4 DE NOVEMBRO DE 1983 1815

É este o caminho e não penso que haja outro, se o Governo quiser assumir a responsabilidade de gerir, como lhe compete, os dinheiros que os cidadãos lhe confiaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, considerando que há um consenso para passarmos imediatamente à votação, dispensaria o Grupo Parlamentar do PCP do formalismo da votação do seu requerimento?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 14/III, apresentado pelo PCP, que «Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso».
É desnecessário lembrar aos Srs. Deputados que este é o acto mais solene que se desenrola nesta Assembleia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

Após a votação verificaram-se manifestações da parte do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Peço às forças da ordem para evacuarem as galerias.

Eram 21 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, executada a decisão de evacuar das galerias as pessoas que estavam a perturbar o funcionamento do Plenário, vamos retomar a sessão.
Creio que é meu dever dizer-lhes que estes factos e, sobretudo, a impunidade com que se verificam não podem repetir-se.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Morrer de fome não é impune!

O Sr. Presidente: - Teremos de tirar as conclusões deles, nomeadamente as conclusões disciplinares e penais aplicáveis.
Pediram a palavra à Mesa os Srs. Deputados João Paulo, João Corregedor e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo.

O Sr. João Paulo (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que vamos entregar a nossa declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE entregará na Mesa a sua declaração de voto e enviará ao Ministério do Trabalho as perguntas que tinha elaborado para colocar ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, conforme o deliberado na reunião de líderes, o CDS entregará por escrito a sua declaração de voto até ao fim da sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Leonel Fadigas para anunciar a ordem de trabalhos para amanhã e para fazer alguns anúncios.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A ordem do dia estabelecida para a sessão de amanhã, às 10 horas, é a seguinte:

Período de antes da ordem do dia - discussão e votação do conjunto dos 4 votos sobre os acontecimentos de Granada;

Período da ordem do dia - votação final global da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
Deram entrada na Mesa os seguintes documentos:

Um voto de protesto pelos acontecimentos em Granada apresentado pelo Partido Socialista;
Um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, propondo a criação de uma comissão eventual da Assembleia da República com o objectivo de averiguar as causas de corrupção e de situações de injustiça, imoralidade ou privilégio, que se verificam em Portugal, assim como para propor as soluções julgadas adequadas para o remédio destas situações;
Um projecto de resolução, apresentado por vários Srs. Deputados do PCP, MDP/CDE, PSD, CDS e UEDS, recomendando ao Governo a adopção das providências necessárias à rápida realização de um censo nacional de deficientes;
Um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, recomendando ao Governo que apresente com urgência u Assembleia da República uma proposta de lei visando a revogação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do País;
Um requerimento de sujeição a ratificação, apresentado pelo PCP, relativo ao Decreto-Lei n.º 348/83, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho. A ratificação recebeu o n.º 57/III;
O projecto de lei n.º 232/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação das freguesias de Matas e Cercal, no Concelho de Vila Nova de Ourem, que baixou à 10.ª Comissão;
O projecto de lei n.º 233/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de Parreira, no concelho da Chamusca, que baixou à 10.ª Comissão;
O projecto de lei n.º 234/III, apresentado pelo PSD, relativo à elevação de Trofa à categoria de vila, que baixou à 10.ª Comissão.