O Orador: - Que tal esquema se traduza na manipulação informativa, não espanta; que o Governo não suspeite de que o controle, por este meio obtido, da comunicação social significa, para a opinião pública, que o Governo é fraco, é incompreensível; que um ministro telefone para as redacções a reclamar repórteres para os seus actos propagandísticos e se queixe ao superior do jornalista quando não fica contente, é inadmissível.

O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - Os normativos constitucionais e o próprio Programa do Governo erguem-se, indignados, contra tal estado de coisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que fica dito, conjugado com o baixo nível de salários, dá origem a reflexos de autodefesa que agravam a degradação profissional dos jornalistas. Se a estes se deve exigir o cumprimento rigoroso dos seus deveres deontológicos, não se pode estranhar que, perante a promoção da incompetência e o aplauso aos serventuários com a implícita sugestão correlativa de que é do lado do poder que se defende o emprego, não se pode estranhar - dizia -, condenando-se embora, que existam jornalistas corruptos, nem que em tais condições proliferem os duplos empregos incompatíveis, acoitados em fundações, em agências publicitárias, em gabinetes de empresa, na recuperação de um quadro que se desejou definitivamente banido com o 25 de Abril.

O Sr. César de Oliveira(UEDS): -Muito bem

O Orador: - A comunicação social do Estado eucontra-se, por ausência de uma correcta política sujeita aos princípios constitucionais - o «programa dos programas», como se lê no Programa do Governo- em fase de apodrecimento. Situação perigosa que deve ser travada e invertida, mas que nada indicia o venha a ser.
O Governo diz reger-se, em matéria de informação, pela noção de interesse público, noção que é subjectiva, quantas vezes medida pela do interesse privado, sempre fluida e pranhe de ignomínias que a História regista. Nós preferimos outra noção, cujo conteúdo real não se compadece com estrangulamentos financeiros dos órgãos de comunicação social nem com os decorrentes atropelos ao direito de informar e ser informado. O que está em causa é, sempre, em última análise, a liberdade. A noção que preferimos foi, aliás, defendida nesta Câmara pelo Sr. Ministro Almeida Santos, por estas palavras:

Quanto a isto de liberdades, ou são mesmo liberdades ou, então, não se compreende que possa haver excepções.

Corremos o risco de que as excepções, afinal se transformem em regra.
No seu programa, o Governo sublinha o papel relevante do sector público da comunicação social. O meu partido apreciaria que o Governo provasse, com coerência e vontade política, que se revê, realmente nesse princípio.

Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados do PS Raúl Rego e Acácio Barreiros.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, ouvi atentamente a sua importante comunicação que diz respeito a um dos mais graves problemas com que nos debatemos. Sabemos que ainda há dias o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro de Estado Anselmo Rodrigues disse, na Comissão de Assuntos Constitucionais, que a política de informação não podia ser dissociada da política de emprego. Sendo assim, o Governo prevê para os órgãos de comunicação social o desemprego.
Sr. Deputado, a propósito da Lei de Imprensa, sabemos que a proposta governamental, que está agora a ser tornada pública, prevê, por exemplo, «limitar os poderes dos conselhos de redacção nos órgãos de comunicação social estatizados». Sabemos que no regime anterior ao 25 de Abril os conselhos de redacção eram proibidos; contudo, depois do 25 de Abril, a velha aspiração dos jornalistas foi concretizada. Gostaria de saber qual é, pois, a sua opinião sobre esta limitação que o Governo pretende impor novamente.
Ainda em relação à Lei de Imprensa, ela ataca claramente o sigilo dos jornalistas que até agora era salvaguardado, nomeadamente no que diz respeito à quebra de sigilo nas informações necessárias à averiguação e punição de crimes, que, não se sabe muito bem quais são.
Também gostava que me dissesse, em relação ao sigilo, que opinião tem sobre um célebre decreto sobre a criação daquele órgão da Alta Autoridade que corta aos jornalistas a possibilidade de manter o sigilo que até agora era salvaguardado.

Em relação a um órgão importante e preocupante - o Conselho de Comunicação Social -, gostava de lhe fazer 2 perguntas. Que diz V. Exª do facto de o Conselho de Comunicação Social, que já devia estar em funcionamento há vários meses, ainda não ter a sua composição concluída, apesar de já se terem ultrapassado vários prazos? Que opinião tem V. Exª sobre a composição deste órgão? Acha ou não que o Conselho de Comunicação Social vai ser um miniparlamento - uma acusação que normalmente era feita aos conselhos de informação - onde a maioria pode pôr e dispor?

Quanto à Radiodifusão Portuguesa, o estatuto previsto pelo Governo, e que continua a ser muito escondido, consagra a sua dependência perante o Governo através da nomeação dos membros do conselho geral e do conselho de gerência. Também se prevê para o estatuto da RDP que a orgânica e os seus próprios regulamentos internos têm de ser aprovados pelo Ministro da tutela. Não acha V. Ex º que estas decisões esvaziam de conteúdo os conceitos de independência e de serviço público, sendo este último conceito internacionalmente consagrado?

Quanto à Radiotelevisão Portuguesa, gostava de lhe fazer 2 perguntas. Primeira, para já não falar da intromissão censória do presidente do conselho de administração a propósito da transmissão de um filme, o que é que V. Ex.ª me diz sobre um inquérito lançado recentemente a uma equipa de jornalistas pelo facto de ter noticiado sobre o general Garcia dos Santos, apontando também, para reforço da notícia, a