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22 DE NOVEMBRO DE 1983

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-lhe a nossa soiidariedude perante as acções que tem desenvolvido e em relação às quais não, temos, bem pelo contrário, nenhuma crítica a exercer.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava ficár. calado, porque esta é, como muitas outras, uma ocasião em que mais do que palavras, são necessários actos. -
Contudo, para que não fosse mal interpretado o nosso silêncio, queremos manifestar o nosso apoio à iniciativa do Sr. Presidente e manifestar satisfação e apoio a forma pronta como o Governo actuou face a estes acontecimentos - penso que o fazemos com a isenção de quem nesta Assembleia tem sido, não por nossa culpa, mas em nosso entender por culpa do Governo- parco em elogios.
Assim, manifestamos a nossa solidariedade às vítimas e a nossa disponibilidade para apoiarmos todas as medidas tendentes a ir ao encontro das dificuldades com que elas se defrontam.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta o início da discussão, na generalidade, das propostas de lei nr.º 46/111 e nr.º 47/111, relativas às grandes opções do Plano para 1984 e ao Orçamento cio Estado para 1984, respectivamente.
Sendo assim, darei a palavra ao Sr. Ministro ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Qoão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano é ponto prévio e antecede o início do debate, pelo que terá de ser lido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sucede que a Mesa não tem o relatório em seu poder.

O Sr. poão Salgueiro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. poão Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, o relatório em causa foi enviado hoje de manhã à Presidência da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Salgueiro, sendo o relator da Comissão, poderia fazer a leitura do referido relatório, tal como é costume fazer-se.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Com certeza, Sr. Presídente, passarei a ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo às propostas de lei nº` 46/111 e 47/111, que foi aprovado por unanim'dade, à excepção dos representantes do MDP/CDE e da UEDS, que não se encontravam presentes:

Relatório e parecer

1 - Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 1983, baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de lei nrº 46/111 e 47/111, relativas às grandes opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1984, respectivamente.
Igualmente foi recebido nesta Comissão em 10 de Novembro de 1983, o parecer da Comissão Nacional do Plano e, posteriormente, os pareceres das Comissões Especializadas de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde, Segurança Social e Família, de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Equipamento Social ,e Ambiente e de Administração Interna e Poder Local, que se anexam ao presente relatório e parecer.
2 - Para a análise daquelas propostas a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministros e Secretários de Estado dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Mar, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que para tal manifestaram a sua disponibilidade.
Assim a Comissão teve duas reuniões com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, uma reunião com o Sr. Ministro do Mar, duas reuniões com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.
Por dificuldades de tempo não foi possível realizar encontros com os Srs. Ministros do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, o que se procurará concretizar ainda durante o período de debate das propostas de lei.
Foram solicitados por diversos deputados documentos e informações adicionais que, na generalidade dos casos foram fornecidos pelos Srs. Membros do Governo. A insufiência de alguns desses c!ementos, tal como igualmente resulta dos relatórios de outras Comissões, bem como a própria execução orçamental, implicam porém a necessidade de futuros encontros das comissões especializadas com os membros do Governo, no prosseguimento do esforço de esclarecimento que todos desejam.
3 - A Comissão analisou ainda o estabelecimento de uma sistematização do debate das propostas de lei na generalidade, que foi transmitida à Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares.
4 - O facto de à data da apresentação das propostas de lei não se encontrar ainda aprovada a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que explicitasse a implicação da alteração constitucional no regime do Orçamento do Estado pesou