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I SÉRIE - NÚMERO 40

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para responder.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que a crise económica e financeira em que vive o país, para além de uma envolvente de carácter internacional e europeu, e que tem a ver com factores estruturais já aqui referidos - desde os sucessivos choques petrolíferos, a uma certa degradação dos termos de troca de Portugal com o exterior que, no fundo, se tem verificado nas últimas décadas - tem a ver também, na minha opinião, com a irresponsabilidade manifestada pelo governo anterior. Irresponsabilidade essa que é claramente ilustrada, embora diplomaticamente, por uma entrevista recente dada pelo Dr. Alípio Dias, na qual refere que:

A política então seguida foi realmente de contenção. Mas o que para mim é discutível é o grau dessa contenção, pois considerava que se tinha de ir mais longe.

De resto, este tipo de opiniões foram defendidas por diversos economistas, incluindo alguns do próprio partido então maioritário da coligação, no sentido que havia um adiar de decisões no plano económico e financeiro que viriam a ser pagas mais tarde.

Não sou, nem posso ser, dos que usam demagogia para dizer que tudo o que se passa, de bom ou de mau no momento actual, é da responsabilidade do actual Governo.

Sabemos que não é assim, sabemos que as decisões de política económica têm um tempo para serem implementadas e para se verificarem um certo número de efeitos. Daí que, consideremos que, não só em relação aos aspectos negativos, como a um ou outro aspecto positivo - ontem aqui referidos pelo Sr. Ministro Almeida Santos -, que se tenham verificado até meados deste ano, não terão tanto a ver com a acção deste Governo, embora possam estar relacionados com a perspectiva existente na altura de um governo deste tipo se vir a formar.

Portanto, aquilo que estava mal e grande parte das coisas que estão mal, não têm, efectivamente, a ver com este Governo. É evidente que este Governo proeurou o reequilíbrio das contas externas, que me parece correcto e que não pomos em causa. O que já pomos em causa, e era isso que lhe queria dizer, é que não nos parece que, em termos de mobilização da opinião pública para a aceitação das próprias medidas de austeridade, seja legítimo esperar que apenas durante o ano de 1984 - e fala-se até ao fim do 1 º semestre de 1984 - se apresente um dos programas e até ao fim do 2 º semestre do mesmo ano o outro. 15so é que nos parece que é tardio para, efectivamente, se poder mobilizar as pessoas. Diz-se às pessoas que têm de aceitar a austeridade e elas perguntam-nos «até quando e para quê?». Em resposta à primeira pergunta, dizemos «até ao princípio de 1985», porque fazemos fé naquilo que o Governo tem anunciado de que o programa de emergência é para durar 18 meses, mas elas insistem «e depois?». E nós temos de responder que não sabemos, mas que durante o próximo ano o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai propor umas «coisas», não sabemos o quê, mas vai propor. 15so é que nos parece estar a fazer-se muito lentamente.

Não tenho dúvidas - talvez seja demasiado crente que um governo homogéneo do Partido Socialista ou do Partido Social-Democrata já teria essas medidas propostas, mas eu nem critiquei o Sr. Ministro das Finanças e do Plano por não as apresentar no Programa do Governo, embora tenha chamado à atenção para a sua ausência. Agora o que penso é que é tempo de mais! Por outro lado, considero que a austeridade não é neutra e que o tipo de medidas de austeridade a propor não é o mesmo, consoante o tipo de desenvolvimento que se queira seguir no futuro. E esse é um problema centrai. Dizem-nos «vamos reequilibrar as contas externas». Okey, vamos reequilibrá-las, não contesto esse objectivo, pois é fundamental em termos de independência nacional.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, sim!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que penso que esse objectivo é fundamental e que o governo anterior o negligenciou. É a quarta vez que o digo e das primeiras três vezes que o fiz ninguém me contestou. Inclusivamente, houve Srs. Deputados do PSD que depois me disseram que estavam de acordo, como, aliás, o fizeram alguns, publicamente, ainda durante o anterior governo. Portanto, para além de toda a oposição de então, designadamente por parte do PS, da UEDS e da ASDI, houve até dentro do PSD pessoas que criticaram a orientação económica do anterior governo.

Entretanto, parte do público que assistia à sessão nas respectivas galerias lança panfletos para o hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Desculpe a interrupção, Sr. Deputado.
Parece que as pessoas que vêm assistir ao debate não têm a noção das suas próprias responsabilidades e do dever de respeito que têm para com esta Assembleia.
Peço aos senhores guardas que mandem retirar as pessoas que se manifestaram.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Orador: - Concluiria muito rapidamente, embora o assunto seja grave, mas como dispomos de tempo ainda poderemos voltar, se for necessário, a intervir sobre ele.
Pensamos que o objectivo fundamental de evitar a ruptura financeira do Estado, só pecou por ser tardio. E isto não é culpa do actual Governo, mas sim do anterior e, designadamente, da crise que se instalou ao nível da liderança da AD, da forma que conhecemos, em Novembro e Dezembro do ano passado.
Alertamos aqui o Governo - e, designadamente, o Srs. Ministro das Finanças e do Plano -, no sentido de que não nos parece que as medidas de austeridade sejam neutras, pois o tipo de medidas não é o mesmo consoante o modelo de desenvolvimento a seguir. Nos tais «nós estratégicos» da economia portuguesa que referiu ontem, o tipo de medidas que tome dependem do tipo de política que quiser propor para este país depois de 1985. E isso não é neutro, Sr. Deputado Jorge Lacão!