1846 I SÉRIE -NÚMERO 43

Da Câmara Municipal de Gondomar, a remeter fotocópias de abaixo-assinados entregues pelas comissões unitárias de mulheres daquele concelho, pelos quais protestam contra o aumento do custo de vida.

«Telexes»

Da Comissão Executiva Distrital do Porto do CDS, manifestando o seu repúdio face ao proclamado Congresso dos Povos do Norte.
Da Comissão Executiva Concelhia de Matosinhos do CDS, tomando posição face aos vários acidentes ocorridos em São Mamede de Infesta, por motivo de obras camarárias.

Telegrama

Do núcleo sindical dos professores da Escola de Camilo Castelo Branco, repudiando a criação do imposto extraordinário, que consideram inconstitucional.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar:
Na reunião do dia 3 de Novembro de 1983: ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Araújo Guedes; a diversos Ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados António Taborda, Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (3), formulado pelo Sr. Deputado Jorge Morais Barbosa, e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Na reunião do dia 4 de Novembro de 1983: aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Raul Rego e Henrique Madureira, respectivamente; aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Cultura, da Educação e da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Manuel Laranjeira Vaz; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes, e aos Ministérios do Comercia e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 14 e 16 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, na sessão de 4 de Julho; Manuel Moreira, Domingos Lima e Daniel Bastos, na sessão de 12 de Julho; Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Julho; Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão de 15 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 12 de Julho; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 26 de Agosto; Raul de Castro, José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro, e Gaspar Martins, na sessão de 16 de Junho.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desastrosa política seguida pelo Governo PS/PPD, faz-se sentir também de maneira gravosa no sector da saúde.
Anteriores tomadas de posição pelos responsáveis do PS neste domínio, quer quando Governo, quer quando oposição, criaram expectativas nos utentes e nos próprios trabalhadores da saúde.
O cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, a sua regulamentação e aplicação foi uma bandeira agitada pelo PS.
Mas, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.
A política da AD no campo da saúde continua agora pela mão do PS.
O Governo já provou que não está interessado em pôr em prática a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Como os anteriores em vez de a regulamentar, aplicar e avaliar e, se tal fosse caso disso, fazer os ajustamentos e modificações necessárias, diz que esta lei não presta, que é necessário arranjar outra. Para tal entregou nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa que mais tarde retirou, mas com a promessa de o reapresentar.
As chamadas «taxas moderadoras», que o PS ontem considerava uma medida injusta, ilegal e inconstitucional (vejam-se nos Diários da Assembleia da República os debates travados sobre o assunto) são hoje consideradas justas, legais e constitucionais. O Governo apenas acabou com o pagamento dos internamentos hospitalares, dos cuidados prestados nos serviços de urgência .e as taxas sobre alguns poucos medicamentos, continuando assim tais taxas a ser uma fonte de financiamento do tão depauperado orçamento para a saúde.
O Governo já teve tempo necessário para remodelar as Direcções das Administrações Regionais de Saúde, que salvo raras excepções foram nomeadas, à pressa, pelo anterior Governo escolhendo apenas entre a sua clientela política. Foi o distribuir de lugares olhando apenas a «cor política», não se preocupando minimamente com o conhecimento por tais pessoas dos problemas da saúde. Continua assim a grassar a incompetência e a corrupção.
A integração tão desejada dos centros de saúde concelhios continua sem se fazer. Continuamos a assistir a uma quase total falta de planeamento, controle e assiduidade. Funcionários há que não respondem pelos seus actos perante as Direcções dos Centros de Saúde, mas directamente perante as Direcções das ARS. A falta de horários de trabalho, o seu não cumprimento e as faltas não justificadas são a prática comum de muitos que deveriam ser os mais cumpridores porque são os mais responsáveis. Mas