22 DE NOVEMBRO DE 1983

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O Sr. Amadeu Unires (PS): - Srª Deputada Ilda Figueiredo, julgo que as questões que por si foram apresentadas correspondem a preocupações justas.

Por uma leitura correcta daquilo que têm sido ás linhas de orientação traçadas -quer nas grandás opções do Plano, quer através dos textos que foram distribuídos, quer até através das questões de especialidade que foram analisadas nas respectivas comissões -, se verifica que existe, efectivamente, uma necessidade imperiosa de fazer uma gestão muito rigorosa dos escassos meios disponíveis para 1984. Portanto, terá que haver imaginação e rigor na gestão para que, com os poucos recursos existentes, consigamos atingir os melhores resultados e as acções mais eficazes.

Referirei, por exemplo, que nem sempre o apoio E essencialmente de natureza financeira.

As deficiências da nossa economia passam também por deficiências de carácter técnico, necessidade de formação profissional, quer ao nível dos trabalhadores, quer ao nível dos quadros, quer ainda ao nível de chefias intermédias. Muitas vezes esse tipo de ajuda pode ser mais significativo -para permitir que a gestão, no interior das empresas, possa aí encontrar solução- do que mu,,tas vezes a simples necessidade de apoio financeiro do exterior.
Por outro lado também -ainda na racionalização da utilização dos instrumentos e dos meios de que dispõe o País-, direi que através de uma melhor gestão de crédito, através de uma participação mais adequada de todo o sistema bancário, através de uma ligação mais estreita entre os departamentos do Estado e a banca, por exemplo, será possível racionalizar a acção de apoio à indústria e, através dessa racionalização das empresas, manter postos de trabalho, desenvolver as empresas e dar-lhes uma esperança.
Efectivamente, consideramos que também em época de crise e de escassos recursos, deve haver políticas mais selectivas. Teremos que ter, naturalmente, a preocupação de ser selectivos na aplicação desses recursos, pelo que apontei na minha exposição, por exemplo, que será nas empresas mais viradas para a exportação, nas empresas que tenham mais potencialidades internas de se desenvolverem - porque será aí que poderão ser mantidos e desenvolvidos os postos de trabalho - que devem ser orientados os recursos existentes.
Quanto a projectos com impacto no plano do emprego, penso que na minha exposição, de uma forma geral, houve a preocupação de definir qual a gama de iniciativas que mais poderiam propiciar este desideratum.
Reconhece-se hoje intencionalmente, ao nível de todos os países da Europa, que é uma política de apoio às pequenas e médias empresas, e o desenvolvimento de certo tipo de actividades artesanais, que poderá permitir no curto prazo - em ligação com uma política de desenvolvimento regional - a criação de muitos postos de trabalho. Penso que com a acção do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em ligação com várias instituições, nomeadamente o INSCOOP, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, as comissões de coordenação regional, e mesmo as próprias autarquias, será possível utilizar os recursos naturais existentes com as potencialidades e imaginação, para que possam surgir novas ideias de investimento e para que, desde os trabalhadores aos quadros, se encontrem através de incentivos próprios,
condições de eles aproveitarem essas oportunidades, defendendo os seus postos de trabalho e ajudando também a criar outros.
A minha resposta foi um tanto genérica e peço desculpa se não respondi de uma maneira pontual às questões que me pôs, mas julgo que respondi ao problerna central.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, registo as respostas que deu e a sua intervenção, como sendo do Sr. Deputado Amadeu Pires. Isto porque ò Governo não pensa assim, e daí os cortes orçamentbis que preconiza para os diferentes sectores que o Sr. Deputado referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.

O Sr. Amadeu Pires (PS): - Srª Deputada, pelo conhecimento que tenho de alguns números, nomeadamente os que estão publicados, entendo que deles não é possível de imediato tirar essas conclusões.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e o respectivo enquadramento orçamental para 1984, reflectem a situação dos principais indicadores económicos previsionais no final de 1983.

Cerca de 186 milhões de contos de défice do Orçamento do Estado.
Cerca de 2000 milhões de dólares de défice da balança de transacções correntes, dos quais 1300 milhões de dólares só para rendimentos de capitais, ou seja, de juros da dívida externa.
Cerca de 14,6 biliões de dólares da dívida externa portuguesa.
E tudo isto após um esforço significativo de contenção já realizado, com vista a deter o crescimento dos défices do Orçamento do Estado, -da balança de transacções correntes e da dívida externa.
Perante o quadro referido e a prenuncia de meios financeiros de que o País dispõe, a política económica nacional para 1984, terá necessariamente de ser fortemente restritiva, de grande contenção. Trata-se das opções possíveis.
É óbvio que muito apreciaríamos estar agora a analisar projecções que contemplassem uma expansão económica e não a contenção generalizada das despesas, da procura, do investimento, das importações, do produto interno. Era mais fácil, mais aliciante para todos e permitiria transmitir ao País uma imagem risonha de facilidade e esperança.
Não é infelizmente o caso. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais grave seria não se dar ao País a imagem da verdade, a imagem da realidade da nossa situação económico-financeira, muito mais grave seria se a silenciássemos e optássemos por viver acima das nossas possibilidades no curto prazo, caminhando para o abismo do futuro a médio prazo.