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titucionalidade, essa questão transfere-se para a sede da especialidade e não para a discussão na generalidade.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador:- Dentro destes dois princípios fundamentais que nortearam a nossa discussão e o sentido da nossa votação, também pensámos que seria de toda a utilidade que aquilo que resulte da discussão nesta Assembleia de uma matéria a que todos atribuímos, em menor ou maior grau, grande relevância, deveria ser objecto do maior consenso possível.
Como tal, esse consenso deveria, em nossa opinião, ter-se iniciado pela aprovação na generalidade de todos os projectos e da proposta de lei, uma vez que em nenhum deles haveria nada de chocante naquilo que fosse a sua sistemática e os seus princípios orientadores.
Queria ainda dar uma última palavra, também, em relação às várias opções que estiveram presentes nas alterações propostas.
Creio que em todos os projectos e na proposta de lei apenas estavam em causa algumas alterações à Lei n.º 64/77.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Como disse há pouco o meu companheiro de bancada Ruben Raposo, só aconteceu que alguns de nós o dissemos e outros não. Mas, o que alguns fizeram foi reproduzir meramente normativos da Lei n.º 64/77, introduzindo-os de novo nas suas propostas.
No nosso caso concreto, limitámo-nos a dizer aquilo que do normativo dessa Lei n.º 64/77 entendíamos
dever ser alterado face ao novo regime constitucional de discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado.
Creio assim que, por todos estes motivo, se justificou o voto que demos - voto favorável a todos os projectos e à proposta de lei.
Pensamos que na especialidade as alterações que constavam dos projectos de lei rejeitados deverão ser objecto, assim mesmo, de apreciação da Comissão. Pela nossa parte, continuaremos a bater-nos para que algumas das soluções que sugerimos e que entendemos serem melhores devam ser incluídas no decreto saído desta Assembleia.

Aplausos da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa o seguinte requerimento, que vou passar a ler:

Os Deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n .O 48/III e do projecto de lei n .I 214/III, para que a Comissão proceda à sua discussão e votação na especialidade.
Para emissão do competente parecer é-lhe fixado o prazo de 10 dias.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pelo que nos pareceu esse requerimento diz, em relação à baixa à Comissão, que se trata da emissão de um parecer e não de uma votação na especialidade.
Creio que deve ser um lapso, se nós bem entendemos.

O Sr. Presidente: - Bem, eu interpreto como sendo uma votação na especialidade na Comissão.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não se chama votação na especialidade. Creio que está claro.

O Sr. Presidente: - 15so significa que tem de voltar ao Plenário para votação final global, não é?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pois, é isso o que eu interpreto do requerimento.
Feito o esclarecimento, vamos então votar este requerimento.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 230/III, do Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, PSD, sobre a criação da freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.
Foi admitido e baixou à 10.ª Comissão
Srs. Deputados, amanhã a sessão inicia-se às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a interpelação do PCP, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o FMI.
Não havendo mais assuntos a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco Lima Monteiro.
Gaspar Miranda Teixeira.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
José Luís Diogo Preza.
Maria do Céu Sousa Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José da Costa.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mário Martins Adegas.
Victor Pereira Crespo.