1818 I SÉRIE-NÚMERO 4l

gamento dos salários em atraso, por estar consciente que assim seria encontrada a solução para um dos maiores e mais graves problemas nacionais no campo social, que envolve mais de 300 empresas, mais de 125 000 trabalhadores e, através das suas famílias, mais de 400 000 portugueses.
Ao longo do debate, a maioria e o Governo por esta apoiado, através do Ministro do Trabalho e Segurança Social, mostraram mais uma vez que estão de costas voltadas para o povo e o País.
Revelaram ignorar a situação de calamidade que se vive no País com a falta de pagamento de salários e revelaram também não terem qualquer proposta e pretenderem manter a inacção do aparelho do Ministério do Trabalho e Segurança Social perante esta violação dos direitos constitucionais dos trabalhadores. Ao rejeitarem este projecto institucionalizaram a sua cumplicidade com o roubo dos salários, a fome, a miséria e outras privações de milhares de portugueses, Do Partido Socialista, que tanto diz preocupar-se com os direitos humanos nos outros países, esperava-se ao menos, que aprovasse uma medida que visava penalizar uma das formas mais prepotentes e imorais da violação dos direitos humanos em Portugal, como é o caso do não pagamento dos salários, ,mas a realidade é que o Grupo Parlamentar do PS mandou os direitos humanos dos Portugueses às urtigas.
Mais uma vez assistimos à manobra demagógica de certos deputados ligados à central sindical divisionista, ao «sentirem-se mal com a sua consciência», saírem pela porta fora antes da votação de tão importante matéria. Mas, na realidade, tão cúmplices são aqueles que votaram a rejeição como aqueles que se remeteram ao silêncio e à fuga de responsabilidades, consentindo uma prática violadora dos mais elementares direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
Durante o debate, a maioria e o Ministro Amândio de Azevedo afirmaram que a falta de pagamento de salários não se resolvia com a luta dos trabalhadores, mas com o diálogo. No entanto, dias antes, o mesmo Ministro tinha afirmado no mesmo lugar que não concedia uma audiência a uma associação sindical só porque não queria; por outro lado, é um deputado da maioria e sindicalista que afirma que «o Governo tem que renunciar à sua política de confrontação com os partidos sociais». Assim, caem pela base os apelos de diálogo.
O Grupo Parlamentar do PCP não ficará de braços cruzados pelo facto de o seu projecto ter sido rejeitado, e brevemente tomará as medidas indispensáveis para que seja garantido o direito ao pagamento dos salários em atraso e punidos aqueles que com culpa grave ou com fraude os deixem de pagar.
Saudamos a luta dos trabalhadores que de norte a sul do País se levantam contra tão monstruosa ilegalidade. Quem está à margem da legalidade democrática não são os trabalhadores, que lutam pelos seus direitos constitucionais, mas sim aqueles que não pagam os salários e aqueles que, tendo poderes e meios para evitarem tal situação, antes a consentem e a estimulam.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma que não deixará de apresentar soluções que visem atender às justas reclamações dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do CDS votou contra. Como decorria, aliás, da intervenção que, em seu nome, foi feita pelo deputado Nogueira de Brito e, essencialmente, pelas razões já nessa intervenção expostas.
O CDS vem, desde há longo tempo, alertando para as consequências sociais naturalmente emergentes da crise económica que o País atravessa e enfrenta. Muito concretamente, tem o CDS frontalmente posto em causa as tímidas, insuficientes e ineficientes medidas que o Governo parece ter escolhido para enfrentar a crise. Daí que o CDS se mantenha numa posição de extrema preocupação pelo modo, rápido e amplo, como está a alastrar o definhamento, o estrangulamento da economia nacional, com as mais graves consequências ao nível do emprego e do direito ao trabalho, com o correspondente direito ao salário dos Portugueses.
Apesar da gravidade da situação, e sem embargo de reconhecer que ela exige, outro tipo de resposta e outro tipo de soluções políticas e económicas, o CDS não só não apoiou, como expressamente rejeitou e rejeita o projecto comunista.
O projecto comunista visava constituir o Estado na função e obrigação de responsável subsidiário pelo pagamento dos salários dos trabalhadores portugueses.
Estes passavam, assim, a ter um segundo patrão, que não tinham escolhido, e sem o apoio e enquadramento de qualquer contrato.
O CDS entende que a relação de trabalho constituída entre trabalhador e entidade empregadora não deve ser descaracterizada pela intervenção excessiva do Estado. A responsabilidade do Estado pelo pagamento dos salários significaria uma forma de desresponsabilização do empresário e do trabalhador. A estes compete encontrar, entre si, soluções de viabilização económica e de defesa da empresa e do emprego que sejam a melhor garantia do salário. A certeza do pagamento do salário, com ou sem trabalho, com ou sem emprego; seria um convite a que o patrão a aproveitasse como forma inadequada do financiamento e poderia conduzir alguns trabalhadores e certas organizações sindicais para formas selvagens e impunes de acções de desestabilização e até de sabotagem.
Finalmente, o projecto significaria mais uma grave ameaça em relação ao sector privado e visava o expansionismo incontrolado do sector público e nacionalizado. Seria a estatização imensa e monstruosa do emprego e da economia.
Também contra tão cinzentos e cínicos desígnios levantou o CDS a sua decidida posição.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.