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5 DE NOVEMBRO DE 1983 1823

venção militar americana, desenvolveram acções 'de combate que a imprensa internacional ainda hoje não dá como completamento extintas.
Em relação a este quadro, verdadeiro e real, importa tirar algumas conclusões. A primeira é a de que seria pura hipocrisia dizer que não houve uma intervenção americana. Ela verificou-se, existe ainda, foi efectivada e está devidamente qualificada.
Em segundo lugar, e qualquer que seja o entendimento que se faça do direito internacional, ressalta que uma intervenção americana, ou de qualquer outro país, não é processo de resolução de assuntos internos de um outro país. As intervenções estrangeiras nunca resolveram nenhuns problemas e têm contribuído sempre para os agravar. Esta regra universal, de que temos conhecimento na Checoslováquia, na Hungria, na República Dominicana, no Afeganistão, vai certamente dar-se também na ilha de Granada. A intervenção estrangeira não resolve nunca qualquer espécie de problemas, antes agrava aqueles que existem.
Em terceiro lugar, no que diz respeito a este ponto, importará sublinhar que esta intervenção estrangeira viola por completo também as regras dos direitos das gentes porque não se inclui em nenhum daqueles casos -e estes são raríssimos- em que o direito de intervenção aparece juridicamente tutelado pelas normas internacionais, globais ou pactícias. E foi com esse sentido e com estes fundamentos que o meu partido decidiu apresentar um voto em que simultaneamente manifesta o seu pesar pelo assassinato de Maurice Bishop, aqui tão esquecido, e em que exprime o voto de que sejam retiradas da República de Granada toda as forças militares estrangeiras em ordem à criação de condições que permitam ao povo granadino decidir livremente do seu próprio destino.
Desejamos que se crie imediatamente uma solução positiva, de resto na esteira das decisões da ONU, contrariamente àqueles - e são pelo menos alguns - que estão dispostos a morrer até ao último granadino.
Manifestamos a nossa surpresa e a nossa reprovação por uma intervenção militar que viola o principio do direito das gentes.
Manifestamos, pois, a nossa reprovação, que resulta dos pontos expostos, e a nossa surpresa porque não esperávamos que este tipo de intervenções, abandonadas há cerca de 20 anos, voltasse a ser utilizado no cenário político da América Latina.
Reprovamos, enfim, todas as acções de desestabilização, terrorismo e violência a cuja escalada se vem assistindo, com particular realce para a América Latina. Penso que este ponto dispensa comentários.
No que se refere aos restantes votos apresentados, quero dizer que votaremos contra o voto apresentado pelo PCP. A sua visão unilateralista é por demais evidente e não contempla a globalidade dos acontecimentos ocorridos. Abster-nos-emos quanto ao voto de protesto apresentado pelo MDP/CDE e votaremos a favor do voto apresentado pela UEDS, dado que entre aquele e o nosso voto não há contradição nos termos e nas formas que foram utilizados.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso ponto de vista.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invasão de Granada por tropas norte-americanas não nos surpreendeu. Ela insere-se na linha de actuação dos Estados Unidos da América de intervirem militarmente, ou apoiarem com meios financeiros logísticos e militares, grupos desacreditados que, vivendo nos Estados Unidos da América, ali se preparam para, posteriormente, tentarem desestabilizar os países onde os regimes sociais não são do agrado dos norte-americanos.
Se fizéssemos uma resenha histórica do número e do tipo de intervenções militares dos Estados Unidos da América ao longo dos anos em todos os continentes e das razões que os motivam, facilmente chegaríamos à conclusão de que os militaristas norte-americanos, os falcões do Pentágono, estão alerta para impedir que os povos assumam a sua independência e desenvolvam a sua política em plena liberdade democrática. N Á invasão de Granada é em tudo idêntica à de outras iniciativas dos Estados Unidos da América no continente americano. 1954, na Guatemala, quando um golpe americano derrubou o presidente Jacob Arbenz, que teve a ousadia de enfrentar uma organização que os latino-americanos receiam por justificados motivos: A United Fruit - esse enorme monopólio que ainda hoje actua na região e que deu origem à triste frase com que nos Estados Unidos da América se designam os países da América Central, ou seja, as «Repúblicas das Bananas». Todos sabem o poderio da United Fruit, a sua acção, envolvida em muitos e obseuros atentados aos mais elementares direitos do homem.
Em 1961 foi a tentativa de Playa Giron.
Em Maio de 1965, utilizando os mesmos argumentos de agora, a «preocupação pela segurança de americanos», os Estados Unidos da América, com uma força de 35 000 militares, apoiados por todo um belicismo assustador, invadiram a República Dominicana, com o único intuito de derrubar Francisco Caamadeno, que, em Abril do mesmo ano, assumiu a chefia de uma rebelião constitucionalista que só aos dominicanos dizia respeito.
Antes de regressarem ao seu país os militares americanos prepararam o regresso ao poder de um apoiante do ditador Trujillo, Joaquim Balaguer, que abriu ainda mais as portas às multinacionais para prosseguirem na exploração do País e do povo dominicano.
Pretendendo-se como polícia do Mundo, os Estados Unidos da América actuam sempre quando pressentem que, em algum país, os seus interesses capitalistas podem estar ameaçados.
O apoio dos Estados Unidos da América a ditaduras opressoras dos povos é uma constante, como, por exemplo, aconteceu na Europa, com Salazar, Franco, aos coronéis da Grécia e à ditadura militar que actualmente existe na Turquia, e não nos podemos esquecer dos massacres do Vietname.
No entanto, os Estados Unidos da América pretendem que os considerem como os verdadeiros defensores dos direitos dos homens! E foi em nome dessa «defesa» que os militaristas americanos ordenaram o bombardeamento de uma pacífica cidade, São Jeorge - capital de Granada-, assassinando dezenas de doentes do hospital psiquiátrico, em tudo idêntico ao que os