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4 DE NOVEMBRO DE 1983 1809

Desejava perguntar em primeiro lugar se mais alguém se deseja inscrever?

Pausa.

Como mais ninguém se deseja inscrever, dou por encerradas as inscrições nesta matéria.
Chegou-me agora a informação que o Sr. Deputado Manuel Lopes troca de ordem de inscrição com o seu colega de bancada Carlos Brito. Suponho que o Sr. Deputado Carlos Brito está de acordo com essa inversão.
Falta meia hora, pelo que creio que a atitude mais sensata será deixar aos Srs. Deputados interpelantes o cuidado de, dentro do tempo disponível, poderem permitir que todos usem da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Ouvimos com toda a atenção a sua exposição. Dela decorre o seguinte: a situação que hoje se conhece nesta matéria e com as proporções que atingiu, isto é, 125000 trabalhadores e mais de 300 empresas, agravou-se seriamente durante o seu consulado. E esta é a sua primeira responsabilidade.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social falou-nos aqui que se trata de empresas não viáveis, de empresas que não poderiam manter os postos de trabalho. Como é que sabe isso? Que provas apresenta à Assembleia da República? Quantas são as empresas, segundo as informações do Governo? Qual é a situação concreta em cada uma das empresas? Quais são as causas, qual é o quadro da situação? Quais foram as diligências do Governo e do Ministro do Trabalho e Segurança Social? Quais foram as acções da inspecção de trabalho?
Qualquer Ministro do Trabalho e Segurança Social que se apresentasse num Parlamento da Europa Ocidental - que, aliás, o Sr. Ministro tanto gosta de referir nas suas intervenções - sem estes dados, sem este conhecimento da situação, perante um problema de tal gravidade, seria objecto da hilariedade pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a sua segunda responsabilidade. Eu não acredito em nada do que o Sr. Ministro disse porque não deu uma prova de que é assim.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro está persuadido de que todas estas empresas estão condenadas à falência? São situações de falência? Como é que são? O que é que nos tem a dizer a este respeito? Esta é a sua terceira responsabilidade.
A sua quarta responsabilidade, Sr. Ministro, é perante uma situação destas e perante o nosso projecto de lei não compreender os esquemas de financiamento que nós propomos, designadamente o apoio nos recursos do Fundo de Desemprego. E o Sr. Ministro diz candidamente que os dinheiros do Fundo passam para o Orçamento Geral do Estado para obras sociais ... o Sr. Ministro, é uma verdade adquirida desta Assembleia, e para a qual vários deputados colaboraram, que o dinheiro é fungível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E esses 14 milhões de contos são para pagar as indemnizações aos grandes capitalistas atingidos pelas nacionalizações que têm uma verba praticamente igual no Orçamento Geral do Estado. E vá-me agora desmentir que não é assim. Dinheiro é dinheiro, o dinheiro é fungível e portanto tanto serve para uma coisa como serve para outra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E está orçamentado!

O Orador: - E esta é a sua quinta responsabilidade.

Finalmente, o Sr. Ministro veio aqui dizer uma coisa interessante ao fazer a ligação desta situação com a Lei dos Despedimentos Colectivos, com a chamada lay-off. E isto é curioso. É porque tudo isto - e a suspeita é legítima - tem em vista impor uma revisão geral da legislação de trabalho, retirando direitos adquiridos pelos trabalhadores e conquistas alcançadas depois do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Inconscientemente o Sr. Ministro disse a verdade. E esta é a sua sexta responsabilidade.
Vou terminar com a sétima responsabilidade do Sr. Ministro, que contém uma pergunta. Perante uma situação tão pungente, tão inadiável, quais são as soluções que o Sr. Ministro propõe? Mandar os empresários para a prisão, como acaba de dizer? Não brinquemos com os empresários, não brinquemos com a prisão e sobretudo, Sr. Ministro, não brinquemos com os trabalhadores que já estão a passar fome e na casa dos quais já entrou a miséria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª deseja responder já ao Sr. Deputado Carlos Brito, ou no fim, em conjunto?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Desejo responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Não vou responder a todas as considerações do Sr. Deputado Carlos Brito porque cada um tem direito de ter as suas opiniões e quando se trata de meras opiniões não as discuto. Essas são as suas opiniões, as minhas podem ser diferentes!
Parece-me evidente que não me cabe a responsabilidade de se ter agravado a situação nas empresas. Talvez me caiba a responsabilidade de não camuflar com dinheiros públicos - que tenho a obrigação de gerir convenientemente - a situação em que estas empresas