22 DE NOVEMBRO DE 1983

dotações para investimento obedeceu, em primeiro lugar, à preocupação de não interromper projectos em curso -uma orientação que imediatamente se impõe em face de uma necessidade que era visível e mediata, ou seja, a de gerir os montantes em termos financeiros disponíveis para o investimento. Em segundo lugar, o dentro dessas limitações resultantes da verba global de 58 milhões de contos que está prevista, e que foi possível afectar as despesas de investimento, a orientação do PIDDAC é no sentido do reforço dos sectores cuja actuação mais podem apoiar a redução da dependência externa, ou que mais contribuam para sustentar a actividade económica e, portanto, o emprego. Foi neste sentido que se proeurou fazer um esforço em termos da agricultura, do comércio externo, da habitação e das obras públicas.
Por outro lado, reservou-se uma parcela razoável da verba global do PIDDAC para assegurar a continuação dos chamados programas integrados de desenvolvimento regional, que já estão em curso, e programar, de novo, o lançamento de alguns.
Certamente que se ficou aquém daquilo que seria desejável face à importância que o Governo atribui ao conceito de programas integrados, enquanto instrumento da política de desenvolvimento regional. As disponibilidades de financiamento não permitiram, de momento, ir mais longe, mas há ainda algum trabalho a desenvolver em matéria de coordenação destes programas até que eles se tornem, como é desejo do Governo, instrumentos claramente eficazes de política regional.
Por outro lado, em matéria do programa de investimentos do sector empresarial do Estado, o montante global expresso em formação bruta de capital fixo foi fixado em 140 milhões de contos e está a ser elaborado com uma preocupação, aliás evidente, de grande selectividade quanto aos novos projectos e com o cuidado de não os autorizar, sem alguma garantia, quanto à possibilidade de os financiar em condições tais que as empresas não entrem em situações profundamente deficitárias ou agravem as já existentes.
Paralelamente, o Governo está a desenvolver uma análise cuidadosa do sector empresarial do Estado com particular incidência nos casos em que há situações de ruptura ou quase ruptura financeira e tomará as medidas que se revelem necessárias para resolver essas situações.
Ainda que sumariamente, gostaria de referir os programas de transformação estrutural que constituem uma experiência tendente a programar um conjunto de acções que, com a colaboração da iniciativa privada, permita ultrapassar situações de dificuldade ou de bloqueio em alguns domínios onde é prioritário actuar para se conseguir, no futuro, a redução da nossa dependência externa. Encontra-se prevista a elaboração de programas, cobrindo os seguintes domínios: a agricultura e as florestas, a valorização de recursos mineiros, a indústria têxtil, as indústrias electromecânicas, conservação e diversificação de energia, etc...
Finalmente, ainda no quadro global dos instrumentos de orientação do investimento, o Governo propõe-se proceder à revisão do sistema de incentivos ao investimento que será basicamente orientado em duas linhas de fundo: por um lado, uma maior selectividade no apoio ao investimento industrial, privilegiando a modernização e a reconversão de sectores prioritários, bem como a inovação tecnológica, e, por outro lado, a sua
articulação com o sistema de- incentivos ao investimento, de base regional, que irá constituir um outro elemento importante da política de desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai iniciar um período de debate extenso e alargado sobre dois documentos fundamentais. Portanto, para terminar esta exposição introdutória da apresentação dos documentos, em particular da apresentação do documento das grandes opções do Plano, creio que se justificam algumas reflexões de síntese. Assim, julgo ser de referir alguns aspectos das grandes opções e da sua articulação com o Orçamento do Estado que se justificam pôr em evidência no quadro actual da política económica: em primeiro lugar, a clareza de intenções e a transparência do quadro político geral com que o Governo assume a sua política de estabilização financeira que está traduzida, quer nas grandes opções do Plano, quer no Orçamento do Estado.
Em segundo lugar, a importância atribuída às políticas de transformação estrutural que apontam já para o cumprimento do compromisso que o Governo assumiu ao apresentar as grandes opções do Plano no sentido de preparar e executar o programa de modernização da economia portuguesa, mas que, já no âmbito do Plano para 1984, será introduzido este elemento de programas de transformação estrutural.
Uma terceira reflexão, retomando pontos já anteriormente referidos, tem a ver com o esforço que o Governo está a fazer no seu conjunto para proceder à reorientação do sector empresarial do Estado. Estão em elaboração os estudos para definir os planos de investimento do sector numa base plurianual, com todas as vantagens que este tipo de programação oferece para o fornecimento interno à economia portuguesa de bens de equipamento, ao mesmo tempo que o Governo está a proceder desde já a uma análise aprofundada da situação económica e financeira das empresas, de modo a permitir a reestruturação e a racionalização das suas actividades.

Finalmente, como reflexão de síntese, julgamos que é importante pôr em evidência ainda o aspecto relacionado com o desenvolvimento regional e com os incentivos ao investimento através da reformulação do esquema de incentivos actualmente em vigor.
É este o quadro global, quer do conteúdo das grandes opções do Plano, quer da sua articulação com o Orçamento, que o Governo submete à apreciação desta Assembleia.
Como o seu próprio nome indica, trata-se de opções; trata-se de ter efectuado escolhas. São, de facto, opções fundamentais da política económica que foram feitas pelo Governo, que foram iniciadas logo após a sua tomada de posse - aliás, estavam expressas no seu próprio programa - e que o Governo agora se propõe continuar e implementar.
Ora, essas opções não foram fáceis. Foram opções definidas e assumidas no conjunto do Governo, e é em nome delas que os documentos que constituem as propostas de lei em discussão foram elaboradas e apresentadas a esta Assembleia.
O Governo está consciente e seguro de que as opções que foram feitas a partir de um esforço sério de estabilização da economia portuguesa que abrisse perspectivas para a resolução dos seus problemas fun-