I DE NOVEMBRO DE 1983 1881

Uma e outra base política (constituída por dois terços dos deputados à Assembleia da República) e base social garantem uma estabilidade que, por si só, porá fim ao sistema do «golpe» e do «contra-golpe» no qual as minorias inconformadas nadam como «peixe na água». Importa, para tanto, quebrar a base social do actual Governo e desencadear a luta de massas pois «a vida mostrou que a intervenção directa dos trabalhadores e das massas populares na luta política sobreleva quaisquer outras formas de intervenção».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Governo e a maioria parlamentar que o apoia não teme a «luta de massas» desde que esta se desenvolva no quadro constitucional e legal. Ò exercício dos direitos sindicais e políticos constitui um direito e um dever dos Portugueses.
Porém, as «lutas de massas» desenvolvidas contra a Constituição, contra a lei e contra os órgãos de soberania encontrarão da parte do Governo e dos tribunais a resposta adequada. O Governo não hesitará em usar os meios constitucionais ao seu dispor para repor a lei e manter a ordem onde uma e outra forem perturbadas.
Noutro plano se põe as tentativas que o PCP vem fazendo para quebrar a base política da maioria. Insinuando a existência de divisões na maioria e dentro dos partidos que a compõem vem o PCP, desde há muito, especulando acerca da situação interna do PS e do PSD. Importa aqui reafirmar o bom entendimento que vem existindo entre os nossos dois partidos a que não é estranha a convicção de ambos de que, unidos, estão cumprindo um plano de ressurgimento nacional.
Porém, e para o PCP, «continua assim a existir (com tendência para alargar-se) um vastíssimo campo social, politicamente vazio, ao mesmo tempo que se acentua a existência, dentro do PS e do PSD, de tendências e correntes políticas em crescente antagonismo e divergência com a política oficial das direcções daqueles partidos. Isto significa a existência de condições objectivas para a criação de novos partidos» (in ob. e loc. cit., p. 40).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desconhecemos, no PS, a existência dessas «tendências e correntes políticas» em divergência com a maioria do partido.

Vozes do PCP: - Não parece!

O Orador: - Sabemos que, num partido democrático como é o nosso, o debate é livre mas a vontade da maioria impõe-se aos pontos de vista da minoria. Não vemos que, a partir do PSD ou do PS, existam condições para a formação de novos partidos, pois o espectro político está bem representado na nossa organização partidária.
Mas se é assim, e é assim, o PCP só pode pensar em partidos de compagnons de route que, enquanto for aconselhável, sejam a imagem de si próprio ... como se se olhasse num espelho ou na água límpida de um lago ...

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Da água saída dos socialistas?

O Orador: - A não ser que o PCP fizesse suas certas teses que, por aí, pululam, trazendo na sua base o, famigerado, esquema da «mudança da classe política». Então, sim, os novos partidos já não seriam novos relativamente ao sistema partidário actual mas tão-só relativamente ao sistema política actual ...
E é o caminho da mudança do «sistema político» que o PCP parece agora apostado em trilhar. A verdade e depois da definição de uma «política alternativa» já, por nós, caracterizada como utópica, difusa e irrealista, parecendo tão-só fundada no mero descontentamento, vem o PCP definir os contornos de uma alternativa política com base na «unidade de democratas patriotas» em ordem à elaboração de uma plataforma com os objectivos fundamentais a alcançar» (ob cit., p. 41).
O PCP é muito claro naquilo que considera os «democratas e patriotas». São «o PCP, o MDP, grande parte do PS, vastos sectores de democratas « independentes» (in ob. cit., p. 41), sendo lançados para o «caixote do lixo da história» ou para lugar pior «o PS (linha oficial), PSD e CDS» (in ob. cit., p. 41).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos portanto que a base política de acção comunista exclui os partidos que, em eleições livres e democráticas - PS, PSD e CDS - representam cerca de 80 % do povo português, excepto e tão-só quanto ao PS se este partido «retomar uma política democrática, abandonando a aliança com a reacção».
Como na Inquisição dá-se a possibilidade de arrependimento ao pecador «relapso» e «contumaz» ...

Risos do PS, do PSD e do CDS.

Esta frente política que, é necessário dizê-lo, transfere mecanicamente para a actual conjuntura a táctica e a estratégia do PCP no combate ao fascismo, tem, subjacente, a total destruição do sistema partidário e institucional.
Na verdade o seu objectivo último é a criação de ura «governo democrático de salvação nacional» - para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária - a constituir «quando (o Governo) for demitido» (in ob. cit., p. 42) - apetece perguntar, por quem? - após a realização do «objectivo político central» do PCP: «combater a política do Governo PS/PSD, levá-lo à demissão e criar condições para uma alternativa democrática».
A demissão de um governo que representa dois terços do eleitorado não poderia, porém, ser feita no quadro constítucional e é por isso que o PCP aponta para a formação de um autêntico «governo provisório» portador das «esperanças» a que só uma nova «legalidade revolucionária» poderia dar, cabal, satisfação.
A demissão de um governo que representa dois terços do eleitorado só poderia também ser feita contra a maioria dos partidos representados nesta casa - PS e PSD - e é por isso que o novo governo dito de «salvação nacional» na sua, eventual, composição exclui, para além do PCP, qualquer segmento partidário.
Não é um governo Kerensky - a situação histórica não se repete - nem um governo Quisling - a situação internacional ainda, digo bem, ainda o não per-