2090 I SERIE - NUMERO 50

damentais de médio e longo prazos, são as que melhor servem os interesses e o futuro de Portugal, e que determinam, de um modo inequívoco, a nossa vida financeira e económica não só no presente como no futuro previsível.
É, pois, nesse presente e nesse futuro previsível que irão ter papel preponderante os dois documentos das propostas de lei que o Governo apresentou, e cuja discussão terá lugar a partir de agora nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dás Finanças e do Plano, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e gostaria de lhe colocar três questões, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Ministro confirmou aqui que a sua política é de recessão. No entanto, procura contrapor que esta política vai continuar ou começar com uma política de reestruturação das estruturas e de modernização da economia.
Contudo, isto é contrariado pelas verbas do Orçamento do Estado, pela formação bruta do capital fixo, quando se lêem as grandes opções verifica-se que se vão iniciar estudos tendencialmente para a modernização e para a reformulação da estrutura. Quer dizer, no ano de 1984 não vai haver nenhuma modernização nem nenhuma reestruturação, mas sim a tentativa de redução do défice da balança de transacções correntes através da asfixia da economia, da paralisação da economia, podendo condenar o défice e a recessão para tempos indeterminados e com uma política a favor da parte mais concentrada do grande capital.
Tanto é assim que o Sr. Ministro tem as críticas de todos os parceiros sociais lá fora, do Conselho Nacional do Plano, sem excessão e, inclusive, pela primeira vez na história desta Assembleia da República, de comissões especializadas deste Parlamento, nomeadamente da Comissão de Agricultura e da de Economia, Finanças e Plano, tal como há pouco acabou de ler o Sr. Deputado João Salgueiro.
Sr. Ministro, com que razões, com que argumentos é que V. Ex.ª mantém a sua política de ruína, que é condenada por todos os parceiros sociais, por todos os quadros técnicos e por todos os agentes especializados?
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Ministro sabe que nas comissões especializadas deste Parlamento os respectivos Ministros disseram que ainda hoje não sabiam qual era o PIDDAC. Então, como é que se vai processar o debate se não se sabe qual é o PIDDAC de cada Ministério?
Os Membros do Governo fazem ideia do que irá acontecer às obras públicas, à construção e à indústria de construção com os brutais cortes de verbas? E como é que isso se vai traduzir no plano económico e no plano social, nomeadamente em despedimentos e falências?
A terceira questão é a seguinte: foi aqui aprovado o orçamento suplementar. Ora, este orçamento suplementar teve como consequências alterações no quadro da despesa das grandes opções que traz ordens de grandeza. Mas, sc as ordens de grandeza forem alteradas na ordem dos 10,3 % para á taxa do volume do consumo público e para um acréscimo do PIB de menos 3 %, o Sr. Ministro entende ou não que se deveria ter reformulado o quadro de despesa? Senão, como é que se consentia estarmos aqui a discutir umas grandes opções cote quadros que estão totalmente alterados? São exercícios macroeconómicos, econométricos, escolares, ou estamos a lidar com coisas muito palpáveis, que é com a economia portuguesa e com os portugueses?

Por último, Sr. Ministro, gostaria de fazer um pequeno comentário: desculpe que lhe diga, mas esperávamos algo de novo, novos argumentos em que se baseassem as suas opções, porque opções implicam escolha, o que significa que há alternativas - e pode demonstrar-se que há alternativas, mesmo mantendo o objectivo da redução do défice externo, com uma outra política, mesmo com os seus exercícios macroecanótnicos. No entanto, o argumento sólido que aqui trouxe foi o de que isto é assim porque tem de ser assim, e é assim porque esta é a minha escolha!

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, embora V. Ex a, na sua intervenção, não se tenha referido claramente ao Orçamento do Estado - de facto, estamos neste momento a discutir as grandes opções do Plano, opções em termos de Orçamento do Estado-, gostaria de lhe colocar uma questão que é relacionada com uma opção do Orçamento, e que é a opção do Governo em termos de justiça fiscal: que justiça fiscal perpassa por este Orçamento?

Gostaria de começar por trazer à colação algumas indicações do Orçamento. Em primeiro lugar, que impostos aumentam em termos reais? Designadamente, é o imposto profissional, o imposto complementar, as estampilhas fiscais, o imposto de selo, isto é, impostos que incidem ou directamente sobre os trabalhadores ou directamente sobre os trabalhadores e outras camadas populares.

O caso do imposto profissional então é paradigmático: o Governo prevê o aumento do desemprego, a redução no emprego, a redução dos salários e, simultanoamente, prevê um crescimento real das receitas do imposto profissional.

Em contrapartida, em termos reais diminui a contribuição industrial, os direitos de importação e reduz as sobretaxas de importações de 30 % para 10 % - só aqui dá-se um golpe ao Orçamento em termos de receitas fiscais de cerca de 24 milhões de contos. Por outro