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I Série - Número 44 Sexta-feira, 11 de Novembro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), a propósito da vinda a Portugal do Primeiro-Ministro espanhol Felipe Gonzalez, analisou aspectos das relações entre os dois países e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) teceu comentários às Teses para o X Congresso do PCP, recentemente apresentadas em conferência de Imprensa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Zita Seabra e João Amaral (PCP).
Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados a depor como testemunhas.
Procedeu-se à apreciação do pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de resolução n.º 14/III (PCP) - revogação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do país -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que mais tarde viria a informar a Câmara da retirada dos mesmos e da apresentação, em substituição, do projecto de lei n.º 240/III -, Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS) e Azevedo Soares (CDS).
Apreciou-se conjuntamente a proposta de resolução n.º 9/III (aprova para adesão o Acordo e Protocolo do Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural) e do projecto de lei n.º 101/III (regime especial sobre os discos, fonogramas e artigos desportivos), apresentado pela ASDI, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Filial Guimarães (PS).
Após a aprovação, na generalidade, na especialidade e na votação final global da proposta de resolução e a rejeição, na generalidade, do projecto de lei produziram declarações de voto os Srs. Deputados Morais Leitão (CDS), Filial Guimarães (PS), Magalhães Mota (ASDI), Antunes da Silva (PSD), Octávio Teixeira, José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP).

O Sr. Presidente, após o anúncio da entrada na Mesa de diversos diplomas, encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.

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António José dos Santos Meira.
Armando António Martins Haia.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio Lopes Ramos.
Ferdinando Lourenço de Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco. Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto dos Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.

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António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique António Madureira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Gomes de Abreu Lima.
José António de Morais Sarmento Moniz
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Paulo Manuel Gomes Oliveira.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para declarações políticas, vai ser lido o expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Ofícios

Da Câmara Municipal da Feira, remetendo uma moção referente à construção do novo Hospital Distrital de Vila da Feira.
Da Junta de Freguesia de Vizela, São Miguel e São João, com uma fotocópia do ofício enviado à Câmara Municipal de Guimarães referente à sua posição, face à criação do concelho de Vizela.
Da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para a criação do quadro técnico das escolas, que consideram da máxima necessidade e uma questão de justiça.
Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, submetendo à consideração desta Assembleia uma proposta para a elevação daquela vila a cidade.
Do Conselho de Imprensa, manifestando o seu interesse e preocupação face às medidas adoptadas pelo Governo em relação ao sector público da comunicação social, designadamente a Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP).
Do conselho geral de trabalhadores da LISNAVE, a enviar um documento referente à resposta dos trabalhadores à proposta para o reequilíbrio económico-financeiro apresentado à PAREMPRESA, pela administração da LISNAVE.
Da Junta de Freguesia de Sobreira, concelho de Paredes, relativo à construção da Escola Preparatória da Sobreira, Recarei.

Cartas

De Judite Ferreira Dias, residente em Braga, solicitando que seja desbloqueada a situação que impede que as viúvas aufiram, a curto prazo, de uma pensão de sobrevivência, pois a sua concessão é dificultada pela morosidade de instrução dos processos.
De Cunha Rego, residente em Oeiras, manifestando a sua discordância face ao chamado imposto de saída e solicitando a revogação da Lei n.º 35/83.
De Maria Alice de Azevedo e Castro, manifestando a sua discordância face à projectada despenalização do aborto.

Telegramas

Do PSD de Valença e da Associação de Comerciantes do Distrito de Faro, manifestando a sua discordância face ao chamado imposto de saída, e solicitando a revogação da Lei n.º 35/83.

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«Telexes»

Da direcção da Associação dos Hotéis de Portugal e da Região de Turismo do Algarve, manifestando a sua discordância face ao chamado imposto de saída e solicitando a revogação da Lei n.º 35/83.

Petição

N.º 4/III do Sindicato Mineiro, Delegação das Minas da Panasqueira, solicitando a discussão do lock-out praticado pela administração da Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., Minas da Panasqueira.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, o formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e ao Ministério da Administração Interna, o formulado pelo Sr. Deputado António Taborda.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 20 de Junho; António Gonzalez, na sessão de 30 de Junho; José Vitorino, na sessão de 11 de Julho, e Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho.
Tomou, entretanto, lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebe amanhã esta Casa o Sr. Primeiro-Ministro de Espanha, Felipe Gonzalez, que nos dará a honra da sua presença, escassas horas após o início da sua primeira visita oficial a Portugal.
Não cabe, nos 10 minutos de que disponho, uma análise aprofundada de todos os aspectos suscitados pela visita do líder do Governo de Espanha. Pretendo com esta declaração política, fazer uma reflexão em voz alta no intuito de contribuir para uma discussão colectiva necessária e urgente, sobre um aspecto parcelar, mas importantíssimo, da política externa portuguesa.
Em Portugal fala-se muito e discute-se pouco e, sobretudo, não é prática corrente um esforço colectivo que equacione, frontalmente, os vectores diversos que balizam o nosso futuro. A problemática inerente ao relacionamento entre os dois Estados peninsulares é um exemplo gritante de como é possível falar tanto e discutir tão-pouco, é um exemplo gritante da ausência de discussão colectiva que, sem escamotear divergências e com a coragem de enfrentar seriamente a globalidade dos problemas não só tem impedido a formação de uma vontade política esclarecida que redimensione as relações bilaterais numa Península democrática, como é responsável por uma visão distorcida, emocional e superficial desse mesmo relacionamento.
As relações entre os dois Estados e entre os povos da Península Ibérica têm, ao longo deste século, um desenvolvimento complexo e multifacetado cuja história, nos diversos domínios e planos, está por fazer. Fazer essa história é, simultaneamente, contribuir para mostrar que essas relações se desenvolveram e concretizaram em formas e planos muito diversos, muitas vezes dissonantes e contraditórios entre si e contribuir, também, para eliminar fantasmas que não existem, falsos preconceitos e desconfianças sem sentido.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Não pretendo fazer tábua rasa da realidade dos problemas que podem, hoje, dificultar a concretização de um esforço comum entre os dois Estados em ordem a uma efectiva cooperação e a um entendimento profundo entre os dois países e entre os povos da Península. O desequilíbrio das trocas comerciais e as questões relativas à pesca, são entre outros, alguns desses problemas.
No entanto, quem se der ao trabalho de folhear o testemunho deixado por Bettencourt Rodrigues, Ministro dos Negócios Estrangeiros entre Junho de 1926 e Novembro de 1928, as actas e memorandos relativas às negociações comerciais luso-espanholas de 1936 ou as memórias do general Ivens Ferraz na parte que se referem aos encontros de Viana do Castelo e Mondariz com o general Primo de Rivera, pode verificar a constância desses e de outros problemas que decorrem, a meu ver, do desenvolvimento económico desigual dos dois Estados e que gerou interesses e situações que importa ponderar.
A visita oficial do Primeiro-Ministro Felipe Gonzalez pode constituir, sem dúvida, um passo importante para a edificação de caminhos novos nas relações Portugal-Espanha. Não pode, todavia, esperar-se que problemas que mergulham as suas raízes na diversidade estrutural das sociedades peninsulares possam encontrar solução rápida.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a questão central no processo de relacionamento entre os dois Estados é essencialmente uma questão cultural. Questão cultural, porque urge, antes de mais, fazer desaparecer os bloqueamentos mentais que obstam ao conhecimento entre os povos, à permuta e à circulação das ideias, ao debate aberto dos problemas. Só por esta via pode começar e percorrer-se o caminho mais seguro e mais liberto de preconceitos que conduza ao advento de uma vontade política que queira,, de facto, abrir um novo curso nas relações entre os dois Estados. Penso, por isso, que a cimeira luso-espanhola que amanhã se inicia deverá constituir, antes de mais, como que um abrir de portas para que os povos dos dois Estados se conheçam e entendam melhor, uma alavanca firme num rasgar de horizontes que permita, num futuro tangível, a resolução gradual das dificuldades e dos problemas.
Felipe Gonzalez caracterizou, recentemente, a situação entre os povos dos dois Estados como sendo a «de povos que vivem de costas uns para os outros». Verificou Felipe Gonzalez apenas uma situação de facto que se originou e reforçou a partir de 1939. Na verdade, o entendimento, a defesa e o apoio mútuos entre as ditaduras de Franco e Salazar se partia da consciência de que da continuidade e da sobrevivência de uma dependia a continuidade e sobrevivência da outra, assentava, por outro lado, na estreita colaboração antidemocrática entre os dois regimes e no deliberado reforço dos factores que potenciavam o afastamento e o desentendimento entre os povos de Portugal e da Espanha.

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De facto, o relacionamento cultural e político não oficial entre os povos da Península Ibérica conhece uma curva ascencional desde o início do século até 1939. Até esta data havia intercâmbio permanente entre os movimentos sindicais, entre as universidades, entre as associações culturais e entre «inteligência» dos dois países. Foi este relacionamento entre os povoe peninsulares, que se concretizou quase sempre à revelia do mundo oficial, que pode explicar o apoio e o companheirismo que a II República de Espanha sempre manifestou aos democratas portugueses exilados pela ditadura fascista, a homens como Jaime Cortesão, Bernardino Machado, Afonso Costa, Hélder Ribeiro, Moura Pinto, Álvaro Poppe, Agatão Lança, Jaime de Morais e tantos outros. Foi este relacionamento e a consciência de que o destino histórico dos povos peninsulares esteve e está imbricado uns nos outros, que explica a participação voluntária de portugueses, nos dois campos em confronto, nessa tragédia que foi a Guerra Civil de Espanha. Tal destino histórico comum é atestado por dois aspectos factuais que quero salientar. O 28 de Maio de 1926, só foi possível porque em Espanha vigorava a ditadura militar de Primo de Rivera e sem o 25 de Abril, seria mais morosa e difícil a edificação da democracia em Espanha.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos desafios importantes que hoje se nos coloca é constituído pela necessidade de superar as dificuldades, de eliminar os mitos e os preconceitos que, enraizados na longa sobrevivência das duas ditaduras peninsulares, se levantam como obstáculos no refazer de um relacionamento global que sirva os interesses e as aspirações dos povos peninsulares. Ê por isto que atribuímos excepcional importância à visita do Primeiro-Ministro Felipe Gonzalez e, é por isto também, esperamos que, com ela, possam ser dados passos firmes e seguros que permitam, a Portugal e a Espanha, o eficaz aproveitamento dos factores que poderão potencializar a projecção planetária da Península Ibérica.
Na América Central, na América do Sul, em África e em muitos lugares da Asia falam-se as duas mais importantes línguas peninsulares, o castelhano e o português. O veículo cultural e político constituído pelas línguas de Camões e de Cervantes conquistou, para os Estados da Península Ibérica, uma presença cultural em todos os continentes que terá de constituir um ponto de partida para o reforço do papel destes Estados no mundo difícil e em crise que caracteriza este final de século. Essa presença, à escala planetária, potência de facto os factores que poderão conquistar para Portugal e para a Espanha um papel activo no diálogo norte-sul, no relacionamento euro-árabe, na edificação de uma nova ordem económica internacional, na resolução pacífica e negociada dos conflitos internacionais.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A Península Ibérica abre-se ao Atlântico, ao Mediterrâneo, à África e à Europa e, por isso, constitui um espaço geoestratégico de grande importância que compete, a nosso ver, a Portugal e a Espanha valorizarem e potencializarem na perspectiva de construção de uma Europa autónoma e inteiramente soberana, de uma Europa que terá de libertar-se da situação em que é objecto dos interesses, do desígnio e da história das superpotências que lideram os blocos político-militares que espartilham o Mundo e para tornar-se o sujeito activo da sua própria história e dos caminhos que lhe podem construir o futuro.
É neste contexto e neste quadro que importa também repensar e redimensionar o relacionamento entre os dois Estados peninsulares. As potencialidades que decorrem da importância geoestratégica da Península Ibérica devem, a meu ver, ser perspectivadas para o gradual reforço da nossa capacidade conjunta e no reforço da nossa própria autonomia e, sem quebra dos compromissos internacionais, constituirem o ponto de partida para que Portugal e Espanha possam contribuir para a diminuição dos focos de tensão internacional e para a salvaguarda da paz mundial. Nesta perspectiva, apoiaremos todos os esforços que preservem a Península da instalação de armas nucleares, não apenas porque pensamos que assim se servem melhor os interesses dos seus povos, mas também porque uma península desnuclearizada constituirá contributo de relevo para o desarmamento progressivo dos pactos militares e para a implementação de uma política internacional de distenção para a qual, de facto, não há alternativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobram-me os temas e os motivos para tratar, nesta declaração política, toda a problemática das relações entre Portugal e a Espanha. Devo, contrariado, terminar a minha intervenção.
Portugal e a Espanha têm um tronco histórico-cultural comum que conferem aos povos da Ibéria a mesma matriz cultural e um grau de homogeneidade relativa que urge revalorizar ante um mundo em crise.
A história do relacionamento entre os dois Estados é feita de desencontros e desentendimentos, mas também de encontros e de conjugação de esforços. Não podemos, neste findar do século e perante os desafios que a todos se colocam, continuar como irmãos separados. Negociar bem é uma coisa, permanecer em posições enquistadas que só favorecem a política das permanentes pirraças é outra coisa bem diferente. Os nossos votos são para que as negociações que amanhã se iniciam possam ser vistas no futuro como o começo de uma conjugação de esforços entre os Estados da Península.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a expressão de um desejo final. A dimensão da visita oficial de Felipe Gonzalez a Portugal, e o significado desta cimeira luso-espanhola não poderão ficar contidas nas paredes dos gabinetes e no silêncio dos corredores diplomáticos. Urge que todos nós, deputados e cidadãos dos dois Estados peninsulares, possamos também participar, activa, serena e eficazmente na construção de uma península que, sem fantasmas e hegemonias sem sentido, possa ser exemplo de fraternidade e de conjugação de esforços na edificação de um futuro próspero e em paz.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar que na galeria destinada ao público, do lado direito desta Câmara; se encontra um grupo de alunos, acom-

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panhado dos seus professores, da Casa Pia de Lisboa, da secção de Pina Manique.
Faço votos de que uns e outros levem daqui as melhores impressões.

Aplausos gerais.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira ouvi a sua intervenção que, no essencial, penso ter trazido à Assembleia um tema da maior relevância. Devo dizer ainda, que tratou muitos aspectos do problema em termos que me parece merecerem á devida consideração. No entanto, julgo que, apesar de tudo, destacou um em branco. Era, pois, sobre esse e para obter uma breve explicação da sua parte, que lhe colocava uma questão.
Tem havido por parte do Governo espanhol a afirmação sucessiva da importância de se considerar, no quadro da luta pela paz que referiu, a situação da Península Ibérica e a possibilidade concreta de interdição de armas nucleares nesta zona. O Governo espanhol tem entendido a questão como algo que tem a ver com a Espanha, como é evidente, e tem dito que também cabe a Portugal tomar posição sobre a parte digamos, que da Península Ibérica corresponde ao nosso território nacional.
Ora, conhecida a posição tomada pela UEDS - e sabido, inclusivamente, que há neste momento um projecto de lei apresentado desta vez por nós, PCP, relativo à interdição do estacionamento, trânsito e armazenamento de armas nucleares no território nacional -, considera ou não que seria um factor positivo para a Espanha e para Portugal, isto é, para a Península Ibérica e para os seus povos, a consideração, na base dos acordos ou das conversações que sejam feitas, da desnuclearização da Península Ibérica?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira para responder.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, na

minha intervenção fui claro sobre esta matéria. Nela referi a necessidade de preservar a Península da instalação de armas nucleares e de ela se constituir como uma zona desnuclearizada. Isto está dito claramente na minha intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então desculpe, Sr. Deputado, porque não ouvi!

O Orador: - Inseri, porém, essa questão numa perspectiva mais vasta, que é a de isso ser um contributo da Península Ibérica para a construção de uma Europa que, de facto, se liberte progressivamente do jugo a que a submetem as duas superpotências e os pactos militares.
Penso, assim, que esclareci a sua questão.
A nossa posição é clara, já apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei, que V. Ex.ª conhece, sobre essa matéria e continuaremos a ter a mesma posição,
na perspectiva, que é a nossa, que acabei de anunciar na minha declaração política.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conferência de imprensa de 3 o corrente Álvaro Cunhal, secretário-geral do PCP, apresentou as 9 teses para o X Congresso do seu partido.
A leitura dessas teses, publicadas, de resto, em separata do Avante de 4 de Novembro, é dever essencial de todos aqueles que, na análise concreta, procuram, no nosso tempo, assimilar o evidente e compreender o incompreensível.
Desde logo, importa não nos perturbarmos demasiado com o facto de as teses em causa serem susceptíveis de modificação pelo congresso.
Na verdade, é «mais fácil a um camelo passar pelo fundo de uma agulha» do que as teses aprovadas pelo Comité Central do PCP serem objecto, em plenário, de uma qualquer modificação essencial. Assim, não estaremos longe da pura verdade se encararmos estas teses como integradoras e explicitadoras da linha política comunista para os próximos tempos.
A leitura, atenta, deste conjunto de documentos não pode, contudo, deixar-nos, como deputados que somos, plenamente satisfeitos. Não que falte a clareza e, para os mais atentos a certos fenómenos recentes, até a pura luz da evidência ...
Mas, na linha de uma estranha injustiça e de uma singular ambiguidade que, de certo, radicam na tradição histórica do movimento comunista internacional, guarda o PCP as sua análises de fundo para fora desta casa, deixando aos deputados, que somos, o prato de lentilhas e reservando para si o banquete das análises e das acções essenciais.
Álvaro Cunhal afirmou um dia que nunca existiria um Parlamento no nosso país!

Vozes do PCP: - Essa é boa!

O Orador: - Talvez por isso tem honrado esta casa com a sua ausência o que, facilmente, se explica pois para o PCP a Assembleia da República não é senão o local onde se desenrola a «acção parlamentar» no âmbito, mais lato, da «Luta Institucional» a[ «A luta institucional, o trabalho e as realizações» - Avante, de 4 de Novembro de 1983 (separata), p. 28].
Se a Assembleia da República, mais do que uma instituição essencial à democracia, é um campo de luta cuja importância advém da relação de forças onde se funda a táctica e a estratégia de cada momento não espanta o que vem a seguir e que, pela sua extrema gravidade, motivou esta declaração política.
Por motivos que lhe são próprios e que vêm expressando de forma sectorial, de tal modo que só uma análise totalizante permite compreender o «nó do problema», põem os comunistas, sistematicamente, em causa a acção do Governo. Na verdade, este Governo tem todas as condições para não agradar ao PCP.
Formados pelos dois maiores partidos portugueses, que expressam o sentido da esmagadora maioria da classe média e de largas camadas dos trabalhadores, consegue ter como suporte não só uma larga base política mas também uma larga base social.

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Uma e outra base política (constituída por dois terços dos deputados à Assembleia da República) e base social garantem uma estabilidade que, por si só, porá fim ao sistema do «golpe» e do «contra-golpe» no qual as minorias inconformadas nadam como «peixe na água». Importa, para tanto, quebrar a base social do actual Governo e desencadear a luta de massas pois «a vida mostrou que a intervenção directa dos trabalhadores e das massas populares na luta política sobreleva quaisquer outras formas de intervenção».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Governo e a maioria parlamentar que o apoia não teme a «luta de massas» desde que esta se desenvolva no quadro constitucional e legal. Ò exercício dos direitos sindicais e políticos constitui um direito e um dever dos Portugueses.
Porém, as «lutas de massas» desenvolvidas contra a Constituição, contra a lei e contra os órgãos de soberania encontrarão da parte do Governo e dos tribunais a resposta adequada. O Governo não hesitará em usar os meios constitucionais ao seu dispor para repor a lei e manter a ordem onde uma e outra forem perturbadas.
Noutro plano se põe as tentativas que o PCP vem fazendo para quebrar a base política da maioria. Insinuando a existência de divisões na maioria e dentro dos partidos que a compõem vem o PCP, desde há muito, especulando acerca da situação interna do PS e do PSD. Importa aqui reafirmar o bom entendimento que vem existindo entre os nossos dois partidos a que não é estranha a convicção de ambos de que, unidos, estão cumprindo um plano de ressurgimento nacional.
Porém, e para o PCP, «continua assim a existir (com tendência para alargar-se) um vastíssimo campo social, politicamente vazio, ao mesmo tempo que se acentua a existência, dentro do PS e do PSD, de tendências e correntes políticas em crescente antagonismo e divergência com a política oficial das direcções daqueles partidos. Isto significa a existência de condições objectivas para a criação de novos partidos» (in ob. e loc. cit., p. 40).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desconhecemos, no PS, a existência dessas «tendências e correntes políticas» em divergência com a maioria do partido.

Vozes do PCP: - Não parece!

O Orador: - Sabemos que, num partido democrático como é o nosso, o debate é livre mas a vontade da maioria impõe-se aos pontos de vista da minoria. Não vemos que, a partir do PSD ou do PS, existam condições para a formação de novos partidos, pois o espectro político está bem representado na nossa organização partidária.
Mas se é assim, e é assim, o PCP só pode pensar em partidos de compagnons de route que, enquanto for aconselhável, sejam a imagem de si próprio ... como se se olhasse num espelho ou na água límpida de um lago ...

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Da água saída dos socialistas?

O Orador: - A não ser que o PCP fizesse suas certas teses que, por aí, pululam, trazendo na sua base o, famigerado, esquema da «mudança da classe política». Então, sim, os novos partidos já não seriam novos relativamente ao sistema partidário actual mas tão-só relativamente ao sistema política actual ...
E é o caminho da mudança do «sistema político» que o PCP parece agora apostado em trilhar. A verdade e depois da definição de uma «política alternativa» já, por nós, caracterizada como utópica, difusa e irrealista, parecendo tão-só fundada no mero descontentamento, vem o PCP definir os contornos de uma alternativa política com base na «unidade de democratas patriotas» em ordem à elaboração de uma plataforma com os objectivos fundamentais a alcançar» (ob cit., p. 41).
O PCP é muito claro naquilo que considera os «democratas e patriotas». São «o PCP, o MDP, grande parte do PS, vastos sectores de democratas « independentes» (in ob. cit., p. 41), sendo lançados para o «caixote do lixo da história» ou para lugar pior «o PS (linha oficial), PSD e CDS» (in ob. cit., p. 41).

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos portanto que a base política de acção comunista exclui os partidos que, em eleições livres e democráticas - PS, PSD e CDS - representam cerca de 80 % do povo português, excepto e tão-só quanto ao PS se este partido «retomar uma política democrática, abandonando a aliança com a reacção».
Como na Inquisição dá-se a possibilidade de arrependimento ao pecador «relapso» e «contumaz» ...

Risos do PS, do PSD e do CDS.

Esta frente política que, é necessário dizê-lo, transfere mecanicamente para a actual conjuntura a táctica e a estratégia do PCP no combate ao fascismo, tem, subjacente, a total destruição do sistema partidário e institucional.
Na verdade o seu objectivo último é a criação de ura «governo democrático de salvação nacional» - para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária - a constituir «quando (o Governo) for demitido» (in ob. cit., p. 42) - apetece perguntar, por quem? - após a realização do «objectivo político central» do PCP: «combater a política do Governo PS/PSD, levá-lo à demissão e criar condições para uma alternativa democrática».
A demissão de um governo que representa dois terços do eleitorado não poderia, porém, ser feita no quadro constítucional e é por isso que o PCP aponta para a formação de um autêntico «governo provisório» portador das «esperanças» a que só uma nova «legalidade revolucionária» poderia dar, cabal, satisfação.
A demissão de um governo que representa dois terços do eleitorado só poderia também ser feita contra a maioria dos partidos representados nesta casa - PS e PSD - e é por isso que o novo governo dito de «salvação nacional» na sua, eventual, composição exclui, para além do PCP, qualquer segmento partidário.
Não é um governo Kerensky - a situação histórica não se repete - nem um governo Quisling - a situação internacional ainda, digo bem, ainda o não per-

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mite mas é já um governo muito parecido, demasiado parecido, com o l.º Governo checoslovaco de Gottwld.
E é porque a formação de um tal governo põe em causa o sistema político e institucional que o PCP «deixa cair» uma terrível frasezinha que não fará história mas, o que é diferente, ficará na história.
Ouça-se: «o PCP está aberto ao exame da viabilização institucional, política e social de uma solução governativa que apresente esses traços essenciais» (in ob. cit., p. 42). Importa perguntar: que viabilização social pode o PCP encarar, no actual quadro partidário, excluindo os partidos que representam cerca de 80 % dos votantes? Que viabilização política pode o PCP encarar excluindo os partidos que representam quatro quintos dos deputados a esta assembleia? Que viabilização institucional pode o PCP encarar para um «governo provisório», formado contra os partidos, num sistema democrático pluralista em que a componente parlamentar, já de si importante, foi reforçada com a última revisão constitucional?
A resposta a estas perguntas não está, certamente, na criação de novos partidos que o PCP defende mas que na generalidade, ninguém assume a responsabilidade de criar ...
Nós - PS - temos uma só linha: criar condições para uma estabilidade social e política que só podem resultar de um apoio, sempre mais forte, esclarecido e determinado ao governo da República.
Dizemos não, mil vezes não, aos governos provisórios formados contra os partidos e a uma «salvação nacional» definida contra a Constituição.
Nestas, como noutras batalhas, não somos neutros.
Nela guia-nos aquilo que no 25 de Abril houve de insubstituível e essencial e a que o 25 de Novembro deu base sólida: deixar que os portugueses decidam, pelo voto, do seu próprio destino, no âmbito dos partidos e dentro do sistema constítucional.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do deputado da UEDS César Oliveira.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, foi com grande surpresa que ouvi a sua declaração política. Na verdade é, talvez, bizarro e original na vida política portuguesa que, no momento em que um partido prepara o seu Congresso e já lhe explico como é que estamos a preparar o nosso -, um deputado de um outro partido venha intervir e dar o seu contributo ou a sua opinião sobre o debate interno que esse partido trava acerca da análise que faz da vida política nacional e internacional.
O que se passa, Sr. Deputado, é o seguinte: estamos a preparar o nosso Congresso, que vai ter lugar a partir do próximo dia 15 de Dezembro no Porto, e, como é forma e estilo de trabalho no nosso partido, publicámos, após a respectiva aprovação pelo nosso Comité Central do passado dia 27, no Avante do dia 3 de Novembro, as respectivas teses para que os nossos militantes em todo a País tenham oportunidade de as discutir e de dar o seu contributo de forma a enriquecê-las e alterá-las. Isto é, são teses que estão em discussão pelos mais de 180 000 membros do PCP que, em diversas e múltiplas reuniões, estudam, analisam e' propõem para que esse documento seja apresentado, discutido e aprovado no nosso Congresso.
Esta é a nossa forma de funcionamento, é a forma de funcionamento de um partido democrático, ...

Risos do PS e do PSD ...

... de um partido que, exactamente por isso, não apresenta só os documentos a golpe no seu Congresso ...

Aplausos do PCP.

... mas discute abertamente as teses com todos os seus militantes. Só aqui na região de Lisboa estão previstas estão já a desenrolar-se- 700 reuniões para discutir, analisar, emendar e corrigir este documento.
O que nós não esperávamos - digo-lhe isto com toda a sinceridade - era que o Sr. Deputado José Luís Nunes viesse dar um contributo para esta discussão interna do nosso partido. Creio mesmo que lhe poderia sugerir que, conforme fazerem os nossos militantes, passasse as suas propostas a escrito para a comissão de redacção as tomar em conta ou não, segundo o método que se segue para os nossos próprios militantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Penso que não haverá nenhum parti pri apriorístico para não termos em conta as propostas de emenda ou de alteração e as sugestões que o Sr. Deputado José Luís Nunes quiser dar com vista a um contributo enriquecedor do nosso próprio Congresso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Creio que poderemos dar uma prova imensa de abertura indo até ao ponto de aceitar sugestões que nos quiser dar como, aliás, estamos a fazer em relação a todos os nossos militantes.
A sua intervenção prova a importância do nosso Congresso, o rigor e a abertura com que funcionamos. Quando se diz que o PCP é um partido fechado está aqui a prova contrária: somos um partido aberto, democrático, onde não tememos a discussão, a análise e a limpidez dos nossos métodos de trabalho.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Agora, Sr. Deputado, para terminar gostaria de lhe perguntar o seguinte: qual foi o aspecto que lhe «doeu» mais neste documento que está em discussão no nosso partido e que vai ser votado no nosso Congresso? Foi a análise do leque partidário, foi a análise do isolamento social e do futuro que está previsto, nesse mesmo documento, para o actual Governo!
O «leque partidário»?! Isso não tem nada de extraordinário, é uma análise objectiva do que se passa no País! É ou não verdade - o Sr. Deputado citou isso

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expressamente - que hoje há muitos democratas portugueses que estiveram com o 25 de Abril, que estiveram com a Revolução, que confiaram que o nosso país ía a caminho do socialismo e de uma sociedade mais justa e que hoje estão profundamente descontentes com a política que está a ser levada a cabo por este Governo e com as atitudes que estão a ser tomadas pela direcção do seu partido?
É ou não verdade que há numerosos democratas socialistas - e não só - que, por exemplo, não estão de acordo com a desnacionalização da banca, que não estão de acordo com a guerra social que este Governo está a promover e que querem uma outra política que vá ao encontro dos ideais do 25 de Abril?
É ou não verdade que esses democratas são de opinião - como nós somos- que hoje, no nosso país, apesar das eleições para a Assembleia da República darem esse resultado, a maioria dos portugueses está claramente com as forças democráticas, está claramente com o 25 de Abril?

Risos do PS.

Essa é uma realidade inegável. Que a gente o diga e que o escreva não tem nada de especial nem de extraordinário! Que o PCP faça essa análise não tem nada de extraordinário!
O Sr. Deputado falou ainda no «governo de salvação nacional». Já ouvi umas declarações do Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Mota Pinto, muito indignado e alarmado com isso mesmo. Pergunto: mas ele não fez parta de um governo nessas condições? Quando foi demitido o Dr. Mário Soares, o Dr. Mota Pinto não foi para um governo com umas características muito especiais que não tinha uma maioria nesta Assembleia da República?

Uma voz do PCP: - Era uma solução constitucional!

A Oradora: - Não era um governo constitucional? lá não se lembram desse governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Para terminar, Sr. Deputado José Luís Nunes, penso que foi útil ter lido as nossas Teses... Só espero que tenha aprendido qualquer coisa porque estamos sempre a tempo de o fazer!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, como há mais deputados inscritos para lhe colocar questões, pergunto-lhe se deseja responder agora ou no fim.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Amaral, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, suponho que depois da sua intervenção é inegável que a apresentação pública, nas páginas do órgão oficial do Partido Comunista Português, o jornal Avante, do documento aprovado no Comité Central de Teses para o seu X Congresso, constituiu um importante acontecimento político um facto político, diria na sua linguagem o Sr. Deputado José Luís Nunes - que o preocupou tanto que resolveu vir aqui fazer uma declaração política sobre ele, independentemente de ele não ainda estar aprovado em congresso, resolvendo dar a sua contribuição, tal como aqui disse.
Assim, o que se pergunta é o seguinte: por que é que o Sr. Deputado José Luís Nunes ficou tão preocupado? Ficou preocupado por considerações, enfim, um pouco bizarras, em torno de certas formulações? Não, o Sr. Deputado ficou preocupado por uma razão muito simples: porque reconhece -aliás, como não podia deixar de reconhecer, e tem esse facto perante si - que este Governo está a governar contra os interesses da maioria da população portuguesa, que não está a dar soluções aos problemas nacionais e, antes pelo contrário, os está a agravar, que tem uma política económica que é um desastre, que é um governo que põe em perigo as instituições do regime democrático.
Então o que preocupa o Sr. Deputado José Luís Nunes é isto: «querem ver que aparece aí um documento que no quadro das instituições de funcionamento normal da democracia propõe soluções políticas e que no quadro da Constituição propõe e apresenta soluções com um leque tão amplo que passam, designadamente, pela consideração da situação política actual?» Ora, o que o preocupa é, pois, que no quadro político actual o País exige uma política alternativa que pode e deve ser prosseguida no sentido de, a não existirem outras soluções num quadro a médio prazo e essas também dentro das linhas constitucionais -, poderem agora ser postas em cima da mesa, como, por exemplo, a de um governo de salvação nacional. E o que é que teme com isso? Teme que isso demonstre que é falso o bloqueio, o impasse que os senhores tentam inventar em torno da situação política? Teme que fique claro perante o povo português que, de facto, há uma solução?
Sr. Deputado, que V. Ex.ª defenda o Governo fica-lhe bem! Cumpre-lhe! Que negue a solução de alternativas ou que tente fazê-lo, ainda lhe cumpre! Agora, o que não lhe cumpre é chorar lágrimas de crocodilo sobre aquilo que não existe, e isso fê-lo aqui.
O Sr. Deputado falou do processo de discussão do documento e da questão das modificações, do camelo, etc. Contudo, gostaria que me dissesse se não será mais fácil do que, como disse, o camelo passar pelo fundo da agulha, que esta maioria fazer coisa diferente não de uma forma seguidista, fazendo crítica sem um mínimo de consideração dos problemas -, siga tudo aquilo que o Governo aqui dentro manda? Quer exemplo mais claro do desprestígio desta Assembleia, da forma incorrecta de tratamento desta Assembleia, da desvalorização desta Assembleia do que aquilo que aqui tem feito esta maioria na forma como trata as propostas do Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

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O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando preparei esta declaração política estava à espera que ela fosse provocar um debate muitíssimo mais vivo e rico.

Risos do PCP.

Não há dúvida nenhuma de que esta declaração política foi, num aspecto, além daquilo que eu desejava. Nunca esperei que ela tivesse o mesmo significado do soco seco no estômago que retira o fôlego e a capacidade de palavra por momentos.

Risos.

É evidente que não tenho rigorosamente nada a ver com o que se passa no debate «interno» do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas parece!

O Orador: - Simplesmente, o debate «interno» do PCP deixa de ser interno e passa a ser externo quando é tornado público em conferência de imprensa Costumo muitas vezes ouvir dizer, por parte de algumas pessoas, que O Diário, é um pasquim nojento e que o Avante é uma droga. E quando me perguntam se eu leio O Diário,- respondo que o faço com a maior atenção possível. Só quem não quiser estar informado nem perceber nada da vida política nacional não lê com atenção O Diário, todos os dias e o Avante semanalmente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Ora, quando se coloca e se traz para a praça pública o debate «interno» do Partido Comunista, é porque se quer que esse debate seja público. E é um facto que as Teses do PCP já mereceram críticas várias entre as quais uma que passou, por enquanto sem comentários, que é de um editorial de há 3 ou 4 dias do Diário de Notícias.
Tudo isto não seria ainda motivo para uma declaração política sobre a matéria se o PCP não propusesse, de forma muito clara, acções políticas que estão, elas sim, em contradição com a Constituição vigente.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Quais? Quais?

O Orador: - Gostaria de citar a seguinte frase:

O PCP está disposto a viabilizar, social, política e institucionalmente, um governo de salvação nacional formado pelo PCP e por democratas.
Ora, excluindo que esses democratas e patriotas não estão no CDS, não estão no PSD e não estão na linha oficial do PS, e que este é naturalmente «um caso perdido que só se recuperará quando cortar com a sua aliança à direita», onde é que estão esses democratas e patriotas? Esta é a primeira questão.
No entanto, a segunda questão é ainda mais grave: como e que se viabiliza uma solução que conta com a oposição de pelo menos quatro quintos dos deputados que estão representados nesta Sala?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é que se viabiliza institucionalmente essa solução dentro da Constituição que nos rege? Isto porque fora da Constituição que nos rege para nós não há soluções democráticas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pergunta-me o que é que dói mais nestes documentos do PCP. Ora, aquilo que me dói mais é a indiferença com que a opinião pública e os meios de comunicação social tem tratado estes documentos do PCP.

Aplausos do PS.

Dá a ideia que a única coisa que certa comunicação social e certa imprensa sabem fazer no nosso país é a «impressão de corta e cola».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, ouvi a referência que V. Ex.ª acabou de fazer, que suponho tratar-se de uma crítica ao vosso colega de coligação, o PSD, e que não pode encontrar mais formas de comentar as nossas teses.
Um discurso do Vice-Primeiro-Ministro, o vice-presidente quase presidente do PSD, um discurso do Presidente do Governo Regional da Madeira e ainda uma nota da comissão política, tudo isso sobre as nossas teses: acha que isto é a indiferença da opinião pública ou esta foi uma maneira habilidosa que o Sr. Deputado José Luís Nunes encontrou de criticar o vosso parceiro de coligação? Isto, pelo nervosismo que revela em face das teses do PCP?

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito está desde já absolvido.

Risos do PS.

... absolvido na prática parlamentar, como é evidente - porque não ouviu a minha intervenção e, portanto, como se costuma dizer, caiu de pára-quedas no meio de toda esta discussão.

Risos do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então não responde?

O Orador: - Em qualquer país da Europa estas teses do PCP seriam objecto de uma análise clara, e os meios de comunicação social, os comentadores e os analistas políticos explicariam ao povo português o que é que significa viabilizar politicamente um Governo contra a vontade de quatro quintos da Assembleia.

Aplausos do PS e do PSD.

A Sr.ª Deputada Zita Seabra referiu-se ao Governo Mota Pinto. Ora, que eu saiba, o Governo Mota Pinto nunca pretendeu ser um governo de salvação nacional

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e passou neste Parlamento. Isto quer dizer que, nesta Casa, não se formou uma maioria que pusesse em causa o Governo do Professor Mota Pinto.
Contudo, há uma coisa que é clara e evidente: é que o PCP, conhecendo como conheço a vida política nacional - e como o PCP a conhece - não tem nenhuma ilusão - e só se honra com isso - em pensar que «um governo formado por comunistas, democratas e patriotas de outras tendências» poderia obter desta Câmara qualquer outra coisa que não fosse um voto da mais veemente censura.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao facto de eu ter aprendido alguma coisa, é evidente que nós aprendemos sempre alguma coisa; quando a nossa capacidade de aprender se esgotou significa que morremos.
O Sr. Deputado João Amaral disse ainda uma coisa fantástica: que eu choro lágrimas de crocodilo sobre aquilo que não existe. A expressão «lágrimas de crocodilo» é uma expressão da Literatura e portanto não é, de forma nenhuma, ofensiva. No entanto, fico a saber que, afinal, essa ideia de viabilizar institucionalmente um governo formado por comunistas, patriotas e democratas é algo que não existe porque não foi aprovado pelo Congresso.
Estou disposto a apostar, singelo contra dobrado, como o Congresso do Partido Comunista Português vai aprovar, ipsis verbis, o que aqui está, e por unanimidade.

Risos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Engana-se!

O Orador: - Devo dizer aos Srs. Deputados que não pertenço ao número daquelas pessoas que, como alguém dizia, ficam contentes quanto mais restrito ficar o seu campo de acção e quanto mais se alargar o campo de acção dos seus adversários. Eu desejava que o PCP, no seu Congresso, modificasse e alterasse a sua prática política. No entanto, não vejo formas para isso.
A referência crítica feita à maioria desta Assembleia não tem classificação, mas está perfeitamente adequada na boca daqueles que consideram esta Assembleia não um Parlamento mas simplesmente um campo de acção parlamentar.

O Sr. João Amaral PCP): - Um campo de acção governamental!

O Orador: - Está tudo claro, está tudo dito! No entanto, espero poder voltar a este tema até depois do próprio Congresso porque, de facto, estas teses enriquecem bastante o pensamento político português naquilo que têm de essencial e de revelador.

Aplausos do PS e do PSD.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Tose Luís Nunes, realmente, anteontem à noite realizámos uma reunião do nosso grupo parlamentar para que os deputados comunistas discutissem colectivamente as teses, fizessem as suas propostas de alteração, enfim, dessem o seu contributo para este texto que está em discussão em todo o nosso partido.
Porém, devo dizer-lhe que realmente nos faltou essa previsão, pois não esperávamos vir discutir as teses para o Plenário da Assembleia da República e recolher nelas o contributo do Sr. Deputado José Luís Nunes. No entanto, pensamos poder agradecer-lhe o contributo que nos dá.
O Sr. Deputado insiste na questão da alternativa política e no Governo de salvação nacional. Na verdade, no capítulo vi das teses, que também deve ter lido, há todo um subcapítulo dedicado a um tema que o Sr. Deputado pretende imputar-nos ao inverso, e que se chama «1.º objectivo de uma política alternativa a este Governo: a estabilidade, a legalidade e a ordem democráticas».
Se há um aspecto claro nas teses que o Sr. Deputado leu e penso que terá lido todas -, é exactamente a posição inequívoca e clara que o PCP toma de considerar que é fundamental para a defesa do regime democrático e constitucional a estabilidade democrática, a legalidade, o cumprimento e o respeito pela Constituição. E mais: demonstra-se em todo o texto como isto não está a ser feito nem cumprido pelo actual Governo, que sai do quadro democrático e constitucional. Inclusivamente, dão-se múltiplos exemplos disso: desde o afrontamento das instituições, nomeadamente o afrontamento do Sr. Presidente da República, até ao afrontamento da própria Assembleia da República, a sua completa e total governamentalização; o desrespeito pelas decisões dos tribunais quando essas decisões não interessam ao Governo, como é o que se passa, por exemplo, na Reforma Agrária ou com os saneados da RTP; é o desrespeito pelas liberdades dos cidadãos - e ainda hoje se pôde verificar o que se passou com a vigília dos trabalhadores da função pública.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, no quadro da legalidade constitucional vigente que se coloca o PCP e que demonstramos que este Governo com a sua política está completamento fora desse mesmo quadro e afronta, ele sim, a legalidade.
Quando falamos num governo democrático de salvação nacional pelos vistos o que faz espécie ao Sr. Deputado José Luís Nunes é o título, porque considera que o anterior Governo onde esteve o Professor Mota Pinto cabia no quadro constitucional. Então, a única coisa que lhe faz espécie é o título porque o que aqui se diz é o seguinte: «A crise ainda mais profunda em que previsivelmente o Governo do PS/PSD deixará o País, quando for demitido, torna legítimo afirmar que Portugal necessitará então de um governo ao qual justamente caberá o título de «Governo Democrático de Salvação Nacional», para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária». Ora, o Sr. Deputado escamoteou esta parte porque quando se diz «qualquer que seja a sua filiação partidária» e é isso mesmo que aqui se pretende escrever referimo-nos àqueles que estão com

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o 25 de Abril, que acreditaram na Revolução de 25 de Abril e que hoje estão dispostos a prossegui-la.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, devo dizer-lhe que eu não escamoteei nada e que aquilo que está escrito é muito claro. Na página 42 das Teses diz-se:
Portugal necessitará então de um governo ao qual justamente caberá o título de «Governo Democrático de Salvação Nacional», para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária.
Depois, na p. 41, os Srs. Deputados, com toda a coerência, dizem o seguinte: «No plano político estão com o Governo o PS (linha oficial), o PSD, e o CDS. Estão por uma alternativa democrática o PCP, o MDP/CDE, grande parte do PS, vastos sectores de democratas independentes. Têm posições vacilantes ...

Risos.

... a UEDS, a ASDI e sectores diversos de outros partidos».
Ora, a questão que, com muita clareza, se coloca é a de saber como é que se vai viabilizar aqui na Assembleia da República um governo formado por democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária, e membros do PCP, excluindo aqueles que aqui estão marcados. Ora, o CDS não fará parte desse governo por motivos óbvios; o PS (linha oficial) - aquilo a que chamam «linha oficial» é a forma pejorativa de designar a maioria do partido-. também não fará parte desse governo; o PSD e o CDS, idem, idem, aspas, aspas. Então como é que se pode impor a esta maioria da Assembleia um governo deste tipo, incluindo obviamente a UEDS e a ASDI que, como se diz no documento, têm posições vacilantes, mas que também nunca tomariam parte de um governo desse tipo? Então, como é que se vai formar um governo nestas condições, e que raio de viabilização é que o PCP pensa assumir acerca desta matéria?
A Sr.ª Deputada Zita Seabra disse que talvez eu tenha aprendido com as lições que tirei da leitura destes textos. Ora, estou absolutamente convencido que aprendi alguma coisa. A este propósito, gostaria de recordar Victor Hugo que dizia que «é especialmente nos maus livros onde podemos retirar óptimas lições.

Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado da ASDI Vilhena de Carvalho.

A Oradora: - Sr. Deputado José Luís Nunes, muito rapidamente, uma vez que o tempo está quase esgotado ...

O Sr. Presidente: - Quase, é optimismo, Sr.ª Deputada!

Risos gerais.

A Oradora: - Sr. Presidente, o optimismo é um dos traços dos comunistas!

Risos gerais.

E por isso mesmo temos todo o gosto em discutir com o Sr. Deputado José Luís Nunes a conjuntura presente e até a perspectiva para o futuro.
Mas, Sr. Deputado José Luís Nunes, se nós acreditássemos, nós os democratas,...

Risos do PS e do PSD.

Eu estou a falar em todos os democratas.
Como dizia, se nós democratas acreditássemos que o quadro partidário e as soluções políticas para este País se esgotam neste actual Governo e na política que está a seguir, então já não teríamos nenhum traço de optimismo nem nenhuma perspectiva para futuro.
Simplesmente, onde está a maioria dos democratas deste País? Onde é que eles estão? Estão todos fora dessa comissão - ou quase todos. Porque quase todos os que estiveram com o 25 de Abril estão praticamente fora dessa comissão.
Para o Sr. Deputado José Luís Nunes os democratas são esses? Esses é que estão com o 25 de Abril? Há dias um camarada meu dizia com piada:

Só falta que a comissão decida, na sua primeira deliberação, alterar a data da comemoração para o dia 24 de Abril, de resto está tudo.
Creio, pois, que é fácil perceber onde estão os democratas deste País e que quando falamos nos sectores democráticos da vida nacional é a todos esses amplos sectores que nos estamos a referir, e não apenas aos comunistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos os Srs. Deputados Marques Mendes, Manuel Alegre e José Luís Nunes.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos, pois, no período da ordem do dia.

Vai proceder-se à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foram lidos. São os seguintes.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 1054, processo n.º 92/81, 2.º Juízo, 2.ª Secção, de 17 de Outubro corrente, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, e enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª

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que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João de Almeida Eliseu a depor, como testemunha, no processo acima referenciado.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1983. - o Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 533, processo n.º 142/80, 7.º Juízo, 2.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 9 de Maio de 1983, e enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Anselmo Aníbal a depor como testemunha no processo em referência.
Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1983. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandato, António Cândido Miranda Macedo.

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 9/III, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo do Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, adoptado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura concluídos, respectivamente, em 22 de Novembro de 1950 e 26 de Novembro de 1976.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - É que há um evidente lapso na ordem de trabalhos visto que o ponto 2.º é a segunda parte da ordem do dia e o que está referenciado como ponto 2.2 corresponde à primeira parte.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para, antes de iniciarmos a discussão da proposta de resolução n.º 9/III, lembrar o acordo assumido pela Assembleia na última reunião plenária em que se deliberou que essa discussão seria feita conjuntamente com o projecto de lei n.º 101/III, da nossa autoria, que tem matérias conexas, até em boa parte, com a proposta de resolução.
Na última sessão requeri que essa discussão fosse feita conjuntamente. Todos os grupos parlamentares se pronunciaram favoravelmente. Penso, portanto, que na ordem do dia deverá ser incluída esta matéria, o que só por lapso material de redacção não aconteceu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço as vossas intervenções ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me de novo licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É só para dizer que suponho não ser o Sr. Presidente que se encontrava na presidência nesse momento, sendo, portanto, esta mais uma justificação para este aditamento ser incluído.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, de acordo com o estabelecido, apreciar na primeira parte da ordem do dia o ponto que vem assinalado com o n.º 2.2. Trata-se da apreciação do pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de resolução n.º 14/III, do PCP, que revoga a Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do País. Em seguida serão discutidos, conjuntamente, a proposta de resolução n.º 9/III e o projecto de lei n.º 101/III, rectificando-se assim a ordem do dia que foi distribuída aos deputados.
Está, portanto, aberta a discussão sobre a apreciação do pedido de urgência relativo ao projecto de resolução n.º 14/III, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São naturalmente muitas as questões e muitos os actos legislativos da Assembleia da República e do Governo merecedores de uma reconsideração por parte da primeira. Mas de entre esses actos certamente um daqueles que reclama urgente reconsideração é, sem dúvida, a Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que instituiu o imposto de saída, ou, como é mais conhecido, o imposto de turismo.
Na verdade, este imposto está a provocar tais perturbações no turismo nacional e particularmente no turismo algarvio que bem merece que a Assembleia da República volte a considerar a sua deliberação e que a reveja a fim de repor as coisas no sentido do interesse nacional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo apresentou-se na Assembleia da República, quando aqui trouxe o pacote fiscal, cheio de insinuações no sentido de que tinha no bolso o imposto que equivalia ao arrecadar de milhões de contos. Posto tudo mais a claro e depois da acção de contestação feita por deputados de diferentes bancadas - e nós honramo-nos de termos sido os primeiros a fazê-lo- à aplicação deste imposto às saídas por fronteira terrestre e particularmente ao movimento que se verifica nas zonas fronteiriças, ao movimento das populações da raia, o Governo recuou. E como o Governo recuou relativamente à incidência do imposto sobre as fronteiras terrestres desde que a entrada ou a saída do País não tenha uma duração superior a 72 horas, veio depois anunciar que já não eram os tais milhões de contos, que este já não era o maior de todos os impostos, como chegou a ser dito pelo Sr. Ministro de Estado, mas que se cifraria em cerca de 250 000 contos.

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Depois disso da parte de membros do Governo têm-se verificado algumas contradições: o Sr. Ministro das Finanças disse que com este imposto se iriam arrecadar 350 000 contos, o Sr. Secretário de Estado, por sua vez, disse que só se arrecadará 200 000 contos, mas para já o que se está a arrecadar são consequências extremamente negativas para o turismo português, nomeadamente para o turismo algarvio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É de tal maneira assim que se um cérebro maquiavélico se pusesse a pensar na melhor maneira de prejudicar o nosso turismo e de favorecer os nossos concorrentes do Mediterrâneo - a Espanha, a Itália e Marrocos - dificilmente teria apurado conclusão tão nefasta como aquela que foi estabelecida por este Governo.
Admito até que da parte do Sr. Ministro das Finanças e dos outros membros do Governo responsáveis por este imposto se tenha verificado uma atitude um tanto leviana neste sentido: nós precisamos de tapar um buraco, que é um défice de 50 milhões de contos. Mas onde é que podemos ir buscar dinheiro? E então alguém sugeriu: «Bem, entram no País anualmente milhões e milhões de estrangeiros, talvez essa seja uma boa fonte de receita; vamos taxá-los». Portanto, um tanto levianamente, o Governo procedeu dessa maneira tendo já, provavelmente, neste momento, reconsiderado e visto os inconvenientes de tal acção.
Nós damos agora ao Governo a possibilidade de traduzir essa reconsideração num acto concreto que leve, pura e simplesmente, à suspensão e eliminação deste imposto. Fazemo-lo através de uma proposta de resolução porque nos pareceu ser esta a medida adequada. Na verdade, qualquer outra iniciativa legislativa era passível de ser adoptada como inconstitucional. E refiro-me a qualquer iniciativa legislativa que brigasse com as receitas e as despesas do Estado, que brigasse com o funcionamento orçamental.
Por isso pareceu-nos que a melhor maneira era a de fazermos votar aqui na Assembleia da República uma resolução que é como que uma chamada de atenção ao Governo e a possibilidade que se lhe estende de poder corrigir os seus actos.
Parece-nos que esta resolução é a forma indicada e que no seu seguimento o Governo pode, com toda a lisura, vir apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que permita a eliminação deste imposto que está a trazer ao País prejuízos tão grandes.
As reacções populares são conhecidas e as do turista também. No aeroporto de Lisboa têm-se verificado as situações mais espantosas com turistas que são completamento colhidos de surpresa, já sem dinheiro, porque gastaram os últimos escudos como é habitual qualquer turista fazer num país estrangeiro, quando são colocados perante a necessidade de pagar o imposto que desconheciam inteiramente.
Conhecem-se as reacções das agências de turismo, do sector hoteleiro, algumas até não se podem considerar razoáveis, particularmente as que se relacionam com o não pagamento do imposto de turismo. Mas a verdade é que esta é uma maneira de reagir em face de um escândalo, em face de uma imposição absolutamente atentatória dos interesses do turismo.
Conhece-se igualmente a posição do Governo Regional da Madeira e do seu Presidente, que se recusa a cumprir esta lei da República.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era até muito interessante que os membros do Governo explicassem o que é que pensam fazer em relação à atitude assumida pelo Governo Regional da Madeira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas tudo isto só mostra a justeza da questão que aqui trazemos. Quer dizer, tudo isto só mostra que este imposto é injusto, iníquo, e lesa profundamente os interesses do turismo português e os interesses nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto que nos países concorrentes de Portugal na área do turismo - refiro-me principalmente a Espanha, Itália e Marrocos - se verifica que nos últimos anos os afluxos turísticos estão a aumentar, de Portugal o que se pode dizer é que nos encontramos numa situação de estagnação, ou, quanto muito, que se verifica um ligeiro aumento. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, creio que a situação presente não se compadece com medidas levianas que possam vir a lesar a débil situação actual.
Portanto, é nesse sentido e em nome dos interesses de todos os sectores nacionais envolvidos, em nome do turismo português e, permito-me dizer, como deputado pelo Algarve, nomeadamente em nome do turismo algarvio que é hoje o único sector florescente das actividades económicas do Algarve -, que incito a Assembleia da República e todos os Srs. Deputados a que se disponham a reconsiderar este mau passo do Governo, visto que a proposta de lei é da sua iniciativa, este mau passo da Assembleia da República e que saibamos corrigir os erros no sentido de defendermos os interesses de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição na reunião dos líderes dos grupos parlamentares foi clara no sentido de sermos favoráveis ao agendamento desta questão, mais concretamente quanto à discussão da urgência a conferir a esta proposta de resolução apresentada pelo PCP.
Tomámos esta atitude pela seguinte razão fundamental: sempre que não há um consenso espontâneo na reunião dos líderes dos grupos parlamentares nós entendemos que a questão em debate deve ser discutida aqui no Plenário, com a presença e a intervenção de todos os deputados.
Não é que concordemos com a urgência pedida pelo PCP. E não concordamos não porque não consideramos, como o PCP - e fazemo-lo sem quaisquer complexos -, a urgência e a gravidade desta matéria. Nós

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fomos talvez o único partido, se a memória não me atraiçoa, que, na discussão dos pedidos de autorização legislativa, salientou desde logo, aqui, os grandes inconvenientes que iria ter, na ordem administrativa, a liquidação e a cobrança deste imposto. Chamámos mesmo a atenção do Governo para que este imposto seria - usando uma imagem - como que um tiro que sairia pela culatra porque iria causar mais inconvenientes e até talvez provocar mais despesas e mais desarranjos do que os benefícios que permitiria arrecadar.
No entanto, se tomámos essa posição negativa em relação a todas as autorizações legislativas respeitantes a essa matéria, explicámos devidamente porque o fizémos, defendemos a sua inconstitucionalidade nesta Assembleia e lamentámos que os nossos argumentos não tenham nela encontrado o devido eco.
Estamos perante o primeiro insucesso do pacote fiscal; é, portanto, grave a situação e é urgente que dela se trate. Mas aos Srs. Deputados do PCP diria que essa urgência e essa gravidade não se compadecem com qualquer processo que subverta a posição institucional da Assembleia e do Governo.
Entendemos que não é aprovando aqui uma resolução a propor ao Governo que, por sua vez, apresenta na à Assembleia uma proposta de lei que poderemos resolver os problemas, porque, a ser assim, estaremos a subverter as posições do órgão de tutela e do órgão tutelado, estaremos a fazer propostas ao Governo e isso será mais inconveniente do que, porventura, eliminar os inconvenientes do imposto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado por me ter permitido fazer a interrupção. É apenas para lhe dizer que esta iniciativa é apenas o primeiro passo. Vamos ver o que dá. Depois temos a proposta de alteração à lei que aprovou o Orçamento de Estado para 1983 e o Orçamento Geral do Estado para 1984 e, se agora não obtivermos sucesso, então nessa altura voltaremos à carga nesta matéria.

O Orador: - Bom, Sr. Deputado, é que eu diria outra coisa: diria que não é aprovando está resolução que iremos resolver o problema, é interpretando o n.º 2 do artigo 170." da Constituição, que proíbe os grupos parlamentares e os deputados de tomarem iniciativas que aumentem despesas ou diminuam receitas inscritas no Orçamento, Sr. Deputado.
Queria recordar-lhe que uma correcta interpretação deste n.º 2 do artigo 170.º, feita por esta Câmara, talvez nos permitisse resolver hoje este problema do País, indo ao encontro do estado de insatisfação profunda e de incomodidade que o País vive com esta medida.
É por esta razão que votaremos contra o pedido de urgência, porque entendemos que as medidas incorrectas do Parlamento nunca poderão ser consideradas urgentes.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com atenção a sua intervenção e registei o facto de o CDS ter a ideia de que haveria outro caminho para chegar a este «porto», ou seja, à revogação desta medida.
A minha pergunta divide-se em dois pontos e o primeiro é o seguinte: este caminho é ou não um caminho possível? E se este é um caminho possível porque não usá-lo?
Segundo ponto: o Sr. Deputado poderá ter razão - é uma questão que se poderá ver - na leitura que faz do artigo 170.º, n.º 2. Mas, então, isso levava-nos para outro campo, que é a discussão do Orçamento Suplementar, quando esta proposta em concreto, representando a vontade política da Assembleia, traduziria já, em sede antecipada e que nos parece correcta, a vontade política de que este imposto não fosse cobrado, não fosse aplicado, fosse revogado e não fosse incluído na previsão de verbas do Orçamento Suplementar.
Finalmente, pergunto se a posição do Sr. Deputado significa que o caminho que o CDS entende ser o caminho correcto -e que da nossa parte terá também as devidas propostas - é o de rejeitar a inclusão da previsão de cobrança deste imposto em sede do Orçamento Suplementar, que se discutirá na segunda-feira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª pretende responder já ou no final, em conjunto?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito coloca uma interrogação, que já foi aflorada pelo meu camarada João Amaral, mas que eu gostaria de voltar a colocar, que é a seguinte: entende o Sr. Deputado que a cobrança do imposto que está a ser levada a cabo pelo Governo é ilegal e que, portanto, o imposto está a ser cobrado ilegalmente? Esta é uma questão que podia ter interesse em ser aqui esclarecida.
Segundo: não entende o Sr. Deputado Nogueira de Brito que a aprovação desta resolução, e desde já do pedido de urgência para sua discussão e votação - que foi a única maneira que tivemos de trazer o problema aqui, uma vez que da parte da maioria não houve aquiescência a que agendássemos o próprio texto da resolução-, não seria uma maneira de andarmos rapidamente e de levarmos o Governo a não incluir este imposto no Orçamento Suplementar, deixando-o cair dessa maneira?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar responderei às questões postas pelo Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. Deputado pergunta se este não é ura caminho possível. Tenho a impressão de que a minha intervenção deixou claro que não o consideramos um caminho correcto. Ele é um caminho possível, porque está aberto pela própria proposta de resolução, mas não é um caminho correcto porque coloca esta Assembleia a propor ao Governo que faça propostas legislativas e, portanto, não me parece um caminho correcto.
Quanto à segunda questão, que se prende com o Orçamento Suplementar, a posição que tomamos nesta matéria que é a posição que o CDS sempre tem tomado em matéria de ordem fiscal aponta claramente no sentido de recusarmos a inclusão deste imposto no Orçamento Suplementar.
Simplesmente, o que acontece é que nós, mais do que isso e respondo já ao Sr. Deputado Carlos Brito -, entendemos que este imposto está neste momento a ser cobrado ilegalmente, como aliás resulta claramente do próprio parecer e da própria pronúncia do Tribunal Constitucional, e, por outro lado, entendemos que ele está a ser cobrado em termos que permitem a esta Assembleia tomar outro tipo de iniciativa, que é a iniciativa de revogar o imposto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da apreciação por esta Assembleia de uma outra proposta de resolução tivemos ocasião de enunciar o nosso pensamento sobre esta matéria que, além de estar expresso nas intervenções dos deputados no debate, está-o também numa declaração de voto constante do Diário da Assembleia da República, n.º 12, de 1 de Julho do ano corrente.
Nessa declaração de voto anunciámos que, independentemente da nossa posição sobre a bondade das soluções em análise, entendíamos não ser possível, nem constitucional nem regimentalmente, através de uma resolução, a Assembleia da República intervir recomendando ao Governo determinadas actividades, e fundamentámos essa orientação em preceitos da própria Constituição e do próprio Regimento.
Quer dizer, a Constituição da República orienta-se numa posição de delimitação das funções de cada órgão de soberania. Assim, na Lei Fundamental e relativamente à Assembleia da República distinguem-se funções de competência política e legislativa no artigo 164.º, de competência e fiscalização no artigo 165.º, e de competência em relação a outros órgãos no: artigo 166.º
Creio que é evidente e claro que a Assembleia da República não é solicitada a legislar por esta proposta de resolução do PCP. Trata-se de uma proposta de resolução, não é de uma iniciativa legislativa.
Nesta proposta de resolução também não se trata de uma função de fiscalização ou de controle dos actos do Governo. As funções de fiscalização ou controle do Governo estão também rigorosamente delimitadas na Constituição e no Regimento. Esta fiscalização exerce-se através de moções de censura, de perguntas ao Governo, de interpelações, de petições e de inquéritos. Quer dizer, nem a Constituição nem o Regimento permitem enquadrar na função política de controle do Governo exercido pela Assembleia da República a actuação desejada, por via de resolução ou de recomendação, pelo Partido Comunista Português.
Creio que assim sendo não. é possível, de facto, sob a forma de resolução, tratar destas matérias. E um argumento que, para além da evocação da própria Constituição e do Regimento, importa assinalar é o de que a própria lógica do sistema constitucional impõe um esquema que não é o da chamada confusão democrática de poderes, não é o da chamada unidade do poder democrático, mas é o da ordenação democrática de funções que obriga a saber em relação a cada órgão aquilo que ele pode fazer e de que forma legítima ele pode actuar.
Quando um núcleo essencial de competências é violado, está em jogo todo o sistema de legitimação da responsabilidade, de controle e de sanção definido no texto constitucional e, portanto, nós não podemos consentir que a esfera de actuação de um órgão de soberania seja invadida por a de outro órgão de soberania.
Quer dizer, se a Assembleia da República viesse a deliberar sobre matérias de administração, seria o esquema de repartição de poderes constitucionalmente traçado que estaria em causa.
A Assembleia da República tem nesta matéria duas forma de exercer a sua competência soberana: ela pode legislar e pode fiscalizar e controlar a actuação do Governo. E, para resumir e completar o meu pensamento, direi que neste caso não é sequer possível utilizar-se o argumento temporal.
Na verdade, é certo que os deputados não podem, por comando constitucional, diminuir ou aumentar a cobrança de receitas por parte do Estado. A lei travão, que tem assento constitucional, impede isso, mas a verdade é que na próxima segunda-feira, na próxima sessão de trabalhos efectivos desta Assembleia, vamos apreciar uma proposta de lei que tem a ver com a correcção dó Orçamento do Estado para 1983 e toda a gente, creio eu, estará de acordo em que na discussão do Orçamento e na discussão das alterações do Orçamento já não tem lugar a lei travão. Quer dizer, na discussão do Orçamento e das correcções orçamentais os deputados são inteiramente livres de aumentar ou diminuir as receitas ou as despesas do Estado.
A lei travão não tem aplicação na discussão orçamental, sob pena de transformar a Assembleia da República num órgão subordinado à acção governamental, invertendo assim os comandos constitucionais.
Ora, se a Assembleia da República tem competência para, no âmbito da discussão de uma revisão orçamental, apreciar esta matéria, se essa discussão se vai fazer ë está até agendada para a próxima segunda-feira, a nossa opinião é de que nem a urgência se justifica nem o meio utilizado era o meio constitucional e regimentalmente próprio para utilizar as competências constitucionais e regimentais da Assembleia da República.
Somos contra a utilização pela Assembleia da República deste processo de recomendar ao Governo que legisle quando a Assembleia da República é um órgão soberano e pode ela própria legislar, não tendo que se subordinar à actuação do Governo, não tendo que se colocar nessa posição subordinada de dizer ao Governo o que deve fazer. Pelo contrário, ela própria tem os meios de actuação e também os meios de fiscalização e porque entendemos isso, porque entendemos que no âmbito da discussão orçamental não há

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lugar à lei travão, porque não estamos de acordo com o fundo da questão nem com a urgência solicitada, votaremos contra a proposta que é presente a esta Assembleia.

Vozes da ASDI e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, conhecemos a sua filosofia acerca da matéria de resoluções. Um camarada meu vai fazer-lhe uma pergunta sobre esta questão e eu recordo apenas que noutra altura o Sr. Deputado Magalhães Mota não tinha essa filosofia e até patrocinou, com a sua assinatura, propostas de resolução que não tinham conteúdo diverso daquele que agora é presente na nossa proposta de resolução.
Creio que o Sr. Deputado Magalhães Mota considera que a urgência da questão que aqui trouxemos não é relevante, considera que vamos ter oportunidade de proceder a essa discussão e de debelar o problema quando aqui discutirmos, proximamente, o Orçamento Suplementar para 1983. Mas, Sr. Deputado, não lhe parece que uma tomada de posição da Assembleia da República agora poderia ter uma influência na atitude do Governo em relação a esse Orçamento Suplementar?
Não lhe parece que esta questão de que o Sr. Deputado se dispensou de apreciar o conteúdo, de apreciar a substância -, é, efectivamente, uma questão urgente que deriva de um mau passo do Governo e da Assembleia da República e que se agora for corrigido de uma maneira clara e concreta, através de um acto próprio, poderia ter repercussões no estrangeiro e de alguma maneira, reduzir o impacte negativo que esta medida está a ter nos meios turísticos internacionais e particularmente naqueles em que estamos directamente interessados?
A correcção pela Assembleia de uma injustiça que se tem estado a fazer aos turistas e que começa a ser objecto de tratamento em jornais estrangeiros e particularmente nalgumas publicações da especialidade, que nem por serem pouco conhecidas em Portugal deixam de ter grande circulação nos meios turísticos internacionais, não é importante?
Um acto da Assembleia da República não seria uma forma -e até uma forma espectacular- de repor uma situação, de melhorar a nossa situação em face desses meios turísticos internacionais?
Penso que sim e penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota, neste caso concreto, não tem presente o interesse nacional e só por isso é que não foi à substância da questão que talvez o ajudasse e o iluminasse para ver mais correctamente a forma que foi usada por nós.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, estão ainda inscritos, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Nogueira de Brito. V. Ex." deseja responder já ao Sr. Deputado Carlos Brito ou no fim, em conjunto?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a questão que foi aqui trazida por si está mais do que discutida pela Assembleia da República e, nomeadamente, foi aqui discutida quando V. Ex.ª a levantou a propósito da recomendação sobre a ANOP, na medida em que essa proposta de recomendação foi admitida e foi aqui discutida e votada, tendo votado a favor dela quem o quis fazer e tendo votado contra quem quis votar contra.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Magalhães Mota diz, a prática da Assembleia, tudo o que aqui tem sido feito desde há longos anos e todas as votações em que o Sr. Deputado Magalhães Mota participou, apontam para a legitimidade desta figura, o que é óbvio.
A Assembleia tem competência legislativa sobre certas matérias e competência fiscalizadora. Então, se pode exercer essas competências sob a forma de lei, se pode o mais, porque não pode o menos? Isto foi dito e redito aqui, Sr. Deputado Magalhães Mota, e só para desenterrar cadáveres é que se pode considerar que esta discussão tem alguma utilidade!
Mas, de alguma forma, fica-me uma dúvida: Sr. Deputado, a questão está posta, a urgência é uma forma significativa de demonstrar a vontade política da Assembleia neste quadro. Qual é o problema que existe da sua parte em relação à demonstração dessa vontade política? E já agora pergunto-lhe se é essa a vontade política que vai demonstrar quando for votado na segunda-feira o Orçamento Suplementar e quando for proposta concretamente a não inscrição da previsão de cobrança deste imposto.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar congratulo-me com o teor da sua intervenção e, em segundo lugar, quero perguntar-lhe se, no que respeita à lei travão, o Sr. Deputado teve em conta as circunstâncias em que está a ser liquidado e cobrado o presente imposto, o que se dispõe no n.º 2 do artigo 170.º da Constituição ë o facto de se tratar de um diploma emanado do Governo na utilização de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para responder, se assim o desejar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer os cuidados que foram postos em relação à salvaguarda da minha coerência de votação. Agradeço, mas da minha coerência trato eu.

O Sr. João Amaral (PCP): - Trata mal! Trata mal! ...

O Orador: - Em relação a esse aspecto parece-me particularmente importante salientar dois aspectos: creio que a coerência é um valor, assumo-a como tal,

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mas, no entanto, penso que mais importante do que a coerência é a capacidade para descobrir que quando se erra devemos emendar-nos e não persistir no erro e esse é um convite que, francamente, faço a essa bancada.
Em segundo lugar, gostaria de salientar o seguinte: estão critérios de independência nacional em causa. Eu talvez não confunda as grandes questões da independência nacional com uma taxa de turismo, mas afirmo que nunca pautarei as minhas resoluções nesta Assembleia da República por aquilo que digam quaisquer jornais estrangeiros a propósito de qualquer taxa ou mesmo de qualquer votação que nós aqui venhamos a decidir.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ai não! Ai não! ...

O Orador: - Concorde ou não com a votação que venha a ser levada a efeito, tenha eu reservas em relação ao fundo da questão ou não as tenha, não me pautarei por qualquer opinião veiculada por qualquer órgão de informação estrangeiro a propósito dessa questão.
Quanto ao problema de fundo que nos importa, direi que tentei explicar por que é que as recomendações não são uma prática constitucional e regimentalmente admitida. E a esse respeito poderia citar aquilo que tenho por uma boa doutrina.
Por exemplo, na Constituição anotada dos Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho, p. 330 da 3ª edição, considerava-se já como duvidosa a possibilidade de serem votadas recomendações pela Assembleia da República.
O Dr. Gomes Canotilho, na 3.ª edição do seu Direito Constitucional, põe claramente de parte esta possibilidade. As razões que eu próprio aduzi parecem, de algum modo, convincentes e creio que se está aqui perante uma questão que o meu colega de bancada Jorge Miranda pôs com extrema clareza, isto é, quando a Assembleia da República recomenda ao Governo que legisle, está a conferir-lhe uma autorização legislativa que o Governo não solicitou, o que revela claramente a inconstitucionalidade da recomendação. Isto é assim em termos constitucionais, é assim em termos regimentais.
De facto, quando estamos a apreciar um pedido de urgência e desta forma respondo ao Sr. Deputado João Amaral estamos exclusivamente a tratar do aspecto processual, que é o da urgência de agendamento de uma discussão. Quanto à minha posição de fundo, o Sr. Deputado terá ocasião de a conhecer na próxima segunda-feira a propósito da revisão do Orçamento do Estado para 1983.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, direi que efectivamente se trata de um diploma que foi elaborado pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa e que não teve em conta uma recomendação. Eu aqui diria que talvez o Tribunal Constitucional tenha necessariamente excedido as suas atribuições porque não lhe compete ser o órgão consultivo do Governo nem recomendar ao Governo procedimentos constitucionais, mas a verdade é que entendeu sugerir ao Governo um comportamento, entendeu sugerir que, para que estes novos impostos fossem constitucionais, teria, tal e qual como aqui algumas bancadas sustentaram - e nós próprios também sustentámos - que fazer uma alteração do Orçamento do Estado para poder fazer a cobrança dos novos impostos. A verdade é que o Governo está a cobrar os impostos e a ignorar essa recomendação do Tribunal Constitucional; está, portanto, a cobrá-los inconstitucionalmente, dando direito àquilo a que a Constituição chama «o direito de resistência dos cidadãos» em relação a essa cobrança ilegal.
Creio que esta matéria terá com certeza amplo cabimento e amplo motivo para discussão na próxima segunda-feira quando aqui apreciarmos a proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado. Mas, para já, estou a adiantar-lhe o meu pensamento em relação à cobrança desse imposto que, apreciando os próprios termos da recomendação formulada pelo Tribunal Constitucional em relação à constitucionalidade dos novos impostos, enferma de inconstitucionalidade.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, protesto é a figura que tenho que usar nos termos regimentais - pelo carácter bizantino da discussão que quer enxertar na apreciação deste pedido de urgência para o projecto de resolução n.º 14/III. Desde logo, demonstro o que acabo de dizer desta forma simples: foi apresentado há oito dias um projecto de resolução recomendando ao Governo que fizesse um censo nacional de deficientes, subscrito pelo PCP, PSD, CDS, MDP/CDE e UEDS. Isto soma bastante mais do que metade dos deputados desta Assembleia, esta soma é, pois, uma expressão significativa das posições desta Assembleia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota tem, obviamente, toda a legitimidade para discutir a questão em sede de admissão de resoluções, tem toda a legitimidade para discutir onde a como quiser. Parece-me, no entanto, que não deixará de concordar comigo quando digo que a sua intervenção, no momento concreto em que estamos a discutir um pedido de urgência de um projecto de resolução que aprova uma recomendação - diploma já admitido pela Assembleia pois ela não o impugnou na altura devida -, não leva a parte nenhuma. Não tem, pois, sentido fazer essa discussão no momento em que se demonstra, como fiz, que a maioria da Assembleia está de acordo em que esta é uma figura para que tem plena legitimidade e que deve ser usada quando for caso disso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Suponho que para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só porque não posso usar outra figura regimental, protesto relativamente a certas considerações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Ninguém falou aqui em matéria de independência nacional falou-se, isso sim, do interesse nacional a propósito deste imposto de saída do país, chamando a atenção para o que corre na imprensa estrangeira,

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particularmente na imprensa da especialidade, isto é, aquela que tem a ver com o turismo. E, Sr. Deputado, em matéria de turismo, nós temos que estar muito atentos para o que pensam e dizem os nossos clientes, os que vêm ao nosso país, aqueles que queremos cá ter como turistas.
Se calhar é por se proceder como procede o Sr. Deputado Magalhães Mota que se cometem tantos erros e se lesa de tal maneira o nosso turismo. Nós temos que pesar as opiniões dos turistas, assim como temos que pesar a contrapropaganda, pois temos poderosos concorrentes ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que por aí se diz muitas vezes é muito mais contrapropaganda do que outra coisa qualquer. Por exemplo, diz-se que agora em Portugal até há um imposto sobre o turista e isto é tratado das maneiras mais deformadas. Ora, Sr. Deputado, nós temos que estar atentos a isto, porque, de contrário, não fazemos turismo. Com as posições que, arrogantemente, tomou não fazemos turismo. Independência nacional, sim, Sr. Deputado, com toda a firmeza mas em relação ao turismo, temos que encontrar a maneira de recebermos bem aqueles que queremos que sejam turistas em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado João Amaral falou há pouco de um projecto de resolução que teria sido subscrito também - e isso é verdade - por deputados do Grupo Parlamentar do CDS. Mas na nossa óptica as questões são completamente distintas: é que, enquanto nesse projecto de resolução recomendámos realmente ao Governo um procedimento que era da sua competência e não da competência desta Assembleia ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não questionei e compreendo o ponto de vista do CDS que o CDS entendia que este projecto de resolução, cujo pedido de urgência está em discussão, era diferente do outro. O que digo é que, na parte que releva para a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota, os dois diplomas teriam o mesmo efeito, são a mesma coisa, pois ambos recomendam alguma coisa ao Governo.
Diz o Sr. Deputado que num caso se recomenda uma coisa que a Assembleia pode fazer, enquanto que no outro se recomenda uma coisa que a Assembleia não pode fazer... mas eu não quero discutir com o Sr. Deputado essa questão. Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que esse projecto de resolução demonstra que a Assembleia tem-se mostrado e afirmado com competência para propor, apresentar, deliberar, e recomendar ao Governo aquilo que politicamente entende recomendar, ou seja, utilizar outras formas que não seja a forma legislativa ou outras que o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que são as exclusivas da Assembleia.

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desculpe, mas há pouco dei-lhe a palavra no pressuposto de que queria fazer um protesto em relação • à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota ...

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Só que eu não tinha outra forma senão a que utilizei. Estava em causa a coerência da nossa bancada e nós temos prezado defendê-la sempre que ela é aqui posta em causa. Por isso não quis deixar de ...

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar Sr. Deputado.

O Orador: - Queria salientar que o que aqui está em causa é a competência legislativa da Assembleia que, volto a repetir, está intocada e que, a despeito da possibilidade de na segunda-feira discutirmos em sede de discussão do Orçamento do Estado essa questão, uma comum vontade de todos os grupos parlamentares desta Assembleia podia-nos conduzir hoje mesmo - e sabemos que isso é impossível - a aprovar um projecto de lei revogando o diploma que consagrou o imposto de saída.

O Sr Jorge Lemos (PCP): - Vamos a isso!

O Orador: - Por nós, vamos a isso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Apresente-o!

Então vamos a isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em primeiro lugar, penso que esta é uma questão que tem a ver com alguma coisa de extremamente importante que são os poderes da Assembleia da República. Creio que quando a Assembleia da República recomenda alguma coisa ao Governo, a Assembleia da República está, de algum modo, a abdicar e a deixar-se subordinar na sua função.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Quando a Assembleia da República se esquece de que o Governo é um órgão dela dependente, que a Assembleia da República é o órgão legislativo principal e inverte esta ordem que é a ordem constitucional para entender o Governo como órgão legislativo fundamental e então recomendar ao Governo que faça ele o favor de fazer uma disposição legislativa, estamos de facto a inverter a nossa ordem constitucional, e esta não é uma questão bizantina, é para nós uma questão essencial sobre o papel que o

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Parlamento e a Assembleia da República têm a desempenhar no nosso enquadramento constitucional e regimental.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi ao Sr. Deputado Carlos Brito que também eu penso que há questões de independência nacional e questões de interesse nacional. E aceitarei a distinção para lhe dizer que, também em matéria de interesse nacional, penso que somos nós - portugueses -, nós - membros da Assembleia da República - que teremos de decidir qual é o nosso interesse nacional, e também aí pouco contam as opiniões alheias. Ó interesse nacional é visto exclusivamente sobre a nossa óptica, sobre o nosso próprio sentimento, sobre as nossas próprias opções racionais relativamente ao futuro de um país, que é o nosso, em relação ao qual a opinião dos outros é, com certeza, importante mas não é o elemento decisivo, nem essencial.
Em relação às matérias de interesse nacional, a última das razões que me levaria será com certeza uma lógica de mercado ou uma lógica dos nossos clientes. O interesse nacional não se define por essa lógica de mercado, não se define pelo interesse das nossas clientelas; define-se por alguma coisa que é naturalmente muito mais importante e sobre a qual penso que nesta Assembleia todos nós estaremos de acordo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É em relação ao turismo!

O Orador: - Penso que nesta Assembleia da República, seja em relação ao turismo seja em relação a qualquer matéria, o interesse nacional se pauta por critérios muito diferentes desse interesse que não direi sequer económico, mas um interesse de meras clientelas.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à última questão, agradeço ao Sr. Deputado João Amaral ter salientado a lista dos subscritores de um projecto de resolução e ter evidenciado que nenhum deputado da ASDI subscreveu esse projecto de resolução ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Pois não!

O Orador: - ... porque efectivamente não estamos de acordo com estes projectos de resolução que recomendam ao Governo actuações. Expliquei essa actuação, ela tem uma lógica, e agradeço-lhe o facto de a ter evidenciado porque tornou claro que nesta matéria temos alguma coerência.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desde há pouco tempo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Coerência recente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição quanto ao imposto em causa é conhecida. Demos-lhe o nosso acordo quando ele nos foi colocado aqui aquando da discussão na generalidade porque não temos, em princípio, nada contra um imposto desse tipo; recusámo-lo na votação final global por entendermos que a fórmula a que tinha sido submetida a cobrança desse imposto e o quadro em que era definido eram inaceitáveis. A nossa posição ficou definida na altura.
Mas não é a questão de fundo que está neste momento aqui em causa, é o problema do pedido de urgência. Para além de todas as questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em relação à própria natureza do projecto de resolução cuja urgência se pede, sem entrar nesse ponto e cingindo-nos apenas ao problema da urgência, o que nos parece é que neste momento não há razões que a justifiquem. Tanto menos razões há quanto a Assembleia tem ao seu dispor mecanismos próprios para inviabilizar a aplicação deste imposto quando, na próxima segunda-feira, aprovar ou não a sua inscrição na proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1983. Se a vontade da Assembleia for a de inviabilizar o imposto, não vemos razões que justifiquem a urgência - que atiraria sempre para um período mais dilatado não só a discussão e votação do próprio projecto de resolução, como a discussão e votação da própria proposta de lei - para que sobre essa matéria se tome uma decisão que pode ser tomada e assumida na próxima segunda-feira.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não pode. O CDS já fez uma intervenção.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão, gostaria de começar ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, desculpe interromper, mas queria informá-lo que cada partido tem direito a fazer uma só intervenção sobre o assunto.

O Orador: - Nesse caso, converto a minha intervenção na figura regimental dos pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que só vem dar maior dignidade à própria intervenção em si.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a posição que acaba de definir tem,, indiscutivelmente, algum fundamento. É que o projecto de resolução do Partido Comunista não tem urgência nenhuma porque o que é urgente é uma decisão não é nenhum projecto, e o projecto de resolução do Partido Comunista é perfeitamente inconclusivo e insuficiente para produzir efeitos antes de segunda-feira. Nessa medida, não é urgente discutir a urgência daquilo que não pode produzir efeitos.

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O que é urgente é a questão em si. E eu faria uma pequena e muito rápida análise desta questão dizendo que o imposto foi criado com a aprovação de várias bancadas, foi considerado constitucional, mas a sua cobrança foi considerada ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional e, no entanto, o imposto está a ser cobrado - este é o primeiro dado do problema.
Há um outro aspecto que é este: a iniciativa da criação do imposto partiu do Governo, a iniciativa da revisão orçamental partiu igualmente do Governo, o que nos permite ter dúvidas sobre se, em sede de uma iniciativa provinda do mesmo órgão, podemos discutir uma matéria já aprovada. Julgo que na próxima segunda-feira iremos ter mais a discussão da afectação das receitas já aprovadas às despesas a efectuar e não tanto a reedição da discussão das próprias receitas.
O que é possível - e isso é que é urgente - é que, mesmo antes que esse problema se levante, possamos aqui tomar posição sobre o imposto criado, mas que, por falta de enquadramento orçamental, por violar claramente o princípio da unidade orçamental, ainda não está sujeito à lei-travão.
Por isso é urgente que hoje isso aqui se faça e por isso o CDS perguntou a todos os grupos parlamentares - e, à excepção do Partido Comunista, ainda não ouviu uma resposta positiva, negativa, nem tão pouco dubitativa - se aceitam evitar já as gravíssimas consequências que está a ter para o turismo a cobrança ilegal deste imposto, procurando a Assembleia assumir a responsabilidade política de o revogar, enquanto tem poderes para o fazer, porque segunda-feira a discussão terá eventualmente que ser outra, e é pelo menos duvidoso que, no âmbito da revisão orçamental, possamos reeditar esta discussão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão em debate é para nós muito importante e muito séria porque atinge sectores muito sensíveis da vida nacional. Temos acompanhado com muita atenção as observações que vêm sendo feitas pelos diferentes grupos parlamentares, as objecções feitas ao nosso pedido de urgência e mesmo a posição que alguns grupos parlamentares manifestaram quanto à forma que utilizámos para que a Assembleia voltasse a pronunciar-se sobre esta questão. Não partilhamos por inteiro das objecções e observações feitas, mas somos sensíveis a muitos dos argumentos que foram aduzidos.
Por isso mesmo, colocamos a Assembleia perante esta situação: vamos retirar o pedido de urgência para o projecto de resolução, assim como o próprio projecto de resolução e, em contrapartida, vamos apresentar na Mesa um projecto de lei nos seguintes termos:
Considerando os prejuízos que resultam da aplicação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que instituiu o imposto de saída do País; considerando que a cobrança desse imposto não está inscrita no Orçamento pelo que a revogação dessa lei não
contende como artigo 172.º, n.º 2, da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei.

Artigo único

É revogada a Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que criou o imposto de saída do País.

(Seguem-se as assinatura.)

Pensamos que esta é a melhor maneira de colher deste debate aquilo que de mais útil foi afirmado em relação à questão relevante que estamos a discutir. Vamos, pois, de imediato, entregar na Mesa o nosso projecto de lei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, eu ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, para anunciar que retiramos- a urgência e que retiramos até o próprio texto da resolução e que vamos apresentar na Mesa um projecto de lei revogando o imposto esperando que ele seja discutido na segunda-feira, com a proposta de lei de alteração à lei que aprovou o Orçamento de Estado. Parece-nos ser esta a sede adequada. Não bastará, nessa altura, discutir a não inclusão ou inclusão do imposto, o que nos parece essencial é que nessa altura se discuta a sua própria revogação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha pedido a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não me recordo bem pois já passou muito tempo, mas parece-me que tinha sido interpelado pelo Sr. Deputado Azevedo Soares!
De qualquer modo, vou prescindir da palavra pois não me consigo situar nem posicionar num debate tão baralhado como este.
O Sr. Deputado Azevedo Soares e a Assembleia ficarão sem a minha resposta. Não perderão grande coisa, mas acho preferível que entremos num processo de discussão mais claro do que este entre cruzar de interpelações, perguntas e respostas, em que acabamos por não nos entender.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr, Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, julgo que a partir do momento em que ò Partido Comunista retira a sua proposta de resolução, o debate perde objecto.
Teremos, pois, de aceitar a sua decisão nesta matéria, mas parece-me que a apresentação deste projecto de lei, aqui, neste momento, e para discussão conjunta na segunda-feira, é pelo menos uma forma menos correcta de querer levantar esta questão. Isto porque é evidente que ela só pode ser apreciada se todos os grupos parlamentares estiverem na disposição de a discutir ou ainda hoje ou amanhã, antes portanto da discussão da revisão orçamental.

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Era neste sentido que eu tinha colocado a questão, porque não vale a pena estar a apresentar resoluções e projectos de lei só para ficarem registados em acta ou para que outras bancadas, que não as bancadas dos deputados, possam amanhã repercutir essa boa vontade.
Era nesse sentido, Sr. Presidente, que sugeria a V. Ex.ª que convocasse uma conferência dos líderes parlamentares para que pelo menos aí, já que no Plenário não o quiseram fazer - possam mostrar a sua disponibilidade, ou não, para apreciar um projecto de lei de conteúdo semelhante àquele que o Partido Comunista agora apresentou. Só se houver essa disponibilidade faz sentido estarmos a apresentar esse projecto de lei.
Estamos aqui para evitar uma situação grave, e não para procurar outros fins e prosseguir outros objectivos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero só dizer que pela nossa parte há toda a disponibilidade para aceitarmos o agendamento e a discussão do projecto de lei referido pelas bancadas do PCP há momentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar a nossa concordância com o que é proposto pelo Sr. Deputado Azeredo Soares, isto é, com a reunião da conferência dos grupos parlamentares e dizer que, pela nossa parte, não há outro objectivo senão o de depositar na Mesa um instrumento que torne possível uma deliberação nesta matéria. Não queremos ficar com os louros e desde já estamos disponíveis a aceitar que outros grupos parlamentares subscrevam aquele projecto de lei, se assim o entenderem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, para eventual inclusão deste projecto de lei na ordem de trabalhos de hoje teria de existir o consenso unânime de todos os grupos parlamentares. Assim sendo, pedia aos Srs. Deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete, agora durante o intervalo.

Suspendo a sessão, para o intervalo regimental, até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Vamos apreciar o ponto 2 da ordem de trabalhos, que consta da proposta de resolução n.º 9/III - que aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, adoptado pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluídas respectivamente em 22 de Novembro de 1950 e 26 de Novembro de 1976, e que será discutido conjuntamente com o projecto de lei n.º 101/III, apresentado pela ASDI, sobre o regime especial sobre os discos, fonogramas e artigos desportivos.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Solicita-se hoje a aprovação para a adesão, ao Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, adoptado pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
O Preâmbulo do presente texto é suficientemente claro no enunciar das razões que levam o Governo a solicitar a sua aprovação.
O «Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural», também designado por «Acordo de Florença», foi aberto para assinatura em Lake Success, Nova Iorque, a 22 de Novembro de 1950, após ter sido adoptado pela 5." Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, realizada em Florença nesse mesmo ano.
A livre circulação de ideias e de conhecimentos e, de um modo geral, a difusão das diversas formas de expressão das civilizações são condições imperiosas tanto para o progresso intelectual como para a compreensão internacional, contribuindo para a manutenção de paz no Mundo.
O Acto Constitutivo daquela Organização Internacional preconiza a cooperação entre as nações em todos os ramos da actividade intelectual e principalmente a troca de publicações, obras de arte, material de laboratório e de qualquer documentação útil. Por outro lado, o Acordo dispõe que a Organização deve favorecer o conhecimento e a compreensão mútua das nações prestando a sua colaboração aos órgãos de informação de massas recomendando para esse fim a efectivação de acordos internacionais julgados úteis à livre circulação de ideias quer pela palavra quer pela imagem.
Um Acordo Internacional destinado a favorecer a livre circulação de livros, publicações e objectos de carácter educativo, científico ou cultural constitui, indubitavelmente, um meio eficaz de atingir estes fins.
A situação internacional modificou-se profundamente devido ao desenvolvimento da Comunidade Internacional principalmente em função do acesso à independência por parte de numerosos Estados.
As necessidades e preocupações dos países em vias de desenvolvimento devem ser tomadas em consideração facilitando-lhes acesso fácil e menos oneroso à educação, ciência e cultura.
A tomada de novas disposições neste campo contribui eficazmente para o desenvolvimento da educação, ciência e cultura que constituem as bases essenciais do progresso económico e social.
Por estas razões o Governo pede à Assembleia a concessão da ratificação deste Acordo.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

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O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os livros e os fonogramas constituem, sem margem para dúvidas, bens e instrumentos culturais dos mais valiosos.
Um Estado, como o português, que tem inscrito na sua lei fundamental a obrigação de promover a democratização da cultura e a de incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, para ser consequente, há-de tomar medidas que possibilitem o exercício, em toda a sua plenitude, dos direitos culturais dos cidadãos.
A aprovação, por parte do Governo, para efeito de adesão, do Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, adoptados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluídas respectivamente em 22 de Novembro de 1950 e 26 de Novembro de 1976, insere-se, naturalmente, na linha imposta pela nossa anterior reflexão.
O mesmo se poderá dizer e reconhecer quanto aos objectivos e alcance visados pelo projecto de lei n.º 101/III, apresentado pela ASDI, aliás, no seguimento de idênticas iniciativas tomadas nas 1.ª e 2.ª Legislaturas.
Não se ignora quanto o preço dos livros e fonogramas se tem alçado a montantes que os colocam cada vez mais à distância das bolsas modestas, vindo assim a reduzir-se, em vez de se alargar, o círculo das pessoas com capacidade económica bastante para a utilização daqueles instrumentos culturais.
O combate ao proteccionismo cultural está, pois, subjacente ao projecto de lei da ASDI, já que obsta a que, por via fiscal, se discrimine o acesso aos bens culturais reconhecidamente indispensáveis ao progresso da investigação científica e do ensino.
Isentando-se, como se propõe, quer do imposto de transacções quer dos direitos de importação os livros e os fonogramas e excluindo não só dessa isenção, mas tributando mesmo pela taxa máxima os que por lei forem qualificados de pornográficos ou obscenos, estará a contribuir-se para que os portugueses possam ser mais cultos e a sua cultura mais protegida de instrumentos deletérios.
Por outro lado, na linha de uma mais correcta utilização dos tempos livres e como forma de se alcançar uma vida mais sã e logo de maior qualidade, impõe-se, de igual modo, que se facilite o mais possível o acesso aos artigos de desporto.
Daí que o projecto de lei da ASDI estenda a esses artigos as isenções de imposto de transacções e de direitos de importação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia pensar-se que a proposta de resolução n.º 9/III, que na generalidade merece, como já o deixámos antever, a nossa aprovação, absorve e, por via disso, torna dispensável a aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.º 101/III, também em discussão.

Mas não é assim.

Em primeiro lugar, porque as isenções de impostos que o projecto abrange são mais extensas, na medida em que não se prevêem nele apenas as isenções dos direitos de importação, mas também as que respeitem ao imposto de transacções.
Em segundo lugar, porque só no projecto de lei se prevê a gravação dos impostos quanto à importação e venda dos artigos pornográficos e obscenos.
Em terceiro lugar porque, prevendo-se embora no Acordo e Protocolo de Acordo em apreciação a não aplicação de direitos aduaneiros e outras imposições internas na importação ou por ocasião da importação de livros, publicações, documentos e objectos de carácter educativo, científico ou cultural [artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) e 6)], parecendo, assim, achar-se aqui abrangidos os livros e fonogramas de que trata o projecto de lei, a verdade é que não pode esquecer-se que, no n.º 2 do citado artigo do Acordo e Protocolo de Acordo se permite ainda a cada Estado contratante, que cobre, sobre os objectos importados, taxas ou outras imposições internas sob a única condição de não excederem as que atingem directa ou indirectamente os produtos nacionais similares.
Ora, no caso do projecto da ASDI, as isenções ficam clara e definitivamente estabelecidas a partir do orçamento para 1984.
Por outro lado, apresentando-se-nos a proposta de resolução com reservas relativas ao anexo F, reserva de que discordamos e que julgamos injustificável por se tratar de uma grave limitação à actividade desportiva e sendo essa mesma matéria contemplada no projecto de lei da ASDI, seria esta mais uma razão para que este projecto de lei se não possa considerar absorvido pela proposta de resolução, devendo, também por isso, merecer a aprovação na generalidade.
Quanto às reservas feitas pelo Governo ao Acordo e Protocolo de Acordo, para além da referência feita ao anexo P, discordamos da reserva feita quanto ao anexo G, pois está ressalvada a hipótese de haver fabricação desses instrumentos de música no país importador.
Quanto ao anexo C1 e ao anexo H, merecem as respectivas reservas a nossa concordância, já nos parecendo carecidas de explicitação as reservas quanto às partes K e IV, relativamente às quais seria útil não só que o Governo desenvolvesse minimamente o seu ponto de vista quanto às matérias contempladas, como também que a Comissão desta Assembleia julgada competente sobre as mesmas se pronunciasse.
Daqui decorre, naturalmente, que seria aconselhável, após as votações na generalidade, que baixassem à Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer a proposta de resolução do Governo, quer o projecto de lei da ASDI.
Esta baixa à Comissão foi, de resto, a metodologia adoptada relativamente à proposta de resolução sobre o mesmo Acordo e Protocolo de Acordo, apresentada nesta Assembleia na II Legislatura e que veio a decair em virtude da dissolução deste órgão de soberania.
Acresce que, estando pendente a discussão do Orçamento do Estado para 1984, só se ganharia em, através dessa discussão, se poder avaliar da bondade das soluções quer do projecto de lei da ASDI, quer do Acordo e Protocolo de Acordo que se pretende ver aprovado.
Naturalmente que esperamos que os diferentes grupos parlamentares, nomeadamente os partidos da maioria, e mesmo o Governo, se pronunciem acerca da metodologia que apontámos relativamente à baixa à comissão de um e outro texto, depois de aprovados na generalidade.
Em tudo nos move, como implícito resulta desta intervenção, contribuir, minimamente que seja, para

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a concretização de uma política cultural que vá de encontro aos interesses autênticos e concretos do povo português.

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que esta proposta de resolução é presente à Câmara. Com efeito, já noutras ocasiões tivemos oportunidade de expender os nossos pontos de vista relativamente a esta matéria, bem como de propormos soluções alternativas a algumas das opções encontradas e que não merecem que as contestemos.
Na realidade, a proposta de resolução n.º 9/III já foi aprovada na generalidade neste Plenário, tendo baixado à comissão, da qual nada resultou de concreto, pelo que teve de ser renovada. Só que nos parece que o Governo procedeu à sua renovação sem ter tido minimamente em consideração os pontos de vista nessa altura defendidos pelos diferentes partidos desta Câmara, designadamente pelo Partido Comunista Português.
Convirá, portanto, lembrar que as soluções mais contestáveis desta convenção foram alvo de uma generalizada crítica na sessão legislativa anterior, à qual se associou o então Secretário de Estado da Cultura, pelo que, no mínimo, era de se esperar que não estivessem contidas agora no texto que nos é proposto após a aludida renovação.
A excepção que o Governo prevê relativamente aos anexos F e G e às partes n e IV parece-nos inteiramente intolerável e carecente de justificação.
Já foi referido por nós no precedente debate o quanto se não compreendia que houvesse por parte do Governo qualquer tipo de restrições àquilo que se estabelece nos Anexos F e G e nas partes II e IV. Nunca nos foram dadas respostas convincentes sobre as razões desta tomada de posição. Bom seria que desta vez elas ocorressem.
O Anexo F visa expressamente isentas «Material desportivo destinado exclusivamente a associações ou grupos de desporto amador autorizados pelas entidades competentes do país de importação a receber estes objectos com franquia, sob reserva de que material equivalente não seja presentemente fabricado no país de importação».
Q anexo G, por sua vez, contempla: «Instrumentos musicais e outros equipamentos musicais destinados exclusivamente a instituições culturais ou a escolas de música autorizadas pelas autoridades competentes do país de importação a receber estes objectos com franquia, sob reserva de que estes instrumentos e outros equipamentos equivalentes não sejam presentemente fabricados no país de importação».
Quer dizer: as isenções de impostos, quer de transacção, quer de importação, salvaguardam em inteiro a produção nacional e apenas criam mecanismos que podem contribuir para um desenvolvimento do acesso aos materiais de cultura, que necessário seria circulassem no nosso país, quer pelo barateamento que
se conseguiria quer pelo maior convívio com fontes importantes de informação e de formação.
Esta questão é, parece-nos, de todo em todo clarificada, irretorquível. No entanto, gostaríamos de suscitar uma resposta minimamente plausível por parte do Governo. E, justamente porque entendemos que será melhor apresentar uma proposta concreta neste domínio, assim fizemos, levando à Mesa uma proposta de substituição, na qual se consagra que o Governo se não considerará vinculado aos anexos Cl e H do presente Protocolo e apenas a estes.
Pensamos que é essencial que a solução a encontrar não vá fora do quadro que preconizamos, já que ele é indubitavelmente o mais fundamentado e o mais correcto nesta matéria.
Temos, também, em apreciação conjunta, o projecto de lei n.º 101/III, da autoria da ASDI, o qual nos merece apoio, conquanto suscite duas questões, que desde já passaria a apresentar e para as quais pedia a particular atenção dos Srs. Deputados deste Agrupamento Parlamentar.
Suponho que é por lapso que no artigo 3.º se diz «... os artigos referidos nos preceitos anteriores não beneficiam do que aí se dispõe, pagando direitos pela taxa mínima dos respectivos impostos ...». Na verdade, suponho que se pretende referir a taxa máxima ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É isso mesmo!

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É a taxa máxima.

O Orador: - Os Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho confirmam que é um lapso, pelo que este ponto fica clarificado.
De todo o modo - e a segunda questão é esta -, entendemos que no projecto de lei da ASDI, que é bastante mais abrangente de que a convenção que, sob a forma de proposta de resolução, aqui temos para aprovar, conviria que estivesse um artigo que acautelasse também iguais faculdades e direitos para os instrumentos musicais das charangas, filarmónicas e bandas populares.
Precisamente nesse sentido fizemos chegar à Mesa uma proposta de aditamento, cujo conteúdo recupera a alínea e) do artigo 19.º da Lei do Orçamento Geral do Estado para este ano, que, por nossa proposta, consagrou o seguinte:

Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.
O mesmo mecanismo havia, de resto, sido proposto nesta Câmara pelo PCP no tocante ao Orçamento Geral do Estado para 1982, tendo ficado consagrado na alínea m) do seu artigo 22.º, pelo que se não compreende como é que, havendo em sede orçamental um tal dispositivo, pode o Governo, no tocante a esta Convenção, eximir-se ao cumprimento daquilo que, para além de mais, é menos do que se estipula no Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, que tal como está, a proposta de resolução colhe, na generalidade, o nosso apoio. Entendemos também que

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as propostas que aqui fazemos são de tal modo incontroversas e incontrovertíveis que merecerão o apoio da Câmara. Por isso, a votação a que dentro de momentos iremos proceder tenderá, segundo supomos, por meras razões de bom senso, a ser pacífica e a não promover grande polémica.
Quanto à hipótese de, uma vez aprovado na generalidade o presente documento, ele baixar a uma Comissão para debate na especialidade, para um estudo que apure as posições mais amplamente consensuais, somos de opinião que tal instrumento, que tal expediente, é positivo, pelo que lhe damos o nosso apoio. Só que queríamos sugerir que, em lugar de baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, baixasse à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para que fosse a Subcomissão Permanente de Cultura - entretanto já instituída nesta Casa - a ter a incubência de estudar até à exaustão toda a matéria, merecendo, contudo, o parecer que oportunamente deveria ser enviado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Diria ainda porque é que, apesar de tudo, defendemos a existência de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Na realidade, é porque há algumas indicações que gostaríamos que fossem dadas, que o Governo nos não forneceu e consideramos de toda a pertinência e de toda a importância. Por exemplo: qual é o montante previsível da diminuição das receitas do Estado através dos mecanismos que aqui se prevêem? A resposta a esta questão provará que esse montante é quase irrisório e que não justifica, de modo nenhum, a proposta que o, Governo nos traz, pelo que ela deve ser inteiramente retirada. De resto, se tal montante não fosse verdadeiramente irrisório este Protocolo, esta Convenção, não tinha merecido o apoio e a adesão de inúmeros países, desde 1950 até hoje, pelo que deverá merecer a adesão do nosso país, mas expurgada de vez de todos os escolhos que acabo de apontar e que me parecem absolutamente insubsistentes.
Para já, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas as considerações que o Grupo Parlamentar do PCP deseja proferir relativamente à matéria, independentemente de ter ou não necessidade de mais tarde vir a intervir novamente no debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Magalhães Mota a palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, creio que na sua intervenção perguntou quais os custos actuais que resultariam das isenções fiscais previstas por esta Convenção.
Em relação a essa pergunta, é óbvio que não lhe sei dar resposta, mas sei quais os custos referentes ao projecto de lei por nós apresentado, o qual é bastante mais amplo que a proposta governamental. Tivemos o cuidado de, em requerimento ao Governo, solicitar essa informação, através do Ministério das Finanças. Obtivemo-la, foi publicada no Diário da Assembleia da República, e ela diz-nos que os custos, mesmo através da isenção do Imposto de Transacções, seriam insignificantes, inferiores a alguns milhares de contos por ano - não mais de 2 a 3000 contos por ano.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, quero agradecer, ao Sr. Deputado Magalhães Mota o contributo que acaba de dar a este debate, trazendo a informação de um montante que, de facto, tal como eu há pouco havia dito, se afigura inteiramente irrisório e, portanto, não poder, de modo nenhum, funcionar como um suporte a qualquer argumentação, por parte de quem quer que seja, no sentido de manter aquilo que é proposto nesta Convenção, ou seja, a não vinculação aos anexos G e F e às partes II e IV que dela constam.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao preparar a proposta de resolução que agora se apresenta a esta Câmara, teve o cuidado, como é óbvio, de provocar uma explicação e uma elucidação por parte dos sectores responsáveis para assim se poder responder a qualquer tipo de pergunta vinda dos Srs. Deputados.
O Ministério respectivo disse-nos que, perante a situação actual do País, o Governo tem de manter e mantém - a posição de não considerar o Estado Português vinculado às partes II e IV dos anexos como constam da proposta de resolução.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, nós pensamos que neste momento as mesmas razões servem para dizer que não consideramos oportuna a sua aprovação (o que nada impede que mais tarde se volte à apreciação desse projecto). Mas a Câmara, porque soberana, decidirá.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado acaba de fazer uma intervenção que me deixa perfeitamente perplexo - não direi estarrecido porque já nada é capaz de me estarrecer vindo da bancada do Governo! ... E perplexo porquê? Porque parece não ter ouvido tudo quanto foi dito, quer pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho quer por mim próprio quer na intervenção que há momentos produzi.

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Senão vejamos: por um lado, fica provado, que tudo quanto concerne aos instrumentos musicais está já consagrado no Orçamento Geral do Estado, em articulado próprio, que não pode ser posto em causa a não ser por uma prática verdadeiramente relapsa, em relação às incumbências do Estado, como aquela que tem sido assumida pelo Governo.
Fica provado, por outro lado, que aquilo que poderia ser gasto, que o Estado poderia não adquirir activamente nas suas contas seria da ordem dos 2 ou 3000 contos, segundo a informação que o Governo prestou em relação a um requerimento da ASDI e que agora mesmo acaba de nos ser facultada, o que é de todo em todo irrelevante. Isto leva-me a fazer uma sucintíssima pergunta: mas o que são, para questões da natureza cultural que estas revestem, as que surgem neste texto, 2000 ou 3000 contos? Francamente, ficamos sem entender o que é que, em nome, quiçá, de um argumento de austeridade que não se vê minimamente fundamentado, pode pôr em causa algo que elementarmente é uma beneficiação, uma benfeitoria àquilo que podemos considerar o conjunto dos direitos culturais e educacionais do povo português.
Como isto se afirma extremamente grave, a pergunta que, sem grande preocupação de neste momento avançar para considerações de outra ordem, desejo formular ao Sr. Secretário de Estado vai no sentido de saber se a informação que o Sr. Secretário de Estado colheu dos seus serviços não terá, porventura, sido manifestamente inidónea, errada, e se não estará uma tal informação a amarrar o Sr. Secretário de Estado ao inteiramente indefensável, ao pelourinho do claramente indefensável.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação vem de um sector idóneo do Estado Português - o Ministério das Finanças. E a propósito de dar possibilidades de isenção aqui e acolá, por muito pouco que seja, gostava de lhe lembrar um provérbio que se costuma dizer lá na minha Beira e que é este: o muito pouco faz muito. Nós estamos num período de austeridade pelo que não podemos adoptar esse tipo de soluções. De maneira que o Governo mantém a não cedência quanto a este ponto, mas a Câmara é soberana e por isso decidirá.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Secretário de Estado é naturalmente convincente para quem é, e obviamente inconvincente para a bancada do PCP e para outros deputados presentes nesta Câmara mais sensibilizados em questões de cultura.
O problema que se coloca é o de saber o que são, na realidade, 2 ou 3000 contos para um governo que ainda não teve um acto público, quer através do seu Ministério da Cultura, quer através de qualquer outro dos seus Ministros; no sentido da condenação da carga impressionante de verbas que se gastaram, por exemplo, com as obras - que valem o que valem - do género da XVII Exposição, com a realização de um Festival de Música de Lisboa, pago, segundo consta, a partir do fundo de teatro sem qualquer cobertura legal e sem o mínimo de explicação pública, e com os dinheiros que se malbaratam todos os dias, em nome, inclusivamente, da Cultura, sem nada ter a ver com a Cultura e com os interesses culturais mais amplos, designadamente, com a legitimidade que o povo português, através das suas associações recreativas, culturais e musicais, tem, de ver ajudadas as suas pretensões, no quadro legal e constitucional, para a melhoria do espaço de intervenção no domínio que lhes é afecto.
Não posso deixar de protestar com bastante veemência (e o Sr. Secretário de Estado chamou a atenção para os Srs. Deputados desta Câmara que, na realidade, são soberanos na decisão sobre a matéria) contra a monstruosidade que vão cometer ao referendarem passe a palavra, aqui aplicada em termos literários e não em termos jurídicos alguma coisa do teor daquilo que nos é presente, assim desvalorizando o significado de seres pensantes e acabando, (para não dizer mais) por aceitar o inteiramente inaceitável.
Está provado que muito do que se propõe, quer no projecto de lei da ASDI, quer nas propostas que fizemos chegar à Mesa, já hoje está legalmente consagrado, e está provado que o restante é de todo em todo irrelevante.
De modo que, do ponto de vista desta bancada e, seguramente, não só, fica-se sem se compreender quais são as legítimas razões que assistem a qualquer governo, e, concretamente, a este governo, para defender a tese abstrusa e esconsa que tem vindo a defender.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que, tal como acaba de ser colocada, uma questão que julgávamos pacífica se transforma numa questão conflitual.
Creio que é pena que assim aconteça e tenhamos, nesta Assembleia da República, de colocar problemas que ultrapassam a matéria concreta em discussão, porque, ao fim e ao cabo, este debate transformou-se na discussão daquilo que é uma concepção de política cultural por parte de um governo.
Ê que na verdade, na adesão a esta Convenção e na discussão do projecto de lei de iniciativa da Acção Social Democrata Independente, o que está realmente em causa é, muita sincera e concretamente, uma perspectiva sobre se a cultura é alguma coisa que deve continuar a ser reservada a algumas elites privilegiadas - perspectiva conservadora que recusamos -, ou se, pelo contrário, a cultura é alguma coisa que deve ser generalizada e democratizada nas possibilidades de acesso por parte dos cidadãos. Disto se trata.
Afinal, por muito pouco que pareça, uma questão que julgávamos de pequena relevância económica e financeira transformou-se naquilo que alguns consideraram como a única esperança de uma perspectiva

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conservadora em relação à cultura, ou seja, o reerguer de antigas barreiras e a recondução do povo e das massas ao controle aristocrático das elites cultas.
Creio que, para esses, «popular» será sempre sinónimo de privado de valor e de vulgar. Para esses não se admite como fácil que um povo seja culto, nem que possa ter possibilidades de ascender com igualdade de oportunidades a essas mesmas formas culturais que são tão simples e tão acessíveis como, afinal, os livros, a prática desportiva ou os fonogramas.
Lamento que a questão tenha sido colocada nestes termos porque a sua dimensão económica não tem, de facto, expressão perante este problema mais vasto.
Do que se trata, afinal, é de saber se, no nosso tempo, no tempo de hoje, queremos ou não assumir uma política de difusão cultural em que os custos reais da palavra impressa possam ser mais acessíveis para camadas mais vastas da população.
De que se trata é de saber se os fonogramas, os discos e os registos magnéticos sonoros devem ou não ser mais acessíveis a camadas mais vastas da população.
Numa palavra, consideramos que devemos intensificar os meios de transmissão de formas impessoais de cultura ou, pelo contrário, consideramos que devemos manter formas económicas de segregação?
Creio que é uma falsa polémica e uma falsa questão colocar-se neste assento e neste lugar uma problemática de consumo cultural, mas talvez não seja indiferente à Assembleia da República ter em atenção que, se queremos utilizar a expressão e falarmos em consumir cultura, há então, pelo menos, uma juventude e um futuro que são grandes consumidores destas formas e que precisam, por isso mesmo, de as ver incentivadas, democratizadas e generalizadas.
Não creio que possamos sequer ter grandes aspirações a um futuro desenvolvimento, ou a um futuro que ultrapasse estas condições de economia, que por vezes pesam nas nossas resoluções, se continuarmos a reservar a restritas camadas da nossa população o acesso aos livros, o acesso aos fonogramas, o acesso à prática desportiva.
Julgávamos ultrapassada essa fase. Julgávamos que a ultrapassagem da fase medieval e o espírito de modernidade criados pela diminuição dos custos de impressão e pela vulgarização de cultura que isso produziu pudessem não impor ressalvas à Convenção e pudessem não impor a rejeição do projecto de lei que apresentámos.
Verificámos que, infelizmente, nos enganámos, mas pensamos que, de qualquer modo, a problemática fica posta e que perante aquilo que é um desafio de cultura não se poderá argumentar com restrições económicas e, ainda por cima, quando essas restrições não têm, como dissemos e comprovámos, expressão.
Austeridade é, com certeza, um bom princípio, mas se nalguma coisa se não deve poupar é nas ideias.
As ideias, essas, devem ser prodigalizadas, a cultura deve ser difundida, o acesso à informação - que também isso está em causa - não deve ter nenhuma barreira económica ou social.
Creio que mal iríamos se quiséssemos fazer grandes projectos que no fundo se traduzissem em assumir alguns lustros periféricos e que acumulassem pó pelo centro no fulcro, no cerne das questões.
Disto estamos também a tratar.
E por isso creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se a Assembleia da República reflectir seriamente nos valores em causa, colocar de um lado da balança aquilo que é uma perspectiva cultural e do outro lado uma perspectiva de não diminuição das receitas do Estado nalgumas centenas, nuns escassos milhares de contos anuais, não poderá deixar de considerar que a perspectiva de dinamização, da democratização e do acesso generalizado às formas culturais é bem mais importante.
Creio que essa é a opção que nos é colocada e creio que por ela passa a responsabilidade da nossa escolha e do nosso voto.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota recorda-se com certeza do debate travado na Assembleia da República em Abril do ano transacto, suponho eu, e do facto de, nesse debate, todos os interventores terem salientado o seu acordo em geral às teses que a bancada do PCP e o agrupamento parlamentar da ASDI têm defendido desde o início desta sessão.
Recordo, por exemplo, que um deputado do Partido Socialista dizia: «Não entendemos porque é que o Governo exclui estes dois aspectos ...» - referia-se aos anexos F e G - «... na medida em que em relação aos instrumentos musicais isso é uma reivindicação dos músicos portugueses.
E isto depois de ter invectivado, por várias linhas de argumentação, aquilo que era a proposta do Governo.
Do mesmo modo um deputado da bancada do PSD dizia em tom perfeitamente categórico:

Somos sensíveis aos argumentos que foram aqui aduzidos para que se estude melhor e se investiguem as razões pelas quais o Governo propõe que nos desvinculemos de algumas partes desse acordo e desse protocolo.
Mais adiante esse deputado admitia claramente a necessidade de tal postura ser revista.
Aconteceu que na Comissão de Cultura houve uma clara unanimidade de posições sobre esta matéria, por parte dos Srs. Deputados António Reis, Natália Correia e outros, quando o problema nela foi suscitado por uma intervenção minha e por outra do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
As intervenções a que, antes, aqui aludi pertenceram aos Srs. Deputados José Nisa e Fernando Cardote.
Apenas, para terminar, queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se pensa que vale a pena, uma vez que os grupos parlamentares da maioria ainda se não pronunciaram, chamar a atenção desses mesmos grupos parlamentares para um mínimo de coerência que é preciso ter nas atitudes assumidas nesta Câmara, designadamente quando, como é o caso, está em apreço um diploma que é o mesmo que foi debatido há pouco mais de 1 ano e que mereceu as posições que aqui transcrevi.

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Era uma pergunta que lhe formulava e para a qual pedia que me desse a resposta que a sua consciência entenda ser possível, face às circunstâncias que todos estamos a viver.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tive o cuidado de, agora mesmo, recordar esse debate e de referenciar as posições de todos os grupos parlamentares que constam do n.º 85 do Diário, de 7 de Maio de 1982.
Todos os grupos parlamentares se pronunciaram então pelo alargamento da Convenção e pela ausência de restrições por parte do Governo Português na assinatura desse Protocolo.
Creio que não me competiria a mim explicar as razões que os motivaram, ou se o Governo sentiu agora um agravamento na situação resultante das importações de livros e fonogramas que tornasse mais difícil e mais ponderosa esta situação.
Aguardarei essa explicação quantificada tal como aguardarei, pela parte dos outros grupos parlamentares, que me expliquem as razões pelas quais entendem que o procedimento considerado uniformemente como pouco condicente com uma política cultural em Maio de 1982 passou agora a ser extremamente útil e salutar.

O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, já que se dirigiu directamente às bancadas dos grupos da maioria. Não sei bem se as bancadas da maioria podem pedir-lhe esclarecimento, mas no caso de não poderem eu pedia a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Vou fazer uma intervenção muito curta, visto que, na verdade, se trata é de um pedido de esclarecimento. Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se acha, já que fez aqui uma comparação entre uma tomada de posição do Grupo Parlamentar do PS em 1982 e uma do presente, que a situação económica do País é hoje a que era na altura e se o Sr. Deputado não nota que também noutros sectores da vida nacional foram tomadas medidas restritivas, medidas de austeridade que custaram ao Governo e que custaram também à maioria parlamentar.

Risos do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma segunda intervenção para responder ao que, ao fim e ao cabo, foi um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que em 1982 a situação portuguesa não era, infelizmente, muito melhor do que a de hoje - e já alguns de nós denunciávamos os defeitos da política económica existente nesse ano! ... -, mas o que importa não é propriamente essa questão.
O que importa é saber em que sentido se devem aplicar as medidas económicas, em que sentido se devem aplicar políticas de austeridade.
Quer dizer, o que importa é saber se a austeridade deve ser indiscriminada ou se, pelo contrário, corresponde ao rigor e deve ser utilizada e aplicada naqueles sectores em que as suas consequências se repercutem não apenas no curto prazo mas também no médio e longo prazo. E quando se trata de restrições em matéria de cultura estamos a prejudicar não só o curto prazo como o médio e longo prazo. E estamos a prejudicar sem que tenha surgido de nenhum lado, pelo menos até à data, nenhum argumento que pudesse convencer-me a modificar a minha posição. Isto é: não creio que nos termos de um orçamento de Estado, nos termos da nossa situação, em termos de grandes números, tenhamos de pensar que esta perfeita gota de água é aquela que resolve todos os nossos problemas.
Direi, mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: como foi recordado nesse debate, desde 1950 até 1977, já cerca de 70 países tinham aprovado a Convenção de Florença - em situações económicas as mais diversas, mas tinham-na adoptado. Nesse mesmo debate, foi recordado que do Orçamento do Estado constava uma proposta de isenção total em matéria de instrumentos musicais, portanto bem mais ampla do que aquela que consta da própria Convenção e do próprio projecto. E tinha sido aprovada, e constava do Orçamento Geral do Estado. Foi dito na altura pelo deputado interveniente que, em relação aos equipamentos desportivos, essas isenções de impostos «quer de transacção, quer de importação, não incidiriam sobre os materiais produzidos no próprio País, designadamente em relação a artigos de carácter desportivo ou musical», isto é, se em Portugal se fabricam, por hipótese, sapatilhas para jogar voleibol, fatos de treino, etc., esses materiais não só não seriam taxados como ficariam em condições de concorrencialmente terem condições mais favoráveis em relação a artigos importados.
Quer dizer, todas as justificações apontadas, mesmo sob o ponto de vista económico, coincidiam no sentido de que este dispositivo, estes normativos eram desejáveis, eram úteis, tinham efeitos absolutamente importantes em termos da cultura do País. Mais do que isso: mesmo que viéssemos a reconhecer que as matérias em discussão causavam custos - porque há algumas coisas que implicam custos e a que não devemos renunciar -, então a Assembleia da República deveria ser habilitada com uma informação actualizada sobre a natureza desses custos para poder ponderar se, face a esses custos, a Assembleia da República deveria renunciar a formas de democratização cultural ou, pelo contrário, deveria aceitar que esses custos eram úteis para o progresso, para o desenvolvimento do País. E penso que quando se trata do desenvolvimento e do progresso cultural do País não é de custos que estamos a tratar mas de investimento, e de um investimento que tem repercussões: repercussões a curto prazo, repercussões a médio prazo, repercussões a longo prazo. Esse é o problema de uma política cultural e sem uma política cultural creio que nenhuma política económica terá condições de sobreviver.

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O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fillol de Guimarães, do PS, fez uma intervenção. Logo que a concluiu eu pedi a palavra para lhe formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como sabe, não é muito habitual este sistema, mas, na dúvida, dou-lhe a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Fillol de Guimarães.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, após as palavras que aqui proferiu eu gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento, veio perguntar se hoje a situação económica é melhor do que há um ano atrás. A resposta, como o Sr. Deputado sabe, é óbvia, mas, como também sabe, esta não é a questão central do debate que estamos a travar.
Por um lado, já aqui foi provado que não pode falar-se em austeridade a propósito de 2000 ou 3000 contos, que representariam 0,0,0,0 (e mais uns 12 ou 13 zeros), 1 % do Orçamento Geral do Estado.
Não é sequer legítimo, credível, minimamente pensável, vir falar em austeridade a propósito de 2000 ou 3000 contos, que seriam gastos em benefício de bens de cultura, quando, ainda recentemente, este Governo gastou centenas de contos para os sofás de um gabinete ministerial, e gasta a regabofe e a granel, em despesas de representação, telefones, usados para além de toda a medida, veículos, etc., verbas que excedem muito largamente o montante que, até este momento, temos considerado no debate. Sob pena de .estarmos a recorrer a argumentos que, por si mesmos, pela sua fragilidade, se tornam ridículos e insustentáveis - sem que nisto vá qualquer ofensa ou qualquer argumento ad nominum, bom será que saibamos argumentar no terreno próprio da discussão, e não buscar a incapacidade de defesa de pontos de vista próprios em relação ao assunto em argumentos que não colhem minimamente.
Ademais, Sr. Deputado, envolve claramente o prestígio desta Câmara - e eis uma questão modal - o tratamento absolutamente sumário, superficial e desqualificado que as bancadas da maioria estão a dar a Ioda esta matéria. É um instrumento de prestígio das instituições não vir aqui regatear, para bens de cultura obviamente necessários, 2000 ou 3000 contos, em tudo irrelevantes face ao Orçamento Geral do Estado e nem sequer passíveis de serem tratados debaixo da dinâmica de austeridade, como já foi provado por intervenções várias, e não apenas pelas minhas.
É importante que se coloque esta questão: o que é que entendemos por cultura? Um conjunto de ideias que servem para edulcorar formulações, em momentos eleitorais, para formar discursos de belo talante em ocasiões julgadas mais oportunas? Ou, na realidade, a cultura é alguma coisa de dinâmico, de moveste à face da sociedade portuguesa, e, nessa mesma qualidade, suficientemente transformacional para que devamos viabilizá-la em absoluto? O entendimento que os Srs. Deputados, dessa bancada têm de cultura é tão estático, tão estranho, tão fechado, que se limita a discutir 2000 ou 3000 contos em nome de argumentos que foram os mesmo já usados aqui, nesta Câmara, há l ano e tal, e que tiveram, há 1 ano e tal, a resposta de deputados dessa bancada, dizendo, por outras palavras e, evidentemente, com outras concepções, aquilo que eu mesmo estou a acabar de dizer. Era, para já, sobre isto que gostaria de o ouvir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.

O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na questão que põe o Sr. Deputado José Manuel Mendes, há um ponto que para mim não resultou bem claro e que eu pretendia que clarificasse. Ë que ele referiu que a situação económica agora é diferente, mas esqueceu-se de dizer se ela é melhor ou se é pior e eu gostava de vê-lo referir isso.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu disse isso!

O Orador: - Por outro lado, o ponto crítico dos 2000 ou 3000 contos não nos parece, a nós, tão relevante como se quer dar a entender. Aquilo que se pretende de facto poupar não são 2000 ou 3000 contos de impostos. Aquilo a que talvez se possa obviar é ao aumento de importações, é ao aumento de saída de divisas. E aqui é que me parece que está, de facto, um ponto que deve ser ponderado e que merece as reservas por nós levantadas à proposta de resolução n.º 9/III.

O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguém inscrito para usar da palavra, vamos passar à votação, que se fará, como é regimental, em primeiro lugar na generalidade e depois na especialidade, discutindo-se as propostas de aditamento que tiverem sido feitas. Finalmente, haverá então uma votação final global.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para solicitar que, aquando da votação na especialidade, fosse essa votação feita em separado relativamente aos diferentes itens do artigo 2º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para não cairmos nem gerarmos confusão talvez esse problema possa ser posto por V. Ex.ª quando chegarmos à votação na especialidade.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é porque também podia acontecer que V. Ex.ª se eu pedisse a palavra no momento da votação, dizer que já estávamos em votação. De modo que, ficando o assunto esclarecido agora, penso que não será demasiado extemporâneo. Em todo o caso, eu aceito o critério de V. Ex."

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O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Com toda a salva de respeito, é perfeitamente extemporâneo. Há votação na generalidade, depois há votação na especialidade, e tem sido prática nesta Casa que, na votação na especialidade, se possa requerer a votação ponto por ponto. Este foi o sentido da minha intervenção.

Portanto, vamos votar na generalidade a proposta de resolução n.º 9/III.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação na generalidade do projecto de lei n.º 101/III.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS absteve-se nesta votação porque, embora reconheça a justeza da pretensão da ASDI, tem fortes dúvidas quanto a poder haver .iniciativa legislativa nesta matéria, face ao n.º 2 do artigo 170.º da Constituição. Esta foi a razão da abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.

O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de resolução n.º 9/III, por entender que ela contempla 2 princípios actualmente tidos por necessários: por um lado o presente acordo vai facilitar decididamente o acesso do País a um vasto conjunto de instrumentos de cultura e contribuir assim para uma maior facilidade no que se refere à circulação de ideias e conhecimentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele esteve a dormir no debate?

O Orador: - Contribuiu-se pois, assim, para a concretização dos objectivos enunciados no preâmbulo do acordo, criando-se factores importantes para «o progresso intelectual e para a convivência internacional» nele referidos.
Por outro lado salvaguardam-se, através da não vinculação às partes II e IV, bem como aos anexos Cl, F, G e H, aspectos que poderiam vir a constituir melindre no sector económico que importa ter em consideração, dado o período que o País atravessa.
Se não se trata ainda de uma adesão total, são dados os passos iniciais necessários usando de um sentido das responsabilidades que importa realçar, tanto mais que qualquer das reservas agora compreensivelmente estabelecidas é susceptível de, a qualquer momento, ser retirada, bastando para o efeito uma simples notificação do nosso país ao Secretário-Geral da ONU.
Entendemos assim que o Governo agiu, nesta matéria, com a abertura necessária agora possível e também com a ponderação desejável, daí o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Governo porque entendemos que ela representa um progresso nas nossas relações internacionais, uma abertura e que, como tal, deveria ser consagrada legislativamente. Aliás, tem sido este o nosso voto sempre que a Convenção de Florença tem sido presente à Assembleia da República.
Pensamos estar perante uma forma de democratização cultural que deixa abertura aos vários Estados contratantes para actuarem em conformidade. Dentro desse espírito, não pensamos podermos limitar-nos a votar princípios sem tirar deles todas as consequências práticas.
Votámos, obviamente também, o nosso projecto de lei, em primeiro lugar, porque ele é constitucional, respeitando rigorosamente o n.º 2 do artigo 170.º da Constituição, visto que as modificações que pretendi introduzir só teriam aplicação a partir do Orçamento para 1984, como consta do seu próprio dispositivo expresso. Em segundo lugar, votámos positivamente porque pensamos, pelas razões que constaram das intervenções que produzimos, que esse diploma tinha manifesta utilidade para o progresso do País. E pensamos que ele continuará a ter importância, apesar de derrotado nesta Assembleia e apesar de conhecermos, com toda a exactidão, que só em próxima Sessão Legislativa poderemos apresentar de novo um projecto desta natureza. E continuará a ter importância por 2 razões: em primeiro lugar, porque não está vedado o facto de se introduzirem alterações no projecto orçamental para 1984, e pensamos que essa será uma boa ocasião para, então, se remediarem alguns erros de orientação que foram cometidos; em segundo lugar, porque pensamos que sendo o Governo um só, certamente que o mesmo Governo que se propôs adoptar nesta matéria a pauta comum exterior vigente na Comunidade Europeia não deixará de respeitar essa palavra e, portanto, adoptará um projecto muito semelhante ao nosso, introduzindo essas alterações, por força das próprias obrigações que assumiu no âmbito da CEE, em matéria de importação de discos e de livros. Como tal, por essa via ou por outra, o projecto sempre terá a consagração.
Pensamos francamente que este dualismo é que esteve a mais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes Silva (PSD): - A bancada do PSD votou favoravelmente a proposta de resolução do Governo atendendo aos fins visados pela Convenção e que constam claramente do preâmbulo e do próprio articulado do diploma, e votou negativamente o projecto de lei apresentado pela ASDI por razões de ordem constitucional e pelos efeitos quantitativos que o mesmo projecto de lei implica, de acordo com as informações que foram prestadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foram, por de mais, expressas as

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razões que nos levaram a votar favoravelmente, na generalidade, quer a proposta de resolução apresentada pelo Governo quer o projecto de lei apresentado pela ASDI. No entanto, entendemos ser necessário lembrar, mais uma vez, os argumentos utilizados pela maioria para recusar o projecto de lei apresentado pela ASDI e para inviabilizarem as propostas de alteração ao n.º 2 da proposta de resolução do Governo.
Parece-nos absolutamente ridículo dizer-se que a aprovação do protocolo é em benefício da nossa cultura quando por 2000 contos, como já aqui foi referido, se recusa a não tributação e estou a referir-me às partes n e w- de livros e publicações que se destinam a: bibliotecas nacionais e outras bibliotecas principais de investigação; bibliotecas gerais e especializadas, incluindo as bibliotecas das universidades, as bibliotecas de colégios universitários, as bibliotecas de institutos e as bibliotecas universitárias abertas ao público; bibliotecas públicas; bibliotecas escolares; etc., etc. E mais: não dão autorização à isenção de impostos para documentos oficiais, parlamentares e administrativos publicados no respectivo país de origem; livros e publicações das Nações Unidas e suas instituições especializadas; livros e publicações recebidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, e por seu intermédio distribuídas gratuitamente, ou sob o seu controle, sem poderem ser objecto de venda; objectos destinados a cegos e a outras pessoas física e mentalmente diminuídas; livros, publicações e documentos de qualquer espécie, em relevo, para cegos; outros objectos especialmente concebidos para o desenvolvimento educativo, científico ou cultural de cegos e de outras pessoas física e mentalmente diminuídas, etc., etc., etc.
E, já agora, ainda que não caia muito bem em termos de declaração de voto, aproveitava para denunciar um sorriso que vi neste momento «numa bancada» que se traduz na ideia de qualquer banco estar disposto a subsidiar anualmente o Estado com 2000 contos para suportar estes encargos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, repito que é ridículo, do nosso ponto de vista, que se argumente com os 2000 contos para proibir a isenção de artigos como aqueles que referi e atendendo ao fim a que se destinam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, da proposta de resolução n.º 9/III.
Conforme sugestão feita pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o artigo n será votado por partes e por anexos devidamente individualizados. No entanto, como não há nenhuma sugestão nesse sentido quanto ao artigo I - nem razoavelmente poderia haver -, vamos votar este artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Era o seguinte:

ARTIGO I

1 - Os Estados contratantes comprometem-se a não aplicar direitos aduaneiros e outras imposições na importação ou por ocasião da importação:

a) Aos livros, publicações e documentos, mencionados no anexo A do presente acordo;

b) Aos objectos de carácter educativo, científico ou cultural mencionados nos anexos B, C, D e E do presente acordo;

Sempre que correspondam às condições fixadas por estes anexos e sejam produtos de um outro Estado contratante.

2 - As disposições do § 1.º do presente artigo não impedirão um Estado contratante de cobrar sobre os objectos importados:

a) Taxas ou outras imposições internas seja qual for a sua natureza, cobradas quando da importação ou posteriormente, sob condição de não excederem as que atingem directa ou indirectamente os produtos nacionais similares;

b) Redevances e outras imposições que não sejam direitos aduaneiros, cobradas pelas autoridades governamentais ou administrativas na importação ou por ocasião da importação, sob condição de se limitarem ao custo aproximado dos serviços prestados e de não constituírem uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou taxas de carácter fiscal na importação.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo n, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, cujo teor é o seguinte:

Portugal não se considera vinculado aos anexos C e H do Protocolo.

Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há momentos em que uma declaração de voto não é mais do que um acto quase pouco significativo na dinâmica parlamentar. Outros há, todavia, em que as declarações de voto ganham uma súbita relevância, já pela matéria a que se associam, já por aquilo em que, por si mesmas, constituem um libelo face aos actos aqui cometidos.
A declaração de voto do Partido Comunista Português em relação à sua própria proposta de substituição estava em grande medida feita pelas intervenções que a minha bancada produziu ao longo do debate. Mas importa acrescentar que, votando como votou a maioria sinalizou, pelo menos, 2 questões fundamentais: a primeira, a da completa incredibilidade de um qualquer seu discurso cultural presente, pretérito ou futuro e se falo em discurso cultural pretérito é

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porque, em grande medida o discurso presente é o discurso pretérito -, a sua clara ininputabilidade no domínio cultural, e também, esta a segunda questão, o modo leviano como referendou, em sentido literário, aquilo que é, nem mais nem menos, uma generalizada ignorância face à matéria.
Pude verificar, aquando da declaração de voto há momentos produzida pelo meu camarada Octávio Teixeira, o ar arrepiado e constrangido de alguns deputados das bancadas da maioria, porque ignoravam, de todo em todo, o que tinham votado. E ficaram perplexos face à monstruosidade de terem, com o seu voto, impedido que bibliotecas populares vissem isentados os livros a que tinham direito, que bibliotecas nacionais estivessem em igual situação, sendo certo que, não obstante essa não isenção, é justamente o Estado que, depois, irá comprar esses livros, pagando as taxas devidas por uma tal aquisição.
Estamos no reino absoluto do absurdo e do completamente incomentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além do que acabo de dizer, as maiorias valem o que valem e isso vê-se através do seu comportamento. Impõe-se que uma bancada como a nossa, que tem da cultura a visão que tem, não dê às opções culturais dessas bancadas importância maior do que essa maioria merece.
Por isso, ficamo-nos por aqui, com o ar natural de quem continuará estas pugnas, certos de que homens que falam da cultura, mas que com ela nada têm a ver, podem obstruí-la uma vez, duas, três, vinte, trinta, mas terão, no futuro, os seus dias contados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor ordenação dos trabalhos agradecia que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fizesse chegar à Mesa uma proposta de substituição em relação àqueles pontos que quer, particularmente, votar em separado.
Não irei pôr o artigo n em votação em separado porque era necessário dividir isto em 2 partes: em primeiro lugar, o corpo dos artigos II e IV e depois os anexos C, F, G e H do Protocolo.
No entanto, o que acontece é que esta divisão, para além de não ser regimental, também não é estética.
Parece-me um pouco absurdo votar, por exemplo, que «Portugal não se considera vinculado às partes», ou qualquer coisa do estilo. Neste sentido e para corresponder ao desejo do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que eu compreendo, sugeria àquele Sr. Deputado que fizesse chegar à Mesa uma proposta de substituição, tal como fez o PCP, a qual gostosamente poremos à votação.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não haverá dúvida nenhuma, Sr. Presidente, em colaborar numa redacção que não inclua a expressão «as partes». Para, a questão ficar resolvida bastará substituir «as partes» por «matéria dos artigos n e IV».
Por outro lado, não vejo qualquer espécie de obstáculo em que V. Ex.ª ponha à votação, parcialmente, cada um dos anexos, visto que V. Ex.ª fará a pergunta antes de se proceder à votação. Por exemplo, põe-se a questão de Portugal não se considerar vinculado ao anexo Cl e depois vota-se. A seguir vota-se a questão de Portugal não se considerar vinculado ao anexo F e assim sucessivamente. Penso que não haverá dificuldade, pelo menos eu não a tenho, mas talvez veja as coisas muito simplistamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos regras e elas tem de ser cumpridas. Já aqui tive ocasião de dizer que actualmente no Parlamento não existe uma comissão de redacção, como existe, e legitimamente, em outros Parlamentos. E uma amputação que seja feita em votações de textos que não permitem essa amputação corresponde a uma responsabilidade bastante grande para a Mesa, a qual não a pode assumir. Nesse sentido, solicitava ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que apresentasse uma proposta de substituição, a qual irá obter os resultados pretendidos, com a virtude de ser regimental.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, obviamente que vamos fazer a proposta, porque não valerá a pena perdermos muito tempo com esta matéria. No entanto, queria dizer a V. Ex.ª que não só é regimental o requerimento que foi apresentado no sentido de ser votada, ponto por ponto, a matéria de um artigo, como existe nesta Assembleia quem tenha a obrigação de redigir as leis, os decretos e de os publicar no Diário da Assembleia, que será sujeito à discussão durante um período de tempo. Tudo isso consta do nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo que eu disse que não existe nesta Assembleia, como existia, é uma comissão parlamentar de redacção que dê às leis a chamada versão final. Isto não existe aqui. Portanto, fico à espera que o Sr. Deputado Magalhães Mota faça a fineza de fazer chegar à Mesa uma proposta de substituição.

Pausa.

Srs. Deputados, depois desta breve pausa, passo a ler a proposta de substituição entretanto entregue na Mesa pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

É do seguinte teor:

Portugal não se considera vinculado:

a) À parte II;
b) À parte IV;
c) Ao anexo Cl:
d) Ao anexo F;
e) Ao anexo G; h) Ao anexo H, do Protocolo. Vamos agora votar esta proposta de substituição.

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O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O que se pretendia era que a votação fosse feita alínea por alínea, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar, em primeiro lugar, o corpo do artigo da proposta subscrita pelo Deputado Magalhães Mota, que é do seguinte teor:

Portugal não se encontra vinculado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da ASDI e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para interpelar a Mesa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, parece que em face desta votação fica prejudicada qualquer ressalva ao diploma, pois «Portugal não se considera vinculado» foi a posição maioritária, tal como o Sr. Presidente sujeitou a proposta à votação ...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Significa que a votação da parte restante da sua proposta de aditamento não tem objecto.

O Orador: - E nenhuma outra proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado.

O Orador: - Naturalmente que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de o Regimento no artigo 153.º dizer que a ordem da votação será a seguinte: propostas de eliminação e, depois, propostas de substituição.

O Sr. Deputado não conseguiu fazer votar uma proposta sua, de substituição, e agora vamos votar a proposta do Governo.

Assim, vamos votar o artigo 2.º que é do seguinte teor:

Portugal não se considera vinculado às partes II e IV e aos anexos C1, F, G e H do Protocolo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós requeríamos que a proposta fosse cindida, no corpo e em cada uma das alíneas, que correspondem, digamos ...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, já foi esclarecido que isso não é regimental e VV. Ex.ªs já fizeram uma proposta que atendia aos vossos pontos de vista. Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, votos contra do PCP e da ASDI e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o n.º l do artigo 158.º do Regimento prevê que a redacção final das leis incumbe à comissão competente ou, no caso de mais de uma comissão se ter pronunciado sobre os respectivos projectos ou propostas, àquela que o Presidente da Assembleia determinar; diz-se no n.º 2 que a comissão não poderá modificar o pensamento legislativo; no n.º 3 estabelece-se o prazo e no n.º 4 impõe-se a publicação no Diário.
Por outro lado, no artigo 159.º estabelece-se um prazo para as reclamações dos deputados sobre esta redacção final que é feita pelas comissões, e o artigo 160.º delibera sobre o texto definitivo aprovado pela Assembleia. Ou seja, por uma exigência, essa sim, anti-regimental da Mesa, esta Assembleia fez uma votação que acabou por ser confusa e por não corresponder àquilo que estava no espírito dos grupos parlamentares. Como tal, não nos foi deixada outra solução senão votar contra, em globo, uma proposta que - como resultou claramente das intervenções que fizemos - teria merecido o nosso voto favorável em algumas das suas partes componentes. Lamentamos a situação, mas por ela não somos, obviamente, responsáveis.

Vozes da ASDI e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota formulou a sua declaração de voto, que é objectivamente uma interpelação à Mesa. Responder-se-á ao Sr. Deputado Magalhães Mota, o seguinte: não existe, como existe noutros Parlamentos, aquilo a que se chama uma comissão de redacção que se ocupa de todas as leis. O que se diz no Regimento, no tocante à votação na especialidade e quanto ao objecto, é que a Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre a divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.
Quer dizer que - e tem sido entendimento generalizado nesta Câmara, com uma única excepção, que me recorde, na Assembleia Constituinte -, quando não existe divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique, não é possível fazerem-se votações por alíneas ...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente!...

O Orador: -... porque se exige da Mesa que corte o pensamento do legislador, de acordo com critérios que são naturalmente, subjectivos.
Foi por isso e também por não haver uma comissão de redacção única que uniformize critérios que a Mesa não aceitou a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Dito isto, vamos proceder à votação final global ...

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, num debate que foi assinalado pelo mais monumental equívoco dentro deste género de que me lembro nos tempos recentes - o equívoco de que a cultura se mede pelo porta-moedas que está no bolso do Sr. Deputado que fez a intervenção em nome de uma bancada que deveria ser responsável -, constatamos agora que esse debate acaba com outro equívoco, isto e, com a recusa, por parte das bancadas governamentais, de uma clarificação absoluta do sentido de voto isto é da responsabilidade de cada um de nós. E, se o equívoco do porta-moedas é lamentável - embora pudicamente significativo -, este último não é aceitável, isto é matéria suficientemente discutida nesta Assembleia, é matéria ao alcance de todos nós mediante leitura do nosso Regimento que temos a obrigação de ler e aplicar -, é matéria inteiramente insusceptível de ser objecto de dúvidas que o Plenário dispõe de uma amplíssima liberdade de expressão da sua vontade e pode talhar e retalhar aquilo em que tenha autonomia bastante, nos termos que entender e da forma que entender.
Nós temos experiência abundantíssima disto nas votações do Orçamento do Estado, nas abundantíssimas votações que aqui realizámos nó quadro do processo de revisão constitucional - de que todos nos deveríamos lembrar e em tantas e tantas outras ocasiões. Porquê então a hesitação?
Abro aqui um parêntesis para dizer que não estou a interpelar a Mesa, não gostaria de interpelar a Mesa e não quero interpelar a Mesa nesta matéria. Quero apenas fazer a declaração de voto do meu grupo parlamentar.
Mas porquê esta hesitação? Por uma razão simplicíssima: embora a Assembleia da República não tenha pelo seu (Regimento uma comissão única de redacção tem mecanismos tendentes a garantir a redacção final dos diplomas. Se estes mecanismos têm funcionado bem ou mal não importa aqui apurar. A verdade é que os tem. Portanto, se nós como deveríamos fazer detalhássemos esta votação, por forma que cada um de nós exprimisse a sua vontade em relação a cada um dos pontos que são autónomos, seria bom, seria necessário e seria regimental. Não o tendo feito, a maioria governamental, mal arrimada, teve de votar contra um. corpo de um artigo o que é perfeitamente lamentável e quase inédito e que acontece pela primeira vez, ou seja, a maioria governamental ergue-se em bloco presumo que, pelo menos, 1 % das pessoas sabia o que estava a fazer, não lhes faço essa ofensa -, para rejeitar o corpo de um artigo e logo a seguir aprovar o mesmo corpo, exactamente para nos impedirem de votarmos uma a uma as matérias tal como deveriam ser votadas.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Afinal percebeu!

O Orador: - Posto isto, votámos contra. Mas quisemos apenas votar contra as partes II e IV e os anexos F e G. Mais nada. Bem gostaríamos que isto tivesse ficado mais claro, sobretudo não tanto pela nossa posição más pela responsabilidade que os Srs. Deputados assumiram ao votarem confusa e azarbatadamente como fizeram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.
V. Ex.ª não interpelou a Mesa. No entanto, na parte em que se referiu à decisão da Mesa - que não colhe, pelo menos, o ponto de vista de 2 Srs. Secretários da Mesa, os Srs. Secretários Maia Nunes de Almeida e Azevedo é Vasconcelos -, V. Ex.ª lavra numa manifesta confusão: o Plenário pode retalhar o que entender; não pode é exigir que a Mesa retalhe o que quer que seja e o apresente retalhado à votação. O Plenário pode faze-lo, os Srs. Deputados podem fazer propostas nesse sentido, mas não podem é exigir a quem dirige estes trabalhos que faça retalhos que são manifestamente subjectivos. De resto, o PCP sabe-o bem, porque quando apresentou uma proposta para poder votar de acordo com os seus pontos de vista fê-lo correctamente, na base de uma proposta de substituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me lembro, na última sessão, em que votámos um conjunto de propostas de resolução, eu próprio suscitei a questão de saber qual seria a tramitação adequada, ou seja, quantas votações teríamos de fazer dadas as inovações constitucionais nesta matéria.
Ora, se bem me lembro, não chegámos a votar essas propostas de resolução em votação final global....

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Votámos, votámos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos em votação final global todas as propostas de resolução em conjunto.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de resolução n.º 9/III, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo do Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e abstenções do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 238/III, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Cacito, do PS, relativo à criação da freguesia de Zambujeira do

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Mar, no concelho de Odemira; projecto de lei n.º 239/III -, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Luís Cacito, sobre a criação da freguesia da Aldeia do Fernandes, no concelho de Almodôvar, que, tal como o anterior, foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 240/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que revoga a Lei n.º 55/85, de 21 de Outubro, que foi admitido e baixou à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 241/III, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que eleva Medita, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, contra a detenção de dirigentes, delegados e activistas sindicais, que solicitavam, em vigília realizada à porta da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, no Palácio de S. Bento, uma audiência com os responsáveis governamentais pelo sector da função pública.
Deu igualmente entrada na Mesa, tendo sido distribuído aos grupos parlamentares já com despacho do Sr. Presidente no sentido de ser junto à correspondente proposta de lei, um conjunto de documentos que vem acompanhado do seguinte ofício:

O Governo apresentou recentemente uma proposta de lei, que introduz alterações à Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983 (Provisório), registada na Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o n.º 82/PROP/83, a que coube nessa Assembleia o número de registo n.º 51/III.
No intuito de procurar desde já ir ao encontro das determinações aprovadas pela Assembleia da República aquando da aprovação da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, sem embargo das respectivas providências não se encontrarem, ainda em vigor, o Governo envia agora, a título de aditamento àquela proposta, os elementos discriminativos juntos, que deverão ser incorporados na aludida proposta e seguirem os trâmites desta.

Neste ofício o Sr. Presidente exarou o seguinte despacho:

Publique-se, distribua-se e junte-se à proposta de lei referida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoca-se para amanhã, às 11 horas e 30 minutos, o Plenário.
Desejava sublinhar aos Srs. Deputados que amanhã será recebido nesta Casa o Presidente do Governo de Espanha, Felipe Gonzalez. Este facto justifica só por si a certeza que tenho de que a sessão de amanhã terá a honra da presença de todos VV. Ex.ªs

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Dinis Manuel Pedro Alves.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís Diogo Preza.
Leonel de Sousa Fadigas.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José da Costa.
João Pedro de Barros.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Martins Adegas.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Henrique Pereira de Moraes.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
João Lopes Porto.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Jorge Forte de Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Francisco Igrejas Caeiro.
João Joaquim Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Eleutério Manuel Alves.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Raul Gomes dos Santos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Francisco António Lucas Pires.
José Vieira de Carvalho.

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Voto enviado à Mesa
Considerando que os dirigentes e delegados das associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública têm permanentemente apontado a via do diálogo e da negociação colectiva como método para a satisfação das suas reivindicações;
Considerando que esses são os métodos que correspondem às imposições da Constituição e da lei e às exigências de um Estado democrático, como é o Estado português;
Considerando que a prisão de 23 dirigentes, delegados e activistas sindicais à porta da residência oficial do Primeiro-Ministro em S. Bento, se traduz num grave atentado ao exercício das liberdades públicas e ao direito à livre movimentação sindical;
Considerando que, dessa forma, a resposta do Governo, quando dirigentes sindicais pretendem exercer o elementar direito ao diálogo, é mandá-los deter, para serem julgados sumariamente;
Considerando finalmente que a vigília realizada por aqueles dirigentes, delegados e activistas sindicais foi feita sem qualquer incomodidade para a circulação pública, sem qualquer problema para os direitos e liberdades dos restantes cidadãos, e com o único objectivo do reclamarem uma audiência a quem pudesse iniciar um processo negocial sobre os problemas dos TFPs.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem a aprovação do seguinte voto:

A Assembleia da República protesta contra a detenção, da superior responsabilidade do Primeiro-Ministro e dos Serviços da Presidência do Conselho de Ministros, de 23 dirigentes, delegados e activistas sindicais, que solicitavam, em vigília realizada à porta da residência oficial, em S. Bento, uma audiência com os responsáveis governamentais pelo sector.
Recomenda a abertura imediata de negociações entre os responsáveis governamentais e os representantes sindicais dos Trabalhadores da Função Pública, com vista à consideração e decisão sobre as matérias que se prendem com o estatuto e condições de trabalho destes trabalhadores.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Zita Seabra - Jorge Lemos - José Magalhães.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa

Em reunião realizada no dia 10 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para os dias 9 a 11 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Rectificações ao «Diário»

Ao n.º 42, de 2 de Fevereiro de 1983 (II Legislatura, 3.ª sessão legislativa)

Na p. 1391, 1.ª col., l. 24 a 27, onde, na parte do Sumário, se lê «relativa ao Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983, a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro» deve ler-se «relativa ao Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas)».
Na p. 1397, 1.ª col., l. 38 a 42, onde se lê «sobre o Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983, a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro» deve ler-se «relativa ao Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas)».

Ao n.º 3, de 15 de Junho de 1983

Na p. 23, 1.ª col., l. 20, onde, na parte do Sumário, se lê «... do Sr. Deputado Silva Domingues (PSD)» deve ler-se «... do Sr. Deputado Silva Domingos (PSD)».
Na p. 33, 1.ª col., l. 1, 4 e 8, onde se lê «O Sr. Silva Domingues (PSD)» deve ler-se «O Sr. Silva Domingos «(PSD)».

Página 1911

11 DE NOVEMBRO DE 1983 1911

Nas mesmas p. e col., 1. 8, 9 e 10, onde se lê «Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes sentou» deve ler-se «Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso apresentou ...».

Aos n.º 12, 14, 17 e 18, respectivamente de 1, 5, 8 e 9 de Julho de 1983

Nas pp. 367, 451, 675 e 687, onde se lê «3.ª Sessão Legislativa» deve ler-se «1.ª Sessão Legislativa».

Ao n.º 16, de 7 de Julho de 1983

Na p. 591, 2.ª col., 1. 23, onde, na parte do Sumário, se lê «Furtado Fernandes (PSD)» deve ler-se «Furtado Fernandes (ASDI)».

Ao n.º 29, de 22 de Setembro de 1983 (intervenção do deputado da ASDI Magalhães Mota)

Na p. 1265, 1.ª col., 1. 54 e 55, onde se lê «a própria posição do Presidente da República do tempo, que o tinha declarado inconstitucional» deve ler-se «a própria posição do Presidente da República do tempo, que o tinha promulgado».

Ao n.º 31 de 24 de Setembro de 1983

Na p. 1349, 1.ª col., 1. 16, na parte do Sumário, entre «Lopes Cardoso (UEDS)» e «António Gonzalez (Indep.)» deve ler-se «Roleira Marinho (PSD)».

As Redactoras: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Caxaria Ferreira.

Página 1912

PREÇO DESTE NÚMERO 76$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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