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Nesse contexto demos o voto favorável a todas as iniciativas legislativas e esperamos não vir a modificar a nossa posição quando formos chamados à votação final global em Plenário. O mesmo é dizer que esperamos que o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano se salde por um labor positivo, com base nos textos - o projecto de lei apresentado pelo CDS e a proposta de lei apresentada pelo Governo - a ela vão baixar.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, também para uma declaração de voto.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE votou favoravelmente, na generalidade, todos os projectos de lei, por entender que eles estavam em consonância com o artigo 108.º da, Constituição, pretendendo ser, através de lei desta Assembleia, a sua respectiva regulamentação.
Em relação à proposta de lei do Governo, não a podíamos votar favoravelmente, por entendermos que está inquinada de várias inconstitucionalidades, designadamente relativas aos artigos 8.º, n.º 3, 15.º, n.º 4, 16.º e 19.º
Todavia, e tendo em atenção a disponibilidade aqui manifestada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Pleno para, na especialidade, aceitar e discutir as inconstitucionalidades já referidas, bem como todas as outras questões aqui levantadas, abstivemo-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Magiques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projectos de lei apresentados pala ASDI e pelo PCP porque ambos focavam esta matéria - que consideramos de especial relevância- em termos de alteração da Lei n.º 64/77, que anteriormente a regulamentava.
Com efeito, consideramos que a natureza da matéria e a sua própria importância estrutural na organização do Estado leva a que o texto seja integral e não complementado com alterações.
Por outro lado, entendemos que a proposta de lei agora aprovada deve ser revista em prazo a fixar. Por conseguinte, só trará vantagens que toda esta matéria esteja contemplada num único documento.
Contudo, obviamente que tal voto não prejudicará que, na discussão na especialidade - feita na comissão própria -, o PS requeira se acolha tudo quanto de relevante em matéria de aperfeiçoamento e esclarecimento existir nessas propostas.
Refiro-me ao texto apresentado pela ASDI, englobando o projecto inicial e as adendas complementares, cujo esforço de aperfeiçoamento é notório. Refiro-me também ao projecto de lei apresentado pelo PCP e, ainda, à intervenção proferida pelo Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS.
O Grupo Parlamentar do PS considera, ainda, que esta matéria é de tal modo relevante que a Assembleia da.. República só se prestigiará se conseguir o mais largo consenso aquando da votação da lei que, afinal, vier a ser aprovada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de deito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões que constaram da intervenção produzida no decurso do debate e ainda hoje mesmo, queria apenas fazer um esclarecimento acerca da, posição de abstenção que tomámos em relação aos projectos de lei apresentados pelo PCP e pela ASD1.
De facto, foi uma razão fundamental de ordem técnica que nos levou a tomar essa posição de abstenção.
Na realidade, sempre entendemos - e aqui o manifestámos - que nesta matéria haveria que substituir globalmente a lei presentemente em vigor. E, a circunstância de terem aparecido dois projectos de lei que apenas se limitavam a introduzir alterações na lei em vigor levaram-nos a abstermo-nos na votação desses mesmos projectos.
Era esta, Srs. Deputados, a declaração que pretendíamos produzir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (P CP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate merece, quanto à maneira como decorreu e quanto ao seu resultado, alguma reflexão. Pela nossa parte, exprimimo-la desde logo no sentido de voto que adoptámos, que foi medido.
Este debate era tão relevante do ponto de vista institucional que, infelizmente, assistimos a essa coisa bizarra e estranha de vermos bancadas governamentais inteiramente mudas, silenciosas, quedas.
Era um debate relevante, a maioria entra muda e sai calada, com a escassa absolvição da declaração de voto!
Foi necessário tirar a ferros as informações trazidas ao Plenário; foi necessário impedir, quase momento a momento, que o debate fosse encerrado por falta de substância. O contributo da maioria governamental para este debate foi «rico», como se viu.
Em segundo lugar, á votação foi prodigiosa quanto ao espírito de abertura que aqui era referido pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Nós sabemos que os caminhos de abertura são prodigiosos e estranhos; sabemos que se chega por veredas sinuosas a uma abertura terrível, fechando todas as portas.
Mas, no caso concreto, a maioria governamental cilindrou contribuições da oposição inquestionavelmente positivas, constitucionais, razoáveis e aceitáveis, que não vinham carimbadas com nenhum ferrete, a não ser o da sua própria proveniência - para quem entenda que ela o traz - e isso é anti-democrático.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, absolveu com ar límpido, ingénuo e cantante inconstitucionalidades de estalo que pura e simplesmente não podem passar e, por isso mesmo, aqui deviam ter sido cautelosamente sublinhadas.
Em terceiro lugar, após juízos críticos em relação a projectos de alteração parcial que, precisamente, tem como mérito serem orgulhosamente de alteração parcial e não exibirem peles que têm de despir na praça pública.