19 DE NOVEMBRO DE 1983 2073

litado com o diploma de acesso ao ensino superior, além do diploma profissional e do diploma técnico obtido após a conclusão do 2.º ano complementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A implementação do Ensino Técnico Profissional é projecto nacional. Projecto necessário e urgente. Por várias razões. Desde logo, a necessidade de descongestionar o acesso ao ensino superior e conseguir a renovação do pessoal técnico especializado, tão necessário ao desenvolvimento da nossa economia.
Com efeito, estima-se em cerca de 30 000 diplomados pelo ensino complementar, candidatos potenciais ao ensino superior que, relativamente à globalidade do País, apresentam um total de cerca de 12 000 vagas, em virtude do numerus clausus. Esta condicionante provoca um défice de cerca de 20000 jovens, aos quais se terão de adicionar aqueles que abandonaram os diversos níveis de ensino. Todos estes jovens vêem fecharem-se-lhes as portas no mercado de trabalho, por não terem a preparação profissional adequada. Por outro lado, país que somos em vias de desenvolvimento, necessitamos de fazer um esforço sério e profundo na formação de quadros médios, tão fundamentais ao desenvolvimento das nossas empresas e da nossa estrutura produtiva.
O desemprego em Portugal decorre em larga medida do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura. Hoje em dia, o elevado índice de desemprego não corresponde a uma distribuição homogénea por estratos profissionais. Assim, verifica-se falta de mão-de-obra qualificada em certos sectores de actividade e, em paralelo, enormes contingentes de trabalhadores desocupados das profissões administrativas, dos serviços, não qualificados da indústria. Os jovens à procura do primeiro emprego representam uma larga fatia do desemprego. Aliás, o número de jovens desempregados só pode crescer dia após dia, pois a probabilidade de encontrar um emprego está ligado ao nível de educação-formação do indivíduo, ou seja, em função da sua melhor adequação ao emprego concreto.
Finalmente, este projecto, porque regionalizado, pode ser factor de desenvolvimento regional. E aí estão as Comissões Regionais do Ensino Técnico, cujo objectivo será participar na planificação deste novo ensino, lançá-lo e acompanhá-lo. Novo ensino que terá de estar articulado com as necessidades de emprego a nível regional. E, naturalmente, surgirão cursos adaptados a novas profissões, visando a satisfação de carências de mão-de-obra qualificada e a reconversão da estrutura económica. A nível regional será feita a avaliação das disponibilidades e das necessidades de mão-de-obra que implicarão que os perfis profissionais sejam assegurados pelos referidos cursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras finais. Parece-nos que deve ser criado, a breve trecho, um conselho de ensino técnico, onde as associações de empregadores e as centrais sindicais estarão também presentes, órgão este que contribua para a definição de medidas de política do ensino técnico e que coordene a execução das acções dela decorrentes. Há também necessidade de aprofundar as relações entre a educação e a formação profissional, através dos estágios profissionais e dos contratos de aprendizagem, tendo em conta uma maior integração entre a escola e a empresa, visando a valorização pessoal e a satisfação das necessidades de emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo aquilo que vimos afirmando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos esta iniciativa do Governo muito importante, pois será factor de emprego, satisfazendo as necessidades do País em mão-de-obra qualificada e assegurando a igualdade de oportunidades no sistema do ensino.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ruben Raposo: Tive muito prazer em ouvir a exposição do Sr. Deputado e folgo muito pelo facto de, finalmente, a ASDI aparecer aqui, claramente, a apoiar medidas deste governo. E ainda muito particularmente por se tratar do sector da educação e numa matéria em que eu próprio já intervim.
Não está em causa, de forma alguma, o elogio perfeitamente necessário à política deste Ministério da Educação e, concretamente, à acção em causa - isto é, relativamente ao ensino técnico-profissional. A equipa do Ministério da Educação, e particularmente o Sr. Ministro, está de parabéns, sobretudo porque está a realizar uma acção de autêntico interesse nacional. Mas, nestas questões, parece-me importante ter alguma atitude pedagógica perante o País. Daí que a questão que queria pôr ao Sr. Deputado seja a seguinte: o Sr. Deputado não considera que é de elementar justiça reconhecer que o Ministério da Educação, quando gerido pelo meu camarada Sottomayor Cárdia - e tão denegrido por determinados sectores -, foi pioneiro nesta matéria, abrindo caminho para aquilo que o Sr. Deputado aqui considerou ser um não retrocesso ao antigo ensino técnico-profissional?
Isto porque, e vou passar a explicar-me, o antigo ensino técnico-profissional vedava, de facto, a entrada dos alunos no ensino superior, porque faltavam componentes técnicas básicas que, na realidade, acabavam por encaminhar os alunos apenas para actividades directamente produtivas, mas que dificultava, àqueles que para isso tivessem capacidade e querer, o acesso à universidade. A equipa do então ministro Sottomayor Cárdia, ao introduzir componentes básicas técnicas, permitiu que se abrisse caminho à componente profissional sem prejudicar esse acesso. Portanto, e retomando a pergunta que lhe fiz, considera ou não que, sem as medidas da equipa de Sottomayor Cárdia, não teria sido possível dar o passo decisivo e valioso dado por esta equipa actual nesse sentido?
Gostaria que esclarecesse a Câmara, numa atitude verdadeiramente pedagógica, para que possamos ver que há contributo de todos e que é nessa atitude que nos deveremos colocar. Não deixaria de lembrar aqui o facto de nesse governo ter estado o CDS, o que me permite acrescentar que o que é positivo é assumirmos uma atitude que permita considerar todos os contributos positivos para reconstruirmos um sector tão deficiente como é o da educação.