26 DE OUTUBRO DE 1983

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no futuro, do investimento a médio prazo vai obrigar a maiores importações e, afinal, a maiores défices externos?

3.ª pergunta

Sendo certo que da política de maiores restrições ao crédito, de novos aumentos das taxas de juro e de redução acentuada da actividade económica vão resultar necessariamente dificuldades económicas e financeiras acrescidas para muitos milhares de empresas fortemente endividadas, é ou não inevitável que vai subir em flecha o número de falências? Tem o Governo algum cálculo sobre o número de falências que vai conseguir com essa política? E tem alguma ideia sobre o volume de efeitos negativos que essas falências vão ter sobre a situação da banca?

4.ª pergunta

Como resultado quer das restrições à contratação colectiva e às actualizações salariais, quer do aumento directo e indirecto da carga fiscal, quer dos brutais aumentos dos preços, quer da diminuição real das verbas do Orçamento para prestações sociais, designadamente na saúde, segurança social, educação e habitação, assiste-se hoje a uma ofensiva sem precedentes contra as condições de vida das mais largas camadas da população, particularmente dos trabalhadores. Quais as previsões do Governo quanto à taxa de diminuição do valor real dos salários, no corrente ano e em 1984, se conseguisse levar por diante os seus objectivos?

É ou não essa diminuição dos salários reais factor de tensões sociais incomportáveis, de diminuição de produção interna, de mais falências, de maiores dificuldades para Portugal e para os portugueses?

5.ª pergunta

Sobre cerca de 100 000 trabalhadores portugueses recai neste momento um novo flagelo social. Apesar de manterem o vínculo contratual com as empresas, apesar de continuarem a trabalhar, não recebem os seus salários e subsídios em devido tempo. São conhecidos casos onde as entidades patronais usam este processo para beneficiar dos juros das retribuições que não são pagas aos trabalhadores, juros cujo valor já foi calculado em mais de 1 milhão de contos. Outros usam-no como um método chantagista para proceder a despedimentos colectivos ou receber subsídios do Estado que são usados em proveito próprio sem qualquer controle. O Governo actual não só permite a impunidade destes crimes como também dá o exemplo nalgumas empresas públicas.
Porque o direito ao salário é uma das expressões mais significativas do direito à vida, porque o Estado tem de se responsabilizar não só pela subsistência mas também pela sobrevivência dos trabalhadores na sua vivência em comunidade organizada, não é facto que a continuação desta situação traduz-se no plano jurídico-constitucional na violação de um direito fundamental dos trabalhadores, no plano social num factor de injustiças incompatíveis com o regime democrático e no plano económico na degradação do poder de com-

pra, das condições mínimas de vida e nas dificuldades crescentes para as empresas que trabalham para a procura interna?

6.ª pergunta

Sabendo-se que há cerca de 470 000 desempregados e que a ruinosa política do Governo de retracção da produção e do investimento e de liquidação de empresas irá agravar esta situação em centenas de milhar, qual a estimativa real do Governo sobre o aumento do efectivo de desempregados em 1984? E sabendo-se que o reduzido subsídio de desemprego previsto no Orçamento do Estado para 1984 apenas chegará para pouco mais de 70 000 desempregados, o que vai o Governo fazer com os restantes? Como pensa o Governo que irão sobreviver?

7.ª pergunta

Exigindo a satisfação dos interesses das populações, o reforço do poder local e o respeito pela sua autonomia, garantida pela Constituição, como explica o Governo o compromisso que assumiu com o FMI de obrigar as autarquias locais a «apresentarem pontualmente relatórios trimestrais ao Governo Central»? E como explica que, na proposta de orçamento, reduza para 17 % - e contra o disposto na lei - a percentagem de receitas que pretende transferir para as autarquias e lhes entregue novas competências sem os meios financeiros para as concretizar adequadamente? Como compatibiliza esta política de ataque à autonomia do poder local e de restrição dos seus meios financeiros com as necessidades de desenvolvimento regional, parte integrante do desenvolvimento nacional?

8.ª pergunta

O défice da balança comercial poderia ser substancialmente diminuído pelo incremento da produção em Portugal dos bens alimentares hoje importados e que custam ao País mais de 80 milhões de contos por ano.
São possíveis num curto espaço de tempo, com reduzidos investimentos, aumentos significativos da produção de trigo e outros cereais nas terras disponíveis com aptidão para tais culturas e da produção de carne pelo aproveitamento das terras com aptidão silvo-pastoril, de solos menos férteis, de sobcoberto e prados plurianuais, que se traduziriam numa substancial diminuição das importações de bens alimentares.
Que razões podem levar o Governo a inviabilizar tais recursos e potencialidades nacionais e a seguir uma política de importação crescente de bens alimentares?

9.ª pergunta

Um dos grandes projectos de investimento cuja concretização tem sido sucessiva e escandalosamente adiada é o de Alqueva.
É, porém, inquestionável que se trata de um investimento com alta valia aos níveis da produção de energia eléctrica, agrícola e de abastecimento de água.

Uma vez implementado o projecto Alqueva traria no imediato consideráveis benefícios a nível regional (Alentejo e Algarve) e a nível nacional.