27 DE OUTUBRO DE 1983

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ao FMI, nem transparece das declarações de V. Ex.ª Talvez o debate das Grandes Opções do Plano nos esclareça um pouco mais, já que apenas no fim dos próximos semestres V. Ex.ª apresentará os Programas de Recuperação e de Modernização previstos no Programa do Governo que esta Assembleia aprovou.
Mas, para além disso, na própria política que V. Ex.ª propõe para o curto prazo, existem motivos para alguma estranheza. Assim, e por exemplo, V. Ex.ª propõe a manutenção da desvalorização deslizante do escudo e, não parecendo preocupá-lo sobremaneira os consumos de energia, certamente as importações nesta área crescerão em valor, medido em escudos, a um ritmo elevado, o mesmo se passando com os custos das matérias-primas importadas. Ora contendo V. Ex.ª os salários e impedindo a renovação do equipamento das empresas com as restrições ao crédito, não parecerão possíveis substanciais ganhos de produtividade do trabalho ou melhorias na utilização das matérias-primas. Nas empresas públicas, proporá ainda, em alguns casos, aumentos de preços superiores aos custos e adiante diz que fará descer a inflação. De que forma se agrava a generalidade dos custos? Apenas pela redução do pagamento de salários? Ou será que se reduzirão os encargos financeiros das empresas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não acreditamos em milagres na economia e compreendemos até a necessidade de certas medidas, mas não aceitamos a absolutização do valor da austeridade pela austeridade. Não cremos que seja inviabilizando empresas do sector público, provocando o desmoronamento de numerosas empresas do sector privado, restringindo brutalmente o crédito ao sector público, tornando obsoleto o aparelho produtivo e diminuindo ainda mais a participação do trabalho no rendimento nacional, que se torne este país economicamente viável. Como não será a precipitação para entrar na Europa da CEE que resolverá os problemas da inadequação do aparelho produtivo Luso, mas sim a adopção de medidas estruturais que tardam. Sem a confiança dos agentes económicos, qualquer política, por correcta que pareça, perderá ser inaplicável em democracia. E dos sectores empresariais e sindicais, do mundo do trabalho e dos círculos da gestão, elevam-se de forma cada vez mais ampla, críticas a esta política económica e financeira. Da CGTP à UGT, da CIP à AIP, passando pela Confederação do Comércio. Não se pode governar em democracia de forma duradoura e tendo, simultaneamente, contra, o país que trabalha, os cidadãos que gerem, o povo que está desempregado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está a ser este debate mais um passo na clarificação da política económica e financeira actualmente seguida pelo Governo. Sem capacidade, de momento, para a fazer-mos inflectir, nós, deputados da UEDS, deixamos aqui um breve mas sentido e reflectido aviso à navegação. Sabemos que os escolhos são muitos, conhecemos da gravidade dos rombos, alertamos para que muitos «marinheiros» começam a estar esfomeados e ou encolerizados, e não se vê no horizonte nem a «terra prometida nem a ilha dos amores», nem tão-pouco o «piloto» nos diz com clareza para onde vamos depois de passada a tormenta.
Respeitamos o Governo Constitucional e é por isso que, com a mais ciara firmeza, deixamos aqui manifes-

tado o nosso desagrado por esta política económica e financeira, especialmente pela falta de objectivos a médio prazo, falta de explicitação do modelo económico que nos deve orientar.
A contabilidade, ainda que pública e rigorosa, não pode estar no posto de comando. Aqui, como noutros lados, deve ser a política a estar no posto de comando. E esta deve servir os interesses da grande maioria do povo português!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.ª disse que a política económica deste Governo era uma desilusão e, naturalmente, que as suas observações foram necessariamente feitas com base nos 4 meses de governação que já decorreram. Referiu que não tinha visto explicitado, por parte deste Governo, um modelo económico coerente mas, segundo o que resulta das suas declarações, desprezou ou pareceu desprezar todo o esforço que o Governo fez para evitar a ruptura financeira do Estado.

Queria, por isto, perguntar ao Sr. Deputado Hasse Ferreira se acha que é uma missão de menor importância a de, durante 4 meses, sem atingir as nossas divisas e as nossas reservas de ouro, conseguir desenvolver uma política que evitou essa ruptura. E não acha importante que, ao fim de 4 meses, um Governo possa apresentar-se nesta Câmara com a perspectiva de conceder ao país a possibilidade do desenvolvimento normal de uma estrutura produtiva, que todos sabemos deficitária e carecida de modernização, mas para a qual é necessária, como condição fundamental para o conseguir, evitar a ruptura financeira e o colapso do circuito económico normal do país? Acha que isso é um objectivo de menor importância e não pensa, ao contrário, que a realização desse objectivo é o passo fundamental, o passo prioritário, ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o passo para o abismo!

O Orador: - ... o passo necessário, como ontem aqui salientou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para que qualquer política de modernização possa ser feita?
Consideramos que esta política só pode ser realizada depois de esta condição prévia estar integralmente cumprida.

Como me parece que, acerca disto, o Sr. Deputado não disse nada, pedia-lhe que me esclarecesse sobre se considera que esta questão é menor nos objectivos, não apenas deste Governo, mas nos objectivos nacionais de salvação do país, perante as circunstâncias que este Governo herdou.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O culpado é o «gonçalvismo» ...