O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1767

I Série-Número 41

Sexta-feira, 4 de Novembro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais




SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 25 a 30 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a vários outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP) referiu alguns problemas relativos à crise na indústria vidreira, tendo protestado contra a violência repressiva que se abateu sobre os trabalhadores da Marinha Grande no passado dia 21 de Outubro. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e José Luís Nunes (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS), a propósito das manifestações pela paz realizadas no passado fim de semana, apelou para um desarmamento geral, simultâneo e controlado, recusando o desarmamento unilateral.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) referiu-se à política fiscal recentemente adoptada pelo Governo, criticando nomeadamente as posições assumidas pelo Governo Regional da Madeira e pela Associação dos Hoteleiros do Algarve, classificando-as de violação da legalidade democrática.
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), em declaração política, abordou o problema da formação profissional, questionando o Governo sobre o sentido real e profundo de todas as formas de desemprego, de suspensão de trabalho, de atraso no pagamento de salários e do modelo de formação profissional que se pretende implantar em Portugal.

Ordem do dia. - Lido pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes (PS) um relatório da Subcomissão de Trabalho relativo à apreciação de poderes sobre o projecto de lei n.º 14/III, que institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso, foi o projecto de lei discutido e rejeitado na generalidade. Intervieram no debate, a diversos títulos, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Santa Rita Pires (PSD), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), César Oliveira (UEDS), Costa Andrade (PSD), António Rebelo de Sousa (PS), Carlos Brito e João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Ruben Raposo (ASDI), Manuel Lopes e Octávio Teixeira (PCP) e Hasse Ferreira (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.

Página 1768

1768 I SÉRIE-NÚMERO 41

Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catarino Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Ferreira Pires Gestosa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul Fernando Sousela Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos .Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
César Augusto Vila Franca.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto dos Santos Silva Marques.
José Mário de Lemos Damião.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Raúl Gomes dos Santos Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez
António José de Almeida Silva Graça.

Página 1769

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1769

António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luisa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique Paulo das Neves Soudo.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José de Almeida Raposo.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 8, 14, 16, 20, 21 e 22 de Setembro findo.

Pausa.

Visto não haver reclamações, consideram-se aprovados.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Cartas

De Maria Amélia Afra, Arminda Cardoso e Maria Helena Botelho, manifestando-se contra a despenalização do aborto.
De António Jorge das Neves, emigrante em Buenos Aires, na qual solicita a criação de um concelho em Redinha, que considera com todas as condições para tal.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia da Trafaria, a enviar uma moção protestando contra as condições em que se efectua o transporte de passageiros na Transtejo e solicitando que sejam tomadas medidas urgentes, pois com a aproximação do Inverno, a situação tende a agravar-se.
Do Presidente da Assembleia Nacional da República Popular da Bulgária, remetendo uma declaração de apoio ao apelo do Soviete Supremo e do Comité Central do Partido Comunista da União Soviética aos parlamentos, governos, partidos políticos e povos de todo o mundo, para a paz e prevenção de uma confrontação nuclear.
Da Assembleia Municipal de Albufeira, a enviar um exemplar da moção ali aprovada e referente à próxima revisão da Lei das Finanças Locais.
Do embaixador da República da Coreia, a agradecer a mensagem de condolências que lhe foi enviada, por ocasião do derrube do avião sul-coreano.

Petições

N.º 1/III - de Manuel Cândido de Araújo Pedreira, de Almada, reclamando contra a extinção do grau de bacharel no ISEF e solicitando a anulação do Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho.
N.º 2/III - da UNICAMA - União das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo do Algarve, em Faro, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de determinados artigos do registo jurídico do crédito agrícola mútuo das caixas cooperativas de crédito e da caixa central, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho.

Página 1770

1770 I SÉRIE-NÚMERO 41

«Tetex»

Da CORAME - Construtora Metálica, Lda., informando sobre a situação com que a empresa se debate, o que a tem impedido de cumprir na totalidade o pagamento dos salários ao seu pessoal.
De Joaquim Pais Ferreira, residente em Cortegaça, Ovar, manifestando a sua preocupação pelo facto de ainda não estar em funcionamento a cantina da Universidade de Aveiro.
Do secretariado da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal solicitando uma audiência com S. Ex.ª o Presidente desta Assembleia no dia de hoje.
27 telegramas e telex de diversos sindicatos e comissões de trabalhadores, repudiando a agressão de que foram vítimas os trabalhadores vidreiros da Marinha Grande.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na reunião do dia 24 de Outubro de 1983, ao Governo (2), apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luís Monteiro, Carlos Miguel Coelho e Portugal da Fonseca; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado João Lencastre, e ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida.
Na reunião do dia 25 de Outubro de 1983: ao Governo e ao Ministério da Educação (5), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão; ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Tavares; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes e Anacoreta Correia; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Menezes Falcão, e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Na reunião do dia 26 de Outubro de 1983: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maia Nunes de Almeida, Cardoso Ferreira, Jorge Lemos, Custódio Gingão e Maria da Conceição Dias Neto; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Nuno Tavares; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Rodrigues Queiró; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Carlos Abrantes e Paulo Barrai; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Menezes Falcão; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Abrantes, e a diversos Ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Junho, 11 de Julho, 14 e 16 de Setembro, e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho; Georgete Ferreira e Jorge Patrício, na sessão de 12 de Julho; Figueiredo Lopes, na sessão de 13 de Julho; Gomes de Pinho, no dia 3 de Agosto, e João Amaral, na sessão de 22 de Setembro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretendia, através da Mesa da Assembleia da República, suscitar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: queríamos aproveitar a realização da primeira sessão plenária da Assembleia da República posterior à transmissão pela RTP de um programa sobre o Parlamento, para manifestar o nosso protesto face a esse mesmo programa.
Queríamos, pois, deixar aqui o nosso protesto por considerarmos que se tratou de uma montagem distorcida do que foi o debate da interpelação ao Governo sobre problemas económicos e financeiros, promovido pelo PCP na passada semana. Ao mesmo tempo queríamos também manifestar o protesto por a RTP se ter permitido convidar um comentador económico em defesa das teses do Governo, rebatendo as teses do Partido Comunista Português.
Gostaríamos ainda de aproveitar esta oportunidade para comunicar à Câmara que, perante esta atitude da RTP, oficiámos ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que esta visionasse o programa e tomasse as medias necessárias para que uma tal manipulação não se voltasse a repetir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que da sua intervenção não deduzo nenhuma interpelação à Mesa, mas mais uma declaração política.
Assim, agradecia-lhe que concretizasse aquilo que estava no seu espírito.

O Orador: - Sr. Presidente, iniciei a interpelação à Mesa dizendo que aproveitava a altura para, através da Mesa, dar conhecimento das diligências já efectuadas pelo Grupo Parlamentar do PCP em relação à questão colocada e solicitar os seus bons ofícios para que o problema possa ser resolvido, designadamente para o visionamento do programa referido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que o assunto foi colocado à comissão respectiva, penso que é esta que tem que lhe dar seguimento.

Página 1771

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1771

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tal como V. Ex.ª acabou de sublinhar, as afirmações do Sr. Deputado Jorge Lemos integram um conjunto absolutamente abusivo da figura de interpelação à Mesa. A interpelação à Mesa é uma figura regimental que diz somente respeito à fixação dos termos do debate.
Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista restavam duas hipóteses: ou considerar que foi aberto um debate sobre esta matéria e reivindicar também o uso do seu direito de intervenção, tal como foi conferido ao Sr. Deputado Jorge Lemos, do Partido Comunista Português, ou, pura e simplesmente, considerar - tal como é o caso - que o facto de um deputado ter usado abusivamente do seu direito de palavra não justifica que outros deputados usem abusivamente desse mesmo direito.
Neste sentido, gostaria de sublinhar que o nosso silêncio não quer significar nem concordância nem cumplicidade, mas apenas respeito pelo Regimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Então considera-se este assunto encerrado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer ao conhecimento da Assembleia da República alguns problemas concretos da crise na indústria, vidreira, quero aqui apresentar o meu mais enérgico protesto contra a violência repressiva que se abateu sobre os trabalhadores da Marinha Grande no passado dia 21 de Outubro. As brutalidades desencadeadas por forças da GNR contra os operários da firma Manuel Pereira Roldão, ordenadas pelo Governo e pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira, constituem uma ofensa ao regime democrático saído do 25 de Abril.
Em vez de medidas para resolver ou atenuar a crise, em vez de obrigar os patrões ou seus administradores a devolver as dezenas de milhares de contos de salários não pagos e em atraso, em vez disso, o Governo manda, uma vez mais, as forças repressivas espancar e espingardear os trabalhadores vidreiros. A violência foi de tal modo que só por mero acaso não houve mortes a lamentar, como se pode comprovar pela bala que atravessou a perna de um trabalhador, ou pelo orifício na vidraça de uma janela, a escasso centímetro do rosto de uma criança.
Esta selvajaria repressiva suscita-me a seguinte interrogação. Será que os Srs. Mário Soares, Mota Pinto e Eduardo Pereira pensarão conseguir o que Salazar, Marcelo e os «Rapazotes» não conseguiram em 48 anos, ou seja, vergar os trabalhadores vidreiros pela repressão e a fome?
A paralisação imediata de milhares de trabalhadores da Marinha Grande de protesto contra a repressão da GNR, tal como as manifestações que se lhe seguiram pelas ruas da vila primeiro, e pelas ruas de Leiria logo a seguir, bem como as acções desenvolvidas já depois do dia 21 de Outubro pelos trabalhadores da CI VÊ e ainda a marcha dos vidreiros desde a Marinha Grande até Lisboa, de 10 a 13 de Outubro, já depois da ocupação da vila pelas forças repressivas, constituem resposta às tentativas de intimidar e submeter os operários vidreiros.
A crise da indústria vidreira não é, de modo algum, assunto que apenas diga respeito à Marinha Grande. Na realidade, despedimentos, trabalhadores atirados para o desemprego pelo encerramento de empresas, salários em atraso, são problemas que praticamente se estendem a todas as empresas de vidro existentes no País.
Os trabalhadores da Fontela, Figueira da Foz, estão há mais de ano e meio sem salários. Na Ingridhutte, Leiria, há 7 meses que não se pagam salários. Na fábrica das Gaivotas, em Lisboa, a situação é de falência e de confusão quase total. Na IVIMA, Marinha Grande, talvez mais por represália contra os trabalhadores, não se pagou ainda metade do subsídio de férias e do salário de Outubro só pagaram 6000$.
Pode afirmar-se, sem perigo de exagerar, que não há empresa da chamada indústria de cristalaria que não atravesse sérias dificuldades, isto é, salários em atraso, perigo de encerramento, etc.
Todavia, ao trazermos aqui alguns casos concretos de empresas vidreiras com problemas diversos, embora uns mais graves do que outros, queremos demonstrar que nem todas as situações de dificuldades existentes são resultantes da crise em si mesmas. São, sim, consequência da recuperação e centralização capitalistas promovidas pelo Governo.
Vejamos então 3 casos concretos.
Manuel Pereira Roldão - nesta empresa, com mais de 500 trabalhadores e em risco de encerrar, não se pagam salários vai em 4 meses. A razão principal porque se chegou a tal situação vem da entrega da empresa em 1977, por um governo Mário Soares, a um aventureiro que a conduziu à situação de falência em que se encontra. Porém, todo o processo que conduziu a empresa a esta situação não pode deixar de suscitar muitas interrogações aos trabalhadores. Por exemplo: porquê, estando concluído há já algum tempo um novo forno a tanque, construído com materiais importados, nos quais se investiram dezenas de milhares de contos dos 140 000 de subsídio que à empresa foram concedidos, ele continua inactivo? Agora, diz-se que para este forno iniciar a sua laboração é necessário um novo empréstimo de 15000 a 20000 contos, que tarda a ser concedido. Porquê?
E porque se mantém em laboração um forno a cair de velho que dá dezenas de contos de prejuízo em cada mês de laboração? Não será porque alguém está interessado em avolumar as dificuldades e consumar o encerramento da empresa?
As suspeitas dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão avolumam-se com um facto bastante insólito: a insistência da administração em impor como gestor da empresa o Sr. Coronel Almeida Coimbra, personagem com gravíssimas responsabilidades na criminosa repressão da Polícia de Intervenção, que, sob o seu comando, espingardeou trabalhadores, matando 2 deles e ferindo dezenas de outros quando pacificamente comemoravam o 1.º de Maio do Porto em 1982.

Página 1772

1772 I SÉRIE-NÚMERO 41

Será isto mais uma originalidade deste Governo Mário Soares/Mota Pinto, de tentar resolver os problemas de empresas em dificuldades com especialistas da repressão e da violência?!
Na CIVE - empresa produtora de embalagens de vidro, que tem instalado o mais moderno equipamento das empresas congéneres existentes no país, trabalhando em pleno, deve mais de 60000 contos de salários em atraso aos cerca de 650 trabalhadores que nela laboram.
Porquê esta situação se até se dá a circunstância de, pelo menos uma empresa concorrente, que tempos salários em dia, recorrer à CIVE para satisfazer as suas encomendas? Caso curioso, já há quem venha falando de fusão da CIVE com outras empresas - Carlos Galo, por exemplo -, o que seria uma forma de a entregar ao capital privado.
Para 61 trabalhadores está claro que através do atraso no pagamento dos salários se escondem objectivos bem determinados.
Também na CIVE têm acontecido fenómenos que só uma política de recuperação capitalista, conduzida a todo o custo, o pode justificar. Está neste caso o facto de para gestor da empresa ter sido nomeado um senhor comandante, surgido não se sabe de onde nem porquê. Não obstante tal senhor nunca ter entrado numa fábrica de vidros, como ele mesmo confessou, o primeiro parecer que deu foi de que a empresa não era viável sem despedir, pelo menos, 200 trabalhadores.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - De vidro só conhece as garrafas!

O Orador: - Foi uma vitória que o senhor comandante tenha sido corrido da empresa.
Porém, outras manobras estão em curso e os operários não deixarão de estar atentos. Não será uma simples mudança de nomes na gestão que modificará a situação na empresa.

FÉIS - «Fábrica-escola».

A FÉIS é das mais antigas empresas estatais. Também ela não escapa à fúria do Governo de entregar tudo o que é riqueza da Nação ao grande capital.
Para se desenvolver e poder no mínimo desempenhar o papel de empresa piloto, no que diz respeito à produção e manipulação de vidro de qualidade, a FÉIS precisa de ser apetrechada com um forno a tanque para a produção de cristal. Contudo, esta indispensável e justa pretensão não arrancou ainda, nem se sabe quando arrancará, porque também aqui se adivinham interesses privados que se opõem à sua concretização. Destes interesses se não pode desligar o facto de a produção de cristal em sistema de forno a tanque ter vindo até agora a ser feita, exclusivamente, pela firma Crisal, de Alcobaça.
A realidade é que a pretensão da FÉIS para produzir cristal por este sistema, está bloqueado. E não será por mero acaso que ao mesmo tempo que tal se verifica, se comece a falar na entrega da empresa à família Magalhães, donos e senhores da Crisal e da IVIMA. A verificar-se isto, seria um escândalo. Mas deste Governo tudo se pode esperar.
Com o exemplo das 3 empresas citadas quisemos demonstrar que a crise na indústria vidreira, que é muito grave, tem causas e motivações que a ultrapassam. Quisemos igualmente demonstrar que até agora nada de sério foi feito, quer pelo actual Governo, quer pelos anteriores para combater a crise.
No entanto, há soluções para a crise. A capacidade, o dinamismo, a arte dos operários vidreiros da Marinha Grande é apreciada em muitos países da Europa, nos Estados Unidos e mesmo em países de outros continentes. Não é por acaso que a Crisal exporta quase toda a sua produção. Outras empresas, como a IVIMA e a FÉIS, também colocam parte da sua produção em mercados estrangeiros. Isto significa que um estudo cuidado e objectivo de alguns mercados externos podia ajudar a resolver em boa parte a crise do vidro no nosso país. Além disso, na Marinha Grande, estão já estudados e apurados alguns avanços técnicos quanto à produção e manipulação de vidro, como estão avançados estudos técnicos quanto à aplicação e redução de custos de novas energias que uma vez aplicadas podiam tornar a produção mais competitiva.
Por outro lado, não obstante todos os protestos e denúncias que têm sido feitas quanto à importação legal e ilegal de vidro estrangeiro, nada foi feito até agora para o impedir. O escândalo é de tal modo que mesmo à Marinha Grande chegam constantemente contentores carregados de vidro que entram em oficinas de acabamento para decorar e vender no mercado interno.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Medidas eficazes contra este tráfico de vidro também seria uma forma salutar para ajudar a combater a crise. Mas até agora nada foi feito. Por isso de novo há que colocar a pergunta aos responsáveis pelo comércio externo.
Quantas centenas de milhares de contos em importação de vidro se gastam anualmente? Quem lucra com o negócio?
Entretanto a situação continua a deteriorar-se mais e mais. Milhares de trabalhadores estão no desemprego e sem salários. Várias empresas estão encerradas, Fontela, Labal, Favilda, Moleirinho, Ingridhutte.
Outras empresas correm o risco de encerrar se por parte do Governo nada for feito para o evitar. Entre elas estão a Manuel Pereira Roldão, Gaivotas, Ferreira Custódio, Dâmaso Luís dos Santos, etc.
A discussão e votação do projecto de lei do PCP, que estará hoje em apreciação no período da ordem do dia, vai constituir um teste para os partidos do Governo. Da sua aprovação ou não aprovação ficará claro para os trabalhadores, se o Governo e a maioria dos deputados em que se apoia, aprovam a imoralidade de o patronato não pagar os salários, se são verdadeiramente a favor da estabilidade social que só pode ser garantida no respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que tem que ficar claro para o Governo e para os Srs. Deputados é que os trabalhadores não se deixarão abater pela fome.
Se a luta é a única saída a luta continuará.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Página 1773

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1773

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PSD - e em particular o PSD do distrito de Leiria - se tem preocupado com a situação na Marinha Grande no que diz respeito ao sector vidreiro. Por isso, tem feito diligências relativamente a esse grave problema.
O Sr. Deputado Joaquim Gomes diz que há soluções para além daquelas que estão a ser implementadas. No entanto, não referiu quais são essas soluções, a não ser que há que contar com o dinamismo, com a capacidade, com a credibilidade dos trabalhadores da Marinha Grande. Ora, só isto é pouco como soluções. Uma intervenção séria sobre tão grave problema exige maior concretização. Assim, o Sr. Deputado devia, ao menos, tentar esboçá-la, já que em termos de declaração política quis abordar o assunto.
Contudo, dá-me a impressão de que o Sr. Deputado não está particularmente preocupado em encontrar soluções para a gravíssima situação económica e social que neste momento ocorre na Marinha Grande e em particular no sector vidreiro. E isto porquê? Porque o Sr. Deputado, na sua intervenção, teve mais a preocupação de desferir ataques políticos, quer ao Governo, quer a outras pessoas, do que propriamente esboçar as soluções que urgem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado condenou a violência ocorrida na Marinha Grande. No entanto, gostaria que me dissesse se não condena as formas de luta quê consistem em cortar a linha de caminho de ferro, em ocupar - e outras vezes tentar ocupar- a Repartição de Finanças.
O ónus da prova da condenação de eventuais excessos da repressão ocorrida -que não excluo em tese geral - cabe a quem acusa. As forças policiais devem gozar do benefício de que actuam segundo a legalidade e as situações que se lhes deparam. Portanto, o Sr. Deputado, antes de condenar a acção das forças da ordem, deve primeiro pronunciar-se sobre as formas de luta que consistem em enfrentar, de forma total e sem pudor, a legalidade democrática.
Está de acordo com os cortes da linha de caminho de ferro? Está de acordo com a ocupação da Repartição de Finanças?
Na sua intervenção viu-se que o Sr. Deputado estava sobretudo preocupado em atacar o Governo. No entanto, Sr. Deputado, não será o Partido Comunista, sem excluir a existência de outros - e seremos nós os últimos a dizer que os gestores também não têm responsabilidade nas situações que se vivem neste momento no sector vidreiro- o principal responsável uma vez que, de há anos, hoje e de certo no futuro, continua a promover a politização de assuntos que são fundamentalmente económicos e de gestão? Não considera isso uma responsabilidade grave por parte do seu partido? Não continua o Partido Comunista a promover uma reivindicação maximalista que não tem a menor preocupação de enquadramento nas soluções económicas globais, sendo certo que são essas que beneficiam os trabalhadores? Quem é o principal responsável? Evidentemente que é o Partido Comunista.
Diz V. Ex.ª que deste governo tudo há a esperar. Pois eu dir-lhe-ei que do Partido Comunista nada há a esperar. O Partido Comunista não mudará tão rapidamente e não poderemos contar com ele para a consolidação do Estado democrático e ainda temos para encontrar as soluções que correspondem à melhoria da condição de vida dos trabalhadores do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Antes de mais, gostaria de fazer duas afirmações. Primeiro, discordo de uma série de pontos de vista que foram expressos pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes. Segundo, desejo sublinhar a linguagem serena que utilizou na defesa de pontos de vista de que discordamos, fazendo votos para que o uso dessa linguagem serena marque uma volta no PCP, tendo em atenção aquela que tem sido a sua actuação nesta Assembleia nos últimos tempos.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As lutas dos trabalhadores, nomeadamente da Marinha Grande, nem sempre mereceram o apoio do PCP. Desejaria sublinhar que quando se tratou da ocupação da Marinha Grande nos anos de 30, o PCP, nessa altura, marcou a sua distanciação em relação a essas lutas, como era seu direito. Talvez não fosse tanto seu direito, em pleno período de repressão, chamar uma «anarqueirada» ao movimento da Marinha Grande, como o fez na altura pela voz do seu secretário-geral.
Dito isto, gostava de sublinhar que o problema da falta de pagamento de salários é um problema grave.
O problema do não pagamento de salários, não se resolve, no nosso ponto de vista, nem com discursos - que o Sr. Deputado está obviamente no seu direito de fazer- sobre a concentração monopolista ou outros chavões do mesmo estilo, nem com manifestações ou «formas de luta» que contrariam a legalidade democrática.
Esse problema resolve-se de duas maneiras: em primeiro lugar, através do diálogo das instituições representativas dos trabalhadores com as instituições democráticas, que é, sem sombra de dúvida, o Estado Português.
Não é admissível que se utilizem no Estado Português, que é um Estado democrático, manifestações contra a lei ou fora da lei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o pagamento de salários?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - As pessoas morrem à fome e calam-se?

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, se V. Ex.ª me quiser interromper, tem a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Nunes. Fico muito satisfeito por me ter permitido usar da palavra, porque estou convencido que este diálogo vai ser frutuoso.

Página 1774

1774 I SÉRIE-NÚMERO 41

E pergunto-lhe, muito claramente: o não pagamento de salários é, ou não, uma situação delituosa? O não pagamento de salários, como se verifica hoje em dezenas e dezenas de empresas e que atinge mais de 100 000 trabalhadores é, ou não, uma situação delituosa? O que é que o Governo, que o Sr. Deputado apoia, fez para averiguar essas situações? Quais são as justificações? O que é que fez a inspecção de trabalho?
Estas coisas é que o Governo tem de vir aqui dizer. O Governo é responsável pela situação existente no País e não pode ignorar esta situação, que é uma situação delituosa e sobre a qual o Governo tem de se pronunciar e tem de dizer como é que se deve actuar nuns casos e noutros. Esta é que é a questão.

O Orador: - Já acabou, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): -É aqui que reside a causa fundamental da ilegalidade. E eu pergunto-lhe: pode-se pactuar com a ilegalidade, pode-se pactuar com esta situação à margem da lei?

O Orador: - Em primeiro lugar, devo dizer que autorizei que me interrompesse. Fui eu até que fiz essa sugestão e se não o fiz antes foi porque o Sr. Deputado não pediu para me interromper. Portanto, o Sr. Deputado não tem de me agradecer.
Em segundo lugar, perguntou-me - e espero que confirme, porque não penso que se trate de um simples lapsus linguae - se o não pagamento de salários se tratava de uma situação delituosa.
E eu direi que é esse o ponto que está aqui em jogo. Ê sempre uma situação ilegal e só em certos casos é que é delituosa. É a diferença que existe, Sr. Deputado Carlos Brito, entre o ilícito civil e o ilícito penal, entre a falência casual e a falência fraudulenta.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais são os casos?

O Orador: - O Sr. Deputado interpelou-me e respondo como eu entender, mas não me interrompa, porque vamos avançar.
Há uma diferença fundamental entre estes dois casos: o caso, por exemplo, da falência fraudulenta - que não é uma questão formal, como ouvi há pouco dizer na sua bancada - e o caso de uma falência casual.
É que a posição política que o Sr. Deputado defende leva a transformar o Direito Económico no Direito Penal, o que nós condenamos. Por exemplo, condenamos, em qualquer caso e por meros delitos económicos, que alguém possa ser condenado em prisão perpétua ou em pena de morte. E o Sr. Deputado sabe que os delitos económicos, em certos países de Leste, são equiparados a crimes de pena de morte.
O último ponto que gostava de referir á o seguinte: não penso, de forma nenhuma, que os trabalhadores portugueses se devam calar ou contemporizar. O que penso é que os trabalhadores portugueses dispõem dentro do Estado Português, que é um Estado democrático, de formas de luta suficientes para fazerem ouvir a sua voz. É direito e dever dos governos portugueses, das instituições da República, pura e simplesmente, pôr em causa, combater e reprimir as manifestações de luta que ultrapassem o quadro democrático.
Uma última nota que considero importante: torna-se cada vez mais urgente defender a empresa privada e, simultaneamente, fazer a sua reformulação de forma que o aventureirismo, o abastardamento e o uso ilegítimo de certos subsídios não possam acontecer em Portugal. E nós temos a certeza de que é essa a vida escolhida pelo Governo.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas você tem os salários na carteira!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que, como é hábito, não ouve aquilo que não lhe convém. E neste caso concreto não lhe interessava e por isso não ouviu o que se disse em relação às possibilidades de resolver a crise.
Falei na minha intervenção em coisas concretas, ou seja, na necessidade de estudos do mercado externo - e há provas mais do que suficientes para demonstrar que se poderia, em parte, resolver a crise pela exportação -, na grande capacidade que os trabalhadores vidreiros de todo o País e, nomeadamente, da Marinha Grande, têm para resolver os seus problemas e para aplicar a sua arte e capacidade de trabalho na produção de vidro, bem como de se adaptarem às novas situações de produção. Falei também na importação legal e ilegal do vidro, que é um escândalo e que numa indústria em crise, como é a indústria vidreira, não se compreende senão porque há altos interesses ligados a esse tráfico.
Ao fim e ao cabo trata-se de um tráfico que tem repercussão no atraso dos salários e que implica com a saúde e com o futuro dos trabalhadores vidreiros.
Esse tráfico de vidro vem-se processando desde há muito e, apesar de todas as perguntas feitas e de se insistir para a sua explicação -já que nenhum dos trabalhadores do vidro o pode entender -, até agora ninguém explicou nada.
Naturalmente, o Sr. Deputado também não está interessado em que se explique tal fenómeno.
O Sr. Deputado perguntou-me se estou de acordo com as formas de luta que foram adoptadas. Aliás, o meu camarada Carlos Brito, de certa forma, já respondeu aquando da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. O problema não se põe no sentido de saber se é justa esta ou aquela forma de luta - e isto também serve para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes -, mas se, de facto, é justo que se verifiquem as causas que determinam estas formas de luta.
E nesta Assembleia ainda ninguém levantou a voz contra os milhões de contos de salários em atraso.

Aplausos do PCP.

E se alguém levantou a voz terá sido mais por escrúpulo do que por desejo de ver os problemas resolvidos.
Fala-se de diálogo, mas os trabalhadores vidreiros nunca se recusaram a diálogos fosse com quem fosse. Só que, por mais entrevistas que peçam e por mais visitas que façam a ministérios, institutos, ao IPE, apanham sempre com a porta na cara. Não se resol-

Página 1775

4 DE NOVEMBRO OE 1983 1775

vem os problemas dos vidreiros porque ninguém está interessado em resolvê-los. Portanto, não se trata de falta de diálogo.
Se os trabalhadores têm de recorrer a formas de luta como têm recorrido, os responsáveis são o Governo e aqueles que não querem dialogar paro resolvei os problemas dos vidreiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado Silva Marques também já nos habituou a, irresponsavelmente, inverter completamente as coisas. Só assim se poderia atribuir, ao Partido Comunista, um mínimo de responsabilidade pela crise dos vidreiros da Marinha Grande, bem como na de outros pontos do País.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes e ainda em relação à falta de diálogo, lembro o que é necessário perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, inclusive, a quantas solicitações dos vidreiros da Marinha Grande já respondeu - ou não respondeu. Somos nós, os trabalhadores, que queremos o diálogo e não venham, depois, falar em formas de luta condenáveis, porque os trabalhadores têm de se fazer ouvir, corra por donde correr.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se fecham ouvidos e as portas às soluções, os trabalhadores têm de se fazer ouvir.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tenho ouvido com muita atenção as suas palavras, que em muitos aspectos correspondem a pontos de vista diferentes dos meus, mas às quais não há que fazer comentários, pois reflectem os seus pontos de vista, que são claros.
A questão é, pura e simplesmente, a seguinte: a Constituição da República dá, ou não, métodos de luta suficientes aos trabalhadores para se expressarem?
Por hipótese, em face da mais terrível, errada e injusta política devem, ou não, os trabalhadores recorrer aos métodos de luta constitucionais e legais sem invadirem o terreno do ilegal?
É sobre esta questão que eu gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, respondo com uma pergunta: na realidade, quantos problemas de salários em atraso, de encerramentos de empresas e de despedimentos se resolveram através de conversações com qualquer departamento estatal ou qualquer ministério?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores só vão para formas de luta como as que têm utilizado, porque se lhes fecham todas as portas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, queria dizer que o Sr. Deputado tem de melhorar os seus conhecimentos da história sobre a luta dos vidreiros da Marinha Grande. Foi relativamente ao 18 de Janeiro de 1934 que o Secretário do Partido Comunista Bento Gonçalves - assassinado aliás pelo fascismo no Campo de Concentração do Tarrafal - se referiu a uma «anarqueirada».
Mas isso não anula, se o senhor quiser ver as coisas como devem ser, a homenagem que Bento Gonçalves prestou aos trabalhadores da Marinha Grande, dos quais 99 % eram comunistas e foram ter a todas as prisões do País - ao Tarrafal, onde morreram.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - E tu estiveste lá! É bom que saibam!

O Orador: -Também lá estava. Não estive no 18 de Janeiro, porque nessa altura já o fascismo me tinha metido na cadeia por lutar pela defesa dos interesses dos trabalhadores. Apesar disso, conheço a situação ao vivo.
A luta dos operários vidreiros na década de 30 foi feita pelo Partido Comunista, pelas únicas forças que lutavam na altura contra o fascismo e que assim continuaram até ao 25 de Abril de 1974.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Começo pela parte final das afirmações do Sr. Deputado Joaquim Gomes e também com o fim de participar na reconstituição histórica.
Todos sabemos com que militantismo V. Ex.ª também participou nas lutas da Marinha Grande e não está em causa a sua pessoa.
Mas já que se trata de reconstituição histórica, convém lembrar - e V. Ex.ª sabe - que as lutas travadas na Marinha Grande em 1933, foram feitas contra o Partido Comunista. Foram sobretudo fomentadas pela central sindical daquela altura, que não era, efectivamente, de tendência comunista. Antes pelo contrário, os comunistas tinham uma grave divergência com aquela central sindical. Houve, efectivamente, uma participação de comunistas nessas lutas. Porém, não é disso que se trata, mas sim de se saber se o Partido Comunista deu ou não o seu acordo às lutas da Marinha Grande de 1933.
E como V. Ex.ª sabe, o Partido Comunista não deu o seu apoio. Por isso, Bento Gonçalves mais tarde vem chamar de «anarqueirada» a essas lutas.
Isso, tal como agora, se classifica um pouco de desespero individualista a greve da fome do Rui Romano.
Quando as lutas são feitas de acordo com a conveniência do comité central, elas são lutas justas, mas quando são feitas fora do calendário do comité central ou de qualquer outra organização com os mesmos vícios sectários elas são «anarqueirada».
Desculpe esta participação, mas era no sentido da reposição histórica.
Ficámos realmente esclarecidos sobre a sua opinião quanto aos cortes de linha, ocupação de repartições de finanças, etc.

Página 1776

1776 I SÉRIE-NÚMERO 41

No entanto, Sr. Deputado, o Partido Comunista tem de se inserir na legalidade democrática e para isso tem de fazer um esforço. De qualquer modo, faça-o ou não, a democracia levará o Partido Comunista, de certo paulatinamente, a inserir-se na legalidade democrática.
V. Ex.ª vem justificar acções ilegais com o sentido de que elas correspondem a situações dramáticas do ponto de vista social. Acontece que isso é negar a própria legalidade democrática, porque, felizmente, em democracia existem os meios legais para que as pessoas possam fazer valer a sua razão, quer através de manifestações legais, quer através de recurso às instâncias de justiça, etc.
V. Ex.ª terá de se inserir numa outra óptica, sob pena de se colocar frontalmente em oposição à legalidade democrática.
Mas, o Sr. Deputado sabe porque é que eu classifiquei a intervenção de V. Ex.ª, como aliás a propaganda do Partido Comunista dos últimos anos, como uma grave irresponsabilidade, a qual é uma das causas, talvez a causa principal, de muitas das situações dramáticas que se vivem neste momento? A sua própria intervenção o demonstrou. Repare, Sr. Deputado, que V. Ex.ª diz que tem conhecimento de casos de comércio ilegal de vidro. Pergunto se V. Ex.ª já apresentou a queixa desses factos a alguém com competência para proceder judicialmente. E mais: se quiserem demonstrar a vossa seriedade, têm de agir na prática em concordância com as vossas afirmações.
Pergunto mais: V. Ex.ª já tentou que a Comissão Parlamentar desta Assembleia da República agisse e tomasse conhecimento do assunto?
Enquanto VV. Ex.ªs tratarem de forma demagógica assuntos graves do povo português e dos trabalhadores, não estão a contribuir para resolver os problemas reais dos Portugueses. Pelo contrário, estarão a agravá-los.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Isto é uma intervenção política?

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Vou utilizar a figura de protesto, seguindo uma prática institucionalizada desta Câmara em relação a uma doutrina, que eu, muitas vezes, tenho sido o primeiro a condenar.
Sr. Deputado Joaquim Gomes, estamos entendidos no que diz respeito ao problema da utilização de métodos antidemocráticos para combater por causas, ainda que justas. Nós condenamos esses métodos e consideramos que eles são inaceitáveis e que são golpes quanto à própria democracia.
Quanto ao facto de eu precisar de algumas lições de história - eu próprio o reconheço -, devo dizer que não sou só eu que necessito delas. Queira-me desculpar, Sr. Deputado Joaquim Gomes, é também V. Ex.ª
O que eu disse é exactamente aquilo que V. Ex.ª acaba de confirmar. Não falei, de facto, que Bento Gonçalves tinha sido assassinado no Tarrafal, porque para fazê-lo teria de falar em mais casos: foi assassinado no Tarrafal Bento Gonçalves, foi assassinado no Tarrafal - praticamente aí morreu - Mário Castelhano, foram assassinados em Timor centenas de pessoas dos mais diversos quadrantes políticos, tais como os homens do 27 de Fevereiro, do 11 de Agosto, enfim, dos diversos movimentos militares contra a ditadura. E no Tarrafal teve, com certeza, o Sr. Deputado Joaquim Gomes a oportunidade de encontrar o nosso camarada de bancada Edmundo Pedro, membro do Partido Socialista, e seu pai, Gabriel Pedro, camarada de partido do Sr. Deputado e creio que destacado militante.
Portanto, não convém, nem é histórico nem correcto reivindicar o martírio para uma só corrente de opinião. Nós sabemos quem atacou e quem foi martirizado foi-o, na diversidade das suas opções, o povo português, que vai desde V. Ex.ª até, por exemplo, o reverendo Padre Abel Varzim.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Até ao Adriano Moreira ...

O Orador: - Quando a insolência e a falta de educação se juntam à falta de princípios não vale a pena responder.
Dito isto, Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.ª disse sobre a «anarqueirada» corresponde exactamente àquilo que eu referi. Isso significa que o Partido Comunista se arroga o direito de posse de determinados momentos históricos e que, de acordo com a sua ideologia, emite juízos de valor críticos em relação a certas lutas operárias, direito esse que recusa aos restantes partidos. Isso é que está mal, isso é que está errado, isso é que não está certo.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Só queria dizer, tanto ao Sr. Deputado Silva Marques como ao Sr. Dr. José Luís Nunes, que na realidade o que aqui se pretende é atirar com areia aos olhos do povo. Fala-se em legalidade democrática esquecendo que, exactamente, o não pagamento de salários e a forma como se está a agravar a crise no nosso país é, desde já, uma ilegalidade e das maiores. A recusa de diálogo, que se continua a praticar, é uma ilegalidade e é o que determina as outras formas de luta. Nós defendemos a ilegalidade democrática, mas entendemos que os Srs. Deputados devem começar por defendê-la, não permitindo que certos capitalistas andem a meter na algibeira milhões de contos que pertencem aos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para invocar o direito de defesa, Sr. Presidente. Eu fui apelidado de irresponsável e queria apresentar algumas explicações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, creio que o direito de defesa, que um deputado tem todo o direito de utilizar, se justifica quando a sua honra é atingida. Ora, não me parece que da inter-

Página 1777

4 OE NOVEMBRO DE 1983 1777

venção do Sr. Deputado Joaquim Gomes se pudesse concluir que o Sr. Deputado Silva Marques tenha sido ofendido na sua honra. Se isso tivesse acontecido, eu teria intervindo imediatamente para suspender a intervenção. Mas, se V. Ex.ª insiste, é evidente que tem o direito de o fazer.

Uma voz do PSD: - Claro que insiste!

O Sr. Presidente: - Peco-lhe, pois, que considere , que talvez este não justifique o exercício do direito de defesa.

O Sr. Silva Marques: - Sr. Presidente, lastimo imenso, mas efectivamente considero que fui atingido.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que eu ouvi o Sr. Deputado Silva Marques dizer que aquilo que mandou a sua honra foi a palavra «irresponsável» utilizada pelo meu camarada Joaquim Gomes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas na verdade não está em discussão a razão pela qual o Sr. Deputado Silva Marques entende que foi ofendido. Ele, de acordo com o Regimento, declarou o que é que considera ser uma ofensa à sua honra e tem efectivamente o direito de usar da palavra, se assim o entender.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria então interpelar a Mesa neste sentido: o meu camarada Joaquim Gomes usou essa palavra que o Sr. Deputado Silva Marques considera ofensiva não nesta última intervenção, mas na anterior. Ora, depois disso o Sr. Deputado Silva Marques já usou da palavra para um protesto e portanto já pôde «lavar à farta» ...

Risos do PCP.

... a sua honra. Se não o fez foi porque não quis. Agora, o Sr. Deputado Silva Marques não pode é alegar a defesa da sua honra em relação a intervenções que foram feitas há já algum tempo.
Portanto, acho que é ilegítimo o pedido de palavra feito pelo Sr. Deputado Silva Marques, a menos que ele invoque outra razão. Esta, porém, parece-me perfeitamente ilegítima.

O Sr. Presidente: - Nunca até agora foi posto em causa este direito dos deputados, Sr. Deputado Carlos Brito. Eu apenas chamei a atenção do Sr. Deputado Silva Marques para o facto, mas, como ele insiste, não quero cortar-lhe a palavra pura e simplesmente.
Nesse sentido, e apesar do apelo que fiz, se o Sr. Deputado Silva Marques insiste em usar do direito de defesa, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Gomes, V. Ex.ª disse que eu era irresponsável. Contudo o desenrolar das suas respostas não trouxe nada, relativamente a essa acusação grave, que a pudesse fundamentar. Por isso, e sem querer devolver o qualificativo, pergunto por que é que V. Ex.ª, tendo tido conhecimento de actos de comércio ilegal de vidro, não os denunciou já, inclusivamente à Comissão Parlamentar desta Assembleia da República.
V. Ex.ª acusou-me de irresponsável pelo facto de eu ter feito acusações ao seu partido, acusações essas que fundamentei. Acusei o seu partido de ser, senão o principal, um dos maiores responsáveis das situações económicas e sociais dramáticas que os trabalhadores estão a viver neste momento, em particular os trabalhadores da Marinha Grande. Fundamentei, pois, a minha acusação. V. Ex.ª retorquiu-me «você é irresponsável».
Pois bem, Sr. Deputado, interpelei-o no sentido de que V. Ex.ª abordasse com serenidade e profundidade a situação dramática que aquelas pessoas estão a viver. V. Ex.ª anunciou-nos aqui o conhecimento de actos gravíssimos que têm ligação directa com essa situação e eu desafiei-o a que agisse em conformidade com esse conhecimento. Ora, V. Ex.ª não disse nada quanto a este aspecto.
Não lhe quero devolver o qualificativo, repito, mas volto a perguntar: quando decide o Partido Comunista abandonar a demagogia e, por um lado, ser de facto respeitador da legalidade democrática e, por outro, agir no sentido de defender os direitos dos trabalhadores, com que enche a boca mas que, no fundo, prejudica dramaticamente, como se está a ver neste momento?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Joaquim Gomes, se assim o entender. Agradecia, porém, que se cingisse ao assunto que foi levantado.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, os senhores falam muito dos problemas dos trabalhadores da Marinha Grande, particularmente os deputados pelo distrito de Leiria. Mas até à data não vi ninguém do seu partido, ou de outro partido apoiante do Governo, levantar um dedo em sua defesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ê porque não lê o Diário da Assembleia da República!

O Orador: - Para além disso, quero dizer-lhe que não é a primeira vez que é trazido a esta Assembleia o problema da importação ilegal de vidro. .

O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque não actuam? Denunciem-na!

O Orador: - Já foram pedidas contas, mais do que uma vez, aos departamentos responsáveis, tendo sido perguntado por que é que isto se autorizava. Mas até agora não houve nenhuma resposta, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado não sabe o que se passa, dirija-se aos departamentos responsáveis e pergunte se há ou não importação de vidros, se não se gastam centenas de milhares de contos na importação de vidro. Porquê? Há algum vidro que venha do estrangeiro que não se possa produzir em Portugal?

Página 1778

1778 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque não actuam? Vozes de protesto do PCP.

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques falou em apresentar o problema a uma comissão. Afinal, o que é que V. Ex.ª quer: que se estabeleça mais um inquérito para depois ficar metido nas gavetas e não se obter qualquer resposta? É isso que os senhores querem?

Aplausos do PCP.

Protestos do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está expirado o período regimental de antes da ordem do dia, que é de uma hora. Contudo, os Srs. Deputados inscritos para fazerem declarações políticas têm o direito de usar da palavra para este efeito.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se este fim de semana, em várias cidades do País, manifestações pela paz, contra o perigo de uma guerra nuclear generalizada.
No manifesto que convocou estas manifestações, para além da palavra de ordem central «não aos novos mísseis na Europa», pode ler-se o seguinte: «se não forem suspensos, a tempo, os planos de instalação na Europa, a partir do fim do presente ano, de novos mísseis nucleares de primeiro ataque e a subsequente inevitável instalação de idênticos sistemas de resposta automática, ficará reduzido a cinco minutos o tempo de deflagração, sem retorno possível, de uma nova guerra nuclear!».
Quer dizer, segundo os promotores da manifestação, os novos mísseis americanos a instalar a partir do final deste ano na Europa seriam um passo em frente na corrida aos armamentos que romperia o equilíbrio entre os dois campos e obrigaria o Pacto de Varsóvia a instalar novos mísseis para se defender e assim por diante ...
O objectivo central, neste momento, para quem luta pela paz, seria pois para os promotores das manifestações impedir a instalação dos euromísseis americanos na Europa na sequência da dupla decisão da NATO de 1979.
Por isso a palavra de ordem central das manifestações era «não aos novos mísseis na Europa». Por isso, no Porto, um grupo de jovens foi agredido e impedido de participar na manifestação por apresentar cartazes não só contra os Perching II americanos, mas também contra os SS-20 soviéticos.
Mas analisemos mais de perto a situação com a seriedade de quem quer caminhar para uma paz efectiva, para um desarmamento geral, simultâneo e controlado, que não pode ser confundido com a humilhação de qualquer povo e que terá de ser promovido no respeito pela independência e pelos valores culturais e políticos das nações.
Todos recordamos o optimismo que se apoderou de numerosos sectores de opinião quando, em 1972, Nixon e Brejnev assinaram os acordos SALT I, reconhecendo uma efectiva paridade de armamento nuclear estratégico entre as duas grandes potências que tornaria um suicídio qualquer guerra nuclear e, portanto, abria perspectivas a posteriores negociações visando uma progressiva e controlada redução de armamento.
No entanto, começaram então a surgir as teorias de que uma guerra nuclear não tinha que ser necessariamente generalizada, poderia ser limitada a determina das áreas e que, devido ao avanço tecnológico, era possível visar objectivos antiforças.
No quadro desta teoria, a União Soviética, dado que nos acordos SALT I não foram abordadas as armas tácticas nucleares, iniciou a partir de 1977 no teatro europeu a substituição dos anteriores vectores tácticos por poderosos meios ofensivos nucleares, visando os países da Europa democrática.
Tais meios não tinham contrapartida no sistema de armas de defesa ocidental. Por este meio, a União Soviética visa impedir o desenvolvimento de um sistema de defesa europeu, pela própria implosão do projecto de formação de uma Europa independente no quadro da indispensável defesa do mundo ocidental.
Quer dizer, ao contrário do que os promotores das manifestações pretendem fazer crer, o actual desequilíbrio nuclear no teatro europeu resulta do facto de a União Soviética, uma vez assegurada uma paridade estratégica com os Estados Unidos em 1972 se ter lançado numa política aventureirista e criminosa, visando alterar em seu favor o já frágil equilíbrio nuclear.
Com os mísseis SS-20 (com 3 ogivas nucleares, tendo cada uma delas dez vezes a potência da bomba de Hiroshima, e com um raio de acção de 5000 km) a União Soviética cria a ameaça de uma guerra nuclear limitada à Europa. Ao mesmo tempo diz aos Estados Unidos que se se envolverem na defesa europeia, nenhum teatro será poupado, nomeadamente os próprios Estados Unidos.
Convém ainda assinalar que a instalação dos mísseis SS-20, não se limita a ameaçar a Europa, visando hoje directamente uma imensa área que inclui o Médio Oriente, o subcontinente indiano, a China Popular, o Japão e o Norte de África, prefigurando qual a área que a União Soviética pretende dominar no quadro de uma eventual partilha planetária.
Sublinhe-se ainda que nestes últimos casos não se tratou sequer da substituição dos antiquados SS-4 e SS-5, mas simplesmente da instalação de novos mísseis ofensivos.
Foi apercebendo-se claramente desta nova ameaça que o antigo responsável dos assuntos de defesa do SPD e então chanceler da RFA, Helmut Schmidt, lançou um apelo público em 1977, no sentido de haver uma resposta firme por parte da Aliança Atlântica. É na sequência deste apelo que, em 1979, é tomada a dupla decisão da NATO, que convém aqui ser bem explicada, para acabar com certas demagogias. A dupla decisão da NATO consistiu em iniciar conversações com a União Soviética com vista a conseguir o desmantelamento dos novos mísseis tácticos soviéticos, sob pena de a Aliança Atlântica se ver obrigada a colocar em território europeu, a partir de fins de 1983, mísseis tácticos capazes, teoricamente, de contrariar a nova ameaça soviética. E dizemos «teoricamente», porque, entre os mísseis a colocar pela NATO, só 108 são de primeiro ataque para responder aos actuais 350 mísseis soviéticos que correspondem a 1050 ogivas nucleares, cada uma com uma capacidade de destruição 15 vezes superior a cada Perching II.

Página 1779

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1779

Em 1980, François Mitterrand lança como solução «nem SS-20, nem Perching II», isto é, que, se a União Soviética desmantelasse os seus mísseis SS-20, não seriam instalados mísseis americanos na Europa. Posteriormente, o Presidente Ronald Reagan formulou idêntica proposta, conhecida por «Opção O», sendo claro que estas propostas conduziriam ao anterior equilíbrio europeu, isto é, antes da instalação dos SS-20 pela União Soviética.
Mas como a URSS recusou liminarmente essas propostas, Mitterrand diria, algum tempo depois, que a estratégia soviética é muito clara e resume-se a isto: «no Ocidente, o pacifismo, no Leste, os mísseis».
E, com efeito, é no prolongamento dessa estratégia, lucidamente denunciada por Mitterrand e outros diligentes político-democráticos, que o Movimento para a Paz, que em Portugal assumiu o nome de Conselho Português para a Paz e Cooperaçâo, que nunca denunciou a instalação de mísseis SS-20 ao ritmo de um por cada 5 dias, desde 1977, surge imediatamente após a dupla decisão da NATO de Dezembro de 1979 insurgindo-se contra a futura instalação de mísseis tácitos americanos na Europa, considerando-a uma nova corrida aos armamentos.
Eis que na gigantesca campanha de desinformação, sobretudo conduzida pelo chamado Movimento para a Paz, os fautores de guerra não são quem primeiro apontou os novos mísseis sobre os povos da Europa democrática, mas antes aqueles que hoje pretendem repor o equilíbrio que permita a esses povos tomar decisões sem que a União Soviética tenha o direito de veto.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Sim, porque a Comunidade Europeia e os povos do Terceiro Mundo são os únicos que nada têm a perder, antes pelo contrário, com o desarmamento geral. O que a Europa não pode aceitar é o desarmamento unilateral das democracias ou a manutenção de um desequilíbrio de forças que comprometa definitivamente um projecto europeu reduzindo-o a uma farsa humilhante.
De facto a manutenção do actual desequilíbrio não deixaria de conduzir, de uma maneira ou de outra, a uma repetição do claudicar de Munique das democracias diante do totalitarismo, cujas trágicas consequências ainda estão bem vivas na memória dos povos europeus.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que surgem na sua verdadeira dimensão os reais objectivos do chamado Movimento Para a Paz.
É conhecido o surgimento deste movimento no quadro da formação do Kominform e na sequência do relatório Jdanov.
Aliás, a acreditar no destacado dirigente o soviético Boris Ponomarév: «O Movimento da Paz é um instrumento essencial da política internacional do sistema comunista» - Nouvelle Revue Internationale, Outubro de 1981, p. 21. Convém recordar que esta afirmação foi produzida na altura em que alguns membros do movimento colocaram certas dúvidas à instalação dos mísseis SS-20.
É claro que este movimento tem conseguido, por vezes, fazer coexistir dois tipos de pacifistas - os pacifistas de princípio e os pacifistas de ocasião.
Mas o que realmente define o seu carácter não são as boas intenções dos primeiros, mas a direcção efectiva que os segundos exercem.
É por isso que uma das características fundamentais deste movimento é a sua periodicidade, passando de situações de grande vitalidade para situações de eclipse total. Esta periodicidade não é fortuita, mas antes obedece claramente a uma táctica predeterminada. Assim, só para falarmos da sua história mais recente, vimo-lo muito activo durante a Guerra do Vietname, mas muito calado durante a invasão da Checoslováquia, do Afeganistão e do Cambodja.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Da mesma forma que hoje o vemos muito activo contra a instalação de mísseis na Europa, enquanto esteve silencioso durante os 3 primeiros anos de instalação de euromísseis soviéticos.
De facto, o seu dinamismo ocorre durante os períodos de consolidação das posições entretanto conquistadas pela União Soviética, enquanto, naturalmente, está silencioso nas fases de expansão territorial ou militar da União Soviética, porque é claro, nessa altura não é conveniente falar de pacifismo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deixou a Albânia para vir para a NATO!

O Orador: - Estas características do Movimento Para a Paz não nos devem surpreender se tivermos em conta que, em boa doutrina leninista, paz e guerra não são valores em si mesmo que se possam referir ao bem e ao mal, mas antes categorias históricas que devem ser consideradas dialeticamente em função exclusiva das exigências do avanço comunista.
Ao inserir-se, no essencial, nesta estratégia, o Movimento para a Paz começa a criar uma doutrina que visa não só o desarmamento unilateral das democracias mas, sobretudo, a preversão do essencial dos seus valores morais e culturais.
Orwel, que será possivelmente o escritor que melhor soube caracterizar o essencial da propaganda soviética, dizia que esta se podia resumir a 3 pontos:
Para eles:

A guerra é a paz;
A mentira é a verdade;
A escravidão é a liberdade.

Para nós, democratas:

A paz é o contrário da guerra;
A verdade é o contrário da mentira;
E, sobretudo, a liberdade é o contrário da escravidão.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Por isso, com toda a clareza, dizemos aos movimentos pacifistas que a dupla decisão da NATO continua de pé, isto é, que no caso de a URSS decidir desmantelar

Página 1780

1780 I SÉRIE-NUMERO 41

os SS-20, os euromísseis americanos não serão instalados na Europa, e mesmo depois da sua instalação, eles seriam imediatamente desmantelados.
Mas se a União Soviética insistir na sua recusa de aceitar as propostas de paz da Europa democrática, teremos a coragem de enfrentar com serenidade as chantagens nucleares, recusando e desarmamento unilateral que só poderia conduzir a um mundo de servidão, repondo com firmeza o equilíbrio das forças nucleares, pois só esse preserva a paz e é o único ponto sério de partida para um desarmamento geral, simultâneo e controlado.
E é esse mundo de paz verdadeira, no respeito da independência dos povos e dos sagrados valores da liberdade e da democracia que nós queremos entregai às gerações vindouras.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.

Durante a intervenção, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Hasse Ferreira, César Oliveira, Lopes Cardoso, Jorge Lemos, Joaquim Miranda, António Gonzalez e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, igualmente para uma declaração política.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro último foi discutido nesta Câmara o «pacote fiscal» que o Governo entendeu dever pôr em execução para obviar dificuldades orçamentais que, na sua óptica, só poderiam ser resolvidas através dos instrumentos que foram, naquela ocasião, aprovados pela maioria. Recordarei que os deputados da UEDS votaram favoravelmente algumas das propostas de lei apresentadas pelo Governo mas pronunciaram-se contra a taxa de 2,8 % a aplicar aos rendimentos do trabalho e o «imposto de saída para o estrangeiro», que foi popularizado - julgo que impropriamente - como «imposto de turismo».
O meu camarada Lopes Cardoso fez-se eco, na altura da discussão das incongruências deste último diploma da natureza absurda dos seus próprios critérios intrínsecos, das dificuldades inerentes à sua cobrança. Fizemos algumas propostas de alteração na especialidade que foram recusadas e acabámos por votar contra na votação final global porque, como então dissemos, o articulado do diploma estava eivado de contradições, incongruências, iniquidades e critérios no mínimo absurdos.
O Governo apresentou a proposta de lei, aceitou pequenas alterações. A maioria parlamentar votou, sem pestanejar. Nessa, como em outras ocasiões, evidenciou-se o carácter quase cego do posicionamento da maioria perante o Governo.
Todos sabemos da polémica que a aplicação do denominado imposto do turismo está a provocar. As dificuldades que resultam da sua aplicação foram aqui mesmo evidenciadas. E diga-se que não é prestigiante para a Assembleia da República um diploma que, como este, acabou por vir a público cheio de contradições e erros insanáveis.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Uma das expressões mais usadas nesta Câmara é a de «legalidade democrática». Entendemos - e para que fiquem bem claras as coisas - por legalidade democrática o conjunto diversíssimo das normas, que todos os portugueses sem excepção devem acatar e que pautam a conduta individual e colectiva dos cidadãos portugueses na globalidade de um quadro constitucional e legislativo fundado no exercício da democracia representativa.
Quando o presidente de um Governo Regional da República resolve, como foi o caso do Dr. Alberto João Jardim, dar por inexistente um diploma da Assembleia da República e do Governo - exactamente o «imposto de saída» - por meio de uma habilidade, geradora de flagrante desigualdade de tratamento incorre numa situação clara de ilegalidade e no caso concreto de violação da legalidade democrática.
Quando a Associação dos Hoteleiros do Algarve resolve reter a arrecadação do imposto de turismo, como medida de retaliação contra o «imposto de saída», incorre igualmente numa clara de situação de ilegalidade...
São dois casos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que duas entidades se procuram eximir ao cumprimento de uma lei da República. São dois casos que requerem, para usar linguagem tão do agrado do Governo, a «urgente reposição da legalidade democrática».
Se consideramos como violação da legalidade democrática a retenção nos estaleiros da LISNAVE de um navio que um tribunal mandara sair das instalações desta empresa, teremos de considerar de igual modo as posições assumidas pelo presidente do Governo Regional da Madeira e as deliberações tornadas públicas pelos hoteleiros do Algarve. Todavia, não temos conhecimento de quaisquer medidas que o Governo da República tenha tomado no sentido de repor a legalidade nos casos que citei.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Salientei no problema referente ao «imposto de saída» para o estrangeiro dois planos. O primeiro diz respeito ao conteúdo e ao processo do diploma legal que regula a aplicação da taxa de saída para o estrangeiro. O outro, concerne, às claras violações da legalidade democrática por parte de duas entidades. Tais violações não podem encontrar justificação na maldade, no carácter absurdo e contraditório de um diploma legal, aprovado nesta Assembleia da República. A legalidade democrática é para todos os portugueses e não apenas para alguns!
O «imposto de saída para o estrangeiro» fazia parte de um conjunto de diplomas entre os quais avulta o que respeita ao imposto extraordinário sobre rendimentos de trabalho, a cuja aplicação a generalidade dos cidadãos que o vão pagar não pode eximir-se, dado que as verbas que lhe correspondem ficam retidas pela entidade patronal. Atende-se assim no absurdo e no paradoxo que resulta desta situação: o presidente de um governo regional e uma associação patronal decidem eximir-se à cobrança de impostos enquanto os trabalhadores por conta de outrem nem sequer podem imitar o gesto de duas entidades que, ao que parece impunemente, violam a legalidade democrática.
Cabe por isto, perguntar: que medidas pensa o Governo aplicar para que passe a vigorar na Região

Página 1781

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1781

Autónoma da Madeira o mesmo imposto já em vigor no restante território nacional?
Está disposto o Governo a deduzir das dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado destinadas à Região Autónoma da Madeira as verbas correspondentes ao imposto de saída não cobrado? Que medidas pensa o Governo executar para repor a legalidade democrática violada por uma entidade patronal, a Associação dos Hoteleiros do Algarve?
E se o Governo, porventura, silenciar perante a atitude do presidente do Governo Regional da Madeira e dos hoteleiros do Algarve, que autoridade moral lhe restará para agir sobre os trabalhadores que, perante a retenção de 2,8 % sobre as suas remunerações, recusem o pagamento do imposto complementar?
Neste, como em todos os casos -e na passada semana referi aqui um outro -, não pode haver neste país dois pesos e duas medidas. Temos que, começando pela Assembleia da República, moralizar a vida pública e política portuguesa e para todos os casos ter um só peso e uma só medida.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Correia de Jesus, José Luís Nunes e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, também para uma declaração política.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a estabilidade democrática seja uma verdade vivida, a política terá de ser coerente, terá de ser uma só. Nela obrigatoriamente se interligam os factores humanos que em democracia nunca poderão ser ultrapassados ou aniquilados.
Perante a situação geral do país é pois correcto perguntar: qual o objectivo, o significado de uma política de formação profissional, no momento em que os trabalhadores são jogados contra o muro do desprezo? Quando em nome da recuperação da economia nacional se lança para o lixo, o esforço de milhares e milhares de homens, em nome de razões aviltantes do próprio trabalho?
No discurso do poder, nos últimos anos, tem-se batido muito a tecla da confiança do investidor e, em consequência, o trabalhador tem sido considerado, de forma surrealista, um empecilho ao investimento. Também na mesma linha política, já por várias vezes ouvimos que a liberalização dos despedimentos dará garantias ao patrão.
Isto quer apenas dizer que ao patrão, se lhe atribui a irresponsabilidade sobre a sorte da empresa, e ao trabalhador se fornece a insegurança, como ganha--pão.
Será que o Governo teve a preocupação de saber como é vivido no contexto social a ameaça de despedimento?
Sabe o Governo que a insegurança leva o trabalhador a perder a capacidade de dominar as situações?
Está estudado, e é dado adquirido, que o pensamento do trabalhador é um pensamento totalizante, onde os aspectos práticos e morais de uma situação são indissociáveis. É por isso mesmo que a solidariedade, o caderno reivindicativo sindical, a inserção na luta num movimento conjunto fazem parte da sua vida.
«Quando eu digo alguma coisa, eu vivo-a» é frase de um trabalhador perante o discurso do patrão.
Também elucidativo este comentário de um operário em conversa com um não operário:
Enquanto vocês fazem a análise rápida de uma situação, nós vemos logo nela uma quantidade de detalhes porque a ela associamos os nossos companheiros de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade humana com que governos sucessivos têm andado a jogar, é esta a força social que a inépcia da classe política dominante julga poder desprezar.
A inteligência daqueles que vivem do seu salário não é manipulável pelo discurso do poder, ela não anda à procura de lugar no governo, nem nas repartições públicas. A inteligência do assalariado passa de uma experiência para outra experiência e de uma realidade vivida a outra realidade vivida.
Já vão sendo demasiadas as experiências frustradas e as enganosas realidades vividas!
Como pensa o Governo superar esta situação criando condições para uma formação profissional?
Está também demonstrado que o despedimento gera uma insegurança colectiva, mesmo quando a mobilidade de emprego é possível. Está igualmente provado que a profissionalização durante o despedimento, mesmo temporário, aumenta a sensação de inferioridade do trabalhador e lhe dificulta a aprendizagem.
De facto, qualquer tarefa de educação de adultos tem de ter como objectivo o descondicionamento e a promoção.
Dois objectivos impossíveis de alcançar em situação de despedimento, já que o trabalhador vive a realidade e dificilmente acredita num mundo que acaba de o remeter para a situação de desemprego.
Dado estes pressupostos e a situação de fome existente no país, como pode o Governo propor-se retirar verbas do Fundo de Desemprego para a formação profissional?
Qual o sentido real e profundo de todas as formas de desemprego, de suspensão de trabalho, de atraso de salários que o Governo já realizou ou está disposto a realizar?
Como socialmente se vai viver o complexo de culpa do trabalhador, o seu sentimento de traição e a natural agudização da luta de classes?
Para além destes imensos e profundos condicionalismos sociais, será que o Governo já definiu qual o modelo de formação profissional que vai implementar em Portugal?
O facto dos países industrializados que integram a CEE não terem ainda encontrado uma plataforma de entendimento sobre a diversidade de formações profissionais existentes entre eles, remete-nos para o entendimento da complexidade dos problemas e do peso político e cultural das várias opções feitas?
Um quadro teórico é inseparável da definição de uma política, ele terá que quantificar o peso que a sociedade irá conferir à formação intelectual, à formação manual e à formação técnica.
Num país de baixa taxa de escolarização, a formação deve incluir a necessária base intelectual que sincronize o indivíduo com a necessidade de melhor apetrechamento profissional, de tal modo que o esforço de formação seja aculturávél.

Página 1782

1782 I SÉRIE-NÚMERO 41

Já fez o Governo português a análise dos custos do analfabetismo e mesmo do analfabetismo funcional, em relação a um sistema de formação profissional?
O Tratado de Roma refere o problema da formação profissional no contexto da política social e da política de emprego, visando o exercício da profissão na óptica da mobilidade social. Ela deve servir a melhoria das condições de vida e sendo também educação, a formação profissional não deve estar apenas dirigida para as forças da economia.
Sabe o Governo que o desajuste entre a aspiração individual e o emprego é em Portugal altamente preocupante?
Como tenciona o Governo compatibilizar uma situação de alarmismo financeiro, de bloqueamento do mercado de emprego, de insegurança nos postos de trabalho com um esquema de formação profissional cujo conteúdo e objectivo não definiu?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os despedimentos de médicos em plena aprendizagem representa o bloqueio da profissionalização, a inutilidade do esforço feito, do dinheiro gasto e da esperança investida.
Este exemplo patente que está a levar à contestação os jovens médicos é paradigmático da incompatibilidade entre o desemprego e a profissionalização.
Poderemos, no entanto, para tornar mais significante esta situação pensar que para salvar a justiça se impedia a profissão de milhares de advogados e de juízes, que para salvar a educação se despediam milhares de professores, que para salvar a comunicação social se despediam a quase totalidade dos jornalistas, que para salvar a economia se despediam milhares de economistas e finalmente que para salvar as empresas se impedia o trabalho a milhares de gestores e a milhares de patrões!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho iniciado por este Governo será, a breve trecho, incontrolável. O MDP/CDE apela, por isso, à reflexão dos Srs. Deputados e à unidade em torno da defesa da democracia.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, realizou-se ontem um encontro entre o Sr. Primeiro-Ministro e o líder da oposição democrática e presidente do meu partido, no qual foi possível estabelecer um conjunto de princípios que poderão viabilizar uma efectiva cooperação do CDS na aceleração do processo de integração de Portugal na CEE.
Creio que é a primeira vez, nos últimos anos, que, de uma forma institucional, Governo e oposição colaboram para que se torne possível atingir um objectivo nacional, por ambos partilhado.
O CDS tem vindo desde a posse deste Governo, aquando da constituição das Comissões Parlamentares especializadas e particularmente no quadro da Comissão Parlamentar para a integração europeia, a reiterar a sua disponibilidade para colocar ao serviço do país o capital de natureza política que representa o facto de integrar uma organização europeia de partidos democrata-cristãos, onde estão representados partidos que lideram ou determinam a política de vários dos países da Comunidade e ainda a circunstância de manter estreitas relações com o Partido Conservador inglês no quadro da União Democrática Internacional, de que igualmente faz parte.
Trata-se de uma atitude coerente, num partido que sempre considerou como a primeira prioridade da nossa política externa a adesão à Europa que, por outro lado, considera que o primeiro passo para a verdadeira reforma das instituições democráticas - de que, aliás, tanto se fala agora - é uma nova prática política, assente na valorização dos interesses nacionais permanentes face aos interesses partidários, tácticos ou imediatos.
Não somos menos oposição, ou oposição mais complacente, por recusar uma política de «terra queimada» ou de «quanto pior melhor».
Este Governo vem evidenciando uma manifesta incapacidade para resolver os grandes problemas do país e o CDS tem-no afirmado repetidamente.
Agudiza-se a crise económica, caminha-se aceleradamente para a destruição e proletarização das classes médias, talvez o suporte mais sólido do regime democrático. Avança-se, com preocupante leviandade, para uma situação social cujo agravamento previsível, em função da diminuição do poder de compra da população e do aumento brutal do desemprego e da frustração das novas gerações, pode ter consequências incontroláveis.
Multiplicam-se os conflitos institucionais, abrem-se sucessivas frentes de afrontamento entre os portugueses - como será em breve a questão do aborto e já é a Lei Quadro da Criação de Municípios - e o poder começa, ele próprio, a esboroar-se, bloqueado nas suas contradições internas, poucos meses decorridos desde a constituição deste Governo.
Não será o crescente controle dos meios de comunicação social que evitará o progressivo isolamento do Governo, que nem os seus próprios membros conseguem esconder sempre que se defrontam com a realidade portuguesa.
Dissemos já na campanha eleitoral, têmo-lo reiterado e os factos comprovam-no actualmente, que esta coligação não tem condições estruturais que lhe garantam solidez e eficácia, nem capacidade e vontade política para promover as reformas profundas da sociedade portuguesa e garantir a justiça e a liberdade em Portugal.
O CDS é o intérprete político da alternativa democrática e por isso, naturalmente, tem sido o seu porta--voz no Parlamento e na sociedade. Não há, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na atitude do CDS de cooperação institucional que agora se inicia, a intenção fácil de partilhar responsabilidades com este Governo numa questão eivada de dificuldades, como é a adesão à CEE e na qual os principais escolhos são precisamente constituídos pelos governos de países nos quais o principal partido do Governo parecia depositar mais confiança para o apoiarem.
Mas a integração de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias vale este riso. Temos consciência de que essa integração não é uma panaceia para resolver todos os nossos problemas. Temos a convicção, aliás, de que vamos partilhar, neste momento, mais do que os frutos da riqueza económica, a responsabilidade de construir em conjunto um espaço de liberdade, de dignidade e de justiça que a Europa deverá continuar a ser.

Página 1783

4 DE NOVEMBRO DE 1985 1783

A CEE não pode ser apenas para a Europa uma organização de carácter económico, mas a expressão de uma vontade política de unidade europeia. A subsistência ou o agravamento dos factores de crise agora existentes contribuirão para a deterioração da capacidade de resposta não apenas económica mas política, militar e, em última instância, moral da Europa face aos desafios que lhe são colocados.
É necessário salvar a vontade de unidade europeia e nada melhor do que a adesão de Portugal e da Espanha para a traduzir. Vontade política, expressão da sua consciência europeia, mais do que o resultado de factores ideológicos ou de opções puramente técnicas.
Perante a crise actual o que está verdadeiramente em causa é a uma opção entre o reforço dessa vontade colectiva ou o reforço dos egoísmos nacionais. E se estes viessem a prevalecer estaríamos a pôr em causa a solidariedade europeia na sua dimensão mais importante e a fomentar a confrontação entre países ricos e países pobres - o Norte e o Sul - e, por ventura, a envolver ideologicamente esta questão criando um fosso difícil de transpor no futuro.
Importa salientar que a integração na CEE tem sido colocada pela generalidade das forças democráticas em Portugal como um problema iminentemente político, como importante factor de consolidação do regime democrático pluralista. Qualquer retrocesso nesse processo iria reforçar, seguramente, no plano interno, a única força política que se lhe tem oposto, o PCP.
Iria provocar a revitalização das concepções de autarcia económica e das tentações terceiro-mundistas, que continuam a ter uma expressão política que ultrapassa a sua dimensão eleitoral e, por consequência, iria traduzir-se também num reforço das correntes neutralistas que baseiam, aparentemente, em pressupostos utilitários muito da sua capacidade de actuação e com isso, consequentemente, dar-se-ia o enfraquecimento do flanco sul da Aliança Atlântica pelo aparecimento de uma doutrina de não alinhamento ou de aparente reforço da «independência nacional» face às superpotências.
Por isso também é que não se pode pôr a questão do alargamento apenas em termos económicos. Mesmo perante eventuais alternativas - e neste plano não se vêm claramente quais, nem sequer quais as que têm alguma credibilidade, nem o bloco ibérico, nem os EUA, nem os países africanos de expressão portuguesa - a não adesão de Portugal à CEE iria ter como consequência imediata o reforço daqueles que advogam a adopção de um modelo de desenvolvimento que poria em causa frontalmente todos os pressupostos da economia de mercado, e consequentemente da democracia pluralista, e nos traria porventura novas dependências ainda mais gravosas. O principal desafio que se coloca a Portugal no momento presente é o da modernização do seu sistema produtivo, no quadro de uma economia aberta e social de mercado e a ruptura com o modelo de intervenção estatal asfixiante instituído ao longo dos últimos 50 anos pela sobreposição do modelo corporativista de Estado ao modelo colectivista do Estado.
Para que possamos vencer este desafio é essencial a integração, de pleno direito, num espaço económico mais vasto e o reforço dos intercâmbios que daí naturalmente resultam. Na convicção de que quaisquer que sejam as dificuldades, é o único caminho a percorrer se quisermos construir uma economia saudável e concorrencial que valorize as nossas vantagens relativas e que assegure o máximo de bem-estar aos cidadãos portugueses.
Mas a adesão representa também a recuperação de um direito histórico de intervenção nos destinos da Europa, ainda que pela forma específica de um país periférico e atlântico, que a perda do império pôs em causa.
A participação de pleno direito nas instâncias comunitárias será neste sentido o verdadeiro fim do ciclo do império, a exorcização dos seus últimos mitos e o afastamento definitivo das tentações totalitárias ou de intenção político-militar na sociedade portuguesa.
A crise em que a Europa Ocidental se debate, embora com uma dimensão económica evidente, é mais profunda e pode pôr em causa a eficácia dos seus mecanismos da afirmação colectiva. Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desafio a que as Comunidades Europeias são agora submetidas, e de que a adesão portuguesa e espanhola são um mero afloramento, só pode ter uma resposta: a afirmação da solidariedade económica como condição de solidariedade política e da defesa efectiva dos valores morais que a civilização europeia protagoniza.
A participação dos democratas-cristãos europeus neste esforço tem sido e continuará a ser inequívoca. Está-nos seguros de que através do CDS, Portugal poderá contar com ela.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso fica inscrito para, oportunamente, usar da palavra sobre a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental, durante o qual haverá uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares no meu gabinete.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram J8 horas e 15 minutos.

Após o intervalo, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Custódio Simões).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Durante a leitura do expediente, os Srs. Deputados ouviram que foi recebido um telex da Federação dos Sindicatos de Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando-me uma audiência para entrega de alguns documentos aprova-

Página 1784

1784 I SÉRIE-NÚMERO 41

dos em reuniões e sugerindo que essa entrevista fosse dada hoje, o que era completamente impossível. Assim mandei comunicar à Federação dos Sindicatos em causa que a poderia receber na próxima quarta-feira às 15 horas. Primeiramente marquei a entrevista para as 11 horas mas a essa hora estou impedido de os receber, pelo que isso só poderá acontecer às 15 horas.
Antes de entrarmos no período da ordem do dia propriamente dito, gostaria de dizer que o assunto que vai ser discutido em seguida é de evidente interesse, o que justifica a presença de muitas pessoas nas galerias que vêm assistir ao debate. O debate é feito pelos Deputados da Nação e, além de o Regimento da Assembleia não permitir manifestações exteriores, terá ' de decorrer com a serenidade necessária.
Tenho, pois, a certeza de que o público assistirá ao debate com a dignidade e o respeito que esta Assembleia merece e com respeito por eles próprios.
Vamos, então, iniciar o debate com a leitura de um relatório da subcomissão de trabalho, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Fradinho Lopes.

O Sr. Fradinho Lopes (PS): - O relatório da subcomissão de trabalho relativo à apreciação dos pareceres sobre o projecto de lei n.º 14/III é do seguinte teor:
Aos 2 dias do mês de Novembro de 1983, reunida a subcomissão de trabalho constituída para apreciação do projecto de lei n.º 14/III, o qual visa instituir um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso. Estiveram presentes os Sr. Deputados Fernando Fradinho Lopes, João Amaral, Nogueira de Brito e Santa Rita, respectivamente do PS, PCP, CDS e PSD. Por unanimidade, a subcomissão entendeu que nada obsta a que o citado projecto seja apreciado em Plenário.
Examinados os 296 pareceres entrados na Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio, verificou-se reportarem-se aqueles às seguintes organizações:

1 confederação;
11 federações;
11 uniões;
62 sindicatos;
87 comissões sindicais;
63 comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras;
51 plenários de trabalhadores e sindicais envolvendo cerca de 19 000 presenças.

295 dos pareceres referidos são favoráveis à aprovação do projecto de lei na generalidade, embora 45 deles defendam alterações na especialidade.

Assembleia da República, 2 de Novembro de 1983.- Os Deputados: Fradinho Lopes (PS) - João Amaral (PCP) - Nogueira de Brito (CDS) - Santa Rita Pires (PSD).

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer a marcação urgente para discussão e votação do projecto de lei que visa instituir um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso, o Grupo Parlamentar do PCP tem plena consciência de que trouxe a esta Assembleia um dos problemas sociais mais graves e relevantes com que são confrontados - já não só os mais de 125 000 trabalhadores com salários em atraso - mas também e acima de tudo a consciência democrática dos que se colocam do lado da Constituição e do Portugal de Abril.
Com o surgimento do capitalismo, os filósofos, os historiadores, os escritores, os poetas e os legisladores progressistas, interpretaram, polemizaram, denunciaram, registaram e escreveram quase tudo com o que se relaciona com esse sistema de exploração do homem pelo homem, as suas misérias e fraquezas, as suas crises cíclicas, os despedimentos, a repressão, os assassinatos, as manobras de diversão e os salários de fome que levaram milhões de homens e mulheres à luta pela transformação das coisas e do Mundo, numa concepção libertadora no plano social, económico e político.
Mas o direito ao salário -mais justo, menos justo - por parte daqueles que vendem a sua força de trabalho, foi sempre uma questão indiscutível como direito inalienável e inseparável do direito à vida.
Em Portugal, no Portugal democrático regido por uma Constituição avançada que não admite quaisquer violações aos direitos fundamentais dos trabalhadores, assiste-se a esta coisa espantosa: mais de 125 000 trabalhadores, em cerca de 300 empresas, são privados do seu único meio de subsistência - do seu salário.
Em que país da Europa, em que país do Mundo isto acontece? E porquê esta situação alastra de uma forma imparável e sistemática, deixando por isso de merecer a consideração de simples soma de casos particulares, referentes a esta ou aquelas empresas? Há razões e causas diversas.
Nem esquecemos os casos concretos de empresas e sectores que vivem situações aflitivas de dificuldade conjuntural e até mesmo estrutural a merecer medidas e apoios urgentes do Estado.
Mas que ninguém confunda a árvore com a floresta: O traço fundamental, o fio condutor que empurra dezenas de milhares de trabalhadores para a situação insustentável do não pagamento dos salários, traduz-se numa vasta operação do grande patronato com objectivos definidos e fiamente preconcebidos e planificados.
São as movimentações, os interesses recuperacionistas e a chantagem dos grandes grupos económicos nomeadamente dos Mellos, em relação à LISNAVE, Parry & Son, Cifa e outros. Do grupo Salvador Caetano em relação à UTIC e Batista Russo. São as empresas desintervencionadas e entregues ao patronato que não aplicam devidamente os financiamentos do Estado e pelo contrário, tentam continuar a sugar os dinheiros públicos como acontece na Ernesto Cruz, na J. Pimenta, na Corame, etc. É o desmantelamento das empresas e criação de outras no mesmo ramo de actividade, como acontece na Fábrica da Loiça de Sacavém. É a gestão desastrosa, a fraude, o desinteresse e a incapacidade do patronato e das administrações em dezenas e dezenas de empresas, como a Carides e a Vermoim, que encontram como saída fácil começar pelo nome brutal do salário aos trabalhadores.

Página 1785

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1785

Começaram devagar! ...

Começaram por adiar o pagamento do subsídio de férias e do 13.º mês. Pagando só no dia 4 ou 5, passando depois para o dia 15 ou 20. Animados pela impunidade e ineficácia da inspecção de trabalho - e como é que não há-de haver ineficácia se por exemplo no Algarve existem 2 inspectores para 7000 empresas?

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - O patronato foi alargando o exemplo, calculando-se que só em juros do equivalente aos salários que não pagou, tenha arrecadado mais de l milhão de contos.
Falámos de 300 empresas com salários em atraso. Mas existe o conhecimento de outras largas centenas que estão já a apalpar terreno a tomar o pulso e a testar os trabalhadores, atrasando, ora este mês 2 dias, no mês seguinte uma semana, como se o patronato português tenha descoberto um novo modelo de exploração.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Onde e que isto vai parar Srs. Deputados e Sr. Ministro?
O que é isto? Quem desestabiliza quem?
Como pode o Governo cruzar os braços ou pior que isso, dar o exemplo nas empresas públicas como na EPNC, na ANOP, no sector das pescas, e pasme-se, na própria QUIMIGAL, onde os seus milhares de trabalhadores não receberam salário este mês?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - É o próprio Estado democrático que começa a ser agredido, é a agressão e a subversão de valores, uma guerra suja e selvagem aos trabalhadores, numa espécie de vale tudo.
O projecto de lei do PCP surge assim como um projecto de emergência, que pode travar este escândalo que faz erguer e materializar o espectro da fome sobre dezenas de milhares de famílias portuguesas. Assenta o nosso projecto em 2 soluções centrais: a primeira, confere aos trabalhadores o direito a uma subvenção por salário em atraso, através do Fundo de Desemprego; a segunda é a de tipificar como crime a falta de pagamento de salários com fraude ou culpa grave.
Evidentemente que, na especialidade, estamos abertos à consideração de todas as sugestões, propostas e críticas que permitam melhorar o articulado do projecto. Mas não é isso que aqui se vai fazer quando se votar. O que se propõe a cada um dos Srs. Deputados é que na generalidade digam sim ou não a um programa de combate urgente a esta grave situação.

Aplausos do PCP.

Face às reclamações, informações, protestos que tem chegado aos órgãos de soberania nestes meses, a pergunta a fazer é esta: como é possível dizer não a um programa de emergência para enfrentar o drama dos salários em atraso?!!!
Como é possível dizer, como disse o Ministro Almeida Santos que «o Governo não tem nada a ver com os salários em atraso»?!
E como é possível que um membro do Governo do Portugal de Abril pergunte, como fez o mesmo Ministro, qual «é o artigo da constituição que obriga o Estado a pagar os salários de uma empresa privada ou, mesmo, de uma empresa pública»?! Acrescente-se ainda a isto o facto de o Governo, à sua responsabilidade, ter inviabilizado o pagamento de salários em empresas públicas. Ter-se-á assim o argumento desenvolvido até ao fim: para este Governo o Estado não tem nada com isso ... e até pode dar uma ajuda no sentido negativo!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Se estivesse em exame, o Sr. Ministro chumbava merecidamente. Digo-lho eu. Chumbava porque não sabe aquilo que a luta e a vida nos ensinou, a nós, e que hoje o direito do trabalho reflecte de forma incontestável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sabe que já vai longe o tempo em que era dominante a ideia de que o crédito de salários era um crédito como outro qualquer.

Vozes da PCP: - Muito bem!

O Orador: - lá vai longe o tempo em que se achava que era possível fazer manigâncias com o salário, iguais às que fazem quando vendem automóveis ou frigoríficos! Estamos num mundo diferente. Estamos num mundo em que já foi conquistado no direito do trabalho o apoio aos que vendem a sua força de trabalho para adquirirem o direito elementar à subsistência, à sua e à das suas famílias, à sua e à dos seus filhos.
Por mim, compreendo bem o que isso significa. Dizer, como hoje afirmam os juristas de trabalho da generalidade dos países (mesmo e também os conotados com a social-democracia!) que o salário tem um carácter alimentício, é reconhecer uma evidência. É a subsistência dos trabalhadores que está em questão, é o seu direito à vida - porque a vida defende-se, neste campo, garantindo a subsistência e a subsistência resulta aqui e para quem trabalha, em receber o seu salário regularmente!

Aplausos do PCP.

O direito à retribuição é, desde logo, um direito perante a entidade patronal. Mas é também um direito a uma acção do Estado para sua defesa e garantia.
Que outra coisa pode significar a obrigação constitucional para o Estado, prevista no artigo 59.º, de garantir o direito ao trabalho? É ou não o salário o elemento estrutural da prestação de trabalho? Ou acham os Srs. Deputados e os Srs. Ministros que se deve trabalhar só para aquecer?
Mais: que outra coisa pode significar a incumbência para o Estado, prevista no n.º 2 do artigo 60º, de «assegurar a retribuição», repito, de «assegurar a retribuição»? Será, Srs. Deputados, a incumbência de dizer «recorram aos tribunais e entretanto morram à fome»?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 1786

1786 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Orador: - E, noutro plano, no plano da segurança social, que outra coisa pode significar a obrigação do Estado, resultante do artigo 63.º, n.º 4, da Constituição, de «proteger os cidadãos [...] em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência»?
O que é espantoso é que tudo isto esteja escrito e inscrito na Constituição e em instrumentos internacionais que são lei em Portugal - como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional da ONU sobre Direitos Sociais, Económicos e Culturais e noutros instrumentos internacionais como a própria Carta Social Europeia -, e venha aqui ser negado, de forma simplista e, ao fim e ao cabo, acintosa.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Citem-se, por exemplo, os artigos 6.º e 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Económicos e Culturais, onde se inscrevem as obrigações dos Estados Partes (e em Portugal o pacto está em vigor pela Lei n.º 45/78, de «reconhecerem o direito ao trabalho, que compreende o direito [...] de ganhar a vida por meio de um trabalho» e a obrigação de assegurarem «uma remuneração [...] a todos os trabalhadores».
Dir-se-á: «assegurar, sim, mas por outros meios», que não os propostos no projecto de lei em discussão.
É bom que nos entendamos. Propomos um programa de emergência, para uma situação de emergência. Ao Estado, na nossa proposta, cumpre essa função, como fizeram entre outros, os franceses, os belgas, os noruegueses, os italianos, os alemães, também para situações de crise.
Até a CEE, através de uma directiva e até, inclusivamente, o Conselho da Europa, através de uma recomendação, constataram sem dificuldade aquilo que aqui estes Srs. Ministros procuraram negar: que o direito ao salário deve ser protegido, desde logo pelo seu valor alimentício e que para o conseguir haverá que recorrer a formas que vão até ao financiamento público.

Aplausos do PCP.

Leia-se mais, no Governo, o que corre pelo Mundo, mesmo no mundo da CEE e do Conselho da Europa, e menos o que diz a CIP - e talvez coisas como as que disse o Sr. Ministro Almeida Santos não sejam repetidas!
Leiam mais o que resulta da análise do próprio direito laboral português e o significado de institutos como o do privilégio creditório, o das férias pagas, o da impenhorabilidade de parte do salário, e talvez fique claro o valor especial do crédito de salários.
Estudem o significado do direito à reforma, do direito ao subsídio de desemprego, do direito a diferentes prestações sociais relacionadas com o trabalho mas não dele directamente dependentes e terão talvez, Srs. Deputados, Srs. Ministros, uma visão mais positiva de um projecto que no essencial o que procura é isso mesmo: que o Estado assuma a responsabilidade de garantia de sobrevivência e subsistência dos que vivem do seu trabalho.
Com tanta gaveta, Srs. Deputados, a palavra socialização talvez já queime a boca de muita gente. Mas o facto é este: hoje é já de «socialização do salário» que falam, a todos os níveis e em todos os quadrantes, os que constróem o moderno direito laboral.
Que fique claro: não propomos que o Estado pague os salários que o patronato deve. Propomos que os adiante, num quadro de combate à situação que se vive e ficando na posição dos trabalhadores para reaver os créditos.

Vozes do PCP -Muito bem!

O Orador: - E, então, que diz o Ministro do Trabalho e Segurança Social sobre isto? Que argumenta o responsável pela área do Trabalho?
Por tudo isto é insólita a argumentação que contra o nosso projecto de lei o Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio de Azevedo, trouxe aqui, à Assembleia da República, durante o debate da interpelação do PCP. O que disse resume-se em quatro traços fundamentais:

1.º O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha que tudo se resume à «agonia de empresas condenadas ao desaparecimento», pelo que, cruamente, entende que o Estado nada tem a fazer;
2.º O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha «inadmissível» constatar-se que há empresas que pretendem retirar lucros desta situação. O Sr. Ministro acha que são meros «fenómenos marginais»!;
3.º O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha que as questões que se põem às empresas com salários em arraso cabem tão somente nas «alterações que foram já e continuarão a ser introduzidas na legislação de trabalho», pelo que entende que depois da lei do bota-fora (o famigerado lay-off) cuja não ratificação foi hoje mesmo requerida pelo PCP, depois disso, seria preciso uma liberalização total dos despedimentos;
4.º O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acha que os dinheiros do Fundo de Desemprego não só devem continuar a ser transferidos para o Orçamento do Estado, como tal transferência deve ser reforçada, pelo que os salários hoje em atraso devem amanhã e no futuro continuar em atraso!

É de perguntar ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: como pode dizer tudo isso, quando no dia em que o disse reconheceu nada conhecer da situação concreta que se vivia nessas empresas? Como é que se atreveu há oito dias a afirmar aqui que «os abusos [...] são fenómenos marginais», se confessou nesse dia a sua ignorância sobre os casos concretos, as suas causas, o número de empresas, o número de trabalhadores, as acções empreendidas, as propostas apresentadas?

Aplausos do PCP.

Página 1787

4 DE NOVEMBRO DE 1985 1787

Como é que é concebível que o Ministro responsável pela área do trabalho ignore o que se passa no seu sector?
Imagine-se a triste figura que faria, por exemplo, na Câmara dos Comuns em Inglaterra, a avaliar pela amostra pitoresca que temos podido ver na série da TV «Sim Sr. Ministro» ...
Não, Srs. Deputados! Nos argumentos do Sr. Ministro estão subjacentes duas ideias erradas: a de que o caminho certo para aquelas empresas é o da apresentação à falência e a ideia de que o destino do dinheiro do Fundo de Desemprego é financiar o défice do Orçamento, em prejuízo dos interesses directos dos trabalhadores.
Estamos contra essas duas asserções. É bom que fique claro que não estamos na grande maioria dos casos a falar de empresas «condenadas ao desaparecimento». Pelo contrário, conhecemos bem os casos, um a um. E dizemos e provamos que é um crime de lesa--economia «condenar ao desaparecimento» empresas como a Lisnave, as empresas do sector vidreiro da Marinha Grande, empresas têxteis como a Ernesto Cruz, a Carides, a Têxtil de Vermoim, empresas de que às vezes dependem povoações inteiras! Quem pode conscientemente assumir essa responsabilidade?
Srs. Deputados: em que país estamos, que possa condenar-se à pobreza, à delapidação das empresas que existem? Como pode abdicar-se da defesa e garantia da sua continuidade e sobrevivência?
Há quem pergunte se o necessário programa de emergência tem viabilidade financeira.
Entendamo-nos. Em 1981, o Fundo de Desemprego foi expoliado directamente de 9 700 000 contos, que foram direitos para o OGE. Em 1982, foram 7 milhões e meio. Em 1983, foram 9 milhões e meio. Para 1984, prevêm-se 14 milhões, 14 milhões, repito!!!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Qual a lógica de ser o Fundo de Desemprego a financiar o défice do Orçamento? Dinheiro é dinheiro, Srs. Deputados. Se o Governo quer a opção de arranjar dinheiro à custa do Fundo, que não diga que não há dinheiro para atender às questões concretas que se põem aos trabalhadores e às quais o Fundo deveria atender!

Aplausos do PCP.

As contas do Fundo mereceriam, de resto, uma análise mais detalhada. Porque razão deve o Fundo financiar integralmente a formação profissional? Porque são desviadas verbas do Fundo para o ensino profissionalizante do Sr. Ministro Seabra? Para onde têm ido os milhões de contos de subsídios e financiamentos dados a empresas, sublinho, a empresas, nomeadamente e aparentemente para salários em atraso? Não têm sido desviados? Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, já agora outra pergunta: qual o montante da dívida ao Fundo? Quais as consequências financeiras da alteração da forma de pagamento de mensal para trimestral?
As questões estão postas. Mas não se diga que é «inviável» um programa de emergência - repito de emergência - vital para centenas de milhares de portugueses!
Os senhores querem propor um limite de vigência para esta medida, com obrigatoriedade de revisão em limite curto? Façam-no!
Querem propor um limite para o volume e tempo de salários em arraso a adiantar? Façam-no. Em sede da especialidade, discutiremos essas propostas.
Mas não se invoque a filosofia salazarenta que presidiu à criação do Fundo de Desemprego para atacar o nosso projecto de lei!
A situação exige medidas, o financiamento é possível.
A curto prazo, o combate firme aos relapsos, aos chantagistas, aos boicotadores, reduzirá verticalmente o volume de salários em atraso. Funcione a inspecção de trabalho, funcionem os tribunais, apliquem-se as sanções penais que propomos e a breve trecho o problema estará limitado e circunstanciado. Sejamos realistas, é tudo o que propomos.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma consulta pública tão participada, tão viva e tão criativa naturalmente que tinha de trazer questões de especialidade da maior relevância, que não podem deixar de ser devidamente equacionadas.
Congratulamo-nos por todas as contribuições que foram trazidas pelo movimento dos trabalhadores, sublinhando o seu duplo sentido: a consideração da acuidade do problema e por isso da oportunidade e justificação do projecto, e a leitura atenta e crítica das propostas, como prova do empenhamento na busca das soluções mais correctas.
Neste quadro, o articulado do projecto poderá ser substancialmente melhorado, desde logo na melhor definição da retribuição devida; na objectivação dos critérios; na extensão do âmbito a certas situações em que o Estado intervém como agente económico; na simplificação do processo administrativo, dando-lhe por outro lado mais rigor e eficácia, designadamente em matéria de prazos, competências e sanções; na reconsideração da obrigação de juros, quer atendendo às situações em que não há culpa, quer definindo que o seu valor se reporta às operações activas; e em muitas outras questões, das quais importaria destacar 3: o prazo excessivo de 30 dias para que o sistema actue; a necessidade de definição do tribunal competente para accionamento da cobrança das dívidas e outras questões que o projecto suscite; o deferimento à inspecção de trabalho da incumbência de organização do inquérito preliminar, para exercício da acção penal.
Entretanto, há duas outras questões que se impõe sejam tratadas separadamente e com alguma minúcia.
A primeira questão de especialidade resulta da observação feita de que o projecto deveria ser completado com medidas de viabilização das empresas.
É bom que fique mais uma vez claro que o objectivo central do projecto é o de actuar sobre a situação hoje criada com o alastramento da praga dos salários em atraso. O projecto não propõe uma política económica para as empresas, propõe um programa de emergência para atender à situação dos trabalhadores vítimas do incumprimento da lei.

Aplausos do PCP.

Página 1788

1788 I SÉRIE-NÚMERO 41

Mas, dado o passo proposto no nosso projecto, entende-se que deve ser discutida depois a questão dos métodos e formas de dinamizar a economia e viabilizar as empresas? Entende-se que, esgotada a eficácia do método proposto no projecto de lei n.º 14/III, será então altura de apreciar e definir formas de intervenção do Estado em ordem a repor a legalidade? Não será da nossa parte que se deixará fazer essa discussão, desde logo em sede de especialidade. Venham as propostas, que da nossa parte as examinaremos. Mas fica, apesar de tudo, a pergunta: como será possível ir à mão daqueles que para além de tudo, continuem a infringir a lei, se o Estado democrático tem abdicado de importantes e decisivos instrumentos de intervenção nas empresas, como sucedeu com a revogação dos Decretos-Leis n.ºs 4/76 e 422/76?

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - De registar em segundo lugar que a filosofia que presidiu ao projecto na parte em que prevê sanções penais mereceu aplauso unânime durante a consulta pública. Punindo criminalmente, quem deixar de pagar o salário, o que se está a tutelar não é o crédito em si mesmo, mas a subsistência do trabalhador e da sua família, que é um valor digno de tutela penal. Pune-se a entidade patronal, como já hoje se pune aquele que deve uma pensão de alimentos e não a paga.
Estivemos na delegação do meu Grupo Parlamentar que acompanhou a marcha dos vidreiros da Marinha Grande. Vimos nos olhos dos que assistiam à passagem dos trabalhadores a censura em relação aos responsáveis pela situação. É isso que propomos: que essa censura tenha correspondência em lei penal.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: - Sr; Presidente, Srs. Deputados: O êxito da consulta pública expresso nas cerca de 300 tomadas de posição das organizações dos trabalhadores, nomeadamente de uma confederação, de 11 uniões sindicais, de 11 federações, de 62 sindicatos, de 87 comissões sindicais, de 63 comissões coordenadoras e de trabalhadores e de 51 plenários sindicais e de trabalhadores, registando-se apenas um único parecer contra o projecto, revela não só a sua sensibilidade para um problema tão candente como também a sua preocupação ante os perigos desta grande operação.
O movimento operário e sindical percebe que por esta via se ameaçam os próprios direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores. É a chantagem sobre os cadernos reivindicativos e a contratação colectiva, é o ressurgimento dos tectos salariais, a repressão e a discriminação nas empresas, é o lay-off, é no fundo a chantagem para que se altere globalmente a legislação laboral. Mas é também uma operação que visa enfraquecer e desgastar as linhas de defesa do regime democrático, procurando criar as condições para a ruptura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos salários em atraso é hoje um problema de âmbito nacional. A Assembleia da República não pode ficar costas voltadas para os trabalhadores isolando-se mais e mais das suas aspirações, dos seus dramas. E que ninguém ria, como já se riram aqui, quando se fala da fome,
da miséria, dos suicídios, dessa miséria que atinge hoje centenas de milhar de portugueses!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Esta Assembleia tem que compreender as razões por que a luta desses trabalhadores cresce mais e mais contra um Governo divorciado dos problemas dos trabalhadores e do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Centenas de milhar de portugueses aguardam que este projecto de emergência se transforme hoje numa Lei da República.
No fim deste debate, Srs. Deputados, teremos de votar: saiba cada um de nós assumir as suas responsabilidades democráticas!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD):- Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há dúvida de que o assunto que agora aqui nos traz deve merecer de todos nós respeito e ponderação, por aquilo que dissermos e fizermos.
É evidente que não se pode pensar que as pessoas que não recebem os seus salários não têm direito a ele. Não se pode pensar assim pois esse é um direito inalienável que lhe assiste e que devemos' respeitar.
Contudo, e por isso pedi a palavra para Lhe pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado sabe que o Estado só pode pagar cobrando impostos. A única fonte de receita de que o Estado dispõe para, através dela, fazer face à vida social e ao desenvolvimento do País é precisamente a cobrança de impostos.
Ora bem, de todas as bancadas, nomeadamente da sua, nas várias discussões que tem havido aqui sobre a situação do País, tem-se reconhecido, tacitamente, que a situação do Estado é caótica. Pelo que avançam, a ser verdadeiro - e oxalá não fosse - é de 100000 o número de trabalhadores desempregados. Assim sendo, o vosso projecto de lei, levaria a uma situação em que o Estado teria de dispor todos os meses de 1 200 000 contos para pagar o ordenado a esses desempregados, isto acrescido dos fundos sociais. Uma vez que o ordenado médio anda à volta dos 15 contos, o Estado ficaria defraudado em mais de 300 000 contos.
A pergunta muito concreta que lhe queria fazer é a de saber se não seria preferível, dada a situação tão gravosa como a que o País atravessa, através de um diálogo, de um diálogo que seja assumido por todas as partes, nomeadamente pelo Governo, pelas entidades patronais, pelos sindicatos e pelos trabalhadores, encontrar-se uma solução que não esta que, ao fim e ao cabo, quer queiramos quer não, leva a que - e esta tese foi aqui defendida pelo Sr. Ministro, e eu perfilho-a a cem por cento -, se for aprovada, muitos empresários...

Vozes do PCP: - Coitadinhos!...

O Orador: -... sem escrúpulos, na situação de crise em que atravessamos, passem para o Governo a possibilidade de ser ele a arcar com o pagamento

Página 1789

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1789

dos ordenados. É que e muito mais fácil fazer contas com o dinheiro do Estado ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ai é?!...

O Orador: - ... com o dinheiro dos outros do que com o dinheiro deles próprios.
Quero aqui dizer, como bancário que sou, que já vi patrões a chorarem para que lhes fossem descontadas as letras para pagarem os ordenados.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Coitadinhos!

O Orador: - O problema não pode, pois, ser tão linear, pois eles não se estão, tanto assim, a «baldar».
A pergunta concreta e a de saber se o Sr. Deputado não vislumbraria outro processo para atingir os mesmos objectivos que não através de uma lei destas que, ao fim e ao cabo, a curto prazo, estou convencido de que será ainda pior e mais gravosa para a situação do País e dos trabalhadores que neste momento ainda recebem os ordenados.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio que, talvez pelo aperto de horário, não tenham sido levantadas mais questões à minha intervenção. De qualquer forma, o Sr. Deputado Leonel Santa Rita fez algumas considerações: falou na crise que o País atravessa, falou na crise que o Estado atravessa apelidando-a de caótica, disse que «sim, senhora, esses trabalhadores têm razão mas o que é preciso é diálogo», disse que conhece patrões que choram por não poderem pagar as letras ... ó Sr. Deputado Santa Rita Pires, estou de acordo em que haja diálogo mas não o que o vosso Governo está a fazer, fechando as portas aos trabalhadores e não resolvendo os seus problemas concretos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O diálogo é muito importante, e nós entendemos que ele deve prevalecer. Mas ele não mata a fome! ...
Você falou nos patrões que choram por não terem dinheiro para pagar as letras. Sr. Deputado, não confunda árvore com floresta. Existem situações reais de dificuldade, mas não é esse o traço ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O traço é que se a lei que estamos a discutir for aprovada, como deve ser, de certeza que muitos casos de trabalhadores desempregados se reduziriam de uma forma significativa.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As verbas que apresentou de certa forma também se reduziriam, logicamente tendo em conta os relapsos. E o senhor tem de reconhecer isso. Não falo só dos patrões que choram; falo daqueles que roubam os trabalhadores ...

Vozes do PCP: - Dos que se riem!

O Orador: - ..., daqueles que se riem dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Desses também é necessário falar.
Sr. Deputado - e lá por estar nessa bancada não lhe passo nenhum atestado -, vá às empresas, vá ouvir a palavra de ordem dos manifestantes e veja que esta lei não é apenas uma manifestação de conteúdo meramente político, partidarizado. Não, Sr. Deputado. Ou pensa que esses 100 000 trabalhadores são 100 000 comunistas que estão com salários em atraso? Não! Há já uma vaga muito grande em relação à qual cumpre tomar medidas, e nós, Grupo Parlamentar do PCP, assumimos essa responsabilidade. Por isso mesmo entendemos que esta lei devia ser uma lei da República e não um projecto de lei do Partido Comunista Português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Fundo de Desemprego, o senhor não me explicou - espero que o Sr. Ministro diga alguma coisa - como é que o dinheiro descontado para o Fundo de Desemprego vai cobrir, vai tapar buracos do OGE para coisas que nada têm a ver com o desemprego, com os desempregados, com os trabalhadores, com salários em atraso. Esta é uma questão de fundo. O Estado não pode cruzar os braços perante uma situação destas.
Você fala no Estado, Sr. Deputado Leonel Santa Rita, mas o Estado não é uma coisa abstracta; o Estado são os cidadãos, é este povo, são estes trabalhadores que o compõem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ë esse mesmo Estado que tem de proteger os seus próprios cidadãos. E é o próprio Estado que é agredido porque, se ele não defende esses trabalhadores, está a permitir que se façam rombos na própria democracia, democracia que é necessária defender através do pagamento dos salários. Senão onde é que vamos parar, Sr. Deputado? Onde é que vamos parar?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se os patrões continuam com este à-vontade ...
Falei das 300 empresas cujos trabalhadores estão com salários em atraso, mas se vocês rejeitam este projecto de lei isso pode levar a que se diga que, afinal, há quem esteja contra o pagamento dos salários em atraso e a que se possa assistir entre as empresas à política de que, «se alguns não pagam, nós também não pagamos»... Pergunta-se: então onde é que isto vai parar? O que é isto, Sr. Deputado Leonel Santa Rita? Esta é uma questão de fundo que se coloca a esta Assembleia.
Particularmente, não acredito que esta Assembleia seja, como no antigamente, uma Assembleia do levanta, assenta, aplaude e dos «sim, sim». Fiz um apelo às vossas consciências democráticas, particularmente à bancada do Partido Socialista, e espero que esse apelo tenha importância e sentimento porque estamos a

Página 1790

1790 I SÉRIE-NÚMERO 41

falar de uma questão concreta, vital para 100 000 trabalhadores e suas família. No fundo é a própria democracia que está em causa, caso não seja atendida esta situação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Eu disse há pouco que na minha profissão tinha tido um ou dois casos de patrões que choravam, mas o Sr. Deputado não pode, de maneira nenhuma, tirar daí a ilação de que a maior parte dos patrões precisam de favores para pagarem aos trabalhadores.
Seria, aliás, mais coerente da sua parte, quando rebate a situação das 300 e tal empresas que estarão nessas condições, chegasse aqui e dissesse que há 100 patrões que são relapsos, são vigaristas, 50 que não são, e há ainda os outros.
O problema está em haver dados concretos para que a Câmara avalize, para que o povo também não seja enganado, e vocês devem dizer taxativamente que dessas 300 empresas, tantas estão nesta situação, tantas naquela e tantas naquela outra.
Era só isto o que pedia.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Deputado Leonel Santa Rita, você ainda não me nomeou Ministro do Trabalho. Ou está a querer que o Grupo Parlamentar do PCP se substitua à Inspecção-Geral do Trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que espécie de inspecção é que temos neste país? Que espécie de Ministério do Trabalho temos neste país que não sabe aquilo que o senhor perguntou? Você, como deputado do PSD...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Você?!...

O Orador: - ..., não é obrigado a saber mas aquele senhor que está sentado na bancada do Governo, o Ministro do Trabalho, é obrigado a saber, porque senão pergunta-se: o que é que ele está aqui a fazer?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução dos tempos que não estava prevista inicialmente, obriga-nos a ser mais sintéticos do que pretendíamos. No entanto, queremos aqui apresentar já as linhas gerais do nosso pensamento em relação a este projecto de lei sobre os salários em atraso.
No nosso país existe um conjunto de problemas sociais que são inadmissíveis em democracia. O que se passa no mundo laboral obriga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a uma reflexão a que esta Assembleia da República não se pode eximir. Vivemos numa democracia que se pretende justa e equilibrada. Por esse motivo, tudo quanto de injusto se pratique merece a nossa desaprovação pelo que devemos concorrer decisivamente para a imediata correcção dos actos antidemocráticos que estão na origem dos graves problemas sociais que a maioria do povo português suporta.
O projecto de lei que hoje nós debatemos insere-se exactamente nesse quadro. Esperemos que esta Câmara dê provas de solidariedade humana e saiba apreciar com serenidade e objectividade um assunto tão melindroso como o que diz respeito ao não pagamento dos salários a tantos milhares de trabalhadores.
Os trabalhadores sabem que a principal responsabilidade cabe, por inteiro, ao patronato, muito embora se reconheça que a política económica e financeira executada pelo Governo favorece esta situação.
O poder político tem-se colocado à margem, como se não tivesse qualquer responsabilidade na solução deste problema, mantém-se numa atitude passiva que acaba por garantir total impunidade a quem prevarica. E entre estes contam-se não só patrões como alguns administradores que, em certas empresas públicas, usam um tipo de gestão que visa fundamentalmente a degradação dessas empresas de acordo, aliás, com as intenções governamentais de destruição do sector público.
Se este panorama se mantiver, se não se adoptar um mecanismo que impeça o seu agravamento não tarda que o número de trabalhadores sem salários venha a aumentar substancialmente. Se assim acontecer, haverá fortes razões para recearmos que no nosso país se assista ao aumento de conflitos sociais de toda a natureza.
Será um quadro bem negro que em nada concorrerá para a harmonia social que se deseja.
Responsabilidades têm de ser pedidas. O Governo, através da sua política, não fomenta a criação de postos de trabalho; o Governo proporciona a suspensão e redução da prestação do trabalho (o célebre lay-off), o Governo incentiva os despedimentos e o patronato fica impune - perfeitamente defendido pelo Governo -, não pagando os salários, destruindo empresas e, muitas vezes, utilizando-se para uso pessoal dos subsídios estatais que recebe.
Impõe-se, por isso, atacar com decisão este mal e julgamos que o projecto de lei em apreço pode concorrer, de alguma forma, para a moralização da nossa sociedade.
Poderão alguns argumentar que há empresas com dificuldades difíceis de superar. Não negamos essa possibilidade mas, para que haja confiança nas instituições democráticas impõe-se um esclarecimento público só possível se se proceder a inquéritos sobre os casos em que se verifique o não pagamento de salários. Esses inquéritos devem ser rápidos e orientados por representantes, quer do Governo quer dos trabalhadores.
O projecto de lei em debate deve ser considerado como um primeiro esforço no sentido de se encarar

Página 1791

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1791

um tipo de solução para este grave problema a que urge pôr termo. E uma iniciativa que merece o nosso apoio e as soluções que preconiza, além de servirem de medida preventiva, contemplam a possibilidade de se aplicarem sanções nos casos em que se verifique que o patronato utiliza expedientes fraudulentos. Temos a opinião de que a aprovação de uma lei desta natureza serviria para reduzir drasticamente o número de empresas onde não há cumprimento das normas contratuais para com os trabalhadores.
O País necessita de um instrumento que impossibilite fraudes, facilmente detectáveis e que, prejudicando os trabalhadores, prejudicam também a própria economia nacional uma vez que se sabe, e não há que o negar - o próprio Ministro do Trabalho não o fez há dias - que muitos patrões se servem indevidamente de verbas recebidas para pagamento de salários, por exemplo, do Fundo de Desemprego, não as utilizando senão para satisfazer apetites pessoais.
É do conhecimento geral que em inúmeras empresas não se paga ao Fundo de Desemprego, à segurança social, não se paga aos trabalhadores, mas canaliza-se dinheiro para desvios, tais como os que resultam da fuga de capitais que o Governo não desconhece.
Se houver vontade política, o problema será minorado. O patronato será obrigado a pensar 2 vezes e a recuar na sua actuação lesiva dos interesses nacionais. O Governo tem, desde há muito, dispositivos que possibilitam accionar uma intervenção rápida e só não o faz porque não quer.
Trata-se do despacho normativo n.º 375/79, de 24 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 445/80, igualmente de 24 de Dezembro.
São dispositivos legais que autorizam o Estado a substituir a empresa na dívida para com os trabalhadores, assumindo-se como credor e prevê, ainda, que o Estado pode nomear para a empresa em questão um técnico para controlar a aplicação dos dinheiros provenientes do fundo de desemprego.
É evidente que o Governo classifica -já o classificou - iniciativas como a do presente projecto de lei como demagógicas e, especulativamente, vai dizendo que não chegariam, como disse o Sr. Ministro do Trabalho há dias, 45 milhões de contos do fundo de desemprego para fazer face às necessidades. Só que o Governo não quer dizer a esta Câmara como têm sido atribuídas as verbas do fundo de desemprego.
As verbas do fundo de desemprego deveriam ser canalizadas para os desempregados, para pagamento de salários em atraso, para criação e manutenção de postos de trabalho.
O que acontece é bem diferente. E bem grave. Por exemplo, tem sido escandalosa a actuação dos governos que todos os anos têm ido buscar vultosas verbas ao Fundo de Desemprego canalizando-as directa e indirectamente para o Orçamento Geral do Estado, para as autarquias e até para as Regiões Autónomas, sem que tenha havido até agora uma justificação clara. O OGE foi, desde 1977, buscar ao fundo de desemprego mais de 30 milhões de contos. E este ano vão ser canalizados do fundo de desemprego para o OGE 14 milhões de contos! No ano passado foram 9 840 000 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei constitui uma iniciativa positiva e concorre para chamar a atenção para a imperiosa necessidade de o Estado intervir em todo o processo relacionado com a falta de pagamento de salários. Feita a discussão pública e posteriormente em comissão poderia resultar uma lei consensual, introduzindo-lhe ligeiras melhorias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao adoptar a sua política económica que agrava a crise, pelo menos no curto prazo, o Governo deve assumir as suas consequências. E entre essas consequências conta-se, por um lado, o agravamento da situação financeira de uma série de empresas que, em grande parte dos casos, continuará a culminar no atraso do pagamento dos salários dos seus trabalhadores e, por outro lado, no aumento espectacular do desemprego.
É também da responsabilidade do Governo a instalação do clima de temor (quase diria de terror) que atinge quem se sente permanentemente perante a ameaça de desemprego, mesmo que seja mascarado de lay-off, e assiste ao recrudescer de manobras repressivas ou, no mínimo, intimidatórias, atentatórias do próprio regime democrático que é o nosso, e que tem acentuado as tensões sociais na nossa sociedade.
E foi exactamente este clima que propiciou o nascimento deste problema do atraso dos salários, que é muito mais recente do que a crise económica. Ë que, agora, nestas circunstâncias, quando se chega à conclusão de que o dinheiro não chega para solver todos os compromissos, é muito mais fácil deixar ficar para trás o pagamento aos trabalhadores, acenando-lhes com o espectro do desemprego, afiançando-lhes que, também aqui, não existe alternativa ...
Nestas condições, é inevitável que surjam os casos daqueles que aproveitam a oportunidade para, fraudulentamente, abusarem desta prática quando nada o justificaria, porque têm plena consciência de que o farão impunemente. Também neste caso a responsabilidade cabe por inteiro ao Estado que acalenta este clima permissivo de injustiça.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-á antes de mais que a iniciativa se refere a um problema da maior importância e gravidade, que não pode deixar de constituir preocupação séria para quantos aceitaram assumir responsabilidades na vida política do País.
Ele representa sem dúvida um dos sintomas mais sérios da situação económica do País, para a qual o CDS e o seu grupo parlamentar vêm chamando insistentemente a atenção desta Assembleia.
Assim entendemos o cumprimento de uma das principais missões que nos cabem, enquanto oposição democrática ao Governo, qual seja a de canalizar pelas vias institucionais as críticas e o descontentamento que por toda a parte começam a dominar o sentimento dos portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se vê que o Governo, particularmente neste domínio da política social, esteja a revelar a capaci-

Página 1792

1792 I SÉRIE-NÚMERO 41

dade necessária para lidar com as sequelas da crise, cujos contornos económico-financeiros o próprio Governo se não tem cansado de sublinhar perante o País.
No que se refere particularmente ao trabalho e à segurança social temas, que através da presente proposta voltam a constituir hoje o centro das nossas atenções, é nítida essa falta de capacidade.
Ela evidenciou-se, desde logo e conforme tivemos a ocasião de salientar quando se discutiu o Programa do Governo, nas opções feitas com o objectivo de dar cumprimento ao quadro das medidas elencadas para democratizar as relações de trabalho, combater o desemprego e fomentar a produção e a produtividade.
Ao escolher a via da suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo demonstrou que queria apenas dar uma impressão de dinamismo, mas, no fundo, deixar tudo como dantes.
É que o lay-off (e não posso deixar de me interrogar porque é que o instituto nasce estrangeirado) não vai servir para nada ou vai servir para muito pouco, como o demonstra o tipo de situação com que hoje aqui nos defrontamos.
De resto, é o próprio Governo que, ao estimar em 1,3 milhões de contos os encargos a suportar pelo Fundo de Desemprego com as compensações salariais, incluindo os casos de empresas declaradas em situação económica difícil, revela a pouca relevância que atribui à nova modalidade de suspensão.
Apesar, no entanto, de se tratar de uma simples aparência, o Governo entendeu necessário fazer acompanhar a medida de uma outra destinada a servir de compensação aos olhos dos sindicatos amigos e inimigos: o novo regime da prestação de trabalho em horas suplementares que agora chegou ao termo da sua discussão pública. Não atendeu, porém, a que, com tal compensação, vai criar problemas seríssimos às empresas mais dinâmicas, designadamente no sector da exportação, sem colher quaisquer benefícios em matéria de criação de novos postos de trabalho. Para o assunto, que assume a maior gravidade, tenciona o nosso grupo parlamentar chamar mais detidamente a atenção desta Câmara.
Entretanto, nada mais se disse sobre o combate ao absentismo abusivo ou injustificado, bem como sobre a desburocratização do processo disciplinar laboral e apenas ouvimos referir, sem qualquer compromisso de data, o ajustamento da disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE e as correcções a introduzir no regime jurídico da greve.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado e no que se refere à definição e implementação de uma política de emprego, lema mais directamente conexionado com o objecto do presente projecto, o Governo, para além de se preocupar com as horas extraordinárias, limitou-se a enunciar a intenção de lançar, no decurso de 1984, um seguro de desemprego.
Tudo leva, porém, a crer que a intenção não passará de um voto piedoso, atentos os condicionalismos financeiros criados em relação ao Fundo de Desemprego na proposta de Orçamento do Estado já presente a esta Câmara.
Não é, na verdade, com um acréscimo global (incluindo, portanto, as verbas necessárias à formação profissional) de cerca de 8 milhões de contos para o conjunto do ano que poderá fazer-se face à transformação do actual esquema de subsídio num esquema de seguro, «de acordo com uma concepção de seguro social obrigatório», como se afirma.
A criação do seguro irá, com certeza, mobilizar a totalidade das receitas do Fundo, não se compadecendo com o nível de transferências para o Orçamento do Estado, que, em 1984, se irá cifrar, de acordo com a proposta, em 14 milhões de contos (mais 4,5 milhões que em 1982). Mas, neste domínio concreto, mais do que de inactividade pode falar-se de uma atitude negativa e redutora, pois que é já da responsabilidade deste Governo a revogação do Decreto-Lei n.º 297/83, que, a par da moralização do recurso ao subsídio de desemprego, estendia a sua aplicação aos candidatos a primeiro emprego.
O que sucede, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a política económica do Governo, centrada na tentativa da resolução dos problemas da conjuntura, e persistindo em não fornecer pistas seguras sobre as alterações estruturais indispensáveis à inversão da situação, não está, também, a ser acompanhada por uma política social que com ela seja coerente e dotada do dinamismo necessário a compensar os sacrifícios diariamente exigidos aos portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pior do que isso, o País assiste apavorado à aplicação de uma terapêutica conjuntural que todos os dias inviabiliza alguns dos elementos capazes de arrancar com a recuperação, sem que, em paralelo, sinta da parte dos responsáveis um mínimo de cuidado pela situação assim criada.

Aplausos do CDS.

Mas perguntar-se-á: constitui então as soluções recomendadas pelo PCP remédio eficaz para este aspecto particular da crise?
Uma vez mais somos levados a dizer que não.
Poderá ser louvável a preocupação, mas as soluções encontradas arriscam-se a. acelerar a doença, ao invés de a curar.
É que, fiel à filosofia que sempre tem inspirado a sua actuação, o PCP para além de acudir aos sintomas, aproveita a oportunidade para criar novos instrumentos de intervenção do Estado na economia e para, a prazo mais ou menos longo, passar para a propriedade do primeiro um número considerável de empresas.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Já o demonstraram agora!

O Orador: - A mais se não destina com efeito a sub-rogação do Fundo de Desemprego nos créditos dos trabalhadores que venham a beneficiar do pagamento de subvenções, tão sub-reptícia embora naturalmente introduzida na economia do artigo 7.º
Mas, pior do que isso, a possibilidade consagrada de pôr o Estado (Fundo de Desemprego), a substituir as empresas no pagamento dos salários em atraso representa sem dúvida, uma tentativa para apagar com-pletamente o sentido de empresa e difundir nos em-

Página 1793

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1793

presários um sentido de irresponsabilidade que mais cedo ou mais tarde poderia contribuir para o seu desaparecimento.
Sabemos, porém - já o sabemos todos -, que é precisamente no sector privado e no espírito de empresa que residem hoje as únicas esperanças da nossa economia e com ela dos trabalhadores que nas empresas encontram a possibilidade de utilizar as suas capacidades.

Aplausos do CDS.

Nada deverá, pois, ser feito que ponha em causa tal sector e que contribua para alargar o sector público, que - ao invés - se tem revelado uma das principais causas da situação degradada a que chegámos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não apoiado!

O Orador: - Por outro lado, o projecto em apreciação não aparece acompanhado dos estudos necessários a uma correcta avaliação das consequências da sua adopção e portanto da sua viabilidade.
Do mesmo modo nada se diz sobre a possibilidade de melhorar o esquema de protecção dos salários consagrado na Lei do Contrato de Trabalho, na linha, aliás, do que se estabelece na Convenção n.º 95 da OIT.
Ora algo há a melhorar no que respeita a tais esquemas, designadamente no que ao sistema de garantia se refere, e supomos - mesmo que será nessa linha, sem uma publicização excessiva das relações de trabalho, que deverá encontrar-se a solução para o problema dos salários em atraso.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se dito muitas vezes, nesta Câmara e no País, que Portugal vive uma situação de crise, que importa fazer sacrifícios, que serão generalizados. Não seremos nós que contestaremos a necessidade dos sacrifícios, que resultam exactamente de uma situação de crise que é explicada por muitos factores e cujas raízes, de ordem interna e externa, não vêm ao caso analisar.
Aquando da discussão do Programa do Governo eu próprio tive oportunidade de dizer desta mesma tribuna que em situações de crise como a actual era fundamental um acordo social - chame-se-lhe acordo social, pacto social ou negociação global, o nome para mim é secundário - que procurasse exactamente responder à situação que o País já vivia nessa altura e continua a viver e que permitisse, por um lado, salvaguardar os direitos daqueles que trabalham e que vivem do seu trabalho e que, por outro lado, fosse esse próprio acordo social o ponto de partida para o arranque da economia portuguesa.
Neste momento não quero saber quem foram ou quem são os responsáveis pelo facto de não se ter chegado a esse acordo social, que de facto não existe - aliás julgo que, a avaliar pelas posições defendias pelas centrais sindicais, pelo patronato e pelo Governo, nem sequer estamos em condições de a ele chegar. No entanto, esta questão dos salários em atraso era tipicamente uma das matérias que deveria ser incluída nesse acordo social. E foi efectivamente porque não houve acordo social, porque não se chegou a um entendimento mínimo para repartir sacrifícios, que se chegou a uma situação de injustiça, uma situação na qual os trabalhadores, pelo menos 125 000, são vítimas de uma situação que não criaram e que tem de ser imediata e urgentemente reparada.
Por outro lado, o Governo tem repetido - embora ultimamente tenha deixado cair essa expressão- a necessidade de um conselho económico-social que procurasse resolver estas questões. Ora, pondo de parte aspectos com alguns laivos de neocorporativismo que poderá ter esse conselho económico-social, esta questão dos salários em atraso era também uma das que poderiam ser aí tratadas. Só que eu duvido que o Governo volte a repetir a necessidade e até a promessa desse conselho e que as centrais sindicais e o movimento sindical estejam em condições agora de corresponder a uma iniciativa dessa natureza ...!
Disse aqui há dias o Sr. Ministro Almeida Santos que o importante - e mostrava certezas sobre isso - era que este pássaro gigantesco que o País é levantasse voo. Eu aspiro e desejo ardentemente que levantemos voo, mas permanece-me uma dúvida relacionada com esta questão fundamental e que é esta: saber onde é que vai poisar o pássaro, isto é, em nome de quê, com que objectivos, com que horizontes, em função de que modelo de sociedade se pedem, se exigem tantos e tantos sacrifícios num quotidiano tão difícil como é aquele em que vive a generalidade dos trabalhadores portugueses.
Eu não excluo a hipótese - isto pegando numa expressão do Sr. Deputado Leonel Santa Rita - de haver alguns patrões que choram e que se afligem por não poderem pagar os salários, mas a verdade é que nós não sabemos quais são as entidades patronais que estão nesse caso e quais são aquelas que, através de uma prática fraudulenta, através do desvio de verbas, não pagam aos seus trabalhadores, ficando os patrões ricos e as empresas na miséria.
Esta é uma questão para a qual nós devíamos ter uma resposta, de forma a podermos julgar até ao fim, com eficácia e profundidade, o problema.
Mas mesmo tendo em atenção o articulado proposto pelo Partido Comunista eu duvido muito da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho nesta matéria. Essa é outra das questões em que até hoje nenhum governo pegou como devia ser, é uma nódoa negra na organização do Direito Laboral Português e na orgânica de todas as instituições que velam pelo trabalho em Portugal. No entanto a verdade é que caberia à Inspecção-Geral do Trabalho dar resposta a esta questão, de saber quais as entidades patronais que não pagam porque não podem e quais as entidades patronais que não pagam porque não querem.
Julgo que nesta matéria tal como noutras o Estado e o Governo não podem ser neutros, não podem «lavar as mãos», não podem dizer que não têm nada a ver com o assunto porque não foram os responsáveis por ele. Aliás, eu nem sequer acredito que este governo e a maioria que o apoia pensem assim, porque de contrário seria, e eu já não digo dar lugar à recuperação capitalista - para utilizar a linguagem do Partido

Página 1794

1794 I SÉRIE-NÚMERO 41

Comunista - mas diria que o Estado, a permanecer neutro, a «lavar as mãos», recuaria um século e tal, e ficaríamos nos primórdios da Revolução Industrial. Portanto essa atitude daria lugar a um «capitalismo selvagem», nome que ainda é benévolo para uma situação em que valia tudo menos pagar a quem trabalhava.
É possível que esta iniciativa do Partido Comunista não seja a melhor, é possível que haja outras soluções, simplesmente nós, deputados desta Assembleia da República, temos de nos debruçar sobre as soluções que foram apresentadas e a verdade é que existe um problema crucial neste país e que redunda do facto de haver 125 000 trabalhadores que trabalharam e não receberam salários. Não há 4 ou 5 soluções sobre a Mesa, há só uma proposta pelo Partido Comunista e portanto é sobre ela que temos de nos debruçar, é sobre ela que temos de elaborar a nossa opção de voto.
Neste momento devo dizer que tenho algumas críticas a fazer ao seu articulado - uma delas resulta até de um erro tipográfico- mas reservar-me-ei para a discussão na especialidade, se for caso disso. E tenho esperança que sim.
Para concluir gostaria ainda de dizer o que já temos dito várias vezes: é que no respeitante às nossas opções não nos movemos aqui, como de resto em nenhuma outra parte, em função da origem das iniciativas. Tanto se nos importa que as iniciativas partam do CDS, do PS, do PSD, do PCP ou do Sr. Deputado do Partido «Os Verdes». Julgamos, sim, em função da justiça ou da correcção, da injustiça ou incorrecção das propostas que nos são apresentadas. Assim, e porque não há outra solução proposta na Mesa, porque o Governo - que na nossa óptica não pode ser neutro nem «lavar as mãos» - não nos apresentou nenhuma outra solução, temos de julgar sobre a proposta do Partido Comunista e por isso dar-lhe-emos o nosso voto favorável, porque ao menos ela tenta resolver o problema, não «lava as mãos», não «mete a cabeça debaixo da areia» como faz a avestruz.
Creio que já disse o que no essencial se nos oferecia dizer sobre esta matéria, mas repito que consideramos uma lástima que se tenha perdido a oportunidade de chegar ao acordo social e que não se tenha ido em frente com o projecto de criação do tal conselho económico-social, que pelos vistos ficou no tinteiro de algum Sr. Ministro encarregue de elaborar a legislação a ele referente.
Penso que é pena que tenhamos de chegar a esta situação, quando porventura havia outras medidas que, tomadas em devido tempo, podiam ter resolvido o problema.
Temos as maiores dúvidas de que a Inspecção-Geral do Trabalho possa actuar. O exemplo aqui dado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa sobre o Algarve conheço-o bem. Aí amontoam-se os papéis, ninguém sabe de nada, nem sequer muitas vezes onde estão os processos, quanto mais quando vão ser julgados! ... Por isso duvidamos muito, mesmo no caso de o projecto de lei do Partido Comunista ser aprovado, que a Inspecção-Geral do Trabalho possa resolver alguma coisa. Na verdade há é que em Portugal «pegar o boi pelo seu sítio» e resolver de algum modo estes problemas.
Poder-se-á dizer que esta não é uma solução boa. Há outras melhores? Pois que venham elas! Se esta solução não é a boa que se apresente outra e nós
julgaremos, então, entre as várias soluções possíveis. Mas neste momento há só uma e a nossa preocupação é, de facto, contribuir para resolver os problemas daqueles que não recebem salários. Por isso, votaremos a favor do projecto de lei do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, confesso que fiquei um pouco perplexo com o teor da sua argumentação, que é um pouco nesta base: esta solução que está aí não sei se é boa nem se é má, não sei se é eficaz ou possível, mas é uma solução e só porque é uma hipótese de solução vamos votar favoravelmente.
Este tema é particularmente quente, delicado e grave; é um tema em relação ao qual não me parece que haja deputados privilegiados por força da sua inserção sócio-profissional ou por força, inclusivamente, dos seus currículo académicos, mas é um tema que a todos nós, como deputados da Nação, sejam quais forem os nossos particulares centros de interesse especial, nos deve preocupar e não creio que haja deputados especialmente privilegiados ou donos deste tipo de debate. Isto não diz respeito à sua intervenção, pois o pedido de esclarecimento vem já a seguir, pois preocupo-me também com estes problemas.
Diz o Sr. Deputado que não sabemos quais são os empresários que não pagam porque não podem e, também, não temos o rastreio daqueles que não pagam porque não querem. Não temos o quadro exacto, logo, um pouco às escuras, aplica-se este contraforte: o Estado interpõe-se entre os empresários e os trabalhadores e paga sem mais, sejam muitos ou poucos aqueles que não pagam porque não querem.
Acha correcto, deste ponto de vista, admitindo que sejam a generalidade, como de resto parece apontar a argumentação seguida até aqui, dos que não pagam porque não querem ou porque se colocaram culposamente em situação de não poder pagar, que a esses empresários se vá dar o prémio de fazer interpor legalmente o Estado como fiador das suas obrigações? É que, neste caso, o Estado funcionaria como fiador legal das obrigações desses empresários, dando-se-lhe ainda os prazos necessários para jogar com & preferência pela liquidez para os efeitos que lhe forem convenientes, intervindo depois, em segundo plano, uma responsabilidade a efectuar não sabemos como, isto é, um direito de regresso do Estado sobre esses empresários.
Sr. Deputado, acha correcta esta solução, em termos de .política global, que é aquela perante a qual nos devemos perspectivar como deputados? É esta uma solução justa do ponto de vista geral e eficaz do ponto de vista económico? Acha correcto que o Estado, fique, assim, nomeado legalmente fiador das obrigações salariais que os empresários têm e que não as cumprem, porque não querem? Então é o sistema de «paga o Estado e depois se verá»?...
Não vamos agora para outras questões de pormenor técnico, já que a intervenção do Sr. Deputado foi no sentido de que haveria coisas a modificar. Também estamos de acordo com isso, pois o projecto tem muitos aspectos que do ponto de vista técnico-jurídico nos parecem autênticas monstruosidades. Mas aí, honra

Página 1795

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1795

lhes seja feita, os autores do projecto de lei afirmaram a sua disponibilidade para o diálogo na especialidade.
No entanto, o problema que lhe ponho é este problema de filosofia geral na discussão na generalidade e, portanto, de opção quanto aos valores fundamentais.
Acha, no fundo, correcta esta solução, só porque afinal não há outra solução? Acha que esta é, enfim, uma solução eficaz e justa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para responder.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Estava a desconfiar que no início do seu pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Costa Andrade não estava a falar para mim, mas depois tive a certeza. Ainda bem que o Sr. Deputado não falou latim,...

Risos.

... como habitualmente fala nesta Assembleia, porque se tivesse falado latim eu não tinha percebido nada e assim percebi o que o Sr. Deputado queria perguntar. Ainda bem que estamos no domínio do português; tenho umas «luzes» de latim, mas não tanto como o Sr. Deputado.
Suponha o Sr. Deputado que ninguém toma nenhuma medida, que o Estado não se interpõe, para utilizar a terminologia de V. Ex.ª, suponha que a Assembleia da República diz «isto é um affaire entre ...

O Sr. Raul Rego (PS): - Affaire?!...

O Orador: - ... as entidades patronais e os trabalhadores, sobre o qual não temos de nos pronunciar»; isto é, portanto, um assunto - já que parece que o Sr. Deputado Raúl Rego não sabe francês - sobre o qual o Estado não tem que inferir. Suponha, pois, que essa é a solução que se esboça - como tenho receio que se está a esboçar- naquilo que é dito nalgumas intervenções e que numerosas entidades patronais começam a pensar «ai ele é isso, ai ele - o Estado e o Governo - não toma nenhuma posição, ai a Assembleia recusa-se a tomar posição, pois então não pagamos os salários». Ora, nessa situação em vez de 125000 trabalhadores sem salários, haverá 500 000 ou 1 milhão, porque de facto se criou uma filosofia política global que exime o Estado, a própria Assembleia e o Governo de adoptarem uma posição sobre esta matéria. Esta é a questão fundamental.
Quando disse que não sei se há outras soluções, é que não sei mesmo. Tenho aqui uma proposta que na minha óptica constitui uma base de trabalho mínima sobre a qual se poderia elaborar uma solução, então sim, eficaz, correcta e adequada à situação - isto para usar uma terminologia muito cara em Belém que «são as soluções correctas, adequadas e justas», que não é o meu caso.
Portanto, a questão que recoloco é que na verdade não existe outra solução sobre a mesa. Esta é uma sobre a qual poderíamos trabalhar se, de facto, muitas vezes, os debates desta Assembleia não fossem uma discussão entre surdos, se de facto falássemos uns para os outros e se não tivéssemos uma situação - com pena o digo - em que, muitas das vezes, são os parlamentares que dependem do Governo e não exactamente ao contrário, isto é, em que são os governos que dependem das maiorias parlamentares. Se não houvesse esta situação e se todos falássemos sem ser num diálogo de surdos, esta solução que está era discussão, porventura, poderia ser suficientemente trabalhada para contornar alguns escolhos que se nos apresentam - e eu apontei um que é a Inspecção-Geral do Trabalho - e poderíamos chegar a uma outra solução. Ê que na óptica da filosofia deste projecto de lei não se trata apenas de dizer que o Estado se interpõe e está liquidada a questão. Trata-se de criar condições para que o Estado e o Governo se interponham em determinadas circunstâncias, mediante pareceres e uma série de condicionantes. Era isto que podíamos aprofundar na discussão na especialidade e é este o desafio que se nos coloca. É que se tivéssemos em debate um projecto do PCP e uma proposta do Governo, eu poderia optar por um deles. Ora, o Governo, se tem uma proposta, devia tê-lo dito no início desta discussão para eu poder optar. Ora, tenho é de, neste momento, pronunciar-me sobre este projecto. Ponho-lhe algumas dúvidas, ponho-lhe algumas reservas, se calhar há outras soluções, mas para já não há nem nos foram facultados os dados que nos permitam julgar se há patrões relapsos e quantos são e se há patrões que não podem pagar. O que sei é que há 125 000 trabalhadores - número que até hoje ninguém contestou - que não recebem salários e que trabalharam. É a essa situação que quero responder, é este problema que quero ver solucionado e para isto não regateio o meu esforço nem a minha constituição.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, para uma intervenção.
O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, consideramos ser uma questão fundamental esta que está aqui a ser tratada na Assembleia da República e, por isso mesmo, pensamos que esta questão não pode ser discutida de ânimo leve.
Somos, obviamente, defensores, no domínio da doutrina, no domínio da ética e no domínio da política económica e social a ser posta em execução, que todo e qualquer cidadão tem direito a um salário condigno, que é para nós um princípio essencial. E mais: pensamos que por uma questão de coerência política-doutrinária assegurar o direito ao trabalho, assegurar o direito a um salário mínimo é algo que tem, necessariamente, de fazer parte do programa de um Governo em que esteja presente o Partido Socialista. Nós, socialistas, obviamente temos uma concepção de funcionamento da sociedade, de funcionamento da economia que obviamente não se confunde nem com as teses conservadoras nem com as teses liberais. Por isso mesmo, é que nós, desde sempre,...

Vozes do CDS: - Desde sempre?! ...

O Orador: - ... achámos que, no plano da doutrina e no plano da ética, havia princípios fundamentais que deviam ser respeitados como direitos e liberdades fundamentais, como são o direito ao trabalho e o direito a uma remuneração condigna.

Página 1796

1796 I SÉRIE-NÚMERO 41

Mas existem, como digo, vários planos de apreciação que temos que saber levar em linha de conta: o primeiro, é o plano da doutrina e o outro é o plano da prática política concreta. E neste caso particular temos que atender ao projecto de lei que foi submetido à nossa apreciação pelo Partido Comunista, temos que ver até que ponto é que o projecto que nos é apresentação corresponde ou não à melhor solução possível para um problema que consideramos que também nos diz respeito, que a nós também nos aflige e que nós pretendemos resolver.
É nessa perspectiva que nós aqui, na Assembleia da República, responsavelmente, nos devemos colocar: tentar saber até que ponto um direito fundamental da pessoa humana pode ou não ser assegurado, não numa perspectiva de curto prazo, porque isso não interessa, ou por outra, interessa muito menos do que numa perspectiva que não seja, pura e simplesmente, pontual, de curto prazo, pois o que interessa é sim, colocar este problema numa perspectiva de médio e longo prazos ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E entretanto os trabalhadores sem salário morrem primeiro!

O Orador: - ... e tentar ver até que ponto é possível ou não conciliar uma política salarial que tenha que ver com os princípios que nos norteiam e com a necessária redinamização da economia, por forma a que os postos de trabalho sejam assegurados a médio e longo prazos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Entretanto deixem-nos morrer!

O Orador: - Não nos interessa que se enverede por uma solução de manutenção artificial de empresas que estão condenadas a desaparecer, para dizermos agora demagogicamente que asseguramos, no curto prazo, postos de trabalho, sabendo que a posteriori iríamos gerar situações de falência técnica inevitáveis e que, por isso mesmo, gerariam também problemas sociais ainda bem mais agudos e mais graves do que aqueles que são presentemente sentidos. Isto tem que ser dito e tem que ser meditado responsavelmente.
Também sabemos que a fraude e a irresponsabilidade com que muitas vezes os negócios das empresas são tratados não podem merecer qualquer espécie de contemplações por parte do Governo, por parte de quem exerce responsavelmente a actividade governativa do país.
Não somos insensíveis a este aspecto. Mas o que não podemos confundir é, por um lado, a falência técnica de muitas empresas e, por outro lado, & falência fraudulenta. Não podemos considerar, aprioristicamente, que a falência se confunde necessariamente com uma actuação, ao nível da gestão e da administração das empresas, de tipo fraudulento por quem exerce responsabilidades ao nível de uma unidade empresarial. Esta é também uma questão importante e é por isso que, inclusive, no domínio do articulado do projecto de Lei n.º 14/III, que nos é presente, existem várias questões que necessariamente se colocam.
Existe a própria questão de saber como é que vão ser encontradas as receitas indispensáveis ao fundo de desemprego que andarão à volta de 14,4 milhões de contos, grosso modo, se consideramos eventualmente
alguns encargos financeiros que poderão chegar a valores mais elevados, correspondendo a 45 % das despesas previstas para o fundo de desemprego em 1983 e a mais de 30 % das despesas que estavam previstas para 1984.
Obviamente, quando se apresenta um projecto de lei na Assembleia da República também deve haver o cuidado de, responsavelmente, dizer ao país como é que se pretende e como é que se propõe financiar essas mesmas despesas, como é que se iria nomeadamente financiar um agravamento do défice orçamental, ou em que medida é que seria possível substituir estas despesas por outras e quais as prioridades que deveriam ser seguidas nessa matéria. Por outro lado, há questões que também têm que ser postas com toda a frontalidade e uma delas é a de saber como é que é possível argumentar que um projecto de lei que aponta para um rendimento líquido de dois terços, em certas situações, designadamente quando o trabalhador não está a exercer plenamente as suas funções, que seria coberto pelo fundo de desemprego e, por outro lado, achar, que a solução encontrada na legislação aprovada relativa ao lay-off ê altamente conservadora, aberrante e retógrada, porque - se não me engano nos meus cálculos- a diferença em termos percentuais não é tão significativa como isso; andaria à volta de 8 % aproximadamente entre a remuneração assegurada pela legislação específica respeitante ao lay-off e a da legislação que agora se propõe pôr em prática.
Pergunta-se também em que medida haverá ou não uma vantagem qualitativamente relevante desta legislação, relativamente à que saiu e que é designada de lay-off, quando se sabe que num caso - estando os trabalhadores a auferir apenas uma parte do seu rendimento líquido mas havendo a possibilidade de serem tomadas medidas de reconversão de unidades empresariais se está, eventualmente, a contribuir para a viabilização de empresas, a médio e a longo prazos, E neste caso presente temos um caso que está totalmente desinserido de um quadro global de apresentação de medidas de recuperação do nosso aparelho produtivo.
Trata-se de uma medida que não está inserida numa perspectiva de médio e longo prazos, que não tem um alcance de médio e longo prazos. Trata-se, portanto, de uma medida susceptível de ser considerada meramente demagógica ou que tem que ver com carácter meramente oportunista e que não tem como preocupação a reconversão do aparelho produtivo indo-se ao encontro dessa necessidade, essa sim fundamental, de a médio e a longo prazos serem criadas as condições para, através de uma efectiva recuperação económica, os trabalhadores poderem dar o seu contributo e terem as suas garantias de participar no esforço de desenvolvimento comunitário. Este é um aspecto, a nosso ver, da maior importância.
Por outro lado, pergunta-se também como é que, no articulado do projecto que nos é presente, se diz a certa altura - isto só para exemplificar aspectos que estão claramente por esclarecer- nomeadamente no n.º 1 do artigo 5.º, que à entidade patronal que, por facto não imputável ao trabalhador, não satisfizer tempestivamente a prestação retributiva é vedada a prática de certos actos, que são a seguir discriminados, e um dos actos que lhe é vedado, enquanto a situação não se encontrar regularizada, é o que consta da alínea c) que diz expressamente o seguinte: concessão de quais-

Página 1797

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1797

quer liberdades, seja a que título for. Pergunto-me, a mim próprio, o que é que se entende por ser vedada a concessão de quaisquer liberdades a quem exerce a administração e gestão das empresas, seja a que título for.
Para além desses aspectos, evidentemente, haveria outros que na especialidade mereceriam ainda a nossa crítica, ou pelo menos a nossa dúvida. Estou, por exemplo, a pensar nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, do projecto de lei n.º 14/III, em que se responsabilizam penalmente certas entidades.
Há uma disposição, de acordo com a qual os administradores, directores, gerentes e entidades patronais em nome individual ou quem os represente, que com fraude ou culpa grave - sem que todavia fique claro no nosso espírito, o que se entende aqui por culpa grave e quais os critérios objectivos que deverão ser tidos em linha de conta para, eventualmente, se chegar à conclusão de que existiu culpa grave no exercício da gestão e na administração da empresa, por parte de A ou de B - faltem ao pagamento total ou parcial da retribuição devida a um ou mais trabalhadores ao serviço, ficam sujeitos à pena prevista no artigo 319.º do Código Penal, o mesmo acontecendo, aliás, no caso de inibições, em relação ao disposto no artigo 5.º, em que, nomeadamente, está integrada a alínea c) que diz respeito à concessão de quaisquer liberdades, que oferece também algumas dúvidas de interpretação. Mas diria eu, o que é verdade é que os próprios directores aparecem incluídos neste articulado. Quer dizer também que se responsabilizam, para além dos administradores e dos gerentes, enquanto representantes do capital social, os directores que não têm necessariamente, a meu ver - mas admito perfeitamente que possam existir interpretações diferentes nesta Assembleia -, de ser tomados como representantes do capital social.
E outras dúvidas haveria a levantar na própria especialidade, mas muito mais importante do que as dúvidas que podem ser levantadas nessa sede, penso ser um conjunto de problemas que em termos gerais deve ser devidamente equacionado por nós socialistas, e por todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia da República.
A primeira questão é a de saber até que ponto é que é ou não convincente, como já tive oportunidade de referir, manter artificialmente empresas que, em termos de análise de viabilidade, em termos da sua situação económico-financeira, estão condenadas a desaparecer, quando poderia fazer muito mais sentido a existência de um sistema de subsídios de desemprego ou de seguro salarial ou de seguro de desemprego, como consta aliás do programa do actual Governo, até porque seria possível entregar neste caso concreto a possibilidade de realização de pagamentos directos àqueles que deveriam ser beneficiados neste tipo de situação.
Pergunta-se por que razão é que aqueles que consideram que os subsídios que tem sido concedidos pelo fundo de desemprego para a manutenção de postos de trabalho ou para o reemprego nem sempre têm sido devidamente utilizados, e agora vêm propor que seja novamente através de esquema semelhante, pela intervenção do Estado e do próprio fundo de desemprego, que se deva realmente garantir a idoneidade na canalização de certos fundos para, nomeadamente, o pagamento de salários em atraso. E evidente que a resposta só poderá ser uma: se se considera que de facto, neste momento, não há uma estrutura que garanta que essa canalização e essa orientação se façam, como é que se pode garantir que a partir deste momento, e depois da aprovação deste projecto, não passem até muitas empresas a considerar que a partir de agora devem deixar de pagar os salários e considerar que, de facto, os salários devem ser atrasados e pensar noutras prioridades em termos de despesas, porque havendo a garantia da existência do Fundo de Desemprego que intervém e que paga, de facto, 75 % no mínimo, do rendimento líquido, nada obsta a que as empresas venham a considerar prioritárias outras despesas, não utilisando esses fundos da maneira devida. E de duas uma: ou os deputados do PCP - que consideram não existirem estruturas necessárias para que se saiba ao certo se os subsídios estabelecidos pelo fundo de desemprego, são ou não bem utilizados - pensam agora que vai passar a haver essas estruturas, graças a uma varinha de condão que têm na sua mão ou então, se consideram que essas infra-estruturas mínimas não existem, não faz sentido a apresentação deste projecto.
Faria, isso sim, sentido a apresentação de uma proposta pela qual a concessão do subsídio se faria directamente ao potencial beneficiário e não com a intervenção intermédia ou de um intermediário que neste caso seria, nada mais nada menos, o fundo de desemprego. Ora bem, mas há aqui, obviamente, mais questões a levantar. Uma outra questão a levantar é que não se sabe como é que certos sindicalistas responsáveis, nomeadamente da própria Intersindical, nomeadamente um sindicalista que dá pelo nome de Teixeira da Silva, chegaram a defender a tese de que o Estado não teria recursos financeiros suficientes para pôr em prática legislação sobre o lay-off e consideram agora que, para pôr em prática esta legislação, os recursos são mais do que suficientes. Também é de ponderar um outro tipo de problema - é uma outra dúvida que pode deparar aos nossos espíritos - que é o da eventual existência de acordo com esta legislação, entre aqueles que estão numa situação de salários em atraso e aqueles que estão desempregados, sem que exista uma situação de salários em atraso e que não são contemplados nesta mesma lei. Quer dizer que esta legislação não contempla, na sua globalidade, todas as situações possíveis, considera apenas o aspecto particular, particularizante, e como tal contém em si o gérmen de certas situações do tipo discriminatório.
Mas mais: temos de considerar que existe ainda um outro problema que eventualmente se pode deparar aos nossos espíritos. Quando se defende a tese de que deve haver o apoio dado pelo fundo de desemprego às empresas, no sentido de se garantir o pagamento dos salários e sabendo-se como se sabe que existem, pelo menos da parte dos deputados do PCP, dúvidas quanto à capacidade de o próprio Governo assegurar a canalização efectiva desses subsídios para o pagamento dos salários, perguntar-se-ia então se a lógica subjacente a este projecto não seria de, a posteriori, numa segunda fase, o próprio Governo enveredar pela via da designação de representantes seus nos órgãos de gestão e de administração das próprias empresas, o que de alguma forma nos pode permitir pensar que o que está subjacente a esta proposta - sem, obviamente, querer com isso dizer que partilhamos de alguma certeza nesta matéria- é a tese pela qual se caminharia, de novo, no sentido das chamadas empresas intervencionadas pelo Estado. E obviamente que esta concepção tem

Página 1798

1798 I SÉRIE-NÚMERO 41

subjacente uma outra que é a concepção de acordo com a qual o socialismo democrático, em termos económicos, teria muito mais que ver com a socialização ou com a nacionalização dos prejuízos, do que com a tentativa de criação de riqueza e com a distribuição de riqueza, da forma mais igualitária e a mais justa possível.
Pensamos que estas dúvidas devem ser colocadas. E a questão levantada aqui por um Sr. Deputado, questão essa que residia no facto de, neste momento e neste local, não existir nenhuma proposta alternativa, não justifica de per si que se vote favoravelmente em relação ao projecto de lei do Partido Comunista porque o que interessa essencialmente saber é se as alternativas que se podem prefigurar no horizonte e que, de alguma forma, já estão inseridas no Programa do Governo, em que o Partido Socialista participa com orgulho, poderão ou não vir a ser mais vantajosas. E nós, socialistas, inclusive no decorrer da campanha eleitoral, por diversas vezes dissemos que iríamos pôr progressivamente em prática um seguro de desemprego e um seguro salarial, na certeza de que esses seguros seriam postos em execução de uma forma a que se garantisse que o potencial beneficiário viesse a receber a ajuda do Estado, ou o subsídio do Estado, directamente. E essa mesma política deveria ser inserida numa outra de formação profissional, de canalização dos excedentes de mão-de-obra a prazo para sectores prioritários da economia, o que por sua vez terá também que se enquadrar num projecto global de desenvolvimento da economia que, como sabem, irá o mais brevemente possível ser apresentado nesta Assembleia da República, por quem tem responsabilidade para tal. Assim sendo, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista não está inserido num quadro global de recuperação e não dá garantias efectivas de manutenção ou de criação de postos de trabalho, a médio e a longo prazos. O projecto de lei apenas permitiria manter alguns estrangulamentos estruturais do nosso aparelho produtivo, sem que existissem garantias a prazo de que o problema do desemprego viesse a ser seriamente resolvido. Assim sendo, consideramos que não estão justificadas dúvidas que eventualmente possam ser colocadas quanto à forma de financiamento dessas mesmas despesas, nem também quanto à eventualidade de criação de novas injustiças nomeadamente no que se refere à discriminação relativamente aos trabalhadores em desemprego efectivo, e mais consideramos que nada explica, na própria introdução do diploma, por que razão se poderá considerar esta mesma lei qualitativamente superior à legislação existente, relativa ao lay-off.
Assim sendo, consideramos que, para além das insuficiências existentes na própria especialidade do diploma, existem problemas gerais que têm que ver com um projecto alternativo que brevemente o Governo tem responsabilidade para tal - quando digo projecto, evidentemente que em termos jurídicos será uma proposta de lei ou será legislação especificamente a aparecer sobre esta matéria no sentido de se conseguir uma solução global, uma solução integrada e coerente que viabilize a curto prazo a redinamização da nossa economia e que resolva o problema do desemprego. Desemprego que, para nós socialistas, por questões de doutrina, por questões de princípio, é algo de essencial a que estamos profundamente atentos na certeza, todavia, de que não pretendemos enganar irresponsavelmente o povo português mas sim procurar soluções que sejam duradouras, responsáveis e eficazes.
Nós não prometemos o paraíso para, depois, ficarmos aquém do purgatório e muito próximo do inferno.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por agora ficamos no cemitério!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito, César Oliveira e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, escutei as repetidas profissões de fé socialista ...

Risos do CDS.

... que foi fazendo ao longo da sua dissertação, no entanto fiquei sem saber qual é, neste momento, a sua ocupação profissional. Não sei se o Sr. Deputado é um empresário ou se é um trabalhador por conta alheia, mas, ouvindo-o, cheguei à conclusão de que só consegue analisar toda esta questão, todo este fenómeno social do ponto de vista do empresário.
Dizia o Sr. Deputado em certo momento que «não é uma questão de curto prazo». O Sr. Deputado dá-se conta da barbaridade que disse? O Sr. Deputado sabe o que é ter o salário em atraso? O Sr. Deputado sabe o que é não ter dinheiro para pagar a renda de casa? O Sr. Deputado sabe o que é não ter dinheiro para dar de comer aos filhos? O Sr. Deputado sabe o que é não ter dinheiro para comprar pão? O Sr. Deputado sabe o que é isso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então, Sr. Deputado, isto não é uma questão de curto prazo? Não é uma questão de emergência?
Estando o assunto em debate na Assembleia da República, havendo necessidade de os Srs. Deputados se pronunciarem sobre esta questão, pode o Sr. Deputado dizer que não é uma questão de curto prazo?
Oh, Sr. Deputado, isto é uma questão de emergência e é como uma questão de emergência que nós a colocámos perante a Assembleia da República. É perante uma questão de emergência que os Sr. Deputados vão pronunciar-se de acordo com a vossa consciência e com a responsabilidade das vossas consciências.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Deputado diz-nos «as soluções estão prefiguradas até no próprio Programa do Governo» e eu pergunto-lhe: então não é na vigência deste Programa de Governo e com este Governo, que tanto se honra de apoiar, que o fenómeno se agravou até estas proporções, até aos 125 000 trabalhadores e até às 300 empresas? Onde é que estão as soluções?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 1799

4 DE NOVEMBRO DE 1985 1799

O Orador: - Pode-se nesta situação, perante um caso tão dramático, adiar soluções com um palavreado oco como o do Sr. Deputado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Desculpe a expressão, mas é essa a realidade, isto é, face à natureza do problema muitas das suas considerações parecem defender essa perspectiva.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ele tem a barriga cheia!

O Orador: - Quais são, então, as propostas do Governo? Quais são as soluções do Governo?
Onde é que esteve, Sr. Deputado, quando o nosso camarada Jerónimo de Sousa apresentou o projecto de lei, visto que parece não ter compreendido aquilo que nós dissemos acerca das soluções e, até, acerca das punições?
Sr. Deputado, perante um tal projecto de lei, os empresários, aqueles que podem pagar, pagariam muito rapidamente os salários que têm em atraso. Pagariam, não tenha dúvida, pagariam muito rapidamente, visto que este projecto de lei, em relação àqueles que são relapsos e culposos, não os pouparia.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas o projecto de lei tem compreensão para os outros que não estão nessas situações - admitimo-lo desde o princípio -, visto que há alguns que não pagam porque não podem.
O Sr. Deputado terminou as suas considerações dizendo simbolicamente que «não queria prometer o paraíso», mas se as suas palavras se tornassem lei o que acabou de prometer não foi o paraíso, mas sim o cemitério como ponto de passagem para o inferno!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa deseja responder agora ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, gostaria de ter as certezas que V. Ex.ª evidenciou acerca daquilo que é o socialismo democrático.

Risos do PCP e do CDS.

V. Ex.ª já resolveu esse problema, eu ainda não e julgo que muita gente está nas mesmas circunstâncias. Há, por isso, uma discussão a travar em torno do tema «o que é ser socialista democrático em 1983». V. Ex.ª, pelos vistos, já não tem dúvidas, registo apenas que já esclareceu para si próprio todas as dúvidas nessa matéria.
A questão que coloquei na minha intervenção continuo a colocá-la e V. Ex.ª podia ter referido o meu nome visto que fui eu o deputado que disse que tínhamos de julgar esta solução e não outra.
Como sou muito frontal, em relação à sua não muita frontalidade coloco-lhe uma questão frontal: o Sr. Deputado, no final da sua intervenção, disse que «não se preocupem, podem votar tranquilos contra este projecto de lei...» - se bem entendi as suas palavras e se bem as interpreto- «... porque vai haver uma solução que vai resolver o problema na globalidade». Qual é essa solução que V. Ex.ª não referiu? Quais são os itens dessa solução? Serão os seguros?
Eu, por exemplo, admito a possibilidade de existir um seguro contra a falta de salários, um seguro contra o desemprego, mas isso tem de estar em equação para podermos optar e o que é facto 'é que não é essa a situação deste momento.
V. Ex.ª promete para as «calendas gregas» algumas das coisas que estou farto de ouvir prometer, como é o caso, por exemplo, do acordo social, do pacto social, do Conselho Económico-social. Também foram promessas e até agora não as vejo.
V. Ex.ª poderá invocar várias razões mas eu estou defrontado com a questão de ter de optar por uma solução para resolver um caso concreto e é sobre isso que me tenho de pronunciar e não sobre aquilo que há-de vir!
A minha pergunta vai no sentido de esclarecer quando é que vem a solução, qual é o seu conteúdo e qual a resposta que dá às situações, visto que a grande questão de longo prazo sobre o que é que nós temos de produzir, se as empresas são viáveis, qual é o nosso futuro, é a discussão que urge travar mas que ninguém quer assumir neste país.
Nessa discussão estou interessadíssimo, não é o momento de a fazer mas desde já lhe afirmo a minha total disponibilidade para saber qual é o futuro deste país e como é que vamos resolver este problema a longo prazo.
Não é, no entanto, essa a discussão que se tem de travar neste momento na medida em que a solução dos problemas a longo prazo colocam questões relacionadas com o modelo, a produção, a organização da produção, etc., etc., etc. É uma discussão importantíssima que nunca foi feita em Portugal e que era urgente travar!
Mas, Sr. Deputado, não é isso que estamos a discutir, neste momento estamos a analisar a maneira de resolver os problemas de 125 000 trabalhadores que têm os salários em atraso. Há uma solução, V. Ex.ª anunciou uma outra: qual é o seu conteúdo, quando é que vem?
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e do Emprego (Rui Amaral).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, a ideia com que fiquei - tenho de o dizer - depois de o ouvir foi que não entendeu, não atendeu ao essencial ou nem sequer ouviu, a intervenção do meu camarada Jerónimo de Sousa. A maior parte das questões que aqui trouxe foram antecipadamente contra -argumentadas - de forma bastante completa na intervenção que produzimos a abrir este debate. Estaria ausente? Estaria distraído?

Página 1800

1800 I SÉRIE-NÚMERO 41

Vejamos as questões:
Por exemplo, o problema do financiamento. O Sr. Deputado desenvolveu aqui uma teoria realmente interessantíssima; considerou que o Fundo de Desemprego deve financiar o défice e não pagar os salários em dívida. Mas, Sr. Deputado, o que é que isso quer dizer? Quer dizer que, por via interposta, devem ser os salários a financiar o défice? Quer dizer que é através do não pagamento dos salários aos trabalhadores que se financia o défice?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há uma questão que omitiu corripletamente nas considerações que fez em torno do Fundo de Desemprego. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o projecto de lei que apresentámos não tem nada a ver com um fundo perdido, o Estado, através do Fundo de Desemprego, adianta o dinheiro e fica sub-rogado, fica na posição em que fica o trabalhador, isto é, na possibilidade de ir recuperar o dinheiro. O que é que isto tem a ver com a situação de ir expoliar de dinheiros o Fundo como faz o Governo na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1984 ao retirar-lhe 14 milhões de contos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado levantou depois algumas questões na especialidade.
É evidente que teve pouco tempo para ler o projecto, não viu, por exemplo, que a questão dos administradores é uma concepção já consagrada no direito laboral no que toca à lei sindical portuguesa e que é corrente em toda a Europa. Enganou-se aí!
Enganou-se na questão da culpa grave ... não tem a noção do que é!
Enganou-se na questão das liberdades. Oh, Sr. Deputado, então aquele mínimo de conhecimentos não o levou a ver que há ali uma evidente gralha e que não é de «liberdades» que se trata mais sim de «liberalidade», que é um conceito jurídico perfeitamente definido. Ninguém levantou essa questão porque era óbvia!

Risos do PCP.

Nessa massa de confusões que estabeleceu há ainda uma outra interessantíssima quando comparou este projecto de lei com o lay-off. Na cabeça do Sr. Deputado esta questão poderá estar confundida mas o que eu lhe pergunto é se conhece o instituto da suspensão do contrato de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que esta questão não tem nada a ver com a suspensão do contrato de trabalho? O Sr. Deputado sabe que quando o projecto de lei fala de inactividade fala de inactividade da empresa? O Sr. Deputado sabe que, quando a empresa está inactiva, segundo todas as concepções modernas do direito do trabalho, o trabalhador tem direito ao salário porque está ao dispor da empresa e que e isso que está consagrado internacionalmente e que dizem quaisquer tratadistas que consulte? Mas se defende a ideia da contrapartida não sabe que isso é a contrapartida do trabalho que ele prestou e que há-de prestar no futuro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Deputado, queria dizer-lhe ainda mais uma coisa relacionada com a possibilidade de o nosso projecto poder potenciar a falta de pagamento de salários.
Como sabe, isso é perfeitamente absurdo e talvez seja por isso que este é o momento de dizer mais uma vez que a questão que aqui está posta tem a ver com o haver ou não haver vontade política de atacar esta questão ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., de haver ou não haver a vontade de corresponder aos interesses dos trabalhadores, às situações de miséria e de fome que aí estão e de actuar com firmeza dizendo claramente -era isso que era bom que a Assembleia fizesse- que esta Assembleia da República em sede de generalidade entende que isto não pode continuar e que vamos para a especialidade discutir se há ou não melhoramentos a fazer. É necessário em sede de generalidade dizer ao país que isto não pode continuar, puna-se quem é preciso punir e dê-se a imagem ao país que queremos as leis respeitadas e que não queremos esta situação.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - O inverso é que é propaganda da falta de pagamento de salários e foi isso que o Sr. Deputado aqui veio fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Deputado veio aqui fazer ao dizer «eles têm razão, eles não podem pagar, a curto prazo isto não se resolve, os trabalhadores continuam sem salários», foi incentivar e aplaudir aqueles que não pagam os salários e originar o aparecimento de muitos outros que vão deixar de o fazer.

Aplausos do PCP.

É isto o curto prazo dos direitos humanos, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria dizer que deve ter havido alguma confusão da parte do Sr. Deputado Carlos Brito uma vez que eu não disse, nem podia tê-lo dito, que o problema dos salários em atraso era um problema de curto prazo. Se foi isso que entendeu é evidente que entendeu mal!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Está registado!

Página 1801

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1801

O Orador: - É também um problema de curto prazo!

O que eu disse - como é manifesto para quem tenha estado com alguma atenção e para quem tenha tido alguma calma a ouvir - foi outra coisa, isto é, que não basta tentar resolver de qualquer maneira o problema existente, que de facto é grave e para o qual somos particularmente sensíveis ...

Vozes do PCP: - Vê-se! Nota-se!

O Orador: - Devo dizer que sou sensível sem nunca ter sentido essa situação de grandes dificuldades económicas e financeiras... o que não é nenhum crime.
Sr. Deputado, o que é importante ter presente é que não é assim que o problema dos salários vai ser resolvido, que não é através da apresentação de um projecto de lei que visa mobilizar a opinião pública que o problema se resolve, quando se sabe que simultaneamente não são tomadas medidas que visem a manutenção desses postos de trabalho a médio e a longo prazo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, não concordará comigo que, no fundo, está a afastar-se da questão real?
Diz que não basta resolver o problema - que não é do curto prazo mas sim do imediato - dos salários em atraso. Estamos de acordo que não basta resolver, mas está o Sr. Deputado de acordo que não sendo bastante é necessário?
Penso que sim, é a resposta a isso que tem de ser dada visto que também não basta o Programa de Emergência do Governo que o Sr. Deputado apoia.
Não basta resolver o problema dos salários em atraso, mas é necessário, é imprescindível, é inadiável resolvê-lo e para isso é que nós ainda não encontrámos resposta da vossa parte.

O Orador: - Estou plenamente de acordo com aquilo que disse ...

Risos do PCP. ... excepto na parte final!

Risos do PCP.

Estou plenamente de acordo quanto ao facto de ser também necessário obviar a uma situação existente em termos de curto prazo.
Mas argumenta-se no sentido de que até já existe um mecanismo que prevê - como certamente o Sr. Deputado Lopes Cardoso saberá - a possibilidade de serem concedidos subsídios para o pagamento de salários em atraso e, de facto, esse mecanismo existe, já está legalmente estabelecido. Ora, todos os presentes que aqui apoiaram o diploma em discussão, defenderam simultaneamente a tese de que o princípio existente e o facto de haver um diploma que legalmente estabelece isso, de per si, não leva a que se consiga garantir o pagamento desses mesmos salários em atraso. E eu pergunto: porquê? Porque existem deficiências de estrutura que aqui foram expostas por alguns deputados.
Por que razão o fundo de desemprego não serve para uma coisa e serve para outra? Por que razão se considera aqui que o fundo de desemprego, que nem sempre tem canalizado da melhor forma as verbas que em princípio deviam ser orientadas para pagamento de salários em atraso, passaria agora -e de acordo com o pensar desses Srs. Deputados seria como se tudo mudasse em termos de estruturas existentes - a actuar da melhor forma e a assegurar que, ao nível da empresa, haveria a canalização desses mesmos subsídios para o pagamento dos salários. Isso ninguém pode garantir.
Poderá dizer-se: mas há grandes penalizações e, como tal, é evidente que os gestores ou administradores, com receio das penalizações, certamente irão canalizar essas verbas para o pagamento dos salários.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não me diga que está ti fazer autocrítica!

O Orador: - É verdade que essas sanções existem em certos casos muito concretos que aqui foram devidamente explicitados. E eu pergunto se os mesmos Srs. Deputados que consideram que não existe uma fiscalização suficiente ao nível das empresas, como tal, consideram também que não tem havido o cuidado suficiente para saber o que se passa ao nível da contabilidade das unidades empresariais. Repito: pergunto se esses mesmos Srs. Deputados agora entendem que é fácil passar a demonstrar que existiu culpa grave por parte dos administradores em toda e qualquer situação em que exista eventual responsabilidade desse mesmo administrador ou gestor na não canalização dessas mesmas verbas para o pagamento dos salários em atraso. Pergunto, se consideram que a estrutura é a mesma, porque razão continua a haver este agente intermediário que todos consideram ser ineficaz, ser insuficiente para conseguir garantir o pagamento dos vencimentos em atraso?
Mas há ainda um outro aspecto a considerar e que é o seguinte: eu disse que temos alternativas e propostas a apresentar, e a esse propósito referi o seguro de desemprego, o seguro salarial. Certamente o Governo estará em melhores condições que eu próprio para dizer qual o timing, quais as condições e que medidas - relacionadas com a organização de um desiderato, que reputamos de essencial - poderão ser postas em prática.
Quanto às críticas e às questões colocadas pelo Sr. Deputado César Oliveira, e relativamente à primeira questão colocada, que teve a ver com o conceito de socialismo democrático, penso que talvez seja um bocado reducionista da parte do Sr. Deputado considerar que eu não tenho dúvidas só porque neste momento tenho uma determinada concepção do socialismo democrático.
Eu nunca disse que não tinha dúvidas e, como sabe, o pensamento socialista democrático caracteriza-se por pretender ir sempre mais além, por acreditar na possibilidade de rever a cada momento as suas ideias, os

Página 1802

1802 I SÉRIE-NÚMERO 41

seus programas e as teses que, em cada momento, com realismo e pragmatismo, pretende pôr em prática.

Protestos do PCP.

O Sr. Lino Uma (PCP): - Olhe os operários sem salário!

O Orador: - Como tal, evidentemente que não temos quaisquer certezas no sentido que o Sr. Deputado referiu.
Para além do mais, parece-nos que talvez tenha havido por parte do Sr. Deputado alguma confusão - e pelos vistos a confusão não foi só da parte do Sr. Deputado César Oliveira -, uma vez que na minha intervenção nunca disse que iríamos procurar resolver este problema «lá para as calendas gregas». Por outro lado, gostaria de saber se o Sr. Deputado pensa que, por exemplo, a aprovação de um diploma com estas características e com as dúvidas aqui levantadas poderia, eventualmente, vir a ser posto em prática, devidamente implementado, mais rapidamente do que se, porventura e a breve trecho, viesse a ser publicada pelo Governo legislação sobre esta matéria.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Porventura?!

O Orador: - Tem dúvida de que se conseguissem efeitos mais rápidos, em termos de curto prazo, através desta legislação e através desta metodologia - fazendo passar a legislação pela Assembleia da República - do que através da via da aprovação de legislação pelo Governo?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -O Sr. Deputado pronunciou, agora mesmo, a palavra «porventura».
Ora, eu pergunto se tem ou não a certeza de que essa legislação vai ser publicada e se ela vai ser publicada, qual é.
De facto, Sr. Deputado Rebelo de Sousa, «porventura» é um bocado dubitativo.

O Orador: - Sr. Deputado, eu disse «porventura» porque estava a colocar o problema em termos da existência de hipóteses alternativas que o Sr. Deputado teria de colocar a si próprio.

Risos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Talvez, talvez!

O Orador: - Eu estava a colocar-me na posição do Sr Deputado e, estando na sua posição, teria de pensar nas hipóteses alternativas. Portanto, o confronto que teria de fazer era entre este projecto e uma hipotética apresentação de legislação nesta matéria. Foi por isso que eu disse «eventualmente».
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado João Amaral, é evidente que não defendi a tese de que devem ser os salários a financiar o défice da balança de transacções correntes. Não foi isso que eu defendi.
Mas é óbvio que, para quem pensa que a aplicação do modelo restritivo, de acordo com o qual há uma certa contenção salarial e uma certa contenção dos rendimentos reais, isso significa sacrifício ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ah, isso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Um momento Sr. Deputado. Deixe-me chegar até ao fim com calma e alguma paciência.
Dizia eu que significa um sacrifício para os trabalhadores e corresponde a uma política contrária aos interesses desses mesmos trabalhadores. Não me admira que quem pense assim pense também que se está a tentar financiar o défice da balança de transacções correntes através destes sacrifícios que correspondem a uma redução do poder aquisitivo. Deve ser esta a lógica de raciocínio do Sr. Deputado. Aliás, é uma lógica errada porque o que se passa é totalmente diferente.
Com efeito, a questão que coloquei é a seguinte: pragmaticamente, realisticamente, nós sabemos que, mal ou bem, existem certas despesas orçamentais e ao pensarmos aumentar as verbas do fundo de desemprego, necessária ou muito provavelmente, temos de ir buscar o financiamento desse aumento a dotações do Orçamento Geral do Estado.
Assim sendo, ou reduzíamos despesas correspondentes a outras rubricas - e era nesse sentido que eu tinha colocado a questão de saber quais as prioridades que, na perspectiva do Partido Comunista e nesse domínio, deveriam ser seguidas - ou, obviamente, haveria um agravamento do défice orçamental.
Ora, eu penso que o Sr. Deputado não conseguiu responder a esta questão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, queria pôr-lhe uma questão muito simples.
Para além de toda essa conversa, é um facto que 14 milhões de contos saem direitos do orçamento do Fundo de Desemprego para o Orçamento Geral do Estado. E. como já tivemos oportunidade de dizer aqui, dinheiro é dinheiro. Esse dinheiro não sai para isto ou para aquilo. Saem, efectivamente, 14 milhões de contos que deveriam estar dentro dos objectivos do Fundo de Desemprego e, no caso concreto, deveriam existir para atender à questão dos salários em atraso. Ora, esses 14 milhões de contos vão direitos para o Orçamento Geral do Estado, o que significa que o Fundo de Desemprego é espoliado e, consequentemente, os trabalhadores são espoliados desse valor que deveriam receber mas não recebem.
Sr. Deputado, isto não quer dizer que são os salários a financiar o défice do Orçamento?

O Orador: - Não, em primeiro lugar isso quer dizer que o Sr. Deputado está a pressupor que toda a verba é, pura e simplesmente, susceptível de ser aplicada na íntegra para pagamento dos salários em atraso.

Página 1803

4 DE NOVEMBRO DE 1985 1803

Em segundo lugar, isso equivale a dizer que pressupõe não existirem outros tipos de encargos, nomeadamente encargos financeiros, que fariam com que a verba não fosse exactamente essa. Mas, enfim, esse é um outro aspecto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas são 14 milhões de contos que estão previstos no Orçamento!

O Orador: - Uma outra questão colocada é a da sub-rogação.
Ao dizer que o «Fundo de Desemprego fica sub-rogado», o Sr. Deputado não está certamente a pensar bem no que diz, e isto em termos de garantir a possibilidade de se executar as entidades patronais.
Na verdade, e como sabe, muitas das empresas que chegaram a uma tal situação de já não pagarem os salários, são empresas que têm dívidas à Previdência, à banca; são empresas que têm várias formas de dívidas, muitas vezes com os seus próprios bens hipotecados.
Sendo assim, até que ponto existe, efectivamente, a garantia de o Fundo de Desemprego ser, de alguma forma, reembolsado por essas mesmas entidades patronais?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas os patrões têm ordenado!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é boa! Não há garantia nenhuma?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ele não sabe que os créditos dos trabalhadores beneficiam de privilégio!

O Orador: - Finalmente, queria chamar a vossa atenção para o seguinte: não fiz, nem faria sentido que nós, socialistas, fizéssemos a apologia do não pagamento dos salários. Muito pelo contrário, penso que o pagamento dos salários constitui um direito fundamental, e foi nesse sentido que comecei a minha intervenção.
Mas também penso que, ou este problema é devidamente integrado no contexto mais geral de uma política global de reanimação da economia e de, a curto prazo se assegurar a manutenção dos postos de trabalho ou, pelo contrário, corremos o risco de, a breve trecho, termos uma crise em termos de desequilíbrio no mercado do trabalho ainda bem mais grave e de piores consequências do que a que hoje já vivemos.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - A sua solução é que os trabalhadores trabalhem mas não ganhem o salário! ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado João Amaral e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que diz o seguinte:
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 71.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP requer a passagem à votação do projecto de lei n.º 14/III, agendado por marcação do Grupo Parlamentar subscritor.
Como os Srs. Deputados sabem, este requerimento é o resultado de um consenso a que se chegou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares e, no caso de se manter este consenso, impedirá que o Sr. Deputado Rúben Raposo da ASDI e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, usem da palavra.
Sendo assim, eu pergunto aos Srs. Deputados se, atento este condicionalismo, desejam manter ou modificar este consenso - e se for possível - de forma a que tanto o Sr. Deputado Rúben Raposo, como o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, possam usar da palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que, caso haja consenso da Câmara para que a sessão, em vez de terminar às 20 horas e 30 minutos, se prolongue até às 21 horas ou 21 horas e 30 minutos, a fim de o Sr. Deputado Rúben Raposo e de o Sr. Ministro poderem usar da palavra, nós não levantaremos objecções a essa solução. De facto, neste momento, a questão coloca-se apenas em torno do termo da sessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, fomos nós que pedimos, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, para a sessão desta tarde terminar às 20 horas e 30 minutos, em virtude de termos esta noite as eleições para a direcção do grupo parlamentar.
De qualquer forma, e porque nos parece ser do maior interesse para esta Câmara ouvir o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, se este assim o entender, há da nossa parte, acordo para que a sessão se prolongue pelo tempo necessário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, pela nossa parte também há inteira disponibilidade para permitir que os oradores inscritos usem da palavra. Pensamos, também, que deve haver oportunidade de se fazerem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e de, por sua vez, o Sr. Ministro ter também oportunidade de responder aos pedidos de esclarecimento, que lhe forem formulados, uma vez que consideramos isso fundamental para o esclarecimento de toda a matéria antes da votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista declara concordar com o prolongamento desta sessão pelo tempo necessário para que as pessoas inscritas, e nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, possam usar da palavra.

Página 1804

1804 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, como disse há pouco, não há da nossa parte qualquer objecção em darmos o nosso acordo ao prolongamento da sessão.
Mas pensamos que esse acordo não se pode limitar a aceitarmos que usem da palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, pois implica que o prolongamento permita também que os Srs. Deputados possam, se assim o entenderem, questionar, quer o Sr. Deputado Rúben Raposo, quer o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, a propósito das intervenções que eventualmente venham a fazer.
Só assim terá verdadeiro sentido cada uma dessas intervenções, aliás no mesmo quadro em que se processaram as intervenções anteriores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha intervenção é exactamente no mesmo sentido da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Em primeiro lugar, não é só para ouvir o Sr. Ministro do Trabalho que prolongaremos a sessão, mas para ouvirmos todas as pessoas inscritas, incluindo o Sr. Deputado Rúben Raposo. Foi nesse sentido a deliberação da reunião dos líderes e é nesse sentido que agora devemos modificar a nossa deliberação.
Por outro lado, não fará sentido que prolonguemos a sessão e que não permitamos que as duas pessoas em questão, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, e o Sr. Deputado Rúben Raposo sejam interpeladas pela Assembleia.
Mas temos de definir um limite temporal, uma vez que foi essa a nossa ideia inicial aquando da reunião de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, o sentido que eu dei à minha intervenção foi exactamente o mesmo do Sr. Deputado Nogueira de Brito. É óbvio que o prolongamento da sessão não será apenas para ouvirmos o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social mas outros deputados inscritos, sem prejuízo dos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados entendam pedir e que o Sr. Ministro, naturalmente, prestará.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de colocar uma questão importante, que é a de encontrarmos um limite temporal razoável. Pela minha parte penso que esse limite não deverá exceder as 21 horas e 30 minutos, pois suponho que o espaço de uma hora é o tempo suficiente para todo este processo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era só para dizer que o MDP/CDE está de acordo com o prolongamento da sessão e que, neste caso, entendemos que os grupos parlamentares devem usar o tempo ainda disponível daquele que antecipadamente lhes foi marcado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar o nosso acordo no sentido de se incluírem no prolongamento, não apenas as pessoas inscritas para usarem da palavra mas, também, os pedidos de esclarecimento, por mais que eles sejam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então fazer a síntese deste problema.
Em primeiro lugar, há uma sugestão do PSD no sentido de o Limite de tempo se fixar nas 9 horas e 30 minutos.
Em segundo lugar, todos os grupos parlamentares concordam que tanto o Sr. Deputado Rúben Raposo como o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, deverão poder ser interpelados.
Em terceiro lugar, e apesar de não ter sido dito por nenhum dos Srs. Deputados, mas porque creio que corresponde ao espírito do que se passou na reunião de líderes - tal como me é transmitido pelos Srs. Secretários da Mesa nela presente -, consideraríamos encerradas as inscrições para intervenções com as do Sr. Deputado Rúben Raposo e do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Está claro, Srs. Deputados?

Vozes do PCP: - Certo!

O Orador: - Portanto, creio que devo interpretar o sentido da intervenção do PCP no sentido de que o seu grupo parlamentar aceita retirar o requerimento que apresentou na Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é bem assim, Sr. Presidente. Nós adiamos o requerimento, uma vez que teremos sempre que requerer a votação. Portanto, adiamos o requerimento até às 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Grupo Parlamentar do PCP adia o requerimento até ao momento era que o Sr. Deputado Rúben Raposo e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, depois de interpelados pela Assembleia, tenham terminado as suas intervenções
Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa nesta Câmara, o debate sobre o projecto de lei n.º 14/III, projecto que institui um sistema de garantia pública do pagamento de salários em atraso.
Infelizmente são hoje muitas as empresas, que vêm atravessando graves dificuldades financeiras, penalizando os seus trabalhadores, pelos atrasos no recebimento dos salários.
Esta omissão de remunerar a tempo não é, excepto em casos pontuais, uma omissão deliberada. Tão só radica na baixa conjuntura, na quebra de encomendas, na retracção do consumo, na degradação do tecido produtivo.

Página 1805

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1805

Para obviar a esta situação, o projecto de lei estabelece que a falta de pagamento total ou parcial da retribuição devida a trabalhador por conta de outrem que se prolongue por mais de 30 dias, por facto que não lhe seja imputável, vai conferir a este o direito a uma subvenção por salários em arraso.
Subvenção esta que seria paga pelo fundo de desemprego e de «montante igual à retribuição líquida, podendo ser reduzida até três quartos dessa importância nos casos em que o trabalhador se não encontre em efectividade de funções».
A ser aprovada esta iniciativa legislativa, o Estado iria substituir-se às empresas, somando às actuais dificuldades financeiras, novos e acrescidos encargos financeiros.
Iniciativa legislativa que não seria exequível, porque as verbas inscritas no Fundo de Desemprego, rapidamente se esgotariam, criando novos problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o salário, a retribuição, é um dos elementos fundamentais do contrato individual do trabalho.
Ou dito de outra forma, trata-se da principal obrigação que recai sobre a entidade patronal através do contrato de trabalho, aparecendo como contrapartida dos serviços prestados ou da disponibilidade da força de trabalho, obtida durante certo lapso de tempo.
O salário não é a mesma coisa para o trabalhador e para o empresário. Para o trabalhador é meio de subsistência e correlação entre a penosidade do trabalho e o grau de satisfação das necessidades pessoais e familiares.
Para o empresário, ao invés, o salário é um preço que se incorpora nos custo de produção.
Assim, para o trabalhador, o salário constitui um crédito a que tem todo o direito. Para o empresário, o salário comporta-se como um preço de um factor produtivo, que não pode ser sonegado ao trabalhador.
O salário e dos elementos fundamentais do contrato de trabalho. Daí que toda a forma de trabalho gratuito seja afastada do âmbito do contrato individual de trabalho.
Daí, as medidas de protecção ao salário, insertas na Ordem Jurídica Portuguesa, recentemente alargadas com a ratificação da Convenção n.º 95 de 1949 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à protecção do salário.
Convenção ratificada pelo Decreto-Lei n.º 88/81.
Convenção da Organização Internacional do Trabalho, na qual se pode ler, por exemplo, no seu artigo 6.º que:
É proibido à entidade patronal, limitar seja de que maneira for, a liberdade de o trabalhador dispor do seu salário conforme a sua vontade.
E mais adiante no artigo 11.º:
Em caso de falência ou de liquidação judicial de uma empresa, os trabalhadores nela empregados terão a categoria de credores privilegiados, quer para os salários que lhes são devidos a título de serviços fornecidos durante um período anterior à falência ou à liquidação e que será prescrito pela legislação nacional, quer para os salários que não ultrapassem um montante prescrito pela legislação nacional.
No artigo 12.º, dispõe-se ainda que «o salário será pago com intervalos regulares». E no artigo seguinte, que «o pagamento do salário, quando feito em dinheiro, será efectuado apenas nos dias úteis e no local de trabalho ou perto deste, a não ser que a legislação nacional, uma convenção colectiva ou uma sentença arbitrai disponham de outro modo ou que pareçam mais apropriadas outras disposições de que os trabalhadores interessados tenham tido conhecimento».
Estas, algumas citações de artigos da Convenção n.º 95 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à protecção do salário.
Dela se retira que a regulamentação internacional sobre esta matéria (recentemente introduzida na ordem jurídica interna), diverge-se em muito do regime preconizado pelo projecto de lei em discussão e supomos não dever pôr-se em causa a justeza das soluções encontradas em sede da Organização Internacional do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto proposto pelo PCP traduzir-se-ia na criação de algumas injustiças flagrantes. Desde logo o fundo de desemprego suportaria em condições de privilégio, a situação de alguns trabalhadores, de facto não desempregados.
Sem nacionalizações, haveria uma socialização de prejuízos, assumindo o Estado, encargos sem qualquer contrapartida, já que haveria intervenções estatais em empresas, apenas para assegurar o pagamento dos salários.
A Constituição prevê intervenções estatais, mas só em termos da lei, ainda não elaborada, nomeadamente nos artigos 82.º e 85.º, n.º 2 da Lei Fundamental.
Finalmente, ainda duas palavras.
A primeira, é que o projecto apresentado pelo Partido Comunista tem o mérito de chamar a atenção para a necessidade do Executivo controlar melhor, com mais eficácia e firmeza, os meios públicos porventura facultados às empresas, os subsídios, os contratos de viabilização.
A segunda nota tem a ver com a crise que vivemos. Crise que se reflecte na quebra de encomendas, na retracção de consumos, no desemprego.
Crise esta que é também reflexo da crise mundial. Crise esta que importa não esquecer, foi acelerada nos anos de 1974 e 1975, com as crescentes dificuldades provocadas à generalidade das empresas.
Dificuldades essas, que o partido que apresenta o actual projecto, o PCP,- provocou, o qual não pode afastar a responsabilidade, pelos acontecimentos então verificados na generalidade do nosso tecido produtivo.
Concordamos que é socialmente inaceitável que o trabalhador esteja sem receber o seu salário, quando deste depende a sua sobrevivência e a da sua família.
Contudo, a omissão do dever de remunerar a tempo não e, muitas vezes, uma omissão deliberada. Tão só radica na crise económica geral, reflectida em muitas empresas.
Não cabe ao Estado, com as actuais dificuldades financeiras, substituir-se às empresas.
A garantia do direito ao salário terá de ser conseguida através de medidas indirectas tomadas pelo Governo, tendentes a assegurar o mercado de trabalho, propiciando a estabilização, comercializando os produtos, viabilizando as empresas.

Página 1806

1806 I SÉRIE-NÚMERO 41

Daí o nosso voto contra na apreciação na generalidade do presente projecto de lei.

Aplausos da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de tecer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa na parte em que se referiu a posições que eu teria tomado no debate que teve lugar na Assembleia da República a propósito da interpelação do PCP ao Governo.
Para não desperdiçar demasiado tempo, gostaria de dizer que o Sr. Deputado tresleu corripletamente aquilo que eu disse e imputou-me afirmações com um sentido inteiramente contrário àquelas que proferi. Portanto, não deve ser 'considerado como pensamento meu aquele que ele me atribuiu. Tive o cuidado de reler a intervenção que aqui fiz e aconselho o Sr. Deputado a fazer o mesmo uma ou duas vezes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já o fiz!

O Orador: - E isto porque não penso - aliás, não gosto de pensar mal das pessoas - que o Sr. Deputado fez propositadamente uma interpretação ao contrário daquilo que eu disse. Até prova em contrário acredito nas pessoas e não gosto de condenar ninguém sem ter a certeza de que actuou mal. E talvez encontre aí a explicação para o facto de que enquanto eu considero que é um facto marginal o de empresários que, propositadamente, para retirarem vantagens económicas no atraso dos salários, não pagam os salários aos trabalhadores -, essa é a minha posição ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Quantos são?

O Orador: - ... que naturalmente se baseia na análise que o Sr. Deputado fez, ou seja, não é uma análise feita caso por caso, mas sim uma convicção pessoal -, o Sr. Deputado, naturalmente com base no mesmo tipo de raciocínio, afirma precisamente o contrário. O PCP tem tendência para considerar que os empresários são uns criminosos que actuam necessariamente contra os trabalhadores e que são pessoas que é preciso banir da sociedade.
Porém, não é essa a minha concepção. Acho que há empresários bons e empresários maus, tal como em quaisquer outras classes de cidadãos. Por mim não condeno ninguém sem primeiramente ter razões positivas e concretas para poder fazer um juízo de censura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E os trabalhadores ficam sem salário!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o Governo não cruzou os braços em relação a este problema, tal como os não cruzou em relação a muitos problemas que tem para resolver no nosso País.
Não deixo de reconhecer - e disse-o expressamente - de que se trata de um problema grave e preocupante, na medida em que o salário é, normalmente, a fonte exclusiva dos rendimentos do trabalhador para prover à satisfação" das suas necessidades e do seu agregado familiar. Ora, o Governo está preocupado com este problema e está a tomar medidas tendentes a resolvê-lo.
Posto isto, e por uma forma que gostaria que fosse serena e responsável, penso que há que ter a consciência de que o problema dos salários em atraso não pode ser abordado numa única perspectiva porque se trata de um problema complexo. É um problema que não pode ser combatido apenas nos seus efeitos, mas, como qualquer problema, tem que ser combatido essencialmente nas suas causas. Ora, é um problema que por complexo que é, quando se pretender há que ter o cuidado devido com as medidas tomadas para se saber se os efeitos que elas vão produzir-se são os que pretendemos ou se, eventualmente, vão produzir exactamente os efeitos contrários.
Na opinião do Ministro do Trabalho e Segurança Social, o projecto de lei do Partido Comunista procura resolver este problema atacando apenas os efeitos do seu problema. Isto é: há uma situação que conduz à existência de salários em atraso, pretende-se resolver o problema pagando os salários e, portanto, combatendo apenas os seus efeitos. Mas esta visão, que é uma visão parcial do problema, tem ainda o defeito mais grave que é o de combater ou de pretender combater um problema pelas vias que levam exactamente a resultados contrários.
Vejamos, em primeiro lugar, o que é que se passa no mundo, porque Portugal não está desinserido do mundo em que vivemos e está sujeito às mesmas limitações a que estão sujeitos os outros países. No que respeita à Convenção n.º 95 da OIT que foi aqui citada, é necessário que se diga com toda a clareza que esta Convenção só prevê que se tomem medidas relativamente a empresas em falência ou em liquidação judicial.
Mas, mais modernamente existe uma directiva da CEE, que também aqui foi citada e que importa conhecer nas suas linhas fundamentais. Ora, esta directiva refere-se exclusivamente aos salários em atraso que resultam da insolvabilidade do devedor - portanto, numa situação de falência de uma empresa que cessa a sua actividade e que deixa de poder pagar os salários aos trabalhadores. Ela estabelece limites que são de 3 meses a partir do despedimento do trabalhador, verificado em razão da insolvabilidade do empresário ou então da sobrevivência da insolvabilidade de um empregador ou da cessação do contrato de trabalho, da relação de trabalho do trabalhador assalariado n que respeita, que interveio em razão da insolvabilidade do empregador.
Como esses países são realmente muitíssimo pobres, essa directiva estabelece, ao seu artigo 4.º, que «Os Estados membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia visadas no artigo 3.º», que é o artigo anterior ao que eu citei.
Para não me alongar, a conclusão é a de que, em primeiro lugar, a intervenção do Estado para apoiar os trabalhadores com salários em atraso verifica-se apenas em relação a trabalhadores que estão ligados a empresas em situação de insolvência ou de falência,

Página 1807

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1807

é importante cessar os contratos de trabalho, e são limitados a um prazo reduzido de 3 meses. Prevê-se ainda que os Estados membros, em virtude de dificuldades financeiras, possam reduzir o período de garantia desses salários.
Aliás, esta directiva estabelece um fundo especial para ocorrer à satisfação destes encargos, ao contrário do que acontece com o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Para que não haja dúvidas na cabeça de ninguém, é necessário que se diga que só um tolo não gostaria de resolver o problema dos salários em atraso pela forma aqui proposta, isto é, o Estado pagava os salários em atraso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o problema fosse este, quem é que se atrevia a deixar de orientar-se e de seguir esse caminho? Simplesmente, quem for responsável pelos destinos do país, tem que fazer uma pergunta suplementar, que é a seguinte: com que recursos e que consequências derivam daqui?
Os recursos naturalmente que não existem. Já aqui foi dito - e segundo creio, muito bem- que o mesmo partido que afirma que o Fundo de Desemprego não tem recursos para ocorrer aos seus encargos derivados da suspensão do contrato de trabalho, vem agora propor que se assumam novos encargos, não se sabendo onde é que se há-de buscar esse dinheiro.
E quando se diz «o Fundo de Desemprego fica concreto sobre as empresas», diz-se uma coisa teoricamente está muito certa, mas que não resiste a um momento de ponderação: é que se essas empresas não pagam os salários aos trabalhadores, também não pagam aquilo que devem ao Fundo de Desemprego.

Protestos do PCP.

Então estão-se a criar créditos que são perfeitamente artificiais e que levam à falência inevitável do Fundo de Desemprego.
Contudo, há outro problema fundamental: é que o anterior governo foi criticado - e a meu ver justamente- porque o Fundo de Desemprego era gerido em termos de orientar os seus recursos para as empresas que se encontravam em dificuldades. Havia uma empresa que não tinha dinheiro para continuar a sua actividade ou para pagar os salários - e este até era o caso mais frequente , e o Fundo de Desemprego, verificada essa situação, estava a dar subsídios, algumas vezes a fundo perdido, para que os salários fossem pagos.
Este Governo - e tenho a impressão que teve o aplauso de toda a Assembleia, mesmo da bancada do PCP - inverteu esse critério e resolveu que seriam dados apoios às empresas, apenas quando se demonstrar que esses apoios vão contribuir para resolver o problema de fundo, ou seja, a viabilização das empresas. Se não se demonstrar que a empresa é viável e que, com este apoio, recupera a possibilidade de pagar aos trabalhadores pontualmente, então não se devem dar apoios a essas empresas, porque nessa altura está-se a sustentar empresas não viáveis e está-se a cair numa situação de discriminação objectiva, em relação a trabalhadores que recebem apenas o subsídio de desemprego e em condições restritivas.
Isso provoca que de todos os desempregados só 40 e tal mil recebem subsídio de desemprego. Essa verba é dinheiro social que só deve ser aplicada quando houver razões sociais, e nem todos os trabalhadores estão em situação de ter necessidade de apoio social, porque podem ter recursos de outra natureza.
Haveria outros trabalhadores que, em situações de facto idênticas, continuariam em empresas falidas A receber calmamente a totalidade dos seus salários ou. no mínimo, reduzidos a três quartos.

Protestos do PCP.

Isto é uma discriminação e uma injustiça flagrante que este Governo não quer, de maneira nenhuma cometer.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Então, que morram à fome?

O Orador: - Por esta via, o Estado vinha substituir-se às empresas, na sua responsabilidade.
Por muito que nos doa, no regime em que vivemos, uma empresa só tem direito à vida se tiver capacidade para gerar rendimentos suficientes, para remunerar convenientemente os seus trabalhadores e, naturalmente, também para remunerar convenientemente o seu capital.
Não podemos montar um esquema e uma política que signifique que qualquer empresa, uma vez constituída, tem que ser aguentada a todo o custo.
Desta maneira, estamos a comprometer, em projectos perfeitamente inviáveis, recursos que poderiam ser muito mais úteis à sociedade se investidos em projectos com viabilidade. Esta é a razão fundamental de se não poder seguir uma política destas.
As verbas do fundo de desemprego têm que ser aplicadas, directamente, no apoio aos trabalhadores desempregados e, indirectamente, em políticas que fomentem o aparecimento de postos de trabalho ou que os mantenham.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas é necessário que os apoios à manutenção dos postos de trabalho sejam dados a empresas que tenham capacidade para os manter. Daí, a política que há pouco enunciei. E é necessário que as verbas destinadas a criar postos de trabalho se orientem, efectivamente, para investimentos susceptíveis de criar postos de trabalho.
E refiro novamente - creio que já o expliquei com suficiente clareza- que a atribuição de uma verba do Fundo de Desemprego para investimentos será inserida no Orçamento Geral do Estado.
Não devemos fugir aos problemas. Ninguém mais do que o Ministro do Trabalho e Segurança Social, gostaria de que todas as verbas do Fundo de Desemprego pudessem ser aplicadas directamente pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, em vez de serem aplicadas indirectamente através do Orçamento Geral do Estado. Mas não podemos pretender que o Ministério do Trabalho se isole no Governo nem que a política do Trabalho se isole da política económica, porque os trabalhadores não subsistem numa economia arruinada.
E é para dar apoio ao emprego e para sustentar os trabalhadores, que estão numa situação especial e

Página 1808

1808 I SÉRIE-NÚMERO 41

excepcional, que se dá uma verba de 14 milhões de contos. Isso, para que o desemprego não atinja proporções dificilmente suportáveis pela nossa sociedade. Os 14 milhões de contos são destinados, essencialmente e exclusivamente - está referido com toda a clareza no Projecto do Orçamento Geral do Estado -, a investimentos que tenham capacidade de gerar, intensivamente, postos de trabalho, no sentido de evitar que o desemprego atinja níveis que certos partidos, sem qualquer fundamento, proclamam irão ser atingidos.
Pretendemos controlar devidamente a situação e aplicar claramente as verbas do fundo de desemprego, e fazemo-lo com toda a transparência para que a Assembleia da República possa julgar se esta é, ou não, uma boa política.
Não escolhemos formas de aplicação de verbas do fundo de desemprego, de maneira mais ou menos escondida, em despesas do Orçamento Geral do Estado. Fomos frontal e abertamente para uma transferência do fundo de desemprego para o Orçamento Geral do Estado, para que essa atitude possa ser criticada pela Assembleia da República, apoiada se se entender que essa medida é acertada e rejeitada no caso de não se considerar correcta.
Há que combater as situações de salários em atraso, e a ideia fundamental é a de que o melhor combate, consiste em, através de revisão da legislação laboral e através da política económica possível, dentro dos circunstancialismos em que vivemos, criar condições para que as empresas possam assumir as suas responsabilidade, pagar pontualmente e remunerar convenientemente os seus trabalhadores.
Há que combater também as situações de crise que poderão vir a existir, e o Governo está a apontar para esse caminho.
E é espantosamente difícil de compreender como é que o Partido Comunista ataca furiosamente o Governo, quando este, dentro do quadro já existente, alarga uma medida que se destina a evitar que as empresas caiam numa situação de impossibilidade de pagamentos dos seus salários, que é aquela que se verifica quando a empresa já não pode pagar a todos os seus trabalhadores, admitindo a suspensão de uns quantos ou a redução do tempo normal de trabalho, mas garantindo aos trabalhadores, no mínimo, dois terços do seu salário. Ê espantoso que o Partido Comunista ataque furiosamente o Governo, quando toma medidas destinadas a assegurar a viabilização das empresas, e que pretenda encaminhar o Governo para uma política cega de pagar salários em atraso, onde quer que se verifiquem esses atrasos, com base em simples situações de facto declaradas pelas empresas e verificadas pela Inspecção-Geral do Trabalho.
Esta é uma política que claramente conduziria ao esgotamento, e num prazo muito curto, o fundo de desemprego, porque faria aumentar enormemente o número das empresas que não pagam pontualmente os seus salários. Esta é uma política que subverteria completamente as regras que devem presidir a uma economia de mercado, como aquela que vivemos no nosso país. Por isso, a opinião do Governo é a de que este projecto de lei, na generalidade, e não apenas na especialidade, não merece ser aprovado. Isto, sem prejuízo de, em certos pontos, no caso de haver problemas, o Governo estar inteiramente aberto a soluções dessa natureza. Sou o primeiro a atender que há que agravar as sanções estabelecidas em determinados casos de fraude que se verificam, quando estão em causa dinheiros do Estado, sobretudo, dinheiros sociais. E penso tomar medidas nesse sentido, nomeadamente, estabelecendo penas de prisão para fraudes em matéria de pensões sociais e em matéria de subsídio de desemprego.

Aplausos do PS e do PSD.

E estarei inteiramente de acordo que tenha a devida sanção com medidas claramente penais, o empresário que dolosamente retira os dinheiros da sua empresa, sobretudo se retirar dinheiros do fundo de desemprego que lhe foram concedidos para apoios à sua empresa
Queria pedir ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que está tão informado acerca dos desvios dos dinheiros das empresas, que me diga quais são as empresas em que os apoios do Fundo de Desemprego foram desviados do seu fim porque eu dou-lhe a garantia de que, num prazo muito curto, serão instaurados inquéritos competentes - um deles tem início já amanhã. Penso nomear um inspector da inspecção de trabalhos assegurado por um funcionário qualificado do Fundo de Desemprego para averiguar se numa determinada empresa em que me disseram que isso se verificou existe ou não fundamento para procedimento criminal e para mandar depois o relatório à polícia judiciária.

Aplausos do PS, o PSD e da ASDI.

O Governo está atento aos problemas dos salários em atraso e está a procurar resolvê-lo, atacando essencialmente as suas causas, mas não deixará de tomar as medidas que forem possíveis e convenientes para o atacar também por outras vias.

Vozes de protesto do PCP.

Mas o Governo pensa que com um projecto como o que o PCP aqui apresenta o problema dos salários em atraso não se resolvia, antes se agravava enormemente criando situações generalizadas em muito maior número do que as que hoje já existem.
Temos que ter a consciência de que as empresas do nosso país têm atravessado um período difícil desde o 25 de Abril e creio que não será necessário lembrar a quem competem talvez as maiores responsabilidades.

Vozes do PCP: - Oh! ...

O Orador: - Nós não podemos pretender condições de trabalho aceitáveis para os trabalhadores, garantias de pontual pagamento dos seus salários, com empresas falidas e arruinadas. Assim saibamos todos compreender esta filosofia porque é aquela em que o Governo está empenhadamente a trabalhar.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 21 horas. Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Lopes, Carlos Brito, Octávio Teixeira. Lopes Cardoso, Hasse Ferreira, Corregedor da Fonseca, Jerónimo de Sousa, Carlos Carvalhas, Zita Seabra e João Amaral.

Página 1809

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1809

Desejava perguntar em primeiro lugar se mais alguém se deseja inscrever?

Pausa.

Como mais ninguém se deseja inscrever, dou por encerradas as inscrições nesta matéria.
Chegou-me agora a informação que o Sr. Deputado Manuel Lopes troca de ordem de inscrição com o seu colega de bancada Carlos Brito. Suponho que o Sr. Deputado Carlos Brito está de acordo com essa inversão.
Falta meia hora, pelo que creio que a atitude mais sensata será deixar aos Srs. Deputados interpelantes o cuidado de, dentro do tempo disponível, poderem permitir que todos usem da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Ouvimos com toda a atenção a sua exposição. Dela decorre o seguinte: a situação que hoje se conhece nesta matéria e com as proporções que atingiu, isto é, 125000 trabalhadores e mais de 300 empresas, agravou-se seriamente durante o seu consulado. E esta é a sua primeira responsabilidade.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social falou-nos aqui que se trata de empresas não viáveis, de empresas que não poderiam manter os postos de trabalho. Como é que sabe isso? Que provas apresenta à Assembleia da República? Quantas são as empresas, segundo as informações do Governo? Qual é a situação concreta em cada uma das empresas? Quais são as causas, qual é o quadro da situação? Quais foram as diligências do Governo e do Ministro do Trabalho e Segurança Social? Quais foram as acções da inspecção de trabalho?
Qualquer Ministro do Trabalho e Segurança Social que se apresentasse num Parlamento da Europa Ocidental - que, aliás, o Sr. Ministro tanto gosta de referir nas suas intervenções - sem estes dados, sem este conhecimento da situação, perante um problema de tal gravidade, seria objecto da hilariedade pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a sua segunda responsabilidade. Eu não acredito em nada do que o Sr. Ministro disse porque não deu uma prova de que é assim.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro está persuadido de que todas estas empresas estão condenadas à falência? São situações de falência? Como é que são? O que é que nos tem a dizer a este respeito? Esta é a sua terceira responsabilidade.
A sua quarta responsabilidade, Sr. Ministro, é perante uma situação destas e perante o nosso projecto de lei não compreender os esquemas de financiamento que nós propomos, designadamente o apoio nos recursos do Fundo de Desemprego. E o Sr. Ministro diz candidamente que os dinheiros do Fundo passam para o Orçamento Geral do Estado para obras sociais ... o Sr. Ministro, é uma verdade adquirida desta Assembleia, e para a qual vários deputados colaboraram, que o dinheiro é fungível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E esses 14 milhões de contos são para pagar as indemnizações aos grandes capitalistas atingidos pelas nacionalizações que têm uma verba praticamente igual no Orçamento Geral do Estado. E vá-me agora desmentir que não é assim. Dinheiro é dinheiro, o dinheiro é fungível e portanto tanto serve para uma coisa como serve para outra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E está orçamentado!

O Orador: - E esta é a sua quinta responsabilidade.

Finalmente, o Sr. Ministro veio aqui dizer uma coisa interessante ao fazer a ligação desta situação com a Lei dos Despedimentos Colectivos, com a chamada lay-off. E isto é curioso. É porque tudo isto - e a suspeita é legítima - tem em vista impor uma revisão geral da legislação de trabalho, retirando direitos adquiridos pelos trabalhadores e conquistas alcançadas depois do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Inconscientemente o Sr. Ministro disse a verdade. E esta é a sua sexta responsabilidade.
Vou terminar com a sétima responsabilidade do Sr. Ministro, que contém uma pergunta. Perante uma situação tão pungente, tão inadiável, quais são as soluções que o Sr. Ministro propõe? Mandar os empresários para a prisão, como acaba de dizer? Não brinquemos com os empresários, não brinquemos com a prisão e sobretudo, Sr. Ministro, não brinquemos com os trabalhadores que já estão a passar fome e na casa dos quais já entrou a miséria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª deseja responder já ao Sr. Deputado Carlos Brito, ou no fim, em conjunto?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Desejo responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Não vou responder a todas as considerações do Sr. Deputado Carlos Brito porque cada um tem direito de ter as suas opiniões e quando se trata de meras opiniões não as discuto. Essas são as suas opiniões, as minhas podem ser diferentes!
Parece-me evidente que não me cabe a responsabilidade de se ter agravado a situação nas empresas. Talvez me caiba a responsabilidade de não camuflar com dinheiros públicos - que tenho a obrigação de gerir convenientemente - a situação em que estas empresas

Página 1810

1810 I SÉRIE-NÚMERO 4l

se encontram. Se eu continuasse a dar dinheiro para pagar salários em atraso sem cuidar de saber se as empresas eram ou não viáveis, naturalmente, não estavam tantos salários em atraso e o Sr. Deputado se calhar aplaudia-me, mas, ao mesmo tempo, acusava-me de, ao estar a pagar os salários em atraso, estar a dar apoio ao capital I
O Sr. Deputado Carlos Brito ou não entendeu o que eu disse ou entendeu ao contrário. Não afirmei aqui que todas as empresas são inviáveis. O que afirmei foi que não se pode pretender que o Governo dê apoios financeiros a empresas sem estar convencido da sua viabilidade.
E porque o Governo, contrariamente àquilo que o PCP diz, acredita na viabilidade da LISNAVE, o Ministério do Trabalho e Segurança Social deu à LISNAVE, há poucos meses, um apoio financeiro de 180000 contos. E porque o Governo acredita na viabilidade da SETENAVE, deu a esta empresa - aliás, na sequência de compromissos do anterior Governo -, há bem pouco tempo, 60 000 contos. E porque o Governo acredita na viabilidade da Notícias/Capital e está a tomar medidas conducentes à sua viabilização deu à empresa, para que os trabalhadores não fiquem numa situação de completa falta de pagamento de salários, salvo erro, 40 e tal mil contos - não sei bem ao certo porque estou a citar de memória.
A política do Governo é, portanto, bem clara. Não distingue entre empresas públicas e empresas privadas, não distingue entre empresas jornalísticas e outras; distingue entre empresas que vale a pena ajudar e empresas que não vale a pena ajudar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cite casos concretos!

O Orador: - Este Governo recusa-se a gastar o seu dinheiro em empresas que estão condenadas a desaparecer; se não fosse assim os apoios não significariam outra coisa senão o pagamento de salários por inteiro a trabalhadores verdadeiramente desempregados, criando uma situação de injustiça relativa que penso que é perfeitamente intolerável.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - A QUIMIGAL, por exemplo!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado que eu falo no lay-off e tenho em vista uma revisão geral das leis de trabalho.
Sr. Deputado, as minhas posições são sempre assumidas com frontalidade. Já o afirmei várias vezes e afirmo aqui novamente, para que o Sr. Deputado fique bem ciente disso: a política deste Governo, concretamente no Ministério do Trabalho e Segurança Social, é mesmo a de rever toda a legislação laboral, adaptando-a às situações económicas e sociais em que vivemos e modernizando-a. Mas isto não tem nada a ver com a violação de direitos. Pelo contrário, a legislação sobre a suspensão de contratos de trabalho foi alterada, reforçando substancialmente - e isto o Sr. Deputado não é capaz de negar, nem ninguém responsável - as garantias dos trabalhadores.
O Sr. Deputado pergunta quais as soluções. Não estou aqui para lhe dar as soluções nem para dizer o que o Governo pretende fazer, porque este não está ainda no momento de tomar deliberações. O Governo está a estudar o problema. Neste momento estou aqui para emitir o meu juízo sobre o projecto de lei em discussão.

Vozes de protesto do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vê-se que o Sr. Ministro não tem salários em atraso. Eu já tive. Por isso sei o que é essa situação e estou à vontade para falar aqui.
De facto, esta Assembleia tem tentado desviar a discussão do problema dos salários em atraso para uma discussão meramente economicista. O problema que se põe é também económico, mas é principalmente um problema nacional, a que eu me atreveria a chamar uma autêntica calamidade social.
Não se pode dizer que é um facto marginal, como o Sr. Ministro aqui disse, o facto de haver já mais de 125 000 trabalhadores com salário em atraso.
O Governo não pode vir aqui argumentar que tem intenções, porque fartos de intenções estamos nós.
Na verdade, esta situação passa-se em Portugal com a conivência do Governo. Passa-se nas empresas sobre as quais o Governo tem responsabilidade directa, que têm capitais estatais, passa-se nas empresas privadas onde o Governo, apesar da insistência dos trabalhadores, não manda uma única vez a inspecção de trabalho para verificar o que se passa nessas empresas.
O Sr. Ministro tem a responsabilidade da inspecção do trabalho e vem aqui falar falsamente a esta Câmara porque, de facto, não quer saber deste problema grave, nem quer tão pouco que a inspecção de trabalho actue de facto, até porque isso poderia ser uma forma de dissuadir uma táctica e uma estratégia que o Governo e o patronato português definiram para as questões laborais em Portugal, a fim de a partir daí tentarem imprimir uma política que crie as condições para fazer o lay-off, a lei dos despedimentos e para alterar a lei da greve. É por isso e não por outras razões - diga o Sr. Ministro o que disser, digam os Srs. Deputados da maioria ou do CDS o que disserem - que o Ministério de Trabalho, a maioria dos Deputados desta Câmara e o Governo não querem assumir qualquer posição sobre o facto de haver 125 000 trabalhadores, com salários em atraso!
O Governo sabe que há fraudes nessas situações. O Sr. Ministro perguntava há bocado em que empresas é que havia fraudes, mas quem tem obrigação de o saber é o Sr. Ministro. Mas, já agora, nomeio uma ou duas: a têxtil Carides e a têxtil Vermoim.
O Sr. Ministro sabe que se passou nestas empresas? Sabe para onde foram os 119 000 contos que o Governo lá colocou este ano? O Sr. Ministro sabe que uma dessas empresas, que é uma das empresas mais modernas da indústria têxtil do Norte, tem capacidade para laborar e está parada devido a autênticas fraudes que lá se passam?
O Sr. Ministro não sabe porque não quer saber, pois pretende ignorar uma situação!

Página 1811

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1811

O meu camarada Carlos Brito já insistiu com o Sr. Ministro para que diga quais as empresas que estão sem salários. Ora, é uma vergonha que não o saiba dizer! Diga à Câmara, forneça-nos uma relação! Era o mínimo que podia fazer!
Diga quais são as causas dessa situação, já que diz que quer recuperar as empresas que são recuperáveis! Diga quais dessas empresas é que são recuperáveis!
E em relação às outras, àquelas que não são recuperáveis, minore-se uma situação que é tremendamente grave porque hoje o trabalho gratuito em Portugal assumiu foros de escravatura, Sr. Ministro! Antigamente os escravos ainda tinham o direito a comer e à habitação. Mas hoje os trabalhadores, com a situação que se criou, nem para comer, nem para pagar a renda da casa, nem para mandar os filhos para a escola, nem para os cuidados mínimos de saúde têm dinheiro!
É esta a realidade. Sr. Ministro e Srs. Deputados, é isto que querem esconder a esta Câmara e por isso não querem votar este projecto de lei.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE,

Proponham alterações na especialidade, estamos dispostos a discutir tudo, mas votem este diploma, façam-no!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, V. Ex.ª pretende responder já?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Manuel Lopes, eu disse há pouco que não respondia a meras opiniões; digo agora que não respondo a insultos.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso, batam palmas, batam!

O Orador: - Os insultos ficam consigo, pois prezo-me de ser uma pessoa honrada, que não faço declarações falsas e que assumo frontalmente as minhas ideias e opiniões. Gostaria que o Sr. Deputado não pusesse isso em causa, porque também eu não pus em causa a sua honestidade.
Mal vai esta Câmara, se as pessoas não se souberem respeitar umas às outras ...

Vozes do PCP: - Responda às questões!

O Orador: - Talvez não seja tão grave, mas não deixo passar em claro o facto ...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira ter a bondade de suspender a sua intervenção para permitir que a Câmara crie condições para ser devidamente ouvida, como merece.

Pausa

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Já tomo como uma crítica política, embora me pareça que também não é das que contribuem para a elevação do debate nesta Assembleia, a de que, segundo diz, o Governo está mancomunado com as entidades patronais para fazer não sei que maldades. Não está, não, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Não!

O Orador: - A não ser que o Sr. Deputado faça um juízo muito negativo sobre o seu país ..., mas essa é a vossa sina.
Este Governo está no poder para enfrentar, com coragem e com responsabilidade, os problemas dos portugueses e para melhorar as suas condições de vida ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Os Melos, os Bulhosas! ...

O Orador: -.... emendando assim muitos erros e muitas misérias que certos partidos espalharam por este país no tempo em que conseguiram ter as rédeas do comando dos seus destinos.

Protestos do PCP.

Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que já estive em situações de salários em atraso.

Risos do PCP.

Já estive, sim. E foi por responsabilidade muito graves e pesadas do seu partido. Na Assembleia Constituinte estivemos aqui, como deputados, vários meses sem salário porque o Sr. Vasco Gonçalves, a quem tanto vocês apoiam, não estava interessado em que houvesse deputados.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS e risos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso não é verdade. Isso é mentira! Isso é uma provocação!

O Orador: - Se quiser fazer comparações pessoais ...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, peço-lhe o favor de interromper.
Os Srs. Deputados têm o dever de ouvir o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tal como ouvem qualquer dos Srs. Deputados que usa da palavra nesta Câmara.
Queira continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Se quiser fazer comparações pessoais, pode fazê-las com qualquer dos membros do Grupo Parlamentar do PCP. Consigo, desconfio que era melhor não as fazer, porque na minha vida nunca tive outros rendimentos que não fossem os do trabalho, e a minha vida não tem sido fácil; tem sido uma vida de trabalho e uma vida bem dura. Não se atreva, portanto, a fazer comparações.

Página 1812

1812 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Olhe que isso é uma provocação!

O Orador: - Não é provocação. Eu faço os desafios que entendo que devo e posso fazer ...

Protestos do PCP.

porque nessa sua bancada não estão as pessoas que vivem do trabalho; estão as pessoas que muitas vezes procuram viver pretensamente do trabalho, mas à custa dos outros.

Aplausos dos PSD e protestos do PCP.

Vozes do PCP: - Isso é uma provocação!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados façam favor de criar condições para que o Sr. Ministro possa ser ouvido.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - O Sr. Ministro não pode continuar a insultar os deputados!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira continuar no uso da palavra. Parece que já há condições para que a sua intervenção possa continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não gostaria de enveredar por este tipo de afirmações, nem enveredaria por elas voluntariamente. Mas, como qualquer ser humano, também reajo a ofensas que me são dirigidas, porque não aceito, de maneira nenhuma, que se façam afirmações que pretensamente atribuem a mim próprio e a outros colegas do meu partido posições de quem vive à custa do dinheiro e do capital explorando os outros

Vozes do PSD: - Pois claro!

O Orador: - Quando eu próprio e a maior parte dos deputados do meu partido, nos prezamos de viver essencialmente à custa do nosso trabalho. Esse é o meu caso, e gostaria que ficasse ciente disso.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Gostaria de lhe dizer finalmente, Sr. Deputado, que no Programa do Governo está muito claro que a lei da greve não será alterada por este governo. Fica, deste modo, feita uma rectificação à sua afirmação e até a uma afirmação genérica que há pouco fiz e que podia induzir a erro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Ministro, não gostaria de começar o meu pedido de esclarecimento sem chamar a sua atenção para uma contradição estranha - ou talvez não! - em relação ao seu discurso; enquanto membro do Governo. Para a política económica diz: «Alto lá, os problemas são problemas de fundo, as causas são causas de fundo, daqui a uns anos iremos tratar deles; agora é só o problema emergente, agora são só dos efeitos que temos que tratar.»
Quando se trará do problema dos salários em atraso, o Sr. Ministro diz: «Alto lá, resolver os problemas dos salários em atraso é apenas resolver os efeitos. Nós temos é que atacar as causas.» Não há aqui uma contradição bastante estranha?

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro, na sua intervenção, omite aquilo que já várias vezes foi aqui repetido esta noite: é que o projecto de lei em discussão está virado para uma situação de emergência.
Por outro lado, o Sr. Ministro esconde que o projecto de lei não diz apenas: «Sub-rogue-se o Estado no direito dos trabalhadores perante as entidades patronais, pague-lhes agora e sub-rogue-se esse direito.» Diz mais do que isso: o Estado sub-roga-se nesse direito pagando aos trabalhadores os salários em atraso, mas tem o dever, por um lado, de tomar providências para acabar com as fraudes - e não se trata de agravar as multas, não se trata de agravar as penalizações sobre as fraudes, é para evitar as fraudes - e, por outro lado, de tomar as medidas e as providências necessárias para resolver os problemas das empresas que não pagam aos trabalhadores porque estão em má situação financeira e económica. Isso também consta do nosso projecto, de lei.
E isto leva-nos a outra questão: é que aquilo que se propõe em termos de pagamento, em termos de obtenção de recursos financeiros, não é uma questão para todo o sempre: é uma questão para já, de imediato, para pagar os salários aos trabalhadores que há vários meses não recebem. E para isso há recursos, já aqui várias vezes foram apontados os recursos do Fundo de Desemprego.
Sr. Ministro, nós somos pela ideia de que os dinheiros do Fundo de Desemprego devem ser canalizados directamente para resolver problemas directos dos trabalhadores, mas, contrariamente ao que o Sr. Ministro disse, não é isso que o Governo pensa. Em 1983, de acordo com os valores orçamentais, menos de 15 % das receitas de Fundo foram canalizadas para os subsídios de desemprego; em 1984.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - . . a percentagem é muito idêntica: não chega aos 25 %. Por conseguinte, o Governo não está a canalizar os recursos do Fundo de Desemprego para resolver os problemas directos dos trabalhadores.
Mas ponho-lhe mais esta questão: se não quiser ir. ao Fundo de Desemprego, façamos uma comparação de números. Já viu que os subsídios meramente financeiros aos exportadores davam para pagar aos trabalhadores todos os salários em atraso? Então por que é que não troca? Por que é que não acaba com esses subsídios financeiros aos exportadores e paga os salários era atraso?

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, em qualquer Estado há sempre possibilidade de arranjar recursos para situações de catástrofe. Então uma situação em que 12 5000 trabalhadores há meses que não recebem salários e que corresponde à situação real de cerca de 400 000 por-

Página 1813

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1813

tugueses não terem meios de subsistência não é uma autêntica situação de catástrofe neste país?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe ter formulado questões concretas e directas e apraz-me muito registar o facto de o ter feito em termos que considero perfeitamente correctos.
Devo dizer-lhe que não há qualquer contradição no meu discurso. Não é o problema de não querer resolver a situação dos salários em atraso através de uma medida de emergência. O problema é o de se considerar que essa medida de emergência não é correcta, não é justa e que não se enquadra numa boa política de gestão do Fundo de Desemprego.
O ponto fundamental é o de que, se o Estado adoptasse o princípio de que pagaria os salários em atraso, este Governo subvertia completamente a sua política de gestão do Fundo de Desemprego, que é a de utilizar as verbas de que ele dispõe no sentido de, por um lado, pagar subsídios de desemprego e de, por outro lado, dar apoios financeiros a empresas que tenham capacidade de obter, também por essa via, a sua viabilização.
Portanto, do que se trata é de não criar um sistema que faça com que nunca mais o Estado tenha controle das situações e no fundo não saiba se o dinheiro que está a dar é bem ou mal aplicado. Esse dinheiro é bem aplicado se a empresa for viável, e por isso os subsídios têm sido dados. É nesta óptica que se inserem os subsídios ou os apoios financeiros, melhor dizendo, à Lisnave, à Setenave, à empresa Diário de Notícias-Capital e outras; inclusivamente várias cooperativas têm sido apoiadas pelo Fundo de Desemprego, nesta óptica.
Mas seria errado, a meu ver, orientar recursos do Fundo de Desemprego para empresas que não têm possibilidades de se manter, porque estas empresas com salários em atraso esgotaram o seu crédito na banca e têm dívidas normalmente avultadíssimas ao Fundo de Desemprego e à segurança social, pelo que são empresas cuja viabilidade não está demonstrada. Nessa medida, gastar dinheiro com essas empresas é subverter os critérios de gestão do Fundo de Desemprego, é pagar salários aos verdadeiros trabalhadores desempregados.
Se os trabalhadores quiserem resolver o problema, têm várias vias. Podem executar as empresas, podem invocar justa causa de despedimento e receber os apoios que têm todos os trabalhadores efectivamente desempregados, ficando numa situação de igualdade. Pode até o Fundo de Desemprego, em certas circunstâncias, como já fez em relação à Fontela, atribuir um subsídio de desemprego, não o pagamento de salário, no caso de se convencer - porque é só nesse caso que a lei o permite - de que a empresa tem viabilidade ou, pelo menos, que é provável que tenha viabilidade, porque nem sequer é possível, pela lei, pagar subsídio de desemprego a empresas que estejam em clara situação de inviabilidade, visto que o que interessa não é manter empresas inviáveis e falidas. Numa economia sã, o que interessa é que uma empresa que não tem viabilidade não funcione, porque senão ela é uma fonte de problemas sociais, é uma fonte de absorção de recursos do Estado, que são consumidos em projectos não viáveis e insusceptíveis de gerar rendimentos capazes de compensar os trabalhadores e o capital.
O subsídio de desemprego este ano passou de 9 milhões para 14 milhões, Sr. Deputado. Portanto, não é um aumento pouco sensível. Se diz que os subsídios aos exportadores davam para pagar os salários em atraso, tenho a impressão de que não preciso de responder a esse aspecto. Qualquer pessoa compreende que ele não leva a lado nenhum.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Uma questão só, talvez uma questão menor, mas o tempo não sobra e não tenho ocasião de colocar ao Sr. Ministro todas as questões que queria.
O Sr. Ministro há pouco interpelou um deputado da bancada do Partido Comunista no sentido de lhe fornecer elementos sobre o modo como seriam geridos os subsídios entregues pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. O Sr. Ministro perdoará o meu espanto, perdoará - como se dizia numa série televisiva famosa - a «ignorância de macaco», mas terei de perguntar se o Ministério do Trabalho e Segurança Social não tem instrumentos próprios de controle para saber como são geridos os fundos que emprega. Se é assim, de facto, eu pasmo. Espero que não seja assim e que a ignorância seja de macaco. Mas será que não tem esses mecanismos de controle?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a ignorância não é do macaco; direi que é sua, pois não entendeu bem. Não pedi ao Sr. Deputado para me dizer quais eram as empresas em que os subsídios não eram geridos desta ou daquela maneira. Pedi-lhe foi que, já que invoca fraudes existentes, me dissesse onde elas estão. Não é só fazer a afirmação genérica de que há situações dessas. Quando uma pessoa diz que há fraudes, acho que tem obrigação de ver onde é que elas estão. Foi só isso.
É evidente que o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem órgãos para tal fim. Tem a Inspecção do Trabalho para poder detectar situações desta natureza. Contudo, não se pretenderá que, de um momento para outro, um órgão, a quem se atribui tantos defeitos e que já foi hoje aqui alvo de tantas críticas, funcione por artes mágicas, com base numa simples declaração de vontade do Ministro, em termos perfeitos e que vá descobrir logo todas as fraudes. Por um lado, diz a oposição que a Inspecção do Trabalho não tem quadros, não tem funcionários, só tem 2 inspectores no Algarve, que não funciona, etc., etc. E, por outro lado, pretendem que o Ministério consiga que a Inspecção do Trabalho funcione. Estamos a fazer esforços nesse sentido. Foi publicado um novo Estatuto de Inspecção do Trabalho e, dentro das nossas disponibilidades e dos nossos recursos, far-se-á tudo o que

Página 1814

1814 I SÉRIE-NÚMERO 41

for possível para que a Inspecção do Trabalho detecte todas as fraudes. Mas, Sr. Deputado, não é pedir demais às pessoas que afirmam peremptória e claramente que há empresas que desviam das finalidades convenientes os apoios que lhe são concedidos que digam quais são os casos.
O Sr. Deputado Manuel Lopes há pouco disse que há um desses casos, que é o caso da Têxtil Carides. Não sei se repararam que o Sr. Deputado não disse onde é que está a fraude. Fez a afirmação abstracta de que na Carides há desvio de fundos. Não tenho elementos nenhuns para verificar isso, pelo que vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho que envie - se é que não enviou já - um inspector a esta empresa, sabido como é, e os Srs. Deputados com certeza não pensam o contrário, que não há nem pode haver inspectores do trabalho suficientes para fazer todos os dias inspecções a todas as empresas existentes no País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Queria perguntar ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social o seguinte: nos casos em que a empresa, porventura, tem capacidade produtiva, possibilidades comerciais e viabilidade económica, mas financeiramente se vai inviabilizando, por atrasos da banca, por indecisões de entidades da tutela no caso de empresas do sector empresarial do Estado, criando-se pois dificuldades de tesouraria que levam a não pagamento de salários, a argumentação global aduzida por V. Ex.ª funciona?
Ou não será que teremos então em muitos casos, alguns dos quais têm estado aqui presentes, a banca nacionalizada e ministérios da tutela a contribuírem para a inviabilização das empresas? É que as indecisões saem caro, ao preço actual do dinheiro, ou seja, ao nível actual das taxas de juro, e com um Governo - bem como o Governo anterior - a desinteressar-se, por achar que é necessário, segundo a sua óptica, deixar as coisas como estão, até porque estamos em economia do mercado.
E como não gosto de falar em abstracto, diria que me refiro concretamente a indecisões quanto a uma boa parte, por exemplo, das empresas produtivas do sector empresarial do Estado, designadamente,. nos sectores da metalomecânica, agroalimentar, das química e vidreira, que ou têm ou vão começando a ter ou correu o risco de vir a ter, a manter-se a actual política, em muitos casos não só os salários em atraso, como investimentos em atraso, como projectos em atraso.
A pergunta concreta seria então: V. Ex.ª não acha que os puros raciocínios da economia do mercado, que desenvolveu, na situação concreta da economia portuguesa e com o grau de intervenção que o Estado tem nela, não podem ser aplicados da forma exacta que V. Ex.ª o fez na sua intervenção inicial e que, aliás, me parece ter procurado corrigir numa das respostas? No fundo, estou certo que V. Ex.ª sabe que, das empresas que têm salários em atraso, muitas delas serão viáveis. Eu já não iria tão longe, mas seria também de lhe perguntar - como o meu camarada César de Oliveira proeurou fazer na sua intervenção -
se o Sr. Ministro ou o Ministério do Trabalho e Segurança Social sabe, neste momento, quais são as viáveis e as inviáveis. Eu perguntaria mais: e aquelas em que a acção do Estado e da Banca as vai inviabilizando financeiramente, ainda quando eram viáveis economicamente ?
Eram estes os esclarecimentos que pretendia do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português que visa a passagem imediata à votação do projecto de lei com prejuízo dos oradores inscritos.
Desejava perguntar aos Srs. Deputados do PCP se estariam na disposição de aceitar que este requerimento fosse votado imediatamente após a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social em resposta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostaria de lhe dizer que não considero que valha a pena fazer um juízo acerca da responsabilidade da situação das empresas. Sou capaz de lhe dizer que, porventura, a resposta mais prudente é a de que essa responsabilidade cabe aos empresários, aos trabalhadores, às entidades bancárias, ao próprio Governo, ao Estado ... eu sei lá a quem. Talvez caiba a todas as pessoas e entidades que têm que ver com a actividade empresarial.
Não é esse, no entanto, o problema. O problema que se coloca ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, quando se trata de dar ou não apoio a uma empresa, é o de analisar a sua situação real e ver se vale a pena - não cuidando de saber a quem cabe a responsabilidade - e se ainda há possibilidade de salvar essa empresa.
É o que está a ser feito, acredite Sr. Deputado, com todos os recursos humanos e materiais que o Estado dispõe. O Governo está a orientar-se no sentido de analisar o problema de cada empresa através de grupos de trabalho da responsabilidade conjunta das Secretarias de Estado envolvidas, normalmente a Secretaria de Estado do Emprego, a Secretaria do Tesouro, Secretaria de Estado do Ministério da tutela, enfim todos os departamentos governamentais que têm responsabilidades directas relativamente à própria empresa.
E, com base neste estudo e nos estudos técnicos apresentados, faz-se então um juízo sobre se a empresa deve ou não ser apoiada e por que formas. Sempre numa actuação conjugada e concertada, na, medida em que não se pode pretender que o fundo de desemprego, que tem de actuar necessariamente numa linha de subsidiaridade, resolva problemas que a Banca não resolve, que as empresas não resolvem, que os trabalhadores não resolvem.
Todas as vezes que se chega à conclusão que a empresa tem viabilidade, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, de acordo com a política que definiu, não deixará de assumir, como tem assumido, as suas responsabilidades.

Página 1815

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1815

É este o caminho e não penso que haja outro, se o Governo quiser assumir a responsabilidade de gerir, como lhe compete, os dinheiros que os cidadãos lhe confiaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, considerando que há um consenso para passarmos imediatamente à votação, dispensaria o Grupo Parlamentar do PCP do formalismo da votação do seu requerimento?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 14/III, apresentado pelo PCP, que «Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso».
É desnecessário lembrar aos Srs. Deputados que este é o acto mais solene que se desenrola nesta Assembleia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

Após a votação verificaram-se manifestações da parte do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Peço às forças da ordem para evacuarem as galerias.

Eram 21 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, executada a decisão de evacuar das galerias as pessoas que estavam a perturbar o funcionamento do Plenário, vamos retomar a sessão.
Creio que é meu dever dizer-lhes que estes factos e, sobretudo, a impunidade com que se verificam não podem repetir-se.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Morrer de fome não é impune!

O Sr. Presidente: - Teremos de tirar as conclusões deles, nomeadamente as conclusões disciplinares e penais aplicáveis.
Pediram a palavra à Mesa os Srs. Deputados João Paulo, João Corregedor e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo.

O Sr. João Paulo (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que vamos entregar a nossa declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE entregará na Mesa a sua declaração de voto e enviará ao Ministério do Trabalho as perguntas que tinha elaborado para colocar ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, conforme o deliberado na reunião de líderes, o CDS entregará por escrito a sua declaração de voto até ao fim da sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Leonel Fadigas para anunciar a ordem de trabalhos para amanhã e para fazer alguns anúncios.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A ordem do dia estabelecida para a sessão de amanhã, às 10 horas, é a seguinte:

Período de antes da ordem do dia - discussão e votação do conjunto dos 4 votos sobre os acontecimentos de Granada;

Período da ordem do dia - votação final global da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
Deram entrada na Mesa os seguintes documentos:

Um voto de protesto pelos acontecimentos em Granada apresentado pelo Partido Socialista;
Um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, propondo a criação de uma comissão eventual da Assembleia da República com o objectivo de averiguar as causas de corrupção e de situações de injustiça, imoralidade ou privilégio, que se verificam em Portugal, assim como para propor as soluções julgadas adequadas para o remédio destas situações;
Um projecto de resolução, apresentado por vários Srs. Deputados do PCP, MDP/CDE, PSD, CDS e UEDS, recomendando ao Governo a adopção das providências necessárias à rápida realização de um censo nacional de deficientes;
Um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, recomendando ao Governo que apresente com urgência u Assembleia da República uma proposta de lei visando a revogação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do País;
Um requerimento de sujeição a ratificação, apresentado pelo PCP, relativo ao Decreto-Lei n.º 348/83, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho. A ratificação recebeu o n.º 57/III;
O projecto de lei n.º 232/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação das freguesias de Matas e Cercal, no Concelho de Vila Nova de Ourem, que baixou à 10.ª Comissão;
O projecto de lei n.º 233/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de Parreira, no concelho da Chamusca, que baixou à 10.ª Comissão;
O projecto de lei n.º 234/III, apresentado pelo PSD, relativo à elevação de Trofa à categoria de vila, que baixou à 10.ª Comissão.

Página 1816

1816 I SÉRIE-NÚMERO 4l

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria ainda de informar que o Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros Srs. Deputados requereram a baixa a diversas comissões de algumas Convenções que tinham sido distribuídas à Comissão de Negócios Estrangeiros. Despachei no sentido dos serviços actuarem de acordo com o solicitado.
Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã começa às 10 horas, com a ordem de trabalhos que foi lida pelo Sr. Secretário.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
José Carlos Pinto Basto Torres.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Cristóvão Guerreiro Norte.
Eleutério Manuel Alves.
Francisco Mendes da Costa.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Silva Domingos.
Manuel dá Costa Andrade.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Mariana Grou Lanita.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique António Madureira.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
Jorge Manuel Gomes Barbosa.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Leão Rosas Tavares.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
António Monteiro Ta borda.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José. P. Carvalho Figueiredo.
Ferdinando Lourenço de Gouveia.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

Partido, Social Democrata.(PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha?
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
João Gomes de Abreu Lima.
José António de Morais Sarmento Moniz.
Luís Eduardo dá Silva Barbosa.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Moção apresentada na Mesa -

Considerando ter ocorrido um golpe militar na República de Granada no decurso do qual foram assassinados o primeiro-ministro Bishop e vários membros do seu governo;
Considerando que após este golpe militar foi a República de Granada ocupada por forças militares de algumas das repúblicas vizinhas (Barbados, Dominica e Jamaica) e dos EUA;
Considerando que as questões internas do povo de Granada só poderão ser resolvidas na democracia pluralista e exclusivamente pelo povo de Granada:
A Assembleia da República:

1.º Manifesta o seu profundo pesar pelo assassinato do primeiro-ministro Maurice Bishop e dos restantes membros do seu governo;
2.º Exprime o voto de que sejam retiradas da República de Granada todas as forças militares estrangeiras, em ordem à criação de condições que permitam ao povo granadino decidir livremente do seu próprio destino;
3.º Manifesta a sua surpresa e a sua reprovação por uma intervenção militar que, contrariando o direito das gentes, se revela insusceptível de contribuir para a resolução dos problemas internacionais e, nomeadamente, dos problemas latino-americarios;
4.º Reprova,- igualmente, todas as acções de desestabilização, terrorismo e violência a cuja escalada se vem assistindo, com particular realce para a situação na América Latina.

3 de Novembro de 1983. - Os Deputados do PS: Walter Rosa - José Luís Nunes - Carlos Lage.

Página 1817

4 DE NOVEMBRO DE 1983 1817

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados para publicação

Em reunião realizada no dia 3 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo Preza (esta substituição e pedida para os dias 1 de Novembro corrente a 31 de Dezembro próximo, inclusive);
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os próximos dias 7 a 18 de Novembro corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Joaquim Eduardo Gomes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes da Costa (esta substituição e pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive);

3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

João Lopes Porto por Manuel Leão Rosas Castro Tavares (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição e pedida para o passado dia 2 de Novembro corrente);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho T. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 3 de Novembro de 1983, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o próximo dia 4 de Novembro corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Basto (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Declarações de voto enviadas pare a Mesa, para publicação, relativas ao projecto de lei n.º 14/III
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou e agendou com urgência a discussão do projecto de lei n.º 14/III, visando instituir um sistema de garantia pública do pá-

Página 1818

1818 I SÉRIE-NÚMERO 4l

gamento dos salários em atraso, por estar consciente que assim seria encontrada a solução para um dos maiores e mais graves problemas nacionais no campo social, que envolve mais de 300 empresas, mais de 125 000 trabalhadores e, através das suas famílias, mais de 400 000 portugueses.
Ao longo do debate, a maioria e o Governo por esta apoiado, através do Ministro do Trabalho e Segurança Social, mostraram mais uma vez que estão de costas voltadas para o povo e o País.
Revelaram ignorar a situação de calamidade que se vive no País com a falta de pagamento de salários e revelaram também não terem qualquer proposta e pretenderem manter a inacção do aparelho do Ministério do Trabalho e Segurança Social perante esta violação dos direitos constitucionais dos trabalhadores. Ao rejeitarem este projecto institucionalizaram a sua cumplicidade com o roubo dos salários, a fome, a miséria e outras privações de milhares de portugueses, Do Partido Socialista, que tanto diz preocupar-se com os direitos humanos nos outros países, esperava-se ao menos, que aprovasse uma medida que visava penalizar uma das formas mais prepotentes e imorais da violação dos direitos humanos em Portugal, como é o caso do não pagamento dos salários, ,mas a realidade é que o Grupo Parlamentar do PS mandou os direitos humanos dos Portugueses às urtigas.
Mais uma vez assistimos à manobra demagógica de certos deputados ligados à central sindical divisionista, ao «sentirem-se mal com a sua consciência», saírem pela porta fora antes da votação de tão importante matéria. Mas, na realidade, tão cúmplices são aqueles que votaram a rejeição como aqueles que se remeteram ao silêncio e à fuga de responsabilidades, consentindo uma prática violadora dos mais elementares direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
Durante o debate, a maioria e o Ministro Amândio de Azevedo afirmaram que a falta de pagamento de salários não se resolvia com a luta dos trabalhadores, mas com o diálogo. No entanto, dias antes, o mesmo Ministro tinha afirmado no mesmo lugar que não concedia uma audiência a uma associação sindical só porque não queria; por outro lado, é um deputado da maioria e sindicalista que afirma que «o Governo tem que renunciar à sua política de confrontação com os partidos sociais». Assim, caem pela base os apelos de diálogo.
O Grupo Parlamentar do PCP não ficará de braços cruzados pelo facto de o seu projecto ter sido rejeitado, e brevemente tomará as medidas indispensáveis para que seja garantido o direito ao pagamento dos salários em atraso e punidos aqueles que com culpa grave ou com fraude os deixem de pagar.
Saudamos a luta dos trabalhadores que de norte a sul do País se levantam contra tão monstruosa ilegalidade. Quem está à margem da legalidade democrática não são os trabalhadores, que lutam pelos seus direitos constitucionais, mas sim aqueles que não pagam os salários e aqueles que, tendo poderes e meios para evitarem tal situação, antes a consentem e a estimulam.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma que não deixará de apresentar soluções que visem atender às justas reclamações dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do CDS votou contra. Como decorria, aliás, da intervenção que, em seu nome, foi feita pelo deputado Nogueira de Brito e, essencialmente, pelas razões já nessa intervenção expostas.
O CDS vem, desde há longo tempo, alertando para as consequências sociais naturalmente emergentes da crise económica que o País atravessa e enfrenta. Muito concretamente, tem o CDS frontalmente posto em causa as tímidas, insuficientes e ineficientes medidas que o Governo parece ter escolhido para enfrentar a crise. Daí que o CDS se mantenha numa posição de extrema preocupação pelo modo, rápido e amplo, como está a alastrar o definhamento, o estrangulamento da economia nacional, com as mais graves consequências ao nível do emprego e do direito ao trabalho, com o correspondente direito ao salário dos Portugueses.
Apesar da gravidade da situação, e sem embargo de reconhecer que ela exige, outro tipo de resposta e outro tipo de soluções políticas e económicas, o CDS não só não apoiou, como expressamente rejeitou e rejeita o projecto comunista.
O projecto comunista visava constituir o Estado na função e obrigação de responsável subsidiário pelo pagamento dos salários dos trabalhadores portugueses.
Estes passavam, assim, a ter um segundo patrão, que não tinham escolhido, e sem o apoio e enquadramento de qualquer contrato.
O CDS entende que a relação de trabalho constituída entre trabalhador e entidade empregadora não deve ser descaracterizada pela intervenção excessiva do Estado. A responsabilidade do Estado pelo pagamento dos salários significaria uma forma de desresponsabilização do empresário e do trabalhador. A estes compete encontrar, entre si, soluções de viabilização económica e de defesa da empresa e do emprego que sejam a melhor garantia do salário. A certeza do pagamento do salário, com ou sem trabalho, com ou sem emprego; seria um convite a que o patrão a aproveitasse como forma inadequada do financiamento e poderia conduzir alguns trabalhadores e certas organizações sindicais para formas selvagens e impunes de acções de desestabilização e até de sabotagem.
Finalmente, o projecto significaria mais uma grave ameaça em relação ao sector privado e visava o expansionismo incontrolado do sector público e nacionalizado. Seria a estatização imensa e monstruosa do emprego e da economia.
Também contra tão cinzentos e cínicos desígnios levantou o CDS a sua decidida posição.

PREÇO DESTE NÚMERO 104$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×