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Quarta-feira, 9 de Novembro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) referiu-se a problemas existentes no campo da saúde e criticou o Governo pela não aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Jardim Ramos (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE), além de ler dado conta à Câmara da sua viagem à Turquia, criticou o regime político ali existente. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Manuel Alegre (PS) e Hasse Ferreira (UEDS), que se associaram às suas palavras.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) teceu considerações acerca da não aprovação, por parte do Conselho Superior de Defesa Nacional, da nomeação de uma personalidade para chefiar a Região Militar do Norte. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), Carlos Lage (PS) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) falou acerca da poluição do Rio Cávado, chamando a atenção do Governo para tal facto.
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) aludiu ao espírito que presidiu à fundação da UNESCO, na passagem de mais um aniversário da sua fundação.
Foi discutida e aprovada uma resposta de resolução protestando pela decisão do Governo da Guatemala em fuzilar 35 cidadãos guatemaltecos e exigindo a imediata suspensão da tal decisão. Após aprovação pela Assembleia, procederam a declarações de voto os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Margarida Marques (PS), Lemos Damião (PSD) e José Moniz (CDS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e votação final global das propostas de resolução n.º 2/III a 8/III, tendo sido aprovadas.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), José Vitorino (PSD), Amadeu Pires (PS), José Magalhães (PCP), Marques Mendes (PSD), Carlos Lage (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP), Antunes da Silva (PSD) e Luis Saias (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

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António José dos Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio das Neves Ramos.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Ferdinando Lourenço de Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Bastos Torres;
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza:
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul Fernando Sousela Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luis de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

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Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitorino.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Conceição Madureira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Paulo Manuel Gomes Oliveira.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início do período de antes da ordem do dia vai ser dado a conhecer um resumo do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Carta

De Amândio Prudêncio Nobre, residente no Barreiro, remetendo cópia de um protesto dirigido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Sociais, pelo que considera como péssimos os serviços prestados aos reformados pelo Centro Nacional de Pensões.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Arraiolos, a enviar um documento aprovado por presidentes de câmaras municipais do distrito de Évora, sobre os projectos de decreto-lei de finanças locais e competências em matéria de investimento, ao qual aquela Câmara deu o seu total apoio.
Da Associação dos Reparadores de Automóveis do Sul, enviando cópia de uma exposição remetida ao Sr. Primeiro-Ministro, acerca do recém publicado pacote fiscal extraordinário.
Da comissão de trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, manifestando a sua preocupação por ter sido reduzida no Orçamento do Estado a verba destinada àquele Laboratório, o que consideram poderá vir a reduzir drasticamente a sua actividade.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Santarém, solicitando a esta Assembleia que interceda junto do Governo para que informe sobre o futuro da Metalúrgica Duarte Ferreira e dos trabalhadores ao seu serviço.
Da Assembleia Municipal de Cascais, informando que em reunião de 24 de Outubro passado aprovou uma moção apoiando os esforços da ONU no sentido da paz e do desarmamento total.
Da Câmara Municipal de Felgueiras, a remeter cópia de uma moção apresentada no plenário das forças vivas e eleitos, locais de Felgueiras, acerca de novos municípios e a eventual criação do Município de Vizela, contra a qual se manifesta.

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Da Câmara Municipal de Gondomar, a remeter fotocópias de abaixo-assinados entregues pelas comissões unitárias de mulheres daquele concelho, pelos quais protestam contra o aumento do custo de vida.

«Telexes»

Da Comissão Executiva Distrital do Porto do CDS, manifestando o seu repúdio face ao proclamado Congresso dos Povos do Norte.
Da Comissão Executiva Concelhia de Matosinhos do CDS, tomando posição face aos vários acidentes ocorridos em São Mamede de Infesta, por motivo de obras camarárias.

Telegrama

Do núcleo sindical dos professores da Escola de Camilo Castelo Branco, repudiando a criação do imposto extraordinário, que consideram inconstitucional.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar:
Na reunião do dia 3 de Novembro de 1983: ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Araújo Guedes; a diversos Ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados António Taborda, Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (3), formulado pelo Sr. Deputado Jorge Morais Barbosa, e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Na reunião do dia 4 de Novembro de 1983: aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Raul Rego e Henrique Madureira, respectivamente; aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Cultura, da Educação e da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Manuel Laranjeira Vaz; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes, e aos Ministérios do Comercia e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 14 e 16 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, na sessão de 4 de Julho; Manuel Moreira, Domingos Lima e Daniel Bastos, na sessão de 12 de Julho; Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Julho; Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão de 15 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 12 de Julho; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 26 de Agosto; Raul de Castro, José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 22 de Setembro, e Gaspar Martins, na sessão de 16 de Junho.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desastrosa política seguida pelo Governo PS/PPD, faz-se sentir também de maneira gravosa no sector da saúde.
Anteriores tomadas de posição pelos responsáveis do PS neste domínio, quer quando Governo, quer quando oposição, criaram expectativas nos utentes e nos próprios trabalhadores da saúde.
O cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, a sua regulamentação e aplicação foi uma bandeira agitada pelo PS.
Mas, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.
A política da AD no campo da saúde continua agora pela mão do PS.
O Governo já provou que não está interessado em pôr em prática a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Como os anteriores em vez de a regulamentar, aplicar e avaliar e, se tal fosse caso disso, fazer os ajustamentos e modificações necessárias, diz que esta lei não presta, que é necessário arranjar outra. Para tal entregou nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa que mais tarde retirou, mas com a promessa de o reapresentar.
As chamadas «taxas moderadoras», que o PS ontem considerava uma medida injusta, ilegal e inconstitucional (vejam-se nos Diários da Assembleia da República os debates travados sobre o assunto) são hoje consideradas justas, legais e constitucionais. O Governo apenas acabou com o pagamento dos internamentos hospitalares, dos cuidados prestados nos serviços de urgência .e as taxas sobre alguns poucos medicamentos, continuando assim tais taxas a ser uma fonte de financiamento do tão depauperado orçamento para a saúde.
O Governo já teve tempo necessário para remodelar as Direcções das Administrações Regionais de Saúde, que salvo raras excepções foram nomeadas, à pressa, pelo anterior Governo escolhendo apenas entre a sua clientela política. Foi o distribuir de lugares olhando apenas a «cor política», não se preocupando minimamente com o conhecimento por tais pessoas dos problemas da saúde. Continua assim a grassar a incompetência e a corrupção.
A integração tão desejada dos centros de saúde concelhios continua sem se fazer. Continuamos a assistir a uma quase total falta de planeamento, controle e assiduidade. Funcionários há que não respondem pelos seus actos perante as Direcções dos Centros de Saúde, mas directamente perante as Direcções das ARS. A falta de horários de trabalho, o seu não cumprimento e as faltas não justificadas são a prática comum de muitos que deveriam ser os mais cumpridores porque são os mais responsáveis. Mas

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tais senhores, não cumprindo, recebem no final do mês ordenados que rondam as duas centenas de contos!

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - O actual Ministro tem conhecimento destes factos. Em requerimento apresentado há meses pelo Grupo Parlamentar do PCP, denunciava-se tal situação e requeria-se uma série de dados. Até esta data, e como vai sendo hábito, não obtivemos qualquer resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já é uma resposta.

O Orador: - Tal política de saúde leva a que hoje em muitos concelhos do País se encontrem encerradas as valências de saúde infantil, saúde materna, planeamento familiar e saúde escolar. A promoção e educação da saúde, a prevenção da doença pertencem, já hoje, a um passado recente. Em muitas aldeias do nosso país não se faz vacinação. Uma mãe para vacinar os seus filhos tem de se deslocar à vila ou à cidade, gastar o dinheiro que não tem em transportes e alimentação, perder um dia de trabalho. Tais factos fazem hoje, com que a vacinação esteja a decrescer e que doenças como o sarampo, a difteria e a tuberculose continuem endémicas entre nós e a causar gastos com tratamentos, quando não mortes perfeitamente evitáveis.
Continua-se a recorrer única e simplesmente a uma medicina do tipo curativo. As «bichas» e listas de espera para as consultas alongam-se. Os serviços de urgência em muitos hospitais concelhios foram encerrados ou funcionam apenas alguns dias por semana. E quando funcionam os médicos deixaram de estar em regime de presença física para estarem em regime de chamada. Tal facto exige um desperdício de tempo precioso para atender uma situação de urgência e levará, inevitavelmente, à perda de vidas humanas.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se esta é a situação dramática que se vive na periferia nos grandes centros a situação não é melhor. Nos hospitais centrais e distritais não houve qualquer mudança e continuamos a assistir a um tratamento perfeitamente desumanizado e hospitais a funcionar em part-time.
Nos hospitais distritais continuam a faltar inúmeras especialidades e os doentes continuam a ser evacuados para os já superlotados hospitais centrais. Exemplo escandaloso é o que se passa no Hospital Distrital de Beja, onde nesta data e há mais de 15 dias não Já anestesistas.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Ê esta, em traços muito gerais, a panorâmica da saúde em Portugal no fim do ano de 1983, o que nos coloca entre os países da Europa com os piores índices sanitários.
É perante esta dramática realidade que o povo português toma conhecimento que cerca de 2000 médicos seriam colocados no desemprego.
Como pode entender quem tem de recorrer aos serviços públicos de saúde, quem tem de esperar horas para ser atendido, quem tem de esperar dias para uma consulta e meses para exames complementares de diagnóstico e muitas vezes tem de recorrer à medicina privada, pagando quantas vezes exorbitantemente um serviço a que deveria ter direito, que o desemprego de 2000 médicos seja a primeira medida anunciada pelo Ministro Gonelha para resolver o problema da saúde em Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Em que estudos se baseou o Ministério para a tomada de tal posição? Desconhece o Sr. Ministro Gonelha um estudo efectuado pelo anterior Ministério em que é demonstrado que não há médicos a mais e em que são asseguradas vagas para todos?
Desconhece o Sr. Ministro que, nas II Jornadas de Saúde de Aveiro, realizadas acerca de 2 semanas, foi apresentado um trabalho no qual se comprovava que não existem médicos a mais. Nesse estudo foi demonstrado que apenas 67 % das vagas para médicos de clínica geral se encontram preenchidas e e que se encontram vagos 79 % dos lugares de generalista. Igualmente foi afirmado que apenas 23 % dos concelhos do País possuem um médico da carreira de saúde pública, o que equivale a um médico de saúde pública por 26200 habitantes, número muito aquém das necessidades da população e dos números recomendados pela OMS - Organização Mundial de Saúde.
Seguramente que o Sr. Ministro não desconhece tais estudos. O que se passa, também neste domínio, é que o Governo pretende pôr em prática a política de o que é público não presta, o que é privado é que é bom. Por isso, é deixar degradar os serviços públicos existentes e pagar ao privado directamente ou através de convenções, chorudas verbas do dinheiro que é de todos nós.

O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo!

O Orador: - Quantos milhões de contos pagos às convenções de radiologistas e analistas? Quantos milhões de contos levam de Portugal as multinacionais da indústria farmacêutica? Quantos milhões de contos pagos ao privado por consultas que deveriam ser efectuadas nos serviços públicos e por esses mesmos profissionais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto se paga ao privado por esse negócio que constitui a hemodiálise?
O problema é, pois, um problema de verba e não um problema de excesso de médicos, como o Ministério já reconheceu. Por detrás, está a política mone-tarista deste Governo e os seus acordos com o FMI. Justifica o Governo que há que fazer cortes de verbas no pagamento de salários à função pública, há que não admitir mais funcionários. Esquece o Governo quanto gastou o país na preparação de um médico; esquece o Governo que um médico é um quadro que deve estar ao serviço de toda a população e não apenas de alguns, de aqueles que podem pagar.
O que este Governo pretende é tirar 2000 médicos para a medicina convencionada. É atirá-los para o pluriemprego é pô-los a fazer uma medicina de segunda. É a lei da selva!

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Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, colocar no desemprego médicos ou mandá-los para África não é, seguramente, a melhor maneira de resolver os problemas da saúde em Portugal.
Também neste campo existem alternativas. Elas têm sido apresentadas pelos sindicatos e dão uma justa resposta às necessidades e carências no campo da saúde do povo português.
O êxito da greve desencadeada pelos médicos policlínicos no passado dia 20, em todo o país, é um sério aviso à política de saúde do actual Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, mais uma vez vem afirmar que as soluções para os problemas da saúde têm de passar obrigatoriamente pela aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, pela criação de uma verdadeira rede de cuidados primários de saúde, pela humanização dos serviços, pelo funcionamento a tempo completo dos hospitais, pela participação das populações no planeamento, gestão e avaliação dos serviços, no diálogo com os trabalhadores da saúde, criando condições que lhes permitam uma estabilidade e segurança no emprego.
Face a um Governo que pesa sobre o país como uma epidemia a resposta só pode ser a luta. Não tenham nenhuma dúvida, Srs. Deputados, de que essa luta conduzirá finalmente à cura da doença que corrói o nosso sistema de saúde.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Coreia.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Vidigal Amaro e estranhei que ele tivesse feito referência a um determinado número de problemas que se já não estão completamente resolvidos por este Governo, o que era impossível, pois o Governo tomou posse há alguns meses e o Ministério da Saúde foi agora criado pela primeira vez, pelo que tem necessariamente de ser reestruturado, estão em vias de solução.
Por isso, compreendemos perfeitamente que muitos dos problemas que afligem as populações portuguesas, e a nós também, não estejam completamente resolvidos, já que sem estarem reestruturados os órgãos centrais do Ministério da Saúde não se pode caminhar para essa solução. Ora, é exactamente isso que se tem estado a fazer, como é do conhecimento público e como o próprio titular da pasta da saúde tem por diversas vezes anunciado.
Estranho, também, que o Sr. Deputado tenha feito referência às taxas moderadoras, quando sabe que se elas, por acaso, não foram completamente abolidas, pelo menos algumas delas foram abolidas, precisamente aquelas que não tinham razão de ser, porque não dependem de uma procura voluntária do doente, como é o caso, por exemplo, das taxas relativas ao internamento hospitalar, aos serviços de urgência, desde que não se justifique um serviço de urgência imediata para o doente, e das taxas sobre as radiografias e outros exames complementares de diagnóstico, que também não resultam de um pedido do doente mas é o médico que as prescreve. Outras foram mantidas, não só pelo seu aspecto de financiamento, mas taambém porque «taxa moderadora significa uma taxa técnica para moderar o uso exagerado de determinados serviços. Isto é correcto e em toda a parte do mundo se utilizam taxas deste tipo.
O Sr. Deputado falou também da má assistência hospitalar, quer a nível dos hospitais centrais, quer a nível dos hospitais distritais. É evidente, e todos nós o reconhecemos, que essa assistência é má. E porquê? Porque não existia até agora uma estruturação e um planeamento da saúde a nível hospitalar. O Sr. Deputado tem já conhecimento, porque já foi posta a circular pelos órgãos próprios, da carta hospitalar do País que permitirá uma definição e uma categorização dos hospitais, quer a nível central, quer a nível de província. Só depois dessa estruturação estar feita é que é possível termos uma assistência hospitalar capaz, com uma boa harmonização entre os hospitais concelhios, os distritais e os centrais. Isso não é segredo para ninguém, porque já foi posta a circular a referida carta e os princípios de regionalização do sector da saúde.
Sr. Deputado, também não acha incorrecto criticar este Governo pelo despedimento de 2000 médicos quando não se trata de despedimento nenhum? O seu partido não se bate pelo fim do privilégio de determinadas classes? Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando qualquer estudante acaba o seu curso superior não tem emprego garantido e o médico tem tido -e falo à vontade, porque também o sou- esse privilégio nesta sociedade. Antigamente, quando se acabava o curso, pagava-se o estágio e a tese e agora acaba-se o curso & há 2 anos de estágio bem remunerado. Julgo que isto não pode significar que se esteja num emprego do Estado, pois é apenas para terminar o curso e o estágio -e o curso de medicina é o único onde isto acontece- e a partir daí, quando muito, não lhe é garantido o emprego. Mas nunca se mandam os médicos para p desemprego.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Vidigal Amaro pretende responder após terem sido formulados todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para esse fim, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, tenho de concordar com alguns dos comentários feitos pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro sobre o panorama médico do nosso país. Só não posso concordar é com a atribuição da responsabilidade dessa situação, das falhas e do muito que falta nesta matéria ao actual Governo e ao actual Ministro da Saúde.
Não sei, também, em que se estriba e em que se baseia para dizer que o Governo pôs de parte o Serviço Nacional de Saúde. Pelo contrário, o Serviço Nacional de Saúde tem estado e está na mente deste Governo e preparam-se documentos no sentido de o implementar correctamente. Está já preparado um diploma sobre a criação da Direcção-Geral dos Cuidados Primários no Ministério da Saúde, que será fundamental para acabar com a anarquia que tem reinado até agora nos serviços, devido à existência de duas Direcções-Gerais: a da Saúde e a dos Serviços Médicos-Sociais. O Sr. Deputado sabe isto muito bem, e também sabe que um diploma destes envolve, a estruturação de algumas direcções, profundamente arreigadas e enraizadas, onde existem inclu-

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sivamente grandes interesses pessoais, com o qual não é difícil mexer, pelo que é preciso meditar, o que leva também o seu tempo. O diploma está pronto e, naturalmente, vai pôr termo a algumas das situações anómalas que existem.
O Sr. Deputado também sabe que os centros de saúde foram regulamentados de uma maneira infeliz, isso tem permitido aos médicos a utilização desse regulamento de uma forma imprópria, o que tem levado ao agravamento da situação da assistência médica, em vez de a ter melhorado, como era intenção do legislador. Também isso está previsto e pensa-se que será corrigido.
Sobre os números que acaba de referir tenho algumas dúvidas, porquanto não há, infelizmente, essas vagas de clínica geral, que o Sr. Deputado citou, para os jovens médicos. Sabe que com base na relação de um médico de clínica geral por 1500 habitantes foi criado um certo número de vagas de que estão preenchidas 3000 e tal, faltando apenas preencher 1800. O que este Ministério faz não é colocar no desemprego os médicos, mas é sim colocar 1800 médicos nesses lugares. Isso é o que vai acontecer, desde agora até Junho do ano que vem.
Não há, na realidade, na clínica geral, mediante este cálculo de um médico por 1500 habitantes, mais vagas. Em todo o caso, o Ministério está atento ao problema e está aberto a rever esta proporção e a voltar a restituir as valências da saúde pública que foram extintas nos centros de saúde, está aberto a incrementar a saúde ocupacional e a estender os seus benefícios a toda a população do país. Tudo isto está programado.
Portanto, são injustas as acusações que faz ao Ministério, isso não é construtivo e não é mais do que, e tão só, falar para as galerias, tornando-se pois numa acção puramente demagógica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Insurgiu-se o Sr. Deputado na sua declaração contra o pedido do Sr. Ministro da Saúde, para que os médicos que não tivessem emprego em Portugal fossem para África.
Queria perguntar ao Sr. Deputado comunista se sabe ou não que os países de expressão portuguesa em África têm grande necessidade de quadros médicos. Assim sendo, queria ainda perguntar-lhe se é a favor da cooperação com esses países ou não.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Malato Correia, posso compreender que o PS em 5 meses de Governo ainda não tenha feito nada. Contudo, a sua bancada, que já se encontra no Governo há não sei quantos anos, é que é a responsável pela saúde. Então, quem são os responsáveis pelo caos a que chegou a saúde em Portugal? Não há responsáveis? Os actuais não o são; os que estiveram no Governo durante 3 anos não o são também?
Mas, além disso, o Sr. Deputado mete-se por outros caminhos. Fala no problema das taxas e baralha tudo. Diz que as taxas de radiografias e de outros meios complementares de diagnóstico foram abolidas. Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado, pois as taxas de radiografia não foram, de maneira nenhuma, abolidas. O que foi abolido foram os exames de radioterapia o que, como o Sr. Deputado sabe, é uma coisa completamento diferente - os tratamentos de radioterapia é uma coisa corripletamente diferente dos exames radiográficos. No entanto, o exame radiográfico também não é o doente que o pede, mas sim o médico. Contudo, é o doente que paga a taxa.
Porém, o problema é, como o Sr. Deputado sabe, muito maior. O Sr. Deputado sabe que pedindo através da convenção um exame radiográfico, ele não se consegue realizar? No distrito de Évora, por exemplo, a uma pessoa que telefone hoje para fazer uma marcação destas, respondera-lhe que só daqui a 8 meses é que se aceitam marcações. Assim, os doentes, se quiserem fazer um exame radiográfico, têm que recorrer à medicina privada e pagar da sua algibeira. Ora, o Sr. Deputado sabe isso muito bem, mas vem para esta Câmara atirar poeira para os olhos de todos nós.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tentar atirar!!...

O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que quem quer fazer uma simples análise não é de um dia para o outro que a faz. O Sr. Deputado também sabe que se quiser fazer um raio X de estômago está meses à espera para lhe fazerem a marcação.
Também não são os doentes que pedem os medicamentos.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - São, são!

O Orador: - Se são é porque o senhor faz mal medicina.

Vozes da PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas no seu consultório particular se calhar não acontece isso, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Naturalmente!...

O Orador: - É muito mais fácil passar 10 medicamentos do que examinar um doente e receitar só aquilo que é necessário. E é necessário fazer a inspecção para a saúde, falar com os doentes, que é o que os médicos não cumprem. Neste sentido, concordo com o Sr. Deputado Ferraz de Abreu quando diz que há muitos médicos que não cumprem. Então e em 5 meses ainda não houve tempo para saber quais são os médicos que cumprem, para se poder tomar uma medida neste campo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há meses que fiz um requerimento ao Governo denunciando factos de médicos que recebem centenas de contos por mês e que não têm 5 horas de serviço oficial. Esse assunto já aqui foi denunciado, mas, sobre ele já foram tomadas medi-

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das? Quanto tempo é preciso para tomar medidas sobre este campo? Quanto tempo é necessário para obrigar os médicos e outros trabalhadores a cumprirem com o seu horário? Quanto tempo é necessário para acabar com este autêntico roubo; com este escândalo que consiste em receber centenas de contos por mês sem trabalhar? Na mesma hora em que deviam estar nos serviços públicos, os médicos estão nos seus consultórios privados a receber dinheiro das consultas privadas. Esta é, pois, a realidade do que se passa no país.
No entanto, a culpa não é só desses médicos. A culpa também vem das direcções dás administrações regionais de saúde. Então, em 5 meses também não houve tempo de mudar as direcções das administrações regionais de saúde? Não sabem como é que elas foram nomeadas? Não sabem quem são as pessoas incapazes e corruptas que estão à frente dessas administrações? Não sabem o que é que se passa nas administrações regionais de saúde? As administrações regionais de saúde têm conhecimento desses factos aqui denunciados e ainda não actuaram.
Fico perplexo quando o Sr. Deputado Ferraz .de Abreu diz que o Governo não pôs de parte ã Lei do Serviço Nacional de Saúde. Então não foi o Governo que trouxe aqui uma proposta de lei de autorização legislativa para alterar a Lei do Serviço Nacional de Saúde? A mesma lei que os senhores aqui defenderam e pela qual sempre se debateram, que lá fora foi a vossa bandeira. Então não foram vocês que trouxeram aqui uma proposta de autorização legislativa para a alterar? Então é outra Lei do Serviço Nacional de Saúde? Se calhar é a Lei do Serviço Nacional de Saúde apresentada aqui pelas bancadas do PSD nas anteriores legislaturas!
Em relação ao problema dos médicos de clínica geral, devo dizer-lhes, Sr. Deputado, que tenho aqui um documento do Ministério -que se V. Ex.ª quiser lho posso facultar- onde estão escritos os números e onde se refere que há vagas para todos os médicos, explicando concelho a concelho e hospital a hospital. Este documento é do Ministério dos Assuntos Sociais, departamento de recursos humanos.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -De que data?

O Orador: - É de 27 de Maio de 1982.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ah! Ê de 1982.-

O Orador: - Então em 1982 havia vagas e agora já não as há?

Quando o Sr. Deputado Jardim Ramos refere ao problema da cooperação, devo dizer-lhe que fui cooperante e que sei bem 0. necessidade que têm os países africanos de expressão portuguesa e as ex-colónias - eu trabalhei 3 anos como cooperante. No entanto, a questão é a de querer ir para esses países e não a de obrigar quem quer que seja a fazer cooperação. Porque então obrigam-se todas as pessoas a fazer cooperação,
Sr. Deputado, explique-me uma coisa: se, o problema é o de não haver dinheiro para pagar cá aos médicos, como é que se arranja O mesmo dinheiro para pagar aos médicos da cooperação. A cooperação tem que ser paga pelo Governo Português. Ou então vão trabalhar para lá e, ao fazê-lo, já não há o problema das verbas.
Como é que o Sr. Deputado explica este problema da cooperação? Então não há dinheiro para pagar cá aos médicos mas há dinheiro para lhes pagar ao abrigo da cooperação? Com franqueza, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço 'a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Vidigal Amaro, não quero dizer que é demagogia tudo aquilo que V. Ex.ª está a referir, mas vir falar nos números de 1982, sabendo que depois disso foram colocados milhares de médicos nos centros de saúde ...
Gostaria de lhe dizer que também em números oficiais foram criados 5000 e tal lugares de médicos de clínica geral, que desses 5000 e tal estão colocados 3800 médicos, e que neste momento há só 1000 e tal vagas para preencher porque as outras foram preenchidas.
Portanto, se o Sr. Deputado em fins de 1983, vem falar da situação de 1982, das duas, uma: ou está a fazer pura demagogia, ou então não teve tempo para reflectir sobre o que disse.

Aplausos do PS.

Em relação ao consumo dos medicamentos, o Sr. Deputado, que é médico, sabe perfeitamente que se há um comportamento consumista no nosso país, ele existe por duas forças e por duas acções: as dos médicos e as dos doentes. Evidentemente que esse comportamento consumista resulta - e aí dou-lhe razão- de uma má relação médico/doente que foi criada neste país. O médico e o doente ignoram-se, não se conhecem, não existe a relação que nós, médicos, defendemos entre os médicos e os doentes para se criar uma base de confiança, de estima e sobretudo de credibilidade mútua. E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que essa falta de credibilidade é procurada satisfazer pelos doentes exigindo ao médico a chapa, mais o medicamento, mais isto, mais aquilo, e o próprio médico, consciente ou inconscientemente, termina por fazer listas enormes de medicamentos para supriria falta que faz essa boa relação. Ora, é pois essa imagem que vamos procurar destruir, pois o Ministério está atento e pretende acabar com ela.
Em relação ao problema da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, eu não disse que não ia acabar a unidade do Serviço Nacional de Saúde, mas sim que este Governo não quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde e vai mante-lo. E, inclusivamente ainda não fez nada em relação aos princípios fundamentais da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde para os abolir.
Portanto, não há nada que leve a concluir que este Governo quer acabar com o princípio da universalidade dos cuidados médicos aos portugueses.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, há mais Srs. Deputados inscritos para formularem protestos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Vidigal Amaro que o Sr. Ministro tinha obrigado médicos a irem para África. Ora, isso não é verdade, pois o Sr. Ministro pediu para os médicos irem para África - pedir é diferente de obrigar.
Portanto, o Sr. Deputado recorre à demagogia barata. Informe-se primeiro, Sr. Deputado, e depois faça o processo que quiser, mas não faça demagogia barata.

O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de estranhar que habitualmente o Partido Comunista quando intervém nesta Câmara fale através de insultos e afirmações gratuitas, tanto mais graves que normalmente atingem pessoas que não estão representadas nesta Câmara e que não se podem defender.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Refiro-me concretamente às afirmações de existência de corrupção nas administrações regionais de saúde. Se elas existem, pergunto quando é que o Partido Comunista apresentou, nesta Câmara, provas e quando é que fizeram um inquérito para averiguar os elementos de culpabilidade nas administrações regionais de saúde. Que me conste, ainda não o fez!
Quanto à substituição dessas administrações regionais de saúde, elas far-se-ão se o Governo entender que as deve fazer, quando as deve fazer e não quando o Partido Comunista as solicitar. O Governo não faz a política do Partido Comunista, pois, se assim fosse, estaria a fazer uma política que não é a da vontade do povo português, porque o Partido Comunista tem que se convencer que vale os seus 17 % ou 18 %, e não a da maioria que neste momento está representada na Assembleia, da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em relação aos medicamentos está tudo dito pois só receita quem quer. Que eu saiba, não há nenhum doente que tenha puxado de uma pistola ou ameaçado bater em algum médico.
O grande problema no sector dos medicamentos é realmente o problema do médico; é um problema de educação, de promoção da saúde. O que é que o
Sr. Deputado tem feito para educar os doentes? O que é que tem feito para promover a saúde da população portuguesa? O que é que tem feito para acabar com o consumismo? O Sr. Deputado é capaz de me dizer se é através dos 25$ que se diminui o consumo? Não é, pois não? Então estamos todos de acordo: os 25$ só servem para financiar o sistema - o Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu. Ê a mesma coisa do que quando sobe o preço da gasolina: na primeira semana baixa o consumo, mas depois continua a gastar-se, não é verdade?
A taxa moderadora não é para moderar; é uma multa que serve para financiar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado acabou por dizer que este Governo ainda não fez nada para a aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Inclusivamente, o Sr. Deputado sabe que o anterior Governo revogou todos os artigos da Lei do Serviço Nacional de Saúde a partir do décimo decreto e ficou só uma coisa que não se sabe o que é. Portanto, o mínimo que este Governo, um Governo que é de maioria PS, podia fazer era repor em vigor a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Foi essa a bandeira que o PS andou a agitar, foi essa a bandeira que o PS prometeu ao povo português.
Em relação ao Sr. Deputado Jardim Ramos, eu só lhe respondo desta maneira: para os médicos, ou é o desemprego ou é a África.
O Sr. Deputado Malato Correia diz que aqui se fazem insultos e afirmações gratuitas. Na minha intervenção eu disse que já tinha denunciado isso ao Sr. Ministro; já apresentei um requerimento a denunciar isso, e pedi dados.

O Sr. Malato Correia (PSD): -É pedir um inquérito!

O Orador: - Pedidos de inquérito para essa bancada votar contra, que é o que costuma fazer?

Aplausos do PCP.

Em relação aos 17 % ou 18 % que é o que o meu partido representa, devo dizer que essa percentagem é a dos trabalhadores, das classes mais oprimidas. E é a voz deles que eu aqui trago porque são esses 17 % ou 18 % que sofrem no pêlo todos os dias a ofensiva da saúde; é essa percentagem que não tem dinheiro para pagar aos médicos, que não tem dinheiro para recorrer às clínicas de luxo que os senhores sustentam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, desloquei-me à Turquia, em Agosto último, a convite do CEDRI - Comité Europeu de Defesa dos Refugiados e Imigrados, com sede em Basileia, na Suíça, e gostaria de dar conta a esta Câmara desta minha missão.
A delegação do CEDRI era constituída por mim, por Elida Wessel-Tuinstra, deputada no Parlamento

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holandês e Gérard Voyer, vereador da Câmara Municipal de Poitiers, em França, e tinha como missão observar como estava a decorrer o julgamento do caso de Fatsa, face à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Turquia e às regras do direito universalmente aceites, estando ainda a delegação mandatada por cerca de 300 câmaras municipais europeias, das quais cerca de 40 portuguesas. Antes de mais, uma brevíssima explicação do que se passou em Fatsa, que é uma pequena cidade do noroeste da Turquia, no Mar Negro com cerca de 20 000 habitantes que se dedicam à pesca e à produção do chá e da avelã.
Em 22 de Agosto de 1979 realizaram-se eleições para a Câmara Municipal de Fatsa, por morte do anterior presidente, a que concorreram 3 partidos tradicionais e uma lista independente encabeçada por Fikri Sõnmez, alfaiate e antifascista de grande prestígio na região.
Apesar de grandes pressões dos poderosos da terra e de vários atentados contra a sua vida, Fikri Sõnmez obteve 63 % dos votos expressos, mais votos que todos os partidos concorrentes.
Logo que tomou posse, Sõnmez convocou todos os eleitos para a câmara e assembleia municipal, as juntas de freguesia, comissões de bairro, sociedades recreativas e culturais, associações de comerciantes & sindicais. Aí foi gisado um plano de acção para o concelho e definidas as prioridades.
Fikri Sõnmez conseguiu impor uma dinâmica nova na administração municipal, de tal modo galvanizando as pessoas que estas começaram a trabalhar com renovado entusiasmo e em pouco tempo começaram a construir-se estradas planeadas há dezenas de anos e nunca realizadas.
Uma estrada de acesso ao porto de Fatsa que, segundo os técnicos, demoraria 2 anos a construir, foi feita em 3 semanas, com a ajuda de todo o povo, dando a câmara as máquinas e matéria-prima.
Fikri Sõnmez acabou com o mercado negro, abriu o mercado municipal, que era só de meia dúzia de comerciantes, a todos os comerciantes de Fatsa, obrigando-os a vender todos os stocks clandestinos; acabou com a taxa de 2000 liras para cada barco que aportava a Fatsa; distribuiu gratuitamente sacos para recolha de avelã; desenvolveu extraordinariamente a vida cultural da cidade.
Em Março de 1980 organiza-se em Fatsa, durante uma semana, uma festa popular que leva a esta pequena cidade turca os melhores artistas, poetas, cantores e escritores da Turquia e teve um grande impacte em todo o país.
Fatsa, que chegou a ser indicada pela imprensa como um exemplo de gestão autárquica para toda a Turquia, começou, entretanto a ser atacada pela imprensa conservadora com os epítetos do costume: «vermelha», «a soldo de potência estrangeira», «comunista», etc.
Tal campanha leva à intervenção do exército que cerca a cidade com tanques, canhões e mais de 3000 soldados. Na véspera à noite da intervenção militar, grupos de fascistas assinalam com uma cruz a giz as portas das casas onde habitam os progressistas da cidade.
No dia seguinte o exército entra na cidade, que não dispara um tiro, e prende cerca de 1200 pessoas nas casas pré-assinaladas, incluindo o presidente da câmara Fikri Sõnmez.
Hoje, decorre no Tribunal Militar de Amasya o julgamento de 759 habitantes de Fatsa, entre eles todos os membros da câmara, das juntas de freguesia, comissões de bairro, agentes culturais e todos os funcionários municipais.
O julgamento decorre dentro de um campo militar, a 6 quilómetros da cidade de Amasya, num antigo refeitório militar adaptado a sala de tribunal.
Ao cimo, sobre um estrado, a mesa onde se situa o tribunal constituído por 4 juízes togados e l militar, que preside, e ainda o procurador militar e o seu adjunto civil.
De cada lado desta mesa, as bancadas dos advogados de defesa e da imprensa, que, durante as sessões a que assistimos, estavam vazias.
A seguir, em inúmeros bancos sem costas sentam-se os 759 réus, com a farda da prisão e de cabeça rapada, os homens. Em volta dos réus dezenas de soldados voltados para eles e de matraca em riste.
Atrás destes existe uma gaiola dupla de arame a toda a largura da sala, dentro da qual estão 10 soldados armados de espingardas-metralhadoras constantemente apontadas aos réus.
Atrás desta gaiola armada, 3 bancos corridos para o público, onde se sentou a delegação do CEDRI.
A acusação, que é constituída por um livro de 632 p. baseia-se, praticamente em opiniões expandidas e artigos de jornais de direita e não em factos, sendo os réus acusados, quase todos, tão-só de perturbação da ordem pública e de ideias subversivas.
Estão pedidas 263 penas de morte.
Apesar de todo este aparato repressivo, todos os réus que ouvimos depor o faziam com extrema dignidade e coragem, denunciando sistematicamente as torturas a que tinham sido sujeitos durante a instrução do processo, que durou 2 anos, e afirmando o seu amor à democracia, denunciando o regime militar e acusando os fascistas da prática dos crimes de que se vêem acusados.
Muitas testemunhas de acusação que ouvimos depor, negaram em tribunal as declarações que constavam do processo e explicavam que as tinham assinado sem saber o que continham e, muitas vezes, tinham-lhes mesmo vendado os olhos antes de as assinarem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatámos que na Turquia, após o golpe militar de 12 de Setembro de 1980, todos os presos são sujeitos a tortura, as mais requintadas e cruéis.
Queimaduras de cigarros, suspensão do tecto pelos braços com um peso de 50 quilos nas contas, choques eléctricos nos testículos dos homens e na ponta dos seios das mulheres, tentativas de atirar os presos, de olhos vendados de janelas de 7 andares, rebentamento de bombas de São João atadas aos pés, fazendo crer que são verdadeiras, etc., etc.
A prática sistemática da tortura aos presos é hoje um facto público e notório na própria Turquia.
O general Evren admitiu-a numa entrevista ao jornal alemão Der Spiegel, os jornais contam casos de tortura e nos tribunais há centenas de processos contra os torcionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê neste contexto, com ordem nas ruas, mas com a tortura diária e cerca de 200 000 cidadãos que entraram nas prisões depois do golpe militar de 12 de Setembro de 1980, 5682 penas de morte requeridas, 148 já executadas,

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204 pessoas mortas sob a tortura, 614 mortas em operações militares, que a Junta Militar pretende fazer uma mera operação de cosmética democrática, sob pressão da NATO e dos Estados Unidos da América.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois de ter imposto uma Constituição face à qual a nossa Constituição de 1933 é um modelo de organização democrática do poder, a junta militar fez realizar no passado dia 6 de Novembro umas eleições legislativas à qual só puderam concorrer 3 partidos «escolhidos» expressamente pela junta para o efeito.
Toda a esquerda, o centro e a social-democracia ficaram excluídos do leque partidário, pelo que tais eleições nunca poderão reflectir a vontade do povo turco.
Como muito bem disse nesta Assembleia, há pouco tempo, o deputado Manuel Alegre, com tais eleições a junta militar pretendeu «legalizar o fascismo».
Isto num país que é, todo ele, um imenso campo de concentração e onde impera ainda legalmente o estado de sítio e estão suspensos ou abolidos todos os direitos, garantias e liberdades dos cidadãos.
Apesar de tudo isto, tais eleições foram um trágico revés para a junta militar e o partido apoiado directamente pelo general Kenan Evren que, na véspera, fez um dramático apelo na televisão à votação maciça do Partido da Democracia Nacionalista, teve o pior resultado de todos, ficando em último lugar.
Neste condicionalismo em que o voto era obrigatório, sob pena de multa de 2500 liras, correspondente a um terço do salário mínimo, e os eleitores tinham de ir munidos com um carimbo que dizia «Sim», estas eleições, apesar de tudo, demonstraram à evidência que o povo turco está contra a junta militar e quer, ardentemente, voltar à democracia.
É nosso dever, como parlamentares e cidadãos da Europa para onde a Turquia se volta e quer integrar, condenar o regime turco e denunciar as «eleições» de 6 de Novembro, como não representativas da vontade do povo turco, na esteira de outras instâncias europeias.
Sem partidos que representem toda a gama da opinião pública não há sequer democracia representativa e muito menos a democracia participada, única capaz de resolver os problemas de desenvolvimento e atraso do povo turco.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que, mais do que um pedido de esclarecimento, esta minha intervenção vai no sentido da congratulação pela denúncia que aqui nos foi trazida pelo Sr. Deputado do MDP/CDE.
Pensamos que nunca é de mais trazer ao conhecimento do País e desta Câmara situações tão dramáticas como aquelas que hoje se vivem na Turquia, particularmente quando elas são ilustradas com um conhecimento directo, como aquele que aqui nos foi
trazido pelo Sr. Deputado. Intervenções ou denúncias deste tipo, são da maior pertinência. Por isso queremos manifestar a nossa solidariedade e total acordo com aquilo que o Sr. Deputado António Taborda aqui trouxe.
De qualquer maneira, gostaria de formular uma ou duas questões relacionadas com a sua intervenção. A primeira questão prende-se com a mascarada que se pretende realizar na Turquia e a que se tenta chamar de eleições, que muito brevemente terão lugar nesse país.
A primeira questão que se nos coloca -e penso que ela deve merecer a melhor atenção de todos nós - é a da cobertura inadmissível que determinados órgãos da comunicação social,, e nomeadamente órgãos de comunicação social do sector estatizado, têm vindo a dar a estas eleições. Essa é uma atitude indigna, inadmissível e que merece o mais sério repúdio de todos nós.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devo, antes de mais, rectificar o que disse há pouco porque falei de «eleições próximas», mas a verdade é que elas já se realizaram.
Por outro lado, ainda em relação a estas eleições, pensamos - e esta é outra questão que deixo para o Sr. Deputado - que elas representam, como, aliás, já aqui foi referido por várias bancadas, uma verdadeira farsa.
Ora, esta situação verifica-se num país que se integra em organizações internacionais diversas, organizações em que Portugal também figura, desde as Nações Unidas ao Conselho da Europa e à própria NATO.
Penso que, por maioria de razão, Portugal e particularmente neste caso concreto a Assembleia da República, deveriam manifestar muito clara e firmemente o seu veemente protesto por esta mascarada eleitoral que se verificou na Turquia.
Julgo que quase todos estaremos de acordo em que situações como esta que fazem lembrar um passado ainda não muito distante, em Portugal, devem merecer o mais sério repúdio e o mais veemente protesto dos democratas portugueses.
Era sobre esta questão que gostaria de ouvir o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero associar-me inteiramente às palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Taborda com as quais estou inteiramente de acordo. Penso, aliás, que ele disse a este respeito o essencial.
Como se sabe a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou uma resolução, não reconhecendo como representativos do povo turco os deputados saídos destas eleições. Esta é uma atitude que significa que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não reconhece o acto eleitoral de 6 de Novembro, na Turquia, como uma consulta genuinamente democrática.
Importa sublinhar que, apesar de todas às limitações antidemocráticas impostas ao acto eleitoral, a "junta militar turca sofreu uma importante derrota, política,

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moral e mesmo eleitoral. Mas essa circunstância não basta para conferir às eleições de 6 de Novembro, o carácter de eleições genuinamente democráticas. Isto é, nem por isso elas deixam de ser eleições que não têm um carácter de autenticidade democrática.
O facto de a junta militar ter sofrido um importantíssimo revés político, moral e mesmo eleitoral não confere a essas eleições um certificado de autenticidade democrática.
O que queria perguntar ao Sr. Deputado António Taborda é se não pensa que os deputados que representam a Assembleia da República no Conselho da Europa devem manter a mesma firmeza, exigindo que a democracia seja de facto restaurada na Turquia e, enquanto não o for, batalhar para que o Conselho da Europa tome a única atitude que se impõe, que é a de desencadear os mecanismos previstos no artigo 8.º do seu Estatuto;

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, a Mesa tem dúvidas sobre se V. Ex.ª teria ou não pedido a palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Penso que me inscrevi ligeiramente tarde. De modo que deixo à consideração de V. Ex.ª o conceder-me ou não a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.ª a palavra. Mas seria bom que na próxima ocasião estivéssemos mais atentos para que a palavra para pedir esclarecimentos fosse solicitada logo após a intervenção que lhe dá causa.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de me associar e de me congratular com esta oportuníssima intervenção do Sr. Deputado António Taborda referente às eleições na Turquia, assunto que levantei aqui no Plenário há algumas semanas, antes de elas se terem realizado.
Penso que de facto é altura de a Assembleia da República colaborar na denúncia internacional desta mascarada eleitoral que se realizou na Turquia sob a aparência de uma consulta genuinamente democrática e que não se revestiu desse carácter autenticamente democrático.
Quanto aos assuntos sobre os quais queria interrogar o Sr. Deputado António Taborda, devo dizer que um deles já foi referido pelo Sr. Deputado Manuel Alegre no sentido de perguntar qual a posição que o Parlamento português devia expressar em torno do apoio a uma atitude que os seus representantes no Conselho da Europa deveriam efectivamente tomar.
A segunda pergunta era apenas a de saber se o Sr. Deputado António Taborda não considera que uma posição formal, clara, de denúncia da situação da Turquia tomada por este Parlamento, preferivelmente por unanimidade se tal for possível, não poderia ser também uma pedra que contribuiria para a verdadeira democratização da sociedade turca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem V. Ex.ª a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Joaquim Miranda, agradeço as suas palavras de inteiro apoio à minha intervenção. Estou de acordo consigo quando diz que os órgãos de comunicação social, pelo menos, alguns estatizados, têm tratado estas pseudo-eleições na Turquia, como se de verdadeiras eleições se tratassem, não denunciando, portanto, a base de que partiu o próprio leque de partidos que foram escolhidos pela junta militar para poderem, concorrer às eleições, como ouvi, pelo menos na rádio, falar de um «cheirinho de democracia».
É evidente que estas eleições-farsa deveriam, em meu entender - e quanto à sua segunda pergunta -, ser denunciadas pelas organizações internacionais em que se integra a Turquia. Não queria deixar de lembrar que no estatuto da própria NATO uma das razões essenciais da sua fundação - e que consta, portanto, do seu estatuto - era a de lutar contra que voltassem a existir regimes fascistas na Europa.
Por outro lado, compete também a esta Assembleia da República, e é uma sua grande responsabilidade, denunciar este tipo de eleições. Suponho que vários grupos parlamentares estão a fazer uma moção nesse sentido e aprazer-me-ia bastante que ela fosse aprovada por unanimidade.

r. Deputado Manuel Alegre, agradeço muito as suas palavras. E evidente que estas não foram eleições democráticas pelas razões que expendi.
Gostaria também! dada a oportunidade, de rectificar uma declaração que fiz há 2 semanas, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira acerca do deputado que, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, primeiro levantou este problema da Turquia. Na altura tinha dito que teria sido a nossa antiga colega arquitecta Helena Roseta, mas posteriormente soube, até directamente por ela, que foi o Sr. Deputado Manuel Alegre o primeiro a fazer o requerimento de expulsão da Turquia do Conselho. Por isso aqui fica a rectificação ao mesmo tempo que vão as minhas homenagens para essa sua atitude.
Por outro lado, parece-me - e isso dependerá um pouco do sentido da moção que vier a ser aprovada, ou não - que todos os deputados desta Assembleia da República com assento na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tudo devem fazer no sentido de ser restabelecida na Turquia a verdadeira e única democracia.
É esse o sen rido da minha intervenção. É esse igualmente o sentido da minha pergunta.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, agradeço-lhe também ter-se congratulado com a posição por mim defendida na minha intervenção. De resto foi V. Ex.ª quem anunciou há cerca de 2 semanas que possivelmente eu iria fazer esta intervenção, que, como disse, está baseada no conhecimento directo dos factos.
Suponho que a moção que vários grupos parlamentares pretendem apresentar irá precisamente no sentido da minha intervenção.
Por outro lado, devo dizer que estas eleições tiveram até elementos caricatos. Como sabe não se utilizaram boletins de voto em que se assinalava com uma cruz. A verdade e que os eleitores tinham que levar de casa um carimbo que dizia «sim» e carimbar à frente de um dos 5 partidos escolhidos pela junta militar. Quando queriam votar em branco tinham de fazer

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várias carimbadelas desse «sim». Portanto, embora desta vez não se visse qual era a intenção do voto como aconteceu aquando do referendo relativo à Constituição em que os envelopes eram praticamente transparentes e os votos de «não» eram azuis e de «sim» brancos, agora era pelo barulho dos carimbos a baterem que se sabia se votavam em branco ou se votavam nalgum dos partidos escolhidos pela junta militar.
Este é até um aspecto caricato, digamos assim, destas eleições.
De qualquer maneira, também estou de acordo consigo quando diz que, apesar de todo este condicionalismo, o partido que era apoiado directa e fortemente pelos militares, designadamente pelo presidente da junta militar, general Kenan Everen, foi o que teve o maior revés destas eleições. Ficou em último lugar dos 3, com muitíssimo menos votos que qualquer dos outros 2. Quer isto dizer que mesmo assim, e dado este espartilhamento total e com esta farsa, o povo turco votou claramente contra os militares.
E é nesse sentido também que me parece que era importante que esta Assembleia da República aprovasse, se possível por unanimidade como disse o Sr. Deputado, uma moção de rejeição desta aparência e cosmética de democracia que se está a tentar impor na Turquia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Superior de Defesa Nacional não confirmou a nomeação do general Aurélio Trindade para o cargo de comandante da Região Militar do Norte.
Trata-se do exercício de uma competência legítima e tem pelo menos o mérito de constituir uma decisão.
Não cuidarei do mérito ou demérito da decisão em si, nem julgo que tal questão, em princípio, deva ser apreciada nesta Câmara; mas não podemos ignorar o quadro geral em que ela se insere, nem devemos centrar a nossa atenção no que é acessório ou consequência, num hábito tão nosso de camuflar a incapacidade geral com actos isolados de determinação, rigor, coragem ou firmeza.
A verdade é que a incerteza ao nível das chefias militares se repercute já, e negativamente, ao nível da hierarquia de comando.
O que é já visível é que a ausência de confiança do Governo num chefe militar e a sua manutenção em funções estão já a provocar quebras na hierarquia de comando e a transferir para esta, globalmente considerada, os reflexos de uma relação imperfeita e conflitual.
O CDS alertara já, em sucessivas intervenções, para os perigos que acarretava a manutenção do impasse e da indefinição ao nível das chefias militares. Mas esperava que não se enveredasse pelo caminho das provas de força, em manifesta tentativa de instrumentalização das forças armadas.
Está provado que os órgãos e forças políticas que detêm o poder, não têm sido capazes de encontrar, de per si ou concertadamente, uma solução.
Provavelmente nenhum esforço foi feito nesse sentido e talvez a questão das chefias militares tenha sido encarada como mero pião num combate político e pessoal.
Mas quando são visíveis as consequências de tal comportamento é altura de identificar as verdadeiras causas e impedir que, por artifícios legais, se transfiram responsabilidades.
É um ponto assente que o Governo após propor a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército mais nada fez.
É também ponto assente que o Sr. Presidente da República não disse que sim nem que não, sendo, por isso e objectivamente, o primeiro e último responsável pela indefinição mantida.
As forças armadas, cujo papel histórico na vida política portuguesa não pode ser esquecido, constituem elemento essencial da nossa soberania e merecem ser encaradas com seriedade e respeito.
Num Estado democrático o seu papel e intervenção devem enquadrar-se, sem reticências nem excepções, na política geral do País, definida pelos órgãos políticos competentes.
É por isso que a subordinação das forças armadas ao poder político não pode ser encarada pelo Governo como forma de as dominar mas também não pode ser contrariada para assim se perpetuarem poderes de tutela político-militar definitivamente arredados do nosso ordenamento constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje evidente que estamos perante uma luta política mais vasta e que assistimos à utilização de poderes constitucionais para prosseguir fins bem diferentes daqueles para que foram atribuídos.
Mas é também evidente que, perante a incapacidade política para dirimir conflitos e tomar as decisões adequadas, se pretende desviar para outras sedes a responsabilidade por tal inacção.
Pretende-se agora fazer recair a culpa de tudo sobre eventuais deficiências da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Todavia, só por miopia política ou má fé se pode imputar à Lei da Defesa Nacional a responsabilidade por esta e por outras situações concretas.
Não há leis, por mais perfeitas que sejam, que possam dispensar a capacidade política para as executar. E é esta que manifestamente falta.
A Lei de Defesa, melhor ou pior, proeurou estabelecer um equilíbrio de poderes nesta sensível questão do preenchimento de altos cargos militares.
Fê-lo, além do mais, na sequência da revisão constitucional e respeitando a filosofia que lhe esteve subjacente.
É a própria Constituição que aponta como método político de tomada de decisões o entendimento, a todo o custo, entre os órgãos de soberania, e entre os vários poderes políticos. Por isso, se algo está mal, encontra aí a sua sede.
Por outro lado, urge acabar com o espírito de facilidade que tudo pretende resolver através de alterações pontuais das leis em vigor.
O CDS não aceita que à instabilidade já reinante no domínio social e económico venha juntar-se a. incerteza e permanente caducidade das leis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a principal razão que leva o CDS a trazer este problema à Assembleia da República.
As várias tentativas que vêm sendo feitas para transferir para a Lei de Defesa a responsabilidade por omissões de capacidade política não têm outro sentido que

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não seja a busca de um lavar de mãos por parte do Sr. Presidente da República e do Governo, atribuindo a esta Câmara a sede de todos os males.
No processo de exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército tem sido cada vez mais evidente tratar-se de uma questão de pura luta de poder político entre o Sr. Presidente da República e o Governo.
Não cabe à Lei de Defesa qualquer responsabilidade nesta questão e é pura hipocrisia política tentar atribuir-lha.
E esta Câmara não pode aceitar que aqueles órgãos de soberania a tentem instrumentalizar, erigindo as leis que de nós emanam como fonte de todos os males.
Termino, renovando o apelo do CDS ao Sr. Presidente da República e ao Governo e acrescentarei: não se distraiam com arabescos laterais nem tentem transferir para esta Assembleia a resolução de questões pontuais. O CDS pela sua parte não o aceitará.

Aplausos do CDS.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e da Cooperação (Gaspar da Silva).

O Sr. Presidente: - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares, pediram a palavra, suponho que para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Lage, Fernando Condesso e António Vitorino. Porém, como o período de antes da ordem do dia terminou, não é possível fazê-los nesta altura e ficam inscritos para, em próxima oportunidade, darem expressão às perguntas que agora pretendiam formular.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na reunião plenária de 8 de Novembro de 1983.
Vamos votar o requerimento que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE e a abstenção de um Sr. Deputado do PS.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª fica inscrita para falar em segundo lugar porque em primeiro lugar usará da palavra um deputado do grupo parlamentar que requereu o prolongamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que pela nossa bancada falará o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. Presidente: -Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje a esta Câmara o problema grave da poluição do Rio Cávado que tem vindo a afectar, de modo bastante significativo ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, peço desculpa por o interromper mas o CDS pretende interpelar a Mesa.

O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, foi requerido pela bancada do PCP o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Embora este prolongamento tenha regime fixado no Regimento da Assembleia, é certo que estão pendentes pedidos de esclarecimento ao Deputado Azevedo Soares respeitantes à sua intervenção. A Mesa não entende que esses esclarecimentos deverão ser solicitados na prorrogação do período de antes da ordem do dia, porventura de acordo com a regra dos 5 minutos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Bem gostaria que assim fosse, mas se fosse ceder ao meu desejo iria atropelar a norma regimental que determina que esse período de prolongamento tem uma função específica, ou seja, para um deputado de cada partido usar da palavra durante 5 minutos e não para dar sequência a pedidos de esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Espero que os deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos utilizem os 5 minutos de que agora dispõem para esse efeito, Sr. Presidente. Nós poderemos usar os nossos 5 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - É da competência dos Srs. Deputados.

O Sr. Deputado José Manuel Mendes, queira ter a bondade de desculpar e faça o favor de prosseguir.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Dizia eu que trago a esta Câmara o grave problema da poluição do rio Cávado que afecta, de maneira inquietante, as populações do distrito de Braga, designadamente as do concelho de Esposende e as de Vila de Fão.
Na realidade, a selvagem extracção de areias feita nos últimos anos, à revelia de todos os comandos legais, e a existência de resíduos industriais bastante poluentes, têm vindo, momento após momento, a criar um quadro que a todos nós portugueses deve preocupar e suscitar um aturado estudo.
A situação é já a de um quase plano de ruptura do equilíbrio ecológico. A fauna piscícola de um rio ou-

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trora bastante conhecido pelas suas trutas, lampreias, enguias, salmões e sáveis, está hoje, não apenas bastante diminuída como, em muitos aspectos, posta em causa.
O desemprego aumenta, naturalmente, na proporção em que diminui a pesca e em que as redes dos pescadores, dos pobres pescadores da zona de Fão e de Esposende, são destruídas pelos produtos químicos usados na tinturaria anexa à fábrica que dá pelo nome de Ofirtex.
Não se pretende, naturalmente, condenar aqui a industrialização, mas, de um ponto de vista da defesa dos trabalhadores, dos postos de emprego daqueles que laboram na Ofirtex e na tinturaria, que é paralelo ao da defesa intransigente de uma qualidade de vida e de um ambiente sadio, esta bancada não pode deixar de reclamar do Governo atempadas medidas no sentido de erradicar os males que hoje ameaçam as populações de Fão.
Com efeito, as águas que, até há bem pouco tempo, eram de bela qualidade para consumo doméstico, estão hoje praticamente inaproveitáveis. Os focos de mau cheiro abundam por toda a parte. A natação e o banho só podem ser praticados por pessoas imprevidentes, não avisadas e, em regra, como é do estilo em circunstâncias semelhantes, pelas populações indefesas.
A degradação da paisagem natural, dos locais de convívio, de recreio e de veraneio, de ocupação dos tempos livres, é um facto.
As praias fluviais da Ponte do Bico e da Barca do Lago, que mereceram palavras de muito mérito por parte de escritores e de personalidades relevantes do nosso panorama cultural e político, estão hoje em estado de quase ruptura.
Há zonas, como a Barca do Lago, em que a extracção de areias atinge os 28 m de profundidade e tudo isto debaixo de uma impunidade que terá de qualificar-se, no mínimo, como estranha, tudo isto através da cumplicidade de órgãos a quem compete claramente a defesa dos interesses populacionais.
Os esgotos da fábrica Ofirtex e da tinturaria que lhe está anexa, portadores de produtos cancerígenos, venenosos, corrosivos, dia a dia vão criando uma paleta verdadeiramente assustadora. As populações tomam posição através da Assembleia de Freguesia de Fão, de algumas entidades autárquicas mais responsáveis e, sobretudo, de um amplo consenso das populações, dos povos daquela região a que só uma força política de significado menor não quer dar o seu aplauso.
Há instrumentos para pôr cobro a uma situação destas, tanto pela actividade da fiscalização que se não faz, como pelo cumprimento da legislação que já existe, como ainda, e sobretudo, pela criação de uma legislação que dê cabal prolongamento e efectividade ao prescrito nos artigos 9.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa, os quais fazem recair sobre o Estado a tarefa indeclinável de defender a qualidade de vida dos portugueses, de a promover e de pôr termo aos factores que a desequilibram e põem em risco.
Há no Governo um Ministério da Qualidade de Vida, que foi, outrora, no tempo da AD, um ministério emblemático, que quase existia apenas para que o PPM tivesse lugar no Executivo, e hoje bom é que este Ministério continue a dar a imagem que tem dado para assim se guindar ao alto gabarito de ineficácia dos seus congéneres.
Mas nós, bancada do PCP, não podemos deixar de chamar aqui a atenção para este problema ao Ministério da Qualidade de Vida, ao Ministério da Administração Interna, ao Ministério da Indústria e Energia, ao Governo no seu conjunto, uma vez que se trata de uma situação gravíssima à qual urge pôr termo pela acção imediata dos órgãos a quem isso incumbe.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A teimosia do homem em querer viver as suas imensas potencialidades para superar situações, fizeram florescer na Europa, torturada pela II Guerra Mundial, ideias criativas que visavam encontrar plataformas de entendimento entre os homens. Foi assim que em 4 de Novembro de 1946 se fundou, em Genebra, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
É-nos particularmente grato lembrar hoje os pressupostos que levaram à criação da UNESCO porque eles são exactamente o contraponto das guerras que hoje surgem em vez da paz, do sectarismo que tortura a tolerância, do primarismo que ofende a inteligência, do interesse individual que decapita a vida colectiva.
O objectivo que presidiu à fundação da UNESCO era o de contribuir para a paz e a segurança, unidos os homens pela educação, pela cultura e pela ciência, para que entre as nações se assegurasse o equilíbrio, a não agressão e fosse aceite o pluralismo das raças» das ideologias e das culturas.
Essa organização entendia serem acções prioritárias:

1) Estender o ensino obrigatório e gratuito;
2) Desenvolver a educação de base - a alfabetização;
3) Reduzir as tensões raciais, sociais e internacionais;
4) Encorajar a apreciação mútua dos valores culturais do Oriente e do Ocidente;
5) Patrocinar e ajudar a investigação científica com o objectivo de melhorar as condições de vida.

Estes cinco pontos merecem ainda hoje o nosso mais profundo acordo e são para nós fundamento de uma pedagogia política, de uma aprendizagem cívica que consideramos indispensável à democratização da nossa vida social.
Estes pontos são tanto mais importantes quanto marcam hoje uma acção possível. São cinco pontos programáticos e que graças ao esforço de muitos homens nos parecem universalmente mais próximos do que em 1946.
Caberá, em homenagem a estes homens, recordar que foi Ferrière quem, em 1925, lançou o gérmen da UNESCO, em Genebra, criando o Bureau International de 1'Êducation, alargamento que preconiza a participação entre os homens a partir da escola e do meio em que ela se insere. Este Bureau era já em si proveniente da Ligue International pour 1'Éducation Nouvelle (1921).

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Acontece ainda que o primeiro livro de Ferrière, onde ele lança a ideia da Escola Nova foi prefaciado pelo português Prof. Faria de Vasconcelos, fundador, em 1923, do Instituto de Orientação' Profissional, instituição que deveria ser, segundo as suas palavras de então, «um centro autêntico de investigação científica, convencidos que estamos que as instituições se desenvolvem e progridem eficazmente pela aliança fecunda, pela penetração constante da teoria e da prática», palavras que passados cinquenta anos cheiram ainda a um futuro longínquo!
Em Portugal, também por deficiência anquilosante dos primeiros pontos das intenções da UNESCO (alfabetização e generalização da escolaridade), encontram-se bloqueadas muitas possibilidades naturais ao nosso povo que o levariam a ser parceiro privilegiado entre raças, ideologias e culturas.
A verdade é que a insegurança das elites que assumem o Poder, recrutadas entre um número mínimo de portugueses, tendem com o seu comportamento social mais para a prepotência irresponsável do que para o uso do espírito crítico e do diálogo e banham--se gostosamente nos mares confusos da adjectivação, fugindo ao pensamento concreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que prestamos homenagem à paz, à educação, à cultura, caberá perguntarmo-nos, Srs. Deputados, quando irá começar a funcionar a comissão eventual para o centenário de António Sérgio, aprovada por unanimidade nesta Assembleia no passado mês de Junho?

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propôs há já algum tempo a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército. O Conselho Superior de Defesa Nacional, reunido recentemente, não aceitou a proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército em relação à indicação de uma personalidade para chefiar a Região Militar do Norte.
Hoje, há momentos, o CDS veio a esta Câmara e a propósito destes factos, defendendo estritamente a Lei de Defesa Nacional, pôs em causa a atitude do Presidente da República, chamou a atenção para a falta de estabilidade que certas situações podem criar no exército e, ao fim e ao cabo, de maneira que a nós nos parecem mais ou menos evidente, pôs em causa a actuação do Governo e mesmo a actuação do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Queremos aqui deixar bem claro que consideramos perfeitamente injustificada a posição do Presidente da República em todo este processo, pois que, presente a proposta de exoneração, nunca sobre ela se pronunciou, situação que consideramos que advém do facto de a Lei de Defesa Nacional não impor prazos para o Sr. Presidente da República tomar uma posição; mas, de qualquer maneira, pensamos que ele a deveria tomar no respeito pelo Governo que efectivamente lhe apresentou a proposta.
Consideramos que é inadmissível que, uma vez feita uma proposta em relação a uma chefia, o Sr.- Presidente da República, realmente, deixe a situação em suspenso. E se qualquer situação criar falta de estabilidade nas forças armadas, desde já dizemos que o. Governo não tem nisso qualquer parcela de responsabilidade l

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não podemos deixar de repudiar qualquer crítica, mesmo que velada, à actuação do Conselho Superior de Defesa Nacional.
O Conselho Superior de Defesa Nacional, no exercício estrito das suas competências, pode rejeitar uma personalidade porque não a considera a mais adequada para o lugar, como pode não a nomear por considerar que a pessoa que a propõe não é uma pessoa que neste momento esteja no exercício das suas funções por vontade do próprio Governo.
Mas, de qualquer maneira, é preciso distinguir o Governo e o Conselho Superior de Defesa Nacional e nós declaramos aqui que desejamos que este órgão, que está a iniciar as suas funções, as exerça efectivamente para proveito da democracia e para que as forças armadas possam realmente desenvolver a sua actividade da maneira mais competente, mais eficaz, em termos que sirvam os portugueses. Ó nosso respeito, pois, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, que começa agora a exercer as suas funções.
Agora, provas de força, instrumentalizando as forças armadas, se isso se pretende dirigir em relação ao Governo, nós, mais uma vez o afirmamos, repudiamo-lo!
Quanto à questão da Lei de Defesa Nacional, gostaria de recordar aqui que ela foi proposta pelo Governo a esta Assembleia, foi aqui trabalhada, profundamente alterada e votada por mais de dois terços dos Deputados desta Assembleia da República. Teve os votos do PS, do PSD e do CDS, não teve apenas os votos do CDS!
É uma lei que a todos honra e isto independentemente de, em face dos dados da experiência, poder vir a sofrer alterações. Aliás, numa declaração de voto que aqui fiz quando esta lei foi aprovada, depois da sua confirmação pelo Presidente da República, eu disse que em face dos dados da experiência, ela poderia vir a sofrer alterações.
No entanto, Sr. Deputado Azevedo Soares, esteja descansado que as alterações que venham a ser feitas não infirmarão os princípios básicos que nela estão consignados e as alterações que porventura se venham a justificar - se se vierem a justificar algumas - serão feitas procurando o máximo consenso desta Câmara, procurando não só o apoio das bancadas da maioria mas também o apoio de todos os partidos democráticos que estiveram empenhados na feitura dessa mesma lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, peco-lhes o favor de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente para se proceder à reunião que há pouco lhes foi comunicada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ê para fazer uma intervenção?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, no prolongamento deste período de antes da ordem do dia, te-

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mos direito a intervir durante 5 minutos. Como há pouco não tivemos ensejo de pôr ao CDS qualquer esclarecimento, quando o Sr. Deputado Azevedo Soares abordou a questão das chefias militares, vou agora utilizar esses 5 minutos, ou uma parte deles, para lhe pôr algumas questões e para exprimir o ponto de vista do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Com certeza, o Sr. Deputado julgará do melhor modo de aproveitar o tempo que o seu partido dispõe. Contudo, segundo o critério da prioridade das inscrições, o Sr. Deputado Azevedo Soares usará primeiro da palavra porque se inscreveu primeiro do que o Sr. Deputado Carlos Lage. Em todo o caso, se concordarem na troca, podem fazê-la.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, desde que eu possa depois intervir, não me oponho à troca.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta minha atitude visa naturalmente facilitar ao Sr. Deputado Azevedo Soares o exercício do direito de resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos que a forma como o CDS colocou esta questão importante mas que não vale a pena hipervalorizar, não é uma forma correcta e límpida visto que o CDS teve uma formulação equívoca e ambígua na análise que fez desta problemática. Pareceu dar uma no cravo e outra na ferradura, pareceu querer colocar no mesmo plano todos os intervenientes neste processo, quando aquilo que nos interessava era que houvesse nesta matéria, da parte do CDS, uma posição clara e inequívoca pois que, embora ela não deva ser hipervalorizada, tem um sentido nacional e envolve grandes questões do regime político e democrático do nosso país.
Nesse sentido, nós não podemos deixar de sublinhar a tentativa por parte do CDS de pretender insinuar que o Governo está a fazer desta questão um mero. pretexto para o combate, para o jogo ou mesmo para o afrontamento político. Não se trata de nada disso. Sr. Deputado Azevedo Soares. O Governo, quando propôs a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército, fê-lo na estrita competência que lhe dá a Constituição e a Lei de Defesa Nacional; não proeurou afrontar ninguém nem proeurou suscitar conflitos e polémicas estéreis. O Governo tem competência para dirigir as forças armadas e, no âmbito dessa competência, calmamente, exerceu-a sem procurar afrontar ou provocar qualquer instabilidade nas forças armadas.
Aliás, é reprovável, no meu ponto de vista, que se queira, a pretexto deste conflito - afinal um conflito de poderes entre o Governo e o Sr. Presidente da República- criar um clima de instabilidade nas forças armadas e se pretenda insinuar que há aqui uma questão militar profunda e que as forças armadas estão a ser provocadas, estão a ser objecto de uma qualquer tentativa para as instabilizar. Consideramos que essa posição é irresponsável e até condenável na medida em que as forças armadas têm o seu estatuto, têm a sua dignidade própria, têm o seu importante papel na sociedade e na vida portuguesas, e isso não está em causa. Estamos apenas perante um diferendo e pensamos que ele se resolverá com tempo, com paciência e, naturalmente, com persistência. O Governo tem direito a querer levar até ao desfecho e a um resultado positivo a sua iniciativa, mas não vê com bons olhos que, à volta disto, se esteja a criar um clima especulativo, que não é saudável, nem para o País nem para a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eu não disse que o CDS enfileirou neste clima de especulação nem que quer tirar alguns proveitos políticos e fazer alguma exploração política desta situação, mas acho que a intervenção do CDS foi ambígua e essa ambiguidade poderá, legitimamente, ser interpretada como uma tentativa de exploração política relativamente a um caso que deve ser tratado com toda a serenidade e com todo o equilíbrio.
Qual é, pois -e esta é uma das questões que lhe ponho -, a posição do CDS? Ê uma posição como a de Pilatos? Lava as mãos das questões? Ou não considera que o Governo tinha, e ainda tem, mandato e competência para proceder da forma como procedeu?
Em segundo lugar, Sr. Deputado Azevedo Soares, acha legítimo que, à volta desta questão, se esteja a tentar construir capciosas interpretações e, mais uma vez, a tentar deteriorar o bom clima político que deve existir no País para vencermos a crise económica e social, assim como os grandes problemas, esses sim, sérios e importantes que neste momento nos preocupam?
São estas as questões que gostaria de colocar-lhe e, mais uma vez, apelo no sentido de que haja serenidade à volta desta questão e não se queira tirar dela ilações que não comporta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo agiu correctamente e espera que haja também uma resposta correcta. O adiar deste caso é que poderá contribuir para o deteriorar. Naturalmente que a rapidez na solução é um bom contributo que se dá à democracia e à estabilidade da vida política e das forças armadas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Devo informá-lo que o Sr. Deputado Azevedo Soares tem prioridade no uso da palavra. Contudo, como presumo que vai tocar em assuntos que respeitam à possibilidade de o Sr. Deputado Azevedo Soares dar uma resposta, pergunto ao Sr. Deputado Azevedo Soares se concorda em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso use imediatamente da palavra.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Com certeza. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Azevedo Soares: Vou

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utilizar os 5 minutos que o meu partido dispõe - talvez nem gastarei tanto tempo - para colocar algumas questões que me foram suscitadas pela sua intervenção. Creio que ninguém, de boa fé, pode contestar que o Governo, ao propor a exoneração do Sr. General Garcia dos Santos, o fez no exercício de uma competência que é constitucional e legal. Penso também que ninguém pode contestar que nenhum comando constitucional ou legal - podemos lamentá-lo ou não! - obrigaria o Sr. Presidente da República a responder de imediato à proposta de exoneração formulada pêlo Governo. Creio, por isso, que a questão talvez se não coloque neste nível. E neste caso, pergunto: a questão não estará no fundo na muito pouca clareza e transparência que envolveu, desde o início, este processo, aquela transparência que é exigível de todos os actos dos órgãos de soberania, muito em especial nas suas relações com outros órgãos de soberania e com as instituições, neste caso com as instituições militares?
Creio que não ficou claro, nem transparente para a opinião pública -e era importante que num caso destes isso ficasse claro- as razões do Governo quanto ao pedido de exoneração do Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército e, se tal é possível, terá ainda ficado menos claras as razões do Sr. Presidente da República para, até hoje, ter mantido um total silêncio em relação à proposta que lhe foi feita pelo Governo. Creio que é aqui que reside o verdadeiro problema.
O que também me parece que é inaceitável é que o Governo dê o exemplo de, no fundo, através dos seus Ministros no Conselho de Defesa Nacional, não respeitar aquilo que é a ordem legal existente. Legalmente e por aplicação dos comandos constitucionais e legais, o Sr. General Garcia dos Santos continua a ser o Chefe do Estado-Maior do Exército - e isto não pode ser posto em causa sob pena de vivermos num país e num sistema em que há um Chefe de Estado-Maior dói Exército que não é reconhecido pelos membros do Governo.
Penso que esta situação é de facto insustentável...

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Pensa mal, pensa mal!

O Orador: - ... e o argumento aduzido não colhe. Se se entende que há que pôr cobro a ela, accionem-se rapidamente os dispositivos necessários para que sejam introduzidas nas leis as alterações que tornem impossível o uso do «veto de gaveta» -chamemos-lhe assim -, neste como em outros casos. Mas enquanto isso não for feito, sob pena de o Governo estar a dar um péssimo exemplo aos cidadãos, temos que respeitar aquilo que são os comandos legais, e legalmente o Sr. General Garcia dos Santos é Chefe do Estado-Maior do Exército e não se pode fundamentar numa suspeita quanto ao exercício desse cargo a recusa da proposta feita para a nomeação de um comando militar.
Se o Governo é o primeiro a dar o exemplo de que só acata a ordem legal quando está de acordo com ela, então creio que o mais humilde cidadão deste país terá também o direito de recusar reconhecer a obrigatoriedade legal quando porventura não esteja de acordo com o dispositivo legal que é invocado para o obrigar a fazer isto ou aquilo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo. Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas podem analisar-se em dois planos distintos.
As questões colocadas pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Carlos Lage são uma tentativa, um bocado anárquica, de tentar justificar o injustificável, procurando atirar flores ao órgão, Conselho Superior de Defesa Nacional, que na minha intervenção não foi posto em causa, procurando defender o prestígio desse órgão com palavras - talvez fosse melhor defendê-lo com actos, coisa que até agora, não vimos ser feito em relação ao Tribunal Constitucional! -, procurando ter a visão formal das coisas como se a relação entre um Governo, um Presidente da República e o seu entendimento sobre as chefias militares fosse um trabalho de tabeliães. A questão é bem mais profunda porque não é apenas através de interpretações casuísticas e imediatistas da lei que as questões políticas se resolvem. É essa a grande acusação que ressalta da minha intervenção. Não critiquei a decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, não critiquei a iniciativa do Governo ao propor a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército - são actos políticos e juridicamente legítimos. O que aqui está em causa não é a legitimidade para agir porque esta Câmara é uma Câmara de julgamento político; o que está em causa é a inabilidade, a inoportunidade com que o Governo propôs a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército que, no fundo, está na origem de toda esta situação, o que não impede, de maneira nenhuma, a elevadíssima responsabilidade do Sr. General Ramalho Eanes - Presidente da República - na manutenção desta situação. Não há aqui, Sr. Deputado Carlos Lage, questões de cravos e de ferraduras, teria bastante dificuldade em distinguir. O que está em causa é que ambos têm contribuído, direi mesmo, têm andado em despique a saber qual dos dois consegue bloquear melhor a esta situação.
Ora, o julgamento é político e é perante essa sua incapacidade que as questões se colocam. Se é verdade que o Governo tem essa legitimidade -e de alguma forma estou já a responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso -, não é menos verdade que a um Governo exige-se-lhe que tenha consciência política dos actos que pratica. E quando um Governo propõe a exoneração de um Chefe do Estado-Maior do Exército sem ponderar todas as consequências políticas desse seu acto, está a ser pelo menos leviano na apreciação dessa matéria. O problema é o de saber, perante a injustificável atitude do Sr. Presidente da República, se o Governo pode continuar numa perspectiva puramente de manutenção da situação, tal como ela está, qual foi a reacção política do Governo ao acto político do Sr. Presidente da República ao não dizer se «sim» ou se «não». Esta é que é a questão. Passam por cima destas questões como se nada de substancial existisse e. agora pretende-se, por artes mágicas, alterar a lei para resolver esse impasse!...
Sr. Deputado Lopes Cardoso, não é a Lei de Defesa Nacional que, neste caso, cria o bloqueamento. É sempre indispensável a qualquer lei, e particularmente a uma lei que se pode considerar de quase lei

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constitucional, que aqueles a quem compete a sua execução tenham a noção política do acto que praticam. E alterar a lei no sentido que me pareceu resultar da expressão de V. Ex.ª, Sr. Deputado Lopes Cardoso, significa alterar a própria Constituição, porque significa adulterar o seu próprio espírito. Aonde fica, se assim fosse, o poder conjugado do Governo e do Presidente da República para a nomeação das chefias militares? Aonde se circunscreveria esse mesmo poder? Resulta claramente da Constituição a necessidade de entendimento e de harmonia nessas questões, foi assim que foi entendido pela própria Constituição, e a Lei de Defesa Nacional não é mais do que o desenvolvimento dela.
Andarmos aqui em despique a saber quem tem mais ou menos poderes procurando, por vias formais e artificiosas, limitar os poderes que constitucionalmente estão previstos, são métodos próprios de incapacidade política, de impotência para resolver os problemas e, inevitavelmente, essa incapacidade e essa impotência não deixarão de se reflectir nas outras áreas de acção do Governo. É esta a questão que está em causa, muito mais do que tentativas de devolver a quem aprovou essas leis a responsabilidade pela sua inacção e incapacidade política. É esta a questão que no fundo a todos nós, deputados, diz respeito.
É porque se o Sr. Presidente da República e o Governo não são capazes de resolver as questões políticas que se lhes colocam então é a sua responsabilidade política que está em causa. Não se pretenda através de um artifício de alteração legal dar cobertura a essa mesmo incapacidade política. Pela nossa parte não colaboraremos nessa tentativa de lavar as mãos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr." Margarida Marques (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para anunciar à Câmara que foi entregue na Mesa uma proposta de resolução, subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS, em representação da Comissão da Condição Feminina desta Assembleia, proposta que visa a condenação por parte desta Assembleia da decisão tomada pelo Governo Guatemalteco de fuzilar 35 cidadãos.
Dado o carácter de urgência desta resolução, visto tratar-se de um assunto que está neste momento a ser abordado pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, parece-nos ser extremamente importante que a mesma seja ainda hoje apreciada.
É, pois, neste sentido que vai o nosso pedido.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, informo V. Ex.ª de que a Mesa admitiu a proposta de resolução e enviou-a para fotocópia e consequente distribuição pelos diversos grupos parlamentares.
Infelizmente, por dificuldades de ordem técnica que parece começarem a ser habituais no desenvolvimento dos nossos trabalhos, não foi ainda possível, apesar da nossa solicitação, proceder a essa distribuição.
Entretanto, e se a Assembleia estiver de acordo, vou antecipar o intervalo regimental, recomeçando os nossos trabalhos às 17 horas e 50 minutos, altura em que decerto a proposta já estará distribuída de forma a poder ser apreciada.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, é só para acrescentar que há pouco fiz aquele pedido para que a proposta de resolução seja votada ainda hoje.
De qualquer forma, aceitamos a decisão da Mesa quanto à metodologia a adoptar.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, interrompo os trabalhos até às 17 horas e 50 minutos.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de resolução, que foi entregue na Mesa antes do intervalo

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de resolução

No passado dia 27 de Outubro, a Comissão da Condição Feminina recebeu Carmen Saúde, representante da União das Mulheres Guatemaltecas e Marina Fernandes da Associação de Mulheres de El Salvador que apresentaram na Comissão breves exposições sobre a situação nos seus países.

Face à grave situação que se vive na Guatemala, onde:

A taxa de mortalidade infantil atinge os 261/1000;
82 % da população agrícola e 60 % da população urbana passa fome;
A percentagem de analfabetismo atinge os 64%.
Cerca de 8000 camponeses foram assassinados depois do golpe de estado em Março de 1982.

agravada pela decisão recente de fuzilar um grupo de cidadãos guatemaltecos, entre os quais se encontram 8 mulheres (Yolanda Urivar de Aguilar, Lucrécia Orellana, Angela Ayala e Eliana Solores entre outras),
A Assembleia da República apresenta o seu mais vivo protesto pela decisão de fuzilar 35 cidadãos guatemaltecos que representa um terrível atentado ao direito à vida e uma pesada violação dos direitos humanos, pelo que pede a imediata suspensão de tal decisão por parte do Governo da Guatemala.

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O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Como ninguém se inscreveu para apreciar a proposta que acabou de ser lida, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, inscreveu-se em primeiro lugar a Sr.ª Deputada Alda Nogueira, a quem concedo de imediato a palavra.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero, em nome do meu grupo parlamentar e da Comissão da Condição Feminina de que faço parte, congratular-me pela aprovação unânime desta proposta de resolução por esta Assembleia. Ë um acto que honra a Assembleia e cada um dos deputados que a ela pertencem.
Pensamos que, dada a gravidade do acto que suscitou esta proposta de resolução, vale mais a posição que acabámos de tomar do que quaisquer palavras que possam ser ditas. Por isso, serei extremamente breve.
Direi apenas que sabemos que nunca a repressão, por muito forte e feroz que fosse, impediu que os povos a ela sujeitos acabassem por se libertar. Estamos certos de que o mesmo se verificará na Guatemala.
Também nós, portugueses e portuguesas, tivemos patriotas assassinados, num país onde nem sequer a pena de morte existia - nem existe felizmente! A despeito disso, desses assassinatos, o nosso povo conseguiu derrubar o fascismo e conquistar a democracia.
Terminarei fazendo votos para que esta proposta de resolução, juntamente com outras que decerto serão aprovadas por outras organizações nacionais e internacionais, contribua para que este crime não seja perpetrado.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu começo por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me congratular pelo facto de a proposta de resolução ter sido aqui aprovada por unanimidade. Este acto reveste-se de extrema importância quando o que está em causa é um atentado aos Direitos do Homem, um atentado à vida de 35 cidadãos guatemaltecos, entre os quais se encontram 8 mulheres.
Penso, aliás, que devem ser feitos todos os esforços a nível internacional no sentido de que o Governo Guatemalteco suspenda o fuzilamento desses 35 cidadãos. Sugiro por isso que esta resolução seja enviada à Embaixada da Guatemala em Portugal, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e aos restantes órgãos de soberania para que possa chegar a quem neste momento pode interferir mais directamente neste processo, isto é, à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. De facto a situação vivida na Guatemala deve ser por nós condenada, porque sistematicamente se assiste à violação dos Direitos do Homem. De resto, não é só esta Assembleia que repudia tal atitude; também o Papa o fez aquando da sua visita à América Latina.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - A Mesa concorda com a sugestão feita pela Sr." Deputada e elaborará o necessário expediente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas associar-me às palavras proferidas pelas Sr.ªs Deputadas Alda Nogueira - Presidente da Comissão da Condição Feminina- e Margarida Marques. Nós, que também fazemos parte dessa Comissão, igualmente nos opomos ao que se pretende fazer aos 35 cidadãos guatemaltecos e, por isso, nos associamos a toda essa manifestação de solidariedade que se está a levantar. Queremos dizer a todo o mundo livre que o Governo e o Parlamento portugueses, por serem democráticos, solicitam a intervenção solidária de todos os povos livres do mundo.
Simultaneamente, porque um povo como o guatemalteco tem uma larga história "de sofrimento, de ditaduras militares - só tiveram 10 anos de democracia, 10 anos de Primavera, entre 1944-1954-, nós, que somos um povo livre e democrático, devemos fazer sentir junto da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que queremos que volte de novo a liberdade à Guatemala e que o seu povo seja livre, como o deve ser qualquer povo do Mundo.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.

O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS subscreveu e aprovou esta proposta de resolução exactamente porque, onde quer que esteja em perigo o direito à vida de qualquer cidadão, nós votaremos qualquer voto, moção ou resolução em sua defesa.
Ora, uma vez que, como já foi realçado por outros deputados, esse direito está em perigo na Guatemala, nomeadamente pelo recurso ao fuzilamento de 35 cidadãos, nós votámos a favor da proposta de resolução, no sentido, repito, do integral direito à vida seja onde for, em qualquer parte do Mundo.

Vozes do CDS:- Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, entramos agora no período da ordem do dia.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte

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sentido: tem sido ventilado que o Governo teria apresentado já à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado do ano de 1983.
Esta questão parece-nos merecer esclarecimento muito rápido porque, como V. Ex.ª sabe, o Governo neste momento está a cobrar ilegalmente impostos que não foram inscritos devidamente no Orçamento Geral do Estado. Isso sucede, como todos sabem, em relação ao imposto de turismo, mas também em relação a outros impostos.
Esta é, pois, uma situação muito anómala, é uma situação ilegal a todos os títulos. Por isso, seria muito importante que a Mesa esclarecesse os deputados sobre se já deu ou não entrada na Mesa a proposta de lei de revisão do Orçamento que o Governo tinha anunciado entregar no fim da passada semana ou início desta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de qualquer iniciativa legislativa da natureza daquela que acaba de referir.
No entanto, estando presente na Sala um Membro do Governo, não tenho dúvidas em dar-lhe a palavra, caso o Governo deseje prestar à Câmara qualquer esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva):- Sr. Presidente, também eu não tenho conhecimento de qualquer resolução nesse sentido, pelo que não posso prestar nenhum esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas pensei que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares estava presente.
Entrando agora na apreciação das propostas de resolução que estão agendadas, concedo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação para que proceda, se assim o entender, à apresentação da proposta de resolução n.º 2/III.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 2/III, submetida à ratificação desta Câmara, é considerada de grande importância pelo Governo, na medida em que vai dar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros - e portanto a Portugal - um vector altamente importante para a nossa política externa de cooperação. Através dela obteremos um certo tipo de cooperação da UNIDO nas acções com os países em vias de desenvolvimento.
Por essa razão, para ela solicito a aprovação da Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr Presidente, Srs. Deputados: A ONUDI -e não «UNIDO», como aparece na agenda de trabalhos da Assembleia da República e como agora foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, porque parece-me que estamos mim Parlamento português e não anglófilo- foi adoptada em Viana, por consenso, em 8 de Abril de 1975, pela conferência das Nações Unidas.
No acto constitutivo, que compreende 29 artigos e 3 anexos, estipula-se que a Organização tem por principal objectivo o desenvolvimento industrial nos países em desenvolvimento, tendo em vista contribuir para a instauração de uma Nova Ordem Económica Internacional (NOEI).
Por isso, ao tratar-se da ratificação do acto constitutivo da ONUDI, vale a pena sublinhar aqui - sobretudo quando se depara com a política económica do actual Governo - os conceitos de desenvolvimento que integram a filosofia da NOEI:
Primeiro, «o desenvolvimento é um processo de mudança estrutural profunda no domínio político, social e cultural, levada a cabo pelo povo e para o povo, mediante a sua participação e para o seu próprio benefício»;
Segundo, «o desenvolvimento é para o povo e não para uma minoria».
Estes são dois conceitos que, quando confrontados com a política fiscal, de rendimentos e preços e de desenvolvimento (recessão) do actual Governo, revelam uma diferença abismal!
Por outro lado, cabe. também aqui recordar, especialmente para o Governo português e seu Ministro da Indústria, nomeadamente em relação ao congelamento do Plano Siderúrgico Nacional e ao aproveitamento dos nossos recursos, a segunda conferência da ONUDI, em Lima, e as suas conclusões e recomendações quanto à Siderurgia e seu impacte de desenvolvimento, e às suas possibilidades de financiamento através de acordos " ou sistemas de compensação.
Em relação aos recursos naturais, recordamos também os financiamentos da ONUDI através do Fundo de Desenvolvimento Industrial, como, por exemplo, as investigações sobre a produção de concentrados ricos em ferro a partir dos cianitos nefelínicos.
Por tudo isto, e porque pensamos que a cooperação internacional, nomeadamente através das Nações Unidas e dos seus organismos especializados, e o reforço da sua actuação, é uma das vias para se prosseguir a luta contra o desenvolvimento desigual entre os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento no quadro da divisão internacional capitalista do trabalho e do colonialismo e neocolonialismo, damos o nosso voto favorável à ratificação do Acto Constitutivo da ONUDI.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.º 2/III.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino e Amadeu Pires.
Para o efeito, tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Antes de mais, gostava de fazer um comentário às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas ao ter insinuado, de uma forma mais ou menos clara, que o Governo estaria a fazer uma política de apoio a minorias, sacrificando a maioria.

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O Sr. Silva Graça (PCP): - É verdade!

O Orador: - É óbvio que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, apesar de toda a legitimidade que tem para aqui estar nesta Câmara, não tem legitimidade para fazer essa acusação, até porque ela não tem o mínimo de fundamento.

Risos do PCP.

Quanto à proposta de resolução que acabámos de votar, são conhecidos os problemas dos países subdesenvolvidos dos vários continentes quanto à pobreza e ou deficiente exploração e transformação das suas riquezas agrícolas ou de matérias-primas, muitas vezes numa dimensão e características artesanais ou então exploradas por grandes empresas internacionais.
Daqui resulta a manutenção de baixos níveis de vida e de endividamento externo crescente, além da consequente dependência económica e política desses países.
Nestes termos, têm grande alcance todos os esforços com vista a incrementar processos de industrialização próprios e adequados das suas riquezas naturais, o que assume maior relevância quando provêm da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, funcionando no âmbito da ONU com todos os meios e forças de que efectivamente dispõe.
E isso é tanto mais significativo quanto permite o desenvolvimento e a cooperação industriais a nível mundial, regional e nacional, assim como a nível sectorial, e ainda o apoio em projectos de investigação e contributo para a obtenção de financiamentos externos.
Por isso votámos a favor, seguros de que será mais um passo pela progressiva e rápida ultrapassagem das diferenças entre países ricos e pobres, desenvolvidos Q subdesenvolvidos, e que são causas da fome e da morte, com toda a injustiça que isso acarreta e que constitui hoje uma das causas mais profundas dos vários focos de tensão que afligem o mundo contemporâneo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.

O Sr. Amadeu Pires (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação pela Assembleia da República do Acto Constitutivo da UNIDO já assinado pelo Governo português em Setembro de 1979, porque considera tratar-se de uma instituição do maior interesse para a promoção do desenvolvimento industrial nos países em vias de desenvolvimento, tendo o nosso país já beneficiado também de cooperação técnica através desta agência especializada.
Em particular, considera-se ainda importante o estabelecimento de comércios entre organismos nacionais e a UNIDO, no sentido de mobilizar as capacidades nacionais em certos domínios tecnológicos para fomentar a cooperação de empresas portuguesas, quer na área da formação técnica, quer no desenvolvimento de projectos industriais nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente nas nossas ex-colónias.
Considera-se que as actividades desenvolvidas pela UNIDO têm não só correspondido aos objectivos que lhe foram traçados, como têm permitido chamar a atenção dos países mais ricos para a necessidade de se estabelecer uma nova ordem económica internacional.
Sendo Portugal um país em estádio intermédio de desenvolvimento, com um projecto de adesão à CEE, pode aproveitar essa situação e experiência de cooperação de largos anos com países africanos no sentido de desenvolver e intensificar uma colaboração com a UNIDO em favor desses países.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.º 3/III ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Regimento estipula que os acordos internacionais devem ser objecto de uma votação na especialidade nos termos normais e terá de ver-se se também não deverão ser objecto de uma votação final global, dada a inovação constitucional neste ponto.
Creio, pois, que seria prudente proceder-se ao cumprimento das normas.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Aliás, à Mesa também já se tinha posto esse mesmo problema, mas entendeu que o sentido da votação na especialidade estaria subentendido na votação na generalidade.
Mas não temos dúvidas em pôr desde já à votação na especialidade a proposta de resolução n.º 2/III.
Quanto à votação final global penso que se poderia fazer em conjunto, no final da apreciação de todas as propostas de resolução agendadas, se não houver oposição da Câmara.
Vamos, pois, proceder à votação na especialidade da proposta de resolução n.º 2/III.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: -Está em apreciação a proposta de resolução n.º 3/III, que aprova para ratificação a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - O texto, para o qual se solicita a aprovação, é uma convenção internacional em que os Estados partes signatários visam estabelecer medidas contra a tomada de reféns.
A convenção em causa tem presente os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para o desenvolvimento das relações de amizade e da cooperação entre os Estados.
É o presente texto norteado por princípios de todos reconhecidos e por todos aceites, em particular, que

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todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, como se prevê na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, reafirmando o princípio da igualdade de direitos dos povos e do direito dos mesmos a disporem de si próprios, consagrado na Carta das Nações Unidas e na Declaração dos princípios do direito internacional referente às relações de amizade e à cooperação entre os Estados, conforme a Carta das Nações Unidas, assim como noutras resoluções pertinentes da Assembleia Geral.
Assim, e tendo em consideração que a tomada de reféns é um delito que preocupa gravemente a comunidade internacional, e que, de acordo com as disposições da presente Convenção, toda a pessoa que cometa um acto de tomada de reféns deverá ser julgada ou extraditada, se reconhece a necessidade urgente do desenvolvimento da cooperação internacional entre os Estados para efeitos de elaboração e adopção de medidas eficazes destinadas à prevenção, à repressão e à punição de todos os actos de tomada de reféns como manifestações de terrorismo internacional.
Por isso se pede à Câmara aprovação deste tratado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ë óbvio que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente esta proposta de resolução. E fá-lo porque ela vem ao encontro de princípios que de há muito defendemos, que se inserem na Declaração Universal dos Direitos do Homem, acolhida pela nossa Constituição e que se inserem em Direitos, Liberdades e Garantias expressas com a nossa plena aprovação na Constituição da República.
Neste ano em que, inclusivamente, se comemora o 35.º aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, creio bem da necessidade de aprovação de uma convenção visando não só a cooperação entre os Estados, mas também medidas contra o terrorismo. A tomada de reféns é uma das formas desumanas de atentar contra a vida das pessoas e esse é um dos terrorismos que mais atenta contra a própria dignidade da pessoa humana, o seu direito à vida, o seu direito à inviolabilidade física e moral, a sua liberdade e atenta contra todos os direitos indiscutivelmente inerentes às pessoas.
Esta Convenção, para além de, na medida do possível, tentar pôr cobro a essas infracções, concede plenas garantias de defesa aos infractores -as pessoas ou grupos de pessoas que praticam esses actos de autêntico terrorismo -, e garantias de ordem internacional, inclusivamente com a participação das Nações Unidas.
Assim, o aprovarmos esta proposta de resolução constitui um acto de, também assim, homenagearmos aquilo que temos como mais sagrado, que são a dignidade e os valores da pessoa humana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Dado mais nenhum Sr. Deputado desejar usar da palavra, vamos votar a proposta de resolução n.º 3/III na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta Convenção, mas não queremos deixar de sublinhar que não consideramos particularmente positiva a forma como o respectivo processo legislativo foi encaminhado.
Por um lado, porque o texto nos chegou aqui excessivamente enxuto de exposição de motivos, ao contrário do que manda o Regimento, e não tivemos ocasião de proceder a um debate adequado no âmbito da comissão competente, que teria sido positivo até para aclarar, nos termos mais adequados, algumas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Marques Mendes.
É na verdade relevante o diploma que acaba de ser votado na generalidade pela Assembleia, embora seja de sublinhar que, neste momento, as atenções da comunidade internacional estão viradas porventura para novas e perigosas ameaças, como foram aquelas fontes de perturbação da ordem e segurança internacionais que aqui foram debatidas na Assembleia na passada sexta--feira.
A Convenção que agora aprovámos tem, no entanto, o seu lugar próprio, o seu lugar específico e a sua importância, vindo juntar-se a 6 outros instrumentos de Direito Internacional que já vigoram na ordem interna portuguesa: a Convenção referente às infracções e outros actos cometidos a bordo de aeronaves, a Convenção para a repressão da captura ilícita de aeronaves, a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil, a Declaração conjunta sobre o combate à prática de desvio de aviões, firmada em Bona era Julho de 1978, a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, celebrada em 18 de Abril de 1961, e a Convenção europeia para a repressão do terrorismo, assinada em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
Teria sido útil e interessante que o Governo posicionasse qual é, na sua óptica, a inserção deste diploma no quadro de todo este conjunto de convenções internacionais que nos regem neste ponto.
Importa, portanto, apesar de tudo, que contribuamos para medir as implicações da Convenção agora votada. Quanto a este ponto valeria a pena, em nosso entender, sublinhar três aspectos.
Em primeiro lugar, a Convenção que agora nos chegou, ao contrário de outras -e até de outras que vigoram na nossa ordem interna - foi objecto de ura aturado, amplo e muito longo processo de elaboração internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas em que se confrontaram concepções muito diferentes quanto à natureza e às causas do fenómeno que lhe está subjacente, isto é, o terrorismo internacional, concepções bastante diferentes quanto à explanação das raízes e das formas de combater esse fenómeno que se constata.
Em segundo lugar, o articulado que agora aprovámos procura reflectir a delicadeza e importância das reali-

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dades subjacentes nesta matéria à vida internacional e a diversidade dos sistemas jurídicos, económicos e políticos dos diversos Estados intervenientes. É, assim, um articulado flexível, que proeurou compatibilizar concepções bastante diferentes, e por isso mesmo ponderado e equilibrado. Daí também a razão do nosso voto.
Quatro razões suscitaram, durante este debate internacional - e vale a pena que aqui sejam referidas -, as atenções de todos os. que participaram no debate e negociação: primeiro, a delimitação do objecto da Convenção Internacional e do seu âmbito de aplicação; segundo, a definição rigorosa da própria noção dê tomada de reféns, em torno da qual muitas confusões se geram e persistem ainda na ordem internacional confundindo-se realidades muito diferentes e tentando-se acobertar, sob a mesma designação, realidades diferentes; em terceiro lugar, as implicações desta Convenção no tocante ao regime de extradição; por último, a necessidade de garantir - isso foi particularmente sentido - que a realização dos objectivos desta Convenção não pudesse levar, de forma alguma, à violação da soberania dos Estados e particularmente da sua integridade territorial.
Pode dizer-se que o esforço duplamente realizado no âmbito da Organização das Nações Unidas e da Comissão ad hoc que regeu esta matéria foi positivo: clarificou-se que o objecto da Convenção não abrange os movimentos de libertação nacional, afastaram-se concepções simplistas quanto à noção de tomada de reféns, as implicações quanto ao regime da extradição foram perfeitamente clarificadas, foram eliminadas todas as ambiguidades quanto à proibição da violação da soberania de Estados, a pretexto de tomada ou da libertação de reféns capturados, e foram introduzidas normas de compatibilização com as ordens jurídicas internas.
Consideramos que tudo isto foi positivo e justifica o nosso voto favorável, sendo questão diferente a forma como todas estas normas irão ser aplicadas na nossa ordem interna, sabido que, neste ponto e nesta matéria, o Governo, longe de ter introduzido um corte com as orientações e tendências que se registaram sob a AD, as continua e em certa medida pretende refiná-las a um nível não atingido. Mas isso é outra questão, o que não poderia condicionar o nosso voto.
Uma palavra final para lamentar que esta Convenção, tal como outras que vão agora ser votadas, não tenha podido ser objecto de parecer das comissões competentes, quer da Comissão de. Negócios Estrangeiros quer da própria Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Teria sido útil que isso tivesse acontecido. Pela nossa parte desencadeámos esforços nesse sentido. Não conseguimos que a comissão se reunisse, o que lamentamos porque cremos que as comissões se prestigiam não quando trabalham em simultâneo com o Plenário, em marchas forçadas, mas quando cumprem o seu dever, aí onde ele se coloca, isto é, face a emergências, como foi o súbito agendamento destas e das restantes convenções internacionais.
De notar, finalmente, que os serviços nos forneceram elementos de informação bastante úteis para este debate, o que não deixaríamos de sublinhar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, proceder à votação na especialidade a proposta de resolução n.º 3/III.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Encontra-se a seguir agendada a proposta de resolução n.º 4/III, que aprova para ratificação o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo agora presente à Câmara é um dos textos que visa desenvolver as relações comerciais entre Portugal e a República do Zimbabwe, relações essas do máximo interesse para o nosso país, consignando mecanismos que visam facilitar e encorajar o intercâmbio de mercadorias e serviços entre os dois países.
Por tal, solicito à Câmara a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhuma inscrição, vai proceder-se à votação na generalidade a proposta de resolução n.º 4/III.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade desta proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou esta proposta de resolução e regozija-se com o conteúdo da mesma. De facto, ela constitui um instrumento significativo e importante no desenvolvimento das nossas relações com um país que procura implantar e consolidar uma democracia numa região onde tal se toma difícil.
País com larguíssimas possibilidades de desenvolvimento económico, de convivência multirracial e de pluralismo; país com o qual nós devemos, com certeza, privilegiar as nossas relações, até porque se insere num espaço político e económico onde os interesses portugueses são consideráveis, designadamente o interesse de manter e aprofundar as relações com os países africanos de expressão portuguesa.
Consideramos que este acordo comercial é um instrumento positivo no desenvolvimento das relações económicas e no estreitamento das relações com esse país.
Por isso nos regozijamos com a sua aprovação e consideramos ser um passo positivo no desenvolvimento das relações externas do nosso país.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Tose Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Desde o

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25 de Abril que Portugal tem procurado estabelecer por todos os meios relações com os mais diversos países e, em especial, com os de expressão oficial portuguesa em África, bem como com aqueles com que desde sempre mantivemos relações económicas privilegiadas, das quais emergiram contactos e entendimentos entre os povos e de que resultaram uma boa aceitação de Portugal.
Isto vale para os aspectos políticos e culturais, mas também económicos, numa linha de aprofundamento e de diversidade de relações para intercâmbio e colocação dos nossos produtos, como é o caso deste acordo. Também gostaria de destacar neste caso do Zimbabwe a presença da comunidade portuguesa que, não sendo muito numerosa, é extremamente digna e respeitada.
Por outro lado e porque neste momento existe um acordo entre Angola, Moçambique, Zimbabwe, Zâmbia e Lesoto de carácter económico, no sentido da complementaridade das suas potencialidades económicas e das suas riquezas, tal Acordo entre Portugal e o Zimbabwe - além das relações que já mantemos com Angola e Moçambique - representa mais uma via de penetração numa zona tão sensível e importante.
Por tudo isto votámos a favor. Mas se, como se sabe, estes Acordos são fáceis de estabelecer, por vezes são mais difíceis de implementar. Assim, o seu êxito dependerá, obviamente, da vontade política do Governo e, sobretudo, daquilo que a comissão mista prevista neste Acordo vier a fazer ou a não fazer. O PSD espera que muito faça e que se concretizem os objectivos que estão estabelecidos neste acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: O nosso voto quanto à ratificação do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República do Zimbabwe, assinado em Harare, em 10 de Setembro de 1982, nomeadamente em relação à concessão recíproca de tratamento de nação mais favorecida no quadro do GA AT, foi no sen rido positivo porque defendemos uma efectiva diversificação das nossas relações económicas externas e a cooperação, designadamente com os países da «Linha da Frente» e, portanto, também com o Zimbabwe - país atacado pela África do Sul.
No entanto, pensamos que este é apenas um acto isolado, tímido e que nem sequer vai no sentido ou na corrente de uma efectiva diversificação, como se impunha e como nós entendemos que é importante para o nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, está em discussão a proposta de resolução n.º 5/III, que aprova para adesão a Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à alteração de nomes próprios e apelido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, dada a natureza dos temas que as propostas de resolução n.ºs 5/III, 6/III e 7/III envolvem, o nosso Grupo Parlamentar requer a sua discussão conjunta.

O Sr. Presidente,: - A Mesa entende ser uma boa ideia, pelo que não havendo oposição da Câmara serão discutidas e votadas conjuntamente.

Pausa.

Não havendo, estão em discussão conjunta as propostas de resolução n.ºs 5/III. 6/III e 7/III.
Se o Sr. Secretário de Estado desejar apresentar estas três propostas de resolução, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: os textos que neste momento vão ser postos à vossa consideração são da mais alta importância, na medida em que tocam e visam o estatuto jurídico das pessoas, sendo da maior relevância, especialmente para os emigrantes.
Na realidade, são textos da mais elevada importância para a emigração, razão pela qual solicito a vossa aprovação para todos eles.

O Sr. .Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Cooperação: Independentemente da concepção que se tenha do direito ao nome das pessoas e da sua natureza jurídica, como direito de propriedade, como instituição de polícia ou como um direito de personalidade, a verdade é que o nome constitui sempre um elemento individualizador das pessoas, com características que, ao menos nos tempos de hoje, vão desde a sua vinculação a uma relação familiar (através dos apelidos) até à sua obrigatoriedade, à sua imutabilidade, imprescritibilidade e, mesmo, à sua indisponibilidade.
De todas estas características destacaremos a da sua imutabilidade, para anotar que, se o nome não fosse, em regra, fixo, gerar-se-ia a maior das confusões na identificação das pessoas a que se destina, com a maior repercussão na vida social e jurídica, quer nas relações estabelecidas entre particulares, quer nas relações destes com o Estado.
É por isso que, em geral, se estabelecem nas diversas legislações normas apertadas quanto à alteração dos nomes das pessoas, quando estas alterações não sejam apenas resultado de mudança de estatuto pessoal (estado de casado, perfilhado, adoptado, etc.), sujeitando-as à verificação da existência de justa causa e de ausência de prejuízos para terceiros como pressupostos necessários à autorização de alteração do nome, a conceder, por regra, ao mais alto nível da administração, senão mesmo a nível ministerial, como entre nós acontece.
É, esta matéria suficientemente relevante para que cada Estado procure acautelar a possibilidade de um seu nacional, ao abrigo de legislação de outro Estado, venha a alterar o seu nome, porventura em condições e termos que lhe seriam normalmente vedados no seu país.
A convenção relativa a alterações de apelidos e de nomes próprios, assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958, no seio da Comissão Internacional do Estado Civil, releva dessa preocupação por parte dos Estados Contratantes.
Pertencendo Portugal àquela Comissão Internacional e justificando-se que também nós reservemos a com-

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petência própria para estabelecer e aplicar com exclusividade as normas relativas à alteração dos nomes próprios e apelidos dos portugueses justificado fica que aprovemos aquela Convenção.
Convenção que, quanto a nós, não carecia de vir à Assembleia da República para aprovação. Tendo-o feito o Governo, como é apenas seu direito, mas não obrigação, mostrou por esta forma que lhe não é indiferente, nesta matéria, o juízo político desta Assembleia. Julgamos dever salientar o facto e, quanto ao nosso juízo político, ficou o mesmo formulado no sentido da plena conformidade com a aprovação da Convenção a que o Governo já procedia.
Relativamente às outras propostas de resolução diria, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, o seguinte: A Convenção n.º 19, da Comissão Internacional do Estado Civil, relativa à «lei aplicável ao nome próprio e apelidos», de 5 de Setembro de 1980, foi assinada por Portugal nessa data e foi aprovada em Conselho de Ministros de 6 de Outubro findo.
A nosso ver, também aqui o Governo não carecia de submeter esta Convenção à aprovação da Assembleia da República, por não se tratar de matéria da exclusiva competência legislativa deste órgão de soberania.
Tal como já o fizemos em relação à Convenção n.º 4, diremos que o Governo dá, por esta forma, inequívocas provas de que lhe não é indiferente o juízo político que a Assembleia pretende formular sobre o conteúdo da Convenção em apreço.
Pela nossa parte, achamo-nos inteiramente de acordo com os seus dispositivos e não lhe regateamos o nosso voto positivo.
É um facto conhecido acharem-se os funcionários do registo civil dos diversos países, confrontados, muitas vezes, com dificuldades quanto à determinação da lei aplicável na atribuição dos nomes e apelidos de indivíduos de nacionalidade diversa do país onde os actos de registo são lavrados.
Para obviar a estas dificuldades que surgem, sobretudo em virtude de serem diversas as formas de dirigir os conflitos de direito internacional privado e em virtude de variarem de país para país as normas reguladoras da atribuição dos nomes próprios e apelidos, regras por vezes muito minuciosas e limitativas da livre escolha por parte dos declarantes nos actos de registo, procura a Convenção em apreço uniformizar as regras do direito internacional privado dos diferentes Estados nesta matéria. Resulta dessa uniformização que o nome próprio e apelidos de cada pessoa são determinados pela Lei do Estado que ela é nacional.
Naturalmente que, na aplicação desta regra, poderão surgir ainda dificuldades, por desconhecimento, por parte do funcionário do registo civil que lavrar o registo, do direito aplicável à determinação do nome próprio e apelidos de pessoa a registar.
Todavia, mesmo neste caso, a Convenção, que o prevê, provê quanto à forma de o resolver, estabelecendo que será então aplicada a lei interna do Estado em que o registo é lavrado, informando-se do facto a autoridade de que o funcionário depende e abrindo-se também a possibilidade da rectificação do registo, mediante processo gratuito que cada Estado contratante se obriga a adoptar.
Os Estados contratantes deram, ao subscrever esta Convenção, um passo importante na resolução de muitos problemas e alguns de certa gravidade que se
colocam aos seus nacionais, em matéria a nosso ver tão importante como aquela que respeita à atribuição dos nomes próprios e apelidos das pessoas.
Se tivermos presente o número consabidamente elevado dos nossos emigrantes e os benefícios que aos mesmos poderão advir com a aplicação desta Convenção, juntaremos ao apoio teórico que nos merecem os seus termos, para os quais contribuíram, aliás técnicos portugueses, o reconhecimento da sua utilidade prática para os nossos concidadãos.
E mais não será preciso dizer para justificar as razões da nossa aprovação da Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil.
Todavia, não desejaria terminar - e aproveitando a circunstância da presença do ilustre Membro do Governo - sem salientar a situação em que nos encontramos relativamente à aprovação de Convenções já assinadas no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil.
Pertencendo nós a esta Comissão Internacional desde 1973, e tendo no seu âmbito sido já aprovadas, pelo menos do meu conhecimento, 20 Convenções, a verdade é que o Estado português, que subscreveu cerca de meia dúzia de Convenções, ainda não teve ocasião de as aprovar.
Ora, sendo, segundo o meu critério, todas estas Convenções de grande relevância em matéria de Estado Civil das pessoas, atrever-me-ia a solicitar ao Membro do Governo aqui presente que tenha em conta aquilo que acabo de lembrar e que, tão cedo quanto possível, nós possamos ver o Governo a aprovar essas Convenções e, em relação àquelas que se torne necessário, as apresente a esta Assembleia para ratificação.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr conjuntamente à votação na generalidade as propostas de resolução n.ºs 5/III, 6/III e 7/III.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos a nossa aprovação a estas 3 propostas porque, como aliás já foi posto aqui em evidência, elas pretendem resolver problemas práticos que a vida coloca todos os dias e que para nós, país com uma grande emigração, tem uma importância muito especial.
Na realidade, a aprovação destas propostas e a aplicação destas Convenções nos diferentes Estados que as subscreveram pode facilitar a vida dos nossos emigrantes, e só isso bastaria para que lhes déssemos a nossa aprovação.
É esta a razão do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente as 3 propostas pelas razões muito simples e rápidas que passo a enumerar.
Em relação à proposta de resolução n.º 5/III, porque ela consagra princípios, quanto a nós, positivos.

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Representa, por um lado, uma forma válida de evitar alterações mais ou menos anárquicas dos nomes próprios e dos apelidos, salvaguardando, no entanto, os casos de dupla nacionalidade, sem pôr em causa o ordenamento jurídico interno nem a ordem pública dos Estados signatários; concede aos Estados, por outro lado, o poder de submeter as decisões proferidas sobre a matéria a condições de publicidade e a hipóteses do direito de oposição, o que se mostra, quanto a nós, em conformidade com a lei da nacionalidade portuguesa.
Quanto à proposta de resolução n.º 6/III, votámo-la também favoravelmente porque ela representa uma proposta válida de unificação do direito, mediante a adopção de regras comuns de direito internacional privado, o que vem, consequentemente, facilitar o tratamento destas matérias. Também aqui o ordenamento jurídico interno foi salvaguardado.
Em relação à proposta de resolução n.º 7/III, pelas razões já enumeradas votámos também favoravelmente. No entanto, gostaríamos que no Acto de Adesão o Estado português viesse a manifestar o acto de vontade de que esta Convenção venha a aplicar-se a todo o território nacional.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Foi com o maior prazer que a bancada do Partido Socialista deu o seu voto favorável às 3 propostas que acabam de ser votadas.
Na realidade, todas elas são instrumentos de Direito Internacional de que o nosso direito interno carecia. Num país de fortíssima emigração, como aliás já foi salientado, estas Convenções vêm resolver alguns problemas instantes dos nossos emigrantes.
De facto, a estabilidade dos nomes e dos apelidos das pessoas é uma necessidade social evidente que, assim, fica reforçada no campo internacional, garantia essa que, aliás, já existia no direito interno português.
Quanto à Convenção relativa aos filhos naturais, ela é uma convenção simples, mas de preceitos extremamente justos e que vem, assim, dar segurança às relações privadas nesse domínio.
Por estas razões, o Partido Socialista votou favoravelmente as 3 propostas de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar seguidamente à votação na especialidade e em conjunto, se não houver oposição, das 3 propostas de resolução que acabámos de discutir e de votar na generalidade.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos agora a discussão da proposta de resolução n.º 8/III. Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo a importância das relações pessoais e familiares entre os nacionais da República Francesa e os da República Portuguesa, Portugal e a França, no desejo de desenvolver as relações de cooperação judiciária, para melhor assegurar a eficácia das decisões no âmbito dos direitos das pessoas e da família sobre a competência das autoridades e sobre a lei aplicável em matéria de protecção de menores, concluíram a presente Convenção, para a qual se solicita a necessária aprovação desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na óptica do Grupo Parlamentar do PSD, a proposta de resolução n.º 8/III, sobre a protecção de pessoa e bens de menores, é de extraordinária e indesmentível importância dado o volume das relações quer pessoais, quer familiares, entre os nacionais dos 2 países signatários. Por outro lado, & proposta em causa representa um notável instrumento de entreajuda entre os 2 países, sem que se ponham em causa as consequências e capacidade de intervenção dos respectivos órgãos competentes. Traduz-se, afinal, num instrumento que, por si só, representa um equilíbrio digno de registo no que se refere à intervenção dessas entidades e quanto à capacidade e competência das mesmas.
Por todas essas razões, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.º 8/III.

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

Pausa.

Não havendo mais inscrições, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de resolução n.º 8/III.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta de resolução n.º 8/III porque, no geral, ela se afigura um passo positivo, particularmente no sentido da consagração de elementares comandos jurídicos na esfera da protecção dos menores.
É do conhecimento desta Câmara o quanto uma tal matéria vera merecendo, desde longa data, o interesse e o empenho desta bancada. Recorde-se, a propósito, o projecto de lei n.º 398/II, em devido tempo renovado, da nossa autoria, tendo em vista o estabelecimento da garantia dos alimentos devidos a menores, o qual compreende idóneos instrumentos legislativos da criação de um quadro mais justo e conforme com a Constituição da República e as modificações progressistas operadas no Direito de Família em Portugal.

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A Convenção vem ao encontro de um panorama que é inquietante: superabundam os casos de menores subtraídos aos direitos que lhe cabem por insuficiência, ancilosamento ou precariedade da legislação em vigor, quando não mesmo por inexistência de normas que tutelem correctamente os interesses em causa. Ê a mulher portuguesa, uma vez mais, quem sofre as consequências gravosas do que acaba de referenciar-se. São inúmeras as dificuldades com que se defronta para obter alimentos legalmente estipulados para os seus filhos, incontáveis os bloqueios que lhe saltam ao caminho das lides judiciárias, inqualificáveis, não raro. os logros a que se vê sujeita.
As regras aplicáveis, até aqui, no domínio do reconhecimento e execução, no estrangeiro, das decisões concernentes às obrigações alimentares, revelaram-se inadequadas, facilmente iludíveis, tecnicamente imperfeitas. A Convenção que acabámos de votar não soluciona todos os problemas, designadamente os que decorrem das peias burocráticas que persistirão, mas configura-se como um avanço nas áreas da cooperação judiciária com a República Francesa, país que acolhe uma larga mancha da nossa emigração. Necessário será, na esfera das relações internacionais, bilaterais ou multilaterais, encontrar regimes semelhantes, de preferência apontando afoitamente à eliminação dos espartilhos formais que, em sede de processo, não deixam de inquinar a proposta de resolução que aprovámos.
Muito fica por fazer, noutros níveis -os da imperatividade de legislação que a esta Câmara e ao Governo competem -, para garantir os alimentos devidos a menores e, bem assim, para os proteger, de acordo com as prescrições constitucionais e legais em vigência. Para já, no campo específico em que esta Convenção se insere, entendemos suscitar o nosso apoio aos mecanismos previstos. Não deixaremos, entretanto, de assinalar a ausência injustificável de uma exposição de motivos a acompanhar o texto normativo que nos foi presente, a falta de informações quanto às realidades que determinaram o articulado, a não efectivação de um debate consciente, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apesar dos esforços desenvolvidos, com esse objectivo, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Diante das entorses assinaladas -que bom será não erigir em norma para o futuro - são menos relevantes as deficiências da rigorosa adequação das versões francesa e portuguesa ou a debilidade técnica de alguns dos artigos:
Votando como votámos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demos o nosso contributo para a melhoria de um quadro que só será positivamente alterado com a aprovação, nesta Assembleia, em altura oportuna, do projecto de lei do PCP sobre a garantia dos alimentos a menores, tal como de outras iniciativas, do mesmo foro humano e jurídico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de resolução sem a menor hesitação, porque ela representa, na realidade, um grande avanço no nosso ordenamento jurídico, no respeitante à protecção dos direitos dos menores e também à efectivação das faculdades e dos direitos daqueles que têm sobre eles o poder paternal.
Sabendo, como se sabe, que Portugal tem uma fortíssima emigração para França, vivendo actualmente aí cerca de 600 000 portugueses, logo se vê o grande alcance que esta Convenção, celebrada entre o Governo Português e o Governo Francês, vai ter nas relações bilaterais entre os 2 países. E daqui, se alguma coisa mais podemos fazer, queremos incitar o Governo a concluir com outros países, para os quais a emigração portuguesa é grande, instrumentos com o alcance e a natureza deste que acabámos de aprovar.
Também lamento, tal como o fez o Sr. Deputado do Partido Comunista Português, que a discussão destas propostas de resolução não tenham tido outro tipo de instrução. O Sr. Deputado referiu expressamente a falta de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A esse propósito, incumbe-me aqui dizer que, até este momento, nenhuma destas propostas de resolução chegou à referida Comissão para esta dar parecer. Nessas circunstâncias não lhe era possível dá-lo, já que ele não foi, pura e simplesmente, solicitado até agora. Como todos sabem, estas propostas de resolução foram remetidas à Comissão de Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este acordo que acabámos de votar favoravelmente vinha sendo negociado no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dentro da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades, desde há longo tempo Q integra-se na política que os governos têm vindo a seguir nos últimos anos, no sentido de negociar acordos de diversa índole económica, social e cultural com os países de forte emigração portuguesa ou de comunidades de grande representatividade.
Deste modo, consegue-se, por um lado, uma maior estabilidade dos portugueses que aí vivem e trabalham e, por outro, também, um reforço nas relações entre Portugal e esses países, espalhados pelos 5 continentes do Mundo.
Em relação à França, o acordo reveste-se de particular interesse porque oscilam entre 90 000 e l milhão o número de portugueses que vivem naquele país e onde a juventude, na circunstância precisa do acordo agora estabelecido, acabava por ser vítima da falta de disposições legais que pudessem defendê-la perante conflitos conjugais ou familiares, em relação aos quais não tinha qualquer culpa nem podia obviamente controlar.
Outros esforços neste sentido se estavam e, por certo, se estão a fazer na Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades. Infelizmente, por uma razão ou por outra, não foi possível encontrar por parte de outros países o acolhimento e a aceitação célere que, apesar de tudo, se verificou em relação à França. Lembro o caso do Canadá, onde se fizeram tentativas há cerca de 2 anos, mas em relação ao qual ainda não foi possível

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assinar esse tipo de acordo, embora se tivesse elaborado uma proposta apresentada ao Governo Canadiano na altura da visita do Primeiro-Ministro de então, Dr. Pinto Balsemão.
Congratulamo-nos, portanto, com esta medida. Ao mesmo tempo, esperamos que o Governo Português continue a pressionar os governos onde as comunidades portuguesas são numerosas. Fazemos votos para que esses países percebam e entendam que estes dispositivos legais são indispensáveis a uma boa estabilidade da comunidade portuguesa, em particular a da segunda geração, com tantos e tão graves problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na especialidade da proposta de resolução n.º 8/III.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dar uma informação ao Sr. Deputado José Magalhães, que é a seguinte: acabou de dar entrada, na Mesa a proposta de lei de alteração à lei do orçamento, como irá ouvir quando da leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas já se encontra agendada, Sr. Presidente? Ë que a situação que existe, neste momento, é de ilegalidade completa na cobrança de impostos.

O Sr. Presidente: - Ainda não está agendada. Vamos entrar na discussão da proposta de resolução n.º 9/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, nós pediríamos o seu adiamento e agendamento para a próxima sessão a realizar na quinta-feira.
Para além de outras razões aduzidas na reunião dos grupos parlamentares, importa salientar que sobre esta mesma matéria existia um projecto de lei, com o n.º 101/III, apresentado por deputados da Acção Social-Democrata Independente, sobre o regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos. Este projecto de lei fica na sua grande maioria prejudicado pela aprovação desta convenção. Como tal, também sugeríamos que, para evitar perdas de tempo à Assembleia da República, a discussão deste projecto de lei fosse agendada em conjunto com a proposta de resolução para a próxima quinta-feira.
Assim, propomos que nesse dia, próxima sessão dos nossos trabalhos parlamentares, tratássemos destas duas matérias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar a nossa concordância ao requerimento do Grupo Parlamentar da ASDI, na medida em que as razões apresentadas são válidas. Consideramos que a transferência para a sessão de quinta-feira de uma matéria tão importante como esta -o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico e Cultural -, se justifica, até porque estamos já no final da reunião de hoje e podemos com mais tempo na quinta-feira analisar o alcance de tão importante proposta.
Em conclusão, requeremos também que esta matéria seja agendada na ordem do dia da próxima sessão de quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Igualmente da parte do Grupo Parlamentar do PCP damos o acordo ao requerimento feito agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sequência do acordo que já lhe havíamos manifestado na conferência dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas manifestar o nosso acordo à posição defendida pela ASDI e pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Não havendo oposição da Câmara, fica entendido que a discussão e votação da proposta de resolução n.º 9/III ficam adiadas para a próxima sessão.
Sendo assim, vai proceder-se à votação final global das propostas de resolução n.ºs 2/III a 8/III.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes para anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Entrou na Mesa um ofício do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares que, em aditamento à proposta de lei n.º 49/111, vem requerer que a mesma proposta de lei siga os termos do processo de urgência e com dispensa de exame em comissão.
Foi apresentada uma moção subscrita por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção do CDS, que já foi distribuída, mas que passamos a ler:

Moção

Considerando que a Turquia vive, desde o golpe de 12 de Setembro de 1980, num regime de excepção;
Considerando que desde aquela data foi decretado o estado de sítio, com a suspensão de todos os direitos, liberdades e garantias individuais;
Considerando que os direitos do homem têm sido sistematicamente violados na Turquia;
Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu não aceitar uma representação parlamentar saída das eleições de 6 de Novembro por considerar que tais eleições

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não constituem uma consulta autenticamente democrática ao povo turco;
A Assembleia da República decide:

1) Condenar a violação dos direitos do homem perpetrada na Turquia pela Junta Militar;
2) Protestar contra as limitações antidemocráticas que retiram às eleições de 6 de Novembro o carácter de uma consulta genuinamente democrática.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1983.

Deu entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 273/III, apresentado por um deputado do PSD e outro do PS,, sobre a Região Demarcada de Vinhos de Arruda dos Vinhos; proposta de lei n.º 50/III, que altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, referente ao Estatuto dos Membros da Polícia de Segurança Pública, e proposta de lei n.º 51/III, que prevê alterações à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado (Provisório) para 1983, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será na quinta-feira, às 15 horas, com períodos de antes da ordem do dia e de ordem do dia, discutindo-se nesta a proposta de resolução n.º 9/III.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Vargas Bulcão.
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Raul Gomes dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Alberto Santos Correia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

César Augusto Vila Franca.

Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

José Miguel Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aníbal Coelho da Costa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
João Joaquim Gomes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 8 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

José Barbosa Mota (círculo eleitoral de Aveiro) por Custódio das Neves Lopes Ramos (esta substituição é pedida para os dias 8 a 25 de Novembro corrente, inclusive) .

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 7 a 11 de Novembro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por Paulo Manuel Cachado Gomes de Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 8 a 11 de Novembro corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Souto (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses);
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José

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9 DE NOVEMBRO DE 1983 1873

Cardoso de Meneses Pereira de Morais (esta substituição é pedida para os próximos dias 10 e 11 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer;
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os Relatores de 1.ª classe: Noémia Malheiro - Carlos Pinto da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO 64$00

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