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REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO: - O Sr. Deputado César Oliveira, em declaração política, teceu considerações acerca dos presos do PRP e demonstrou a necessidade de uma nova lei de amnistia que abranja os que ainda se encontram reclusos.
Respondeu no fim, a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Igrejas Caeiro (PS) e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos, em declaração política, criticou a política educativo seguida pelo actual Ministério da Educação e respondeu no fim, a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Deputado António Macedo, também em declaração política, referiu-se à figura do escritor António Ramos de Almeida e propôs um voto de congratulação pela homenagem que lhe vai ser prestada pela municipalidade de Olinda (Brasil), atribuindo o seu nome a uma avenida da cidade, tendo sido aprovado.
Referiram-se também ao acto e à figura do escritor os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos em que se concede autorização ao Sr. Deputado António Macedo para prestar declarações em tribunal.
Concluiu-se a discussão de diplomas, iniciada na sessão anterior, tendo sido aprovado o projecto de lei n.º 214/III, do CDS, e a proposta de lei n.º 48/III, rejeitados os projectos de lei n.º' 106/III, da ASDI, e 215/III, do PCP.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Rúben Raposo (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), Almerindo Marques (PS), Cardoso Ferreira (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes na sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge D. Rebelo de Sousa. António José dos Santos Meira. Avelino F. Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá M. Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro.

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I SERIE -NUMERO 38

Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão da Costa.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa S. Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria de Jesus Barroso Soares.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.

Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Nano Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Ribeiro Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gumes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.

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António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima R. Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França.
Henrique Conceição Madureira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
João António de Morais Silva Leitão João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Nuno Teixeira Lopes Tavares.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Fiasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposições

De Carlos Alberto Pereira Tavares Ferreira e Álvaro Sousa Monteiro, detidos num estabelecimento prisional de Lisboa, manifestando-se contra o facto de não terem sido abrangidos pela amnistia de que beneficiaram outros presos do chamado «caso PRP».

Cartas

De Anatólio de Vasconcelos e outros professores em serviço na RFA, solicitando diligências no sentido de obterem, sem margem para dúvidas, a equiparação a emigrante para efeitos de legalização de veículo automóvel próprio.
Dos Serviços de Contencioso e de Pessoal da Fábrica Têxtil de Vizela, a remeter um trabalho sobre a tributação em imposto profissional.

De Maria Elvira Casal Ribeiro, Maria Emília da Silva Martinho, Adélia Fragoso Romão e Alzira Sardinha Bastos, e um abaixo-assinado com 380 assinaturas, manifestando-se contra a despenalização do aborto.

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura. Silvicultura e Peruaria do Distrito de Setúbal, transcrevendo uma carta aberta ao Governo sobre a legislação da cortiça.
Da Assembleia Municipal de Matosinhos, transcrevendo o teor de uma moção na qual solicita que aquela vila seja elevada à categoria de cidade.
Do Conselho de Informação para a Imprensa, a enviar fotocópia do relatório daquele conselho referente ao 3 º trimestre de 1983.
Da Assembleia Municipal de Carregai do Sal, manifestando o seu repúdio pela anexação de qualquer localidade daquele concelho a favor da hipotética criação do concelho de Canas de Senhorim.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, a enviar abaixo-assinados sobre a degradação do sector e a situação dos trabalhadores.
Da Assembleia Municipal da Moita, capeando unia moção sobre a situação política e social do concelho.
Da Câmara Municipal de Felgueiras, a remeter uma moção pronunciando-se sobre alterações às leis relativas ao poder local.

Telegramas

De várias entidades comerciais, industriais e autárquicas do concelho de Guimarães, solidarizando-se com a atitude adoptada pela respectiva câmara municipal em relação à criação do concelho de Vizela.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:

Na reunião do dia 20 de Outubro de 1983: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados José Gama, João Salgado e Agostinho Domingues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Madureira; aos Ministérios da Educação e da Indústria e Energia (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino.

Na reunião do dia 21 de Outubro de 1983: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Manuel Laranjeira Vaz, e à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação assinado por vários Srs. Deputados, referente a uma homenagem a prestar ao escritor António Ramos de Almeida.
Por consenso dos grupos parlamentares, este voto será ainda hoje votado no final das declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para uma declaração política.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Em Março e Maio de 1982, foi discutido nesta Câmara o «caso dos presos do PRP».
Nessa ocasião, e em circunstâncias que boa parte dos
Srs. Deputados deverá ainda recordar com clareza,
foram recusadas iniciativas de deputados, de quadrantes
políticos diversos, que visavam a amnistia e o perdão
para determinados tipos de crimes, com óbvio conteúdo
político e nos quais estavam implicados os denomina
dos «presos do PRP».
Passaram-se após aquelas datas cerca de 17 meses. Foram entretanto devolvidos à liberdade, e em circunstâncias que creio serem do conhecimento de todos os deputados, a maioria dos que, em 1982, se encontravam detidos. Nos finais de Setembro último, muitos de nós, surpresos e com espanto, recebemos a notícia de que Amílcar Romano encetava um processo de luta através de uma greve da fome, pois que ele e José Manuel Pinto continuavam detidos. No Natal de 1982, o Sr. Presidente da República comutou as penas a que Romano e José Manuel Pinto haviam sido condenados e, por isso, estão em condições de beneficiarem da liberdade condicional desde a data da publicação daquele diploma do Presidente da República. Todavia, acontece que José Manuel Pinto tem ainda pendente na Comarca de Seia um processo cujo julgamento foi já adiado 17 vezes e Amílcar Romano é sujeito, no Tribunal de Sintra, de um processo que aguardava marcação há 2 anos e meio. Por este motivo estes 2 cidadãos, que não são nomes sonantes e não têm acesso fácil aos meios da comunicação social como outros tiveram, continuam detidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma análise superficial da problemática que ora nos ocupa pode levar-nos a pensar que se trata de simples casos da administração da justiça que a burocracia, a incúria, os defeitos e vícios da organização judiciária portuguesa criaram, vitimando cidadãos que têm pleno direito a uma justiça democrática, eficaz, rápida, equitativa e sem peias burocráticas e processuais.
É evidente que Amílcar Romano e José Manuel Pinto têm sido vítimas da morosidade e da incúria do processo judicial e das lacunas de que enferma a administração da justiça em Portugal. Desde o adiamento de julgamentos - adiados pela não comparência dos réus que se encontravam detidos e que os serviços prisionais pura e simplesmente não conduziram ao tribunal respectivo ou adiamentos pela impossibilidade de constituição de júri - a inúmeras irregularidades processuais, tudo ou quase tudo tem acontecido aos presos do PRP e, particularmente, a Amílcar Romano e José Manuel Pinto.
No entanto, Srs. Deputados, a resolução final do «caso PRP» só poderá ser obtida através da publicação de uma lei de amnistia. Na verdade, a situação de cidadãos exilados e que se encontram nesta situação pelo facto de estarem envolvidos em processos referentes a actividades imputadas ao PRP, não é passível de resolução pela aceleração da aplicação da justiça ou pela realização de julgamentos. Do mesmo modo só com uma lei de amnistia fica resolvida a situação dos ex-detidos e dos detidos que, tendo sido funcionários públicos, não poderão regressar à sua actividade profissional normal, como é o caso, entre inúmeros outros, de Vitória Soares e do próprio Amílcar Romano. Por outro lado, verificam-se outras situações que urge solucionar e que vão desde , a dificuldade de obter emprego à impossibilidade de conseguir carta de condução, em virtude das penas de prisão maior. 15to, para não referir os que, como Romano e Pinto, aguardam julgamento há anos ou aqueles que, a qualquer momento, podem ser objecto de novos processos judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso que temos vindo a referir obriga-nos a todos nós, deputados da Assembleia da República, a uma reflexão aprofundada sobre os critérios que têm vindo a presidir à aplicação da justiça para casos revestidos de natureza política. Na Lei de Amnistia de 22 de Outubro de 1976 foram abrangidos os crimes qualificáveis como sendo contra a segurança exterior e interior do Estado. Mais tarde, pela Lei n.º 74/79, ficaram abrangidos pela amnistia os crimes de natureza política sujeitos ao foro militar e, de entre estes, os cometidos em conexão com o 11 de Março e o 25 de Novembro e que, anteriormente, haviam ficado expressamente excluídos.
A democracia portuguesa saída do 25 de Abril foi tão generosa que as mais altas figuras do fascismo e os mais notórios torcionários da polícia política, assim como a generalidade dos agentes da PIDE/DGS, auferem hoje reformas e pensões, algumas delas bem confortáveis, pagas pelo OGE. OGE que não pode pagar os salários daqueles que, nas sequelas dos confrontos políticos e ideológicos de 1974 e 1975, foram conduzidos a cometer crimes de óbvia natureza política e que hoje, por ausência de uma lei de amnistia que os abranja, se vêem impedidos de regressarem ao seu país ou retomarem o seu lugar na função pública. É este o caso concreto dos implicados no caso PRP.
Vive-se uma situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que poderia resumir do seguinte modo: pôs-se uma pedra sobre os erros, os excessos e os crimes de natureza política cometidos no passado recente da vida política portuguesa; deste gesto generoso e magnânimo, que só honra e enaltece a democracia de Abril, beneficiaram muitos portugueses, excepto uns quantos que, inexplicavelmente, continuam a ser vítimas do arbítrio, do uso de critérios pouco claros ou de vinganças obscuras que não podem justificar-se.
C assim que soubemos há dias, atónitos e surpresos, que ao Sr. Deputado Edmundo Pedro foi movido um processo por factos pretensamente ocorridos em 1975 e ligados a um outro processo que já havia originado a sua detenção e posterior libertação, sem que, pelos vistos, lhe fosse feita inteira justiça.
F assim - e este exemplo é o reverso da medalha que uma figura da nossa «querida RTP», que em 1975 se destacara na ocupação da RR e nos apelos à invasão da Embaixada de Espanha, goza hoje de cómoda situação profissional e financeira na RTP, apesar de constar como réu, juntamente com Fernanda Fráguas e outros militantes do PRP, na Querela n.º 320/78, em que é ofendido o BESCL, em Soure. Fernanda Fráguas foi

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condenada a prisão maior porque um guarda da PSP lhe reconheceu passado 3 anos as pernas. A figura da RTP, após um período de permanência no estrangeiro, foi absolvida num julgamento individual, realizado à sucapa, sem qualquer publicidade, apesar de uma viatura registada no seu próprio nome ter sido apreendida pelas autoridades. Hoje, este indivíduo é uma figura pública e grada da RTP, a mesmíssima RTP que despediu o jornalista José Mensurado por «justa causa» apenas baseado num delito de opinião, a mesmíssima RTP que ainda não integrou 22 jornalistas que um tribunal, há longos meses, mandou reintegrar.

Fernanda Fráguas, Amílcar Romano, Vitória Soares, Rodarte de Almeida e os envolvidos no «caso PRP» ou não podem regressar ao seu país ou trabalhar na função pública ou obter, simplesmente, uma certa de condução enquanto um outro cidadão, incurso no mesmo processo, teve um tratamento de excepção, ganha hoje dezenas de milhares de escudos numa empresa pública e aparece como grande, e pelos vistos prestigiada, figura nos écrans da RTP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter demonstrado a necessidade de uma lei de amnistia que inclua os cidadãos implicados no caso do PRP e que, por outro lado, abranja também os casos como o do jornalista José Mensurado e impeça, clara e definitivamente, que cidadãos como Edmundo Pedro possam vir a ser objecto de novos processos. É tão-só um acto de elementar justiça e equidade que nós todos, deputados da Assembleia da República, teremos de praticar. A democracia portuguesa não pode usar de dois pesos e de duas medidas sob pena de ela própria cair, como regime político, naquilo que muitos homens públicos, desde Lucas Pires a Manuel Alegre, designam por «grave crise moral» que a Nação Portuguesa começa a viver.

Amílcar Romano cessou já a greve da fome. Não se diga, pois, que os deputados da Assembleia da República são objecto de movimentos ou posições de pressão política, pressão política que é em Portugal
como em toda a parte é expressão normal da luta e da táctica e das posições políticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da UEDS vão imediatamente diligenciar para que seja apresentado a esta Assembleia da República um projecto de lei de amnistia. Convictamente esperamos que os Srs. Deputados aprovem este novo projecto de lei. É que se assim não for são os próprios deputados que pactuarão com práticas de injustiça, com os videirinhos que saltam de posição para posição ao abrigo de compadrio e de protecções estranhas, com critérios obseuros, com a mediocridade que por toda a parte se instalou. Estou certo que os deputados desta AR não contribuirão para perpetuar os casos de desigualdade de tratamento e de injustiça a que aludi, que são apenas alguns daqueles que eu poderia referir. Estou certo que a reflexão aprofundada sobre as matérias que acabei de vos expor se concretizará em gestos positivos e não num «lavar de mãos», que, a verificar-se, daria razão àqueles que vão sentindo algum cepticismo quanto ao futuro da democracia que tantos anos levou a conquistar.

Aplausos da UEDS, do PS e do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero associar-me às palavras proferidas pelo Sr. Deputado César Oliveira. Penso que em relação a este matéria se levantam duas questões de fundo: A primeira é de uma clara discriminação em relação a alguns presos entre os quais Amílcar Romano. Tudo se perdoou a quase todos e nada se perdoou em relação a alguns. Trata-se de uma situação de flagrante injustiça, a qual, no meu entender, só pode ser resolvida com dignidade para as instituições democráticas através de uma nova lei de amnistia que definitivamente resolva este assunto que é um «calcanhar de Aquiles» na nossa democracia. Pela minha parte quero dizer que apoiarei inteiramente uma tal iniciativa.
Segunda questão, a morosidade na administração da justiça. Um dos direitos do homem é o direito de ser julgado. A morosidade na administração da justiça, o facto de inúmeras pessoas entre as quais Amílcar Romano e muitos outros se encontrarem por vezes mais de 1 ano à espera de julgamento constitui uma violação flagrante de um direito humano. Ir uma legítima expectativa, é um legítimo direito o direito de ser julgado.
E um problema também que constitui uma deficiência grave do nosso sistema democrático, e eu penso que também em relação a ele há que tomar iniciativas de carácter legislativo para pôr cobra àquilo que em muitos casos constitui uma flagrante violação dos direitos do homem:
Finalmente, queria perguntar ao Sr. Deputado César Oliveira, para minha curiosidade, e creio que é partilhada por muitos outros deputados nesta Câmara, a que figura da Televisão se referia, na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Foi realmente importante que o Sr. Deputado César Oliveira trouxesse a este Plenário uma intervenção que nos obriga a todos a reflectir sobre estes problemas. Nós próprios - e digo nós próprios por estar integrado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias- tivemos conhecimento de aspectos que têm de ser revelados, que têm de ser sublinhados, como é o caso de Amílcar Romano, em determinada altura, poder exercer, mesmo sendo prisioneiro, com os cuidados devidos, a sua profissão de educador físico.
Ora, deixou de poder comparecer no seu local de profissão, porque na, prisão não dispunham de guarda para o acompanhar, pelo que acabou de perder o emprego onde estava a readaptar-se a uma sociedade com que deseja familiarizar-se de novo.
Por outro lado, sabemos que há casos de julgamentos colectivos, com 4 prisioneiros que têm de ir ao mesmo julgamento, mas em que só são levados 2, entre eles o Amílcar Romano, e como não estão presentes todos os réus o julgamento é adiado sine die.

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É por isso que nós entendemos que realmente a justiça, como afirmou o Sr. Deputado César Oliveira, é demorada e não cumpre o seu objectivo.
Também eu tinha certa curiosidade em saber quem é a figura da RTP referida pelo Sr. Deputado César Oliveira. Aliás, lastimo que o Sr. Deputado referisse outros nomes e que tivesse envolvido em certo segredo aquele que por estar diariamente, ou quase, nos écrans da Televisão já merece que o seu nome não seja revelado.
Espero que, depois do pedido do meu camarada Manuel Alegre e do meu próprio, nós saibamos quem são essas pessoas que, afinal, têm tratamento privilegiado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, também, deixar de exprimir a minha satisfação pula intervenção produzida pelo Sr. Deputado César Oliveira.
Em primeiro lugar, não deixo também de lhe pedir que diga quem é essa figura televisiva, embora me pareça saber quem é.

Risos.

Enfim, nós conhecemo-nos uns aos outros, mais ou menos, pois o país é pequeno.
De qualquer modo, peço ao Sr. Deputado César Oliveira que diga quem é, pois creio que é uma obrigação elementar fazê-lo.
Em segundo lugar, agradecia que o Sr. Deputado nos fornecesse mais elementos acerca da situação do chamado processo PRP, no caso de o poder fazer. Quem neste momento já está em liberdade e quem não está?
15so seria bom, até porque admito que haja no processo dos presos do PRP alguns casos que não são considerados do PRP, por causa de divergências e dissidências entretanto ocorridas ao longo do processo.
Sabemos com que facilidade se é herói, quando se está de acordo com uma certa linha política, e com que facilidade se escorraça a pessoa para o labéu de simples criminoso comum, quando deixou de estar de acordo com uma certa linha política. Todos nós conhecemos este maniqueísmo, de inaceitável injustiça, com que se tratam os cidadãos, em função daquilo que eles pensam, e não em função da situação objectiva que lhes é devida enquanto cidadãos.
Mas gostava, também, de perguntar ao Sr. Deputado César Oliveira que explicação dá ele para o facto de a greve da fome de uns causar tanto barulho no nosso país, enquanto a greve da fome de outros ter à sua volta tanto silêncio. Que país é o nosso?
A explicação que dou tem por base um dos fenómenos mais horríveis que existe no nosso país e que me permito classificar de «nacional-porreirismo». O barulho surge quando, por vezes, estão em causa os nossos amigalhaços e isto é de tal forma repugnante em justiça que nem amigos digo, mas amigalhaços. Quando estão em causa cidadãos que não pertencem ao nosso pequeno círculo, já a nossa sensibilidade e a nossa atribulação pela justiça não é tão grande.

Revolto-me contra isto! 15to é inaceitável, quer relativamente mesmo aos nossos amigos, quer relativamente aos nossos concidadãos e, sobretudo, quando somos deputados. E inaceitável, é odiento! E contra este «nacional-porreirismo» que protesto.
Sr. Deputado César Oliveira, ainda bem que falou hoje aqui, porque felizmente veio trazer alguma luz sobre uma greve da fome que é tão dramática como outras, mas que tem tido um tratamento assaz diferente, inclusivamente por certos meios de comunicação social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para responder.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas explicações prévias às respostas que vou dar aos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, porque tinha de poupar tempo, já que não queria exceder os dez minutos a que tinha direito, não referi o trabalho da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, porque ele e do conhecimento de todos os Srs. Deputados e não ia estar a repisá-lo agora. Mas, de qualquer maneira, refiro-o agora.
Em segundo lugar, não revelei o nome da pessoa da RTP em causa, porque não queria que se pensasse que pretendia prejudicar essa figura na sua vida profissional, no seu dia-a-dia. Não quero prejudicar! Vou revelar quem é a pessoa, porque tenho aqui uma fotocópia do Tribunal Judicial da Comarca de Soure, que diz que na Querela n.º 320/78, o ofendido é o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, em Soure, e os réus são Maria do Carmo Silva Fráguas e outros, referindo na alínea b) o nome do Sr. Artur Manuel de Oliveira Rodrigues Albarran, que é o caso concreto da figura da televisão em causa.
Devo dizer que não me move a mais pequena intenção de prejudicar quem quer que seja com esta minha intervenção e com a revelação que fiz agora. As pessoas que me conhecem prestar-me-ão essa homenagem. Mas a questão que coloco é: ou se julga, de novo, toda a gente - e então há muita gente para julgar -, apurando-se toda a verdade sobre este e outros factos, ou então, a aplicar-se clemência e medidas de tolerância, aplicam-se a toda a gente e não se exclui nenhuma, porque isso é uma imoralidade que nós não podemos permitir.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

Obviamente que opto pelo segundo termo desta alternativa. Acho que faremos justiça se aplicarmos a todos o mesmo peso e a mesma medida. A minha indignação o ano passado - digo mais: uma ou outra lágrima que o ano passado verti aqui neste Plenário e que até originou um caso aborrecido com um Sr. Deputado do PSD - derivou exactamente, porque já tinha conhecimento deste processo, de eu ver que estávamos, pelo menos, a pactuar com aqueles que aplicaram dois pesos e duas medidas. Estou certo que isso não vai ocorrer este ano.
Queria agradecer as palavras que os Srs. Deputados Manuel Alegre, Igrejas Caeiro e Silva Marques me dirigiram, mas não fiz mais do que a minha obrigação.

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Por coincidência a minha intervenção coincidiu - passe a tautologia - com o termo da greve da fome do detido Amílcar Romano, porque já me tinha inscrito na altura em que ele estava em greve da fome, salvo erro na terça-feira passada. Acontece que uma das razões que me levaram a intervir foi o facto de o Amílcar Romano ser pouco conhecido das pessoas e os outros presos, nomeadamente a Dr.ª 15abel do Carmo e o Sr. Carlos Antunes, serem conhecidos de toda a gente, de terem beneficiado de grande cobertura jornalística, pois são nomes sonantes, antifascistas conhecidos de antes do 25 de Abril, e que tiveram apoios que, na verdade, o Amílcar Romano e o José Manuel Pinto pouco tiveram agora.
Por isso, compraz-me bastante assinalar aqui a disponibilidade evidenciada pelos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos para este caso.
Portanto, julgo que uma das razões que justificava a minha declaração política era exactamente essa: a de prestar a minha solidariedade a alguém que, com menos meios e menos acesso aos meios de comunicação social, estava na mesma situação em que outros estiveram e a quem prestei a minha solidariedade, e continuaria a prestar se da mesma situação se tratasse. Obviamente que não nos movem razões de solidariedade política, visto que, quase sempre, em 99,9% dos casos estive politicamente em desacordo com o PRP.
Julgo que atinente àquilo a que se chama «caso PRP» - para responder ao Sr. Deputado Silva Marques -, apenas o Amílcar Romano e o José Manuel Pinto estão detidos. Há indivíduos que foram no passado militantes do PRP que estão detidos agora, mas que se desvincularam do PRP por alegada pretensão a uma outra qualquer organização cujo nome não me ocorre. E óbvio que os processos de cisão, sobretudo em pequenos grupos políticos, fazem aparecer num dia uns como heróis e outros como párias da vida política. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de que não podemos partir desses factos para nós próprios julgarmos. Devemos ter um juízo universal, uma apreciação dos factos que se aplique a toda a gente nas mesmas circunstâncias.
Srs. Deputados, julgo que não teria mais esclarecimentos a prestar, mas queria ainda dizer uma coisa.
Na quinta-feira passada, se a memória não me falha, discutiu-se aqui longamente o caso dos direitos humanos em ligação concreta com o cidadão soviético Andrei Sakharov. Na altura, tive as posições que tenho agora em matéria de direitos humanos. Bom será que nos preocupemos com os direitos humanos em toda a parte - e também na União Soviética, por que não?- eles estejam a ser ofendidos, mas que nos preocupemos também com a mesma frontalidade, com a mesma capacidade de intervenção, com a mesma hombridade, com a flagrante violação dos direitos humanos, quando esses casos acontecem aqui à beira, quando esses casos acontecem com pessoas que conhecemos ou que todos podíamos conhecer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Como os salários em atraso!

O Orador: - Há provocações completamente destituídas de fundamento, como esta agora ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não teve esse sentido, Sr. Deputado!

O Orador: - ... porque na passada quinta-feira votei o voto relativo a essa questão. Não aceito a boca. 15to é um casa de sectarismo político, manifesto, com o qual não posso pactuar.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor. Gosto sempre que os deputados do Partido Comunista me interrompam.

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
C só para lhe dizer que a minha breve referência à questão dos salários em atraso foi em reforço daquilo que disse. Ou seja, concordo consigo, a questão dos direitos humanos deve ser vista em Portugal, e vimos como é que votaram os diferentes partidos na passada quinta-feira. Registamos o voto favorável da UEDS ao nosso voto, mas também registamos os votos contra que houve.

O Orador: - Concordaria consigo integralmente se o Sr. Deputado acrescentasse que devemos olhar para os direitos humanos em Portugal, mas também nos outros países, como na União Soviética, Polónia, etc.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agora já aplaudem! Nos salários em arraso não aplaudiram! ...

O Orador: - Nunca me preocupou quem me aplaude. O que me preocupa são as posições de princípio que defendo. Para mim, tanto se me dá que seja o Partido Comunista ou o CDS a aplaudirem-me, se estiver convencido, como estou neste momento, da razão que me assiste.

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura do ano escolar veio, mais uma vez, pôr em evidência a situação caótica a que chegou o sistema de ensino em Portugal. O sistema está a atingir a ruptura e o tempo para a evitar não admite mais delongas - tem de ser agora! É esse mesmo tempo que não está a ser aproveitado pondo-se, desse modo, em risco o futuro das jovens gerações e o futuro do Pais.
Era urgente e é urgente uma política que assegure o direito ao ensino, que aumente os apoios da acção social escolar, que permita a efectivação da escolaridade

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obrigatória, que combata o insucesso escolar, que permita o acesso dos jovens portugueses, de acordo com as suas capacidades, aos mais elevados graus de formação.
Mas não é isso que está a ser feito!
Assiste-se, isso sim, por parte do actual Ministério da Educação, à imposição de uma política prepotente e inepta, em que a incompetência surge acompanhada de cortes brutais nas despesas com a acção social escolar, nos aumentos dos custos da escolaridade, pondo-se em causa o direito ao ensino consagrado constitucionalmente. É uma política com um claro conteúdo de classe que visa a elitização do ensino. E o orçamento previsto para a educação no próximo ano não augura melhores dias.
E cabe perguntar - haverá consciência da gravidade da situação? Quem se vai corresponsabilizar com esta política, praticada por este Ministro que, incapaz de apresentar soluções para os problemas, apenas pensa em ir à televisão tentando imputar a outros as culpas que a ele e só a ele cabem?
Quem se vai corresponsabilizar, por exemplo, com a operação em curso tendente a acabar de vez com a acção social escolar?
Vejamos alguns exemplos, Srs. Deputados.
Este ano, o preço das refeições nas cantinas escolares a nível do preparatório e do secundário passou de 35$ para 50$ para os alunos. Paralelamente, o subsídio pago pelo IASE às cantinas desceu de 15$ para 7$50. Ou seja, não só se aumentaram os preços para os alunos como se diminuíram os subsídios às cantinas. E nós perguntamos: será possível, hoje em dia, servir uma refeição com o mínimo de qualidade por 57$50? E que dizer do aumento de cerca de 50% registado nos custos da refeição para os alunos? Não há lugar para dúvidas: o que se visa é pura e simplesmente encerrar as cantinas escolares!
Quanto ao ensino primário, o problema estará resolvido à nascença uma vez que nem sequer existem cantinas. Será que o Ministro também pensa decretar a supressão do copo de leite?
O mesmo se poderia dizer em relação ao ensino superior, em que os serviços sociais universitários, serviços que dependem directamente do Ministro, pretendem aumentar em cerca de 200% o preço das refeições servidas nas cantinas universitárias. E a primeira tentativa para concretizar uma tal medida surgiu em Aveiro onde a cantina continua encerrada. Contra isso, pela reabertura da cantina, estão em luta os estudantes da Universidade de Aveiro.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A ser aplicado o esquema previsto, a serem cobrados cerca de 100$ por refeição a cada estudante, poderíamos chegar à seguinte situação: em almoços e jantares o estudante gastaria por mês cerca de 6000$; como não há residências universitárias que correspondam às necessidades teria de pagar de 6000$ a 7000$ por um quarto; só para almoço, jantar e quarto iriam cerca de 13 000$ por mês. 15to sem falar no pequeno-almoço, no lanche, no material escolar, na roupa, nos transportes, na ocupação dos tempos livres, etc. Ou seja, o estudante seria obrigado a gastar mais por mês do que o ordenado mínimo nacional. Como se pode, nestas circunstâncias, falar em igualdade de oportunidades? Já não se referem, aqui, as explicações particulares, os colégios caros, etc., que asseguram a melhor preparação para alguns (poucos) no acesso à universidade. É o próprio sistema público que se está a tornar inacessível à grande maioria das famílias dos jovens portugueses. Para quando, Srs. Deputados que apoiam esta política, a garantia a todos os cidadãos segundo as suas capacidades do acesso aos graus mais elevados do ensino e da investigação científica, conforme expressamente determina a Constituição da República?
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente, as restrições no acesso aos transportes escolares vão no sentido de afastar as crianças que frequentam a escolaridade obrigatória do ensino directo, de as empurrar cada vez mais para a telescola. Por um lado, diminuem-se as comparticipações para o transporte escolar, fixa-se em 50 % o montante do. subsídio a atribuir, por outro estabelece-se que este subsídio só será pago para o estabelecimento do ensino mais próximo - normalmente o posto de telescola -, para já não referir o brutal aumento verificado nos preços dos passes de transporte.
Quanto ao custo dos livros e restante material escolar, os problemas também não são menores para as famílias portuguesas. Continua a verificar-se a inexistência de uma política de livro escolar, para além de não haver qualquer tabelamento para os preços destes livros. O mesmo se poderá dizer do custo do restante material escolar.
A não serem tomadas medidas urgentes para pôr cobro a estas situações estaremos a retroceder, a regressar à elitização do sistema de ensino com a consequente marginalização dos filhos das classes mais desfavorecidas. Se não forem tomadas medidas correctivas, como será então possível pensar-se no alargamento da escolaridade obrigatória? Estão os deputados da maioria conscientes desta realidade? E mais uma vez perguntamos: pretendem os deputados do PS e do PSD assumir a factura da irresponsabilidade de quem tão mal está a governar os destinos da educação no nosso país?
Logicamente, Srs. Deputados, a problemática do insucesso escolar não pode deixar de estar associada a esta política de encarecimento dos custos do ensino e redução das comparticipações sociais. Como pode, Srs. Deputados, falar-se em igualdade de oportunidades entre a criança bem alimentada, sem problemas de transporte escolar, com bons livros e bons explicadores e aquela outra criança que vai para as aulas com fome ou com enormes carências alimentares, que tem de percorrer longas distâncias a pé para chegar à escola, que não tem dinheiro para comprar os livros e que ainda tem de gastar várias horas do seu tempo ajudando nos trabalhos domésticos ou da agricultura para permitir aumentar nos tostões o fraco rendimento familiar? E para isso mesmo poderia servir a acção social escolar. Mas não. Com isso não está preocupado o actual Ministro. Nem uma medida no concreto! O Ministro decide criar um grupo de trabalho para estudar o problema. É uma solução clássica, para não se resolverem os problemas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instalações superlotadas, utilização indevida de instalações para aulas, enormes faltas de pessoal auxiliar e

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administrativo são situações que se repetem um pouco por todo o País, nomeadamente nas zonas de maior concentração populacional e que vêm pôr directamente em causa as condições em que foi organizado o arranque no novo ano lectivo por parte do Ministério da Educação.

A garantia dada pelo Ministro Seabra de que o ano lectivo começaria para os ensinos preparatório e secundário entre 3 e 10 de Outubro, salvo casos pontuais, caiu pela base. Enquanto o Ministro vinha à televisão - com tempo de antena que exigiu e que não aceitava que fosse reduzido - dizer que tudo estava bem eram os próprios números do Ministério que o vinham desmentir, demonstrando que afinal as coisas não iam tão bem como ele dizia. De acordo com esses dados, o início do ano lectivo no preparatório e no secundário ficou muito aquém das metas anunciadas ministerialmente. E não se esqueça que estes números não têm em consideração as escolas que abriram apenas para a apresentação e voltaram a fechar, as que estão em funcionamento com grandes carências, o que só foi possível graças ao esforço empenhado dos professores, nomeadamente dos órgãos de gestão. A não ser este esforço a situação teria sido ainda mais caótica.

Acresce que bibliotecas e instalações gimnodesportivas não são agora contempladas nas construções escolares, verificando-se que os pátios destinados a recreios se viram transformados em locais de pré-fabricados em autênticos armazéns de alunos.

Tudo isto vem acentuar ainda mais o carácter livresco, abstracto e teoricista do ensino em Portugal com programas desadequados ao nível etário e cultural dos jovens, totalmente desligados da realidade e da vida. Para os jovens, cumulativamente com um sistema que lhes nega perspectivas de futuro - vejam-se o 12.º ano, o funil do numerus clausus, a selecção económica, etc. -, agrava-se a distância entre o seu sentir e o seu ser de jovem e a escola que é obrigado a frequentar longe da vida e das suas preocupações diárias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema escolar está à beira de ruptura e temos muito pouco tempo para o evitar. A actuação governamental neste sector não lhe está a dar resposta, antes a está a agudizar.
E urgente que esta política seja alterada e que os seus responsáveis não possam continuar a actuar impunemente de maneira irresponsável e prepotente, incapazes de dar respostas às carências da situação actual. $ urgente pôr fim à política de cegueira dos cortes do verbas para a educação, sob pena de estarmos a comprometer o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens, o próprio futuro do País. Por outras palavras: a rota seguida é errada; o piloro é incompetente; e na
casa das máquinas pretendesse cortar o combustível.
Assim o barco não anda!

Aplausos do PCP e elo MDP/CDE.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Agostinho Domingues, Helena Cidade Moura e Lemos Damião.
Tem, gois, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Afigura a que deveria recorrer seria a do protesto, mas recorro à do pedido de esclarecimento porque, segundo o Regimento, me dá mais tempo.

Creio que já não oferece dúvidas a ninguém que a posição do Partido Comunista é sistematicamente a mesma. Não posso deixar de estranhar, como cidadão responsável deste pais - pelo menos pretendo ser -, que o Partido Comunista use sempre o mesmo disco, sejam quais forem os partidos que estiverem no Governo.

E aqui a intenção é perfeitamente manifesta, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Visa-se, mais do que aos partidos do Governo, um ataque à figura do Sr. Ministro da Educação. De facto, o Partido Comunista vem-nos habituando, infelizmente desde há muito tempo, apenas, por todos os meios, a procurar deitar governos abaixo.
Gostaria, pois, de perguntar ao Partido Comunista, e particularmente ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que medidas adoptariam com vista a resolver problemas tão graves que de facto existem no Ministério da Educação se esse partido fosse chamado ao Governo. Como isso não acontece - e o Sr. Deputado sabe-o ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Porquê?

O Orador: - ataca-o sistematicamente por quaisquer meios.

Perguntaria ainda ao Sr. Deputado Jorge Lemos se se lembraria de fazer uma referência concreta ao esforço que o Sr. Ministro está a fazer no sentido de desenvolver, com lógica e coerência, as componentes do ensino técnico, uma vez que isso está a dar satisfação a exigências da sociedade portuguesa. O Sr. Deputado, pelo menos que me lembro, não fez qualquer referência a isso.
Outros problemas que levantou, como por exemplo o dos preços das refeições, levam-me a perguntar-lhe se pensa ou não que as medidas de austeridade dizem respeito a toda a problemática do Pais e se essas medidas, numa política séria e coerente, devem ou não abranger todos os sectores. Naturalmente que o Sr. Deputado é capaz de me responder com medidas de natureza económica, em termos de mera oposição, de mero «bota-abaixo».

Para terminar, perguntar-lhe-ia ainda se o Sr. Deputado, ao referir-se ao preço dos livros escolares, não deixa subentender que, para solucionar o problema, seria mais fácil voltar ao livro único, o que talvez estivesse mais de acordo com determinadas posições que os senhores vêm defendendo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma pouca vergonha!

O Sr. João Amaral (PCP): - Se calhar não tem filhos pequenos a estudar!

Protesto do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

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A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou aqui a voz contra factos que todos os professores conhecem e que, constantemente, são levantados nesta Assembleia da República.

Não pude seguir por completo a sua exposição, pelo que não sei se também referiu o caso dos transportes escolares. Para além do preço destes transportes, hoje eles tornam-se indispensáveis, dado o acréscimo de alunos, a rarefação e a errada rede geral das escolas.
Há um outro problema sobre o qual também gostava de questionar o Sr. Deputado Jorge Lemos: o do ensino profissional. Parece que o Sr. Ministro está empenhado neste tipo de ensino. 15so irá, com certeza, levar a que mais verbas possam ser utilmente gastas, desde que saibamos o conteúdo do esquema que nos foi apresentado, que só está esboçado e que só veio nos jornais. Só têm sido fornecidos à Assembleia da República os nomes das pessoas que formam as múltiplas comissões que estão a ser formadas no Ministério da Educação.
De facto, esta Assembleia da República, até porque já aqui foram apresentados dois projectos de lei sobre o sistema educativo, precisava de mais informação, possivelmente para ser mais objectiva nas suas apreciações.

O que nos resta são os factos, e estes são gritantes. É natural que se grite sobre eles!...
Acontece ainda que há várias maneiras de se encarar um Orçamento Geral do Estado. Já não penso num especial para a educação; penso na racionalização das despesas do Orçamento Geral do Estado.
Há países, como por exemplo o Japão, que, quando começou a grande recessão económica no princípio dos anos 30, resolveu investir na orientação escolar profissional e na educação. São esquemas de valorização dos países, que dependem de uma política geral.
Penso que a política preconizada pelo Partido Socialista não vingou no Ministério da Educação e que houve que a acordar com o outro parceiro da coligação. É essa a informação que me chega e da qual não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento.
De qualquer modo, junto a minha voz à do Sr. Deputado Jorge Lemos e penso que todos os deputados que encaram seriamente este problema, mesmo fora das ideologias políticas, com conhecimento real do que representa para um país o constante aniquilamento de gerações sobre gerações através do sistema educativo, como tem acontecido nestes últimos anos, têm razão para levantar uma voz alarmada. Pena é que essa voz não seja alarmante em relação ao Poder.

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª situou a sua intervenção num processo de intenção cujo alvo central foi o Sr. Ministro da Educação.
Creio que o Sr. Deputado está bem consciente das realidades deste país; sei que se preocupa e vive os problemas do ensino, mas o que eu não posso aceitar é que aqui tenha feito um processo de intenção contra uma pessoa, repetindo, ao fim e ao cabo, toda a argumentação, da sua bancada em relação o Ministério da Educação.

Não serviu o Sr. Ministro Vítor Crespo! Não serviu o Sr. Ministro que veio a seguir! Não serve este Ministro! Ao fim e ao cabo, na opinião do Partido Comunista, aquele ministério tem de ser uma máquina trituradora, para quem quer que por lá passe seja e1iminado à partida.

V. Ex.ª fez hoje aqui esse discurso. Aliás, as suas intenções foram bastante claras quando da apresentação do Programa do Governo, em que o Sr. Ministro ainda nem sequer tinha dado os primeiros passos.
No entanto, custa-me muito verificar que V. Ex.ª só tenha apontado aspectos negativos e nenhum positivo. Não pensa o Sr. Deputado que este Ministro da Educação, apesar de todos os defeitos que lhe apontou - com os quais, de maneira nenhuma, posso estar de acordo -, ficará para a História deste país só pelo facto de ter posto de pé o ensino técnico-profissional?
Por outro lado, V. Ex.ª levantou o problema das carências alimentares. Essa é uma realidade, mas o que é certo é que há carências antes de os alunos irem para a escola. E porque é que V. Ex.ª não fala naqueles alunos que esbanjam, naqueles que têm demais, naqueles que são super alimentados?
Não pensa o Sr. Deputado que o Ministro não está a gerir a crise, mas sim os recursos que lhe dão para gerir o Ministério da Educação?
Entretanto, ouvi dizer-lhe, com uma certa preocupação, mas também satisfação, que o sistema público está a tornar-se inacessível para todos os cidadãos. 15so quererá dizer que, neste momento, V. Ex.ª já defende o sistema privado? E que se esta interpretação estiver certa ficamos satisfeitos.
Para terminar, dir-lhe-ei que continuamos a ter confiança neste Ministro da Educação. Ele é o primeiro
sentir muita preocupação com os problemas do ensino, sentindo-se ao mesmo tempo talvez um tanto ou quanto desacompanhado e impotente para resolver a multiplicidade de problemas que o Ministério da Educação tem, e que representa 50 % da função pública. Parece-me não ser uma causa muito fácil e que será de bom tom para todos os portugueses ajudarmos quem quer que seja, ou pelo menos atenuarmos qualquer falta que qualquer Ministro da Educação possa ter.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Começaria este meu período de respostas aos pedidos de esclarecimento por responder em conjunto aos Srs. Deputados Agostinho Domingues e Lemos Damião, que me questionaram sobre se a postura do PCP representa um ataque ao actual ministro.
Não, Srs. Deputados! o PCP não ataca pessoas nem ministros! Pode considerá-los mais prepotentes ou menos prepotentes, mais megalómanos ou menos megalómanos, mas no fundamental nós atacamos a política. O que nós questionamos é a política que vem sendo seguida pelo Ministério da Educação de há sete anos para cá.
E peço aos Srs. Deputados que me questionaram: apresentem-me três exemplos de uma clara diferenciação entre o que foi a política seguida pelos governos AD em matéria educativa é o que está a ser a política seguida por este Ministério da Educação! Uma só medida que não seja, enfim, algo ainda de gabinetes.

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E para isso cá estaremos; para na devida altura estudarmos as medidas milagrosas a que os Srs. Deputados aludiram.

Diz o Sr. Deputado Agostinho Domingues, talvez de maneira céptica, que não apresentamos alternativas porque não pensamos ir para o Governo. O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade. Sabe que o PCP está disposto, tem interesse e está empenhado em participar num governo democrático em Portugal para ajudar a resolver os problemas do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E pergunta-nos também que propostas concretas tem o Partido Comunista. Mais que promessas, nós temos a prática. E verifique uma coisa, Sr. Deputado Agostinho Domingues: foi quando um comunista tinha a responsabilidade do Ministério da Educação que se tomaram as medidas mais positivas de apoio em termos de acção social escolar, em termos da criação de um suplemento alimentar obrigatório no ensino primário, em termos de garantir o transporte às crianças, em termos de, efectivamente, garantir a escolaridade obrigatória.

Mais que as promessas, Srs. Deputados, nós temos a nossa prática, o nosso empenhamento em resolver os problemas dos Portugueses. E estamos certos de que chegará o dia em que o nosso povo compreenderá este manancial de interesse, de capacidade de trabalho que representa o colectivo que é o PCP e que o chamará a assumir as responsabilidades governativas neste país.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Agostinho Domingues falou depois na austeridade. Creio que esta ideia de austeridade e de crise é um anátema que a actual coligação pretende inserir no cérebro de todos os portugueses: «não pode haver aumentos, porque estamos em crise, cortam-se despesas públicas, porque estamos em crise ...». Mas eu pergunto, Srs. Deputados: poderá a educação ser apenas encarada numa perspectiva de deve e haver nas contas públicas? Então nós não temos de considerar que o investimento que for feito na educação será pago, e com juros, no futuro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estão os Srs. Deputados na disponibilidade de assumir a responsabilidade - e se estiverem digam-no com clareza para o povo saber - de assumir os custos de deixarem às gerações vindouras uma total falta de resposta em termos de aparelho escolar?

Então os Srs. Deputados consideram que pode haver austeridade em termos de escolaridade obrigatória? Então os Srs. Deputados consideram ou não que os 6 anos de escolaridade obrigatória são para cumprir? Ou será que os projectos de que falam, de alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos, são apenas para ficar no papel, para mostrar lá fora à CEE, enquanto em Portugal nem a de 6 anos é cumprida, quanto mais a de 9?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E vêm perguntar ao Partido Comunista o que é que ele faria?! Pois não tenham dúvidas de que a primeira medida que tomaria era a de todo o apoio à escolaridade obrigatória, todo o apoio a que seja cumprido aquilo que deve ser para todos. A partir daí ver-se-ia os recursos que ficariam disponíveis. Faria tudo de forma a garantir o direito das crianças ao ensino no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão que nos foi colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues foi a do livro único. Sr. Deputado, o ter-se acabado com o livro único foi uma grande conquista do 25 de Abril, e desde já lhe digo, de maneira peremptória, que a ideia do Partido Comunista não é, de modo nenhum, a de impor o livro único às crianças em Portugal! O que nós dizemos - e disse-o concretamente na minha intervenção - é que tem de se acabar com a actual anarquia, de forma que o Ministério alije toda e qualquer responsabilidade sobre os custos do material escolar. Actualmente não tabela os preços dos livros e, enfim, com introduções de última hora nos programas, obriga a que, quase mais que uma vez por ano, as crianças se vejam confrontadas com ter de mudar de livro. É contra isso que nós estamos e foi isso que aqui denunciámos.
Entretanto guardaria para o fim as perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e trataria agora das do Sr. Deputado Lemos Damião.
Creio que a maior parte das respostas já correspondeu aos pedidos de esclarecimento que o Sr. Deputado me colocou, mas, ainda assim, ainda bem que falou do que nós dissemos aquando da apresentação do Programa do Governo.
É que, na altura, não criticámos a acção do Governo, porque ela não existe. Nós alertámos para os problemas, e nessa altura o Sr. Ministro afirmou que a nossa bancada era palavrosa, mas que ia resolver os problemas. Aí estão 100 dias ou mais para provar o modo como estão a ser resolvidos os problemas do ensino!

E o Sr. Deputado Lemos Damião, que também é professor, e que sobretudo é um professor da escolaridade obrigatória, compreende e sente com mágoa os problemas que aqui trago. No fundo, sabe que não estou a falar demagogicamente, sabe que estou aqui a trazer o sentir da maior parte das famílias portuguesas, daqueles que sabem que têm de contar os tostões e que no fim do mês verificam que não têm dinheiro para mandar os filhos para a escola, que têm de os retirar do ciclo, que têm de os pôr a trabalhar, porque o que ganham não chega para isso.
E eu pergunto, Sr. Deputado Lemos Damião: V. Ex.ª quer corresponsabilizar-se com a política que não assegura sequer o cumprimento da escolaridade obrigatória? Assume essa responsabilidade?
Era isso que gostávamos de ouvir da parte da maioria governamental, mais que nos vir dizer que estamos aqui para deitar ministros abaixo.
Volto a dizer aos Srs. Deputados: o que está em causa é a política. Façam uma política boa, correspondam aos interesses do País, e terão o nosso apoio. Logicamente, com a actual composição política do Governo muito dificilmente se poderá cumprir um tal desiderato!

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Uma voz do PSD: - 15so é habitual!

O Orador: - O Sr. Deputado Lemos Damião perguntou por que é que o PCP não está preocupado com os que têm muito, com os que esbanjam. Mas permito-me dizer-lhe que quem devia estar preocupado com isso, quem devia criar as tais medidas de compensação era o Ministro da Educação. O PCP critica o facto de neste momento apenas estarem a ser dadas oportunidades aos jovens que têm capacidades económicas e o facto de estarem a ser impostas restrições no acesso ao ensino às classes mais desfavorecidas. E isso que nós criticamos. Quanto ao resto, o Governo tem condições de, assim como fez aprovar o imposto extraordinário de 28% sobre o 13.º mês, criar também medidas que façam pagar mais caro àqueles que mais têm os custos da escolaridade. E lógico que se não o faz é porque tem definida uma perspectiva elitista de classe para a resolução dos problemas da educação.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, o meu tempo está a chegar ao fim. Os problemas do ensino e da educação exigem que sobre eles nos debrucemos com algum detalhe, pelo que lhe solicitaria que me concedesse mais um minuto, a fim de responder à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais pedidos de palavra, pelo que lhe pedia que fosse muito breve.

O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura perguntou-me se a política que vingou foi a política do Partido Socialista ou a do PSD.
Bom, Sr.ª Deputada, não me sinto em condições de lhe responder. O que vingou foi a continuação da política da AD, isso tenho para mim como certo; se foi através do PS ou do PSD, deixo essa resposta à coligação.
Quanto ao ensino profissional, estamos preocupados. E se tivessem sido discutidos, como nós propusemos em devido tempo, os projectos de lei de base que há muito se encontram nesta Assembleia, o problema já poderia ter sido resolvido há muito tempo.
Agora não venham assacar à oposição a responsabilidade que foi vossa, Srs. Deputados do PSD - que era o maior partido da AD -, que não foram capazes de dar um passo no sentido da criação ou da implementação do ensino profissional. Várias vezes foi chamada a atenção aos ministros da Educação da AD para esse problema.
Hoje fala-se que o actual ministro está muito interessado em resolver o problema. Por enquanto, como diz o nosso povo, tenho visto muitas palavras, mas actos ainda não vi nenhum.
Vamos aguardar pelos actos, para na altura podermos então ajuizar da bondade ou da não bondade das soluções que vierem a ser postas em prática.

Aplausos do PCP.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente eu queria protestar pelo facto de o Sr. Deputado Lemos Damião ...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - 15so á lá convosco!

O Orador: - Peço perdão pelo lapso. E que, pelo menos, há um nome comum.
Como dizia, queria protestar pelo facto de o Sr. Deputado Jorge Lemos não ter respondido, pelo menos, a uma das questões que lhe formulei, concretamente à questão que diz respeito ao ensino técnico-profissional. E ainda protestar por o Sr. Deputado vir mais uma vez confirmar a dificuldade que há em encontrar da parte do PCP uma base de diálogo construtivo para ajudar a resolver problemas tão sérios do País, mormente no caso da educação.
Gostaria de dizer muito claramente ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a crise económica, a visão de austeridade, não é uma invenção do Partido Socialista, é reconhecida hoje por todos os quadrantes honestos e competentes. E, para terminar, gostaria ainda de lhe recordar que no passado, quando 0 Partido Comunista fez parte do Governo - não foi ele que comandou os governos, os outros partidos também lá estiveram, mas fez parte do Governo -, o que se passou ë que o Partido Comunista Português fez a defesa de uma política permissiva demagógica apenas porque esse era o caminho para facilmente instaurar uma ditadura em Portugal. Porque nós sabíamos perfeitamente o que é que se seguia a essa política.
Quanto ao futuro, não tenha dúvidas de que não será tão proximamente que o Partido Comunista irá para o Governo, porque, realmente, as sucessivas votações eleitorais têm sido claras quanto à manifesta intenção do povo português e àquilo que pensa do Partido Comunista Português.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder imediatamente ou no final de todos os protestos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª disse que não fez um processo de intenção contra pessoas. Então chamar incompetente ao actual Ministro da Educação não é um processo de intenção contra uma pessoa?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O PSD já arranjou mais um Silva Marques!

O Orador: - E uma afirmação e contra ela tenho de protestar veementemente.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a verdade!

O Orador: - Porque V. Ex.ª não tem legitimidade, nem moral nem de ordem alguma, para classificar pessoas.
O Sr. Deputado Jorge duvida das intenções e das palavras do Sr. Ministro. Ora, no que respeita ao ensino técnico-profissional, não tem V. Ex.ª conhecimento de que estão criadas 36 experiências-piloto neste país e que foram já instaladas as comissões necessárias para o arranque dessas mesmas experiências?
Por outro lado, apesar da muita consideração que lhe dedico, deixe-me rir um bocadinho quando me fala em realismo da política do Partido Comunista no que diz respeito à educação. Será, porventura, realista admitir que vamos ter um suplemento alimentar para todas as crianças destes país, como a sua bancada preconiza? Por que é que, então, não retomam esse processo que ainda se encontra na Comissão de Educação?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está está!

O Orador: - Pergunto-lhe ainda: será, porventura, só culpa da AD, do PS e do PSD o não haver uma discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo? Se VV. Ex.as têm a vossa porque é que ainda não a apresentaram?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar, se assim o entender.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho que dizer ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, em contraprotesto, que se ele quer discutir comigo a participação do PCP no Governo de Portugal terei todo o gosto em discutir longamente essa problemática, no corredor, mas neste momento o que estamos a discutir é a política de educação neste país, neste momento, praticada por este Ministério da Educação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Eu demonstrei aqui, com dados, o que foi a nossa prática quando estivemos com responsabilidades governamentais nesse domínio. V. Ex.º não me respondeu nem questionou um dos únicos problemas que eu aqui trouxe. Não questionou que se encarece o acesso ao ensino, que são reduzidos os subsídios, que se está a praticar uma política elitista, que só os que têm dinheiro é que podem frequentar a escola, enfim, não criticou nada disso. Então, mas é essa a vossa austeridade? 15to é, é a austeridade para os pobres, mas para os ricos ela não existe porque esses continuarão a ter dinheiro para ter acesso ao ensino!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa a política que defendem?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é que é a questão nuclear!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lemos Damião, e para não eternizarmos as nossas discussões, já lhe disse que quando podermos ver na prática o que é esse apregoado e maravilhoso ensino técnico-profissional poderemos, então, nessa altura, conversar sobre o problema.
Mas, Sr. Deputado Lemos Damião, não queira antecipar a revisão do Regimento da Assembleia da República. Neste momento eu ainda tenho o direito de dizer o que quero e de assumir politicamente as críticas que faço aos governantes deste país. Se eu acho que a política é incompetente chamo incompetente ao Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E V. Ex.ª não demonstrou o contrário. O que fez foi, sim, dar-me razão.

Risos de alguns deputados do PSD.

Quanto aos nossos projectos de lei, quer o de lei de bases, quer o que diz respeito ao suplemento alimentar completo para as crianças em escolaridade obrigatória, devo dizer que se trata de diplomas que em devido tempo teremos oportunidade de discutir nesta Assembleia da República. Mas desde já lhe digo uma coisa: V. Ex.ª sabe tão bem como eu que se tivesse havido vontade política já teríamos uma lei de bases do sistema educativo neste país e que se isso não aconteceu mais cedo não foi devido ao PCP, mas, sobretudo, às crises em que o vosso partido andou envolvido, às entradas e às saídas de ministros, dizendo uns que não assumiam a proposta de lei de bases. Ora, neste momento estamos a aguardar que o actual Governo mande uma proposta de lei de bases, uma vez que não se pensaria poder iniciar uma discussão desse tipo sem ter, logicamente, a proposta governamental que deve ser a que está melhor enformada em termos de elementos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.

O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na manhã do dia 27, nos longes de Pernambuco, em Olinda, vestida de galas e em festa, cidade «carregada de tradição e de história», que a UNESCO considerou «património cultural da Humanidade», vai realizar-se uma luzida cerimónia do mais expressivo significado, que consistirá no descerramento de uma lápide em que se inscreve o nome de António Ramos de Almeida, dado a uma avenida dessa cidade, em cumprimento de um projecto de lei da sua câmara municipal, em cujo artigo 1.º se consignou que afica denominada escritor Ramos de Almeida a actual Avenida da Integração, localizada no bairro do Jardim Atlântico».
Para participar em diversos actos programados, seguira para Olinda uma delegação de vilacondenses, que integrava os presidentes da Câmara, da Assembleia Municipal, da Comissão de Turismo, um representante do jornal de Vila do Conde, e um amigo e companheiro de António Ramos de Almeida.

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Assim presta o Brasil uma honrosa e significativa homenagem a quem, filho de esforçados emigrantes portugueses, nascera na Praia de Nossa Senhora dos Milagres, nessa afamada Olinda, de que António Ramos de Almeida recordaria mais tarde «as palmeiras, o mar, as jangadas que andavam lá longe de velas enfunadas, e o preto de carapinha grisalha que vendia ciobas e dizia que tinha conversado com o imperador Pedro II» ...
O mais perdeu-se na memória do jovem moço que viera para Portugal aos 12 anos de idade, instalando-se depois em Vila do Conde, de onde seu pai era natural.
Nesta formosa vila onde viveu, se casou e lhe nasceram as 3 filhas, encontra-se sepultado António Ramos de Almeida, em mausoléu que os seus correligionários e amigos, por subscrição pública nacional, mandaram construir, desafiando as iras e as truculências da polícia política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Ramos de Almeida era um homem bom, afável, dialogante, fraterno, amigo do seu amigo, de uma rara e pujante simpatia humana.
Tinha uma graça, um chiste natural, um humor transbordante, uma maneira sagaz, risonha mas ao mesmo tempo caústica, de encarar e comentar a vida e os seus desacertos.
Era um encanto conviver com António Ramos de Almeida, sentido cintilar a sua inteligência, no inconformismo contagiante das suas convicções e atitudes, na entrega total e apaixonada aos ideais de paz, liberdade e justiça social de que era um fervoroso paladino.
Sempre idêntico a si mesmo, coerente, corajoso e determinado, António Ramos de Almeida bem mereceu o afecto, a admiração, a solidariedade dos seus companheiros de armas, no combate ao fascismo e contra todas as formas de opressão, de violência e de tirania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Ramos de Almeida foi um destacado e valoroso soldado da liberdade e da democracia, nas mais diversas manifestações da sua vida pública, cívica, literária e profissional.
Interveniente em todos os movimentos artísticos e políticos de vanguarda, defensor e divulgador do novo realismo, António Ramos de Almeida deixou-nos uma obra meritória e de assinalada projecção nos domínios da poesia, do ensaio e da crítica, dos estudos jurídicos, sociais e de cultura.
Sinal de Alarme, Sinfonia de Guerra, Sede, A Arte e a Vida, Antero de Quental, Eça, Teoria do Direito, A Nova Descoberta do brasil e O Pensamento Activo de Bernardino Machado, são alguns dos marcos da sua trajectória de escritor e de presença de cidadão ao serviço do povo seu irmão.
Ainda e também António Ramos de Almeida foi um brilhante e talentoso jornalista, de que são testemunhos os seus escritos nas revistas Presença, Manifesto, Sol Nascente, Seara Nova e Altitude, e em diversos jornais do País e do Brasil, particularmente como assíduo colaborador no jornal de Notícias, do Porto - cidade que Ramos de Almeida de todo o coração amava, como baluarte das revoltas populares.
Foi cultivando, com primores de estilo, um jornalismo apologético e doutrinário, que Ramos de Almeida, marcado pelo sol quente das terras de Olinda, e no rumo do grande escritor e estadista que foi João de Barros, muito contribuiu para o estreitamento das relações luso-brasileiras e para a «compreensão da cultura do Brasil» a que, com este título, dedicou um muito lúcido trabalho publicado em 1950.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de acamaradar com António Ramos de Almeida nas manifestações de rua, nas jornadas cívicas, nos comícios políticos, em todos os movimentos da oposição democrática: no MUD, nas campanhas à Presidência da República dos Generais Norton de Matos e Humberto Delgado e do Almirante Quintão Meireles.
Sentámo-nos lado a lado na bancada da defesa dos presos políticos ditos «sociais», sem temor e sem perdão ao afrontarmos a PIDE, os seus algozes e os seus patrões - os ditadores e os governantes de que já esquecemos os nomes, as crueldades e as brutais façanhas.
António Ramos de Almeida foi um intimorato antifascista, um «resistente» de todas as horas, um companheiro de marcha e de barricada.
Dele escreveu Mário Soares, que Ramos de Almeida «soube estar presente, e na primeira linha de combate, em todas as grandes campanhas cívicas», «espírito aberto à comunhão universal e o coração pleno de solidariedade com os humildes e os ofendidos», como acentuou Ferreira de Castro.
Estou nesta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a prestar um depoimento pessoal, e a penitenciar-me de imperdoavelmente todos os residentes da minha geração havermos esquecido António Ramos de Almeida, depois a revolução libertadora, de que foi uma bandeira desfraldada a anunciar o 25 de Abril.
Por isso, esperançados estamos que o nome de António Ramos de Almeida venha, a título póstumo, honrar e* enriquecer a galeria já extensa dos consagrados com a «Ordem da Liberdade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, desejo dirigir uma calorosa saudação ao município de Olinda, louvando a dignidade com que homenageia um escritor português que nascera na sua Praia da Senhora dos Milagres; e em testemunho do muito que António Ramos de Almeida amou o povo seu irmão, e recordando à Câmara que, se vivo fosse, aqui estaria, entre nós, como arauto da liberdade e da democracia, proponho um voto cie congratulação pelo memorável acontecimento que deixei assinalado.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEUS, da ASDI e do Sr. Deputado Azevedo Soares, elo CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado hino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com emoção que ouvi o Sr. Deputado António Macedo evocar o nome de António Ramos de Almeida, meu amigo e companheiro, a quem desejaria também dedicar algumas palavras, que, aliás, já a semana passada tentei proferir nesta Câmara, a propósito daquilo que se passará no dia 27, na bela cidade de Olinda, no Brasil.
Creio que aqueles que se sentam nesta Câmara e o conheceram ou que conhecem a sua obra, nomeadamente os que foram seus amigos pessoais e companheiros de muita luta contra o fascismo, ficarão gratos para com as gentes de Olinda, por perpetuarem nessa

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terra o nome de um cidadão, jornalista e escritor português, que muito amou os seus concidadãos, mas também muito amou os Brasileiros, amou a humanidade e por isso viveu com tristeza os amargos sofrimentos da guerra civil espanhola, com paixão os acontecimentos da II Guerra Mundial e que depois tomou parte em todos os movimentos cívicos de combate à ditadura salazarista com alegria, optimismo e coragem.
Empenhado em transformar a sociedade portuguesa, para além da acção política directa, António Ramos de Almeida, que era um artista, cedo compreendeu que a arte não deve viver desligada dos problemas que afectam e escravizam o homem e, por isso, não só publicou em 1941 um ensaio, teorizando sobre o assunto, intitulado A Arte e a Vida, como já antes nos anos de 1938 e 1939 havia dado expressão à sua sensibilidade, publicando dois livros de poemas, Sinal de Alarme e Sinfonia da Guerra, que são precursores do movimento neo-realista que a chamada geração de 40 lançou em Portugal, provocando o aparecimento de numerosas obras que hoje já pertencem ao nosso património, movimento no qual se integra um outro livro de poemas Sede, que Ramos de Almeida publicou em 1944.
Para além de outras obras que já foram referidas pelo Deputado António Macedo, António Ramos de Almeida deixou nos artigos de fundo das quintas-feiras do jornal de Notícias, do Porto, onde colaborava quando morreu, algumas das melhores marcas do jornalismo português do seu tempo, desse tempo de agruras, sem liberdade, tempo de censura e de polícia política, de prisões onde se queimavam os nervos e se punha à prova a coragem, tempo de lágrimas vivido por António Ramos de Almeida, também como advogado nos famigerados tribunais plenários, defendendo com saber e paixão os perseguidos pelo regime fascista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este homem que lá nasceu, que manteve sempre com o Brasil e o seu povo uma ligação permanente e fraternal, que tinha com os seus artistas um constante contacto e escreveu com amor o ensaio intitulado Para a Compreensão da Cultura no Brasil, que a Câmara Municipal e o povo de Olinda vão prestar homenagem, deixando que o seu nome perdure numa das suas avenidas.
Creio que este acto também honra o nosso pais e que por isso mesmo devia ser trazido, como foi pelo Sr. Deputado António Macedo, ao conhecimento desta Assembleia da República, onde, por certo, António Ramos de Almeida também se sentaria e dignificaria com as suas qualidades, com o seu verbo fluente, com a sua simpatia, com a sua humanidade se a morte o não tivesse levado tão cedo.
Em Olinda, próximo da praia da Nossa Senhora dos Milagres, onde nasceu, o nome de António Ramos de Almeida vai ficar impresso numa avenida; também numa rua de Vila do Conde, onde viveu, o seu nome perdura. Mas agora que fique igualmente impresso no Diário da Assembleia da República, porque amigos e companheiros o lembraram neste momento com saudade e, estou certo, outros amigos e companheiros aqui presentes, outros deputados, também se curvam perante a sua memória.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD, do MDP/CDE,
da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE queria associar-se a esta homenagem, porque o personagem que aqui foi evocado tinha da democracia uma ideia de beleza e a solidariedade e a fraternidade era para ele uma forma de arte. Toda a sua vida foi marcada por esses ideais e a homenagem que hoje lhe é prestada é também um sinal de que, apesar dos tempos em que vivemos, é possível, perante a beleza, a arte, a solidariedade e a democracia autêntica, conseguir-se o apoio daqueles que têm sensibilidade universal.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ficou estabelecido por consenso, passaremos a votar o voto de congratulação que foi apresentado na Mesa e que passo a ler:

Na sequência das intervenções a propósito da homenagem que vai ser prestada pela municipalidade de Olinda (Brasil) ao escritor António Ramos de Almeida, atribuindo o seu nome a uma avenida da cidade:

A Assembleia da República saúda calorosamente a Câmara Municipal de Olinda, congratulando-se com a iniciativa tomada e o brilhantismo e dignidade com que vai render homenagem ao escritor António Ramos de Almeida.

Este voto deverá ser comunicado, por ofício, ao Sr. Embaixador do Brasil e, por telegrama urgente, à presidência da Câmara Municipal de Olinda (Recife-Brasil).

O voto tem como primeiro signatário o Sr. Deputado António Macedo, e é assinado por Srs. Depurados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período da ordem do dia.
Vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

O Ilustre Juiz do 1.º Juízo da 1.º Secção do Tribunal judicial da Comarca de Matosinhos, solicitou a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a suspensão do mandato do Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo, em virtude de o referido Sr. Deputado se achar pronunciado nos autos referentes ao Processo n.º 16/79, que corre naquele Juízo.

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Nos termos legais e regimentais aplicáveis cabe à Comissão de Regimento e Mandatos emitir parecer sobre a referida pretensão. É o que se passa a fazer seguidamente.

Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Considerando a solicitação dirigida à Assembleia da República pelo Ilustre Magistrado da 1.º Secção do 1.º Juízo do Tribunal judicial da Comarca de Matosinhos;
Atenta a abundante jurisprudência desta Câmara no sentido de reconhecer enquanto princípio fundamental da actividade parlamentar o da prevalência da continuidade do exercício do mandato de deputado face às situações de suspensão;
Atenta a circunstância de a deliberação de suspensão do mandato ou sua denegação dever ser tomada independentemente de qualquer juízo de valor sobre a questão substantiva em apreço no processo judicial e exclusivamente na óptica do interesse do regular funcionamento da Assembleia da República, para o qual é necessário o contributo permanente de todos os seus membros:

A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República, reunida em 19 de Outubro de 1983, delibera não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo.

Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1983. - O Relator, António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).

O Sr. Presidente: - Entramos agora na segunda parte da ordem do dia, de que consta a continuação da apreciação dos projectos de lei n.º 106/111, da ASDI, n.º 214/III, do CDS, n.º 215/III, do PCP, e da proposta de lei n.º 48/III.

Aceitam-se inscrições, pois não há neste momento qualquer orador inscrito.

Pausa.

Não havendo inscrições, passamos à votação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, temos um orador inscrito, só que o Sr. Deputado que ia intervir não está na sala, o que é um problema insolúvel neste momento.

O Sr. Presidente: - É a mesma coisa do que não haver qualquer inscrição, Sr. Deputado.
Não havendo inscrições, vamos votar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradecíamos que esperasse 1 minuto ou 2.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, poderíamos fazer agora o intervalo. Entretanto, talvez chegue o Sr. Deputado do PCP que deseja fazer uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estamos em condições de fazer a intervenção que pretendíamos, pois o Sr. Deputado José Magalhães já chegou.

U Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que não se justificam mais delongas. As observações que temos a fazer são curtas e o que avulta aqui é o interesse das respostas que o Governo tenha a dar sobre esta matéria. Bastamo-nos com a expressão sucinta dessas questões, que gastaríamos de ver aqui debatidas. Se a maioria quiser travar esse debate, travá-lo-emos, se entender não o travar, retiraremos daí conclusões, o que é simples!
Portanto, estamos em condições de adiantar as nossas reflexões e interrogações.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se inscrever para falar, dou-lhe a palavra, mas não me cabe fazer quaisquer interpretações dos silêncios.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradecia ao Sr. Presidente que me considerasse inscrito e me desse a palavra logo que fosse possível.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira não tivemos ocasião de ouvir a resposta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano às questões que tínhamos suscitado e que nos pareciam relevantes. 15so sucedeu porque - talvez com um procedimento excessivamente cautelar - o Sr. Ministro entendeu que a «lei de enquadramento dos protestos» não lhe permitia dar uma resposta às questões que lhe tinham sido colocadas sob a forma de protesto por, dadas as circunstâncias, não terem podido ser colocadas sob outra forma.
Estas questões são importantes e, portanto, seria útil que esta Assembleia pudesse reflectir sobre elas. A primeira, e porventura a questão mais importante desse conjunto, é a seguinte: sendo possível e indiscutivelmente necessário retirar da alteração que a Constituição sofreu neste ponto todas as implicações, porque é que a proposta governamental, longe de dar resposta a esses imperativos, é restritiva, inadequadamente restritiva, em diversos aspectos e, desde logo, quanto ao grau de discriminação e de especificação

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das receitas e das despesas, que devem constar do Orçamento do Estado, e quanto à discriminação dos elementos respeitantes ao próximo Orçamento da Segurança Social que a Assembleia passa a aprovar, em vez de aprovar as linhas fundamentais do mesmo Orçamento?
Ressaltou de todas as bancadas que sobre a proposta governamental se pronunciaram que ela é excessivamente restrita neste ponto. Diz a exposição de motivos que ela é equilibrada, mas nós, na intervenção que produzimos, procurámos demonstrar que, longe de ser equilibrada, ela é desequilibrada e inadequada desde o momento em que o Governo perdeu substancialmente os poderes que detinha e a Assembleia da República viu vastamente acrescidos os seus poderes nesta matéria, reatando uma tradição positiva interrompida pelo fascismo e não corrigida ulteriormente de maneira adequada.
Bom, temos presentes na Assembleia iniciativas legislativas em que se aponta para uma certa «medida» no cumprimento das disposições constitucionais e parece-nos que essa medida é não só adequada aos objectivos constitucionais como é necessária para dar cumprimento a essas directrizes.
Não há nenhum obstáculo técnico que possa impedir a Assembleia da República de aprovar o Orçamento com o grau de rigor e de detalhe que consta das iniciativas legislativas pendentes na Assembleia e que têm origem em diversos partidos. Não há também razões políticas que devam impedir a Assembleia de apreciar com esse detalhe as questões financeiras porque, em nosso entender, não há outra forma de dar resposta ao direito e ao dever de ser ela a fazer as opções financeiras que o Governo está impedido de fazer, embora tenha toda a legitimidade de as propor.
Em matéria de propostas, o Governo tem poderes, especiais que a Constituição só a ele assinala e reconhece, mas a Assembleia é soberana para fazer as escolhas financeiras que o Governo não pode fazer ulteriormente, porque está impedido de aprovar o decreto orçamental que até agora aprovava. E é deste binómio acréscimo de poderes da Assembleia/perda de poderes da Assembleia - que devemos retirar a implicação quanto à discriminação de receitas e despesas que a Assembleia tem que aprovar, sob pena de ninguém mais as poder aprovar.
O segundo aspecto que referimos, para o qual não tivemos resposta e em relação ao qual é urgente que todos reflictamos, prende-se com o facto de o Governo pedir à Assembleia que lhe conceda poderes para ser ele a estabelecer as classificações de receitas e despesas, na óptica orgânica, funcional e económica, em termos que não são adequados, em termos que não são concebíveis e que não podemos aceitar, porque o Governo, nos termos em que a sua proposta se encontra formulada, ficaria com o poder de ser ele a «vazar» os conteúdos que nos serviria aqui quando fosse chamada a servi-los, na altura constitucionalmente apropriada.
Não podemos conceder, no caso concreto, essa autorização legislativa em branco, essa concessão de plenos poderes sem limite, sem balizas, sem princípios e sem objecto rigorosamente definido.
Mais ainda: quanto à terceira questão quem consideramos nuclear neste debate, o Governo surge a propor aquilo que deveria até ser corrigido face à prática de elaboração orçamental anterior. Refiro-me à questão do regime jurídico das alterações orçamentais.

Sabemos que tão importante como a questão da apresentação do Orçamento é a questão da sua execução e da sua alteração, sabemos como as alterações podem ser tornadas necessárias pela evolução da conjuntura e pela adequação entre o Orçamento e a vida económica e sabemos até que há um principio orçamental que sublinha e enfatiza essa preocupação de adequação à conjuntura, de acordo com modernos princípios da técnica orçamental. Mas aquilo que a experiência de elaboração orçamental demonstra também é que só a Assembleia da República deve poder alterar aquilo que ela própria aprovou, dentro de limites que importa fixar com muito rigor, sob pena de se subverter a repartição de competências entre os órgãos de soberania responsáveis nesta matéria.
As disposições legais em vigor quanto a este ponto foram quanto a nós lamentavelmente- tergiversadas, ou pelo menos limitadas no seu alcance, por um diploma governamental elaborado em 1978, que permite alterações orçamentais a nosso ver com flexibilidade excessiva, aumentando assim os poderes governamentais numa área em que eles devem ser restritos.
Em todo o caso, a actual revisão da Lei de Enquadramento Orçamental não deveria contribuir para aumentar a margem de arbítrio na alteração orçamental e a margem de manobra governamental nesta esfera, mas para moralizar, disciplinar e restringir aquilo que restrito deve ser, dadas as regras constitucionais aplicáveis.
Lamentavelmente, a proposta governamental neste ponto, em vez de conduzir a um aperfeiçoamento do regime hoje vigente e até à correcção de certas distorções na alteração orçamental, visa alargar os poderes de autorização orçamental do Governo, e isto num quadro em que o Governo perde poderes orçamentais por força da revisão constitucional! 15to é, se o actual regime já tinha sido desenvolvido, e mal, pelo Decreto-Lei n.º 93/78, se não me falha a memória, aquilo que o Governo propõe hoje, depois de ter perdido poderes, é que se acrescentem os seus poderes na esfera da alteração orçamental! Não pode ser, pura e simplesmente, e esta é uma questão que era importante que fosse abordada com todo o detalhe e profundidade que ela exige.
Quarto aspecto, que em nosso entender merecia uma reflexão aprofundada: o Governo pretende alterar a regra da Lei do Enquadramento Orçamental, que estabelece a obrigatoriedade da inscrição prévia das receitas e despesas antes da cobrança. Esta alteração - dissemo-lo e não foi contestado até agora - não pode ser nem é inocente e é grave, porque todos sabemos a importância que tem para os contribuintes para os cidadãos e para o regular funcionamento das estruturas financeiras a inscrição prévia das receitas e despesas como elemento limitador da criação a esmo de espécies tributárias que sejam exigidas aos cidadãos e aprovadas pela câmara competente sem que se conheça o seu fundamento económico e orçamental, sem que se conheça a sua articulação com as despesas do Estado e sem que tudo isto seja previsível para os cidadãos e fundamentado para quem tem de decidir, isto é, para a Assembleia da República.
Sabe-se que esta é uma questão quente, que foi insistentemente abordada aqui no Plenário quando o Governo veio a esta Assembleia pedir aumentos fiscais no quadro do conhecido pacote fiscal, e também se

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sabe que o Tribunal Constitucional viabilizou a passagem de um dos diplomas desse pacote, com a condição de se registar uma revisão orçamental antes da cobrança, com a condição de haver uma inscrição orçamental antes de os cidadãos serem chamados a pagar esse montante, o que no caso concreto implicaria uma revisão do Orçamento do Estado para 1983, antes do fim do corrente mês ou, pelo menos, antes de 15 de Novembro.
Pois bem, o que o Governo nos vem propor é, pura e simplesmente, a destruição do princípio vigente previsto na Lei do Enquadramento, ou seja, a supressão da obrigatoriedade da inscrição prévia, de molde que possam ser criadas novas espécies tributárias - logo, novas receitas -,inscrevendo-as no Orçamento quando entender, desde que isso se faça até ao fim do ano económico. E pudera que não fosse até ao fim do ano económico, uma vez que o Orçamento está balizado temporalmente pelo ano económico! ...
Cremos que esta alteração é, a todos os títulos, indesejável e até nos surpreende que tenha podido ser proposta nas condições em que o foi.
O último aspecto que focámos prende-se com um grupo de subquestões que se nos afiguram igualmente importantes, embora noutro plano.
Neste momento o Governo não vem à Assembleia da República dizer que não pode cumprir a Constituição e, no entanto, num conjunto de disposições transitórias vem dizer que só em 1985 é possível apresentar alguns dos elementos que a Constituição imperativamente exige que acompanhem o Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano referiu há dias, em resposta a uma pergunta e um pouco circunspectamente que a única coisa que tinha a dizer era que não seria possível dar cumprimento à Constituição no que respeita a alguns elementos que ela imperativamente exige que acompanhem o Orçamento. Só que isto, lamentavelmente, quer dizer que não é possível dar cumprimento à Constituição, quer dizer que é necessário violar a Constituição, o que é obviamente grave e, porventura, injustificado, uma vez que é possível fazer acompanhar a proposta de lei do Orçamento para 1984 que neste momento temos presente - já deu entrada na Mesa - de todos os mapas, de todos os relatórios, de todos os elementos informativos que a Constituição exige em toda a sua explicitação, ainda que para isso o Governo tenha de fornecer à Assembleia da República elementos provisórios.
O Governo não pode negar à Assembleia da República elementos informativos dizendo que. não os tem e isto porque, por um lado, todos sabemos que esses elementos existem e, por outro, porque a Constituição se molda mal a uma interpretação que permite «incumpri-la» por metade, por prestações, ou cumpri-la aos bocados, aos pedaços. 15to não é possível e não há nenhum obstáculo técnico que possa justificar a postergação destas obrigações constitucionais.
Outro subaspecto deste último bloco de questões: o Governo não deu qualquer explicação para o facto de, na proposta de lei que apresenta, apontar para a supressão de certas normas hoje constantes da Lei n.º 64/77 que determinam, com carácter programático, profundas reformas orçamentais - cuja necessidade toda a gente reconhecerá -, reformas da Contabilidade Pública, reformas e integração progressiva no Orçamento do Estado dos fundos e dos serviços autónomos.

Este aspecto dos fundos e dos serviços autónomos talvez mereça alguma consideração, pois, se por um lado não vemos razão nenhuma para suprimir estas normas, por outro, em relação aos fundos e serviços autónomos, quando se propõe a supressão das normas da actual Lei do Enquadramento que lhes dizem respeito, a tendência para que se aponta é, quanto a nós, profundamente nefasta.
Se alguma coisa de saudável e de útil se retiraria da revisão constitucional neste ponto, seria uma tendência para cumprir melhor o princípio da universalidade do Orçamento. Se alguma coisa se retira da nova redacção do artigo 108.º da Constituição, em particular do seu n.º 1, mas não só, é a ideia de que o Orçamento deve espelhar mais e melhor a realidade da vida financeira do Estado, nas suas diversas componentes, e deve até ser melhorada e reforçada a articulação entre os aspectos ligados ao sector administrativo e a realidade da autonomia regional, a realidade do poder local e, numa outra dimensão, a realidade do próprio sector empresarial do Estado.
Pois bem, o Governo aponta para o contrário, aponta para a desintegração, para a involução dos serviços e fundos autónomos, quando o que se exigiria era precisamente o contrário e, mais ainda, quando o próprio Governo, na sua proposta concreta do Orçamento do Estado para 1984, que já conhecemos porque já deu entrada nesta Assembleia, aponta para um reforço da contribuição dos serviços e fundos autónomos e não para o seu apagamento.
Esta é, pois, uma questão em relação à qual se exige uma profunda clarificação ou, pelo menos, uma explicação governamental.
Eu diria que sem a resposta do Governo e sem um debate mínimo destas questões não é possível sequer definir adequadamente as posições de voto na generalidade. Assim, é muito importante que estas questões sejam aqui ventiladas e abordadas com mais algum detalhe e é nesse sentido que solicitamos a atenção da Câmara e do próprio Governo, se ele entender participar em tal debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmar que o debate e a votação do Orçamento do Estado é um dos momentos mais altos e de maior significado na vida parlamentar não passará de um lugar comum no discurso político hodierno, mas não resistimos à tentação de o repetir. E lembrar que a aprovação das receitas e despesas públicas e a fiscalização da cobrança daquelas anda ligada à história do parlamentarismo, a partir do momento em que os povos exigiram que fossem consultados, através dos seus representantes, acerca dos impostos e tributos que a Coroa desejava ver cobrados.
Na história recente da democracia portuguesa, o Orçamento foi causa próxima da queda do IV Governo Constitucional, como o foi também responsável da maior cisão partidária registada na história parlamentar portuguesa. E que o Orçamento do Estado repercute-se de tal maneira no quotidiano dos Portugueses que a sua

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discussão, a sua aprovação ou a sua rejeição levantam problemas de consciência, a par de problemas técnicos e políticos.
Por isso, consideramos que o debate do Orçamento do Estado deve ser transparente, profundo e público, com uma duração temporal conveniente, de forma aos eleitores e contribuintes serem habilitados com as várias alternativas, as escolhas, as opções e a solução ideal encontrada.
Por isso, consideramos ainda a necessidade de esta casa fiscalizar a execução orçamental. Daí a urgência da publicação das contas provisórias relativas à execução do Orçamento em vigor e do envio atempado da Conta Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros da Governo: Não discutimos hoje o Orçamento do Estado, mas travámos um debate preliminar e importante, qual seja o de discutir a nova Lei de Enquadramento Orçamental, em obediência às alterações constitucionais introduzidas no artigo 108.º Alterações estas, as do artigo 108.º, que foram votadas por unanimidade nesta Câmara. Votação que introduziu várias alterações significativas. Delas, a mais importante consistiu em deixar de existir a tradicional dicotomia entre a Lei do Orçamento e o decreto orçamental. Passou a existir um único documento, a Lei do Orçamento do Estado, proposta pelo Governo e votada pela Assembleia da República.
Esta nova solução constitucional prestigia esta casa, que é o órgão de soberania, e reforça a sua importância no conjunto das instituições democráticas. A nova solução consubstancia um crescendo de responsabilidade, que terá de ser assumida pelos deputados na sua plenitude. Responsabilidade aumentada, pois vê os seus poderes orçamentais crescerem em relação ao Governo.
Em face do novo regime constitucional, jamais será possível a esta casa passar «cheques em branco» ou aprovar dotações orçamentais globais, desconhecendo a sua finalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os deputados da ASDI apresentaram a esta Câmara um projecto de lei, o nº 106/III, titulado «Sobre o equilíbrio orçamentai e a clarificação política da votação do Orçamento», projecto este que visa apresentar algumas alterações à actual Lei do Enquadramento Orçamental, a Lei n.º 64/77, em obediência à revisão constitucional.
Um primeiro ponto tem a ver com o equilíbrio orçamental, porque a defesa do equilíbrio, sem dever converter-se num mito feiticista, constitui, em todo o caso, uma forma de contenção de gastos públicos e de defesa do poder de compra do contribuinte. Entendeu-se, pois, .importante consagrar na lei, sem lugar para dúvidas, o princípio do equilíbrio orçamental. Nesse sentido, formulou-se um artigo onde se refere que «o Orçamento deverá prever, com suficiente discriminação, os recursos necessários para a cobertura do défice corrente, quando exista, e do saldo negativo global, discriminando o financiamento do défice corrente e do saldo do orçamento do capital».
Uma segunda questão prende-se com a preparação do debate pelos parlamentares e deputados. A experiência tem revelado que na discussão da Lei do Orçamento não são fornecidos a tempo os elementos necessários para uma correcta apreciação das opções orçamentais. Por outro lado, não se processa um debate parlamentar ordenado, claro e profundo sobre o conteúdo do Orçamento.
Assim, visando cumprir o primeiro desiderato enunciado, propomos que a proposta de lei seja acompanhada de todos os elementos necessários à fundamentação da política que concretiza, nomeadamente «a justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente a orçamentos anteriores, versões, ainda que provisórias, do orçamento consolidado do sector público em geral, do sector público administrativo, dos orçamentos cambiais do sector público, resultados, ainda que parciais, da execução do orçamento na Segurança Social, relatório da situação da dívida pública, relatório do sector público administrativo, incluindo fundos e serviços autónomos, relatório sobre as contas do Tesouro, situação empresarial do Estado, situação financeira global das regiões autónomas e previsão orçamental das autarquias locais».
No que concerne ao debate do Orçamento, apresentamos a proposta de dois momentos temporais diferentes. Assim, o Plenário da Assembleia da República discutirá e votará obrigatoriamente, na especialidade, as matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento, bem como as normas respeitantes a impostos relativos à incidência, benefícios fiscais e taxas. O Plenário da Assembleia votará também, na generalidade, a proposta do Orçamento.
Os restantes elementos do Orçamento serão votados na especialidade pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, que para o efeito reunirá em sessão pública, da qual será dada publicidade, sem prejuízo da evocação de qualquer das matérias a plenário.
A publicidade do debate e das opções feitas será assegurada através da publicidade, concretizada na publicação do Orçamento do Estado no Diário da República, 1.ª série, bem como da publicidade do processo deliberativo orçamental, designadamente através do Diário da Assembleia da República.
Outra questão importante surge com o nível da especificação de receitas e despesas, que deve constar do Orçamento aprovado. Nível este que deve ser mais acrescido, pois decorre do facto de a Assembleia passar a aprovar o Orçamento e não já uma mera lei orçamental.
Neste domínio, o projecto de lei apresentado pela ASDI defende o princípio da especificação necessária e suficiente no cumprimento da lei fundamental. Assim, consideramos que nas despesas a especificação deverá descer até ao nível de direcção-geral e de fundos e serviços autónomos. Só com um grau de discriminação será possível a esta casa conhecer o Orçamento do Estado, estudá-lo, apreciá-lo e votá-lo conscientemente. E não será o nível de discriminação proposto que arrastará os debates ou, no dizer do Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que tornara a Assembleia uma «Câmara Orçamental», já que a votação do Orçamento não tem de incidir sobre cada uma das verbas, sobre cada uma das rubricas. C possível fazer agregações, para efeitos de votação, tal como acontece quando se votam os normativos de um articulado. É possível votar todo o artigo e não alínea por alínea. O que esta casa não pode é demitir-se dos seus poderes orçamentais. O que esta casa não pode é votar uma proposta de lei que não conhece bem.

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Um último ponto está relacionado com a data da apresentação pelo Governo da proposta do Orçamento. Propomos que seja entregue à Assembleia da República até 15 de Setembro. As razões que militam a favor desta data residem na necessidade de se proceder a .um debate profundo e rico, que naturalmente leva o seu tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Membros do Governo: Encontram-se também em debate dois projectos de lei, apresentados pelo CDS e pelo PCP, e uma proposta de lei de enquadramento do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo.
Os projectos de lei merecem-nos algumas reservas e críticas em sede de especialidade. A proposta de lei; apresentada pelo Governo, merece a nossa concordância e aprovação, embora nos suscite, também, reparos pontuais.
Na verdade, poderia dizer-se que a filosofia das iniciativas que se propõem alterar totalmente a Lei n.º 64/77, substituindo-a por outra, é diversa daquela que consiste apenas em lhe introduzir alterações. Só que, quando simplesmente se referem normativos já contidos na Lei n.º 64/77, não há inovação, há meramente alterações.
A grande diferença é assim que nenhuma iniciativa altera alguns dispositivos da Lei n.º 64/77, só que uns dizem-no e outros não. Mas tal posição não justifica, a nosso ver, como pretexto diferenças de voto, em particular na generalidade.
Mas, dizia eu, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que a proposta de lei do Governo merece a nossa concordância e aprovação, embora nos suscite também alguns reparos pontuais. Desde logo os artigos 24.º e 26.º Num, não se apresenta o mapa das finanças locais; noutro, remete-se para o Orçamento de 1985 a apresentação das Contas do Tesouro.
Temos dúvidas acerca da conformidade destes artigos com as normas transitórias da Constituição, insertas na Lei n.º 1/82, nomeadamente no seu artigo 229.º
Também consideramos, pelas razões anteriormente aduzidas, que a especificação das despesas devia incluir os fundos e serviços autónomos. Só assim esta Casa saberá o que está a votar. A Câmara não ficará paralisada, pois as verbas podem ser votadas de forma agregada.
Merece-nos também alguma reserva o n.º 2 do artigo 21.º da referida proposta de lei. Com efeito, nele se consigna que «a Assembleia da República poderá efectuar, aquando da aprovação do Orçamento, alterações de montantes, através da fixação de percentagens máximas, relativamente às verbas aprovadas e da indicação expressa dos sectores orgânicos e funcionais a que essas alterações respeitam».
A Assembleia da República reforçou os seus poderes orçamentais com a revisão constitucional. Já não vota uma lei orçamental, vota o próprio Orçamento. Tal significa que as alterações governamentais que se tornem necessárias no decurso do ano económico no Orçamento só poderão ser aprovadas pela Assembleia sob proposta do Governo.
Por último, o artigo 16.º da proposta de lei confere um poder quase ilimitado ao Governo em matéria de execução orçamental. A revisão constitucional alterou o artigo 108.º da nossa lei fundamental, dentro do espírito monista parlamentar.

Afigura-se-nos, pois, importante a distinção entre o poder orçamental que cabe à Assembleia da República e o poder de execução orçamental atribuído ao Governo.
Assim, em vez do artigo 16.º da proposta de lei, preferimos o nosso artigo 14.º do projecto de lei. Nele se refere que o «Governo adoptará as medidas necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser aplicado no início do ano orçamental a que se destina, devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar por decreto-lei as disposições necessárias a tal execução, designadamente as respeitantes à especificação das despesas, abaixo dos níveis - direcção-geral, fundos e serviços autónomos».
Se houver oportunidade, iremos, em sede de especialidade, apresentar, de novo, as propostas na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma palavra final. Fazemos votos para que deste debate resulte uma lei de enquadramento orçamental que honre os poderes orçamentais da Assembleia da República e não coarcte o poder de execução orçamental do Governo. Uma lei que propicie um debate profundo, esclarecido e transparente, respeitando os direitos, quer da maioria quer da oposição. Uma lei que seja factor de estabilização financeira de que o País tanto carece, de forma a permitir um desenvolvimento económico ulterior.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o intervalo, pelo que a sessão reabre às 18 horas e 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, particularmente dos Srs. Deputados das comissões especializadas, para o facto de, no boletim que foi distribuído e onde estão indicadas as ordens de trabalho, haver um erro: é que a próxima reunião de quarta-feira não se inicia às 15 horas, mas às 10 horas, prolongando-se pela tarde, estando quinta-feira reservada para a reunião das comissões especializadas. Nestas circunstâncias, os Srs. Presidentes das comissões especializadas devem convocar as reuniões para quinta-feira, e não para quarta-feira.

Retomando a discussão da matéria em discussão, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição assumida pelo CDS, no presente debate, constitui uma manifestação exemplar do modo como entende as suas funções enquanto elemento da oposição.
Consciente da necessidade de traduzir, de modo adequado, a importante alteração operada com a nova

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redacção do artigo 108.º da Constituição no tocante à definição da política financeira do Estado, o CDS apresentou oportunamente um projecto de lei destinado a substituir a Lei n.º 64/76.
Trata-se de um projecto global, inspirado pelo sentido do equilíbrio institucional entre os poderes da Assembleia e do Governo, sem deixar de sublinhar a importância acrescida da intervenção desta Câmara.
O CDS demonstrou assim, e uma vez mais, que não defende soluções diferentes para os problemas, consoante se encontra no Governo ou na oposição. Daí que não procure criar condições para entravar a acção do Governo, sem deixar de salvaguardar, porém, as novas competências da Assembleia.
Por isso, não alinhamos com posições como as do PCP, que entende dever submeter à aprovação da Câmara as condições de cada uma das operações de crédito necessárias para fazer face ao défice do Orçamento ou especificar a classificação orgânica da despesa, ao nível das próprias divisões, dentro das direcções-gerais.
Mas também não aceitamos que se inverta o sentido da revisão constitucional, como acontece com os artigos 17.º, 19.º e 21.º da proposta do Governo. Com o primeiro violar-se-ia claramente o principio da unidade orçamental, enquanto que com os dois últimos se retiraria significado à intervenção da Assembleia.
Uma vez, porém, que o Governo deu já sinais claros de estar aberto às críticas enunciadas, o CDS está disposto a votar na generalidade os dois textos que visam a substituição global da lei em vigor, convicto de que da sua discussão na especialidade poderá sair a aprovação de um diploma que dignifique o trabalho e a intervenção da Assembleia da República.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quanto à questão dos empréstimos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que não concorda com a análise individualizada de cada um dos empréstimos; pretende apenas dar uma autorização genérica, digamos assim, para a contracção desses empréstimos. Gostaria de saber, em primeiro lugar, se isso não decorre da própria Constituição.
Em segundo lugar - eventualmente o CDS poderá dispor desses elementos e, por conseguinte, considerar desnecessário, mas é que nós não dispomos deles -, gostaria de saber se o Sr. Deputado pode afirmar que não existe nenhum empréstimo da República em que não exista, por exempla, a chamada negativa pledge. 15to é - e vou traduzir, simplesmente, só para que fique registado no Diário da Assembleia da República, não me dirijo, logicamente, ao Sr. Deputado -, em que há uma garanta pela negativa. Mais concretamente: embora no empréstimo não haja garantia em ouro, se a República vier a consentir num qualquer outro empréstimo uma garantia em ouro, então 0 nosso também fica com uma garantia em ouro. 15to é ou não um aspecto importantíssimo para a Assembleia poder ou não autorizar? Este é apenas um aspecto particular de toda a questão global dos empréstimos.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu alguns aspectos em que não estava de acordo quanto ao nosso projecto de lei. Sinceramente, não percebi como é que, com base nessas discrepâncias pontuais, aponta para a votação contra o nosso diploma. O Sr. Deputado não referiu um aspecto que eu levantei na minha intervenção e que não se conjuga com o projecto de lei do CDS, pelo menos explicitamente, relativo à discriminação das receitas. Estamos todos de acordo com o artigo; simplesmente, nós acrescentamos a expressão «incluindo as contas de ordem». 15to para que não haja dúvidas, porque isso faz parte de todo e qualquer diploma orçamental. Qual é, pois, neste momento a posição do CDS sobre este aspecto particular? Inclui ou não também as contas de ordem, tal como vêm nos decretos orçamentais anteriores?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que o CDS não tem, mais do que qualquer outro grupo parlamentar, acesso a elementos especiais sobre as operações de crédito celebradas pela República para fazer face ao eventual défice orçamental. Não é, portanto, com base num pretenso conhecimento que, particularmente, o CDS possa ter que este partido entende que não deve submeter-se a esta Câmara a aprovação das condições de cada operação de crédito em concreto. Entendemos que tal aprovação não decorre do estabelecido na Constituição. Aliás, pergunto-lhe se considera compatível com o processo de negociação de uma operação de crédito externo - e foi às operações de crédito externo que o Sr. Deputado se referiu quando focou o problema da cláusula do negativa pledge ou do par e passo - fazer submeter a esta Assembleia as respectivas condições.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Considero que representaria uni acompanhamento mais rigoroso da actividade financeira do Governo aprovarmos as condições nesta Assembleia. Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, confesso-lhe, com toda a franqueza - e o CDS aceita isso -, que considero perfeitamente incompatível com o processo de negociação de uma operação dessas a aprovação das suas condições pela Assembleia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agradeço-lhe a interrupção, pois assim dá-me oportunidade de responder à sua pergunta.

Sr. Deputado, nós não queremos interferir na negociação. Queremos, isso sim, interferir na aprovação pela Assembleia, nas condições acordadas pelo Governo, com quem quer que seja. Nós não vamos interferir na negociação, que é da competência exclusiva do Governo.

O Orador: - Sr. Deputado, só lhe queria dizer que não há negociação possível se a negociação estiver

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subordinada à aprovação pela Assembleia. A aprovação pela Assembleia, como condição, torna impossível a negociação. 15to é o que entendemos. Entendemos que é suficiente aprovarmos nesta Assembleia as condições gerais para fazer face ao défice. De contrário, estaremos a entravar a actuação do Governo. Já o mesmo não acontecerá, como é evidente, com as condições das operações de crédito interno.
Quanto à segunda questão, estamos de acordo com a inclusão da expressão «incluindo as contas de ordem». O que eu na minha intervenção referi foi o grau de especificação da classificação orgânica da despesa, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pretende e exige no seu projecto de lei.
Finalmente, queria dizer-lhe que não revelei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do CDS quanto ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Só lhe queria dizer que o CDS entende que, para sublinhar devidamente o sentido da alteração constitucional, se tornava necessário apresentar a esta Assembleia uma substituição global da lei presentemente em vigor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é útil dar alguns esclarecimentos adicionais àqueles que já foram dados na semana passada.

A proposta de lei que o Governo formulou em matéria do enquadramento do Orçamento parece-nos ser equilibrada e não constitui um diploma fechado a eventuais aperfeiçoamentos que venham a ser propostos. É nesse sentido que o Governo tem orientado os seus esclarecimentos e a sua participação neste debate na generalidade. Julgo que é útil pôr em evidência essas duas características que, pensamos, a proposta de lei do Governo denota.
É precisamente esse aspecto de equilíbrio que tem sido posto em causa, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Comunista Português, quando afirma que esta proposta de lei é restritiva quanto ao grau de especificação, designadamente em matéria de despesas. O Governo já aqui formulou a posição, que mais uma vez reitera, de que considera que a especificação que está prevista na proposta é aquela que permite compatibilizar o poder da Assembleia, em matéria de definição do Orçamento, e a necessidade do Governo de gerir esse Orçamento.
Não nos parece - e queria deixar isso claramente expresso- que, como V. Ex.ª afirmou, se possa dizer que é uma especificação excessivamente restritiva.
Ainda na mesma linha de raciocínio, também não nos parece que se possa aceitar a crítica que foi feita quanto ao regime previsto no artigo 21 º, ou seja, de que ele visa deduzir os poderes de alteração orçamental por parte ' da Assembleia e alargar os do Governo. 15to porque o que está previsto no artigo 21 º, designadamente no seu n.º 2, é que a Assembleia possa fixar, ela própria, limites para alterações que podem ser executadas, evitando dessa maneira que a mesma matéria volte a este Parlamento.
Uma outra questão que foi levantada, à qual eu queria dar um esclarecimento, diz respeito ao artigo 17.º O Sr. Deputado José Magalhães chamou a atenção, relativamente ao n.º 1 deste artigo, para o problema da inscrição das receitas em matéria de cobrança, quando referiu que a liquidação e cobrança das receitas pressupõem que a correspondente inscrição orçamental seja efectuada até ao final do ano económico a que respeitam, salientando a inscrição prévia.
Em relação a este ponto, o Governo está aberto a assegurar o cumprimento da inscrição prévia das receitas. Posso ainda dar o esclarecimento adicional, um pouco circunstancial, de que será apresentado, dentro em breve, um orçamento suplementar para este ano, onde este aspecto será cumprido.
Há ainda um ou. outro ponto que foi levantado durante a discussão e que eu gostaria de abordar.
O Sr. Deputado Ruben Raposo levantou uma questão que é importante e particularmente cara ao Governo, designadamente no que respeita ao equilíbrio orçamental.
Não me parece que faça grande sentido termos hoje uma visão restrita e extremamente aguda do equilíbrio orçamental. Os tempos não estão nessa orientação e devemos ter uma noção adequada à conjuntura do que é o equilíbrio orçamental. Foi nessa mesma unha que o Governo inscreveu o princípio, como princípio, do equilíbrio do Orçamento corrente. Temos de ser realistas e perceber que é necessário deixar alguma flexibilidade para que a realidade tenha alguma cobertura em termos de gestão de economia, neste caso da economia portuguesa. Somos, certamente, sensíveis aos argumentos em matéria de defesa do equilíbrio orçamental, mas o que temos de ser, sobretudo, é sensíveis às realidades. V. Ex.ª sabe certamente, tão bem como eu, que é um pouco forçado tentar levar a um equilíbrio geral em termos do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado levantou ainda um outro problema que eu gostaria de rebater em termos muito claros. V. Ex.ª defendeu algo que o Governo, honestamente, não pode defender, nem sequer aceitar. Diz respeito à proposta da data de 15 de Setembro como data efectiva para a apresentação do Orçamento. Seria bom que pudesse ser assim. Até do ponto de vista da gestão das datas e dos calendários do próprio Parlamento, seria altamente desejável.
Podemos fazer um voto nesse sentido, mas creio que não será cumprido na prática. Não estou a pôr em causa o actual Governo, pois basta olhar para a história dos últimos 10 anos em matéria de vida orçamental. Não creio que aquela seja uma data realisticamente exequível. Por isso, este Governo está em condições de propor, porque em certa medida cumpriu a data de 15 de Outubro a que se tinha proposto, a data de 31 de Outubro. Esta data parece-me ser exequível por qualquer Governo e até exigível. Julgamos que é suficiente para os debates na Assembleia da República e para o aprofundamento da análise e, sobretudo, parece-nos corresponder a uma sobreposição útil entre o preceituado e aquilo que pode e deve ser cumprido.
Não creio que valha a pena fazer um exercício de grande ginástica e de grande dialéctica sobre o problema das datas. Parece-me que o que há que salvaguardar nesta matéria é a dignidade do exame, da discussão, da votação e da proposição do Orçamento, tal qual ele está previsto na Constituição, e também da sua execução. Esses dois elementos parecem-me estar assegurados pela data proposta pelo Governo de 31 de Outubro.

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De facto, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo no esforço que fez - que como esforço é correcto- de propor a data de 15 de Setembro. Seria, muito provavelmente, o primeiro passo para não poder ser cumprido.
Há ainda um outro aspecto, que diz respeito a duas questões de maior pormenor, das quais o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá tratar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência dos esclarecimentos facultados pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, quero acrescentar dois ou três esclarecimentos complementares, relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Deputado falou concretamente na classificação das despesas. Como é do seu conhecimento e do conhecimento desta Câmara, existe uma classificação orgânica e uma classificação funcional das despesas. O Governo entende que estamos perante uma matéria que é eminentemente administrativa. Será, pois, dada a essa classificação toda a publicidade e terá, por assim dizer, em última análise, que reformular, que retocar aquilo que efectivamente já existe. Pensamos, pois, que não há motivo para apresentar neste momento a esta Câmara o desenvolvimento dessa classificação.

Falou-se também no artigo 26.º, a propósito do cumprimento da Constituição. Trata-se, de facto, de duas matérias em que o Governo solicitou ao Parlamento autorização para apresentar mais tarde as informações complementares aí referidas. Devo, contudo, salientar que, no que respeita ao orçamento cambial, ele não é exigido pelo artigo 108.º da Constituição. No entanto, o Governo entende que a Câmara deve ter acesso ao orçamento cambial. Porém, tal não é possível nesta data, pelo que nos pareceu muito mais oportuno e transparente dizer a esta Câmara que, embora não seja exigido pela Constituição, o Governo entende que é uma informação que deve ser facultada à Câmara, propondo-se fazê-lo até 31 de Março.

No que respeita à informação sobre as contas do Tesouro, se os Srs. Deputados consultarem o relatório da proposta de lei já apresentada pelo Governo a esta Câmara, verificam que aí se faz uma referência às contas do Tesouro. Todavia, trata-se de outra matéria em que o Governo entende que se pode ir mais longe, mas que, neste momento, não está habilitado a fazê-lo. Daí que tenha incluído nas disposições transitórias da sua proposta de lei uma referência às contas do Tesouro. Ela aparece, pois, na proposta de lei, mas francamente, desejamos e entendemos que podemos ir mais longe. Daí a razão pela qual se fez esta citação.

Finalmente, a propósito dos fundos e serviços autónomos, também esta é uma matéria em que o Governo está a trabalhar. Já se publicou o Decreto-Lei n.º 459/82, que introduziu algumas reformulações na legislação sobre esta matéria. Esta é uma questão em que o Governo deseja ir mais longe, mas ó uma matéria que é da competência do Governo, pelo que este entende que não vale a pena vir a esta Câmara dizer o que vai fazer. Será talvez muito mais útil e proveitoso para todos nós que, em lugar de inserir promessas nesta proposta de lei, o Governo apresente o trabalho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não sei se tenho direito a solicitar um pedido de esclarecimento se dois, uma vez que a intervenção do Governo foi dividida em duas partes. No entanto, satisfaço-me com 3 minutos e, portanto, não vate a pena estarmos com problemas de tempo.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, acho preferível que assim seja. ..

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Voltamos ao problema da questão da especificação. Pode haver divergências entre todos nós sobre qual deve ser a especificação. No entanto, parece-me que há uma que não pode subsistir. A especificação mínima a que o Governo está obrigado pela revisão da Constituição é aquela que constava do decreto orçamental. Essa é a mínima! E o Governo não pretende cumprir isso. O Governo pretende especificar menos do que especificava no decreto orçamental e isso não pode acontecer.

Já referi o caso concreto das receitas contas de ordem. 15so vinha no decreto orçamental, que desapareceu pela revisão constitucional. Obrigatoriamente, esse aspecto é o mínimo até onde o Governo tem de ir no campo das receitas.

No campo das despesas, apreciamos a preocupação do Governo em não querer que a Assembleia se esforce demasiadamente em termos de tempo para a votação de todas as rubricas. Mas gostaria de dizer, mais uma vez, que não há confusão possível entre o Orçamento a apresentar pelo Governo à Assembleia da República - e essa é a única questão que pode e deve importar ao Governo - e o problema da votação. Este é um problema completamente distinto e que diz respeito, exclusivamente, à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação aos fundos e serviços autónomos, é talvez um dos pontos onde há uma maior degradação em relação à informação que era enviada com a proposta de lei do Orçamento, sistema que vigorou até este ano. Tenho aqui à mão, por exemplo, a proposta de lei orçamental para 1983, onde aparecem 6 fundos autónomos discriminados, embora por grandes agrupamentos económicos. Agora, só aparecem 2. Até agora tínhamos os serviços autónomos, na classificação económica por grandes agrupamentos - o que nos parece pouco neste momento -, em relação a vários Ministérios. Agora aparece um só global. 15to é uma degradação real em relação àquilo que existia.

Por outro lado, julgamos que o Governo não pode esquecer a Constituição, nomeadamente o n.º 4 do artigo 108.º, quando se refere concreta e expressa-

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mente à apresentação das contas do Tesouro. Apresente, se quiser, contas provisionais, mas, para cumprir a Constituição, tem de as apresentar.
Para finalizar, apreciamos sinceramente as afirmações que o Governo fez de que tenciona ir mais longe, mas que, por enquanto, não vai. Apreciamos essa afirmação, mas, neste momento, só queremos que vá tão longe quanto a Constituição manda. Se . quiser ir mais longe, vá depois. Mas, para já, contentamo-nos apenas com aquilo que a Constituição manda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros pedidos de esclarecimento, pelo que desejava saber se pretende responder já a este ou se responde no fim de todos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo em conjunto no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha pergunta diz respeito, exacta e exclusivamente, à questão do regime de alterações.
Não casualmente, dirigimos muitas e fortes criticas às propostas governamentais nesta matéria. Julgamos que se trata de um domínio em que o que exigiria era corrigir, digamos até apertar, a malha que, por via de diplomas governamentais, tinha sido em nossa opinião indevidamente alargada. Constatamos que, ao contrário, na proposta governamental o Governo não só não corrige os dispositivos negativos da actual lei, como pretende agravá-los.
Esta questão é fundamental, porque já em momentos anteriores o Governo se apresentou aqui a pedir o que nós não lhe podíamos dar. Em Julho apareceu-nos a pedir que o autorizássemos a alterar como entendesse o orçamento das despesas, ao que a Assembleia disse, e muito bem, não. E o Governo retirou a proposta. O que é espantoso é como é que a p8de apresentar.
Depois, apareceu-nos a propor a criação de impostos avulsamente, ao que o Tribunal Constitucional veio a dizer, em condições que nós consideramos negativas, que sim, mas se ...
Agora apareceu com uma determinada solução em que se afirma disposto a corrigir - do mal o menos!
No entanto, em relação ao regime substancial, o Governo mantém os aspectos negativos.
Eu pergunto ao Sr. Ministro, directa e claramente, se considera que uma norma que autorize o Governo, mediante autorização do Ministro das Finanças, a transferir de um orçamento para outro orçamento, de um ministério para outro ministério, verbas aprovadas por esta Assembleia é constitucional e aceitável. .Acha que uma norma que, por exemplo, autorize a transferência de verbas de capítulo para capítulo, dentro do orçamento de cada ministério, é constitucional e aceitável?
Gostaria de obter resposta da parte do Sr. Ministro a estas duas perguntas que lhe fiz. Da nossa parte, achámos que não é nem constitucional. nem aceitável.

O Sr. Ministro não se pronunciou a favor - embora em comissão tivesse mostrado uma disposição favorável - da supressão do artigo que, actualmente, permite que o Ministro das Finanças, por si, reduza ou suspenda dotações aprovadas pela Assembleia. E uma disposição que nos parece que estava mal e que deveria ser corrigida agora. Todavia, o Governo assume-a e mantém-na, depois de algum suspenso da parte do Sr. Ministro, uma vez que as bancadas governamentais estão completamente silenciosas, pelo que é um suspenso completo.
Mas, porque em relação ao Sr. Ministro o suspenso é parcial, perguntamos-lhe se vai manter essa posição ou se considera desejável a revisão desta norma, que é da competência desta Câmara.
Em relação às observações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, consideramos positivo que tenha explicado que o Governo não pretende. mãos livres para alterar como entender a classificação das receitas e despesas, na óptica orgânica, funcional ou económica. Todavia, embora se compreenda porque é que o Sr. Secretário de Estado exibe essa familiaridade - dados os seus antecedentes e a sua antiguidade no cargo -, a verdade é que a Assembleia não pode conceder uma autorização nos termos em que ela está proposta no articulado governamental, porque ela é inteiramente branca e porque não há nenhuma explicitação dos requisitos que, constitucionalmente, são obrigatórios. Se o Governo entende assim, achamos que deveria adoptar uma outra solução para obter aquilo que é legítimo que obtenha, desde que cumpra os requisitos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de (Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira acerca dos fundos e serviços autónomos, o que podemos dizer é o seguinte: houve a preocupação no relatório da proposta de lei do Orçamento para 1984 de apresentar mapas comparativos em relação a 1983 e houve, inclusivamente, a preocupação de desenvolver no Orçamento, fazendo a comparação 1983-1984, 2 dos principais fundos e serviços autónomos, designadamente - se a memória não me atraiçoa - do Fundo de Desemprego e do Fundo de Abastecimento.
Se durante a discussão do Orçamento, a ter lugar na comissão especializada, forem pedidos outros mapas eles serão imediatamente facultados, visto que isso só irá enriquecer o diploma, desenvolvendo as questões aí apresentadas.
Relativamente às contas do Tesouro, devo salientar o seguinte: a Constituição fala em contas do Tesouro e nós apresentámos variações das contas do Tesouro. Pensamos, no entanto, que devemos ir mais longe - insisto neste ponto- mas, para já, demos satisfação ao estipulado no artigo 108.0 da Constituição.
15so poderá ser feito, mas, já o dissemos, neste momento não é possível fazê-lo.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou algumas questões relacionadas com as alterações orçamentais. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que nós propomos, designadamente no n.º 2 do artigo 21.º, é uma solução semelhante àquela que se encontra con-

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sagrada em Espanha, isto é, a Assembleia da República no aprovar o Orçamento do Estado para 1984 pode dizer, por hipótese, que é possível fazer transferências entre capítulos até ao montante de 10 % ou 5 % da sua dotação inicial. 15to significa uma forma expedita de tornar mais fácil a vida financeira da administração financeira do Estado e significa que é a própria Assembleia a dar as autorizações e não o Governo.

Por estes motivos pensamos, sinceramente, que não estamos a atraiçoar o espírito da Constituição ao propor este tipo de alterações na execução do Orçamento.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - E para uma intervenção, Sr. Ministro? É que há outros Srs. Deputados que pediram a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças e rio Plano: - Então, Sr. Presidente, aguardo mais um pouco.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para fazer um protesto. Julgo, no entanto, que - pelo esquema que tem estado a ser seguido - o Sr. Ministro devia responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.

O Sr. Presidente: - É que os Srs. Deputados não se inscreveram, depois da intervenção do Sr. Ministro, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -- Sr. Presidente, eu inscrevi-me, tendo até colocado a questão se devia fazer uma ou duas perguntas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então foi falta da Mesa. Parece-me, no entanto, que se o Sr. Deputado queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro o devia ter feito antes de o Sr. Secretário de Estado ter tomado a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não posso responder pelo Sr. Ministro, mas penso que ele se preparava para dar os esclarecimentos que lhe foram pedidos. Pessoalmente coloquei a questão ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que a minha intervenção foi interligada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro na sua intervenção, se assim o entender, pode dar os esclarecimentos que quiser e a seguir o Sr. Deputado pode colocar as questões que desejar.

Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho necessidade de produzir uma intervenção muito longa. Gostava apenas de abordar. alguns pontos que foram. suscitados.

A referencia mais importante respeita à redacção constante no artigo 19.º da proposta de lei do Governo, isto é, o Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me se havia ou não uma posição da parte do Ministro das Finanças quanto à evolução desse artigo.
Gostava de repetir aquilo que já salientei como posição, em matéria de reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que vai no sentido de que o Governo não entende que o articulado da proposta de lei seja uma questão fechada, visto que ele é susceptível de ser beneficiado no quadro da discussão na especialidade.

Creio, portanto, que este era o esclarecimento fundamental e que tem apenas o mérito de ter repetido aqui aquilo que foi dito na- reunião da Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, em relação às questões - e foram muitas - que colocámos, há algumas áreas de grande indefinição e outras de bastante indefinição. Queremos, aliás, clarificar todas elas antes da votação.

Em relação s especificação, o Governo já definiu a sua posição em parâmetros que nos parecem manter o substancial da sua postura inicial - que é negativa
que não dá cumprimento à Constituição -, isto é, se assim acontecesse sairia daqui uma lei que manteria um dualismo que a revisão constitucional quis claramente suprimir.

Os legisladores foram ou não ousados demais na
altura? E uma questão que não está na nossa disponibilidade, mas a verdade é que o foram e cabe-nos a
nós dar-lhe cumprimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas essa é uma questão que, no entender do Governo, não está aberta ... está fechada!
Fiz igualmente ao Sr. Ministro duas perguntas relacionadas com uma questão, não menos importante, relativa ao regime de alteração do orçamento.
Se o Sr. Ministro, relativamente ao artigo 19.º, manifestou a posição que era útil que fosse aqui exprimida e não em Comissão - por isso fizemos a pergunta -, em relação à outra questão, ao regime de alterações, o Sr. Ministro foi omisso. Creio que valia a pena e seria útil para todos nós que não o fosse por isto: se
regime do artigo 20.º - se não estou em erro - da actual lei de enquadramento viabilizou algumas distorções na execução orçamental, na experiência orçamental que tivemos até agora, e se era preciso corrigir isso, a posição governamental não nos dá garantias que isso venha a acontecer. Não é perturbadora, ao contrário do que diz o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a questão das dotações terem uma margem de oscilação. Nós consideramos que não é adequado para a Administração portuguesa adoptá-la neste momento. Mas não foi essa a questão que colocámos. O que contestámos foi que o Governo, por si, alterasse, fora das condições previstas na lei, aquilo que a Assembleia e só a Assembleia tinha aprovado e que, logicamente, só a Assembleia podia alterar..

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Em relação a isso o Governo não mostra disposição de corrigir o regime em vigor e isso é péssimo!

Pior ainda: perguntei ao Sr. Ministro - não obtive infelizmente resposta - se ele achava constitucional e normal uma disposição que autorizasse o Governo a transferir dotações de orçamento para orçamento ou a mexer em certas verbas contidas em capítulos respeitantes aos orçamentos de cada Ministério. Fiz esta pergunta porque a experiência orçamental anterior revela-nos que, avulsamente, foram aprovadas todos os anos pela Assembleia da República disposições deste tipo, que agravaram o que já era grave no regime orçamental em vigor. 15to é, não só o regime era excessivamente flexível - a Assembleia aprovava uma espécie de lei de meios que depois o Governo alterava livremente -, como no próprio Orçamento a Assembleia da República se auto-expropriava de competências, delegando no Governo o poder de mexer nos orçamentos, o que viola o princípio da estabilidade orçamental.

O Governo considera que normas do tipo daquelas que lhe enunciei taxativamente são constitucionais e aceitáveis?

Segundo aspecto: em relação aos fundos autónomos, parecem-nos profundamente inconvenientes, e até em certa medida lamentáveis, as explicações que foram dadas, da parte da bancada governamental, porque todos sabemos que era possível e tecnicamente - é necessário quando o Governo tem o Orçamento concreto que já nos apresentou - desejável que a Assembleia da República pudesse escolher, conhecer e decidir sobre a problemática dos serviços e fundos autónomos, não deixando isso exclusivamente para a esfera governamental. Até seria importante que se pronunciasse com carácter. decisivo sobre os principais, dos quais dependem coisas tão importantes para os portugueses, como é o caso dos preços.

Há aqui uma degradação em relação ao statu quo, antes da revisão constitucional e é isso que se nos afigura insólito. 15to é, depois do reforço de poderes haver, na prática, um decréscimo de poderes. E um pouco irónico, mas é a isso que se chegaria se a proposta governamental não fosse alterada e se o Governo considerasse este assunto «fechado». 15so seria um «fechamento inconstitucional»!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Julgo, Sr. Deputado José Magalhães, que já demos, do lado do Governo, indicação suficiente acerca do conteúdo' e avaliação da proposta que fizemos.
Em relação aos problemas que suscitou, em concreto, em relação ao artigo 21.º, gostaria de lhe dizer que a proposta que o Governo formulou em matéria de alterações orçamentais mantém-se, embora o Governo admita que no quadro da discussão na especialidade possa haver ajustamentos quanto ao teor desse artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos começar por votar o projecto de lei n.º 106/III, apresentado pela ASDI, relativo ao equilíbrio orçamental e a clarificação política de votação do Orçamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de lei n.º 214/III, apresentado pelo CDS, sobre o enquadramento do Orçamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.º 215/III, apresentado pelo PCP, relativo à elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vai ser votada a proposta de lei n.º 48/III, acerca do enquadramento do Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os deputados da UEDS votaram favoravelmente os 3 projectos de lei e a proposta de lei sobre enquadramento do orçamento do Estado.
Era essa, aliás, a nossa intenção desde o início do debate, na medida em que considerámos que, tratando-se de uma matéria de natureza eminentemente técnica, se justificaria que déssemos o voto favorável às iniciativas legislativas apresentadas à Câmara, na medida em que o limar das arestas de contradição entre elas deveria ser feito, preferencialmente, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Pensamos que todas as iniciativas legislativas continham contributos úteis para a discussão e para o debate. Por isso, esperamos que dos dois projectos de lei rejeitados no Plenário seja ainda possível recuperar algumas propostas na especialidade, para melhorar o trabalho legislativo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano vai ser chamada a exercer se, como tudo leva a crer, a Câmara votar em breve, favoravelmente, o pedido de baixa à Comissão.
As dúvidas que tínhamos levantado sobre a proposta de lei do Governo foram, no essencial, esclarecidas - e a contento - pela intervenção que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano hoje mesmo teve ocasião de proferir perante a Câmara, na medida em que nos parece estarem criadas as condições para, em sede de trabalho de comissão, serem afastados os preceitos que inicialmente tínhamos considerado como sofrendo de inconstitucionalidade material.

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Nesse contexto demos o voto favorável a todas as iniciativas legislativas e esperamos não vir a modificar a nossa posição quando formos chamados à votação final global em Plenário. O mesmo é dizer que esperamos que o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano se salde por um labor positivo, com base nos textos - o projecto de lei apresentado pelo CDS e a proposta de lei apresentada pelo Governo - a ela vão baixar.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, também para uma declaração de voto.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE votou favoravelmente, na generalidade, todos os projectos de lei, por entender que eles estavam em consonância com o artigo 108.º da, Constituição, pretendendo ser, através de lei desta Assembleia, a sua respectiva regulamentação.
Em relação à proposta de lei do Governo, não a podíamos votar favoravelmente, por entendermos que está inquinada de várias inconstitucionalidades, designadamente relativas aos artigos 8.º, n.º 3, 15.º, n.º 4, 16.º e 19.º
Todavia, e tendo em atenção a disponibilidade aqui manifestada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Pleno para, na especialidade, aceitar e discutir as inconstitucionalidades já referidas, bem como todas as outras questões aqui levantadas, abstivemo-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Magiques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projectos de lei apresentados pala ASDI e pelo PCP porque ambos focavam esta matéria - que consideramos de especial relevância- em termos de alteração da Lei n.º 64/77, que anteriormente a regulamentava.
Com efeito, consideramos que a natureza da matéria e a sua própria importância estrutural na organização do Estado leva a que o texto seja integral e não complementado com alterações.
Por outro lado, entendemos que a proposta de lei agora aprovada deve ser revista em prazo a fixar. Por conseguinte, só trará vantagens que toda esta matéria esteja contemplada num único documento.
Contudo, obviamente que tal voto não prejudicará que, na discussão na especialidade - feita na comissão própria -, o PS requeira se acolha tudo quanto de relevante em matéria de aperfeiçoamento e esclarecimento existir nessas propostas.
Refiro-me ao texto apresentado pela ASDI, englobando o projecto inicial e as adendas complementares, cujo esforço de aperfeiçoamento é notório. Refiro-me também ao projecto de lei apresentado pelo PCP e, ainda, à intervenção proferida pelo Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS.
O Grupo Parlamentar do PS considera, ainda, que esta matéria é de tal modo relevante que a Assembleia da.. República só se prestigiará se conseguir o mais largo consenso aquando da votação da lei que, afinal, vier a ser aprovada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de deito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões que constaram da intervenção produzida no decurso do debate e ainda hoje mesmo, queria apenas fazer um esclarecimento acerca da, posição de abstenção que tomámos em relação aos projectos de lei apresentados pelo PCP e pela ASD1.
De facto, foi uma razão fundamental de ordem técnica que nos levou a tomar essa posição de abstenção.
Na realidade, sempre entendemos - e aqui o manifestámos - que nesta matéria haveria que substituir globalmente a lei presentemente em vigor. E, a circunstância de terem aparecido dois projectos de lei que apenas se limitavam a introduzir alterações na lei em vigor levaram-nos a abstermo-nos na votação desses mesmos projectos.
Era esta, Srs. Deputados, a declaração que pretendíamos produzir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (P CP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate merece, quanto à maneira como decorreu e quanto ao seu resultado, alguma reflexão. Pela nossa parte, exprimimo-la desde logo no sentido de voto que adoptámos, que foi medido.
Este debate era tão relevante do ponto de vista institucional que, infelizmente, assistimos a essa coisa bizarra e estranha de vermos bancadas governamentais inteiramente mudas, silenciosas, quedas.
Era um debate relevante, a maioria entra muda e sai calada, com a escassa absolvição da declaração de voto!
Foi necessário tirar a ferros as informações trazidas ao Plenário; foi necessário impedir, quase momento a momento, que o debate fosse encerrado por falta de substância. O contributo da maioria governamental para este debate foi «rico», como se viu.
Em segundo lugar, á votação foi prodigiosa quanto ao espírito de abertura que aqui era referido pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Nós sabemos que os caminhos de abertura são prodigiosos e estranhos; sabemos que se chega por veredas sinuosas a uma abertura terrível, fechando todas as portas.
Mas, no caso concreto, a maioria governamental cilindrou contribuições da oposição inquestionavelmente positivas, constitucionais, razoáveis e aceitáveis, que não vinham carimbadas com nenhum ferrete, a não ser o da sua própria proveniência - para quem entenda que ela o traz - e isso é anti-democrático.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, absolveu com ar límpido, ingénuo e cantante inconstitucionalidades de estalo que pura e simplesmente não podem passar e, por isso mesmo, aqui deviam ter sido cautelosamente sublinhadas.
Em terceiro lugar, após juízos críticos em relação a projectos de alteração parcial que, precisamente, tem como mérito serem orgulhosamente de alteração parcial e não exibirem peles que têm de despir na praça pública.

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15to leva-nos ao terceiro aspecto, que passo a expor: a alteração e o trabalho de Comissão é, porventura, neste caso mais do que noutros, fundamental. De facto, o espírito que presidiu ao trabalho do Plenário foi o de «não faz nem deixa fazer, não sabe nem deixa saber».
Importa que na Comissão o espírito seja outro, seja de abertura, de busca de soluções que neste ponto dêem cumprimento à Constituição, para além da inamovível posição de inconstitucionalidade que alguém tenha.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No caso concreto, esse trabalho é absolutamente fundamental por que, se daqui saísse quanto ao regime do conteúdo do orçamento, quanto ao regime das alterações, quanto ao regime de autorização de operações de execução desta lei e quanto ao regime das normas programáticas aquilo que está na base de trabalho governamental, então poderíamos dizer que aquilo que daqui sairia seria uma malfeitoria em relação ao regime da lei de enquadramento que esta Câmara poderia corroborar. Mas, neste caso, outros mecanismos seriam chamados a intervir para não permitirem a viabilização de uma tal peça.
No caso concreto, esse trabalho é também mais necessário porque talvez um dos maiores mitos deste debate tenha sido a questão da globalidade. Ouvimos aqui dizer: a nossa proposta é global, a nossa proposta é parcelar. Eis o mérito da nossa, eis o demérito da vossa. É, quanto a nós, a mais falsa das questões. Nós, como qualquer pessoa alfabetizada, poderíamos ter agarrado na Lei n.º 64/77 e copiado escrupulosamente os artigos 1.º a 9.º, neles introduzindo uma ou duas alterações - escassas - e dizermos: nós fizemos uma alteração global de lei.

Consideramos que neste momento não se devia fazer isso, porque reproduzir preceitos que estão - e estão bem - é inútil e, porventura, é chamar roupa própria àquilo que tomámos emprestado.
Não gostamos disto, Srs. Deputados.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a outros aspectos do regime jurídico, tenho a dizer que a cópia é má, sobretudo se for mal feita. E nalguns casos isso aconteceu. Portanto, não vale a pena fazer isso, pois é duplamente inútil e redundante.

Por outro lado, o facto de a revisão ser «global», conduziu a esta coisa espantosa: tanto do lado do Governo, como do lado do CDS, certas normas que hoje vigoram - e quanto a nós estavam bem na lei de enquadramento - foram expurgadas, eliminadas injustificadamente.

Quanto ao caso do Governo, focamos o aspecto das normas programáticas e da norma sobre a integração dos fundos e serviços autónomos. Mas, por seu lado, o CDS não oferece menos o flanco a uma observação crítica desse tipo.

O que quer dizer que, global ou parcelar, esta revisão devia ser constitucional, de forma tal que enquadrasse o conteúdo da lei de enquadramento à revisão da Constituição no que diz respeito ao seu artigo 108.º Nós achamos que não precisamos de mais, mas o que não podemos é obter menos do que isso.

É contra esse risco que continuaremos, tal como agora o fizemos, a lutar também no trabalho de Comissão, lutando para que as contribuições constitucionais sejam consagradas e para que certos aspectos que, em nosso entender, se revestem de aspectos de inconstitucionalidade, sejam devidamente expurgados.
É esse o sentido do nosso esforço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comi as alterações que foram introduzidas pela Lei de Revisão Constitucional, na Constituição havia, de facto, que alterar a Lei n.º 64/77.
Entende o Partido Social-Democrata que essa alteração tinha que ser de fundo, na globalidade, em conjunto.

E essa a razão por que votámos favoravelmente a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do CDS.

Quanto às restantes propostas, que votámos negativamente, convém salientar os aspectos positivos, nomeadamente alguns da parte da ASDI. Estamos certos que a Comissão não deixará de acolher, uma vez que ela é a sede própria.

Essa é a razão de conjunto que nos levou a este tipo de votação. Entendemos que a alteração devia ser feita na globalidade e tanto o projecto de lei da ASDI como o do PCP se referem a meras alterações pontuais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente todos os projectos de lei e a proposta de lei apresentados e discutidos nesta Assembleia.

E fizémo-lo, em primeiro lugar, porque estamos em sede de uma discussão de generalidade, ou seja, a discussão que travámos versou unicamente os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.

Como tal não tinham que ser consideradas as divergências existentes sobre cada solução proposta por cada artigo em concreto, por cada normativo em concreto. Estavam apenas em causa as orientações, os princípios e o sistema dos projectos e da proposta de lei em apreciação.

E esses mereciam na generalidade a nossa aprovação, como tivemos ocasião de expor nas duas intervenções que fizemos ao longo desse debate.

Em segundo lugar, votámos favoravelmente todos os projectos e a proposta de lei porque, após a Revisão Constitucional, pensamos que o sistema de apreciação das inconstitucionalidades tem outra sede também na discussão na generalidade nesta Assembleia.
Quer dizer, tal como o Tribunal Constitucional na sua apreciação da constitucionalidade dos normativos verifica cada uma das normas contidas num projecto ou numa proposta de lei, julgamos que esse mesmo princípio deve ser transportado para a discussão da Assembleia da República, e, como tal, quando apenas alguns normativos nos parecem viciados de incons-

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titucionalidade, essa questão transfere-se para a sede da especialidade e não para a discussão na generalidade.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador:- Dentro destes dois princípios fundamentais que nortearam a nossa discussão e o sentido da nossa votação, também pensámos que seria de toda a utilidade que aquilo que resulte da discussão nesta Assembleia de uma matéria a que todos atribuímos, em menor ou maior grau, grande relevância, deveria ser objecto do maior consenso possível.
Como tal, esse consenso deveria, em nossa opinião, ter-se iniciado pela aprovação na generalidade de todos os projectos e da proposta de lei, uma vez que em nenhum deles haveria nada de chocante naquilo que fosse a sua sistemática e os seus princípios orientadores.
Queria ainda dar uma última palavra, também, em relação às várias opções que estiveram presentes nas alterações propostas.
Creio que em todos os projectos e na proposta de lei apenas estavam em causa algumas alterações à Lei n.º 64/77.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Como disse há pouco o meu companheiro de bancada Ruben Raposo, só aconteceu que alguns de nós o dissemos e outros não. Mas, o que alguns fizeram foi reproduzir meramente normativos da Lei n.º 64/77, introduzindo-os de novo nas suas propostas.
No nosso caso concreto, limitámo-nos a dizer aquilo que do normativo dessa Lei n.º 64/77 entendíamos
dever ser alterado face ao novo regime constitucional de discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado.
Creio assim que, por todos estes motivo, se justificou o voto que demos - voto favorável a todos os projectos e à proposta de lei.
Pensamos que na especialidade as alterações que constavam dos projectos de lei rejeitados deverão ser objecto, assim mesmo, de apreciação da Comissão. Pela nossa parte, continuaremos a bater-nos para que algumas das soluções que sugerimos e que entendemos serem melhores devam ser incluídas no decreto saído desta Assembleia.

Aplausos da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa o seguinte requerimento, que vou passar a ler:

Os Deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n .O 48/III e do projecto de lei n .I 214/III, para que a Comissão proceda à sua discussão e votação na especialidade.
Para emissão do competente parecer é-lhe fixado o prazo de 10 dias.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pelo que nos pareceu esse requerimento diz, em relação à baixa à Comissão, que se trata da emissão de um parecer e não de uma votação na especialidade.
Creio que deve ser um lapso, se nós bem entendemos.

O Sr. Presidente: - Bem, eu interpreto como sendo uma votação na especialidade na Comissão.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não se chama votação na especialidade. Creio que está claro.

O Sr. Presidente: - 15so significa que tem de voltar ao Plenário para votação final global, não é?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pois, é isso o que eu interpreto do requerimento.
Feito o esclarecimento, vamos então votar este requerimento.

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 230/III, do Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, PSD, sobre a criação da freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.
Foi admitido e baixou à 10.ª Comissão
Srs. Deputados, amanhã a sessão inicia-se às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a interpelação do PCP, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o FMI.
Não havendo mais assuntos a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco Lima Monteiro.
Gaspar Miranda Teixeira.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Manuel A. F. Miranda.
José Luís Diogo Preza.
Maria do Céu Sousa Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José da Costa.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mário Martins Adegas.
Victor Pereira Crespo.

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Partido Comunista Português (PCP):

João Carlos Abrantes.
José Manuel Antunes Mendes.

Centro Democrático Social (CDS).

António Bernardo Lobo Xavier.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Miguel Anacoreta Correia.
Maria da Conceição Dias Neto.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Aníbal Coelho da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
João Joaquim Gomes.
José Carlos Pinto Bastos Torres.
José Ferreira Pires Gostosa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Litério da Cruz Monteiro.
Nelson Pereira Ramos.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
César Augusto Vila Franca.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Raul Gomes dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Dias Lourenço.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Corroía.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
João Lopes Porto.
João Silva Mendes Morgado.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.

Relatório e parecer da comissão de regimento e mandatos enviado para a mesa para publicação:

Em reunião realizada no dia 24 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

I) Solicitada pelo Partido Socialista:

António Jorge Mammerickx da Trindade (círculo eleitoral da Madeira) por José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (esta substituição é pedida a partir do dia 24 de Outubro corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça (círculo eleitoral da Madeira) por Francisco jardim Ramos (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 2 de Novembro, inclusive);

3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 24 a 28 de Outubro corrente, inclusive);
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os dias 24 a 26 de Outubro corrente, inclusive);
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 24 a 28 de Outubro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xaxier (esta substituição é pedida para os dias 22 a 26 de Outubro corrente, inclusive);

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda
Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

Os Redactores de 1.ª classe, Noémia Malheiro - Carlos Pinto da Cruz.

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