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I Série-Número 47

Quarta-feira, 16 da Novembro do 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Manuel Mata Nunes de Almeida

Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.º 50/III -Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, de 1 de Dezembro, referente ao estatuto dos membros da PSP -, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título (incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados César Oliveira e Lopes Cardoso (UEDS), Ângelo Correia (PSD). António Taborda (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Carlos Lage e José Luis Nunes (PS), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Marcelo Curto (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Antunes da Silva (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Meira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio Lopes Ramos.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Ferdinando Lourenço de Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.

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Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Bastos Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luis do Amaral Nunes.
José Luis Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósia.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Serafim Jesus Silva. Vasco Francisco Aguiar.
Miguel Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitorino.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

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Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Oliveira Lobo.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Conceição Madureira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Maria da Conceição Dias Neto.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Paulo Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José Almeida Raposo.

Neste momento, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Iniciamos os nossos trabalhos com 55 minutos de atraso, razão pela qual não posso agradecer o esforço de pontualidade dos Srs. Deputados.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Por lapso, ontem a Mesa não anunciou que na primeira parte dos trabalhos desta tarde está incluída a apresentação pelo PCP do projecto de lei n.º 236/III, sobre medidas de garantia de segurança aos pescadores a bordo das embarcações de pesca. Fica feita a rectificação.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Neste período da manhã, vamos discutir e votar a proposta de lei n.º 50/111, que altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, de l de Dezembro, referente ao estatuto dos membros da PSP, proposta de lei que transitou para a sessão de hoje por falta de tempo para ser discutida e votada ontem.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira:) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, veio estabelecer no seu artigo 31.º, certas restrições ao exercício de direitos por militares.
No artigo 69.º dessa mesma lei fez vencimento a opinião daqueles que propunham que as restrições fixadas no citado artigo 31.º fossem extensíveis aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e aos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal. Transitoriamente, esse regime seria igualmente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei.
Todos aqueles que neste Parlamento participaram nos debates e nas votações e, de forma particular, aqueles que na Comissão de Defesa Nacional defenderam as posições dos diversos partidos, recordam, seguramente, todo o calor que dentro desta Assembleia e fora dela foi posta na discussão da proposta de lei n.º 129/11, pelos que a defendiam, pelos que a atacavam e pelos que pretendiam nela introduzir as correcções consideradas essenciais.
No que se refere, precisamente, ao artigo 31.º dessa proposta de lei, todos têm presente que se perfilaram 3 posições distintas: a do PCP, que propunha pura e simplesmente a sua eliminação, no que era acompanhado pelo MDP/CDE; a da ASDI que advogava uma redacção diferente, remetendo para um momento posterior o tratamento dessa matéria, no que era acompanhada pela UEDS; a dos partidos que constituíam a AD, intransigentes na sua manutenção, e a do PS que pretendia introduzir nesse artigo algumas alterações.
O PCP exigia a sua eliminação porque, segundo afirmava, o artigo 31.º, na redacção que lhe era dada, ultrapassava claramente, na sua óptica, os limites fixados no artigo 270.º da Constituição, a respeito das restrições ao exercício de direitos por militares.
A ASDI, por considerar a matéria melindrosa, entendia que se justificava um debate suficientemente

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aprofundado. Seria preferível, dizia, que a Assembleia da República viesse a deliberar sobre esta matéria no decurso de um debate próprio sobre o tema e não enxertado num outro debate a fazer um tanto ou quanto apressadamente.
O entendimento dos partidos que apoiavam o Governo e o do PS eram diferentes, como se sabe. O pedido de eliminação deste artigo foi apoiado em Comissão apenas pelo PCP e pelo MDP/CDE.
A proposta da ASDI foi rejeitada por maioria, tendo apenas os votos favoráveis do partido proponente, as abstenções da UEDS e do MDP/CDE e os votos contrários dos restantes partidos.
Aquando da discussão na Comissão do artigo 73.º da proposta de lei n.º 129/II, a que corresponde o artigo 69.º da Lei n.º 29/82, o PCP e o MDP/CDE apresentaram propostas de eliminação de todo o seu articulado; a UEDS pretendia a eliminação da referência feita à Polícia de Segurança Pública, à qual, no seu entender, não deviam ser estendidas as restrições do artigo 31.º; a ASDI apresentou uma proposta que pedia a eliminação do n.º 3 e dava nova redacção ao n.º 1, de forma a que as restrições aplicáveis aos militares fossem apenas extensivas à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal; o PS apresentou uma nova redacção que veio a ser aceite pelos partidos da AD. Nessa redacção as restrições ao exercício dos direitos dos militares eram extensivas à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal, mas no que se referia à Polícia de Segurança Pública essa extensão era transitória até que o Governo apresentasse na Assembleia da República uma proposta de lei definindo um regime próprio para essa força de segurança.
Esta proposta de um novo artigo com quatro números foi aprovada por maioria, tendo votado contra o PCP, o MDP/CDE e a ASDI, e no que se refere ao n.º 2, com votos contra também da UEDS.
Quando das votações finais globais, os partidos, através das suas declarações de voto, deixam, normalmente, expressas as suas últimas razões, os seus lamentos, e até as suas profecias que têm por vezes o mérito de definir claramente os sentidos de voto, as razões porque votam a favor ou contra.
Vejamos algumas das declarações de voto então produzidas pelo interesse que podem ter para este debate.
No que se referia ao artigo 69.º da Lei n.º 29/82, a UEDS afirmou:
No corpo do n.º 1 do artigo 69.º não há referência à Polícia de Segurança Pública, todavia no n.º 2 aplicam-se essas restrições, ainda que transitoriamente, remetendo-se para uma lei a promulgar nos próximos 6 meses o fim ou a continuação dessas restrições. E eu digo continuação porque por agora nada garante que seja possível assegurar, ou reforçar, ou até alargar, o carácter predominantemente civilista da Polícia de Segurança Pública, que em 1927 a ditadura militar acabou por distorcer e deformar mediante a sua militarização através dos seus corpos superiores.
O PCP referiu, a determinada altura da sua declaração de voto, que «[...] não bastou à AD e aos seus apoiantes exceder grosseiramente os limites constitucionais. As normas restritivas agora aprovadas foram estendidas aos agentes da PSP, em nova e gritante violação do artigo 270.º da Constituição».
O PS salientaria que o diploma aprovado continha, na sua versão final, alguns elementos de sublinhar, tais como «a fixação de um regime transitório de restrição de direitos para os elementos da PSP, a regular definitivamente em diploma próprio e em prazo razoável».
O MDP/CDE considerou que a lei estabelecia «restrições aos direitos dos militares, e muito especialmente pelo artigo 69.º, ao estender os respectivos dispositivos à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública».
A ASDI acentuou que «a extensão de tais restrições operada em relação à Polícia de Segurança Pública não só ultrapassa o disposto no artigo 270.º como, por esse lado ainda, introduz - e não se diga que sob a forma transitória isso é menos grave - uma militarização da Polícia de Segurança Pública que é, por si só, uma restrição importante e essencial».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda esta introdução, não sendo imprescindível para a defesa da proposta de lei que o Governo hoje faz nesta Assembleia, foi, apesar de tudo, importante e conveniente, do nosso ponto de vista, na medida em que através dela se recordou a forma como o debate se processou, tendo ainda servido para avivar uma vez mais a memória do que alguns partidos defenderam e obtiveram, o que outros defenderam e não fez vencimento e que deve ser por isso, pelo menos na actual legislatura, abandonado dentro e fora desta Assembleia.
Resumindo: permitindo a Constituição, no seu artigo 270.º, que na lei se estabeleçam restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, a Lei n º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, veio estabelecer no seu artigo 31.º essas restrições para os militares e no seu artigo 69.º, n.º 1, estendê-las à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal e no mesmo artigo, n.º 2, aplicá-las, transitoriamente, à Polícia de Segurança Pública.
Sucede que tendo o legislador pretendido que o período transitório se não estendesse para além de 6 meses, o VIII Governo Constítucional, por razões que se desconhecem mas que se supõe estarem relacionadas com as dificuldades surgidas na elaboração da proposta, não a conseguiu entregar até ao fim do seu mandato.
Tendo o IX Governo Constitucional tomado posse perante S. Ex.ª o Presidente da República em 9 de Junho, e tendo o debate do seu Programa terminado em 23 de Junho, 8 dias passados sobre o prazo limite fixado, 16 de Junho, claro que lhe era completamente impossível cumprir essa obrigação prevista na lei.
Esta falta não deu, contudo, lugar a qualquer vazio legal. A Lei n.º 29/82 dispõe, de forma muito clara, que até à publicação do novo diploma se aplica à Polícia de Segurança Pública o disposto nos seus artigos 31.º, 32.º e 33.º
O facto de o Governo não ter apresentado a proposta de lei, que neste caso lhe era exigida, pode ser motivo de censura, como será sempre de censurar e de lamentar o facto de se não reverem na data pré-

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vista diplomas com prazo de revisão fixado, mas não permite pensar que caducaram por isso os preceitos estabelecidos, as obrigações fixadas ou, pior do que isso, não permite que se induzam os outros a pensar que tal lhes será permitido.
Feito este esclarecimento, entende no entanto o Governo que deve submeter à apreciação da Assembleia da República uma nova redacção do n.º 2 do artigo 69.º que estabeleça como limite do período de transição o dia 15 de Junho de 1984, data em que terminam as reuniões ordinárias desta sessão legislativa.
Se a proposta de lei n.º 50/III, for aprovada abre-se um prazo que se considera adequado ao desenvolvimento dos estudos e à análise das condições a fixar e que se há-de traduzir na apresentação de uma proposta de lei que permitirá manter intactas as melhores perspectivas dos que servem na Polícia de Segurança Pública, garantir a qualidade do serviço a prestar na defesa da segurança das populações e contrariar as profecias pessimistas expressas era algumas das declarações de voto da proposta de lei n.º 129/II.
Dir-se-á que bem podia o Governo continuar a trabalhar na proposta em falta para a apresentar no mais curto espaço de tempo, sem necessidade de solicitar a alteração do n.º 2 do artigo 69.º
No entanto, embora o Ministro da Administração Interna tenha iniciado os trabalhos que hão-de permitir levar a bom termo a proposta a que nos vimos referindo, não nos foi possível tê-la tão adiantada que se possa solicitar menos tempo para a terminar.
Por outro lado, o IX Governo Constitucional pretende, com a apresentação desta proposta, comprometer-se, de forma mais directa, com a apresentação da proposta em falta e com a data agora fixada.
Não se desconhecem algumas das dificuldades que se terão de resolver para que se possa avançar numa solução que não foi nos últimos 5 anos minimamente preparada.
A alteração proposta deve ser também encarada como um desejo aqui expresso de não deixar terminar esta sessão legislativa sem apresentar nesta Assembleia uma proposta válida que permita dar à Polícia de Segurança Pública o carácter civilista que para ela sempre reclamámos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: por força do artigo 69.º, as restrições ao exercício de direitos, transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, mantêm-se até que nesta Assembleia seja aprovada uma proposta de lei a apresentar pelo Governo que defina o regime a que ficam sujeitos os que servem naquela forma de segurança.
Pelo facto de se ter ultrapassado o prazo fixado ao Governo para apresentação da citada proposta de lei têm-se levantado vozes que pretendem espalhar a confusão e, aproveitando-a, desestabilizar a Polícia de Segurança Pública.
Pelo facto de se ter ultrapassado o prazo fixado o Governo entende fixar uma nova data que contribua para a criação de um clima de total confiança entre si e os que servem na PSP, data antes da qual fará entrega nesta Assembleia da República de uma proposta de lei que fixe o estatuto, o regime e a organização da Polícia de Segurança Pública, perfeitamente integrada no espírito de uma lei de segurança então já discutida e aprovada.
Pelas razões apresentadas e pelos objectivos fixados o Governo aguarda a aprovação por esta Assembleia da sua proposta de lei n.º 50/III.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, Lopes Cardoso, Ângelo Correia, António Taborda e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, compreendo as razões que V. Ex.ª invocou ao longo da sua intervenção, mas quando citou a minha declaração de voto fê-lo em relação à que foi produzida sobre a votação final global. Havia, no entanto, outra declaração de voto que V. Ex.ª podia ter citado e que era esta:
O meu voto contra fundamenta-se, em princípio, na seguinte razão: e se o Governo, no prazo de 6 meses, não publicar a legislação a que se refere a proposta do Partido Socialista?
E de facto não publicou.
Outra questão que me preocupa. Sr. Ministro, é a seguinte: no dia 27 deste mês termina o prazo para a apresentação a esta Assembleia, ou para a publicação, dos decretos-leis referentes a 7 diplomas previstos na Lei da Defesa Nacional e, embora eu tenha consciência de que estes diplomas não correm pelo seu pelouro, gostaria de saber - dado que V. Ex.ª participa nas reuniões do Conselho de Ministros - porque é que, juntamente com esta alteração, hoje aqui apresentada dentro do prazo, não vêm as outras alterações. V. Ex.ª ir-me-á dizer que não sabe, mas já agora pedir-lhe-ia o favor, não fazendo de V. Ex.ª meu criado, de levar um recado ao Sr. Ministro Mota Pinto no sentido de ele se apressar porque os prazos estão a terminar.
Pode o Sr. Ministro adiantar os traços ou o seu pensamento no que concerne à legislação que prometeu e que visa resolver este problema da Polícia de Segurança Pública?
Outra questão: várias vezes o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro do Trabalho, julgo que V. Ex.ª também, embora menos useiro nessa terminologia, enfim todo o Governo -se calhar é até uma pecha de toda a sociedade portuguesa - repete que é necessário uniformizar a nossa legislação com a legislação da CEE em matéria de trabalho. Há, contudo, uma curiosidade que registo: porque é que só se pretende homogeneizar, uniformizar a nossa legislação com a da Europa naquilo que é mais gravoso para os trabalhadores portugueses e nunca se pretende uniformizar essa legislação naquilo que é mais benéfico para eles, trabalhadores.
Decerto V. Ex.ª não ignora as discussões havidas sobre esta matéria no Parlamento Europeu, não ignora que em boa parte da Europa os agentes da Polícia de Segurança Pública podem constituir-se em associações sindicais ou deontológicas (não sei se V. Ex.ª pensa fazer distinguir em breve uma coisa da outra), mas a verdade é que o actual Governo como os anteriores diz sistematicamente que é necessário uniformizar a legislação só o pretendendo fazer, no entanto,

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naquilo que é mais gravoso e nunca naquilo que é ou poderá ser mais benéfico. Será que V. Ex.ª me pode dar alguma pista para compreender este mistério que desde há alguns anos se arrasta na cena política portuguesa?

O Sr. Presidente: - Há mais inscrições, Sr. Ministro, V. Ex.ª deseja responder já ou apenas no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, a questão que lhe quero colocar é muito simples.
O Sr. Ministro manifestou aqui o seu empenhamento e o desejo expresso do Governo de que antes do termo desta sessão legislativa a Assembleia possa aprovar a legislação em causa no n.º 2 do artigo 69.º da Lei da Defesa Nacional. Eu sou tentado a dizer que o Governo talvez o deseje mas não acredita nisso porque quando o Governo fixa como termo do seu prazo o termo da sessão legislativa normal é porque tem fortes dúvidas de que possa realizar efectivamente o seu desejo. De facto há aqui uma contradição que merecia a pena ser esclarecida - teremos ocasião, aliás, de voltar a isto.
Devo dizer também, Sr. Ministro, que na sua exposição me não convenceu à necessidade de um prazo tão dilatado. Não nos esqueçamos de que passou já quase 1 ano sobre a aprovação da Lei da Defesa Nacional, mais de 6 meses sobre o prazo que o Partido Socialista tinha concedido ao anterior Governo - o PS, há cerca de 1 ano, considerava suficientes 6 meses para o anterior Governo legislar sobre esta matéria -, teve já, ele próprio, 6 meses para o fazer e pede agora mais 6 meses. Daí que, para mim, não seja claro, de maneira nenhuma, a necessidade deste prazo e muito menos parece ser compatibilizável com o desejo do Governo de que a Assembleia se possa pronunciar ainda no decurso desta sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pretendo dar 2 esclarecimentos e formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, os 2 esclarecimentos que são devidos têm o sentido de rectificar duas afirmações suas.
A primeira é quando diz que nos últimos 5 anos nada se fez em trabalho legislativo para repor uma situação de conteúdo civilista na Polícia. V. Ex.ª ignora, dessa maneira, a proposta de lei n.º 114/II, publicada no Diário da Assembleia de República, 2.ª série, de 1 de Julho de 1982, esquece o Decreto-Lei n.º 423/82, e esquece o último diploma, de que não tenho aqui a referência de 1983. Esquece-se, portanto, de 3 elementos essenciais que, na intervenção que farei, irei abordar
Segunda rectificação: V. Ex.ª diz que o VIII Governo não apresentou qualquer alteração substancial ao problema que decorre do que V. Ex.ª coloca. É um facto e o Sr. Ministro sabe tão bem como nós porquê.
É porque, tal como o IX Governo carece do apoio e da aprovação da Assembleia da República para alterar uma lei cuja incidência constitucional releva exclusivamente da competência da Assembleia, também o VIII Governo carecia de tal apoio e de tal aprovação. Ora, a Lei da Defesa Nacional foi promulgada antes das férias parlamentares do Natal de 1982, no dia 11 de Dezembro...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Em 27 de Novembro, Sr. Deputado.

O Orador: - ..., e, como o Sr. Ministro bem sabe, pouco depois surgiu uma crise política, a Assembleia da República foi dissolvida passado um mês, pelo que o Governo apenas podia legislar via decretos-leis, não podendo, contudo, apresentar qualquer proposta de lei à Assembleia da República. Logo, carece de explicitação mais adequada essa sua afirmação, Sr. Ministro.
O pedido de esclarecimento que desejaria formular a V. Ex.ª refere-se a uma frase indirectamente colocada na sua intervenção de hoje e directamente utilizada há alguns dias atrás relativamente a este problema.
Disse o Sr. Ministro que daqui a 4 a 6 anos era possível pensar-se numa estrutura civilista da polícia e, como tal, pensar-se nessa altura numa hipótese de estrutura sindical ou profissional - a propósito, diga-se que a nuance, a separação que há pouco a UEDS colocou entre estas duas diferentes modalidades tem extrema pertinência.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro explicasse como é que daqui a 4 a 6 anos pensa que o Governo da República vai introduzir e ter convictamente executada uma estrutura civilista que permita esse desiderato de uma estrutura sindical ou profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Administração Interna há poucos dias um novel porta-voz da maioria disse nesta Assembleia que, se fosse necessário, se faria uma nova Lei da Defesa ou, pelo menos, se dariam uns retoques na actual Lei da Defesa Nacional. A primeira pergunta consiste em saber se este é um dos tais anunciados retoques.
A segunda questão era a seguinte: a presente Lei da Defesa Nacional está em vigor desde 16 de Dezembro de 1982, há quase 1 ano, portanto. Neste lapso de tempo nenhum Governo teve tempo ou vontade de apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei no sentido referido. Será porque entende que, em tal matéria, não deve haver restrições?
Por outro lado, em cerimónia pública anunciou V. Ex.ª, ou pelo menos pode deduzir-se das suas palavras de então, que era legítima a constituição de organizações sindicais ou profissionais na PSP.
Ora, eu gostava de saber se em face desta proposta que V. Ex.ª assinou foi o Sr. Ministro que mudou de opinião ou se foi o Governo.
No dia em que esta proposta de lei deu entrada na Assembleia o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou o facto na Televisão, aproveitando para justificar determinados procedimentos que posteriormente vieram a ser executados e tornados públicos aquando das eleições para a assembleia constituinte

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do sindicato da Polícia de Segurança Pública. Queria, então, perguntar a V. Ex.0 se o Governo entende que basta que uma proposta de lei dê entrada na Assembleia para a considerar desde logo aprovada e para agir em conformidade com essa pretensa legalidade.
Disse também V. Ex.ª que se poderia lamentar que o prazo não tivesse sido cumprido mas que não tinha caducado o direito de o Governo apresentar a proposta de lei referente às restrições às liberdades e garantias aplicáveis aos agentes da PSP. Posto isto, a última pergunta que lhe quero colocar é se é possível em tal matéria, matéria essencial que está no título II da Constituição -Direitos, Liberdades e Garantias -, andar a protelar o exercício e a regulamentação desses direitos durante este lapso de tempo ou se, ao invés, este título n se sobrepõe, automaticamente, a quaisquer restrições que entretanto não tenham sido legisladas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Ministro, na longa história que fez do preceito que pretende alterar, o artigo 69.º, n.º 2, da Lei da Defesa Nacional, não deixa de ser curioso que não tenha feito a história completa, ou seja, que não tenha ido à matriz na qual supostamente se baseia esse artigo 69.º, n.º 2 - o artigo 270.º da Constituição. Daí perguntar-lhe se tal não será porque se suscitam fundadas dúvidas de que este artigo 270.º dê cobertura às limitações do exercício de direitos por parte de agentes da PSP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o Sr. Ministro disse que a proposta de lei se atrasou porque - suponho ter sido esta a sua expressão - houve umas dificuldades.
Sr. Ministro, não seria bom esclarecer que dificuldades são essas? Não tem V. Ex.ª estudos preparatórios? Não tem acesso à documentação internacional sobre isto? Não tem acesso aos estatutos dos sindicatos que existem por toda a Europa? Não tem, por exemplo, a resolução do Conselho da Europa? Alguém lha escondeu? Tem alguma dificuldade especial ou alguém anda a dificultar o processo? Terceira pergunta, que é a questão central: porquê este prazo e para quê vir aqui à Assembleia, ocupar-lhe uma manhã, apenas para estabelecer um prazo? O Sr. Ministro aparece aqui e diz-nos: bem, eu não cumpri, tenho dificuldades em cumprir, isto está tudo na mesma, mas arranja-se aqui um prazo que eu digo qual é.
Mas, pergunto, prazo para quê? Porque é que o Governo sentiu necessidade de vir aqui só pedir uma coisa tão simples como essa - um prazo? Será só isso, Sr. Ministro? Ou não quererá outra coisa?
A questão é, na realidade a que lhe vou referir. Se acha que está em vigor o artigo 69.º, n.º 2, se acha que as limitações que ele introduziu se mantêm em vigor, então porque não fez uma declaração pura e simples à Assembleia, porque não escreveu uma carta a cada um dos Srs. Deputados a dizer que não tinha conseguido cumprir com a apresentação da proposta de lei mas que até Julho estaria aqui, com certeza?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Por falta de selos.

O Orador: - Quanto a prazos, Sr. Ministro; estamos conversados. Será que um prazo como este, se ele existir, não vai ter sorte semelhante aos prazos das «cera medidas»?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se desejar responder, Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, no que concerne ao Sr. Deputado César Oliveira, que falou de outra declaração de 5 voto por ele produzida que poderia ter sido citada que se referia às suas dúvidas sobre o que se passaria no final do prazo de 6 meses, penso que o Sr. Reputado não tinha razão na altura em que a formulou, mas não há dúvida nenhuma que acabou por ter alguma razão, na medida em que a proposta não veio a entrar.
O Sr. Deputado lembra-me ainda que no dia 27 termina o prazo, porque a lei foi promulgada a 21, suponho.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença. Sr. Ministro?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - A lei foi publicada a 11 e o prazo termina a 27.

O Orador: - Exactamente, a lei foi publicada ali, portanto dia 27 termina o prazo para apresentação de um conjunto de diplomas, pelo menos 7, diz o Sr. Deputado, derivados da Lei da Defesa Nacional e que tem exactamente o prazo de 1 ano.
Bom, não me importo nada de fazer de correio e levar ao Governo este seu pedido, mas quero dizer-lhe, no entanto, que, segundo sei, esses prazos vão ser cumpridos, não sei se em relação aos 7 mas pelo menos em relação a alguns deles. Na realidade, tenho trocado impressões com certos responsáveis pela sua feitura e as indicações que tenho são de que alguns estão prontos. A ideia, portanto, é a da sua breve apresentação à Assembleia.
O Sr. Deputado fala em seguida da uniformização da legislação nacional com a da CEE como sendo uma preocupação dos políticos e dos governos portugueses e interroga-se sobre as razões por que essa uniformização é só referente àquilo que é mais gravoso para os trabalhadores portugueses, deixando lá fora aquilo que para eles é benéfico. Por outro lado, fala também sobre as discussões no Parlamento Europeu.
Sobre estes 2 pontos gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que não conheço em nenhum dos países das CEE uma polícia comandada ou dirigida por oficiais do exército. Em segundo lugar, não conheço qualquer determinação do Conselho da Europa que não se apoie ou que não seja apenas indicativa para a legislação dos respectivos países.

O Sr. João Amaral (PCP): - É como o prazo que nos vem trazer ... Também ele é indicativo, não é Sr. Ministro?

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O Orador: - Já lhe respondo, Sr. Deputado João Amaral. Não esteja nervoso.
Retomando, devo dizer que a legislação da CEE não se poderia aplicar tal e qual. Isto explica um pouco quer os 6 ou 7 meses que agora peço, quer o que vou dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia sobre os 16 anos.
Estamos, portanto, perante um caso em que não eram facilmente transportáveis da CEE - ou do Parlamento Europeu - para Portugal as medidas lá preconizadas. O que pretendo é proceder à apresentação daquele diploma que vai permitir, por adopção do Governo português que se transportem as recomendações do Conselho da Europa para a nossa legislação. Estou, por conseguinte, a caminhar ao encontro do que o Sr. Deputado deseja.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fala sobre a dúvida que lhe suscita a marcação do limite para apresentação da proposta de lei para o último dia da sessão legislativa e pergunta se o prazo não é demasiado longo. Sr. Deputado, quando se marca um prazo é o prazo limite que se pretende marcar, pelo que a única coisa que lhe posso dizer é que, pessoalmente, quando digo 15 de Julho de 1984 isso significa que a proposta de lei estará aqui uns dias antes daquela data para poder ser discutida.
Quanto ao prazo ser demasiado longo, penso que não e posso mesmo dizer que a grande dificuldade vai ser a preparação e análise, ao longo desse período, de todas as possíveis implicações tendo em vista submeter a esta Assembleia uma proposta de lei adequada sob todos os pontos de vista.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Ministro reconhece agora a posteriori portanto, que os partidos, designadamente o Partido Socialista e os partidos que apoiavam o governo da altura, manifestaram uma grande ingenuidade - para não chamar irresponsabilidade - quando fixaram ao governo de então um prazo de 6 meses?

O Orador: - Não, não reconheço, Sr. Deputado. Diria que houve, em relação ao prazo final, 2 preocupações que são completamento distintas. Na primeira preocupação - aliás, o Sr. Deputado José Luís Nunes está presente e foi ele que em comissão fez a proposta - admitindo que numa hipotética escala estamos a discutir coisas de gravidade um e coisas de gravidade dez, o prazo não tem grande importância. Quer dizer, para o Sr. Deputado José Luís Nunes e para o Partido Socialista o que era importante, naquele momento, era a introdução de um n.º 2 ao artigo 69.º dando um prazo transitório para o efeito. Se ele foi curto, teve pelo menos o mérito de não deixar no n.º 1 a Polícia de Segurança Pública. Isso parece-me de extraordinária importância. Se falhou, com estes 6 meses agora pedidos pode-se remediar, o que não seria possível se não se tivesse introduzido o n.º 2 do artigo 69.º

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Agradeço-lhe imenso a sua boa vontade, Sr.,Ministro. É, que finalmente começo agora a perceber que o problema não era de não ficar a Polícia de Segurança Pública no n.º 1, mas de impedir ou restringir os direitos da Polícia de Segurança Pública ao introduzi-la no n.º 2, graças a um prazo fictício de 6 meses. Tratava-se de adiar o problema, mantendo fora do esquema a Polícia de Segurança Pública, e o meu receio, no fundo, é que neste momento a dilação do prazo tenha por objectivo continuar a manter a Polícia de Segurança Pública fora da possibilidade de usar dos direitos que,, em meu entender, lhe devem ser reconhecidos.
Se a vontade do Partido Socialista tivesse sido rio sentido de a PSP não figurar no n.º 1, e sendo a Lei de Defesa Nacional aprovada necessariamente por uma maioria de dois terços, então ela não teria ficado nem no n.º 1, nem no n.º 2. O problema não era o de ficar no n.º 1, era sim o de ficar no n.º 2.1

O Orador: - Sr. Deputado, eu não pertencia a essa Comissão Parlamentar nem fazia parte do grupo que no Partido Socialista tratava desse problema. Por isso não posso ler no pensamento de então o que se passou. Estou apenas a dizer-lhe o que se pode concluir: a apresentação de um n.º 2 foi - e só isso - o criar a possibilidade de, num dado período de tempo é não na votação imediata, criar, através de uma proposta de lei, as condições para se não incluir a Polícia de Segurança Pública do n.º 1, com as restrições necessárias.
O Sr. Deputado Ângelo Correia dá dois esclarecimentos, um dos quais me parece muito importante: o da dificuldade ou impossibilidade legislativa de corresponder ao prazo estabelecido. Nada tenho a referir acerca desse esclarecimento e aceito-o perfeitamente. No entanto -e agora estou a julgar por mim mas admito que o Sr. Deputado tenha outras possibilidades que eu não possuo, considero que já na altura os 6 meses eram muito curtos para se poder...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Gostaria que o diálogo não se estabelecesse, mas tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Estou totalmente de acordo com a opinião de V. Ex.ª, Sr. Ministro, mas foi o Partido Socialista que em sede de revisão da Constituição exigiu esse prazo e não o PSD;

O Orador: - O Sr. Deputado, eu sei que foi Sr. Deputado José Luís Nunes, mas já expliquei as razões. Talvez devesse ter pedido um prazo mais alargado, no entanto o de 6 meses embora curto para acabar era de certeza prazo suficiente para começar.
Quanto ao pedido de esclarecimento que me fez em relação aos 6 anos, devo dizer-lhe que o problema é difícil de expor aqui. Se eu tivesse ideias concretas; determinadas sobre este tema não teria mais do que, digamos, encontrar-me em falta durante mais umas se-

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manas ou até 1 mês e trazer essa proposta de lei à Assembleia.
Na verdade, fiz essa afirmação. Mas o que estaria eu a pensar quando a fiz?
Bom, há um estatuto da Polícia de Segurança Pública, que foi publicado no Diário da Assembleia da República e que contém em si um sistema de carreiras na Polícia de Segurança Pública que permitiria que, ao fim de um determinado número de anos, os elementos oriundos da própria polícia, formados na Escola Superior de Polícia, pudessem ocupar os postos superiores da hierarquia da polícia, de forma a que desaparecesse um dos grandes inconvenientes da criação de associações na Polícia de Segurança Pública. A ideia que faço e a referência que fiz aos 6 anos é a de que esse esquema pode ser extraordinariamente melhorado.
Mas esse prazo pode ser substancialmente encurtado, não só através da possibilidade de se criar uma carreira para todos os que são oriundos do corpo de polícia como fazendo, em determinadas condições, uma admissão à Escola Superior de Polícia. Quanto a pormenores, trataremos deles ao longo do estudo que fizemos e traremos aqui uma proposta de lei que será convincente para esta Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Taborda perguntou-me se isto constituía um retoque à Lei de Defesa Nacional. Posso dizer-lhe que, da minha parte, não é retoque. Não se trata mais do que pedir o alargamento de um prazo sem querer de modo nenhum beliscar, pelo menos neste momento, a Lei de Defesa Nacional.
Pergunta-me se fui eu que mudei de opinião ou se foi o Governo, mas não vejo em que é que eu possa ter mudado de opinião.
Pede-me também para justificar determinados procedimentos, penso que foi essa a ideia. Ao responder-lhe englobo já as outras duas questões que me colocou, pois penso que podem ser todas incluídas na mesma resposta. Pergunta-me se o Governo considera que basta apresentar a proposta de lei para poder ter o procedimento que teve em relação a determinados elementos da PSP e se é possível andar a protelar a decisão em matéria tão importante.
Bem, gostaria aqui de distinguir duas situações: uma é a de que o Governo se encontra em falta perante a Assembleia da República porque não apresentou até à data fixada uma proposta de lei, que lhe era exigido apresentar, e a outra é a de que o sistema previsto no n.º 2 do artigo 69.º se encontra em Vigor. Portanto, a PSP continua a estar sujeita a um regime transitório, isto é, sujeita às mesmas restrições aplicáveis à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.
Daí que seja desnecessário que o Ministro da Administração Interna peça à Assembleia da República um aumento do prazo para que seja ilegal o acto que se pretendia praticar e para o Ministro poder, tal como os Srs. Governadores Civis consultados pela própria organização, estar no seu perfeito direito de impedir que se realizassem essas chamadas assembleias de voto. Portanto, esta proposta não vem aqui para justificar um procedimento. E, Sr. Deputado, pelo menos comigo, os procedimentos não são para esquecer os problemas mas sim para procurar encontrar soluções para eles, quando essas soluções são possíveis. E o facto de eu vir aqui hoje pedir mais prazo, e de simultaneamente termos aqui este debate, é, penso eu, prova de que não se justifica aquele procedimento e de
que as razões que a ele poderiam levar devem ser postas de lado até que o Governo cumpra o que aqui está a prometer, isto é, trazer uma proposta de lei que regule definitivamente esta situação.
O Sr. Deputado João Amaral diz que eu fiz uma história mas não completa. Poucas vezes dou razão ao Sr. Deputado, mas desta vez tem toda a razão. Ê que eu só fiz a história após tudo já ter sido decidido e arrumado!
Quanto a saber se o artigo 31.º da Lei n.º 29/82 atraiçoa ou não o espírito do artigo 270.º da Constituição, devo dizer-lhe que essa discussão já foi feita durante muito tempo. Portanto, não se trata de fazer a história toda, mas apenas de continuar uma história cuja primeira parte já terminou.
Pergunta-me depois se não tenho estudos preparatórios, que dificuldades são as que referi, se não disponho das recomendações do Conselho da Europa, se me andam a esconder as coisas e se será só um prazo que quero pedir, o Sr. Deputado, V. Ex.ª não fez mais do que imaginar coisas. Digamos que se trata de um sonho mau, de um pesadelo que o Sr. Deputado teve e que aqui vem contar.
Eu não tenho destes pesadelos... As razões pelas: quais estou a proceder assim resultam do facto de eu ter lido tudo quanto havia a ler. Tenho todos os elementos emanados do Conselho da Europa e considero ...

Vozes do PCP: - Sabe tudo!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É! Tem tudo, sabe tudo, faz tudo... Um bocadinho só de modéstia, Sr. Ministro.

O Orador: - Essa é boa!
Ó minha senhora! Estou a falar de um caso particularíssimo, no resto sou de uma ignorância total!

Risos do PCP.

Portanto, disto que li, quero assegurar aos Srs. Deputados que a única solução é a aprovação desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A proposta de lei n.º 50/III, em discussão, constitui na nossa opinião, uma operação de batota - uma mascambilha legislativa, com a qual o Governo pretende no essencial atingir dois objectivos:
Primeiro: obter da Assembleia uma absolvição para os actos de abuso de poder que tem vindo a cometer em relação à constituição da associação sindical dos membros da PSP, e, em segundo lugar: induzir a Assembleia a praticar, ela própria, um acto de desvio de poder, substituindo-se aos tribunais no julgamento, face ao direito vigente, da legalidade do exercício do direito de associação profissional por parte dos membros daquela polícia.
Deve dizer-se que o Governo não pode atingir nenhum desses dois objectivos. Por uma razão simples: porque no Estado de direito democrático os actos de

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abuso de poder, as ilegalidades cometidas pelas autoridades em todo este processo são em última instância objecto da apreciação judicial e de nada lhe-valerá, Sr. Ministro, a «absolvição» que eventualmente aqui obtenha da sua maioria. Como de nada lhe valerá o ardil de tentar, como faz com a presente proposta de lei, que seja a Assembleia fazer o julgamento do processo, adaptando à medida do caso concreto a norma do artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional.
O escândalo é público. Tentar instrumentalizar a Assembleia para o esconder torna-se assim um novo escândalo, que importa denunciar...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A primeira questão a analisar é a do contexto em que surge esta proposta de lei.
Não vale a pena gastar muita tinta. É sabido que há muito é desejo de membros da PSP constituírem uma associação sindical, tendo formado para o efeito uma comissão promotora, que é pública. Quando da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas foi introduzido um preceito - artigo 69.º, n.º 2 - que faz aplicar transitoriamente (sublinho, transitoriamente!) à PSP o regime de restrição de direitos dos militares no activo, regime constante do artigo 31.º daquela lei.
Em nossa opinião, a disposição do artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional é inconstitucional - e lá iremos, mais à frente.
O que interessa, neste momento, é que decorrido o prazo de 6 meses previsto nesse artigo para o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre a matéria, entendeu aquela comissão promotora promover a assembleia constituinte da associação sindical.
Fê-lo nos termos e ao abrigo da lei sindical Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril - convocando a assembleia constituinte com ampla publicidade, comi menção de hora, local e objectivo. Pela leitura dos jornais, todos o podemos constatar...
Pelos vistos, entendeu ainda a comissão promotora proceder ao aviso previsto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, relativo ao exercício do direito de reunião, aviso feito ao governador civil do distrito ou ao presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito.
A reacção governamental apareceu inesperadamente no próprio dia de realização da assembleia constituinte. Polícias prenderam polícias, levaram as umas, impediram o exercício do direito. Obedeciam, a ordens: Que ordens?
Um despacho emitido por um governador civil, que veio a público diz textualmente:

Considero extemporânea e ilícita face às disposições legais vigentes a pretensão de instituir uma associação sindical dos elementos da PSP, que forçosamente teria de se coadunar com a Lei da Defesa Nacional - o que não sucede. Consequentemente [...] mediante o Comando Distrital da PSP responsabilizarei quaisquer actuantes ou solidarizados com a comissão promotora pelo crime de desobediência se persistirem na referida violação.
Pasme-se! O Sr. Governador Civil é juiz da oportunidade da constituição da associação sindical. O Sr. Governador Civil é juiz da legislação em vigor, nomeadamente da Lei da Defesa Nacional. E, por último e mais grave, o Sr. Governador Civil é juiz do exercício da liberdade de associação e da liberdade sindical - liberdades constitucionais que, por força do artigo 18.º da Constituição, são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é, afinal, a questão.
Nada obriga, obviamente, o Sr. Ministro a gostar de associações sindicais de membros da polícia, que são perfeitamente constitucionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nada obriga o Sr. Ministro a gostar da associação sindical em formação ou da sua comissão promotora ou deste ou daquele dos seus membros. Mas tem de cumprir a Constituição, goste ou não goste. Esta proposta governamental é uma prepotência e uma ingerência.

O Sr. Ministro não pode transformar os seus gostos em critérios de conduta administrativa e política...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Muito bem!

O Orador: - ... quando, esses gostos contendem com os direitos dos cidadãos, com a competência dos tribunais e com os princípios do Estado democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O exercício de liberdade de associação, e da liberdade sindical controla-se em Portugal. Sr. Ministro, judicialmente.

Aplausos do PCP.

Em Portugal, no Portugal democrático, não existem os estatutos-tipo como no tempo do fascismo até para as associações recreativas, desportivas e culturais. Não existe autorização prévia do Sr. Governador Civil para a formação de associações ou do Ministro das Corporações para a formação de sindicatos. Não existe o encerramento administrativo das associações, a selagem e o saque de instalações por agentes da polícia política. A Constituição da República -artigos 46.º e 56.º, que consagram as liberdades de associação sindical -, o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, o Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 497/77, de 25 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, são perfeitamente claros. As associações que não obedeçam à lei são extintas mediante declaração judicial de extinção, em acção intentada designadamente pelo ministério público. Por isso e, por exemplo, para as associações sindicais o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, faz impender sobre o Ministério do Trabalho a obrigação de remeter ao ministério público «certidão ou fotocópia autenticada da acta da assembleia constituinte, das folhas de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento e dos estatutos, acompanhados de uma apreciação sobre

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a legalidade da associação e dos estatutos», tudo isto para que o ministério público, se o entender e for o caso, promover «a declaração judicial de extinção da associação em causa».
Não sabia tudo isto o Governo, quando desenvolveu a operação repressiva de que tem vindo a resultar o impedimento do funcionamento da assembleia constituinte na maior parte do país?
Evidentemente que sabia. Como sabia perfeitamente que tinha meios ao seu alcance, se os entendesse accionar, para questionar em sede própria a legalidade da associação sindical em formação.
É bom que esta questão fique clara, para responder a uma campanha do tipo, que alguém pudesse dizer: «mas então o Governo, que achava ilegal aquela associação, tinha de ficar de braços cruzados, esperar que ela se constituísse e só depois poderia actuar judicialmente?»
Este raciocínio é falso. O Governo, se o quisesse fazer, poderia requerer ao tribunal uma providência cautelar inominada, tal como lhe faculta o Código do Processo Civil, ou, seja, uma providência destinada a, por mandato judicial, impedir a realização da assembleia constituinte enquanto não fosse julgada, em sede da acção declarativa adequada, a questão da legalidade da associação.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo não o fez. Não foi por ignorância. Foi por outra razão, muito simples: foi porque tinha dúvidas que o tribunal lhe desse razão. Ou talvez até porque tivesse a certeza que o tribunal iria dar razão à comissão promotora e iria negar a sua pretensão...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E esta é a ponte para a segunda questão a analisar e que é a seguinte: neste contexto, que vem pedir o Governo, afinal, aqui à Assembleia da República, com esta proposta de lei?
A redacção actual do artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional diz o seguinte:

O disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei no prazo de 6 meses.
Esse prazo terminou há cerca de 150 dias, há cerca de 5 meses!

Está ou não em vigor o regime de restrição de direitos previstos no artigo 69.º, n.º 2? Se está, têm razão os que dizem que a constituição do sindicato viola a Lei de Defesa Nacional (restando entretanto ver se esse próprio artigo não viola, por sua vez, o disposto na Constituição); se não está em vigor têm razão os que dizem que a associação se pode constituir. Quem pode decidir isso? Só os tribunais.
Vejamos agora o conteúdo da proposta do Governo, remetida para a Assembleia em 4 de Novembro passado, quase 5 meses após o termo do prazo constante do artigo 69.º, n.º 2, e já depois de amplamente anunciada a convocação da assembleia constituinte.
É curta: propõe a seguinte nova redacção para aquele n.º 2 do artigo 69.º:

O disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é transitoriamente aplicável à PSP até à publicação da nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984.

Isto é: altera-se o prazo, para 15 de Junho de 1984.
Pergunta-se, será só isto?
Não, rotundamente não. A proposta não visa, ou não visa só, restabelecer o regime de restrição de direitos desde a data da publicação da lei que daqui saia até 15 de Junho de 1984.
A forma utilizada visa mais: visa encapotadamente levar a Assembleia a dizer que esse regime de restrição dos direitos não caducou, no termo dos 6 meses, em 11 de Junho passado, e permanece neste momento em vigor!
É esta obra de fancaria, esta mascambilha legislativa que se esconde por detrás da proposta de lei!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só que a Assembleia da República, Sr. Ministro, não pode fazer isso. Nem lhe pode dar a absolvição pelos pecados que cometeu, nem pode fazer o julgamento da assembleia constituinte do sindicato. Nem mesmo a maioria que aqui sustenta o Governo pode fazer passar aquilo que só compete aos tribunais. Nem o Governo, nem a sua maioria, podem violar o artigo 18.º, n.º 3, da Constituição que proibe expressamente o efeito retroactivo das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias.
Não haverá, porque não pode haver, desvio de poder.
Poderão alguns ser tentados a discutir a questão de saber se, com o decurso do prazo, se mantém ainda assim o regime de restrições. Da parte do Governo e da maioria, isso não pode deixar de ser denunciado como uma tentativa de influenciar as decisões dos tribunais, tentativa de todo inadmissível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reconduzida a proposta ao que significa, o que há a dizer sobre ela, na parte em que propõe o estabelecimento do regime de restrições desde a data da sua próxima publicação até 15 de Junho de 1984, se ela for aprovada?
Demonstrado que, ao fim e ao cabo, o novo prazo é a batota necessária para esconder o que realmente se pretende, importará apesar de tudo dizer que para este Governo tudo o que são reclamações populares é para ficar a prazo. É a prazo a criação do concelho de Vizela, é a prazo a adopção de medidas para pagamento dos salários em atraso, é a prazo o reequilíbrio financeiro, é a prazo a dinamização da economia. Até a luz ao fundo do túnel foi posto a prazo.

Aplausos do PCP.

E o Dr. Mário Soares há tanto tempo que pôs o socialismo a prazo, que agora já faz o mesmo à social democracia...

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador; - Passe o parêntesis, o que revela dizer é que a proposta é claramente inconstitucional, como abundante e sucessivamente foi demonstrado em relação ao próprio normativo do artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional.
E é inconstitucional porque o artigo 270.º da Constituição, base para restrição de direitos de militares e agentes militarizados, refere-se só às Forças Armadas.
O artigo 270.º constitui um novo artigo da Constituição, introduzido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e «sem fonte próxima em qualquer projecto de revisão». Compulsando as actas da CERC, verifica-se, pela intervenção do então deputado Amândio de Azevedo [a p. 1988-(70), ao Diário da Assembleia da República, 2.º série, 3.º suplemento ao n.º 106, relativa à reunião de 23 de Abril de 1982], que a introdução de um preceito nesta aérea correspondia - e cito- a «preocupações que chegaram até nós, pela via de um ofício do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas». Sublinho: Forças Armadas! E é nesse quadro (e com o abandono de uma proposta do deputado Amândio de Azevedo que pretendia a explicitação da sua aplicação às forças de segurança) que a questão foi discutida e aprovada - pela maioria que então se formou.
De resto a própria inserção sistemática, no capítulo «Administração Pública», do preceito do artigo 270.º significou, para os seus autores que deveria ser o regime dos militares e agentes militarizados das Forças Armadas a aproximar-se do regime geral da função pública e nunca o inverso. E é o inverso que aqui se propõe, como era o inverso que constava do artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias é o do seu pleno reconhecimento, não é o da sua limitação ou castração!
As bolandas que sofreu a proposta de Freitas do Amaral são afinal sintoma das dúvidas que, apesar de tudo, assaltaram os que votaram aquela disposição. Proposto inicialmente como um regime de restrição absoluto - igual ao das Forças Armadas, acabou por ser separado do regime da GNR e da Guarda Fiscal e «timidamente», ficou-se por um regime transitório. Sr. Deputado Magalhães Mota, vai desculpar-me mas não resisto a citá-lo: criou-se assim uma nova figura, a da inconstitucionalidade transitória!
Só uma última nota. Mesmo que, por absurdo, o artigo 270.º da Constituição fosse aplicável à PSP, sempre ficaria uma questão: é que nos termos desse artigo as restrições (aos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectável) só podem ser autorizadas por lei e na estrita medida das exigências das suas funções próprias, o que, no caso corrente não está provado, não está justificado, nem sequer foi alegado!
Por ser inconstitucional, a proposta vai ao arrepio da ordem jurídica internacional e dos documentos e das experiências mais recentes.
É o que se passa com a Resolução n.º 690 (1979) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que aprovou a Declaração Sobre a Polícia e é o que se passa também com a Convenção n.º 151 da OIT de 1978, relativa as Relações de Trabalho na Função Pública. São dois textos que, sem dúvidas, fazem o reconhecimento do direito da constituição de associações profissionais aos membros das polícias. Textos de resto, votados por representantes portugueses. Recordo, aqui, que no Conselho da Europa, por exemplo, o Sr. Deputado Manuel Alegre interveio não só em sua defesa, daquela resolução, mas apoiando, inclusivamente um aditamento que pretendia excluir do exercício da função policial os membros das forças policiais políticas do fascismo!
Não se estranha que em Portugal alguns sectores de opinião reajam à possibilidade de constituição de associações profissionais como esta. Os anos da ditadura fascista marcaram profundamente as mentalidades, e as ideias de progresso encontram por vezes resistências fundadas nos hábitos e nas teias de aranha instaladas nos sótãos do passado.
Mas os tempos são outros, depois do 25 de Abril. Constituíram-se já muitos sindicatos naturalmente & revelia da vigilância deste Governo, como o Sindicato da Polícia Judiciária e o Sindicato dos Guardas Prisionais. Até mesmo membros de órgãos de soberania, como os juízes constituíram uma associação sindical.
Claro que para o Sr. Ministro isso deve ser inadmissível. Deve dizer, para com os seus botões, qualquer coisa como isto:
Será que assim eles julgam com imparcialidade, ou ficarão às ordens do sindicato?
Sr. Ministro, já que vem a talhe de foice: que diferença substancial encontra para este efeito entre os membros da PSP e os membros da PJ? Ambos exercem a função policial (a diferentes níveis); ambas as polícias têm armas; nenhuma delas está aquartelada; ambas circulam; ambas devem actuar com isenção e espírito democrático. Então qual é a diferença? É o caduco e espantoso estatuto da PSP, com data de 1953? Será a farda, necessária para o tipo de funções dos membros da PSP e desnecessária para a PJ? Querem ver que o Sr. Ministro quer proibir as associações de escuteiros?

Risos do PCP.

O direito de associação dos membros das polícias ganhou profundas raízes na ordem jurídica internacional, é obviamente permitido pela nossa Constituição e é, a todos os títulos, legítimo no Estado democrático português.
O absurdo dessa situação é que ninguém se atreve a negá-lo - querem é adiá-lo! Uns dizem, para o ano; outros, daqui a 3 ou 4 anos; e o máximo que se conseguiu dizer foi - «é para daqui a 20 anos» - o que, remetendo-nos para depois do ano 2000, não deixa apesar de tudo de ser uma forma implícita de reconhecer a legitimidade destas associações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não se pode adiar o cumprimento da Constituição para o ano 2000! Se houvesse real vontade política de resolver a questão, de reconhecer o direito, de permitir o seu exercício, não teria o Governo sequer esperado 5 meses para propor mais 7 meses de espera!

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Desde logo, e como é público, existe um projecto de lei da minha bancada, o projecto de lei n.º 30/111, aqui pendente desde Maio de 1982 e retomado em 8 de Junho de 1983, onde, com o título de «Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais», se garante designadamente o direito à formação de associações profissionais de sindicatos.
O Sr. Ministro vem aqui com ar angélico de quem põe o baraço ao pescoço, dizer: «ralharam-me, não cumpri o prazo, ponham-me novo prazo - eu digo qual é, depois se verá se cumpro.»
Há a certeza de que não cumpriria, porque a política do Governo, como aqui está demonstrado, é a política da tocaia, da emboscada, de apanhar o cidadão desprevenido, como sucedeu com o imposto extraordinário. É a política de «carregar» sobre tudo o que mexe no sentido da democracia e da defesa dos direitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como disse nesta tribuna o meu camarada Lino Lima, «entendemos que os cidadãos precisam de forças de segurança que os defendam e aos seus haveres e que a República democrática necessita delas para se garantir. Mas entendemos também que esses objectivos só se alcançam na medida em que os princípios constitucionais e a ideologia das liberdades democráticas nela penetre, não só através de uma educação e informação adequadas, mas pela prática dos direitos de cidadania exercida pelos seus próprios membros.

Aplausos do PCP.

É permitindo-lhes o exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição que elas se identificarão com eles, os tornarão também como seus e, consequentemente, melhor compreenderão e respeitarão os restantes cidadãos quando os exercem».
É isso precisamente que o Governo não quer.
Um governo que multiplica as violentas acções repressivas, que reforça consideravelmente os corpos especiais de repressão, que anuncia o plano de criação de uma polícia de informações políticas, que estimula o uso de armas de fogo, não quer cidadãos-polícias; quer autómatos, homens sem espinha, sem consciência, sem opinião, sem formação democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Quer um regulamento da PSP tão aberrante, e aqui vai para o Sr. Deputado Ângelo Correia, como o que consta do inconstitucional Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro.
Só que aqui, como noutros sectores da vida nacional também a vida e a acção democráticas se imporão aos projectos do Governo. O Sindicato da PSP, sabe-o toda a gente, é já uma realidade imparável, na consciência e na vontade dos seus membros. É ver o que se passou na Madeira, Sr. Ministro, onde não chegou a sua mão! E a verdade Srs. Deputados, é que é mais fácil mandar o Governo embora do que impedir a formação do sindicato. Estamos seguros disso!

Aplausos do PCP.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Que grande tirada! Essa é de casca grossa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, não vou fazer-lhe perguntas complicadas, difíceis ou embaraçosas sobre esta matéria, mas gostaria de colocar-lhe uma questão.
O Sr. Deputado fez a história dos malefícios do Governo - não quero defender o Governo nesta matéria, está ali o Sr. Ministro que o defenderá se o entender-, referiu muitas coisas vindas a lume e uma delas, que aliás o Sr. Ministro de uma forma hábil insinuou na sua intervenção inicial, refere-se à importância dos militares no quadro da Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Deputado!, mas V. Ex.ª não se referiu uma única vez à acção do Comandante da Polícia de Segurança Pública nem às razões que a motivaram.
O Sr. Deputado não ignora que o Sr. Brigadeiro Almeida Bruno ameaçou e puniu mesmo o Sr. Comissário Santinhos, desterrando-o para Bragança, em função da sua acção pró-sindical! Isto tem a ver com uma coisa - e o Sr. Deputado permitir-me- -á que faça, digamos assim, esta crítica amistosa - que constitui uma prática do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e que é o facto de denotar sempre um temor reverenciai aos militares portugueses! V. Ex.ª por certo adivinhará que se calhar o Sr. Ministro da Administração Interna - eu não sei, por isso é que digo se calhar - está de algum modo aperreado pelas pressões que os militares da Polícia de Segurança Pública - onde vivem muito melhor do que nas Forças Armadas, como é sabido - fazem sobre ele, no sentido de ele ter esta atitude.
Aliás, tenho aqui na mão a fundamentação do veto do Sr. Presidente da República à Lei da Defesa Nacional e dela não consta - certamente por alguns laivos corporativos que também grassam por lá! - que se tenham tentado aplicar à Polícia de Segurança Pública, as restrições ao exercício de direitos aplicáveis aos militares. Fala de restrições, é certo, mas não as aplica à Polícia de Segurança Pública!
Isto não tem nada a ver com a minha posição - de que V. Ex.ª tomará conhecimento- em relação à matéria em questão e, que V. Ex.ª adivinhará facilmente pois as minhas posições e as da UEDS são conhecidas.
Porque é que o Sr. Deputado deixa de lado os militares e escamoteia o facto de o Sr. Tenente-Coronel - digo Tenente-Coronel porque era assim conhecido, mas agora já é Brigadeiro- Almeida Bruno punir ou ameaçar punir o Comissário Santinhos? Não há aí uma grande violação das liberdades?
Porque é que V. Ex.ª sobre essa matéria se silencia?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer que ao longo da minha intervenção critiquei, clara e vivamente, todos os atropelos à legalidade e os abusos de poder que têm sido cometidos no decurso deste processo de constituição

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do sindicato da PSP. Critiquei e critico duramente todos os abusos de poder pratique-os quem os praticar, mas tenho uma coisa por líquida e clara: é que o responsável por eles se senta aqui, neste momento, na bancada do Governo.
Então, Sr. Deputado César Oliveira, não vou ilibar de responsabilidades o Sr. Ministro da Administração Interna por coisas de que ele é responsável e a que tem de responder, aqui e neste momento. Sr. Deputado, não vou retirar do Sr. Ministro e do Governo as responsabilidades que têm e passá-las, por exemplo, para militares que são da direcção da Polícia de Segurança Pública, que são responsáveis perante ele e a quem ele pode dar instruções e ordens. Se aqueles actos foram cometidos, foi com o seu assentimento, foi com a sua complacência, foi com a sua cumplicidade e, no fundo, sob a sua autoridade.

Aplausos do PCP.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado, obviamente que estou de acordo consigo. Todos os militares da polícia dependem do Sr. Ministro da Administração Interna! Não tenho nenhuma dúvida sobre isso, simplesmente, neste país - já agora permita-me um parêntesis...

O Orador: - o Sr. Deputado não faça uma intervenção! ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não, não!. Sr. Deputado.

Dizia eu, que infelizmente neste país instalou-se uma prática que tem a ver com o facto de toda a gente fazer pressões, porque a vida política é ela própria pressão - V. Ex.ª admite isso -, simplesmente silenciam-se umas e outras não.
A minha questão é esta: admite ou não que os militares tenham feito pressão sobre o Sr. Ministro da Administração Interna?

O Orador: - Bom, Sr. Deputado, de facto, não adiantou muito na interrupção que me pediu. Não adiantou nada! Já tinha perguntado isso. E vamos já à resposta! E a resposta tem a ver também com a referência que faz ao veto. O veto não é para aqui chamado!
A questão que está posta neste momento perante esta Assembleia, e foi o que procurei demonstrar na minha intervenção, é a de que o Sr. Ministro veio aqui pedir uma absolvição.
O a tentar desviar a questão daqui, é tentar, de alguma forma, absolver o Governo. E dir-lhe-ei mais: não é essa uma forma do seu temor reverenciai para com o Governo?

Aplausos do PCP.

Do seu modo de enfrentar a questão?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Deputado João Amaral, quero referir-me apenas a duas ou três questões concretas, porque uma grande parte do que o Sr. Deputado disse já o tenho lido em outras ocasiões e está escrito em vários sítios.
Assim, em primeiro lugar, queria perguntar-lhe se sabe de alguma queixa ou de algum protesto que tenha sido apresentado em tribunal sobre a atitude tomada pela polícia, por parte dos elementos da associação pró-sindical, pois pode ser que tenha essa informação.
A segunda pergunta que lhe faço é se conhece o acórdão de 22 de Fevereiro, processo n.º 36 802, emanado do Supremo Tribunal de Justiça. Como presumo que não o conhece - viu-se pelas suas declarações que estava mal informado - vou passar a lê-lo: «Por força do disposto no artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que manda aplicar à Polícia de Segurança Pública transitoriamente (...)» - até quando?- «(...) até à publicação de nova legislação o disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do mesmo diploma, os agentes da PSP são totalmente equiparados aos militares». Trata-se, como disse, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 1983, processo n.º 36 802. Pergunto-lhe se depois desta leitura o Sr. Deputado me poderia responder a uma questão simples: está em vigor ou não, caducou ou não, o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82?
Apenas queria acrescentar um pequeno esclarecimento sobre a sua afirmação de que eu vim aqui «pedir a absolvição», ó Sr. Deputado, eu não preciso da absolvição dos partidos que apoiam o Governo e até me sinto bem quando sou contrariado pelos da oposição.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, pretende responder agora ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido ou no fim das outras interpelações?

O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral evidenciou tal agrevessidade, fez tantas invectivas ao Governo nesta matéria - embora não nos tivesse surpreendido completamente, visto que o PCP, à semelhança de um personagem de Shakespeare, é capaz de esgrimir com

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a sua própria sombra -, usou uma tal violência verbal nos ataques ao Governo e uma tal paixão na defesa desta problemática e na constituição da associação sindical na PSP - que nós, aliás, não pomos em causa como um direito fundamental - que quase torna legítimas certas suspeitas sobre as intenções do Partido Comunista Português nesta matéria.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Já o Salazar dizia o mesmo!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista atacou o Governo classificando-o de repressivo e de «carregar contra tudo o que mexe em defesa dos direitos, das liberdades e da democracia». Ora, isto só evidencia a concepção perfeitamente absurda que o Partido Comunista tem da democracia. O PCP qualifica dessa maneira os problemas e as dificuldades naturais numa sociedade democrática, a evolução normal e â vida quotidiana numa tal sociedade, mas é incapaz de ver os atentados aos direitos e às liberdades dos cidadãos aonde existe o totalitarismo implantado, como nos países e nos sistemas que ele próprio defende.

Vozes do PS e PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não desvie a discussão!

O Orador: - É exactamente esta incapacidade do Partido Comunista de interpretar o que é genuinamente uma democracia e o que é uma ditadura e um regime totalitário que retira qualquer credibilidade às acusações que faz ao Governo e ao Partido Socialista.

Aplausos do PS e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, e uma vez que não lhe são dirigidas mais nenhumas interpelações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Começarei por responder ao Sr. Ministro da Administração Interna para, em relação à questão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, lhe perguntar se o acórdão que citou, e citou-o parcelarmente, é de 22 de Fevereiro de 1983? Será, de facto?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado ouviu-me ler o acórdão e a data!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Bom, é que em 22 de Fevereiro de 1983 esse artigo existia e a parte que leu não significa mais nada do que o acórdão «toma conhecimento» do conteúdo desse preceito, que, nessa altura e até Junho de 1983, estava, na opinião dos promotores, em vigor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Que burrice!

O Orador: - Quando o Sr. Ministro me pergunta se eu acho que o acórdão está ou não em vigor, respondo-lhe que não tenho nada com isso e que não tenho de me pronunciar sobre isso. O Sr. Ministro bem gostava que nos pronunciássemos aqui sobre esse problema, mas não é essa a nossa função. Ela, neste momento, cabe aos tribunais, porque só eles, por via da aplicação ao caso concreto, é que podem dizer e definir se ele está ou não em vigor.

Aplausos do PCP.

Perguntou-me se há queixas de membros da PSP contra a sua actuação. Bem, gostaria que o Sr. Ministro o perguntasse às instâncias competentes, porque não faço ideia nenhuma se as há ou não, nem tão pouco se há recursos dos despachos. Mas há uma coisa que lhe queria perguntar: com o regulamento de disciplina e com a actuação que tem tido o Sr. Comandante da BSP, com estas duas peças, acha que será fácil a esses agentes da PSP, depois de tudo o que os senhores fizeram em relação à constituição do sindicato, apresentar queixa? Ou não estarão eles, neste momento, a considerar que a prepotência é excessiva, mesmo para quem usa direitos constitucionais fundamentais?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem! muito bem!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, poderia resumir o meu contraprotesto à afirmação simples de que foi com tom mavioso que disse isso tudo e mais nada. Porque, realmente, o que disse vem já dito abundantemente em variadíssimos Diários da Assembleia da República, sempre que o Sr. Deputado não tem nada para dizer acerca das questões de fundo que aqui estão a ser discutidas! E esse é que é o facto. O Sr. Deputado agora nem uma palavra disse sobre a matéria que estamos a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, queria protestar por duas razões: a primeira é porque o Sr. Deputado João Amaral, tendo-me ouvido ler o acórdão que é claro ao dizer que «[...] é transitório até à publicação de nova legislação», não falando em meses, iludiu a questão e não quis responder. Portanto, protesto contra isso.

Protestos do PCP.

Mas protesto mais veementemente contra o facto dê o Sr. Deputado se referir à Polícia de Segurança Pública em termos que não é permitido fazer-se. Quem defende o regime da Polónia não pode falar assim da Polícia de Segurança Pública!

Vozes do PCP: - Então os aplausos não vêm? Aplausos do PS e do PSD.

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Risos do PCP.

O Sr. António Mota (PCP): - Que, tristeza!...Se não têm argumentos inventem-nos!

O Sr. Raúl Rego (PS):- Mudem de posição! Enquanto não mudarem de posição não podem falar sobre isso!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - O objecto do meu contraprotesto é simples e faço-o exclusivamente nesta base: Sr. Ministro, como é que se atreve aqui a invocar regras de Estado de direito democrático, quando, por sua responsabilidade, foi interrompida administrativamente uma assembleia constituinte, atitude que a Constituição e a lei em Portugal proíbem, e quando o único sistema que podia utilizar era o recurso aos tribunais através de uma providência, cautelar inominada? Como é que o Sr. Ministro quer convencer alguém de que tem razão? E pergunto-lhe mais, Sr. Ministro: com uma defesa tão fraca como fez, .como é que quer participar no Governo do País?

Aplausos do PCP.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação a este tema, se há alguma coisa a criticar ao Governo - a este e ao anterior - foi a forma como, «debaixo dos seus olhos» e com uma intervenção como a que chegou neste momento, acabou, ou acabaram, por permitir que em Portugal quem tem essencialmente o dever de aplicar a lei acabasse por a viciar sistematicamente.
A questão do sindicato da PSP é, obviamente, uma questão que foi organizada muito anteriormente - mas muito anteriormente - à existência ou à publicação da Lei de Defesa Nacional e ainda durante a plena vigência do artigo 69.º, n.º 2. Os próprios deputados , que, como era o meu caso, tiveram ocasião de tomar parte na comissão especial que votou esta lei, puderam verificar que várias tentativas foram feitas no sentido de os pressionar - ou, melhor dizendo, de os impressionar - quanto à sua - publicação. Essas tentativas não tiveram êxito e a lei foi publicada. Chegamos agora a um momento em que o Governo vem dizer à Assembleia o seguinte: Srs. Deputados, por motivos políticos que VV. Ex.ªs conhecem, não foi possível publicar o novo estatuto da PSP no prazo, conferido pela Lei de Defesa. Por favor, concedam-nos um novo prazo que cumpriremos.
A propósito deste facto, o Partido Comunista vem levantar o problema da condição da polícia e da sua situação sindical. Em primeiro lugar, invoca para isso . a situação na Europa e as decisões do Conselho da Europa. Conhecemos essa situação e também as referidas decisões e conhecemo-las tanto melhor quanto é certo que elas se referem a uma realidade diferente da nossa. É que na Europa ocidental as polícias não são, como em Portugal, comandadas por um oficial do exército, nem a cadeia de comando aí atribuída é militar, como se passa, neste momento, em Portugal.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto na Europa ocidental!
Se por acaso fosse avante a ideia de permitir a constituição de um sindicato na PSP, os comissários e os agentes da PSP teriam o direito de ser sindicalizados, mas os seus chefes, oficiais do exército com funções dê comando, não teriam quaisquer direitos sindicais. Isto colocava a Polícia de Segurança Pública numa situação absolutamente anómala.
O PCP, como acabámos de ver, ama a Polícia de Segurança Pública ...

Risos do PS e do PSD.

..., mas este amor não deve fazer esquecer as críticas justas nem também os muitos ataques injustificados que têm sido constantemente feitos por esse partido à Polícia de Segurança Pública. A PSP é óptima para sofrer os benefícios da sindicalização, mas é má, é péssima, quando, usando os meios, ao seu dispor, impõe a ordem nas ruas! É óptima para ser sindicalizada, mas e criminosa quando, por exemplo, impede que se cortem estradas, caminhos de ferro ou quando impõe a ordem, com os meios de que dispõe, aos prevaricadores. Devo dizer-vos que não tenho complexos em relação a esse tipo de coisas e que em. relação às violações da lei e da ordem só sei contrapor a lei e a ordem. Na Europa de Leste, porém, e como aqui já foi explicado, não existem sindicatos de polícia ...

Vozes do PSD: - Nem outros!

O Orador: - ... e não existem tais sindicatos porque, ao contrário .do que os Srs. Deputados podem pensar, na Europa de Leste não há polícia. Aí as funções da Polícia de Segurança Pública foram substituídas por um organismo que exerce as mesmas funções de polícia, mas a que se chama, curiosamente, milícia - milícia para não confundir com as antigas polícias que estavam feridas de uns certos pecados originais!... Mas nem para os milicianos, nem para os polícias, se defende a existência de sindicatos de polícias. Portanto, o Conselho da Europa e as suas decisões dizem somente respeito à tão «execranda» Europa Ocidental. Posto isto, que é a parte menos importante do debate, vamos ver em que medida é que as restrições ao exercício de direitos por militares, agentes militarizados e quadros permanentes em serviço efectivo, podem ser feitas. O artigo 18.º da Constituição da República diz que «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou in-.

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teresses constitucionalmente protegidos». Portanto, os requisitos são os seguintes: que a Constituição preveja as restrições em causa e deverem as restrições salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Os direitos constitucionalmente protegidos que aqui se pretendem preservar com as restrições são, de um modo geral, os mesmos que estão na base das idênticas restrições propostas aos oficiais do exército: fazer com que não se crie um espírito reivindicativo num corpo hierárquico; fazer com que se mantenha o princípio, essencial para a estabilidade portuguesa, de uma uniformidade salarial e de tratamento entre as 3 corporações militarizadas -PSP, GNR e Guarda Fiscal -; fazer com que, através de uma invocação de direitos sindicais, a PSP - ou qualquer outra polícia - não possa eximir-se ao cumprimento das ordens do Estado.
Agora, o Partido Comunista Português pretende sindicatos na Polícia de Segurança Pública. Amanhã pretenderá - quem sabe? - que se institua o sistema de controle de gestão. E aí dizemos, aos sindicatos ou ao caricato controle de gestão, que não! Quem é que é passível de restrições? São os militares e os agentes militarizados.
A questão que se põe é a de saber se a PSP é ou não uma corporação militarizada. Desde logo, importa focar o Decreto-Lei n.º 39497, de 1953, cujo artigo 1.º diz assim: «É reorganizada por esta forma a Polícia de Segurança Pública que constitui um organismo militarizado, dependente do Ministério do Interior»; a alínea b) do Decreto-Lei n.º 45 896, que tratou do estatuto das forças militarizadas no ex ultramar, diz o seguinte: «sujeita os agentes da PSP a algumas regras militares» e, no seu relatório, fundamenta o facto por a PSP se tratar de um organismo militarizado; o Decreto-Lei n.º 34655/61, no artigo 1.º, § único, trata da mesma forma a PSP nas forças militarizadas; o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, que é o actual regulamento disciplinar da polícia, definiu a PSP como «organismo civil de estrutura militarizada» (confrontar última parte ao preâmbulo).
Estou a pressentir, porque acabo de citar uma série de legislações de antes do 25 de Abril, a objecção, sem sentido, de que essas leis seriam leis fascistas, ou qualquer coisa do mesmo estilo. Pois bem, o artigo 293.º da Constituição encarrega-se de responder a este tipo de objecções se, por acaso, elas vierem a ser usadas, ressalvando o Direito ordinário anterior à Constituição, a não ser que contrarie os seus princípios fundamentais. Ora, até ao ano de 1982, ninguém pensava que este Direito anterior contrariasse os princípios fundamentais da Constituição e, portanto, ele manteve-se em vigor. E poderá manter-se em vigor porque: de lege condenda, a PSP é uma corporação militarizada; porque é comandada por oficiais do exército, porque tem estabelecida uma hierarquia de tipo militar; porque exerce funções que implicam a utilização de armas brancas e de fogo; e, sobretudo - e este é um argumento que não vi aqui utilizado por ninguém -, porque há certos casos, nomeadamente nos estados de sítio e de emergência, em que a Polícia de Segurança Pública entra na cadeia de comando das Forças Armadas.
As restrições podem ser diferentes das aplicadas às Forças Armadas e é por isso que o artigo 18.ª da Constituição diz que essas restrições devem «limitar-se ao
necessário para salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Simplesmente, enquanto o problema não for devidamente equacionado, é de manter, claramente, o regime que vem vigorando até agora.
O processo sindical desencadeado - já que nos referimos a ele - tem sido, e todos sabem, absolutamente ilegal. Foi ilegal durante a vigência do artigo 69.º, n.º 2, é igualmente ilegal depois, já que a Lei de Defesa Nacional não revogou o Decreto-Lei n.º 440/82. Se este diploma for declarado inconstitucional, entrará, então, em vigor o antigo regimento disciplinar da PSP, nos termos do artigo 282.º da Constituição da República. Portanto, quem se meteu na formação destes sindicatos sabe que se está a criar um caminho absolutamente contrário à lei, sabe que as votações que foram feitas, e o modo como elas foram feitas, contrariam fundamentalmente aquilo que está determinado pela lei e sabe que, numa organização hierárquica como é esta, a resposta a uma actuação contrária à lei não tem de esperar por providências cautelares dos tribunais, mas tem, somente, que executar aquilo que for determinado.
O que o Governo Civil de Lisboa fez e muito bem -e merece o louvor desta Câmara por o ter feito- foi tomar medidas para impedir uma reunião ilegal, do mesmo modo que devem ser impedidas todas as reuniões ou assembleias que, contrariando a lei, se pretendam efectuar em Lisboa ou em qualquer outra zona do País.

Aplausos do PS e do PSD.

E para isso se deverão usar os meios necessários, inclusive os de coerção, se tanto for preciso. A jurisprudência é clara e o já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 1983 diz o seguinte:

Os agentes da PSP são totalmente equiparados aos militares para efeitos de sujeição ao Código de Justiça Militar e ao RDM.
Sendo totalmente ilegal a acção da comissão política sindical da PSP, há conclusões a tirar. Em primeiro lugar, uma conclusão de ordem positiva: deve o Governo pedir a esta Câmara um prazo, e, dentro desse prazo, deverá pôr cá fora, rapidamente, a legislação adequada, legislação que deverá limitar os direitos dos membros da PSP de acordo com o mínimo necessário para proteger os seus interesses essenciais, mas que não deverá ser uma legislação permissiva, devendo ter em consideração todas as realidades que acabei de enunciar.
No que diz respeito ao problema da acção do Governo nesta matéria, é muito bom que se saiba que não há privilegiados em Portugal e que quem violar a lei será punido, sobretudo quando os violadores são aqueles que mais têm o dever de a fazer respeitar. E o facto de se enquadrarem nessa categoria de cidadãos não é uma atenuante mas uma terrível agravante. Os Portugueses são todos iguais perante a lei e nada os exime ao respeito da ordem e ao cumprimento integral dessa mesma lei.
É por isso que não tenho nenhum complexo, não tenho nenhuma dúvida, não tenho nenhuma reserva em votar a favor da proposta de lei que o Governo apresentou a esta Câmara. Estou certo - e quero - o

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dizer publicamente - que o Governo saberá encontrar para a PSP uma lei em que as restrições correspondam aos interesses protegidos, sobretudo uma lei que não entre, porque há maus exemplos que vêm de fora, no clima de abastardamento permissivo que tem sido tão nocivo ao combate ao crime, ao combate ao terrorismo e ao combate à desordem em muitos países da Europa Ocidental.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não quero tomar muito tempo à Câmara e espero que o Sr. Deputado José Luís Nunes esteja em condições, que não por sua culpa, de me ouvir.

O Sr. Deputado referiu - e não posso confirmar isso porque não tenho a sua intervenção- que, durante os trabalhos na comissão especializada que discutiu a Lei da Defesa Nacional, houve, no caso da PSP, várias manifestações para impressionar os trabalhos dessa comissão. V. Ex.ª disse isso. Estou de acordo consigo no que respeita à PSP, mas também houve outras manifestações de impressionamento. Não foi apenas o processo da constituição do sindicato da PSP que tentou impressionar os trabalhos da Comissão de Defesa Nacional; houve variadíssimas tentativas de impressionar esses trabalhos. Quando se fala de uma coisa, é bom que se falem em todas, V. Ex.ª concorda ou não comigo?
Em segundo lugar, não é pelo facto de um funcionário público estar sindicalizado que se pode eximir ao cumprimento de determinações. Nenhum agente da polícia poderá invocar o facto de estar sindicalizado para se eximir ao cumprimento de determinações que os seus superiores hierárquicos lhe determinam, porque isto de hierarquias há as em toda a parte, designadamente nos grupos parlamentares. Concorda ou não o Sr. Deputado que não é a natureza de um agente do serviço público que esteja sindicalizado que determina a sua capacidade de eximir-se à determinação que lhe é feita pelo seu superior hierárquico? Não é aí que está o busílis da questão, como o Sr. Deputado me pareceu sugerir.
Neste momento, ouve-se um burburinho na Câmara.
Sr. Presidente, admito que muita gente «se esteja nas tintas» - passo o termo - para a discussão desta matéria, mas pelo menos que deixem as pessoas ...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Esforço-me por pedir silêncio aos Srs. Deputados, pelos vistos sem grande sucesso. Peço, mais uma vez, a atenção da Câmara.

O Orador: - Agradeço a sua intervenção, Sr. Presidente.
Já se fazem aqui muitas conversas de surdos, mas pelo menos, espero que aqueles que não querem ser surdos se possam entender, conversando e discutindo este problema.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os outros podem fazer aquilo que lhes dá na sua boa;...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Gana!

O Orador. - O Sr. Deputado José Luís Nunes citou vários diplomas de antes do 25 de Abril, nomeadamente um decreto-lei de 1953. Está no seu direito de fazer isso, mas espero que não reconheça nessa legislação anterior ao 25 de Abril o exemplo da boa doutrina para se valer na sua fundamentação. Pergunto: porque é o Sr. Deputado não recuou mais e não citou uma outra legislação que desmilitarizava, na sua origem, a Polícia de Segurança Pública, que, como sabe, foi militarizada já em plena ditadura -se a memória não me falha e o Sr. Ministro acaba de o confirmar - em 1927?
Quando se analisa o processo de transformação da Polícia de Segurança Pública num corpo militarizado, ter-se-á de ir mais longe e avaliar desse mesmo processo de militarização, da sua correcção ou incorrecção, da sua justeza ou do seu carácter injusto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, há mais oradores inscritos. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o meu camarada César Oliveira referiu já o facto de o Sr. Deputado ter vindo aqui invocar legislação bastante antiga, anterior ao 25 de Abril, para nos demonstrar que, mantendo-se eventualmente essa legislação em vigor, a Polícia de Segurança Pública continuaria a ser um corpo militarizado. Parece-me. que para o Sr. Deputado é perfeitamente indiferente a posição assumida por si próprio e por esta Assembleia, não antes do 25 de Abril mas no pós-25 de Abril - há cerca de 1 ano -, ao aprovar a Lei de Defesa Nacional e ao distinguir claramente os agentes militarizados (remetendo-os para o n.º 1 do artigo 69.º) e subtraindo deles a Polícia de Segurança Pública, isto é, não fazendo qualquer referência a agentes militarizados da Polícia de Segurança Pública. Marcou-se dessa forma uma clara distinção de tratamento e tornou-se evidente que para esta Assembleia, à face da legislação e da doutrina actual, a Polícia de Segurança Pública não pode ser entendida como um corpo militarizado, pese embora a presença de oficiais do Exército. Se não, não faria qualquer sentido nem seria relevante a distinção que é feita na Lei de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado José Luís Nunes, na sua intervenção demonstrou fundamentalmente que entre a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a manutenção da ordem pública, V. Ex.ª opta exclusivamente pela manutenção da ordem pública. Está no seu direito,

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é uma maneira, que é a sua, de ver as coisas deste mundo!
Disse também que podia haver aqui uma posição um pouco estranha se se admitisse a sindicalização dos agentes da PSP, não se admitindo a sindicalização dos comandos militares da mesma polícia. Depois, como argumento contra a sindicalização da PSP, disse ainda que os agentes da PSP utilizam armas brancas e de fogo. Sr. Deputado, as polícias, designadamente as polícias que fazem parte da CEE, utilizam armas brancas e de fogo. Gostaria de saber se, só por esse motivo, elas não têm direito a ter o seu sindicato.
Os Srs. Deputados César Oliveira e Lopes Cardoso referiram já o facto de V. Ex.ª se ter apoiado em leis de antes do 25 de Abril. A este propósito, e embora o Sr. Deputado tenha dito que alguém poderia vir a qualificá-las como fascistas, mas que elas estavam ressalvadas através do artigo 293.º da Constituição, gostaria de lhe dizer que, se leu bem esse artigo, verificará que elas só ficam ressalvadas desde que não estejam em contradição, nem com a letra nem com o espírito ou os princípios da Constituição, o que é, parece-me, obviamente o caso.
Por último - e isto é mais um protesto do que uma pergunta -, ao tentar justificar a acção de alguns governadores civis, o Sr. Deputado disse que houve «uma reunião ilegal» e que não havia direito a medidas cautelares através dos tribunais. Com esta sua posição, voltamos ao princípio daquilo que eu disse quanto à sua intervenção: ou acreditamos num Estado de direito democrático ou não acreditamos, Sr. Deputado. E se existem mecanismos próprios para impedir a legalização dos sindicatos, cujos objectivos não estejam em conformidade com a lei, então, se assim é, devemos respeitar esses dispositivos legais e estar de acordo com a lei. Caso contrário, é uma prova de força pura e simples por parte do Governo que tem a força para impedir a realização de um acto administrativo de força que não legítima nem está de acordo com o Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, em relação às considerações que teceu sobre as posições do PCP relativamente às associações profissionais de polícias, permita-me que lhe diga, revelou o mesmo desconhecimento -para não dizer mais! ... - que mostrou há dias em relação às teses ao X Congresso do PCP. Mas isso não merece comentários e não é sobre isso que eu o questionarei! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de colocar à Câmara esta pergunta: a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes foi esclarecedora? Tenho por bem que não foi.

Uma voz do PSD: - Foi!

O Orador: - Não contribuiu para esclarecer aquilo que é o fundo da questão que nos está submetida.
E não foi esclarecedora porquê? Em primeiro lugar, quanto às concepções. Nós tínhamos ouvido o Sr. Ministro exaltar o carácter civilista da PSP, acatando, aparentemente, a distinção constitucional, aquela mesma distinção que acabou por constar da Lei de Defesa Nacional. Minutos depois acabámos por ouvir o Sr. Deputado José Luis Nunes expor uma concepção que vai no sentido da uniformidade de tratamento da PSP e da GNR, emitindo e citando legislação que é realmente bolorenta, que vem do fascismo e, pior ainda, que reedita concepções que nessa altura estavam adequadas mas agora não estão. Isso é lamentável, tanto mais que são ambos pessoas da mesma formação partidária. Nós ouvimos nas alegações do Sr. Deputado José Luís Nunes mais a voz do ex-Ministro das polícias que aqui se senta hoje também entre nós - o ex-Ministro Ângelo Correia- do que a voz do actual Ministro da Administração Interna ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... De resto, enquanto eu falava, acenava um positivamente e não acenava outro. Daí tire quem quiser as conclusões adequadas! ...
É lamentável que o Sr. Deputado José Luís Nunes tenha vindo aqui dizer que esta sua concepção, que não tem cobertura constitucional, antes pelo contrário, visa evitar que em Portugal se repitam experiências horrendas do estrangeiro, querendo para isso que se reedite legislação que originou entre nós uma experiência desgraçada durante o fascismo, como todos sabemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao fundo da questão e quanto aos métodos, o Sr. Deputado José Luís Nunes veio aqui dizer que o governador civil tinha agido bem, e muito bem, porque «tinha impedido uma reunião ilegal». Isso é lamentável e muito grave porque aquilo que o governador civil fez, por instruções da sua hierarquia, foi interromper por meios administrativos um processo tendente à constituição de um sindicato. Se isto pega, Sr. Deputado, se isto pega, se as associações portuguesas começam a ver o governador civil do distrito, por «dá cá aquela palha», interromper o seu processo de criação, então o que é que diremos sobre a liberdade de associação em geral e não já só sobre a liberdade de associação dos polícias portugueses?! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um terceiro e último aspecto: as polícias têm, sem dúvida, missões próprias e a atitude governamental vai ter implicações também graves quanto a este aspecto. O Sr. Deputado José Luís Nunes trazia à colação este tema para justificar a negação do sindicalismo das forças policiais, mas nós devemos trazê-lo à colação para reflectir sobre um outro aspecto fundamental: quando o Governo interrompe este processo, quando o Governo vem à Assembleia da República pedir uma prorrogação de uma proibição - que, aliás, é ilegítima -, quando o Governo vem adoptar medidas repressivas em relação ao exercício de direitos normais, no caso concreto, de cidadãos polícias, quando o Governo, perante as nossas críticas, responde dizendo que «isto é normal» e «o sindicalismo há-de vir no ano 2000, mas para já é assim», que consequências é que isto tem para o funcionamento das polícias e para o cumprimento das suas missões?

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Quanto a nós tem duas péssimas consequências: primeiro, discrimina a PSP em relação a outras forças policiais, cujo direito de associação sindical é reconhecido e livremente exercido, o que é mau para a PSP; segundo, não menos grave, fomenta a instabilidade porque perturba as cadeias de comando, cria ideias de desprestígio e mina a desconfiança, vira polícias contra polícias, cria um ambiente geral de suspeição, dedica as polícias ao cumprimento de tarefas que não são as suas, em vez de lhes permitir cumprir, com êxito, a sua missão constítucional e legal que é a defesa da segurança dos cidadãos. Isto é uma grave responsabilidade que o Sr. Deputado José Luís Nunes, com a sua concepção militarizadora e governamentalizadora de tipo castrense, redutor, digamos assim, secundário ou terciário...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: -.... acaba por corroborar da forma mais lamentável. Dizer que não esperávamos isso de si, é talvez exagerado..., mas lá que é lamentável, é-o, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Serei breve porque as perguntas fundamentais já foram feitas pelo meu camarada José Magalhães.

O Sr. Deputado José Luís Nunes veio aqui fazer uma revelação não só aos deputados como, suponho, até ao Sr. Ministro: a de que o artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82 - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - não está em vigência. O Sr. Deputado disse o seguinte: «durante a vigência do artigo 69.º, n.º 2 (...)» e acrescentou: «mesmo assim, é ilegal fazer este sindicato porque há um decreto-lei - o Decreto-Lei n.º 440/82, que o proíbe». Pergunto-lhe Sr. Deputado José Luís Nunes: se este decreto-lei já existia na altura em que foi aprovado o artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional para que é que ele serviu? De outra forma: criado um vazio legislativo com o artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional, ou deixando, como muito bem disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, esse artigo de vigorar, esta norma já não está em vigor na medida em que foi revogada aquando da revisão da Constituição e porque é anticonstitucional é inconstitucional. Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o Decreto-Lei n.º 440/82, é um diploma inconstitucional organicamente e o senhor sabe disso. Esse decreto-lei não pode vigorar na ordem jurídica portuguesa porque foi publicado já depois da revisão da Constituição, não foi apresentada uma autorização legislativa nem houve um debate na Assembleia. Mas, já agora, o que é que o Sr. Deputado acha de um diploma que, regulando as polícias modernas, diz coisas como estas: «ser asseado» - como se «ser asseado» fosse um dever especial e não um dever de todos os cidadãos -, não conduzir quando uniformizados quaisquer volumes ou objectos que possam diminuir a sua imagem de agente de autoridade» ou, dito de outra forma, não ir às compras, e outras coisas aberrantes como estas?
O Sr. Deputado fez longas considerações sobre a filosofia do sindicalismo policial. Aplica-se à Polícia Judiciária? Já há pouco perguntei ao Sr. Ministro onde é que estava a real diferença entre as duas polícias e repito agora a pergunta: São ou não ambas polícias armadas? São ou não ambas polícias, com funções policiais de diferente nível evidentemente? Onde está então a diferença? Na farda?
Queria também fazer uma observação em relação à referência que fez às situações de crise. Sr. Deputado, as situações de crise no quadro constítucional são o estado de sítio e o de emergência e é num quadro em que constitucionalmente é permitida a restrição de direitos que essa questão tem que ser tratada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não a trate em abstracto, não tire daí nenhuma conclusão porque, se o fizer, é mais um dos caminhos perigosos que se tentam seguir de restrição ao regime de direitos.
Finalmente, não queria deixar de salientar a forma como terminou a intervenção. Discutindo o que aqui hoje discutimos, ou seja, se todos os portugueses são ou não iguais, é ou não espantoso que o Sr. Deputado tenha acabado a sua intervenção negando que todos os portugueses são iguais e dizendo que são todos iguais? O Sr. Deputado não vê que o que diz contraria claramente esse princípio de igualdade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 13 horas e ainda está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes o Sr. Deputado Magalhães Mota. Certamente que o Sr. Deputado José Luís Nunes irá depois responder aos pedidos de esclarecimento formulados. Isso levaria a que a sessão só terminasse por volta das 13 horas e 30 minutos...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª tem alguma proposta a fazer à Câmara, não o quero interromper, mas, se não tiver, gostaria de formular uma.

O Sr. Presidente: - Eu tenho uma proposta. Em todo o caso, aceito que o Sr. Deputado faça primeiro a sua.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós inclinar-nos-íamos a requerer o prolongamento da sessão matinal de hoje até à conclusão da discussão e votação da proposta de lei. No entanto, compreendendo as dificuldades que há, pois se prosseguirmos a discussão desta matéria estou convencido de que a sessão não terminará antes das 14 horas, admitimos que a discussão e votação da proposta de lei passe para a tarde, desde que todas as matérias agendadas para a tarde de hoje sejam tratadas. O CDS, ao abrigo de direito regimental, fixou uma ordem de trabalhos para hoje à tarde e nós comprometemo-nos

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respeitá-la, desde que também tenhamos o período de antes da ordem do dia.

Para que a matéria agora em discussão continue durante a parte da tarde, o nosso entendimento seria o seguinte -e gostávamos de consultar os restantes grupos parlamentares: às 15 horas retomávamos a sessão, concluíamos a discussão e faríamos votação da proposta de lei pois não faz sentido interromper esta matéria com o período de antes da ordem do dia ...
Mas gostaria de saber o que é que o CDS pensa sobre a ordem de trabalhos, como é que encara o prosseguimento da sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, ficou assente que se faria a votação da proposta de lei na parte da manhã, considerando este período como o prolongamento da ordem do dia da sessão de ontem.
O período da tarde iniciava-se com o período de antes da ordem do dia, a que se seguia a ordem do dia com a apresentação pelo PCP de um projecto de lei e a apresentação e discussão do projecto de lei, do CDS, sobre a Lei de Bases da Segurança Social.
Creio que não é possível prolongar esta discussão durante o período do almoço; de forma que eu, seguindo a opinião do Sr. Deputado Carlos Lage, proponho o seguinte: suspendíamos agora os trabalhos, recomeçávamos às 15 horas para terminarmos a discussão e votarmos a proposta de lei, eliminaríamos o período de antes da ordem do dia, na medida em que é até um pouco incongruente «meter» um período de antes da ordem do dia no meio de uma ordem do dia, após a votação da proposta de lei, faríamos a apresentação do projecto de lei do PCP e discutiríamos depois o projecto de lei do CDS, com a ideia de que naturalmente os trabalhos seriam prolongados para depois das 20 horas, o que de resto já não é original na nossa Casa.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo de princípio à solução que está a ser apresentada. Pela nossa parte, também consideramos que é prioritária a conclusão da discussão e votação da proposta de lei e, portanto, julgamos que ela deveria continuar imediatamente a seguir à interrupção para o almoço. Admitimos, no entanto, e sendo certo que, ao que parece, há apenas uma intervenção da UEDS para o período de antes da ordem do dia, que se não precludisse a possibilidade de a UEDS intervir nesse período. Penso que isso não alteraria substancialmente o decurso dos nossos trabalhos, depois seguir-se-ia a apresentação do projecto de lei do PCP e entraríamos na apresentação e discussão do nosso projecto de lei.
Sendo certo que, como está previsto, a discussão do nosso projecto de lei pode continuar na sessão da próxima quinta-feira, admitimos, inclusive, que não seja absolutamente necessário o prolongamento da sessão de hoje para além do período regimental.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos nada a opor a que se siga a sugestão feita pelo Sr. Presidente e, se for necessário, não haja o período de antes da ordem do dia, com uma condição: a de que, não havendo hoje período de antes da ordem do dia, ele tenha lugar na sessão da próxima quinta-feira.

Vozes do PSD: - Sexta-feira.

O Sr. Presidente: - Creio que não há oposição.

O Orador: - Sendo assim, não objectamos a que se elimine hoje o período de antes da ordem do dia, se tal for necessário.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que está colocada, a posição do nosso grupo parlamentar é a de darmos toda a prioridade à conclusão da discussão da proposta de lei e, por isso, aceitamos que ela prossiga da parte da tarde até à votação.
Parece-nos, no entanto, que há que fazer tudo para assegurar o respeito pela fixação da ordem de trabalhos do CDS. Nesse sentido, pela nossa parte, dispomo-nos a contribuir para garantir a ordem de trabalhos marcada pelo CDS, prescindindo hoje do período de antes da ordem do dia, roas isto excepcionalmente. Ao tomarmos esta deliberação e ao darmos o nosso consenso para ela, creio que devemos ter presente que importa acautelar a existência de um período de antes da ordem do dia, pelo menos duas vezes por semana - e isso era o que estava previsto para esta semana. Houve acordo no sentido de que nas sessões de ontem e de hoje de manhã não houvesse período de antes da ordem do dia, pois foram considerados períodos especiais de trabalho, para se discutirem e votarem alguns diplomas. Houve também acordo no sentido de que na próxima sexta-feira não houvesse período de antes da ordem do dia, dada a matéria que teremos em agenda, ou seja, a Lei Quadro da Criação de Municípios. Assim, excepcionalmente, atendendo ao programa desta semana, nós aceitaríamos prescindir hoje do período de antes da ordem do dia, bem como do de sexta-feira para que a Lei Quadro da Criação de Municípios pudesse ser discutida e votada.

O Sr. Presidente: - Parece-me que há acordo, pelo que suspendo a sessão, que reabrirá às 15 horas. Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota ficou inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Tose Luís Nunes.
Tem V. Ex.ª a palavra para esse efeito.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a sua intervenção deixou-me algumas dúvidas que, tão sucintamente quanto possível, lhe queria pôr neste momento.
Se, de facto, o seu raciocínio é no sentido de que os agentes da Polícia de Segurança Pública são agentes militarizados e de que esta polícia não é um organismo com características civilísticas na nossa Administração, perguntar-lhe-ei, primeiro, como vai V. Ex.ª votar esta proposta de lei do Governo que só tem sentido na medida em que considera, precisamente, que as forças da Polícia de Segurança Pública não são forças militares nem militarizadas.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, como se explica que tenha sido o deputado José Luís Nunes a introduzir na Lei de Defesa Nacional uma extensão à Polícia de Segurança Pública dos preceitos relativos às forças militarizadas?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro e último lugar, como explica V. Ex.ª e que conteúdo dá ao artigo 272.º da Constituição, designadamente ao seu n.º 4? Ou seja, quais são as forças de segurança que a Constituição estabelece? Visto que a Polícia de Segurança Pública é para V. Ex.ª uma força militarizada, portanto estaria noutro campo que não o das forças de segurança, qual é afinal o conteúdo das forças de segurança? Quais são as forças de segurança actualmente existentes? O corpo de Sapadores Bombeiros? Pergunto, pois, que conteúdo dá ao n.º 4 do artigo 272.º e ao próprio artigo 272.º em geral.
Ainda uma última questão: esse conceito de que a Polícia de Segurança Pública é uma força militarizada significará uma forma enviesada de ampliar o conceito de Defesa Nacional, incluindo nele a segurança interna, ao contrário do que quiseram todos aqueles que aqui votaram uma definição de Defesa Nacional que exclui precisamente a segurança interna?

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder, se assim o entender. Informo-o de que dispõe de 18 minutos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado César Oliveira diz que eu falei de manifestações para impressionar. Ora, devo dizer-lhe que realmente não falei de manifestações para impressionar, mas de manifestações para pressionar. Pergunta-me ainda porque é que não me referi a todas. Respondo-lhe que só me referi às manifestações de que tive conhecimento. O Sr. Deputado César Oliveira, pelos visto, tem conhecimento de outras manifestações. No entanto, eu não tinha de me referir a essas, tinha sim de me referir apenas àquelas de que tive conhecimento.
Mas, ainda a este propósito, devo dizer-lhe, num estilo que o Sr. Deputado César Oliveira aqui introduziu e que muito aprecio, que é o estilo da ironia, que isto de pressões é -como dizia uma célebre revista humorística dos anos 50 - como certos barbeiros que têm um tipo de loção diferente conforme o tipo de freguês.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!

O Orador: - No que respeita à afirmação «Não é a natureza de agente sindicalizado que determina a sua capacidade de obediência ao superior hierárquico», devo dizer que esta é uma questão verdadeiramente importante. Não é realmente a natureza de agente sindicalizado que determina a obediência ao superior hierárquico. O que significa é que a natureza de agente sindicalizado irá certamente introduzir uma hierarquia claramente paralela. O que significa é que passaria a existir dentro da PSP duas forças convergentes, uma formada por uma hierarquia oriunda das Forças Armadas e outra, também de certa maneira exterior a ela, formada por uma organização sindicalizada.
Ora, o Sr. Deputado César Oliveira sabe perfeitamente que os sindicatos arvoram em regra de conduta as decisões da sua maioria interna. E quando o agente da PSP fosse confrontado com uma decisão da sua hierarquia ou uma decisão do seu plenário sindical a qual delas é que devia obedecer?

Vozes do PCP: - E os juízes?

O Orador: - Srs. Deputados, já vamos falar dos juízes quando chegar a oportunidade.

Vozes de protesto do PCP.

Ó Srs. Deputados, VV. Ex.ªs não fazem aqui instâncias a testemunhas nem interrogatórios de inquisidores. Eu respondo como quiser e os senhores não são juízes da minha clareza.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cada um responde como sabe!

O Orador: - Evidentemente que cada um responde como sabe e sobretudo aquilo que conhece. Agora, os Srs. Deputados falam do que não sabem e falam também do que não conhecem bem, mas isso é outra história. Há uma diferença entre saber e conhecer, que é muito importante.

Risos do PCP.

O Sr. Deputado César Oliveira disse que a legislação de antes do 25 de Abril é uma legislação fascista.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Desculpe então, mas das suas palavras estava subjacente a pergunta «porque não recuei mais e não citei outra legislação?». Vou explicar-lhe porque não recuei mais e não citei outra legislação: é que a legislação da ditadura, mal ou bem - e depois

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explico porque digo «mal ou bem» -, foi a legislação que, pela primeira vez, constituiu a PSP como um corpo nacional.

A evolução da Polícia portuguesa, se quiser exemplos ainda mais remotos, começa no reinado de D. João I com o chamado «grupo dos quadrilheiros do rei» ...

Risos do PS.

... evoluiu no fim da monarquia com o que se chamou as «Guardas Municipais», quê por sua vez deram origem à GNR, e durante a ditadura, mal ou bem - e já vamos ver se mal ou se bem-, criou-se um corpo único nacional da PSP, cuja formação sob um comando único é bastante recente.
Portanto, esta digressão histórica a que o Sr. Deputado César Oliveira, como brilhante historiador que é, dará o devido valor, não me pareceu, no entanto, que tivesse um interesse muito grande, para os Srs. Deputados. De qualquer modo aqui fica registada.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pôs-me a seguinte questão: não fazendo eu qualquer distinção entre agentes militarizados, porquê não ter posto tudo no n.º 1 do artigo 69.º? Creio que é esta à sua pergunta, mas pedia-lhe que me esclarecesse.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É que, de facto, as notas do Sr. Deputado José Luis Nunes não correspondem a nada daquilo que eu disse. Se o Sr. Presidente me permitir que retome a questão que coloquei ...

O Orador: - Não se trata do Sr. Presidente, Sr. Deputado Lopes Cardoso, trata-se de mim, porque eu autorizo-o que me interrompa; para concretizar a sua questão.

O Sr. Presidente: - Desde quê seja muito breve. Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bem, vou tentar ser pelo menos tão breve como fui na primeira vez, mas dificilmente conseguirei sintetizar àquilo que disse.
A questão que lhe pus foi esta: o Sr. Deputado José Luís Nunes veio aqui invocar a legislação de antes do 25 de Abril, que é uma legislação fascista - porque à partida uma legislação que é produzida em regime fascista não é outra coisa e não tenho nenhum complexo em chamar ao regime de antes do 25 de Abril um regime fascista, mas passemos adiante -, para nos demonstrar que a Polícia de Segurança Pública é uma força militarizada, esquecendo a Lei de Defesa Nacional que distingue claramente a Polícia das forças militarizadas. Umas são qualificadas, no n.º l do artigo 69.º, de agentes militarizados, mas no n.º 2, ao tratar a Polícia de Segurança Pública não há qualquer referência ao carácter militarizado desse corpo, antes distinguindo-o claramente. Aliás, se assim não fosse a distinção entre o n.º 1 e o n.º2 não faria sentido de espécie nenhuma.
Digamos, portanto, que a legislação actual faz, nomeadamente na Lei de Defesa Nacional -que pelo menos para mim e suponho que também para o Sr. Deputado, se sobrepõe às leis de 1953 -, uma distinção clara entre a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal.

O Orador: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Felizmente era exactamente aquilo que eu tinha entendido e era sobre isso que ia falar.

Risos.

Quero começar por dizer que a sua pergunta não tem nenhuma razão de ser. O que o artigo 69.º, n.º 2, faz é reconhecer que existem necessidades de limitações dos direitos em relação à PSP de graus diferentes do que em relação à GNR e à Guarda Fiscal. E, como falo claramente e tenho o hábito de dizer sempre a verdade, vou-lhe dizer o seguinte: se se considerasse que a PSP não era uma força militarizada então seria inconstitucional qualquer forma de restrição de direitos.
Portanto a Lei de Defesa Nacional, de acordo com a própria história da PSP, incluiu-a nas forças militarizadas exactamente porque havia uma evolução histórica nesse sentido. De outra forma não havia possibilidade de restrição de direitos, porque o artigo 270.º da Constituição, na sua formulação muito simples e muito bastante, diz o seguinte:

A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, ... dos militares e agentes militarizados...

Não fala, pois, em mais ninguém.
O Sr. Deputado António Taborda disse que entre a defesa dos direitos, das liberdades e garantias do cidadão e a ordem pública eu opto pela manutenção da ordem pública. Agradeço ao Sr. Deputado António Taborda a oportunidade que me deu para esclarecer uma evidência: é que, na minha maneira de ver, não há direitos, nem liberdades, nem garantias sem ordem pública. Eu citei há pouco, na intervenção que fiz, o facto de se cortarem estradas ou caminhos de ferro. Ora, esses factos vão pôr em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos utentes dessas estradas e desses caminhos de ferro que estão lesados por esse facto.
Portanto, não há liberdades, direitos ou garantias individuais onde se cometem actos destes, ou se fazem, por exemplo, sequestros de pessoas. Não há oposição aos direitos e à ordem. Não há ordem pública sem direitos. Uma ordem pública sem direitos, é puro totalitarismo, mas também não há direitos sem ordem pública.

Vozes do PS: - Muito bem!>

O Orador: - São as duas faces da mesma moeda: os direitos e a ordem!

Aplausos do PS e do PSD.

Pergunta ainda V. Ex.ª se nas polícias da CEE se utilizam ou não armas brancas e armas de fogo e se por esse motivo não devem ter sindicatos. Obviamente que eu citei a história da utilização das armas brancas e das armas de fogo como um dos elementos de um contexto, que era o da existência de uma hierarquia militarizada, hierarquia essa que existe para executar acções para as quais o comando hierárquico é essencial. Não desejaria, no entanto, ir muito longe nesta matéria porque não chegámos ainda à altura de a discutir.

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Por outro lado, é evidente que as antigas leis produzidas durante o regime fascista, que são contrárias ao espírito da Constituição, estão revogadas. Mas as leis que se encontram dentro do espírito da Constituição mantêm-se em vigor. E vejamos se as leis que citei se mantêm ou não em vigor e vejamos ainda quem é que as manteve em vigor.
Manteve-as em vigor, através da primeira Junta de Salvação Nacional, o Movimento das Forças Armadas, que em parte até manteve em vigor a Constituição de 1933, e ninguém manifestou espanto nem lhe chamou fascista; manteve-a em vigor o Conselho da Revolução a seguir ao 11 de Março e ninguém lhe chamou fascista, nem ninguém manifestou espanto; mantiveram-na em vigor todos os governos provisórios que se seguiram ao 25 de Abril e o PCP não lhes chamou fascistas, nem manifestou espanto - até se dá o caso de um desses governos provisórios ter encomendado um excelente material de importação, estrangeiro, que equipa hoje o nosso corpo de intervenção de polícia; mantiveram-na em vigor todos os governos constitucionais e ninguém lhes chamou fascistas. Porque cargas de água é que nós, aqui, na Assembleia da República, íamos chamar fascistas, a não ser dentro de uma forma de raciocinar em que a palavra fascista se joga de uma forma tal e com uma tal indiscriminação que perde completamente o seu significado?
Farei ao Sr. Deputado António Taborda, meu velho e queridíssimo amigo, a justiça de dizer aquilo que toda a gente certamente sabe nesta Câmara: é que não é esse o seu pensamento nem ele actua dessa forma.
O Sr. Deputado José Magalhães diz que eu desconheço uma série de coisas e que não mereço comentários. Dizia, creio, Emanuel Kant que nós devemos actuar como se a nossa forma de actuação fosse uma regra universal de vida. Ora, acontece que as intervenções do Sr. Deputado José Magalhães e de outros actuam como se importasse alguma coisa a qualquer dos deputados desta Câmara saber se o PCP pensa que nós desconhecemos ou conhecemos, que intervimos bem ou intervimos mal, que estamos prestigiados ou estamos desprestigiados.
As actuações do PCP nesta matéria fazem-me lembrar aquela historia do português que salvou a vida de um homem que se afogava no rio Douro e que no fim verificou que se tratava do Dr. António de Oliveira Salazar ...

Risos do PS.

... Ele ter-lhe-ia dito: «O senhor terá a recompensa que exigir, diga o que quer.» E o homem teria respondido: «Por favor, a única recompensa que quero é que não diga o meu nome a ninguém.»

Risos.

Há elogios, há constatações, há verificações que, de facto, não interessam rigorosamente nada!
O Sr. Deputado tocou um ponto que é curioso e que é o seguinte: disse que eu consegui pelo menos deixar de atacar o Ministro Eduardo Pereira. Ora aí está um resultado positivo da minha intervenção. Sr. Ministro Eduardo Pereira, meu bom amigo e camarada, bem vê, desta vez pelo menos evitei que V. Ex.ª fosse atacado!
Quanto às acções dos governadores civis, a pergunta «o que dizemos da liberdade de associação» é importante. Ora, o que diremos é, pura e simplesmente, que a liberdade de associação é uma liberdade essencial e que deve ser respeitada. Simplesmente, a tentativa de formação da comissão pró-sindical da PSP e do sindicato da PSP não era, sob qualquer aspecto, uma manifestação de liberdade de associação, era tão-só uma manifestação de insubordinação e que, como tal, foi muito bem combatida com a medida de polícia.
Srs. Deputados, foi isto que se passou, é isto que temos de assumir e temos de dizer claramente que quando deixamos as coisas de permeio, ou não utilizamos as frases que devem ser utilizadas, pura e simplesmente merecemos as críticas que são legítimas.
Diz V. Ex.ª que quando o Governo interrompe o processo isso tem duas péssimas consequências: uma, que discrimina a PSP e outra que fomenta a instabilidade porque põe em causa a cadeia de comando e lança polícia contra polícia.
Esta expressão «lança polícia contra polícia» faz-me lembrar uma expressão de má memória que era a de «lança trabalhadores contra trabalhadores». É que nessa altura, com esta mesma expressão, pretendia-se evitar a constituição do sindicato da UGT. Constata-se que as expressões continuam, a política é que muda.

Risos.

No que diz respeito à instabilidade da cadeia de comando, devo dizer que a proposta de lei não gera nenhuma instabilidade. A Assembleia da República faz leis, o Ministro aplica-as e define o quadro dentro da lei em que o comandante da polícia exerce a sua actuação.
Quanto à discriminação da PSP poder-se-ia entender que havia uma discriminação se não se aceitasse que, por exemplo, os oficiais das Forças Armadas também estão inibidos deste tipo de coisas. E não se diz que os oficiais das Forças Armadas são discriminados. O que se diz é que, dada a natureza da sua função, eles não podem utilizar certos direitos que outros cidadãos tenham, da mesma forma que, por exemplo, os juízes legalmente não podem - se não podem ou não devem é outra conversa - inscrever-se em partidos políticos.
O Sr. Deputado João Amaral refere-se ao Decreto-Lei n.º 440/82, dizendo que ele é inconstitucional organicamente.
Pergunta-me ainda o que é que eu penso de expressões como «ser asseado», «não conduzir qualquer volume ou objecto que possa pôr em causa a imagem da autoridade». Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é nada disto o que está em causa. O que está em causa é saber se a lei permite aos membros da PSP constituírem ou não o seu sindicato.
É desagradável que seja necessário regulamentar este tipo de coisas. Conhecendo como conheço a Polícia de Segurança Pública, estou convencido que é desnecessário pôr em regulamento este tipo de coisas porque eles conhecem bem os seus deveres. Nesse sentido, e a latere, a crítica do Sr. Deputado João Amaral tem razão de ser.
No que se refere ao estado de sítio e estado de emergência, a inserção da PSP na cadeia de comando militar só pode existir quando houver estado de sítio ou estado

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de emergência, que são as únicas figuras que a Constituição admite como figuras de crise — não há mais nenhuma. Ou melhor, há uma terceira, que é a figura de guerra. Em estado de guerra poderá decidir-se também que a PSP entre na cadeia de comando das Forças Armadas.

O Sr. Deputado Magalhães Mota pergunta-me como é que eu explico o facto de votar esta proposta do Governo quando ela não considera a PSP como força militarizada. Talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido ou percebido bem a' proposta do Governo, nem a posição do Governo sobre esta matéria. O Governo diz, e bem, que a PSP tem uma vocação civilista. O Governo diz, e bem, que ela deve evoluir cada vez mais para uma polícia civilista. Mas o Governo também diz, e bem, que neste momento a PSP é uma corporação de natureza militarizada, porque senão não lhe podia impor quaisquer restrições.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Onde e quando é que o Governo diz isso, Sr. Deputado?

O Orador: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, já respondi às suas objecções e agora agradecia que me deixasse continuar!

O Sr. Deputado Magalhães Mota também me perguntou como é que se explica que se tenha introduzido na Lei de Defesa Nacional uma proposta em relação a esta matéria. Sr. Deputado, penso que V. Ex.8 tem o direito de fazer todas as perguntas. No entanto, penso que o Sr. Deputado não tinha o direito de fazer esta pergunta, porque V. Ex." esteve presente e sabe perfeitamente que esta proposta foi assinada por mim na base de um compromisso que eu, pessoalmente, não aceitava. A minha ideia era no sentido de nem sequer dar a possibilidade de admitir o n.º 2 do artigo 69.º Simplesmente, as minhas opiniões dentro de um partido democrático são — e devem continuar a ser — submetidas à vontade da maioria.

O Sr. Deputado sabia isso, mas quis-me obrigar a dizê-lo aqui. Portanto, aí tem, e com muita satisfação da minha parte.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): —Não sabia, não!

O Orador: — Desculpe, mas V. Ex." sabia-o, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado também me perguntou quais as forças de segurança que a Constituição estabelece no seu artigo 272.º Ora, o artigo 272.º da Constituição refere-se genericamente à polícia, mas não diz quais são as forças que considera como polícia. No entanto, farei uma interpretação deste artigo para lhe dizer que são forças de políica — forcas de polícia, que é o que vem referido no artigo, e não forças de segurança — todas aquelas que podem emitir medidas de polícia. E isto, Sr. Deputado, não é pleonasmo porque, por exemplo, as câmaras municipais e outros corpos constituídos, não sendo polícias, podem também, em certas ocasiões, tomar actos de polícia. Inclusivamente, o Conselho de Ministros até há pouco tempo, depois do 25 de Abril, quando isso foi declarado inconstitucional, embora nunca usasse dessa faculdade, podia emitir actos de polícia. O Governo Civil também tem competência para actos de polícia.

Também me foi colocada a questão de saber se se trata ou não de ampliar o conceito de segurança interna.

É evidente que não, Sr. Deputado. Quando se tratou da discussão desse tema considerou-se que seria bem melhor que os problemas relacionados com a PSP, com a GNR e com a Guarda Fiscal saíssem da Lei de Defesa Nacional e fossem para um outro tipo de lei. No entanto, também se considerou que, dado o vazio legal, era vantajoso para a organização do Estado que se aproveitasse a oportunidade e que se deixasse a abertura que se deixou nesta matéria.

Ora, o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe perfeitamente que foi isso o que se passou. De resto, ficou referido em muitíssimas intervenções com esta referência à PSP e, noutro plano à GNR e à Guarda Fiscal, que se pretendeu ampliar o conceito de defesa para um conceito de defesa coincidente com a segurança interna ou referindo-se até a um inimigo interno. No entanto, isso não existe. O conceito de defesa é, pois, aquele que está nos artigos da Lei de Defesa Nacional.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS):—Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): —Meu bom e querido camarada, Deputado José Luís Nunes ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Bom e queridol?

O Orador: — Não sei se o Sr. Deputado Jorge Lemos tem queridos e bons camaradas. Eu tenho-os!

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD,

Apesar de todas as discordâncias que eu tenho com o Sr. Deputado José Luís Nunes, continuo a dizer «meu querido, bom e grande camarada José Luís Nunes».

Fiquei corripletamente confuso e baralhado com a intervenção que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de fazer. E isto porque o Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui dizer que pede a prorrogação do prazo para que, tal como se diz no texto da proposta de lei, «se acabe com a inconveniência de manter a Polícia de Segurança Pública sujeita ao actual regime transitório dos citados artigos 31.º, 32." e 33.º da Lei n.º 29/82, sem balizas temporais precisas».

Porém, o Sr. Deputado José Luís Nunes coloca-se numa óptica completamente diferente. Quer dizer, o Sr. Ministro da Administração Interna vai —segundo o que aqui afirmou, e eu acredito no que ele diz — proceder a trabalhos para acolher indicações até do Conselho da Europa.

Ora, o Sr. Deputado — e eu faço jus à sua coerência — é contra qualquer sindicato da polícia, qualquer associação deontológica profissional da polícia, seja em que circunstâncias for. Assim, não venha invocar o militar na polícia ou outras coisas, porque o Sr. Deputado é contra isso. Portanto, está em contradição com a posição do Sr. Ministro. Ë ou não é verdade?

'»•'

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, há mais oradores inscritos para protestar. Gostaria que me dissesse se pretende responder já ou no fim.

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O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, prefiro responder já.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Meu bom e querido amigo, camarada César Oliveira, agradeço-lhe as suas palavras e, parafraseando uma frase, quero dizer-lhe que na intimidade desta Câmara pode tratar-me simplesmente por Sr. Deputado, que daí não vem mal.

Risos.

Em primeiro lugar, agradeço o protesto que me formulou, porque ele permite-me esclarecer um certo número de coisas. Em primeiro lugar,, o artigo 270.º da Constituição só permite restrições a agentes militarizados dos quadros permanentes. Em segundo lugar, importa saber se as restrições que neste momento vamos fazer aos agentes militarizados da PSP vão ser iguais às que fazemos em relação aos agentes militarizados da GNR, da Guarda Fiscal ou do Exército porque, como sabe, também há agentes militarizados no Exército.
A análise que foi feita sobre o assunto é a seguinte: a situação é meramente transitória porque o tipo de restrições que vamos fazer será diverso. A natureza da própria PSP, mesmo mantendo ainda uma estrutura militarizada, não impõe restrições tão gravosas como estas - mas impõe algumas restrições.
Eu nunca disse aqui neste debate que era contra quaisquer sindicatos da PSP. O que penso é que na PSP pode ou poderá haver sindicatos quando ela tiver gerado os seus comandos próprios através de uma escola de polícia e quando tiver feito a devida selecção para que se possa encarar de forma positiva ou negativa, de acordo com as circunstâncias da época, essa possibilidade de sindicatos. No entanto, a priori, não sou contra a existência de quaisquer sindicatos da PSP.
Na altura em que esses problemas foram votados no Conselho da Europa, eu ainda fazia parte da Comissão Jurídica, e portanto, eles passaram-me pela mão. Quanto a mim há variadíssimos pontos que devem ser considerados no Estatuto da PSP e dos quais o problema sindical é o menos importante. Considero que o problema mais importante numa polícia é a definição, por exemplo, do que se entende por uma norma ilegítima, qual a capacidade de actuação de um agente em face de uma norma ilegítima e em que medida é que a desobediência -que eu penso que é uma norma ilegítima - é razoável.

esta-me tão só agradecer as palavras do Sr. Deputado César Oliveira e a oportunidade que ele me deu de dar esta explicação porque julgava que já tudo estivesse claro.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não estava não!

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado José Luís Nunes contou -devo reconhecer - uma deliciosa anedota, mas não respondeu às questões que colocámos. A matéria em questão presta-se muito pouco a anedotas -ainda que estejamos disponíveis pára ouvir todas as que o Sr. Deputado entenda contar -, mas exige explicações muito claras.
Gostaríamos muito -e digo isto sinceramente - de o ter ouvido pronunciar-se clara e cabalmente sobre algumas questões: por exemplo, o acto constitutivo de uma associação sindical pode ser impedido por decisão administrativa? Entendemos que não, pois nesta matéria o nosso Direito é claro.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Não se importa de falar mais devagar que é para eu tomar nota, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Simplesmente estou limitado pelo tempo regimental.
Entendemos, pois, que não pode ser limitado por acto administrativo, pois é necessária uma intervenção judicial obtida pelos meios próprios. Ora, isso não aconteceu neste caso e a actuação governamental foi manifestamente ilegal e perniciosa.
A apreensão de umas e o impedimento de uma assembleia constitutiva são graves violações da liberdade sindical e da liberdade de organização e de reunião. E é particularmente grave quando é acompanhada de pressões insistentes junto dos agentes e comandos da PSP - pressões essas que são ilegítimas e muito graves. >
Uma outra questão que gostaríamos de ter visto claramente esclarecida refere-se ao direito de associação dos agentes da PSP. O Sr. Deputado José Luís Nunes começou por preconizar na sua intervenção uma uniformização com a GNR. No entanto, acabámos de o ouvir agora apontar, rectificando ligeiramente a linha de tiro, se bem percebo, para uma autonomia a prazo. - Neste momento, ao que parece, há uma obsessão dos prazos no PS. Realmente, nem o Ministério da Administração Interna ousa recusar o direito de associação sindical, nega-o apenas como inoportuno neste momento e considera-o realizável em tempo que não especifica - quiçá depois do ano 2000! Só que a Constituição não o permite; esta restrição não é admitida constitucionalmente. Os senhores deviam ter previsto isto na altura em que celebraram o vosso acordo aquando da revisão constítucional. Esqueceram-se de o fazer! Então assumam agora as consequências. Não podem introduzir uma restrição que a Constituição não permite.
Se o Sr. Deputado José Luís Nunes continua a misturar as suas fichas históricas ainda acaba por confundir a PSP que temos com os alabardeiros da Senhora Dona Maria II, o que seria muito grave e não tem cobertura constitucional.
Um outro aspecto em que seria exigível grande clarificação, mas em relação ao qual apenas assistimos a confusões, é o que diz respeito à questão das forças policiais, o seu estatuto civilista ou não civilista.
A cobertura constitucional para a concepção aqui expendida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, citando abundante legislação anterior ao 25 de Abril -para ir ao encontro do eufemismo que preconiza -, é manifestamente desconforme com o estatuto que as forças policiais têm de ter no Portugal de Abril. Este aspecto parece-me líquido.
O Sr. Deputado também recusa o sindicalismo policial com este argumento que se me afigura verdadeiramente insólito: o sindicalismo policial criaria uma du-

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pia hierarquia e, divididos no seu coração entre a hierarquia do seu sindicato e a hierarquia da sua corporação, os agentes poderiam ser levados à tentação de obediência sindical em vez de obediência hierárquica.
Ora, este argumento é inteiramente aberrante e aqueles que têm teorizado o sindicalismo policial tem tido o cuidado de espaldar as suas posições em abundante argumentação que não me cabe repetir.
Para concluir, apenas me cabe invocar o que seria se esta concepção estrita, fechada, e que não tem nada a ver com o espírito da organização sindical, fosse aplicada aos magistrados judiciais, divididos eles próprios entre a hierarquia do seu sindicato -nesta concepção bizarra- e a sua independência constitucionalmente garantida, ou se fosse aplicada aos trabalhadores da função pública, como durante muitos anos sustentaram com más razões algumas pessoas que aqui não vou relembrar para não chocar a consciência do Sr. Deputado José Luís Nunes, ou se fosse aplicada até aos agentes da Polícia Judiciária que, como certamente o Sr. Deputado sabe, têm as suas estruturas associativas sindicais. Esses também estão divididos?
O argumento do Sr. Deputado é inteiramente aberrante e seria lamentável que este debate acabasse sem que da bancada do PS não fosse cabalmente aclarada a posição do seu partido, uma vez que assistimos aqui a duas posições: uma do Governo e outra por parte dessas bancadas, que foi expressa pela voz do Sr. Deputado José Luís Nunes - não sabemos o que é que aconteceria se outros deputados dessas bancadas falassem sobre esta matéria.
É, pois, isso o que lamentamos e por isso protestamos.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães disse que eu não tinha respondido claramente às seguintes questões: «o acto constitutivo de uma associação sindical pode ser negado por acto administrativo?» Sem entrar no fundo da questão do que o Sr. Deputado disse, pois não quero perder tempo com isso, devo dizer-lhe que não pode ser decretado por acto administrativo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!

O Orador:- Não é ah!, Sr. Deputado. Dizia Bertrand Russel que há certas proposições que não têm o mínimo de verdade para poderem ser sequer falsas.
Se, por exemplo, V. Ex.ª imaginar que se está a constituir em Portugal ou, como V. Ex.ª gosta de dizer, no Portugal de Abril ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E é verdade!

O Orador: -.... uma associação sindical como se constituiu em França - e longe de mim estabelecer comparações -, que visava unir todas aquelas pessoas que se dedicavam a fornecer homens de mão a determinadas empresas ...

O Sr. José Magalhães (PCP): -Isso é um crime!

O Orador: - ..., é um crime e é liquidado com um acto administrativo. Foi isso o que se fez na constituição da PSP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então a constituição da PSP é criminosa?

O Orador: - Não, é indisciplinar e subversiva.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Perguntei-lhe se é criminosa!

O Orador: - Depois o Sr. Deputado referiu-se ao direito de associação de agentes da PSP e à uniformização com a GNR preconizada por mim. Ora, eu não preconizei nenhuma uniformização com a GNR.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Vê-se!

O Orador: - Quem preconizou neste país a uniformização com a GNR foi, em certa altura, o General Pinto Ferreira, que queria transformar a GNR e a PSP numa só corporação e que os Srs. Deputados do Partido Comunista apoiaram com ambas as mãos. Eu não preconizo, de forma nenhuma, essa equiparação. Antes pelo contrário, acho que é muito bom que a GNR seja uma coisa e a PSP uma outra coisa diferente. Ë por isso que eu digo que os limites de actividade dos agentes da GNR têm que ser diferentes dos limites de actividade dos agentes da PSP.
O Sr. Deputado também disse que a legislação citada é manifestamente desconforme com a polícia do Portugal de Abril - mais uma vez não me fiz entender e, certamente, a culpa é minha. Ora, eu citei essa legislação somente no sentido em que ela apontava para a natureza militarizada de corporação da PSP. Não citei mais do que isso.
Mas o que eu disse é que o Sr. Deputado José Magalhães está isolado.
Todos os comandantes da PSP ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com mentalidade persecutória ...

O Orador: - ô Sr. Deputado, quanto a mentalidade persecutória, nós temos o Sr. Yuri Andropov, que foi chefe da Polícia Secreta Soviética, para vir falar em mentalidade persecutória.

Aplausos do PS.

Portanto, dizia eu que todos os comandantes da PSP, depois de 25 de Abril, aplicaram estas regras que existiam antes. Não houve ninguém que mudasse. Por que razão é que o PCP descobre agora que essas regras eram fascistas?

O Sr. José Magalhães (PCP): -Não descobrimos agora!

O Orador: - Não, descobrimos agora, Sr. Deputado. Porque senão tenho que pensar que nem essas regras queriam e que os mandatos em branco do COPCON eram admissíveis.

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Vamos portanto ao problema fundamental, o de que é absurda a teoria do sindicalismo como paralelo. E falou da aplicação à dupla hierarquia, aplicação aos agentes magistrados e agentes judiciais. Bom; é preciso distinguir aqui que há um tipo de hierarquia que existe ao nível dos juízes -portanto a da subordinação do Tribunal, da decisão do Tribunal Inferior, em princípio à do Tribunal Superior, quando manifestada por recurso ou por assento do Supremo Tribunal de Justiça com força de Lei- que é obviamente diferente da relação hierárquica que existe entre a obediência de um chefe de esquadra à obediência do comandante da PSP.
No que se refere ao Ministério Público é obviamente diferente o tipo de instruções, ou a actuação em nome de instruções, que os agentes do ministério público recebem pela sua carreira hierárquica de uma hierarquia absolutamente militar.
Quanto aos agentes judiciários, da Polícia Judiciária, a questão é um pouco diferente. E a questão é diferente porque até há pouco tempo os agentes da Polícia Judiciária tinham absolutamente - e se virmos bem as coisas ainda têm- a natureza de agentes e de auxiliares do Ministério Público, muito embora esta última característica tenha sido muito atenuada. Não misturemos, portanto, alhos com bugalhos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que disparate completo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem a palavra para protestar.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado José Luís Nunes, também diria, para justificar aquilo que vou dizer, «meu velho amigo», e como velho amigo já me desabituou há muito ao surrealismo do seu raciocínio brilhante, mas surrealista.
Eu tinha falado, a propósito da sua intervenção, que V. Ex.ª preferia a ordem aos direitos, liberdades e garantias. V. Ex.ª disse que não há ordem sem liberdade e que não há liberdade sem ordem. De acordo! Só que V. Ex.ª, em meu entender e na sua intervenção, pôs um peso maior na ordem e um peso mais pequeno nas liberdades e garantias.
Ao falar concretamente da última pergunta que eu lhe tinha feito, em relação ao caso da apreensão das umas na assembleia constituinte da PSP, o Sr. Deputado, surrealisticamente, falou-me no corte de estradas, de vias férreas, etc. Não era isso que estava aqui em discussão, Sr. Deputado. O que estava em discussão era saber qual o peso e a medida que o Governo, na sua óptica e dentro de um Estado de Direito Democrático, deveria utilizar, se entendesse que as eleições que estavam a ser feitas infringiam a ordem ou a legalidade democrática. E, no meu entender, o Governo deveria recorrer aos preceitos legais para que o Tribunal decidisse se era legal ou não o objecto daquela assembleia constituinte e não pelo lado administrativo, que é sempre uma tentação de força de qualquer Governo, mas aí é que se definem e se diferenciam os Governos que estão a respeitar o princípio do Estado de Direito Democrático dos outros que postergam este direito e preferem o uso da força que é, mais fácil.
Só para terminar, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que aquilo que disse é exactamente aquilo que penso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em forma de contraprotesto, agradeço ao Sr. Deputado António Taborda as notas que acaba de me fazer. Não pus nenhum peso de surrealismo na intervenção que fiz, embora a escola surrealista nas artes tenha trazido à civilização um contributo apreciável, como diria o nosso segundo Eça de Queiroz, o Conde d'Abranhos, mais nada ...

Risos do PS.

Mas o Sr. Deputado pôs o problema muitíssimo bem: sendo o acto ilegal qual os meios que o Governo deveria utilizar? Eu respondi que sempre que não há uma verosimilhança mínima de legalidade, sempre que não pode dizer que uma proposição não tenha .suficiente verosimilhança para até poder ser considerada falsa - como é o caso - o Governo deveria utilizar-se dos actos administrativos. E dei o exemplo de um caso limite: o caso daqueles sindicatos de pessoas que se especializavam, por exemplo, em - contra-lei, a serviço de diversas entidades, em espancar ou o que quer que fosse, e que em certo momento, em França, se constituíram em sindicatos. Se por acaso quisesse dar um exemplo mais além, iria mais além.
Mas eu pergunto ao Sr. Deputado António Taborda uma coisa: supúnhamos que um grupo de oficiais das Forcas Armadas deseja constituir um sindicato e nomeia uma comissão pró-sindical; deve ou não deve o Governo liquidar o assunto através de via administrativa ou, .pura e simplesmente, deve o Governo recorrer aos tribunais para dizer que os sindicatos são ilegais? Deve, no meu ponto de vista, actuar por via administrativa e jugular -digo bem, jugular- no ovo o problema.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei do Governo, mas dada a circunstância de o debate ter permitido colocar as questões de fundo que, ao fim e ao cabo, legitimam e tornam pertinente a proposta do Governo, e dado que, anteriormente, colegas de outras bancadas colocaram a incidência da questão no sítio exacto onde ela deve ser colocada -e isto é válido tanto para os deputados do Partido Comunista, como para os deputados da UEDS, como para o Partido Socialista - é nossa obrigação também não fugir a esse debate.
A proposta de lei que o Governo apresenta é uma proposta tardia. É uma proposta de lei que o Governo teve oportunidade de apresentar em Julho, quando pediu autorizações legislativas e esta Assembleia da República. E nessa altura o Governo estava preparado para o fazer, e fê-lo em duas leis que posteriormente retirou no âmbito da Administração Interna: são a Lei da Segurança Interna, que não estava pronta, e vários diplomas sobre a Guarda Nacional Republicana, que constitucionalmente não era necessário o Governo fazê-lo dessa forma. O Governo perdeu oportunidade

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importante de, na altura própria e no momento próprio, ter atalhado um problema cujas consequências não vale a pena dramatizar porque não são dramáticas, mas são sempre preocupantes e graves.
Há aqui, portanto, uma questão de gestão política ou de gestão do tempo político no que respeita a um problema de incidência que deveria ser prevenido a tempo e não ser arrastado da maneira como foi.
As duas questões de fundo que contendem com a proposta de lei, que tem a nossa aprovação, sem qualquer dúvida e sem qualquer restrição, são de duas naturezas: o estatuto da Polícia de Segurança Pública e a organização do próprio sistema policial.
Portugal não é um país inovador, não estamos em 1974-1975, quando se andava à procura de um modelo, Portugal sabe hoje o que quer e, sabendo o que quer, naturalmente partilha valores que são comuns a outros países europeus.
Nessas sedes existem 3 tipos de concepções no que respeita a organizações militares e policiais: primeiro, organizações de tipo militar a que, em qualquer país da Europa democrática ou não democrática, são vedados direitos que são vedados a outros tipos de cidadãos; segundo tipo de configuração, é aquela quê respeita a instituições policiais sem estrutura e sem organização militarizada- daí a capacidade legislativa e a própria legalidade de constituição de associações sindicais na Polícia Judiciária, nos serviços prisionais e, eventualmente, ainda noutras organizações em Portugal, as quais são de estrutura civil, não militarizada, em que todos os seus membros partilham de um igual estatuto, daí a lógica e a legitimidade desta postura; terceira e última situação, é aquela que respeita exclusivamente à Polícia de Segurança Pública e apenas em dois países da Europa a questão se faz verter dessa maneira: Portugal e Espanha.
E a questão de fundo que há pouco foi levantada por um deputado da bancada do Partido Comunista, com algum espanto, e direi com alguma angústia da parte dele, mas ao fim e ao cabo com grande ignorância, era quando perguntava: mas o que 6 que distingue a Polícia Judiciária da Polícia de Segurança Pública? Realmente a ignorância manifesta-se à evidência, por vezes. Apenas uma coisa: é que enquanto todo o pessoal desde o Director-Geral ao mais humilde contínuo da Polícia Judiciária têm um estatuto civil de natureza civil, na Polícia de Segurança Pública coexistem duas situações estatutárias que não são paralelas.
Em primeiro lugar coexiste uma situação estatutária desde o agente provisório até ao comissário principal e ao funcionário civil, que é uma situação estatutária civil. Segundo, existe uma situação estatutária militar, que obedece ao Regulamento de Disciplina Militar, aprovado por esta Constituição, aprovado na sua revisão e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que outorga aos oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública o mesmo estatuto, à mesma dependência hierárquica, até a mesma dependência judicial. O que significa que na Polícia de Segurança Pública coexistem duas situações.
Aqui se entronca um problema de fundo da sociedade portuguesa. Todos nós reconhecemos que desde 1927 se introduziram na legislação portuguesa panos negativos, retrógrados, em relação à função policial. Devo dizer, aliás -e não é surpresa para ninguém, já o disse em várias sedes -, que a organização policial que encontrei em Portugal até hoje mais bem concebida foi sem dúvida a da Primeira República, onde havia uma percepção clara, quer das situações estatutárias relativas aos vários corpos da polícia militar e uma execução extremamente capaz e condigna. 1927, alterou tudo completamente. Alterou na dissolução da Polícia de Investigação Criminal, e a Polícia de Instituição Civil que dependia do chamado Ministério do Interior, colocou-a ligada ao Ministério da Justiça, como condicionante e preparatória das próprias decisões judiciais. Foi o primeiro passo introduzido na vida portuguesa por coarctar a capacidade do próprio juiz, na fase instrutória de alguns processos-crime, e em segundo lugar colocou a Polícia de Segurança Pública de instituição civil numa dependência, numa amarra às Forças Armadas.
Essa situação é equívoca, é errada e não respeita aquilo que é um estatuto democrático das polícias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, nos batemos no tempo próprio para que fosse reposta essa circunstância. Não vale a pena acusar ou favorecer nenhum Governo antes do IX, porque estamos perante uma transformação de fundo da sociedade portuguesa que exige nela, como para outras transformações, noutros sectores da vida nacional, tempo, maturação, ponderação e situações delicadas de manusear.
Por isso, não é lícito pedir-se a este Governo como não é lícito pedir-se a outro Governo, um tempo que não é o tempo próprio de resolução desta questão. Mas o que é pedir e o que é legítimo que se peça é a clarificação política, isto é, a pior coisa que existe em política é não se ter política. Pode-se ter uma política errada, ser criticado, aceito. Pode-se ter uma política certa, e louvar-se. Mas a situação mais difícil com que ninguém se confronta é a ambiguidade ou indefinição de uma política.
E aqui a questão tem relevância, e tem relevância porque, como foi dito pelo Partido Comunista e bem, a questão de fundo que se tem de responder é apenas esta: quando e como é possível ou não a existência de estruturas sindicais na polícia? A resposta é óbvia, e a resposta é óbvia de acordo com os padrões europeus. Aliás, e bem, também há pouco a UEDS fez uma destrinça entre associações profissionais e sindicais. Eu iria mais longe: como os Srs. Deputados sabem -julgo que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso ou o Sr. Deputado César Oliveira- por exemplo, há países onde há uma escala mais reduzida ainda, que são chamadas associações deontológicas. Há países como a Inglaterra, por exemplo, que não tem associações sindicais policiais, mas têm, por exemplo, associações deontológicas ou profissionais. Vejamos se em Portugal, na actual configuração do modelo, que é criticável, que tem de ser alterado -todos reconhecemos- se é ou não possível.
Se existisse uma associação única para a Polícia de Segurança Pública estaríamos a cometer uma violação constitucional, porque era obrigar cidadãos, que são oficiais do Exército que estão em comissão de serviço na Polícia de Segurança Pública, a violar o seu estatuto de dependência do Regulamento de Disciplina Militar, do Código de Justiça Militar e fazê-los partilhar de uma associação de natureza civil que em si não lhes permite essa sua participação Logo, quando

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alguns falam de sindicato na Polícia, estão apenas a defender um sindicato de parte da polícia, estão a falar do sindicato dos comissários para baixo e não no sindicato de toda a Polícia de Segurança Pública. Mais: quaisquer formas de organização deontológicas, profissionais ou sindicais dentro da polícia, quaisquer que sejam os matizes ideológicos ou as correntes políticas, procurariam estar vinculadas, eventualmente nunca poderiam atingir esse desiderato, ou seja a participação de toda a polícia numa associação de qualquer natureza mas sempre de tipo sindical.
É por isso, que a resposta que o Governo tem de dar, e que julgo estar vertida na opinião do Sr. Ministro e do Sr. Deputado José Luís Nunes, não é tão contraditória como o Partido Comunista quis mostrar. Não é! A intervenção do Sr. Ministro centrou-se mais numa primeira parte na explicação da proposta, a do Sr. Deputado José Luís Nunes é complementar e não antagónica da do Sr. Ministro e o que se tem é de definir dois momentos: primeiro, qual é o limite temporal de execução e de capacidade política, da existência de uma Polícia de Segurança Pública que tem duas situações estatutárias coexistentes, qual é o tempo final em que isto deve existir. Aí a resposta do Sr. Ministro - permita-me a franqueza - foi um pouco preocupante porque quando há pouco na pergunta que fiz a V. Ex.ª, citando uma afirmação sua que dizia 4 a 6 anos e eu perguntei como é que era, V. Ex.ª disse que não tinha ideias concretas quanto a esse problema.
Eu penso que não pode ser dito dessa maneira. Se V. Ex.ª não tem ideias concretas não pode apontar um prazo ainda, porque o prazo está condicionado pelo tipo de filosofia base que vai permitir e legitimar o tipo de estrutura policial que vamos ter na PSP. Mas o que é preciso dizer nessa altura é, depois desse momento, isto é, quando a Polícia de Segurança Pública tiver uma estrutura civil, se bem como organização militarizada se é ou não permitida uma associação sindical.
A minha opinião neste domínio é clara. Mesmo a Constituição aponta, como o Sr. Deputado José Luis Nunes disse, e bem, restrições claras, mesmo nesse momento, que é um segundo momento; é um momento depois do período de transição a esse exercício. Quando VV. Ex.as do Partido Comunista citaram a Convenção Europeia e a Declaração do Conselho da Europa, também não a leram completamente porque se a tivessem lido viam que em qualquer país europeu da CEE - realmente acho curioso VV. Ex.as citarem a CEE para umas coisas e ignorarem-na para outras.

Risos do PCP.

Como é curioso VV. Ex.as, espantosamente, virem aqui falar agora do sindicalismo, muito preocupados com a Polícia de Segurança Pública! Eu reconheço que W. Ex." estão preocupadíssimos com essa, mas então o que não estarão de preocupados em relação a outro tipo de sindicalismo, noutras circunstâncias, sem falar na própria polícia. Mas, enfim, essa é a contradição estrutural em que W. Ex.as vivem. É a democracia que nós, e bem, temos, que lhes permite aqui invocar coisas que o vosso modelo estrutural, que o vosso modelo de amarra ideológico e de fidelidade internacional não lhes permite, não lhes consente, nem legitima. VV. Ex.as vivem na contradição de na democracia defenderem algo que na vossa postura teórica, ideológica, lhes é hostil! VV. Ex.as vivem no mundo da contradição em relação a este problema de fundo, mas só a nossa democracia dá as armas fundamentais e permite que antidemocratas como VV. Ex.as possam falar nestes termos, nesta Câmara, e ainda bem que a. democracia portuguesa é assim e permite a VV. Ex.as expressarem-se desta maneira.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tenha cuidado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mesmo a convenção da Europa, mesmo a CEE há pouco invocada e o funcionamento das organizações policiais nesses países têm contornos limitativos, e sempre ao exercício da função policial e aos exercícios sindicais na função policial. Nunca é permitido o direito à greve por exemplo, nem pode ser, nem nunca o PSD aceitaria uma situação dessa natureza em Portugal. Mas a questão de fundo não é essa.
O que está em causa é a proposta do Governo, e essa merece o nosso apoio. Mas merece o nosso apoio condicionado a três questões de fundo, as quais o próprio Governo precisa de explicitar para seu bem e para que não haja equívocos. O Governo diz que, para que não haja equívocos no prazo, vai apresentar a proposta. Está certo! Mas essa proposta, Sr. Ministro da Administração Interna, não tem grande utilidade a não ser como um prazo temporal para que outras coisas se façam.
E essas coisas são, em primeiro lugar, a definição de um estatuto da Polícia de Segurança Pública. V. Ex.ª pode estar contra o projecto que apresentámos na Assembleia da República no ano passado. Tem esse direito porque, agora, o Governo é outro. Mas tem de o dizer, porque nessa altura já estava prevista uma estrutura civil para a Polícia de Segurança Pública. Previa-se, nesse projecto, um período de transição para a saída dos oficiais do exército e a entrada de oficiais de polícia formados numa escola prática de polícia.
Em segundo lugar, V. Ex.ª tem de garantir a execução ou .não da escola prática de polícia. V. Ex.ª sabe, certamente, que a Escola Superior de Polícia foi criada no ano passado e que a sua comissão instaladora foi aprovada este ano. Agora é preciso pô-la em funcionamento.
São estas duas condicionantes que irão determinar a existência de oficiais de polícia aí formados, sem que se careça de oficiais das Forças Armadas. Contudo, em meu entender, não são legítimas nem pertinentes, críticas à sua participação, neste momento, na polícia, uma vez que são elementos indispensáveis à sua função, à sua consolidação e ao prestígio e execução das suas missões.
O que está primeiramente em causa, repito, é um conjunto de medidas que definam, de uma vez por todas, qual é o estatuto da polícia. E isso ainda não vimos. Não peço um diploma mas sim uma afirmação política que diga qual é esse estatuto.
Em segundo lugar, está em causa uma execução acelerada e rápida da escola prática de polícia, para que aí se possam formar os próprios oficiais da corporação.

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A Escola Superior de Polícia deve ter duas vertentes: não deve servir só para os jovens que queiram seguir a carreira policial normal mas também, permitir o acesso de várias camadas superiores da actual Polícia de Segurança Pública, para que, posteriormente, possam continuar a sua carreira de modo a que possam ser oficiais de polícia no futuro, o que neste momento não são; em segundo lugar, é preciso uma definição política. Isto é, no presente momento e enquanto durar a situação de duplo estatuto dentro da PSP, pode ou não pode existir um sindicato da polícia? Creio que a resposta do Partido Socialista e do Governo foi negativa. Pois muito bem ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois muito mal!

O Orador: -..., eu estou de acordo porque é a única resposta possível. Se assim não fosse, teríamos a curto prazo a perturbação interna na polícia, seria a estrutura sindical a virar-se contra a hierarquia.
Veja, Sr. Deputado, o que aconteceu em Espanha há bem poucos meses. A história repete-se em toda a parte do Mundo. VV. Ex.as não inventaram nada, só que não pensem que os outros são ingénuos ao ponto de não perceberem o que está por detrás daquilo que fazem. Ninguém é ingénuo a esse ponto, apesar de VV. Ex.as pensarem que são melhores do que os outros.
Terceira definição política: depois do período de transição qual é a atitude do Governo? O Governo não pode dizer na circunstância que «talvez sim, talvez não». Pode e deve ser claro e preciso. Não sou eu que me substituto ao Governo e, por isso, não sou eu quem lhe vai dar o sentido de orientação neste domínio. Ó Governo tem de o dizer no sentido expresso, e muito bem, pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. A própria Constituição contém elementos que, quando a polícia for um corpo único de estrutura civil, permitirão que isso se possa passar, mas não com os mesmos direitos e até deveres que tem qualquer militante sindicalizado noutro sindicato. Neste existem restrições constitucionais legais que correspondem ao senso comum em qualquer país europeu, modelo que, aliás, é partilhado, e bem, por este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: concluo esta minha intervenção no sentido de apoiar esta proposta, pensando, todavia, que teria sido preferível ter sido apresentada em Julho. Nessa altura, o Governo teve cerca de l mês e meio para o fazer. Apresentou outras propostas que não eram tão necessárias, enquanto que esta, que é uma simples modificação do artigo, poderia ter sido preventiva de um conjunto de acontecimentos que ocorreram que, talvez, pudessem ter sido evitados se, a tempo e horas, tivesse havido uma acção terapêutica sobre esta questão.
Apoiamos, pois, o segundo conteúdo da proposta de lei, no sentido de que seja implementada a política do chamado civilismo na polícia, que aponta para uma organização civil se bem que com uma estrutura e uma organização militarizada.
Tem, por último, o sentido de alertar para o facto de que a pior coisa que existe em política é não se dizer com clareza aquilo que é necessário dizer. Hoje nesta Assembleia houve clareza por parte de deputados apoiantes da própria coligação, houve objectividade e houve, em alguns domínios, a nossa plena concordância. Se o Governo trilhar estes caminhos -penso que o vai fazer - continua a ter, empenhadamente, a nossa participação, 9 nossa solidariedade e o nosso apoio. Damos estes três ingredientes hoje, tal como daremos noutras alturas na perspectiva de que esta é a linha correcta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Angelo Correia brindou-nos com uma explanação teórica que tinha no fundamental - suponho -, uma missão. Não se destinava a ninguém em particular, mas sim a demonstrar à maioria que melhor seria ser Ministro da Administração Interna, em vez de estar ali sentado neste momento. Esse problema não tem nada a ver connosco, mas, de alguma forma, justifica o tom de crítica, o tom de «dedo no ar» que introduziu em toda a sua intervenção, no sentido de dizer «bem, isto assim ... mas, talvez não ... seria melhor desta forma ... não tanto assim como o Governo quer». Enfim, o tom conselheiral que utilizou.
O Sr. Deputado Angelo Correia, com a sua explanação, digamos, de pequena teoria, não adiantou nada e não se situou na questão central que é, repito, a de saber se através desta proposta de lei, se quer ou não, de uma forma enviesada, dar cobertura aos actos de abuso de poder e de violação da legalidade cometidos pelo Governo contra a assembleia constituinte do sindicato da polícia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, obviamente que quanto à experiência europeia temos dito que aquilo a que o senhor chamou a convenção - e que não é uma convenção, mas também não lhe vou dizer o que é porque, de certeza, não tem muita curiosidade nisso- do Conselho de Europa, e não da CEE -também não confunda uma coisa com a outra, embora não seja obrigado a saber tudo- é uma afirmação clara do direito dos membros das forcas policiais de constituírem associações representativas, tão clara que explicita, concretamente, direitos no que toca, por exemplo, à possibilidade de serem consultados sobre o seu estatuto, sobre a administração concreta dos postos policiais onde se inserem, etc. De uma forma tão clara que não pode aqui ser negada. E eu pergunto-lhe: para quê negar isso? Para quê negar essa evidência?
O Sr. Deputado seria, de facto, pior do que o actual Sr. Ministro, porque veio num engodo em que ele não veio. Fiz um repto ao comparar a PJ com a PSP, e o Sr. Deputado caiu de uma forma, enfim, descuidada, e o que é evidente na comparação é isto: em tudo o que toca aos cidadãos que não são membros das forças militares, é inquestionável que eles têm já, neste momento, o direito de constituir um sindicato. Era isso precisamente que eu queria ouvir e que o Sr. Ministro não disse, mas o Sr. Deputado disse-o, e fez muito bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, também para um pedido de esclarecimento.

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O Sr. Marcelo Curto (PS): -Sr. Deputado Angelo Correia, ouvi atentamente e apreciei a sua exposição sobre a orgânica da polícia e a necessidade de formação profissional. Trata-se de um assunto que considero ser, efectivamente, importante.
Estava disposto a não fazer nenhum pedido de esclarecimento se o Sr. Deputado não tivesse dito, quase no fim da sua intervenção, que a orientação do Governo e a opinião da bancada do Partido Socialista é a de que, mesmo que, futuramente haja uma estrutura civilista na polícia, não poderá existir um sindicato na polícia. Peço desculpa se não ouvi bem, mas parece-me que foi isto que disse.
Em minha opinião, penso que o Governo já pode, a partir deste momento - após a aprovação desta proposta de lei-, permitir, embora com algumas limitações é certo, que haja um sindicato da polícia. Esperamos que o Governo regulamente e estabeleça até 15 de Junho de 1984 que, mesmo com esta estrutura; os polícias, como agentes administrativos que são - (à face da nossa Constituição é inegável que eles não são agentes militarizados), não estão sequer no título que diz respeito ase forças militares e militarizadas - tenham o seu sindicato.
Pergunto ao Sr. Deputado Ângelo Correia se continua a defender que não pode existir um sindicato da polícia, nem com esta estrutura nem, futuramente, com uma estrutura civilista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, também para ^um pedido ; de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Angelo Correia e, simultaneamente, responder a uma dúvida que apresentou.
O Sr. Deputado disse a determinada altura que eu teria afirmado que seriam necessários 6 anos o que eu não sabia explicar bem porquê e que, portanto, não tenho um pensamento formado neste momento.
Em parte, embora não com muito rigor, o Sr. Deputado tem alguma razão. Se eu tivesse elementos suficientes não apresentava esta proposta mas sim uma proposta definitiva.
Por outro lado, coloco-lhe a seguinte pergunta: parece-lhe ou não que o tempo necessário para restituir à polícia todo o seu carácter civilista não depende só de se pensar que isso só será possível com uma estrutura adequada, mas também/da existência de vontade política para caminhar no sentido dessa estrutura? Não lhe parece que um estatuto que prevê a retirada dos oficiais do Exército da polícia dentro de 24 anos podia, de alguma forma, constituir ura passo para apressar esse carácter civilista? Não pensa ser possível, dentro desse prazo, criarem-se os mecanismos de forma a que seja, por exemplo, daqui a 4 e daqui a 6 anos?
Portanto, a falta de rigor explica-se entre a escolha do ponto óptimo para que na sociedade portuguesa real, com os seus condicionamentos reais, eu não aceite os 24 anos do estatuto actual e pense que é possível criar um estatuto no qual o número de anos, limitado, estritamente necessário, deva ser aquele para o qual nos devemos orientar.
Pergunto, pois, se esta ideia, uma vez que me pareceu que o Sr. Deputado está de acordo com praticamente todas as outras, também é aceite pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Angelo Correia (PSD):- Se me permitem, eu começaria por responder à pergunta do Sr. Ministro da Administração Interna, que, em meu entender, é a questão fundamental.
Sr. Ministro, há 3 hipóteses, e só 3, de V. Ex.ª cumprir esse objectivo de 4 ou de 6 anos, de resolver o problema, digamos, da «civilização» da polícia: em primeiro lugar, caminhar através de uma Escola Superior de Polícia que forme os oficiais no mínimo de 4 anos, seguindo-se depois a ascensão ao posto e à hierarquia, de acordo com a fita do tempo; a segunda solução é a de o Sr. Ministro pegar nos oficiais do Exército actuais ou em licenciados. E isto, porque há uma condição mínima que temos de impor para a polícia: têm de ser pessoas altamente capazes, com a percepção do próprio regime, da situação democrática, do direito administrativo e do chamado direito de polícia têm de ser pessoas com uma preparação necessária ao desempenho de uma missão tão espinhosa e tão difícil e que não pode ser, digamos, abastardada. Daí, podermos pensar em licenciados e, tendo uma estrutura que permita 4 ou 6 anos na sua hipótese, colocá-los logo no todo da hierarquia da polícia, queimando as etapas intermédias.
A terceira e última solução que o Sr. Ministro tem é a de fazer a conversão dos actuais comissários principais ou primeiros-comissários oficiais de polícia, o que é uma solução possível para alguns mas que apresenta alguns riscos, dada a chamada natureza da qualificação académica que pode ser requerida pela profissão.
A primeira solução, Sr. Ministro, demora vários anos, está certa, está pensada e, sobretudo, é séria. A segunda é igualmente séria, mas apresenta o risco de colocar imediatamente no topo da hierarquia da PSP pessoas licenciadas com capacidade académica mas sem experiência prática de execução e do dia-a-dia policial. A terceira hipótese pode traduzir-se, em algumas circunstâncias, na diminuição da qualidade e, até, no assegurar dos direitos dos cidadãos.
Além destas três opções não há outras, Sr. Ministro. A mais longa mas mais meditada e mais sólida é a primeira. As outras duas têm possíveis riscos, terão algumas vantagens e estou pronto a colaborar com V. Ex.ª na ponderação dessas hipóteses. No entanto, penso que, apesar de tudo, têm alguns riscos e V. Ex.ª sabe disso tão bem ou melhor do que eu.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, quero dizer que não tenho, nem de longe, a* opinião de que, depois de existir uma estrutura única, chamada de «civilista», da Polícia de Segurança Pública não possam existir associações. O que eu disse, repetindo aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse, e bem, lembrando o artigo 270.º, é que, mesmo nessa circunstância, existem restrições normais e naturais que a própria Constituição revista determina e

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impõe. Não está em causa um exercício contra a existência da estrutura depois disso, está sim a consideração de que, mesmo nessa altura, haverá questões de natureza restritiva a colocar.
Relativamente às perguntas do Sr. Deputado João Amaral, a questão central, como o Sr. Deputado disse, era o acto de ilegalidade do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Governador Civil de Lisboa em relação a uma assembleia constitutiva de um sindicato.
Não, Sr. Deputado, nem o Sr. Ministro da Administração Interna nem o Sr. Governador Civil de Lisboa, cometeram nenhum acto de ilegalidade. O que está em causa é a ilegalidade do acto da associação que não se podia constituir, contra a lei e à revelia da lei. Não inverta a questão, Sr. Deputado. O que para mim está em causa é um vício, um erro e uma atitude de uma estrutura que não pode existir e que é possível, em meu entender, não só de um processo disciplinar mas até criminal. O Sr. Ministro da Administração Interna tem toda a razão em ter feito o que fez e tanto ele como o Sr. Governador Civil de Lisboa têm o nosso apoio e a nossa solidariedade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É mais uma intentona!? O Orador: - Olhe, não é uma idiotice, pelo menos. Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Referiu V. Ex.ª a questão básica que levou o Governo Português a ter manifestado, já em 1979 e 1981, reservas a uma declaração do Conselho da Europa.

O Sr. João Amaral (PCP): -Não estava lá!

O Orador: - V. Ex.ª não estava lá, mas ignora com certeza a questão.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Quero apenas dizer que o Governo Português não era membro dessa Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Como sabe, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa é constituída por deputados de vários Parlamentos, nomeadamente do Parlamento português. Os governos não têm assento na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

O Orador: - Sr. Deputado, reporte-se àquilo que eu disse. O Governo não ratificou e o Governo é que tem o poder da ratificação. A Assembleia da República e os deputados participam na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, mas o Governo Português ratifica.

Vozes do PCP: - Não ratifica nada!

O Orador: - Ele não ratificou mas emitiu reservas em 1979 e em 1981, e fê-lo, Sr. Deputado, exactamente por causa deste problema.
Não me venha referir a questão de que nos restantes países europeus a situação da estrutura policial é igual à portuguesa. Não é igual nem à portuguesa nem à espanhola V. Ex.ª sabe -e se não sabe devia saber, por isso é que referiu o problema- que a estrutura civilista das polícias europeias não se adequa à estrutura portuguesa. A estrutura portuguesa tem um vício de forma, que lhe foi criado em 1927 e que se mantém, que tem de ser corrigido. Mas até que isso aconteça, coexistem na polícia portuguesa duas situações estatutárias que são díspares e que não são harmonizáveis. É por isso que a situação portuguesa é peculiar, daí o tratamento de reserva que em Portugal se lhe deu e é daí que advêm as dificuldades sistemáticas que qualquer governo e qualquer parlamento terá em abordar e resolver facilmente este problema.
Trata-se de um problema difícil que não vamos escamotear, mas é um problema -e retomo a segunda pergunta do Sr. Ministro da Administração Interna- de organização e de vontade política. O exercício da vontade política impõe e determina a explicitação de pontos de vista
Creio, pois, este debate foi importante para explicitar pontos de vista do Governo e da maioria. O Sr. Ministro e o Governo têm o nosso apoio para continuar nessa perspectiva e nessa linha, pois é o único que tem o espírito de mudança para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): -Não posso deixar de protestar contra a ignorância.
A questão é muito simples: há um organismo chamado Conselho da Europa, que tem uma Assembleia Parlamentar, cuja constituição o Sr. Deputado Angelo Correia pode pedir aos serviços, em cuja 31." sessão ordinária se aprovou uma coisa chamada resolução - e agora dou-lhe o segredo- que tem o n.º 690. Essa resolução aprova a declaração sobre a polícia e não tem nada que ser ratificada por nenhum Estado porque é uma resolução recomendando aos governos e aos órgãos de soberania que fazem parte do Conselho da Europa a adopção de certas medidas.
Aproveito para também protestar contra a sua resposta no tocante à questão da legalidade ou ilegalidade da actuação do Sr. Ministro. Ë evidente que a actuação é ilegal porque é administrativa e porque na legislação portuguesa a reacção contra o exercício ilegítimo do direito de associação faz-se por tutela judicial e não por medidas administrativas. O Sr. Deputado pode ter a opinião que quiser acerca deste sindicato, mas só pode actuar contra ele através dos tribunais. Actuar administrativamente contra uma associação é que é uma acção de subversão da ordem democrática. Isso é que é uma acção subversiva e antidemocrática.

Aplausos do PCP.

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Sr. Deputado, antidemocrático será, certamente, quem, nesse sistema, e através de medidas administrativas, impeça o exercício de liberdades fundamentais consignadas na Constituição da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já se falou muito sobre esta matéria e quando se iniciou esta discussão julguei que o que nos ocupava era saber com que fundamentos, com que objectivos e qual o conteúdo do pedido de prorrogação do prazo previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e em função da explicação do Sr. Ministro, em função dos conteúdos que ela adiantasse, assim os deputados se teriam que pronunciar sobre esta matéria.
A discussão enveredou por outros caminhos, discutiu-se fundamentalmente matéria de fundo desta problemática e, de facto, creio que se enxertaram nesta discussão temas que porventura estariam melhor quando o Sr. Ministro apresentar aqui a sua proposta de lei.
Neste momento fazia-se ouvir um certo ruído de vozes na Sala.
Srs. Deputados, não quero que me ouçam, quero que me deixem falar, mais nada! Peço que me deixem falar porque também deixo falar os outros e se isto é uma Assembleia democrática tenho o direito de reivindicar que não haja barulho - atrás de mim, sobretudo- que me impeça de usar da palavra!
A primeira questão que gostaria de focar é a seguinte: no artigo 270.º da Constituição estabeleceram--se algumas restrições, é certo. Simplesmente, no artigo 270.º referem-se «militares e agentes militarizados» quando no artigo 272.º, que se refere à polícia, nem uma só vez se usa essa expressão.
Quero dizer com isto que a primeira questão que temos que decidir, ou melhor que o Governo tem que decidir num prazo muito breve, porque não é isso que hoje vem aqui pedir, é sé de facto a Polícia, nas circunstâncias actuais, constitui um corpo militarizado ou paramilitar. De facto, no artigo 272.º da Constituição, n.ºs l, 2, 3 e 4, nunca é referida a expressão «militares e agentes militarizados»!
Por outro lado, vale a pena recuar um pouco e contar em breves traços a história da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas na Comissão de Defesa Nacional, que ainda não foi aqui contada, e que é a seguinte: a proposta de lei apresentada aqui pelo Sr. Dr. Diogo Freitas do Amaral, Ministro da Defesa na altura, misturava no mesmo artigo a Guarda Fiscal, a Guarda Republicana e a Polícia de Segurança Pública. Houve uma grande discussão na Comissão de Defesa Nacional e chegou-se a um consenso em torno do artigo 69.º desta lei, que foi aceite pelo Governo, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, etc., e alguns números desse artigo por mim próprio, tendo apenas votado contra o n.º 2, tendo-me abstido ou votado a favor nos outros números. Ora, deste consenso resultou que no n.º l do artigo 69.º se especificasse que agentes militares e militarizados são os agentes da GNR e da Guarda Fiscal, não se utilizando a mesma expressão no n.º 2, que não refere agentes militares ou militarizados no que toca à Polícia de Segurança Pública.
Quer dizer, conjugando a Constituição da República e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é possível uma interpretação muito legítima no sentido de dizer que, mesmo nas actuais circunstâncias, a Polícia de Segurança Pública não é uma força militarizada. Ê legítima esta interpretação pois ela fundamenta-se no facto de no articulado da Constituição, que se refere à Polícia não se usar a expressão «militares e ou agentes militarizados» e ainda .no facto de o n.º 2 do artigo 69.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que se refere especificamente à Polícia, também não contemplar essa expressão.

aço um apelo ao Sr. Ministro no sentido de nos explicar qual vai ser o conteúdo -obviamente em traços gerais- da; sua proposta de lei porque são possíveis várias soluções. Admito que haja aqui uma dificuldade, que foi referida pelo Sr. Deputado Angelo Correia, que decorre do Estatuto dos Oficiais do Exército que são comandos ou quadros intermédios e superiores da PSP.
Obviamente que lesta situação suscita dificuldades, mas para este problema há outras soluções. Por exemplo: por que é que não se prevê um estatuto transitório
- e esta é uma sugestão que deixo ao Sr. Ministro - para os próprios oficiais do Exército que estão na Polícia que os desvincule transitoriamente da sua qualidade de oficiais do Exército enquanto se não criam os quadros médios e superiores da própria Polícia de Segurança Pública? É uma solução que poderia ser ponderada.
Por outro lado, |quanto à questão já aqui focada - em primeiro lugar pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e depois pelo Sr. Deputado Ângelo Correia - de que a constituição de uma associação sindical seria uma arma que se voltaria contra a hierarquia da polícia, direi que hoje é assim, como pode ser assim amanhã, porque a ; constituição de um sindicato de polícia pode sempre voltar-se contra a hierarquia, quer ela seja da PSP, do Exército ou de qualquer outra entidade. ;
Esse é um dos riscos da democracia e no que toca à implementação de um carácter civilista na polícia, um dos riscos inerentes à própria democratização, provavelmente, será o de tornar a vida um pouco mais difícil e mais complexa ao seu comando, que agora tem a faca e :o queijo na mão e, quer com uma associação deontológica quer com uma associação sindical, deixará de os ter.
Julgo que a dúvida que tive na Comissão de Defesa Nacional, quando discutimos e votámos o n." 2, é a mesma dúvida que tenho neste momento: e se daqui a 6 meses continuarmos na mesma? Aliás, as razões que fundamentavam essa minha dúvida são as mesmas que a fundamentam agora!
Talvez seja melindroso falar disto mas, Sr. Ministro, eu não tenho medo de falar de questões melindrosas nem tenho complexos relativamente a elas. De facto
- como já referi há pouco quando interrompi o Sr. Deputado José Luis Nunes, e agora como tenho mais tempo explanarei melhor o que eu queria dizer -,

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a política é feita de pressões, a própria política é a pressão que decorre da correlação de forças, etc., etc. Simplesmente, em Portugal, quando as pressões nos convêm não dizemos que elas existem, mas quando não nos convêm toda a gente diz -os deputados, o Governo, as autoridades- que não cede a pressões. É uma capa que as pessoas usam para escapar à afirmação de algumas responsabilidades, mas no caso concreto da polícia admito perfeitamente que haja pressões dos oficiais do Exército destacados na polícia no sentido de impedir a constituição de um sindicato porque, na verdade, é muito bom para os oficiais do Exército ...

Voz inaudível do Sr. Deputado José Luis Nunes.

Sr. Deputado, eu digo aqui o que entendo que devo dizer. De facto, acho que já é tempo de, neste país, as pessoas dizerem aquilo que pensam e esta é uma das coisas que tem andado afastada da política portuguesa! As pessoas dizem as coisas por meias palavras ou por metáforas e ninguém entende; se calhar é por isso que vivemos nesta apagada e vil tristeza! Ninguém diz o que quer, os objectivos que defende, aquilo que realmente pensa!
Acho que chegou a hora de dizermos aquilo que pensamos e eu penso que para os oficiais do Exército é uma óptima solução irem destacados para a Polícia porque se livram de uma série de «chatices» e vivem numa situação mais favorável quando estão aí destacados do que quando estão nas Forças Armadas - não fazem serviços de oficial de dia, não fazem serviços de oficial de ronda, não fazem serviços de prevenção, etc., etc. Portanto, admito que as pressões dos oficiais do Exército que estão na Polícia decorram daí. Admito isto, não o afirmo, mas admito-o como explicação.
A UEDS apoia inteiramente -e já durante a discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas o referimos diversas vezes - o carácter civilista dá polícia. Aliás, penso que houve uma transformação no campo do recrutamento dos agentes da PSP que permite hoje andar mais depressa do que era permitido há 5 ou 6 anos a esta parte.
Quer dizer, hoje boa parte dos agentes tem um nível de instrução e de cultura muito superior àquele que tinham há 6, 7 ou 8 anos. Ê hoje vulgar na polícia - e o Sr. Ministro sabe isto melhor do que eu - a existência de agentes com licenciaturas diversas ou com frequência de cursos universitários e é ainda mais vulgar haver agentes com o antigo 7.º ano do liceu, que é hoje o 11.º ano. Portanto, a transição do estado actual para um estado diferente em que a Polícia tenha comandos pertencentes à carreira da polícia, ao corpo da polícia, é hoje mais fácil do que seria há uns anos a esta parte.
E digo mais: segundo julgo saber, a indefinição actual e a permanência de oficiais do Exército na Polícia está, porventura, a fazê-la perder os agentes com melhor preparação, com graus académicos mais elevados, com melhores condições para poder ascender à hierarquia mais elevada de uma polícia inteiramente civil.
No fim das intervenções - não sei se a minha é ou não a última - gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre a matéria de fundo desta discussão: qual o conteúdo que o Governo pretende emprestar ao seu pedido de prorrogação do prazo por 6 meses? Esta é a questão fundamental.
O Governo vem pedir que nós prorroguemos o prazo por mais 6 meses. Em nome de que é que o Governo faz este pedido?
O Sr. Ministro disse há pouco -julgo eu, porque o disse de uma forma diluída- que este pedido de prorrogação do prazo se destinava a acolher muitas recomendações do Conselho da Europa a que há pouco o Sr. Deputado João Amaral fez referência. É ou não assim? Se é assim, quais são as recomendações que se acolhem? Qual é o grau de preparação dos trabalhos que podem acelerar a «civilização» - para usar uma expressão do Sr. Deputado Ângelo Correia - da Polícia de Segurança Pública?
De facto, não posso dar um voto «no eseuro», não posso votar agora diferentemente daquilo que votei na Comissão de Defesa Nacional quando votei contra por não ter sido esclarecida a minha dúvida: e se daqui a 6 meses tudo continuar na mesma?
Uma das nossas pechas é nomear comissões para controlar outras comissões, que já controlam o trabalho de outras comissões e, ao fim e ao cabo, nunca se decide coisa alguma!
Nesta matéria é o próprio Governo que reconhece a inconveniência de se estar na situação em que se está e, portanto, julgo que, embora 6 meses não seja um prazo muito alargado, é um prazo que deve permitir ao Sr. Ministro poder adiantar alguma coisa sobre as razões que motivam o seu pedido de prorrogação do prazo por mais 6 meses.
Vou terminar pondo uma questão ao Sr. Ministro: V. Ex.ª não prevê a hipótese de existir -até com direitos sindicais, com ou sem restrições - uma associação deontológica que, inclusivamente, prepare o advento de uma associação sindical, sendo esta associação deontológica entendida, por um lado, como uma forma transitória para preparar a associação sindical e, por outro, como forma não transitória porque julgo que uma associação deontológica tem objectivos diversos de uma associação sindical?
Sr. Ministro, são estas as questões que eu lhe queria colocar.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, tendo o Sr. Deputado César Oliveira apresentado uma série de questões, pareceria mal que eu deixasse que se fizesse outra intervenção sem lhe responder.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado César Oliveira, V. Ex.ª referiu duas questões que eu não gostaria de desenvolver demasiado. Uma delas prende-se com a discussão da matéria de uma proposta de lei que será oportunamente apresentada a esta Assembleia - talvez no princípio

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do próximo ano, antes de 15 de Junho de 1984 - a outra questão prende-se com a discussão do sindicato de polícia, pois, na verdade, nós apresentámos aqui uma proposta de lei que não tem nada a ver com um sindicato de polícia.
O sindicato de polícia foi uma figura que foi inventada nesta sessão, que tem interesse porque nos permite analisar aqui essa questão, mas, na verdade, não está em causa nenhum sindicato de polícia.
Eu diria ao Sr. Deputado César Oliveira, como algo de marginal a este debate em que estamos para ser aprovada a proposta de lei do Governo, o seguinte: na verdade, o Sr. Deputado tem razão no espanto que faz quanto ao n.º 2 do artigo 69.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não utilizar os mesmos termos do n.º l do mesmo artigo. Isto é motivo de perplexidade para o Sr. Deputado e para muita gente mas, na verdade, esta lei entende-se como uma lei para as Forças Armadas.
Isto é discutível, e foi discutido na devida altura se o problema da polícia devia ser considerado neste, diploma ou devia ser objecto de outro diploma. Portanto, não me espanta que este diploma não pudesse deixar de ser extensivo aos agentes militarizados da polícia visto que, para mim, os agentes de polícia são agentes militarizados de uma organização civil militarmente estruturada.
Há aqui 3 questões: eles agentes militarizados pertencentes a uma organização civil que está militarmente estruturada.
Bem, o que se pretende é terminar com uma certa estrutura militar desta organização, tornando-a civilista e nesse momento estarão reunidas condições para terminar com certas restrições citadas no artigo 31.º E digo certas restrições porque, por muito civilista que seja esta organização, têm de ser mantidas algumas restrições aos direitos. Aliás, nas citações que me têm feito das determinações do Conselho da Europa, estas restrições aplicam-se até para organizações civis!
De qualquer forma, o que lhe posso dizer é que em toda a legislação sobre polícia que conheço -produzida antes ou depois do 25 de Abril -, os agentes de polícia são considerados agentes militarizados.
Os agentes de polícia são considerados agentes militarizados no Decreto-Lei n.º 39497, de 1953, no Decreto-Lei n.º 45896, de 29 de Agosto de 1954, no Decreto-Lei n.º 34 655, de 1965, e até quando falamos no Decreto-Lei n.º 44 082, cuja constitucionalidade orgânica tem estado em discussão, diz-se que a polícia constitui um corpo militarizado, embora se fale num organismo civil de estrutura militarizada.
Portanto, para mim não restam dúvidas de que o artigo 31.º, ao focar «militares e agentes militares», se aplica à polícia, e quanto à diferença entre o n.º l e n.º 2 do artigo 69.º é porque a polícia tem um número tal de elementos civis que não seria aconselhável usar a expressão «militares e agentes militarizados» no n.º 2 e utilizando a expressão «da Polícia de Segurança Pública» proeurou-se legislar sobre os três elementos que compõem uma Polícia: os militares, os agentes militarizados e os civis, que também nela existem. É este o nosso entendimento.
Sr. Deputado, desculpe mas não estou de acordo consigo noutro ponto ainda. O problema importante não é aquele que estamos a discutir, é o de saber se, em 1983, a Polícia de Segurança Pública portuguesa reúne, sem os oficiais do Exército que a integram e que a estruturam, as condições para «navegar» por si. A minha resposta é que não reúnem.
Aliás, o Sr. Deputado está enganado porque só existem 95 oficiais do Exército na polícia e existem 17 000 agentes. Este é o primeiro ponto. Por outro lado, em cada curso, mesmo para comissário - que é o grau mais elevado da estrutura de polícia proveniente da própria polícia-, em cada 100, 150, 200 concorrentes aparecem meia dúzia que tem ,o 11.º ou 12.º ano e em todos os primeiros comissários de polícia existe apenas um que tem curso superior.
Portanto, é necessário tempo não só para substituir a estrutura, mas também para melhorar e dar nível àqueles que lá se encontram para que a polícia tenha «asas para voar» por si.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado César Oliveira tinha feito uma afirmação. Eu desejaria dar-lhe um esclarecimento, e inscrevi-me para isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -O Sr. Deputado César Oliveira questionou, sem afirmar, que a vida dos oficiais do Exército, na polícia, era uma vida mais fácil e cómoda do que no Exército. Eu queria dizer-lhe que não é assim. O Sr. Deputado sabe que a responsabilidade de um oficial do exército, na polícia, é bem mais grave, bem pior, com maiores riscos de natureza «exposição» e problemas. Eu acho que a atitude mais correcta que nós devemos ter em relação a eles é de perceber até a dificuldade e o não desejo de muitos deles, hoje em dia, servirem na PSP, dadas as dificuldades com que se debatem. Daí o acto de apreciação pública que devemos ter em relação a eles, que julgo que o Sr. Deputado César Oliveira também terá naturalmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o problema que aqui se põe, antes de mais nada, com esta proposta de lei do Governo, é um problema legal e constitucional. Diz o artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional, que o disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei, no prazo de seis meses». Esta lei foi publicada no dia 11 de Dezembro de 1982; entrou em vigor 5 dias depois, no dia 16. Portanto, no dia 16 de Junho de 1983, caducou, em

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nosso entender, a possibilidade de o Governo apresentar a proposta de restrição de direitos, liberdades e garantias, quanto à PSP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: -

Sr. Deputado, é só para perguntar se a palavra que utilizou foi «caducou».

O Orador: - Exactamente, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Caducou!?

O Orador: - Caducou! Caducou, porque este artigo, em meu entender, tem duas partes. Uma primeira parte, em que define um regime transitório para a PSP: é o regime que se encontra nos artigos 31.º, 32.º e 33.º da Lei de Defesa Nacional. Regime transitório que tem um tempo, e o tempo está assinalado na segunda parte: seis meses, para o Governo, que é a entidade que estaria em melhores condições, segundo o legislador, de conhecer e, portanto, de apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia, uma vez que se trata de matéria de reserva absoluta desta Assembleia e, mais do que isso, se trata de matéria - quase diria- constitucional. Quase uma lei constitucional, uma vez que, nos termos do artigo 167.º, alínea m), esta lei, portanto, este estatuto de restrição de direitos, liberdades e garantias aos agentes da PSP terá que ser aprovado por esta Assembleia, por uma maioria qualificada de dois terços.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa, mas isto é muito importante para eu perceber o seu raciocínio. Lei n.º 1/79, Lei das Finanças Locais, último artigo: esta lei deve ser revista antes de 31 de Dezembro do ano tal. Passada essa data, caduca a lei!

O Orador: - Em princípio, sim.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Portanto, a Lei das Finanças Locais caducou na data em que estava prevista a sua revisão.

O Orador: - Não, a revisão é uma coisa, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É a mesma coisa.

O Orador:- Não, não! Ë que aqui -e era esse o seguimento do meu raciocínio- está em jogo uma matéria que a própria Constituição entende ser uma matéria base, uma matéria fulcral do próprio normativo constitucional, que é o título n dos Direitos, Liberdades e Garantias. E, nesta matéria, que é uma matéria tão importante dentro do contexto da Constituição, todas as cautelas são poucas para rodear quaisquer restrições. Como diz a própria Constituição, a matéria de direitos, liberdades e garantias aplica-se directamente; não é necessário qualquer regulamentação legal. E, mais do que isso, as restrições a esta matéria só podem ser feitas por lei da Assembleia da República em casos estritamente necessários. Ora - e isto é importante que se diga, porque o Sr. Ministro já o disse na sua intervenção inicial de apresentação desta lei -, embora o MDP/CDE, no momento da discussão e votação desta lei e deste artigo 69.º, tenha votado contra, por entender que a PSP não era um organismo nem militar nem militarizado - e, nesse sentido, entendia que não era necessária esta restrição -, a verdade é que, estando em vigor a lei, tendo ela sido aprovada, ela foi aprovada dentro de determinados limites. E os limites são a transitoriedade e o prazo fixado aqui, nesta lei, para o Governo apresentar esta proposta.
Se o Governo não apresentou a proposta dentro do prazo assinalado, isto é, até 16 de Junho de 1983, qualquer intérprete, perante esta situação, teria que interpretar este silêncio governativo da não apresentação de uma proposta como entendendo o Governo que não haveria que fazer quaisquer restrições ao Estatuto dos Agentes da PSP. Efectivamente, não havendo possibilidades legais de, passado o prazo de 6 meses, o Governo vir, não apresentar, como é o caso, sequer a proposta de lei referente ao estatuto dos agentes da PSP, mas vir, já muitos meses depois de terminado o prazo, pedir um prorrogamento de um prazo que já caducou, é evidente que, em nosso entender, o Governo não tem legitimidade para esta proposta de lei. Porque, em nosso entender, em 16 de junho de 1983, não tendo sido proposta nem tendo sido votada nenhuma lei que transitoriamente restringisse os direitos, liberdades e garantias dos agentes da PSP, automaticamente a eles ficou aplicado o disposto em todo o título 11 da Constituição. Isto é, como quaisquer outros cidadãos deste país, têm os seus direitos, liberdades e garantias, designadamente o direito de expressão e o direito de associação. Porque, como disse há pouco, se trataria aqui de um diploma excepcionalíssimo, na medida em que se trata de restrições de exercício dos direitos de expressão, reunião, associação, etc.
Acontece ainda, por outro lado, que não se compreendem -já o disse há pouco-, nem á luz dos preceitos constitucionais, nem à luz do Direito comparado, as restrições que se pretendem impor ao exercício do direito de associação aos agentes da PSP. ]á falei várias vezes na questão da apreensão das umas, mas queria dizer o seguinte: fala-se - e falou-se hoje muito aqui - do problema da civilidade - chamemos-lhe assim- ou não deste corpo, da PSP. Parece-me a mim que se trata de um falso problema. Sc efectivamente se quer ajustar a realidade PSP aos comandos constitucionais e se se entende, ou deve entender, como nós entendemos, que este é um corpo não militar nem militarizado, a questão de existir.

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nesta polícia, como o Sr. Ministro da Administração Interna há pouco disse, 95 oficiais do Exército para 17000 agentes da PSP é, quanto a nós, um falso problema Porque os militares estão aí, na polícia, não na sua qualidade de militares enquanto tal, mas enquanto são portadores de uma certa experiência de comando, que é aproveitada, nessa medida, dentro da estrutura da PSP. Dir-me-á o Sr. Ministro e dir-me-ão os Srs. Deputados que os militares estão sempre sujeitos ao chamado RDM. Mas, se houver efectivamente vontade política de considerar a PSP como uma estrutura civilística, é evidente que é possível sempre suspendera-digamos assim- este RDM em relação a esses militares, como de resto acontece em casos pontuais de militares que estão em comissão de serviço em muitos outros sítios e que, por isso, não estão directamente sujeitos ao RDM.
Falou o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, que, por causa desta interpretação de que não haveria limitações neste momento, uma vez que teria caducado a possibilidade de o Governo fazer a proposta de restrição dos direitos, haveria uma certa desestabilização dentro da própria PSP. Eu pergunto-me se essa desestabilização não está a ser feita propositadamente pelos comandos militares que existem na PSP, esses, sim, que estão a pressionar a distorção de todo este aparelho legal. E a verdade é que este não é um caso virgem nestes domínios. Lembremo-nos, por exemplo, das pressões que foram feitas - e até agora com êxito- quanto á possibilidade de constituição de sindicato do pessoal, mesmo do pessoal civil, das fábricas de material de guerra, que a hierarquia militar sempre se tem oposto a isso - é uma pecha da hierarquia militar, digamos assim. Mas foi-se talvez até já demasiado longe, hoje, aqui, quando alguém disse que nem sequer era possível, dentro do contexto actual da PSP, constituir uma associação cívica de polícias. Eu isto acho, pelo menos, anedótico. Nós todos conhecemos associações que são constituídas por militares. Até hoje, não foi levantado nenhum problema de inconstitucionalidade, nem nenhum problema de ilegalidade. Vejo, por exemplo, a associação dos Comandos, que é feita por comandos actuais e antigos; portanto, gente que está ao serviço, e nunca foi levantado o problema da hierarquia, etc., etc. Isto quanto às associações civis.
Por outro lado, há a questão da dificuldade de recrutamento, e que só os oficiais do Exército conseguem dirigir a PSP. Eu ponho só um exemplo. Um dos objectivos essenciais da PSP -com isso espero que todos estejam de acordo- é a segurança das pessoas e dos bens. É esse, de resto, parece-me, o objectivo máximo de uma polícia. Pois bem, ao que consta e vem nos jornais, é um comissário - não é um coronel ou um tenente, ou um alferes, portanto, um oficial do Exército-, por acaso até o comissário Santinho (ao que consta), que tem a seu cargo a segurança do Primeiro-Ministro, a segurança dos Chefes de Estado que visitam Portugal. Quer dizer, a segurança máxima dos cidadãos mais vulneráveis está a cargo, segundo a comunicação social, Sr. Ministro -eu estou a falar daquilo que vem nos jornais -, das figuras principais. Portanto, a segurança dos outros cidadãos parece que também é possível fazer-se através dos comissários. Parece-me uma falsa questão essa que
já foi posta aqui, pelo Sr. Ministro, de que a qualidade de habilitações literárias dos agentes da polícia, neste momento, não é conforme para a direcção da própria Polícia.
Uma última questão -e voltando àquilo que eu disse inicialmente- é que parece-nos a nós, MDP/CDE, que, 'tendo havido um lapso de tempo, decorreu até 16 de )unho de 1983, sem que qualquer dos Governos que foi Governo entre 16 de Dezembro de 1982, quando a lei entrou em vigor, e 16 de Junho de 1983, propusesse a tal lei de restrições ao exercício dos direitos e garantias dos agentes da PSP, e estando em jogo, de um lado da balança, a inércia ou inépcia dos vários Governos -como se queira qualificar - e, do outro lado, algo que é extremamente importante do ponto de vista dos princípios e da letra da própria Constituição, como sejam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, neste caso cidadãos agentes da PSP, não é legítimo jogar esta inércia contra esses direitos constitucionalmente reconhecidos. E, nessa medida e por estes motivos, o MDP/CDE irá votar desfavoravelmente esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há só um Sr. Deputado inscrito para uma intervenção. São 17 horas e 30 minutos, mas, se estivessem de acordo, nós continuaríamos o debate até à votação desta proposta de lei, e fazia-se o intervalo depois.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos qualquer razão de conveniência de tempo que nos leve a precludir o intervalo neste momento. Quer dizer, não nos adianta propriamente nada, a não ser a conveniência do Sr. Ministro. Não vemos que haja alguma vantagem. Se vamos fazer intervalo, por que é que não havemos de fazer o intervalo agora. Ouviríamos depois o Sr. Deputado Magalhães Mota e votaríamos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é para limitar as inscrições, claro. Se houver mais inscrições entretanto, então far-se-ía imediatamente o intervalo. O que me parece é que, havendo só a inscrição do Sr. Deputado Magalhães Mota, se poderia terminar a votação desta proposta de lei e recomeçar, depois do intervalo, precisamente com a proposta do CDS, para dar mais tempo à sua discussão.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ó Sr. Presidente, com certeza. Acontece é o seguinte: o Grupo Parlamentar do CDS convocou uma reunião para as 17 horas e 30 minutos. Por outro lado, realmente, não é certo que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota não provoque pedidos de esclarecimento, e, portanto, seja ela própria causadora do prolongamento do debate. Portanto, supomos que não há razão

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para não fazer, neste momento, o intervalo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo acordo, faz-se o intervalo.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- ;.Sr. Presidente, ao anunciar agora o retomar dos trabalhos depois da votação desta proposta de lei que estamos a discutir, o Sr. Presidente não anunciou o projecto de lei do PCP, que está agendado para apresentação. Nós queríamos anunciar, entretanto, que, para não prejudicar a marcação do CDS, desejávamos retirar essa apresentação e transferi-la para quinta-feira, a fim de não prejudicar o prosseguimento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Então, vamos suspender os nossos trabalhos até às 18 horas e 5 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção neste debate seria necessariamente resumida sei nele não tivessem sido introduzidos alguns elementos que temos por particularmente confusos e, portanto, merecedores de, pelo menos, uma intervenção que se lhes contraponha.
Na realidade, tendo votado contra o artigo 69.º da Lei da Defesa Nacional por entendermos que ele constituía uma aplicação errónea e inconstitucional do artigo 270.º da Constituição, seria agora extremamente simples que nos limitássemos a votar contra a proposta de lei que nos é apresentada. E a justificação do procedimento anteriormente seguido era mais do que suficiente para essa votação.
Por isso, não repetirei argumentos então expostos nem voltarei a questões que considero repisadas. Limitar-me-ei a focar um aspecto muito concreto, hoje suscitado nesta discussão, qual seja o da natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública.
Creio que esta é, de facto, uma questão nuclear, uma questão extremamente relevante. Gomo tal, cumpre & Assembleia da República tentar dilucidá-la tão eficazmente quanto lhe seja possível.
Ora bem, argumentou-se aqui com base no Decreto-Lei n.º 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, que reorganizou a Polícia de Segurança Pública e que, de facto, no artigo l.º a constitui como um corpo militarizado.
Interessa focar, de imediato, que no âmbito deste preciso decreto-lei, o artigo 55.º define os quadros da Polícia de Segurança Pública, considerando-os constituídos por oficiais do Exército, agentes da polícia e funcionários administrativos.
Creio que este último aspecto tem importância porque, quando se pretendeu invocar uma discriminação pêlo facto de permitir direitos de associação aos agentes da polícia, retirando-os aos oficiais do Exército : e isso seria uma forma de discriminação, se esqueceram os princípios administrativos. Eu creio que esse silêncio tem algum significado.
Aliás, mais rigorosamente, o artigo 55.º considera o pessoal da PSP distribuído pelos seguintes quadros e categorias: oficiais do Exército, agentes de polícia, funcionários de secretaria, pessoal menor, pessoal contratado e pessoal do quadro especial adstrito aos Serviços de Armas e de Explosivos (o pessoal contratado abrange, por exemplo, os médicos da Polícia de Segurança Pública).
Ora bem, creio que, sendo assim, o quadro constante do diploma, não é lícito tirarem-se ilacções da presença dos oficiais do Exército neste decreto-lei.
Aliás, temos de considerar a seguir um outro diploma, o Decreto-Lei n.º 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954. Este diploma estabelece nas alíneas c) e d) do § único do seu artigo 144.º, e exclusivamente para os efeitos aí previstos, equivalências entre os agentes da polícia e os quadros militares. Assim, estabelece a equivalência à categoria de sargento aos subchefes-ajudantes, primeiros e segundos-subchefes. E quanto aos comissários-chefes, comissários e chefes equipara-os à categoria de oficial subalterno. Estas equivalências também querem dizer alguma coisa, visto que não seria necessário estabelecê-las se os quadros da Polícia de Segurança Pública - incluindo os agentes - fossem não equivalentes a categorias militares mas, eles próprios, militares.
Aliás, quanto aos oficiais do Exército integrando os quadros da PSP, eles são considerados em comissão de serviço por força do artigo 96.º do referido Decreto-Lei n.º 39 497.
Portanto, e sem necessidade de mais considerações, isto quer dizer, pelo menos, que há um duplo estatuto do pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Em segundo lugar, ao pessoal da Polícia de Segurança Pública não são aplicáveis nem a organização nem a disciplina militar.
Para além do citado Decreto-Lei n.º 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, regem esta matéria os regulamentos aprovados pelos Decretos-Leis n.ºs 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954, e 40 118, de 6 de Abril de 1955, todos eles enformados por princípios e regras próprios que excluem a aplicação das leis militares.
Por não serem militares, nunca os agentes da PSP tiveram por foro o foro militar. Sendo certo que, pelo contrário, o Decreto-Lei n.º 45 986, de 29 de Agosto de 1964 -considerado indispensável para sujeitar os agentes da PSP às regras que sancionam a deserção -, comprova como não poderiam sequer, aqueles agentes, constituir-se autores de crimes essencialmente militares.
Aliás, sobre esta matéria é esclarecedor o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39 497, porque torna extensivas à

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Polícia de Segurança Pública, leis militares, mas apenas relativas a aspectos restritos, tais como as continências e as honras. Ou seja, tudo isto é significativo de que o organismo, por si só, não está sujeito às leis militares nem os seus elementos adquirem a qualidade militar pelo simples facto de nele ingressarem.
E tanto assim é que a jurisprudência é constante neste sentido. Por exemplo, através de sucessivos pareceres da Procuradoria-Geral da República, dos quais cito o Parecer n.º 15/68, de 20 de Junho, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 183, e o Parecer n.º 31/70, de 21 de Julho, em matéria de pensões de sangue, não se consideram militares os agentes da Polícia de Segurança Pública.
De igual sentido é o Parecer n.º 181/80, de 11 de Junho, da Procuradoria-Geral da República, que conclui que os agentes da Polícia de Segurança Pública só estão sujeitos à jurisdição dos tribunais multares nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham como elemento típico a qualidade de militar do respectivo sujeito activo, o que, como é evidente, pressupõe -como igualmente se reafirma no citado parecer- que os agentes da Polícia de Segurança Pública não são militares.
Como assinala a Procuradoria-Geral da República no citado parecer, não se encontra disposição legal que designe por militares os elementos da Polícia de Segurança Pública que não sejam oficiais do Exército em comissão de serviço. E conclui a Procuradoria:
... Vê-se, pois, ser a própria lei a nunca incluir no conceito, mesmo amplo, de militares os agentes da Polícia de Segurança Pública.
A Procuradoria-Geral da República acrescenta, ainda, um outro argumento e diz que quando a própria lei, o diploma de 1953, considera a Polícia de Segurança Pública como um corpo militarizado está, obviamente, a salientar a sua natureza não militar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que tudo isto tem sido, no entendimento da doutrina e da jurisprudência portuguesa, tão pacífico que não oferece qualquer espécie de possibilidade de contestação. E porque hoje foi citado, na intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 1983, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 324, de Março de 1983, não resisto a citar o seu n.º 5 que diz o seguinte:
Como se sabe, são considerados militares todos os elementos das Forças Armadas de terra, mar e ar- Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968.
Mas, serão também militares os elementos da PSP? É manifesto que não. A Polícia de Segurança Pública é apenas uma força militarizada, conforme o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953. Portanto, os seus elementos não são militares propriamente ditos.
E cito também Marcelo Caetano, no Manual de Direito Administrativo, 8.ª edição, tomo II, p. 1066:

A polícia é, por definição, um modo de actividade administrativa, sendo a Polícia de Segurança um ramo dessa actividade.
Daí até que, tradicionalmente, a Polícia de Segurança Pública seja tida como polícia cívica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por tudo isto, creio que poderemos dar como assente um ponto: os membros da Polícia de Segurança Pública, excepto os oficiais do Exército aí servindo em comissão de serviço - como refere o próprio diploma da PSP-, não são militares.
Ora bem, se não são militares, restará examinar um segundo aspecto desta questão: serão eles agentes militarizados?
Para responder a esta questão é necessário saber quais são os elementos integrantes do conceito de agente militarizado. Importa, pois, situar este conceito e, também, qual é o actual assento constitucional da Polícia de Segurança Pública.
Tive há pouco ocasião de questionar o Sr. Deputado José Luís Nunes sobre o entendimento que dava ao artigo 272.º da Constituição. Para mim, este artigo é claro ao incluir a polícia nas forcas de segurança; a própria epígrafe do artigo trata da polícia, todos os seus números tratam da polícia e o n.º 4 deste artigo identifica-a como «forças de segurança».
O Sr. Deputado respondeu-me em termos que revelam alguma confusão entre o que são autoridades policiais - que é um conceito- e forças de segurança - que é outro conceito completamente diferente. A distinção está, doutrinária e jurisprudencialmente, estabelecida. Por isso, não valerá a pena perdermos aqui tempo com ela. Mas importa sublinhar que «forças de segurança» não são autoridades policiais.
A expressão forças de segurança é um conceito constitucionalmente adquirido, é um conceito com conteúdo e a Polícia de Segurança Pública é, obviamente, uma força de segurança.
Restará saber se no nosso dispositivo jurídico existem outras forças de segurança, para além da Polícia de Segurança Pública. Mas que a Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança com certeza não restarão dúvidas.
Dizia eu que interessava agora avaliar o que se entende por agente militarizado. Quanto a este aspecto, há alguma dificuldade doutrinária na fixação do conceito. Todavia, podemos chegar lá por aproximações sucessivas.
Assim, há quem entenda que o uso generalizado de armas por parte de elementos de um determinado corpo, lhe atribui o carácter de corpo militarizado e atribui aos seus agentes o carácter de agentes militarizados.
É evidente que teremos de negar este fundamento porque os guardas florestais andam armados, a Polícia Judiciária tem direito a uso e porte de arma e até os deputados, através de um simples requerimento, têm direito a uso e porte de arma, o que não significa que se incluam entre os agentes militarizados ou as forças de segurança.
O segundo conceito em relação ao carácter do agente militarizado deriva da existência de uma cadeia hierárquica de comando. Também este conceito não serve para o caso em apreço. De facto, existem cadeias hierárquicas de comando em serviços que, necessariamente,

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não implicam militarização. Falo, por exemplo, nos bombeiros, que têm uma cadeia hierárquica de comando e que, obviamente, não se consideram incluídos no critério de agentes militarizados.
Do mesmo modo, refiro-me à subordinação e relações hierárquicas existente em alguns dos corpos que citei anteriormente e que, obviamente, também não constitui a característica de agente militarizado.
Creio, pois, poder concluir que, durante algum tempo se consideraram os agentes da Polícia de Segurança Pública como agentes militarizados por duas simples razões. Em primeiro lugar, pelo facto de' a Polícia de Segurança Pública ter uma direcção militar. Na verdade, pelo seu diploma regulador, o diploma de 1953 que venho citando, as funções de comando eram atribuídas, essencialmente, aos oficiais do Exército. Em segundo lugar, pela definição da Polícia de Segurança Pública como corpo militarizado, donde se concluía serem os seus agentes militarizados.
Só que nenhum destes conceitos pode ainda ter validade. De facto, o preceito da Lei de Defesa não teria justificação se estivéssemos a trabalhar com agentes militarizados.
Por outro lado, o n.º 4 do artigo 272.º da Constituição da Procuradoria-Geral da República contida no seu segurança- ficaria um normativo desprovido de sentido e de conteúdo se, por acaso, fosse este o entendimento adoptado.
Temos, portanto, como boa doutrina aquela que considera que mesmo no seu regime actual a Polícia de Segurança Pública corresponde àquilo que é a definição da Procuradoria-Geral da República contida no seu parecer proferido no processo n." 90/83, recentemente homologado por despacho de 25 de Agosto ou 25 de Maio de 1983 -não tenho bem presente a data-, em que se define a Polícia de Segurança Pública como um organismo de autoridade civil.
E conclui esse parecer que «a evolução verificada no Direito português conduz necessariamente, e de acordo com o próprio espírito constitucional, a uma progressiva diminuição do carácter militar ou militarizado da polícia, para a situar no seu carácter essencialmente civilista, portanto, como organismo puramente civil».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que seria útil para este debate - e daí o sentido desta intervenção - que não prosseguíssemos uma discussão que, de algum modo, me pareceu inquinada. 'O próprio Ministro da Administração Interna teve o cuidado de, na sua intervenção, nunca se enredar nesta questão - e quero aqui prestar-lhe essa justiça. Pelo contrário, admitiu o carácter civilista da Polícia de Segurança Publica.
Aliás, o mesmo havia feito o anterior Governo porquanto dizia, no debate da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, através do então Vice-Primeiro-Ministro- e isso mesmo consta do Suplemento ao n.º 54, de 19 de Fevereiro de 1983, do Diário da Assembleia da República:
Nada fica dito aqui que prejudique a possibilidade de uma evolução legislativa no sentido de tornar a Polícia de Segurança Pública um organismo inteiramente civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta evolução que temos por desejável. Pensamos que ela tem já suficiente cabimento e encaminhamento na legislação portuguesa e também na doutrina e na jurisprudência que acabei de citar.

Vozes da ASDI e do PCP; - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Deputado, ouvi com toda a atenção a sua bastante documentada exposição.
Resta-nos deduzir da sua argumentação que a Constituição, no seu artigo 270.º, introduziu uma classe vazia de conteúdo. Ou seja, o artigo refere que existem forças armadas e agentes militares, enquanto o Sr. Deputado Magalhães Mota nega o carácter militarizado para a PSP. Todos nós sabemos - e é doutrina assente - que a Polícia Judiciária não é uma estrutura militarizada. Os serviços prisionais e florestais também o não são. A Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal são agentes militares.
Então, Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem se destina o conteúdo preciso do artigo 270.º da Constituição, referente a agentes militarizados? V. Ex.ª esvaziou todas as classes de conteúdo e negou a possibilidade de inserção de qualquer organismo nacional nesse conceito de militares e agentes militarizados. Trata-se, então, de um conceito vazio de conteúdo ou não?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que a resposta é extremamente simples e que o Deputado Ângelo Correia não esteve tão atento como referiu. Se assim fosse, teria reparado que não me referi nem à Guarda Nacional Republicana nem à Guarda Fiscal, cujos agentes são militarizados, como a Lei da Defesa Nacional, e bem, reconheceu.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não posso protestar contra uma afirmação que não me atinge feita por qualquer deputado, mas a afirmação do Sr. Deputado Magalhães Mota atinge até a Constituição e a lei. Na lei determina-se que os militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal não são agentes militarizados, mas são militares. O que o Sr. Deputado disse vai contra qualquer jurisprudência nacional, a não ser num ponto: naquele que está de acordo com o espírito de 1975, em que o General Pinto Ferreira quis, em pleno gonçalvismo, alterar o conteúdo fundamental da Guarda Nacional Republicana.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Magalhães Mota, parece-me - mas como

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não estou seguro peço o esclarecimento - que da sua intervenção se podia concluir que os agentes da polícia não são militares - e com isso creio que estamos os dois de acordo. Depois, pergunta-se: serão os agentes de polícia agentes militarizados? £ eu diria que o Sr. Deputado e eu encontraremos elementos a afirmar que sim e elementos a fazer pensar que talvez não.
Permitia-me ler uma parte do n.º 6 do acórdão do qual tive oportunidade de ler a introdução e de que o Sr. Deputado leu o n.º 5. É o seguinte: assim, até à publicação de nova legislação sobre as exigências do ordenamento aplicável à PSP, em matéria de justiça e de disciplina, a referida corporação fica sujeita ao Código de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar «-antes dizia simplesmente que pelo artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação -» e termina dizendo, por outras palavras, que embora transitoriamente, em matéria de justiça e de disciplina, os agentes da PSP são agora -agora é Fevereiro de 1983 - totalmente equiparados aos militares.
Ora o meu pedido de esclarecimento é este: existe uma faixa completamente transparente para ambas, e os agentes da polícia não são considerados militares, ou existe uma faixa um pouco confusa e são considerados agentes militarizados? Dou o benefício da dúvida.
Pergunto-lhe também se neste momento os agentes da polícia, por força do n.º 2 do artigo 69.º da Lei da Defesa Nacional, estão ou não equiparados a militares e, portanto, sujeitos às restrições apontadas no artigo 31.º da mesma lei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é, como se sabe, um acórdão que causou algumas dificuldades no seu comentário. E creio que esta palavra introdutória é importante. Ê um acórdão tirado por 3 juízes, um dos quais votou vencido, e que corresponde, em termos de doutrina do Supremo Tribunal de Justiça, a uma modificação da sua jurisprudência, aliás não muito pacífica nesta matéria.
Como o Sr. Ministro certamente conhece, a anotação que é feita ao acórdão no próprio Boletim do Ministério da Justiça dá conta de que um outro acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, tirado com a intervenção de todos os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça -sublinha o Boletim-, dispunha, precisamente, no sentido inverso. Há, assim, um conflito de jurisprudência nesta matéria que eu creio que não permitirá a nenhuma das partes tirar, digamos assim, nenhuns elementos particularmente definitivos sobre a matéria.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Se o Sr. Deputado continua assim, então eu direi que se calhar até são. militares, porque foi nesse ponto que o Sr. Deputado se baseou para provar que não são militares. Dentro de pouco tempo, a pôr-se em causa tudo o que o Sr. Deputado está a pôr em causa, nem sabemos se são civis, se agentes militarizados ou se militares.

O Orador: - Sr. Ministro, não estou a pôr em causa, mas a esclarecer alguns elementos que têm importância em relação a este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. No entanto, penso que o Sr. Ministro tem razão quando diz que o Supremo Tribunal de Justiça, por este acórdão. - e isso está efectivamente no seu sumário.-, considerou que os agentes da Polícia de Segurança Pública estavam, transitoriamente, sujeitos ao Código de .Justiça Militar. Ou melhor, como diz o próprio acórdão, embora transitoriamente, em matéria de Justiça e de disciplina, os agentes da PSP são agora equiparados aos militares. E o que saliento é que no próprio acórdão - que portanto pode ser invocado a propósito de uma doutrina - se diz expressamente: «em matéria de Justiça e em matéria de disciplina». Ou seja, não se alargou o âmbito dessa equiparação a outras matérias, que não as de justiça e as de disciplina. Creio, que isto também é, por si só, esclarecedor daquilo que é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo neste acórdão, e que talvez não permita tirar ilações muito optimistas em relação a outro entendimento da Lei da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Administração Interna: -Tinha sido pedido ao Supremo Tribunal de Justiça?

O Orador: - E lembrava ao Sr. Ministro que o acórdão é de Fevereiro e o parecer da Procuradoria-Geral da República que citei é de Maio, ou seja 3 meses depois. Aí, com l só voto de vencido, a Procuradoria-Geral da República defende, e, quanto a mim, bem, uma posição perfeitamente contrária à do Supremo Tribunal de Justiça e diz que, efectivamente, não é possível aplicar o Regulamento e o Código de Justiça Militar aos agentes da Polícia de Segurança Pública.
Diremos que em toda esta problemática há várias opiniões. Aliás, tive q cuidado de dizer no início da minha intervenção que o que não queria era que nos anais deste debate se registasse, exclusivamente, uma opinião. Creio que nesta matéria há sempre várias opiniões, mas que aquela que referi corresponde à melhor doutrina. Por isso, me louvei nela.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -Devo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota, que considero a sua intervenção como uma contribuição muito positiva para o esclarecimento das questões que aqui estão em debate. No entanto, suscita-me uma dúvida: então, assim sendo, quem são os agentes militarizados a que se refere o artigo 270.º da Constituição? O Sr. Deputado até já respondeu a isso, mas considero a sua resposta insu-

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ficiente. Essa mesma pergunta deve fazer-se também no quadro da Lei da Defesa Nacional, em relação ao artigo. 31.º Esse artigo refere-se só às Forças Armadas e diz: «o exercício dos direitos [...] estão condicionados aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e aos contratados em serviço efectivo» - estamos nó domínio puro das Forças Armadas.
Parecia haver aqui um mistério, mas o que pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota é se não conhece o facto de existir uma realidade residual nas Forças Armadas como, por exemplo, o Centro de Educação Militar de Educação Física e Desportos de Mafra onde existe um quadro de picadores de cavalos. Estes quadros foram formados em certo momento da vida nacional, quando não havia contratação de tropas, e não sendo um quadro de agentes militarizados há que saber o que são. Há ainda os cabos-de-mar, os cabos-de-faróis e determinado tipo de pilotos. Tudo isto é a tal realidade residual que obrigou a referir, no texto do artigo 270.º da Constituição, a expressão agentes militarizados e que obrigou a referir no artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional a expressão agentes militarizados.
Pergunto, finalmente se não sabe que tudo o que citei e li consta da resposta que o Sr. Deputado José Luís Nunes deu ao Sr. Deputado César de Oliveira no debate sobre a Lei da Defesa Nacional, precisamente quando questionado sobre isso.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exactamente!»

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, eu ia colocar algumas questões ao Sr. Deputado Magalhães Mota, mas acaba de ser posta pelo Sr. Deputado João Amaral uma questão fundamental. Ê evidente que acontece exactamente aquilo que o Sr. Deputado João Amaral disse e muitas coisas mais.
Quando se utiliza a expressão agentes militarizados ela aparece assim referida: a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de pressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Se por acaso só se quisessem referir -este é o ponto mais curioso- os agentes militarizados que existem nas Forças Armadas esta disposição diria o seguinte: «a lei pode estabelecer restrições aos direitos [...] dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo nas Forcas Armadas». Mas não disse, não acrescentou «nas Forças Armadas», porque nós - e quando digo nós estou a pensar nos deputados que fizeram a revisão da Constituição- tínhamos presente a circunstância não só desses agentes militarizados mas também a circunstância dos agentes militarizados que são os membros da PSP.
E seria absolutamente absurdo e, desculpem-me, ridículo que a lei fosse proibir os direitos sindicais a esses quadros de tipo residual que não obedecem a uma hierarquia de comando nem tem funções de comando nas Forças Armadas e conceder direitos sindicais a uma corporação que, em diversos níveis, obedece a uma hierarquia que está dominada pelo princípio da hierarquia de comando. E mais: em benefício do que acaba de ser dito há pouco, gostaria de chamar a atenção esclarecida dos Srs. Deputados para o artigo 69.º, n.º l, da Lei da Defesa Nacional. Esse artigo, com o qual os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota, se têm preocupado pouco, diz o seguinte:
O disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal.
E o que quer isto dizer? Como sublinhou o Sr. Deputado Angelo Correia, e muito bem, quer dizer que os membros da Guarda Fiscal e os membros da GNR são agentes militares, mas paralelamente a eles também existem os mesmos quadros de agentes militarizados, nomeadamente o chamado corpo de picadores de cavalos e outros, que se encontram também cobertos por este facto. E querendo o Sr. Deputado João Amaral provar o mais, acaba, simplesmente, por provar o mesmo, porque se não se versasse também a PSP, por maioria de razão, não haveria que restringir os direitos desses pequenos quadros residuais das Forças Armadas - modestíssimos, mas eficientes e respeitáveis servidores do Estado que apesar de tudo não mereciam a carga que sobre eles cai.
Portanto, quando tive ocasião de fazer essa intervenção na Comissão de Defesa Nacional acrescentei que esses quadros existiam e que também a eles se aplicavam estes pontos de vista. Talvez o Sr. Deputado João Amaral não tenha falado nos quadros de faroleiros e de cabos-de-mar, que também são considerados nessa categoria de agentes militarizados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ë uma curta intervenção depois de termos observado atentamente, com interesse e, por vezes, alguma perplexidade o presente debate.
Entende o CDS que não há neste momento condições de legalidade para a constituição do sindicato destinado a abranger uma parte do pessoal da Polícia de Segurança Pública. É nesse sentido que inequivocamente interpretamos o disposto no n.º 2 do artigo 69.º da Lei da Defesa Nacional.
Por outro lado, entende o CDS que não há condições no próprio estatuto da Polícia de Segurança Pública e na estrutura da força policial daí decorrente para a constituição de tal sindicato, o qual só poderia conduzir à própria subversão da actuação da força policial, o que seria gravíssimo para o País.

Aplausos do CDS.

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Não havendo condições de legalidade para a constituição desse sindicato não seria necessário o recurso a este Parlamento.
O Governo deveria assumir até ao fim a sua própria interpretação do referido artigo 69.º, n.º 2, aliás confirmada amplamente pela actuação que teve nas oportunidades de constituição do sindicato, por parte de alguns dos interessados. Não o fazer representa uma tentativa de transferir responsabilidade para esta Assembleia, atitude que rejeitamos frontalmente.
O Governo, que, aliás, não foi capaz de assumir aqui uma posição clara sobre a matéria, veio por BUO própria culpa pôr em causa uma interpretação da lei que, para nós, é inequívoca. E ao fazê-lo diminuiu implicitamente a sua autoridade e a sua própria capacidade de intervenção nesta matéria.
Perante isto o CDS não quer deixar de criar, com a sua atitude, as condições necessárias para pôr termo ao crescimento de dúvidas que, essas sim, viriam a prejudicar soluções tidas à partida por inequívocas.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Muito bem!

O Orador: - Chamamos, porém, a atenção para o facto de que não bastará, nesta matéria, prorrogar o prazo previsto no referido n.º 2 do artigo 65.º da Lei da Defesa Nacional.
É necessário que o Governo, à luz do disposto no artigo 270.º da Constituição, defina clara e definitivamente a sua posição sobre as questões de fundo em jogo, isto, é sobre o estatuto da polícia e a possibilidade de sindicalização de parte ou de todo o seu pessoal.
É esta a posição do CDS e é por isso que viabilizamos a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 69.º da Lei da Defesa Nacional.

Aplausos do PS, do PSD e ao CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate desta proposta de lei. Vamos passar à votação na generalidade.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, era só para chamar alguns deputados do nosso Grupo Parlamentar que estão a trabalhar em Comissão.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado deseja que seja a Mesa a encarregar-se disso?

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Não, Sr. Presidente, eu só queria pedir à Mesa que aguarde um momento.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, espera-se um momento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, acompanhando o pedido que foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Brito, agradecíamos que a Mesa também fizesse vir as pessoas que estão reunidas na conferência de líderes que está a ter lugar neste momento.

O Sr. Presidente: - Far-se-á então chegar essa comunicação à conferência de líderes, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que agora estamos em condições de proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 50/III.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com 166 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 42 votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar para discussão e votação a presente proposta de lei -alteração do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) - manifesta tão-somente, ao contrário do que foi aqui defendido, a intenção de permitir uma definição sem ambiguidades do âmbito de aplicação da citada lei no que respeita à Polícia de Segurança Pública, concretamente dos seus artigos 31.º, 32.º e 33.º
E isto porque aquele normativo determina essa aplicação até à publicação de legislação em que se defina o estatuto dos agentes da Polícia de Segurança Pública. Todavia, o prazo indicativo previsto inicialmente para tal efeito foi ultrapassado sem que tenha sido apresentada nesta Câmara a correspondente proposta de lei.
Por essa razão, ou por outras - algumas inconfessáveis-, defendeu-se que, na ausência de adequada regulamentação, deixaram os agentes da PSP de estar sujeitos, embora transitoriamente, ao regime previsto nos citados artigos 31.º, 32.º e 33.º
Dúvidas não restam que, tendo sido aprovada a proposta que acabamos de votar e consequentemente fixado um novo prazo para apresentação à Assembleia da República de proposta de lei reguladora do estatuto dos agentes da Polícia de Segurança Pública - que não estava em discussão, neste momento -, ficou clarificada a situação e tornou-se indefensável a tese que atrás referimos, com todas as consequências legais.
Desta forma se contribuiu para a eliminação, de incertezas que, a todo o custo, devem ser banidas nas relações do Estado com os cidadãos e, por especial razão, no seio das Forças de Segurança, cuja esta-

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bilidade é condição indispensável para a efectiva defesa dos interesses das populações e da ordem pública que cumpre salvaguardar.
A proposta de lei ora votada alcançou essa clarificação e prossegue essa estabilidade e ordem pública, motivos pelos quais mereceu o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à discussão e votação na especialidade, isto é, à discussão e votação do artigo único da proposta de lei n.º 50/III.

Foi lido. Ê o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

O n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

2 - O disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Publics, até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984..

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão.

Pausa.

Conto não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com 140 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 37 votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que não há qualquer motivo para procedermos à votação final global de um diploma que tem um único artigo e que não recebeu qualquer proposta de alteração na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, se nenhuma outra bancada levantar objecções, aceita a sua observação.

Pausa.

Srs. Deputados, na sequência da sugestão feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e como ninguém se manifestou contra ela, não procederemos à votação final global da proposta de lei n.º 50/III.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, julgo que compete à Mesa da Assembleia da República zelar pelo prestígio e dignidade da Assembleia e dos seus deputados.
Dirigi um requerimento ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo no sentido de saber em que qualidade e circunstâncias participou o Sr. Deputado José Vitorino, do PSD, numa reunião com operadores turísticos ingleses e com o próprio Sr. Ministro -certamente como deputado eleito pelo Algarve- ignorando-se nessa reunião a existência de 7 outros deputados do Algarve - 5 eleitos nas listas do PS e 2 nas listas do PCP.
A minha interpelação vai no sentido de a Mesa, usando das suas competências, promover a rápida aceleração do trâmite legal deste meu requerimento feito ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dará seguimento à sua solicitação, embora desde já lhe diga que só agora tive conhecimento do requerimento que referiu.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que houve uma manifesta boa vontade, quer do Sr. Deputado José Luís Nunes quer do Sr. Presidente, em facilitar a rapidez dos nossos trabalhos, no entanto, temos de proceder à votação final global da proposta de lei n.º 50/III visto que, se assim não acontecer, o processo ficará incompleto. As propostas de lei têm um votação na generalidade, outra na especialidade e uma votação final global.
Lamentamos, Sr. Presidente, ser os autores do lapso, pedimos à Mesa que proceda à votação final global.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, era essa a versão da Mesa, no entanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes emitiu uma opinião diferente e, por esse motivo, coloquei as duas interpretações ao Plenário para saber a opinião dos diversos grupos parlamentares. Como ninguém se pronunciou, a Mesa aceitou a versão do Sr. Deputado José Luís Nunes e considerou desnecessária a votação global.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é acerca desta discussão?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era só para dizer que estamos de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lage.

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2010 I SÉRIE -NÚMERO 47

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 50/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor do PS, do PSD e do CDS e 39 votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joio Amaral (PCP): -Sr. Presidente, era só para informar a Câmara de que vou entregar na Mesa a declaração de voto do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a informar a Assembleia de que durante a sessão de hoje deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.ºs 242/111, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Salgueiro e que baixa à 10.ª Comissão, e 243/III, apresentado pelo CDS, que propõe a revogação da Lei n.º 35/83, e que baixa à 5.ª Comissão.
Amanhã, quarta-feira, reunirão diversas comissões parlamentares e na quinta-feira haverá nova reunião plenária, que terá período de antes da ordem do dia e em cujo período da ordem do dia se discutirá o projecto de lei n.º 93/III, apresentado pelo CDS, acerca da Lei de Bases da Segurança Social.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Nelson Pereira Ramos.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta- Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

José Bento Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Santos Magalhães.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues».
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Laranjeira Vaz.

Declaração de voto do deputado do PCP João Amaral e relativa à votação final global da proposta de lei n.º 50/III
O debate confirmou todas as críticas e prevenções que o Grupo Parlamentar do PCP formulou. O Governo pretendia a absolvição da Assembleia da República para os actos ilegais que cometeu contra a comissão promotora do Sindicato da PSP, ao mesmo tempo que pretendia induzir a Assembleia da República a substituir-se aos tribunais no julgamento da legalidade da constituição daquela associação profissional.
A proposta foi aprovada. Mas tudo ficou na mesma: nem houve absolvição, nem houve julgamento.
Se, como pensamos, a limitação da restrição de direitos constante do artigo 69.º, n.º 2, já caducou, não é a existência desta deliberação da Assembleia da República que altera os pressupostos da legalidade da associação: ela continua a ser legal.
Por outro lado, ilegais são e continuam a ser os actos administrativos dos governadores civis que impediram o exercício do direito de associação, pelo que não houve, porque não podia haver, absolvição.
Entretanto, alguma coisa, apesar de tudo, ficou diferente: é que o debate não só demonstrou a fragilidade da argumentação governamental, como evidenciou as contradições dentro dos partidos da maioria acerca da interpretação dos textos legais.
Tudo somado, se é facto que os partidos da maioria e o CDS, ao aprovarem a proposta de lei, aparentemente reforçaram o aparelho legal contra a consti-

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16 DE NOVEMBRO DE 1983 2011

tuição do sindicato, a verdade é que é este, que acaba por sair mais forte. Deste logo, porque ninguém se atreveu a questionar que os membros da PSP têm a liberdade de associação e hão-de acabar por exercê-la.
E depois, porque ficaram mais isolados junto da opinião pública aqueles que se opõem ao seu plano reconhecimento imediato.

As REDACTORAS: Maria Leonor Caxaria Ferreira -
Ana Maria Marques da Cruz.

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