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I Série - Número 49

Sábado, 19 de Novembro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - a Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD), referindo-se à reunião do Conselho das Comunidades que irá ter lugar em Portugal de 21 a 25 de Novembro e após apresentar uma saudação ao mesmo, fez uma reflexão e enquadrou o que tem sido e deverá vir a ser o papel a desempenhar pelo referido Conselho. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Cama (CDS) e Alda Nogueira (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Américo Solteiro (PS) protestou contra os incidentes registados junto ao edifícios onde está instalada a Federação Distrital do Partido Socialista de Setúbal, os quais tiveram lugar durante uma concentração convocada pela CGTP para a Praça de Bocage, naquela cidade.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ruben Raposo (ASDI) saudou a implementação do Ensino Técnico Profissional, defendendo que o mesmo se deve traduzir na introdução no sistema de ensino de alterações qualitativas, que garantam a formação profissional e a preparação de saídas profissionais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos do Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lemos Damião (PSD).

Ordem do dia. - Foram aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando, à excepção de 1 deles, 3 deputados a depor como testemunhas.
Seguidamente, constava da ordem do dia a discussão e votação da proposta de lei n.º 45/III - Lei Quadro dos Municípios. Porém, a Assembleia aprovou um requerimento da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local no sentido de ser prorrogado o prazo da sua discussão e votação, a fim de permitir a consulta das autarquias locais, até ao termo do mês de Janeiro de 1984. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Silva Graça (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Roleira Marinho (PSD),
Paulo Barral (PS), Abreu Lima (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pela que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.

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Custódio Lopes Ramos.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco José Fernandes Leal.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
César Augusto Vila Franca.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernandes Salgueiro.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Ferreira Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.

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Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Carlos Sousa Nunes da Silva.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique António Madureira.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte de Coes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
João Paulo Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Conselho de informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a enviar o relatório daquele Conselho, referente ao 3.º trimestre de 1983.
Das Câmaras Municipais de Cantanhede, Paços de Ferreira, Mira, Rio Maior e Trancoso solicitando que a Lei Quadro da Criação de Municípios não seja aprovada sem prévia audiência de todas as autarquias locais, pela implicação que tem a ver com um correcto ordenamento territorial.
Da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias a remeter as deliberações assumidas em assembleia geral nacional e que foram enviadas ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Da União dos Refugiados de Timor capeando fotocópia de uma proposta e de 21 requerimentos firmados pelos funcionários timorenses recentemente chegados a Portugal, solicitando ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública o pagamento dos seus vencimentos retroactivos.

Telegrama

Em nome das populações transmontanas manifestando o seu agradecimento aos Srs. Deputados Daniel Bastos e Tomás Rebelo Espírito Santo pelo interesse posto na construção das estradas das serras Marão e Alvão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e João Abrantes, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Sarmento Moniz.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa, na sessão de 22 de Junho; António Mota, nas sessões de 27 de Junho e 11 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 4 e 15 de Julho, 14 e 16 de Setembro; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho; Gaspar Martins, na sessão de 5 de Julho; António Vitorino e Hasse Ferreira, na sessão de 12 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 13 de Julho; Manuel Laranjeira Vaz, na sessão de 15 de Julho; José Tengarrinha, Raul Castro e João Corregedor, na sessão de 22 de Setembro; Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito, na sessão de 23 de Setembro.

Neste momento, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, irá ter lugar em Portugal a partir da próxima segunda-feira e durante uma semana, de 21 a 25 de Novembro, a reunião do Conselho das Comunidades, órgão representativo das várias estruturas dos emigrantes e comunidades portuguesas e que tem como funções, além de outras, colaborar com o Governo na procura das melhores soluções e dinamizar nos respectivos países de acolhimento a organização e defesa dos portugueses ou luso-descendentes. Estamos, pois, perante um acontecimento da maior relevância e

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significado, em relação ao qual todos os portugueses a esta Assembleia, como legítima representante, deverão acompanhar e registar.
Pela nossa parte, através desta declaração política, aproveitamos a oportunidade para apresentar uma saudação, fazer uma reflexão e enquadrar o que tem sido e deverá vir a ser o papel a desempenhar pelo Conselho das Comunidades. Saudação, em primeiro lugar, aos portugueses ou luso-descendentes que até nós se deslocam, bem como às estruturas que representam. E deverá salientar-se, que são precisamente essas estruturas espalhadas pelo mundo e de que existem, por exemplo, cerca de 1400 associações e clubes inventariados, que asseguram uma extraordinária obra de defesa da cultura portuguesa no estrangeiro. Saudação ainda pelo trabalho e esforço desenvolvidos, quer pela reflexão a que se têm dedicado, quer pelas iniciativas realizadas.
Mas saudação, sobretudo, aos cerca de 6 milhões de portugueses e luso-descendentes que, em certa medida, aqui se podem considerar representados, e que ao longo de várias gerações e nos 5 continentes tem feito uma afirmação inequívoca do homem português, mensageiro e portador de um testemunho de paz, honradez e trabalho.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Mas, muito particularmente, julgo devermos aproveitar para reflectir sobre alguns aspectos essenciais da realidade sócio-cultural, económica e mesmo política que são os Portugueses no Mundo.
E que os problemas com que nos defrontamos aqui no continente e regiões autónomas são tão intensos e as nossas comunidades estão tão afastadas que, por vezes, existe uma certa tendência, não para o esquecimento, mas para colocar em segunda prioridade problemas que reputo de essenciais à nação portuguesa. E precisamente por vivermos em período muito particular da nossa história como nação multissecular, que coincide com uma grave crise internacional, interessa analisar esta realidade em 4 aspectos essenciais: da nação portuguesa; dos emigrantes e das comunidades; do vector política internacional e do próprio país em que estamos integrados e vivemos.
No que diz respeito à Nação, reduzidos hoje ao seu espaço europeu e atlântico, terminado que foi o ciclo do Império, mas tendo deixado profundas raízes e marcas em todo o Múndo, a questão que se nos contínua a colocar é a de se saber, e actuar em conformidade, se Portugal será, ou deverá ser, um espaço geográfico ou um espaço humano. A questão que se põe é a de saber se tendo praticamente cada cidadão que vive em Portugal um familiar no estrangeiro devemos ou não fazer um esforço crescente para ir de encontro às suas pretensões, preocupações e direitos, fazendo-os por sua vez sentir-se mais perto e ligados a Portugal, retribuindo-lhes desse modo o seu sacrifício e as suas saudades em relação ao país de origem.
Eu e o meu partido não temos nem nunca tivemos dúvidas sobre isso: Portugal é sobretudo um espaço e uma presença humana, vale por isso mesmo e daí que se devam continuar os esforços feitos nos últimos anos e tomar medidas ainda mais de fundo com vista a dar corpo e consistência a esta realidade.

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No que respeita aos emigrantes e comunidades, trata-se da defesa da sua posição face aos países em que estão a trabalhar e a viver. E por todos conhecida a crise que tem afectado o mundo nos últimos anos, designadamente aqueles que constituíram destino para os nossos compatriotas. Daí resultaram situações generalizadas, nesses países, que afectaram emigrantes e não emigrantes com desemprego, restrições, cortes nos benefícios sociais, etc., e que provocaram nessas sociedades instabilidade e tensão social. E enquanto até então os emigrantes eram acarinhados ou tolerados de forma mais ou menos interesseira por quem necessitava da sua mão-de-obra -barata e pouco reivindicativa-, agora que a situação económica se altera há quem os pretenda apontar como «causas de todos os males» ou como «pesos» de quem conviriam libertar-se em definitivo ou a quem se dificulta a concessão de certos direitos essenciais e inalianáveis do ser humano. E é esta uma situnção que releva do conjunto das relações internacionais por que haverá que continuar a lutar e a denunciar, pois não é tolerável que em pleno século xx o homem seja encarado como uma simples máquina de produzir, sobretudo em países democráticos e livres.

Em concreto, surgem simultaneamente várias situações: certas acções mais violentas por parte de grupos minoritários extremistas; certo «aliciamento» à saída por parte das autoridades através de « benefícios» ou «facilidades» diversas que, a prazo, acabam por revelar-se em prejuízos; forças políticas organizadas que procuram ganhar expressão eleitoral à custa do «fantasma» com que se pretende identificar o emigrante e, ainda, uma certa falta de decisão ou passividade das autoridades nacionais, federais ou estatais desses países para combater de forma decidida e desmistificadora tal situação, sujeitos que estão às pressões das respectivas oposições.

É, pois, uma situação complexa em que nesses países de acolhimento factores políticos, sociais, económicos e culturais se entrecruzam e que haverá que continuar a combater, tanto a nível diplomático com todo o peso político e de argumentação e, também, pelo esclarecimento continuado dos nossos emigrantes para não se deixarem intimidar por tais acções.

São sobejamente conhecidos os casos da RFA em que, simultaneamente, se verificam dificuldades postas no reagrupamento familiar; as campanhas de intimidação levadas a cabo por grupos extremistas e concessão de facilidades para levantamento dos descontos feitos para as instituições sociais que implicam perderem no futuro o direito à sua pensão de reforma. Também o caso de França com os problemas suscitados com os chamados clandestinos ou «não legalizados» e o caso dos portugueses no bairro de Villacajon, em Gijon, Espanha, cuja solução parece finalmente ter sido alcançada.

São estes casos típicos, mas quanto aos não legalizados em França, de que recentemente se falou, a posição que sempre tenho defendido aponta no sentido de distinguir entre os que já lá se encontram há vários anos -e cuja situação deve ser regularizada porque eram aceites quando faziam falta, não podendo agora ser despedidos- e aqueles que, apesar dos sucessivos avisos, emigraram clandestinamente há

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relativamente pouco tempo e daí que obviamente tenham que assumir as consequências do seu risco. Tem-se, assim, que neste quadro de dificuldades haverá que prosseguir o esforço de negociar acordos de estada e trabalho e nos âmbitos sociais e culturais, o que contudo é extremamente penoso e lento, sendo de apelar aos governos desses países para que assumam com coragem as responsabilidades que lhes cabem para com aqueles que ajudaram e possibilitaram o seu enorme crescimento do pós-guerra.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Particular realce deve dar-se aos países de imigração que fazem parte da CEE, em termos de se dar forma à solidariedade que os deve caracterizar, designadamente em relação a um futuro parceiro como Portugal. Segundo os dados disponíveis, a população portuguesa nos países da CEE rondará 1 100 000 indivíduos, com particular incidência na França e Alemanha Federal. No conjunto dos actuais membros e dos candidatos, como Portugal e a Espanha, Portugal surge em segundo lugar a seguir à Itália que tem cerca de l 400 000 e à frente da Espanha e da Grécia com cerca de 700000 e de 300 000, respectivamente.
Face ao exposto, no quadro das negociações com a CEE, Portugal deverá continuar a defender a liberdade de circulação no espaço do Mercado Comum, tanto para os trabalhadores que já se encontram em qualquer desses países, como para aqueles que para lá pretendem emigrar. Por outro lado, devemos procurar manter a validade de acordos bilaterais que sejam mais favoráveis para com os nossos compatriotas, não se considerando justificável nem razoável que no período que medeia até à nossa adesão venham a ser impostas por países da Comunidade medidas mais restritivas para os portugueses emigrados do que o que se verificava à data do início das negociações. A realidade que é a CEE vale pelas regras e instituições em que assenta, mas terá que valer sobretudo como um esforço e um espírito de solidariedade, pelo que tais medidas atentam contra a filosofia da sua própria existência.
Destaque especial neste ponto é a garantia da preservação da nossa língua e cultura, através da segunda geração e de procurar que a língua portuguesa seja, como opção, a segunda língua.
Em termos de política internacional, os emigrantes e as comunidades constituem um elemento fundamental a explorar - e que até agora tem constituído uma componente a que não se tem atribuído toda a atenção que merece - que terá de ter em vista a perspectiva das comunidades mais antigas, mais fortemente enraizadas, dispondo de grande poder económico e influência crescente na cena política - através de luso-descendentes que são congressistas, senadores, presidentes de câmara, etc. -, como canais privilegiados que se devem activar para aumentar essa nossa influência e importância, permitindo assim colher os frutos das sementes que se lançarem em termos das comunidades mais recentes.
Quanto ao País, sabidas que são as consequências de emigração, em termos da desertificação humana provocada nas zonas do Centro e do Norte e mesmo nos Açores e na Madeira, é importante que se avance com o projecto de regionalização, como única forma possível de garantir que o retorno e a respectiva reinserção seja feita nos locais de partida e as remessas também possam aí ser investidas como factor de progresso dos descendentes e para melhor equilíbrio de todo o País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos, assim, confrontados com uma multiplicidade de problemas para que haverá que encontrar solução.
Neste contexto, além da acção do Governo, o papel a desempenhar pelas estruturas representativas dos emigrantes, como autoridades colectivas, e pelo Conselho das Comunidades é absolutamente essencial. Nesse âmbito se integra o projecto que eu e outros deputados aqui apresentámos recentemente, propondo a criação do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas, através da reformulação do Decreto-Lei n.º 373/80, e que em síntese aponta para o seguinte: existência de critérios de representatividade com base em toda a dimensão das comunidades emigrantes e luso-descendentes; o número de delegados passe de 60 para 110; em comunidades com mais de 1000 e até 5000 emigrantes e luso-descendentes devam ter representantes se o pretenderem; os órgãos de comunicação social e emissões religiosas terão direito a representação própria; deixará de haver elementos nomeados pelo presidente do Conselho Mundial, passando a sê-lo pelas entidades previstas na lei; haverá uma estrutura orgânica devidamente articulada para a tornar mais operacional.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos abertos a todas as propostas, a todas as alterações, e o Conselho que irá decorrer na próxima semana dará, por certo, mais achegas, que serão bem recebidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal é hoje um pequeno país, mas continua a ser uma grande nação, honrada pela sua história de 8 séculos e pela cultura que foi enriquecendo outros povos e gentes e com eles se foi enriquecendo a si própria. Temos um largo futuro à nossa frente, antes de mais se conseguirmos uma perfeita comunhão de sentimento e acção entre os que têm sangue português nas veias onde quer que se encontrem.
Aos nossos compatriotas que agora nos visitam a propósito desta reunião do Conselho das Comunidades aqui fica a certeza de que por eles e com eles continuaremos a lutar por Portugal.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados José Gama e Alda Nogueira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Cama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me com as palavras do Sr. Deputado José Vitorino a respeito do acolhimento e da alegria que deve representar para nós esta visita de dezenas de emigrantes a partir do próximo domingo, integrado no Conselho das Comunidades.
A minha saudação vai para eles, designadamente na pessoa do Sr. Dr. Garcês Palha, que no primeiro Governo em que a Sr.ª Dr.ª Manuela Aguiar assumiu as funções de Secretária de Estado da Emigração exerceu o cargo de secretário do Conselho das Comunidades, tendo depois deixado de exercer essas funções quando

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o Sr. Deputado José Vitorino esteve à frente daquela Secretaria de Estado, mas que, para gáudio de muitos, retomou novamente aquele cargo.
Como o Sr. Deputado sabe, há uma extrema dificuldade no processo do recenseamento eleitoral dos emigrantes. Está talvez aqui a primeira razão por que apenas estejam recenseados 5 % dos emigrantes portugueses.
Brevemente, o CDS vai apresentar nesta Assembleia um projecto de lei que visa facilitar o recenseamento dos emigrantes, aliás na linha de um diploma oriundo de um dos governos da Aliança Democrática e que mereceu o voto favorável do PSD.
Pergunto, portanto, se perante esse projecto - que è decalcado daquele que acima referi - o PSD continuará a aplaudir e a dar o seu voto favorável.
Por outro lado, quero ainda perguntar ao Sr. Deputado José Vitorino se também está disposto a associar-se a um outro projecto do CDS que visa alterar a lei eleitoral, evitando assim que os emigrantes votem por correspondência, a qual pode ser violada - pelo que é um processo anquilosado, antigo, velho. Gostaria então de saber se o PSD está disposto a associar-se a esta nossa iniciativa de alterar - no sentido da Europa para que caminhamos - e facilitar o sistema eleitoral para emigrantes, aliás dentro do espírito que existiu no tempo da Aliança Democrática.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Vitorino, ouvi com atenção a sua exposição sobre o anúncio das reuniões que em breve vão ter lugar em vários pontos do País referentes às diversas secções do Conselho das Comunidades.
Naturalmente que, como é sabido e conhecido, isto não pode deixar de nos regozijar, na medida em que vem ao encontro daquilo que defendemos, sendo porém de lamentar - e de lamentar bastante - que tão longo tempo tenha decorrido sem que os representantes dos emigrantes tenham tido possibilidade de se encontrar.
Conhecidos que são os problemas dos emigrantes, as dificuldades com que se debatem, sabido também que desse diálogo, desejado e desejável, com os emigrantes vão surgir novos problemas e novas questões, sabido igualmente -e, aliás, ontem confirmado na intervenção televisiva da Sr.ª Secretária de Estado da Emigração, Dr.ª Manuela Aguiar - que o Governo vai diminuir os subsídios aos emigrantes, a minha pergunta é esta: como é que o Sr. Deputado José Vitorino pensa que os problemas dos emigrantes, designadamente o ensino do Português no estrangeiro, etc., vão ser satisfeitos depois de se ter verificado um corte naqueles subsídios?

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras que o Sr. Deputado José Gama proferiu, as quais, aliás, vão de encontro à maneira como ele próprio sente os problemas dos emigrantes e das comunidades portuguesas, ele que durante longo tempo passou pela epopeia do português que vive e trabalha no estrangeiro.
Em relação às referidas dificuldades quanto ao processo de recenseamento, que leva a que apenas 5 % dos emigrantes estejam recenseados, estou completamente de acordo com as suas palavras e, inclusivamente, quando estive no Pavilhão dos Desportos por altura das eleições, tive oportunidade de, em declarações públicas, referir que tal era uma situação completamente inaceitável e que haveria que encontrar medidas legais adequadas para procurar suprir ou ultrapassar essa deficiência. Bastará dizer - e creio que isto é importante já que estamos a fazer uma reflexão sobre este tema nesta Assembleia - que em França, por exemplo, onde estão cerca de 900 000 portugueses, o número de recenseados é de 37 200, e na República Federal da Alemanha, onde estão à volta de 100000 emigrantes, apenas estão recenseados 25 000.
Isto diz bem do grande esforço e da grande capacidade que será preciso usar para que esta questão seja ultrapassada, na medida em que, a permitir que uma situação destas continue, é Portugal que está a ficar diminuído e é a democracia que está a ficar empobrecida porque são menos os portugueses que participam nas grandes decisões do País.
Quanto aos projectos de lei que o CDS vai apresentar, nós sempre declarámos, que estamos nesta Assembleia para votar aquilo que consideramos adequado para o bem estar das populações em geral e dos emigrantes e das comunidades portuguesas, em particular.
Também apresentei, recentemente um projecto de lei sobre a criação de uma Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades cora vista à coordenação dos problemas que naturalmente competem a cada ministério.
Em relação aos projectos do CDS, iremos, portanto, analisar e tomar a posição adequada.
Quanto ao problema do voto por correspondência, terá de ser analisado, pelo que o problema não será o de dizer apenas que sim ou que não. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o problema de dizer que sim ao voto por correspondência tem a ver com as garantias para que esse tipo de voto dê uma maior fidelidade aos votos das pessoas, facilitando designadamente o acesso ao acto de votar, mas não pode é aceitar-se que, através do voto por correspondência, se caia eventualmente numa situação de fraude ou de burla eleitoral.
Estamos, portanto, plenamente de acordo com o princípio, havendo, contudo, que estudar a parte processual, o que, obviamente, compete ao Governo e às estruturas diplomáticas. Como o Sr. Deputado sabe - e aliás referi isso na minha intervenção -, um dos problemas mais graves e complicados para além das restrições de verbas, para além das incompreensões, para além de uma ou outra posição política que haja sobre o problema das comunidades, é o referente à dimensão e à dispersão das próprias comunidades. Temos cerca de 6 milhões de portugueses e de luso-descendentes que estão dispersos pelos 5 continentes, razão pela qual dar o apoio devido e adequado a cada agrupamento significativo é uma tarefa que quase se pode considerar ciclópica, mas que nem por isso dela devemos desistir.

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Quanto à questão levantada pela Sr.ª Deputada Alda Nogueira, é óbvio que novas questões serão postas, mas não apenas novas questões. Temos de falar claro. Estou convencido de que irão ser repetidas muitas das questões que já foram postas na primeira reunião do Conselho das Comunidades.
São os próprios emigrantes individualmente, através das suas estruturas colectivas - associações, comissões de pais, etc., e mesmo através dos secretariados do Conselho das Comunidades - que hoje perguntam o que vêm cá fazer se há muitos problemas por resolver.
O problema que aqui se põe - e digo com toda a honestidade e sinceridade, embora por vezes seja mal interpretado, mas assumo tais riscos - é que as questões têm vindo a ser acumuladas ao longo de anos e que agora é praticamente impossível desbloquear, de supetão, toda esta situação. Se nós não conseguimos, infelizmente, desbloquear todos os problemas com que nos debatemos na sociedade portuguesa, mesmo estando aqui ao pé deles, junto a eles, vivendo-os, sentindo-os e conhecendo-os diariamente, fácil é imaginar quanto difícil se torna conseguir desbloquear esses problemas do ensino, do apoio cultural, do apoio à segunda geração (e também às terceira e quarta gerações, muito embora se deva, prioritariamente, aguentar e travar o risco que se corre de perder a segunda geração, tal não obstando, contudo, a que se actue igualmente junto das comunidades mais antigas, seja a da Califórnia, seja a da África do Sul, seja a da Venezuela ou a da Argentina).
Quando a Sr.ª Deputada refere o problema dos subsídios, julgo que haverá que não confundir - e procurarei que nunca se confunda - o problema dos apoios a associações (missões religiosas, comissões de pais, clubes, etc.) e o problema do apoio que é devido para o esforço progressivo no sentido de reforçar e melhorar o ensino da língua portuguesa e a divulgação da cultura portuguesa, em geral no estrangeiro e, em particular, junto dos emigrantes e das comunidades que são os agentes fundamentais da transmissão dessa cultura.
Não ouvi a Sr.ª Secretária de Estado, mas em face do que conheço da política do Governo, o que aquele membro do Governo poderá ter eventualmente dito é que irá haver dificuldades em continuar a conceder subsídios para as associações e outras estruturas do mesmo género, mas julgo que não terá referido que iriam ser feitos cortes no esforço do ensino da língua portuguesa.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Se o Sr. Presidente o permitir, com certeza.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada já não pode interromper o orador porque este já está a exceder o tempo de que dispunha, não podendo, portanto, ceder parte do tempo de que já não dispõe.

O Orador: - É a tal forma enviesada de usar da palavra, Sr. Presidente!
Mas vou terminar.
Dizia que era isso que julgo ter acontecido em relação às afirmações que a Sr.ª Secretária de Estado fez e por isso ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - ... e por isso continua a falar!

O Orador: - ... penso que as restrições irão afectar todos.
De qualquer forma, sempre achei e continuo a achar - desde logo pelas razões que explicitei na minha intervenção política, obviamente curta por causa do tempo -, que a política de emigração e a política das comunidades, porque constituem um elemento fundamental da Nação e do Estado, devem ter uma prioridade crescente em termos de orientação política de qualquer governo.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: Vou utilizar a forma do protesto, embora não seja propriamente esse o sentido das minhas palavras.
Queria apenas reafirmar que a Sr.ª Secretária de Estado da Emigração referiu-se concretamente a subsídios para a emigração em geral e, muito concretamente também, em relação às próprias associações. Deu para tanto algumas sugestões, mas reconheceu que isso iria dificultar a situação, pelo que teriam de se estudar outras soluções, que, enfim, se veria de futuro quais eram. Mas, para já, a questão muito concreta era esta: uma redução de subsídios.
Ora, se os problemas se amontoaram durante todos estes anos, parece que se impunha que, pelo menos, se não tocasse nos já reduzidos subsídios existentes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino deseja contraprotestar?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente, embora o faça em termos de conversa esclarecedora, que não tem a ver com essa carga negativa que por vezes tem o protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Quando, em termos de Secretaria de Estado e de Governo, aplicamos a designação de subsídios é no sentido de apoios que concedemos às associações. Não consideramos subsídios as verbas atribuídas para o ensino.
Em relação às associações, naturalmente que os subsídios a conceder terão de se conformar com as disponibilidades orçamentais, e, devo dizer, há quem apoie esta política de subsídios e quem proteste contra ela. Eu, pessoalmente, acho que, desde que estejam bem geridos, desde que haja - e nós fizemos um esforço nesse sentido - a obrigatoriedade de apresentar planos e acções concretas em defesa da comunidade, deveremos apoiá-las dentro do possível, para fazer sentir - que mais não seja - que estamos empenhados nisso, que não estamos esquecidos e que, ao fim e ao cabo, o Governo governa aqui em Portugal, mas preocupa-se com a dimensão dos Portugueses, onde quer que eles se encontrem.

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I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria apenas informar o Sr. Presidente que não é o Sr. Deputado Paulo Barral que irá intervir pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas o Sr. Deputado Américo Salteiro, que vai fazer uma declaração política.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.

O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava subir a esta Tribuna para fazer uma intervenção política sobre o distrito de Setúbal. Porém, face aos acontecimentos ontem produzidos nesta cidade, sou forçado a alterar o tema e vir fazer uma curta intervenção sobre os factos ocorridos.
Assim, depois de uma concentração convocada pela CGTP para a Praça de Bocage, em Setúbal, os manifestantes que ali se encontravam dirigiram-se ao Governo Civil. No edifício ao lado deste está instalada a Federação Distrital do Partido Socialista.
É incompreensível e inadmissível que, valendo-se desta oportunidade, alguns dos presentes tenham apedrejado aquelas instalações, causando vários danos materiais e ferimentos numa senhora que se encontrava na sede da Federação do PS e que teve de receber tratamento no Hospital Distrital de Setúbal.
É óbvia a intenção de tal apredrejamento. Os que o fizeram pretendiam provocar a intervenção policial para criarem o clima propício a uma desordem de rua, em que os manifestantes passariam a vítimas da repressão policial, quando a polícia tivesse de dispersar os trabalhadores. Enganaram-se, porém, pois que os socialistas presentes, que já conhecem bem aqueles métodos utilizados, não reagiram a tal provocação.
Não queremos, nesta nossa intervenção, verberar as razões de tal concentração, nem atacar aqui aqueles que ali se encontravam. Mas não deixamos de protestar e repudiar em absoluto actos de vandalismo como este, que em nada dignificam o Estado de direito e o Portugal de Abril, que uma minoria idealizou e levou a efeito.
Não é assim, Srs. Deputados, que se faz prevalecer os direitos que os trabalhadores, eventualmente, possam ter.
Lançar trabalhadores contra trabalhadores, provocar o confronto com a política e violar o que se encontra consignado na Constituição não dignifica quem tais actos pratica e deve ser condenado.

Aplausos do PS, PSD e ASDI.

O Verão quente de 1975 não se repetirá! O PREC não voltará! Os trabalhadores socialistas e o seu partido estão atentos e saberão, uma vez mais, dar aos arruaceiros a resposta adequada.

Aplausos do PS, PSD e ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se na semana que hoje termina uma nova experiência de ensino em Portugal. Trata-se da ímplementação do Ensino Técnico Profissional.

Uma das prioridades para que apontava o programa do Governo, aprovado nesta Câmara, no sector da educação, era a aplicação de um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico que permitisse a satisfação das necessidades do País em mão-de-obra qualificada, bem como a prossecução de uma política de emprego. Esse plano passa por uma reestruturação do ensino educativo, através da revisão gradual das sequências curriculares e de programas, adequados a uma orientação pedagógica que permite a conjugação da formação geral com a formação profissional, em termos de conduzir, quer ao ingresso no ensino superior, quer à entrada na vida profissional, cora permeabilidade entre as duas vias. Ou seja, não se trata de recuperar o velho ensino técnico, que era fonte de discriminação dos filhos dos trabalhadores e das classes sociais mais desfavorecidas. Pelo contrário, trata-se de introduzir no sistema de ensino alterações qualitativas, que garantam a formação profissional e a preparação de saídas profissionais. Projecto este que não cabe só no Ministério da Educação, mas onde estão também envolvidos o Ministério da Administração Interna através dos seus órgãos periféricos - as Comissões de Coordenação Regional e Secretaria de Estado do Emprego. Projecto que pretende ligar a escola à comunidade, à região, à empresa. Projecto que se insere na política de reformas estruturais que o Governo deseja e vai empreender, com o apoio da Câmara.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os alunos que concluírem com êxito o seu curso profissional ou técnico-profissional, terão acesso ao ensino superior politécnico e universitário, em igualdade de circunstâncias com as outras vias de ensino. Esta a grande novidade do programa do ensino técnico, que permitirá obtenção de diplomas correspondentes a vários níveis de saídas escolares. Outra inovação significativa, que permite vincar a diferença em relação aos antigos cursos industriais e comerciais, consiste na inclusão destes cursos de várias disciplinas de formação geral.
A formação técnico-profissional destina-se aos jovens que, tendo concluído com aproveitamento o ciclo de estudos uníficado, pretendam completar o ciclo de estudos complementares, o qual terá uma duração de 3 anos. A primeira fase destes cursos iniciar-se-ú com a abertura de programas escolares de agro-pecuária, mecânica, electricidade, construção civil, contabilidade. Neste tipo de ensino, o aluno terá uma formação geral e outra tecnológica, e após a conclusão do curso, realizará um estágio semestral que habilitará a escola respectiva à passagem de um dìploma técnico-profissional. A outra opção, a formação profissional, permite ao aluno, concluído com êxito o 1 º ano daquele curso, ingressar no estágio semestral findo o qual pode, se assim o entender, prosseguir o plano de estudos complementares, cuja formação está estruturada em horário pós-laboral, durante um ciclo de 3 anos. Terminado este período, o aluno fica habi-

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litado com o diploma de acesso ao ensino superior, além do diploma profissional e do diploma técnico obtido após a conclusão do 2.º ano complementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A implementação do Ensino Técnico Profissional é projecto nacional. Projecto necessário e urgente. Por várias razões. Desde logo, a necessidade de descongestionar o acesso ao ensino superior e conseguir a renovação do pessoal técnico especializado, tão necessário ao desenvolvimento da nossa economia.
Com efeito, estima-se em cerca de 30 000 diplomados pelo ensino complementar, candidatos potenciais ao ensino superior que, relativamente à globalidade do País, apresentam um total de cerca de 12 000 vagas, em virtude do numerus clausus. Esta condicionante provoca um défice de cerca de 20000 jovens, aos quais se terão de adicionar aqueles que abandonaram os diversos níveis de ensino. Todos estes jovens vêem fecharem-se-lhes as portas no mercado de trabalho, por não terem a preparação profissional adequada. Por outro lado, país que somos em vias de desenvolvimento, necessitamos de fazer um esforço sério e profundo na formação de quadros médios, tão fundamentais ao desenvolvimento das nossas empresas e da nossa estrutura produtiva.
O desemprego em Portugal decorre em larga medida do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura. Hoje em dia, o elevado índice de desemprego não corresponde a uma distribuição homogénea por estratos profissionais. Assim, verifica-se falta de mão-de-obra qualificada em certos sectores de actividade e, em paralelo, enormes contingentes de trabalhadores desocupados das profissões administrativas, dos serviços, não qualificados da indústria. Os jovens à procura do primeiro emprego representam uma larga fatia do desemprego. Aliás, o número de jovens desempregados só pode crescer dia após dia, pois a probabilidade de encontrar um emprego está ligado ao nível de educação-formação do indivíduo, ou seja, em função da sua melhor adequação ao emprego concreto.
Finalmente, este projecto, porque regionalizado, pode ser factor de desenvolvimento regional. E aí estão as Comissões Regionais do Ensino Técnico, cujo objectivo será participar na planificação deste novo ensino, lançá-lo e acompanhá-lo. Novo ensino que terá de estar articulado com as necessidades de emprego a nível regional. E, naturalmente, surgirão cursos adaptados a novas profissões, visando a satisfação de carências de mão-de-obra qualificada e a reconversão da estrutura económica. A nível regional será feita a avaliação das disponibilidades e das necessidades de mão-de-obra que implicarão que os perfis profissionais sejam assegurados pelos referidos cursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras finais. Parece-nos que deve ser criado, a breve trecho, um conselho de ensino técnico, onde as associações de empregadores e as centrais sindicais estarão também presentes, órgão este que contribua para a definição de medidas de política do ensino técnico e que coordene a execução das acções dela decorrentes. Há também necessidade de aprofundar as relações entre a educação e a formação profissional, através dos estágios profissionais e dos contratos de aprendizagem, tendo em conta uma maior integração entre a escola e a empresa, visando a valorização pessoal e a satisfação das necessidades de emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo aquilo que vimos afirmando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos esta iniciativa do Governo muito importante, pois será factor de emprego, satisfazendo as necessidades do País em mão-de-obra qualificada e assegurando a igualdade de oportunidades no sistema do ensino.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ruben Raposo: Tive muito prazer em ouvir a exposição do Sr. Deputado e folgo muito pelo facto de, finalmente, a ASDI aparecer aqui, claramente, a apoiar medidas deste governo. E ainda muito particularmente por se tratar do sector da educação e numa matéria em que eu próprio já intervim.
Não está em causa, de forma alguma, o elogio perfeitamente necessário à política deste Ministério da Educação e, concretamente, à acção em causa - isto é, relativamente ao ensino técnico-profissional. A equipa do Ministério da Educação, e particularmente o Sr. Ministro, está de parabéns, sobretudo porque está a realizar uma acção de autêntico interesse nacional. Mas, nestas questões, parece-me importante ter alguma atitude pedagógica perante o País. Daí que a questão que queria pôr ao Sr. Deputado seja a seguinte: o Sr. Deputado não considera que é de elementar justiça reconhecer que o Ministério da Educação, quando gerido pelo meu camarada Sottomayor Cárdia - e tão denegrido por determinados sectores -, foi pioneiro nesta matéria, abrindo caminho para aquilo que o Sr. Deputado aqui considerou ser um não retrocesso ao antigo ensino técnico-profissional?
Isto porque, e vou passar a explicar-me, o antigo ensino técnico-profissional vedava, de facto, a entrada dos alunos no ensino superior, porque faltavam componentes técnicas básicas que, na realidade, acabavam por encaminhar os alunos apenas para actividades directamente produtivas, mas que dificultava, àqueles que para isso tivessem capacidade e querer, o acesso à universidade. A equipa do então ministro Sottomayor Cárdia, ao introduzir componentes básicas técnicas, permitiu que se abrisse caminho à componente profissional sem prejudicar esse acesso. Portanto, e retomando a pergunta que lhe fiz, considera ou não que, sem as medidas da equipa de Sottomayor Cárdia, não teria sido possível dar o passo decisivo e valioso dado por esta equipa actual nesse sentido?
Gostaria que esclarecesse a Câmara, numa atitude verdadeiramente pedagógica, para que possamos ver que há contributo de todos e que é nessa atitude que nos deveremos colocar. Não deixaria de lembrar aqui o facto de nesse governo ter estado o CDS, o que me permite acrescentar que o que é positivo é assumirmos uma atitude que permita considerar todos os contributos positivos para reconstruirmos um sector tão deficiente como é o da educação.

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O Sr. Presidente: - Há mais oradores inscritos. O Sr. Deputado Ruben Raposo deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - No fim das outras interpelações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Ruben Raposo, as minhas primeiras palavras são para o felicitar, porque, finalmente, nesta Câmara e nesta matéria, tivemos o grato prazer de ouvir de um Sr. Deputado de uma bancada que é da oposição...

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é oposição, não senhor!

O Orador: - Bom, creio que a ASDI, embora apoiante do Governo e tendo os seus deputados sido eleitos nas listas do Partido Socialista, tem assumido por vezes - e não lhes fica nada mal - posições diferentes. É nessa perspectiva que quero felicitar o Sr. Deputado Ruben Raposo.
Mas, da oposição ou da situação, o problema não é esse. Parece-me que, Sr. Deputado, nesta matéria de educação e de ensino, quando entre professores, independentemente do lado onde se encontrem, não são as divergências ideológicas que devem pontificar, mas sim a abordagem séria dos problemas, como V. Ex.ª fez, e, acrescentarei, com grande oportunidade, pois fê-lo passados 2 dias de ter sido implementado oficialmente o ensino técnico-profissional. Ao dizer aqui publicamente que esta medida tinha sido altamente positiva e ao ter adiantado algumas críticas que para a equipa ministerial serão certamente úteis e construtivas, merece as nossas felicitações e os nossos agradecimentos.
Creio que V. Ex.ª falou aqui em coisas muito sérias, esquecendo apenas um pormenor: é que nós tínhamos desaproveitados, num país tão carecido económica e financeiramente, professores altamente profissionalizados e instalações. Todo o País, todos os alunos e todos os que à procura do primeiro emprego têm algumas habilitações de base, faltando-lhes formação profissional, estavam ciosos destas medidas.
Creio que demos passos objectivos e concretos nesse sentido, e, por isso mesmo, todos estamos de parabéns. Os professores que se encontram nesta Câmara sentem-se felizes por o Governo desta maioria ter, finalmente, tomado uma acção positiva que, nestas palavras que profiro e com todo o ênfase, consideraria até a sua medida mais positiva.
Por isso, como apoiante do Governo na bancada do PSD, felicito daqui o Sr. Ministro da Educação e o Governo por terem implementado esta bandeira, que se pode hoje dizer que é já uma «bandeira nacional».

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer as palavras amáveis que me dirigiram os Srs. Deputados Agostinho Domingues e Lemos Damião e as várias questões que me colocaram.
Gostaria de começar por dizer que os deputados da Acção Social Democrata Independente foram, de facto, eleitos pelas listas do Partido Socialista, mas foram-no na sua qualidade de independentes. E, assim, como deputados independentes, têm norteado o seu sentido de voto e a sua intervenção política pelos interesses verdadeiros da República e dá comunidade. Nesse sentido, temos apoiado, na generalidade e na especialidade, muitas iniciativas do Governo, embora, naturalmente, algumas questões pontuais não possam merecer inteiramente o nosso aplauso, e daí algumas dúvidas que, por vezes, temos colocado.
Aproveito para reafirmar que nos integramos, claramente, no bloco social de apoio deste governo, assim como no bloco parlamentar que o apoia. Esta condição de apoiar parlamentarmente o Governo não impede que, em determinadas intervenções, os deputados da ASDI coloquem dúvidas angustiantes que lhes são transmitidas pelos seus eleitores e pela generalidade das pessoas. Daí a nossa voz ser, por vezes, crítica aqui no Parlamento. Mas, entenda-se, no sentido de apoio crítico em termos parlamentares ao Governo do País.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de começar por responder à questão que o Sr. Deputado Agostinho Domingues me colocou, dizendo o seguinte: o ensino técnico-profissional que foi agora implementado pelo Sr. Ministro da Educação, José Augusto Seabra, é um trabalho que já se desenvolve de há longos anos nesse Ministério. Começou a ser lançado na altura, exactamente, do executivo socialista tendo como ministro da Educação Sottomayor Cárdia, mas foi continuado pelos outros sucessivos ministros que passaram pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, o trabalho que foi sendo feito teve agora a sua luz pública e uma vontade política dirigida à sua publicação, mas a verdade é que - e importa que se diga com toda a clareza - não é trabalho original desta equipa ministerial, mas trabalho acumulado das várias equipas que a antecederam. E gostaria também de salientar que, quando éramos deputados da oposição e quando o Partido Socialista estava no Governo - primeiro sozinho e depois coligado com o CDS -, sendo nós membros do PSD, nunca confundimos a situação de oposição com os interesses do País e da República. Lembro-me de termos apoiado as medidas do então ministro Sottomayor Cárdia em matéria de educação e, nomeadamente, já alguns trabalhos preparatórios em matéria de ensino técnico-profissional. Fica, pois, aqui a palavra e o esclarecimento de que quando ocupávamos a bancada do PSD igualmente nunca confundimos os interesses do País com os nossos interesses pessoais e sempre soubemos distinguir os interesses da comunidade, colocando-os acima dos de índole partidária ou pessoal.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

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O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado Lemos Damião coloca, devo dizer que concordo inteiramente com a observação que fez. Não só havia muitos professores que estavam desaproveitados, como havia muito equipamento tecnológico nas escolas que estava dasadaptado, não sendo aplicado em termos do seu pleno aproveitamento. Neste momento, com as escolas que vão propiciar este tipo de ensino distribuídas pelas várias regiões do continente e do País, há condições para não só haver direito ao trabalho em termos de o professor poder ensinar aquilo em que esteve empenhado em aprender com o seu próprio esforço e com o esforço da comunidade - havendo, portanto, um direito no sentido de o professor poder transmitir aquilo que constitu,, a sua formaçãocomo, por outro lado, e em termos de economia, vai haver condições para se aproveitar a capacidade produtiva dos equipamentos tecnológicos que estavam nas várias escolas.

Gostaria de salientar que o ensino técnico-profissional vai ser lançado este ano em termos experimentais, mas espero que no próximo ano já não sejam só as escolas que estão mencionadas no despacho normativo, mas que, ao nível de todo o País, haja possibilidades de criarmos condições para o desenvolvimento da nossa economia, através da formação de quadros intermédios, que tanta falta fazem às nossas empresas e à nossa estrutura produtiva. Espero, por outro lado, que se criem condições de igualdade de oportunidades, para que esses alunos que vão cursar este tipo de ensino possam também, se tiverem capacidade para isso, chegar ao ensino superior e ao ensino politécnico.

Vozes da ASDI e do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu apenas posso usar da palavra sob a figura de protesto, mas trata-se de um pseudoprotesto. Por isso, se a Mesa me conceder a palavra ...

O Sr. Presidente: - Afigura pela qual o Sr. Deputado pode usar da palavra neste momento é a de protesto. E a figura regimental.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Trata-se de um pseudoprotesto, na medida em que me quero regozijar com a frontalidade e a seriedade com que o Sr. Deputado respondeu às questões.
Mas, sobretudo, tomei a palavra para me regozijar pelo facto de estarem nas Galerias turmas do ensino secundário que estão a participar neste debate em questões relativas à educação. Parece-me que é extraordinariamente importante num momento em que os jovens se vão desinteressando da política, talvez por culpa nossa, que participem nestas questões e mostrem interesse em assuntos desta natureza e, de uma maneira geral, em tudo o que diz respeito à vida política.

Aplausos do PS, elo PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rubens Raposo deseja contraprotestar?

O Sr. Rubens Raposo (ASDI): - Não Sr. Presidente, não desejo contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia. Vamos, pois, passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Vamos começar pela leitura e votação de 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho a depor como testemunha no processo judicial que corre pelo Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses.

Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando a Sr. Deputada Melena Cidade Moura a depor como testemunha no processo do 1 º Juízo da 2 º Secção do Tribunal de Polícia de Lisboa.
Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Morais Leitão a depor como testemunha no 7 º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.
Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza o Sr. Deputado lasse Ferreira a depor, como testemunha, num processo disciplinar que diz respeito ao Instituto de Participações do Estado (IPE).

O Sr. Presidente: - Uma vez que estes 4 pareceres se referem todos a matéria idêntica, a Mesa considera que podem ser votadas conjuntamente, se não houver objecções da parte dos Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vai proceder-se à votação dos 4 pareceres.

Submetidos d votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido 0 requerimento do CDS relacionado com a votação na generalidade do projecto de lei n.º 93/III - Lei de Bases da Segurança Social, apresentado pelo CDS e discutido na sessão de ontem.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando que não foi possível concluir o processo legislativo subjacente à marcação do Grupo Parlamentar do CDS efectuada para o dia 17 do corrente, por não se ter verificado o quórum necessário à votação do projecto de lei n.º 93/III - Lei de Bases da Segurança Social;
Considerando, igualmente, o compromisso assumido publicamente pelo Governo de, no prazo de 2 meses, apresentar à Assembleia da República uma proposta sobre igual tema e que, a ser reprovado pela maioria o projecto de lei do CDS, como é de presumir pelas posições assumidas, o País ver-se-ia impedido de dispor, na presente

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Sessão Legislativa, de uma lei de bases da segurança social;
Nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 71 º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS vem, pela presente solicitar a marcação da ordem do dia de 17 de Janeiro de 1984 para a conclusão do processo legislativo do referido projecto de lei.
O Grupo Parlamentar do CDS pretende que, no mesmo dia, seja incluída a marcação para efeito de discussão e votação do projecto de lei n.º 85/111 sobre Património Cultural Português.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage mantém o recurso, apresentado ontem, da decisão da Mesa?

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço uma interrupção da sessão por 5 minutos.

O Sr. Presidente: - A interrupção é concedida. Os trabalhos recomeçam às 11 horas e 55 minutos.

Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão.

Eram 11 e 55 minutos.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este requerimento do Centro Democrático Social, retiro o recurso que ontem interpus à Mesa.
De facto, interpretamos, como é óbvio, esta decisão do CDS como uma manifestação de vontade de que não seja votado hoje o projecto, Direito que asseguraríamos ao CDS se o CDS o quissesse exercer. Foi ontem o cerne da polémica que aqui travámos já a horas tardias.
Fica, assim, excluída a interpelação que ontem se esboçou nalgumas bancadas de que, não tendo havido quórum para a votação do projecto de lei, de alguma forma se teria inviabilizado o direito do CDS. Quisemos demonstrar ontem que esse direito lhe continuava assegurado e que poderia ser exercido hoje. Com o recurso que fizemos ontem à Mesa, provámos que assim era e tanto nos basta.
Queremos, ainda, sublinhar que esta decisão do CDS nos parece uma decisão positiva e razoável que, de alguma maneira, corresponde à expectativa que ontem havia relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, que diz respeito à Lei Quadro de Criação de Municípios.
Encontra-se na Mesa um requerimento da Comissão de Administração Interna e Poder Local que vai ser lido e votado.

Foi lido. E o seguinte:

A Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, reunida no dia 16 de Novembro de 1983, requer ao Plenário da Assembleia da República que seja prorrogado o prazo de apreciação da proposta de lei n.º 45/111 (Lei
Quadro da Criação de Municípios), a fim de permitir a consulta das autarquias locais até ao termo do mês de Janeiro de 1984.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Graça (PCP): -Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não têm discussão. O Sr. Deputado só pode, depois da votação, fazer uma declaração de voto.

O Sr. Silva Graça (PCP): -Está certo, Sr. Presidente.

O Sr. poão Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): -Para fazer uma interpelação à Mesa sobre esta matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que a expressão utilizada «requerimento» não é, por si, caracterizadora da matéria em causa. Requerimento é também, por exemplo, um requerimento de sujeição a ratificação e, no entanto, ninguém põe dúvidas de que, num requerimento de sujeição a ratificação, a matéria é discutida e não é votada. Quando se diz que os requerimentos não têm votação, está a referir-se, exclusivamente, aos requerimentos sobre matéria processual, como aliás está definido no Regimento.
Portanto, obviamente, o que se encontra na Mesa é uma proposta da Comissão de Administração Interna e Poder Local no sentido de ser prorrogado um prazo, o que é não uma questão processual, mas uma questão que tem a ver directamente com a organização temporal dos trabalhos e com a matéria de fundo em discussão. Neste quadro, é evidente que, o que deve ser posto à discussão e votação é essa proposta de pror. rogação do prazo, nos termos em que a Comissão a apresentou e sobre a qual os partidos têm o direito de intervir ou de só produzir declarações de voto, conforme o entenderem.

O Sr. Presidente: - Em questão de fundo, eu até estou de acordo com a concepção defendida pelo Sr. Deputado. Mas, como aparece a palavra «requerimento», eu cinjo-me ao aspecto formal.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Barral pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Barral (PS): - Para fazer um esclarecimento, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está, efectivamente, na Mesa é um requerimento, requerimento esse que é consequente de uma proposta feita pelo Partido Socialista em sede de Comissão. Devo lembrar ao Sr. Presidente que a apreciação desta proposta de lei na especialidade surgiu em consequência de um requerimento feito ao Plenário, requerimento esse em que se propunha um prazo de apreciação. Portanto, o que acontece aqui é uma reedição desse requerimento, alargando o prazo de apreciação face aos pressupostos que ai estão invocados.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr. Presidente, sem abdicarmos da nossa posição de fundo e de princípio, que é correcta e justa e que foi explanada com clareza pelo meu camarada João Amaral, nós não vamos levantar mais questões sobre isso e, portanto, farei uma declaração de voto após a votação do requerimento.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento.

Submtido à votiação, Foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mínimo que se pode dizer acerca deste requerimento é que se trata de um verdadeiro escândalo. Ainda por cima, sobre o falso pretexto de consulta às autarquias, em relação à Lei Quadro que estávamos - e que concluímos- a discutir na Comissão de Administração Interna e Poder Local e que estava pronta com o relatório por aprovar. Particularmente, vindo de um Governo cujo respeito pelas autarquias, poder local e descentralização é muito débil. Um Governo que prefere legislar com sutorizaões legislativas, furtando a Assembleia da República ao debate sobre questões tão importantes como a organização do poder local no nosso país.
Este requerimento é um escândalo e vem confirmar tudo aquilo que temos dito sobre as falsas promessas do Partido Socialista, respondendo, simultaneamente, à questão de que quem desestabiliza a situação política e social não são os trabalhadores nem as populações, mas o Governo -e os partidos que a apoiam.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Se não vejamos, Srs. Deputados. Dizia há 1 mês - já na presente sessão legislativa- em declaração de voto o porta-voz do Partido Socialista
seguinte:

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que, por acaso, saiu da sala!

O Orador: - «Fomos sensíveis a estas razões e aceitámos a baixa da proposta de lei à Comissão por um prazo que fixámos em 3 semanas. O Partido Socialista assume o compromisso formal e inequívoco de que ao fim dessas 3 semanas o diploma virá ao Plenário da Assembleia da República para ser aprovado e votado."

Vozes do PCP: -Que vergonhal

O Orador: - Mais do que isso: «se houver dilações ... » - e há algum Sr. Deputado que tenha dúvidas de que estamos perante uma dilação?

Vozes do PCP: -Muito beml

O Orador: - «... Se houver dilações - que sabemos que não vão existir [reafirma o porta-voz do Partido Socialista] -, se houver pouco zelo da Comissão de Administração Interna e Poder Local em concluir este trabalho em especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fixará uma ordem de trabalhos (temos, no entanto, a certeza de que não vai ser necessário fazê-lo, ao abrigo do Regimento, para que este processo seja conluído ao fim de 3 semanas).»
«E uma questão de método, é um tipo de trabalho que queremos que se realize para o futuro e não pretendemos que esta proposta de lei caia numa espécie de pântano ... »
Onde estamos neste momento, Srs. Deputados, se este requerimento for aprovado, senão num pântano e num pântano que cheira muito mal ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - «... como, muitas vezes, tem acontecido nas propostas e projectos de lei que nas comissões são apresentados.»
E remata desta maneira: «Assim, qualquer especulação que possa surgir não tem fundamento e ver-se-á, daqui a 3 semanas ... » (Estamos a ver, Srs. Deputados) «que assim é e que o Partido Socialista cumpre este compromisso como vai cumprir outros ...» (Não só este, mas outros! Ou seja, toda a política geral.) «... apesar das reticências e das críticas que aqui nos têm sido formuladas.»
E nós formulámos essas críticas.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Hesitei em terminar a declaração de voto e esta intervenção lendo tão-só a declaração de voto do porta-voz do Partido Socialista, o Sr. Deputado Carlos Lage, que saiu da Sala. Mas há mais.
Prometia durante a campanha eleitoral, em nome do mesmo Partido Socialista, o Dr. Almeida Santos, hoje Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, se o PS ganhasse as eleições, Vizela passaria a concelho a curtíssimo prazo. Disse mais: disse que o PS votaria favoravelmente qualquer projecto de lei nesse sentido, viesse de que partido viesse.

Garantia o mesmo Dr. Almeida Santos, depois de empossado como membro do Governo, por telegrama e em nome desse mesmo Governo -telegrama que está fixado nos estabelecimentos públicos de Vizela-, que, se o povo de Vizela repusesse aquilo que considerava a legalidade democrática e se realizassem as elei-

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coes autárquicas em falta (Câmara e Assembleia Municipal de Guimarães), a Lei Quadro seria aprovada rapidamente e Vizela passaria a concelho, tudo isto logo após a reabertura do Parlamento.
Prometia e garantia o mesmo outro ministro do mesmo governo e do mesmo Partido Socialista, o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que também não está presente!

O Orador: - ... Ministro da Administração Interna, fazendo suas as palavras do Dr. Almeida Santos. Jurava o porta-voz do PS -como acabei de ler na declaração de voto citada - que o prazo de 3 semanas para a elaboração da lei quadro seria cumprido e que se o não fosse por manobras dilatórias o Partido Socialista faria uma marcação da ordem do dia.
Declarava solenemente o mesmo porta-voz, e repito porque vale a pena repetir, que era preciso impedir que este processo caísse num pântano.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é muito, muito grave, aponta objectiva e claramente para as seguintes conclusões:
As promessas do PS/Mário Soares valem o que valem: ou seja, não valem nada.

Aplausos do PCP.

Constituem a mais descabelada demagogia e fazem parte de uma «peça» (em que o principal actor é o Sr. Primeiro Ministro, Dr. Mário Soares) toda ela voltada contra o nosso povo, os trabalhadores, as suas aspirações e direitos fundamentais, as suas condições de vida, contra as mais legítimas e justas aspirações populares.
Quem desestabiliza a situação política e social do nosso país é o Governo e os partidos que o apoiam. Não são os trabalhadores, não é o nosso povo, que vê todos os dias agravadas as suas condições de vida por força da política demagógica deste governo, continuador «requintado» dos diversos governos AD de tão triste memória. Quem desestabiliza é o Governo e os partidos que o apoiam, que não hesitam sequer em pôr populações contra populações, fomentando rivalidades e bairrismos onde não existem, criando o caldo de cultura onde proliferam depois rivalidades e conflitos. Rivalidades e conflitos que depois o mesmo governo manda reprimir.
O mínimo que os dois ministros envolvidos directamente nesta manobra dilatória conducente a um pântano e nesta demagogia desenfreada poderão fazer é pedir a sua demissão imediata. Assim o exigem a moral e o respeito pelas populações e pelas instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este governo nada resolve. Os deputados que o apoiam criam problemas, criam problemas em Vizela, criam problemas noutros pontos do País, criam problemas aos trabalhadores. Mas os trabalhadores e as populações serão capazes de vencer esta situação, e, no caso vertente e no caso concreto, declaro, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que, com ou sem lei quadro, com uma lei quadro má, péssima ou menos má,
o Grupo Parlamentar do PCP não deixará de marcar para discussão e votação o seu projecto de lei de criação do município de Vizela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda..

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE votou contra este requerimento, não porque seja contrário à consulta das autarquias, mas porque entende que este requerimento é um simples pretexto para adiar uma discussão, cuja racionalização estava feita já na respectiva Comissão - onde esteve mais de 1 mês -, preparando-se exactamente a discussão na especialidade em Plenário da proposta de lei do Governo.
Votámos, ainda, contra este requerimento porque continua a ser da competência exclusiva desta Assembleia a criação de municípios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem procurado dar o melhor contributo e tem apresentado propostas concretas para que a lei de criação de municípios seja um factor de justo e equilibrado desenvolvimento local e regional, levando em conta a vontade das populações.
Ao longo dos trabalhos da Comissão e da Subcomissão fomos enriquecendo os nossos conhecimentos e o conteúdo da própria proposta de lei. Entretanto, órgãos do poder local, nomeadamente câmaras municipais, fizeram chegar a diversos partidos e à própria Assembleia da República as suas preocupações, bem como a sua disponibilidade, para colaborarem na feitura da lei, através de sugestões e pareceres, sobre aquilo que entendem a lei quadro dever contemplar.
O PSD é sensível à validade dessas intervenções e, exactamente por isso, demos o nosso voto. favorável ao requerimento apresentado para que as autarquias, com um mínimo de tempo indispensável, possam pronunciar-se sobre a matéria em discussão.
Tem sido norma da Comissão de Administração Interna e Poder Local não partidarizar e, muito menos, governamentalizar as questões aí discutidas, no mais profundo respeito pelo acolhimento dos interesses das populações. E nessa medida supomos que esta decisão de consulta aos órgãos de poder local é correcta, para além de ser uma justa reivindicação de quem é o mais directo representante das populações. Por isso, espanta-nos a argumentação do PCP, sempre tão cioso em dizer-se, repito, em dizer-se defensor do poder popular - que eu diria populista. É que o PCP vem, com a sua intervenção, colocar-se exactamente contra a intervenção do poder local e das populações.
Mas, para nós, este poderá ser o melhor caminho para, mais uma vez, atingirmos um alargado consenso na elaboração da lei quadro em questão. Por isso, a votação tal como a fizemos.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Rúben Raposo.

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O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputzdos: O Partido Socialista votou favoravelmente este requerimento apresentado ao Plenário pela Comissão de Administração Interna e Poder Local por várias razões.
Em primeiro lugar, porque considerou que no desenvolvimento dos trabalhos prosseguidos a nível da subcomissão nem todas as questões foram aclaradas no prazo que supúnhamos suficiente.
E não é legítimo que se invoque a expressão «pântano» para que se consiga agora, através desta prorrogação de prazo, ouvir num processo que consideramos necessário, limpo, transparente e, inclusivamente, corrector de alguns dos desenvolvimentos havidos em trabalho da subcomissão, a apreciação na especialidade deste diploma.
Por outro lado, e em segundo lugar, o Partido Socialista votou a favor deste requerimento porque entende que, neste momento, não estão criadas as condições para que se deixe de considerar que um diploma tão importante nesta matéria seja visto com o único pressuposto de servir para viabilizar Vizela ou de ser uma carapuça para meter Vizela.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

Quando a proposta de lei quadro apresentada pelo Governo aqui foi discutida e debatida na generalidade, levantaram-se dúvidas -e é necessário que se tenham em conta os debates nessa altura travados e o conjunto de dúvidas colocadas- e, como todos sabem, tais dúvidas não tiveram resposta concreta no seio da Subcomissão, porquanto todos os partidos reservaram a sua posição para a discussão em Plenário.
A nosso ver, essa situação não podia permitir que, concretamente, se fizesse hoje e desde já uma apreciação e uma votação com base num diploma e num texto que, embora tendo sido enriquecido na Subcomissão, não tinha tido, todavia, os desenvolvimentos correctos, concretos, necessários e adequados para que essa lei não fosse considerada como uma lei perturbadora do sistema autárquico português.
Para terminar a declaração de voto do meu partido queria, desde já, reafirmar que o Partido Socialista não desmente o que o nosso camarada Carlos Lage aqui proferiu na sua declaração de voto.

O Sr. Silva Graça (PCP): -Não desmente? Isso é que é mau!

O Orador: - O facto novo que existe é um facto que qualquer democrata tem que aceitar. Só não aceitam aqueles que, como os burros, dizem: «bem e depressa só um burro aos coices».

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se na votação deste requerimento por duas razões.

A primeira razão resulta do facto de que, sendo a lei de criação dos municípios tão má e não se tendo o CDS apercebido, no decurso das poucas e frágeis negociações havidas na Comissão, de que por via delas a lei poderia ser melhorada, o CDS ainda alimenta a esperança de que, ouvidas as câmaras e as assembleias municipais, ainda possam chegar à Comissão umas réstias de bom senso que as autarquias, através do seu equilíbrio e do conhecimento exacto das situações, possam vir trazer para alterar a lei, de forma que deixe de ter a inconsistência e a fragilidade de que está revestida.
Por isso, mantendo e alimentando esta esperança, não pudemos votar contra o requerimento.
Não pudemos votar a favor do requerimento porque entendemos que, a ouvir as autarquias locais, deviam ser ouvidas as autarquias às quais a lei mais se dirige. Ao criar um novo município ou ao constituir um novo concelho, não podemos ter a veleidade de admitir ou pensar que vêm da espontaneidade e do motu proprio dos concelhos existentes os seus próprios fraccionamentos ou as suas divisões. Elas hão-de vir de um grupo de freguesias que, por razões económicas, históricas, de desenvolvimento social ou por uma disponibildiade de equipamentos, por uma área territorial ou mesmo por determinadas configurações próprias, poderão tornar-se concelhos. Por estas razões entendemos que deviam ser também ouvidas as freguesias, os primeiros e os mais interessados destinatários deste problema.
O assunto foi posto pelo CDS na Comissão. Todavia, esta rejeitou-o por entender que as freguesias não deviam ser ouvidas, mas apenas as câmaras municipais, as assembleias municipais e, até, as assembleias distritais.
Por esta razão, não pudemos votar a favor. Daí, o nosso único voto lógico neste assunto, ou seja, a abstenção.
Esperamos que a colaboração destas poucas autarquias que vão ser ouvidas ainda traga algum consenso à apreciação deste assunto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do nosso voto exprime-se em muito poucas e simples palavras.
Através do requerimento sujeito a votação, foi feito pela Comissão de Administração Interna e Poder Local um pedido de adiamento para concluir trabalho que lhe tinha sido cometido por este Plenário.
Não temos memória de que um pedido de natureza idêntica, feito por qualquer comissão em outras ocasiões. não tenha sido aceite, quer pelo Sr. Presidente da Assembleia quer pelo Plenário.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -Vamos mesmo mais longe. Este requerimento poderia nem sequer ter de vir ao PleaUim. Com efeito, o Sr. Presidente da Assembleia tem competência regimental para deferir um requerimento cora este conteúdo.
Esta foi, portanto, a razão fundamental do sentido do nosso voto. Mas também por não vermos razão

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para que se abrisse uma excepção quanto a um pedido de prorrogação de um prazo por parte da Comissão.
Com este pedido, a Comissão deu conta que, de facto, ainda não estavam esgotadas as suas tarefas; deu conta de que o problema tinha os seus melindres.
Relativamente às questões de fundo que o problema suscita, naturalmente que será, quer no seio da Comissão, quer no Plenário, que exporemos, na devida altura, as nossas posições.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa e foi admitido, baixando à 10.ª Comissão, o projecto de lei n.º 246/III, apresentado pelo Partido Socialista, que trata da elevação da sede da freguesia de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de vila.
Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 247/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, sobre a elevação de Vila Franca de Xira à categoria de cidade.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será na segunda-feira, dia 21, com início às 15 horas, e tem por ordem do dia o início da discussão da Lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão dos seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel Frias Barreiros.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jorge Alberto Santos Correia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Manuel Maria Moreira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Amadeu Augusto Pires.
António Gonçalves Janeiro.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Laranjeira Vaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
João António de Morais Silva Leitão.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.

O Redactor de 1.ª classe, Carlos Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 32$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA