos sabemos que era possível e tecnicamente - é necessário quando o Governo tem o Orçamento concreto que já nos apresentou - desejável que a Assembleia da República pudesse escolher, conhecer e decidir sobre a problemática dos serviços e fundos autónomos, não deixando isso exclusivamente para a esfera governamental. Até seria importante que se pronunciasse com carácter. decisivo sobre os principais, dos quais dependem coisas tão importantes para os portugueses, como é o caso dos preços.

Há aqui uma degradação em relação ao statu quo, antes da revisão constitucional e é isso que se nos afigura insólito. 15to é, depois do reforço de poderes haver, na prática, um decréscimo de poderes. E um pouco irónico, mas é a isso que se chegaria se a proposta governamental não fosse alterada e se o Governo considerasse este assunto «fechado». 15so seria um «fechamento inconstitucional»!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Julgo, Sr. Deputado José Magalhães, que já demos, do lado do Governo, indicação suficiente acerca do conteúdo' e avaliação da proposta que fizemos.
Em relação aos problemas que suscitou, em concreto, em relação ao artigo 21.º, gostaria de lhe dizer que a proposta que o Governo formulou em matéria de alterações orçamentais mantém-se, embora o Governo admita que no quadro da discussão na especialidade possa haver ajustamentos quanto ao teor desse artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos começar por votar o projecto de lei n.º 106/III, apresentado pela ASDI, relativo ao equilíbrio orçamental e a clarificação política de votação do Orçamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de lei n.º 214/III, apresentado pelo CDS, sobre o enquadramento do Orçamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.º 215/III, apresentado pelo PCP, relativo à elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vai ser votada a proposta de lei n.º 48/III, acerca do enquadramento do Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os deputados da UEDS votaram favoravelmente os 3 projectos de lei e a proposta de lei sobre enquadramento do orçamento do Estado.
Era essa, aliás, a nossa intenção desde o início do debate, na medida em que considerámos que, tratando-se de uma matéria de natureza eminentemente técnica, se justificaria que déssemos o voto favorável às iniciativas legislativas apresentadas à Câmara, na medida em que o limar das arestas de contradição entre elas deveria ser feito, preferencialmente, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Pensamos que todas as iniciativas legislativas continham contributos úteis para a discussão e para o debate. Por isso, esperamos que dos dois projectos de lei rejeitados no Plenário seja ainda possível recuperar algumas propostas na especialidade, para melhorar o trabalho legislativo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano vai ser chamada a exercer se, como tudo leva a crer, a Câmara votar em breve, favoravelmente, o pedido de baixa à Comissão.
As dúvidas que tínhamos levantado sobre a proposta de lei do Governo foram, no essencial, esclarecidas - e a contento - pela intervenção que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano hoje mesmo teve ocasião de proferir perante a Câmara, na medida em que nos parece estarem criadas as condições para, em sede de trabalho de comissão, serem afastados os preceitos que inicialmente tínhamos considerado como sofrendo de inconstitucionalidade material.