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2078 I SERIE - NÚMERO 49

coes autárquicas em falta (Câmara e Assembleia Municipal de Guimarães), a Lei Quadro seria aprovada rapidamente e Vizela passaria a concelho, tudo isto logo após a reabertura do Parlamento.
Prometia e garantia o mesmo outro ministro do mesmo governo e do mesmo Partido Socialista, o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que também não está presente!

O Orador: - ... Ministro da Administração Interna, fazendo suas as palavras do Dr. Almeida Santos. Jurava o porta-voz do PS -como acabei de ler na declaração de voto citada - que o prazo de 3 semanas para a elaboração da lei quadro seria cumprido e que se o não fosse por manobras dilatórias o Partido Socialista faria uma marcação da ordem do dia.
Declarava solenemente o mesmo porta-voz, e repito porque vale a pena repetir, que era preciso impedir que este processo caísse num pântano.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é muito, muito grave, aponta objectiva e claramente para as seguintes conclusões:
As promessas do PS/Mário Soares valem o que valem: ou seja, não valem nada.

Aplausos do PCP.

Constituem a mais descabelada demagogia e fazem parte de uma «peça» (em que o principal actor é o Sr. Primeiro Ministro, Dr. Mário Soares) toda ela voltada contra o nosso povo, os trabalhadores, as suas aspirações e direitos fundamentais, as suas condições de vida, contra as mais legítimas e justas aspirações populares.
Quem desestabiliza a situação política e social do nosso país é o Governo e os partidos que o apoiam. Não são os trabalhadores, não é o nosso povo, que vê todos os dias agravadas as suas condições de vida por força da política demagógica deste governo, continuador «requintado» dos diversos governos AD de tão triste memória. Quem desestabiliza é o Governo e os partidos que o apoiam, que não hesitam sequer em pôr populações contra populações, fomentando rivalidades e bairrismos onde não existem, criando o caldo de cultura onde proliferam depois rivalidades e conflitos. Rivalidades e conflitos que depois o mesmo governo manda reprimir.
O mínimo que os dois ministros envolvidos directamente nesta manobra dilatória conducente a um pântano e nesta demagogia desenfreada poderão fazer é pedir a sua demissão imediata. Assim o exigem a moral e o respeito pelas populações e pelas instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este governo nada resolve. Os deputados que o apoiam criam problemas, criam problemas em Vizela, criam problemas noutros pontos do País, criam problemas aos trabalhadores. Mas os trabalhadores e as populações serão capazes de vencer esta situação, e, no caso vertente e no caso concreto, declaro, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que, com ou sem lei quadro, com uma lei quadro má, péssima ou menos má,
o Grupo Parlamentar do PCP não deixará de marcar para discussão e votação o seu projecto de lei de criação do município de Vizela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda..

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE votou contra este requerimento, não porque seja contrário à consulta das autarquias, mas porque entende que este requerimento é um simples pretexto para adiar uma discussão, cuja racionalização estava feita já na respectiva Comissão - onde esteve mais de 1 mês -, preparando-se exactamente a discussão na especialidade em Plenário da proposta de lei do Governo.
Votámos, ainda, contra este requerimento porque continua a ser da competência exclusiva desta Assembleia a criação de municípios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem procurado dar o melhor contributo e tem apresentado propostas concretas para que a lei de criação de municípios seja um factor de justo e equilibrado desenvolvimento local e regional, levando em conta a vontade das populações.
Ao longo dos trabalhos da Comissão e da Subcomissão fomos enriquecendo os nossos conhecimentos e o conteúdo da própria proposta de lei. Entretanto, órgãos do poder local, nomeadamente câmaras municipais, fizeram chegar a diversos partidos e à própria Assembleia da República as suas preocupações, bem como a sua disponibilidade, para colaborarem na feitura da lei, através de sugestões e pareceres, sobre aquilo que entendem a lei quadro dever contemplar.
O PSD é sensível à validade dessas intervenções e, exactamente por isso, demos o nosso voto. favorável ao requerimento apresentado para que as autarquias, com um mínimo de tempo indispensável, possam pronunciar-se sobre a matéria em discussão.
Tem sido norma da Comissão de Administração Interna e Poder Local não partidarizar e, muito menos, governamentalizar as questões aí discutidas, no mais profundo respeito pelo acolhimento dos interesses das populações. E nessa medida supomos que esta decisão de consulta aos órgãos de poder local é correcta, para além de ser uma justa reivindicação de quem é o mais directo representante das populações. Por isso, espanta-nos a argumentação do PCP, sempre tão cioso em dizer-se, repito, em dizer-se defensor do poder popular - que eu diria populista. É que o PCP vem, com a sua intervenção, colocar-se exactamente contra a intervenção do poder local e das populações.
Mas, para nós, este poderá ser o melhor caminho para, mais uma vez, atingirmos um alargado consenso na elaboração da lei quadro em questão. Por isso, a votação tal como a fizemos.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Rúben Raposo.