4 DE NOVEMBRO DE 1983 1813

tugueses não terem meios de subsistência não é uma autêntica situação de catástrofe neste país?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe ter formulado questões concretas e directas e apraz-me muito registar o facto de o ter feito em termos que considero perfeitamente correctos.
Devo dizer-lhe que não há qualquer contradição no meu discurso. Não é o problema de não querer resolver a situação dos salários em atraso através de uma medida de emergência. O problema é o de se considerar que essa medida de emergência não é correcta, não é justa e que não se enquadra numa boa política de gestão do Fundo de Desemprego.
O ponto fundamental é o de que, se o Estado adoptasse o princípio de que pagaria os salários em atraso, este Governo subvertia completamente a sua política de gestão do Fundo de Desemprego, que é a de utilizar as verbas de que ele dispõe no sentido de, por um lado, pagar subsídios de desemprego e de, por outro lado, dar apoios financeiros a empresas que tenham capacidade de obter, também por essa via, a sua viabilização.
Portanto, do que se trata é de não criar um sistema que faça com que nunca mais o Estado tenha controle das situações e no fundo não saiba se o dinheiro que está a dar é bem ou mal aplicado. Esse dinheiro é bem aplicado se a empresa for viável, e por isso os subsídios têm sido dados. É nesta óptica que se inserem os subsídios ou os apoios financeiros, melhor dizendo, à Lisnave, à Setenave, à empresa Diário de Notícias-Capital e outras; inclusivamente várias cooperativas têm sido apoiadas pelo Fundo de Desemprego, nesta óptica.
Mas seria errado, a meu ver, orientar recursos do Fundo de Desemprego para empresas que não têm possibilidades de se manter, porque estas empresas com salários em atraso esgotaram o seu crédito na banca e têm dívidas normalmente avultadíssimas ao Fundo de Desemprego e à segurança social, pelo que são empresas cuja viabilidade não está demonstrada. Nessa medida, gastar dinheiro com essas empresas é subverter os critérios de gestão do Fundo de Desemprego, é pagar salários aos verdadeiros trabalhadores desempregados.
Se os trabalhadores quiserem resolver o problema, têm várias vias. Podem executar as empresas, podem invocar justa causa de despedimento e receber os apoios que têm todos os trabalhadores efectivamente desempregados, ficando numa situação de igualdade. Pode até o Fundo de Desemprego, em certas circunstâncias, como já fez em relação à Fontela, atribuir um subsídio de desemprego, não o pagamento de salário, no caso de se convencer - porque é só nesse caso que a lei o permite - de que a empresa tem viabilidade ou, pelo menos, que é provável que tenha viabilidade, porque nem sequer é possível, pela lei, pagar subsídio de desemprego a empresas que estejam em clara situação de inviabilidade, visto que o que interessa não é manter empresas inviáveis e falidas. Numa economia sã, o que interessa é que uma empresa que não tem viabilidade não funcione, porque senão ela é uma fonte de problemas sociais, é uma fonte de absorção de recursos do Estado, que são consumidos em projectos não viáveis e insusceptíveis de gerar rendimentos capazes de compensar os trabalhadores e o capital.
O subsídio de desemprego este ano passou de 9 milhões para 14 milhões, Sr. Deputado. Portanto, não é um aumento pouco sensível. Se diz que os subsídios aos exportadores davam para pagar os salários em atraso, tenho a impressão de que não preciso de responder a esse aspecto. Qualquer pessoa compreende que ele não leva a lado nenhum.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Uma questão só, talvez uma questão menor, mas o tempo não sobra e não tenho ocasião de colocar ao Sr. Ministro todas as questões que queria.
O Sr. Ministro há pouco interpelou um deputado da bancada do Partido Comunista no sentido de lhe fornecer elementos sobre o modo como seriam geridos os subsídios entregues pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. O Sr. Ministro perdoará o meu espanto, perdoará - como se dizia numa série televisiva famosa - a «ignorância de macaco», mas terei de perguntar se o Ministério do Trabalho e Segurança Social não tem instrumentos próprios de controle para saber como são geridos os fundos que emprega. Se é assim, de facto, eu pasmo. Espero que não seja assim e que a ignorância seja de macaco. Mas será que não tem esses mecanismos de controle?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a ignorância não é do macaco; direi que é sua, pois não entendeu bem. Não pedi ao Sr. Deputado para me dizer quais eram as empresas em que os subsídios não eram geridos desta ou daquela maneira. Pedi-lhe foi que, já que invoca fraudes existentes, me dissesse onde elas estão. Não é só fazer a afirmação genérica de que há situações dessas. Quando uma pessoa diz que há fraudes, acho que tem obrigação de ver onde é que elas estão. Foi só isso.
É evidente que o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem órgãos para tal fim. Tem a Inspecção do Trabalho para poder detectar situações desta natureza. Contudo, não se pretenderá que, de um momento para outro, um órgão, a quem se atribui tantos defeitos e que já foi hoje aqui alvo de tantas críticas, funcione por artes mágicas, com base numa simples declaração de vontade do Ministro, em termos perfeitos e que vá descobrir logo todas as fraudes. Por um lado, diz a oposição que a Inspecção do Trabalho não tem quadros, não tem funcionários, só tem 2 inspectores no Algarve, que não funciona, etc., etc. E, por outro lado, pretendem que o Ministério consiga que a Inspecção do Trabalho funcione. Estamos a fazer esforços nesse sentido. Foi publicado um novo Estatuto de Inspecção do Trabalho e, dentro das nossas disponibilidades e dos nossos recursos, far-se-á tudo o que