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I SÉRIE - NÚMERO 39

Quanto ao problema da LISNAVE, o Sr. Deputado terá a resposta completa. Por agora eu disse apenas o que entendi dever dizer-lhe. Em todo o caso, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é o artigo da Constituição que obriga o Estado a pagar os salários de uma empresa privada ou, mesmo, de uma empresa pública.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E a ANOP e outras empresas públicas?

O Orador: - A situação é a mesma, apesar de se tratar de empresas públicas, Sr. Deputado. Diga-me: qual é o artigo da Constituição?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A Constituição consagra o direito aos salários!

O Orador: - Qual é o artigo? Se me souber responder, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado tem razão e que eu não tenho. Se o Sr. Deputado não me souber responder, quem tem razão sou eu e o Governo, pelo que as nossas soluções são as boas.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, queria anunciar que deram entrada na Mesa um voto de protesto e de solidariedade pela invasão da República de Granada, apresentado pela UEDS, e um voto de protesto, sobre o mesmo assunto, apresentado pelo PCP.
A sessão de amanhã, que começa às 10 horas, não terá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será a continuação da matéria agendada para hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. José Carlos Pinto Bastos Torres. José António Borja S. dos Reis Borges. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes. Carlos Miguel Almeida Coelho. José Bento Gonçalves. José Vargas Bulcão. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim Gomes dos Santos. Manuel Correia Lopes. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Odete Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António José de Castro Bagão Félix. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João Lopes Porto. Narana Sinai Coissoró. Pedro José del Negro Feist.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. António Gonçalves Janeiro. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro. Nelson Pereira Ramos. Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz. Cecília Pita Catarino. Fernando José Alves Figueiredo. Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça. José Adriano Gago Vitorino. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. Mariana Santos Calhau Perdigão. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes. Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. António José Monteiro Vidigal Amaro. Domingos Abrantes Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS):

João Silva Mendes Morgado. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco.

Perguntes do PCP ao Governo, no âmbito da interpelação sobre política económica e financeira, enviadas à Mesa pana publicação.

1.ª pergunta

Num país com elevados défices da balança comercial, como pode o Governo explicar o compromisso
que assumiu perante o FMI de liberalizar importações, obrigando-se designadamente a não introduzir novas
restrições e a diminuir as existentes, quando é certo que os próprios acordos do GATT as permitem? Para um país com elevados défices da balança comercial, não é isto a escravidão pela dívida?

2.ª pergunta

Sendo certo que a política de redução brutal do investimento (formação bruta do capital fixo) em todas as formações económicas não permite qualquer modernização estrutural da economia e que tal política aumenta a dependência externa em bens de investimento, é ou não inevitável que qualquer relançamento,