I DE NOVEMBRO DE 1983 1885

e passou neste Parlamento. Isto quer dizer que, nesta Casa, não se formou uma maioria que pusesse em causa o Governo do Professor Mota Pinto.
Contudo, há uma coisa que é clara e evidente: é que o PCP, conhecendo como conheço a vida política nacional - e como o PCP a conhece - não tem nenhuma ilusão - e só se honra com isso - em pensar que «um governo formado por comunistas, democratas e patriotas de outras tendências» poderia obter desta Câmara qualquer outra coisa que não fosse um voto da mais veemente censura.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao facto de eu ter aprendido alguma coisa, é evidente que nós aprendemos sempre alguma coisa; quando a nossa capacidade de aprender se esgotou significa que morremos.
O Sr. Deputado João Amaral disse ainda uma coisa fantástica: que eu choro lágrimas de crocodilo sobre aquilo que não existe. A expressão «lágrimas de crocodilo» é uma expressão da Literatura e portanto não é, de forma nenhuma, ofensiva. No entanto, fico a saber que, afinal, essa ideia de viabilizar institucionalmente um governo formado por comunistas, patriotas e democratas é algo que não existe porque não foi aprovado pelo Congresso.
Estou disposto a apostar, singelo contra dobrado, como o Congresso do Partido Comunista Português vai aprovar, ipsis verbis, o que aqui está, e por unanimidade.

Risos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Engana-se!

O Orador: - Devo dizer aos Srs. Deputados que não pertenço ao número daquelas pessoas que, como alguém dizia, ficam contentes quanto mais restrito ficar o seu campo de acção e quanto mais se alargar o campo de acção dos seus adversários. Eu desejava que o PCP, no seu Congresso, modificasse e alterasse a sua prática política. No entanto, não vejo formas para isso.
A referência crítica feita à maioria desta Assembleia não tem classificação, mas está perfeitamente adequada na boca daqueles que consideram esta Assembleia não um Parlamento mas simplesmente um campo de acção parlamentar.

O Sr. João Amaral PCP): - Um campo de acção governamental!

O Orador: - Está tudo claro, está tudo dito! No entanto, espero poder voltar a este tema até depois do próprio Congresso porque, de facto, estas teses enriquecem bastante o pensamento político português naquilo que têm de essencial e de revelador.

Aplausos do PS e do PSD.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Tose Luís Nunes, realmente, anteontem à noite realizámos uma reunião do nosso grupo parlamentar para que os deputados comunistas discutissem colectivamente as teses, fizessem as suas propostas de alteração, enfim, dessem o seu contributo para este texto que está em discussão em todo o nosso partido.
Porém, devo dizer-lhe que realmente nos faltou essa previsão, pois não esperávamos vir discutir as teses para o Plenário da Assembleia da República e recolher nelas o contributo do Sr. Deputado José Luís Nunes. No entanto, pensamos poder agradecer-lhe o contributo que nos dá.
O Sr. Deputado insiste na questão da alternativa política e no Governo de salvação nacional. Na verdade, no capítulo vi das teses, que também deve ter lido, há todo um subcapítulo dedicado a um tema que o Sr. Deputado pretende imputar-nos ao inverso, e que se chama «1.º objectivo de uma política alternativa a este Governo: a estabilidade, a legalidade e a ordem democráticas».
Se há um aspecto claro nas teses que o Sr. Deputado leu e penso que terá lido todas -, é exactamente a posição inequívoca e clara que o PCP toma de considerar que é fundamental para a defesa do regime democrático e constitucional a estabilidade democrática, a legalidade, o cumprimento e o respeito pela Constituição. E mais: demonstra-se em todo o texto como isto não está a ser feito nem cumprido pelo actual Governo, que sai do quadro democrático e constitucional. Inclusivamente, dão-se múltiplos exemplos disso: desde o afrontamento das instituições, nomeadamente o afrontamento do Sr. Presidente da República, até ao afrontamento da própria Assembleia da República, a sua completa e total governamentalização; o desrespeito pelas decisões dos tribunais quando essas decisões não interessam ao Governo, como é o que se passa, por exemplo, na Reforma Agrária ou com os saneados da RTP; é o desrespeito pelas liberdades dos cidadãos - e ainda hoje se pôde verificar o que se passou com a vigília dos trabalhadores da função pública.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, no quadro da legalidade constitucional vigente que se coloca o PCP e que demonstramos que este Governo com a sua política está completamento fora desse mesmo quadro e afronta, ele sim, a legalidade.
Quando falamos num governo democrático de salvação nacional pelos vistos o que faz espécie ao Sr. Deputado José Luís Nunes é o título, porque considera que o anterior Governo onde esteve o Professor Mota Pinto cabia no quadro constitucional. Então, a única coisa que lhe faz espécie é o título porque o que aqui se diz é o seguinte: «A crise ainda mais profunda em que previsivelmente o Governo do PS/PSD deixará o País, quando for demitido, torna legítimo afirmar que Portugal necessitará então de um governo ao qual justamente caberá o título de «Governo Democrático de Salvação Nacional», para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária». Ora, o Sr. Deputado escamoteou esta parte porque quando se diz «qualquer que seja a sua filiação partidária» e é isso mesmo que aqui se pretende escrever referimo-nos àqueles que estão com