22 DE NOVEMBRO DE 1983 2123

b) No lançamento de dezena e meia de escolas preparatórias e secundárias, incluindo as que beneficiam das ajudas comunitárias de pré-adesão;
c) Na conservação da rede viária nacional e na construção de alguns lanços dos itinerários principais Porto-Bragança e Aveiro-Viseu;
d) No arranque da construção da Estação de Tratamento de Aguas Residuais (ETAR) de Coimbra, e nas obras de confluências e de drenagem das zonas de encosta do aproveitamento do Baixo Mondego;
e) Na adução Beliche-Tavira do plano integrado de aproveitamento dos recursos hídricos do Algarve;
f) Na construção da nova ponte ferroviária sobre o Douro;
g) Na conservação de parques e reservas e na implementação de programas patrocinados pela UNESCO e Organização Mundial de Saúde;
h) Nos planos de recuperação empresarial da CP, da TAP da CNN e da CTM.

4 - Feito o enfoque das Grandes Opções do Plano 84, em matéria de Equipamento Social e Ambiente, entende a Comissão expressar algumas considerações nalgumas áreas específicas.
4.1 - A primeira das considerações prende-se com a alínea c) do n.º 3.1.5, energia afigurando-se que só após o discussão e eventual aprovação, pela Assembleia da República, do Plano Energético Nacional, deverão ser consideradas as opções que o mesmo venha a impor.
4.2- Outra relaciona-se com as exíguas dotações orçamentais, em investimento, atribuídas à Qualidade de Vida cuja actividade e âmbito, de resto, só é perceptível nas Grandes Opções através de um conjunto de acções de articulação interdepartamental cuja coordenação deverá ser garantida.
4.3 - Ainda outras considerações respeitam aos planos de recuperação empresarial previstos para os diferentes modos de transporte.
Com efeito, nos transportes interiores, avulta o caso da CP, para o qual será necessário um significativo esforço financeiro, visando a sua viabilização, após a fixação dos seus objectivos de natureza estratégica tendo em conta a sua vocação própria.
Quanto às medidas de política preconizadas para os transportes marítimos impõe-se, para a sua implementação, a adequação dos meios financeiros indispensáveis.
Entende-se ser condição de partida, para o desenvolvimento do subsector de transportes marítimos, a consolidação de uma estrutura empresarial forte e sã que viabilize o investimento nas melhores condições e ofereça qualidade de serviço satisfatória a custos concorrenciais.
Ao nível do sector empresarial público, é , pois, necessário redimensionar, reorganizar e sanear económica e financeiramente as empresas CNN e CTM o que, podendo passar pela criação de novas unidades empresariais, obrigará a forte contracção de custos e dotação a essas unidades de capitais próprios adequados.
Simultaneamente há que viabilizar-lhes contratos de transporte, a longo prazo, de cargas nacionais que sustentem um programa de novas construções o qual possibilite a ocupação de parte da capacidade dos estaleiros de construção naval nacionais, e ainda estabelecer-lhes «esquemas adequados de concorrência entre as empresas», que evitem que a indispensável e desejada competição entre as empresas armadoras, necessária a uma melhor eficiência e qualidade de exploração, não venha a determinar a inviabilização económica do sector.
Só a implementação de medidas correctivas do tipo das acima descritas poderá impedir o total colapso daquelas empresas, o que seria um grave abalo para esta importante actividade, geradora e economizadora de divisas e importante instrumento de apoio ao comércio externo.
As medidas de política propostas para o transporte aéreo incluem a viabilização da TAP, pela introdução de melhorias significativas da sua gestão e pela racionalização da sua actividade de operador de transporte aéreo e o arranque dos projectos de desenvolvimento dos aeroportos de Pedras Rubras e Faro.
Trata-se de programas que merecem especial prioridade dada a degradação financeira da transportadora área nacional e a sua grande importância no apoio ao turismo e aos emigrantes e como fonte de divisas e tendo em conta os graves estrangulamentos para a actividade do transporte aéreo que resultam das insuficiências e limitações dos aeroportos de Pedras Rubras e Faro. A construção de terminais de passageiros nos referidos aeroportos e a construção de um terminal de carga área no aeroporto de Pedras Rubras são, de facto, investimentos de primeira prioridade.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983.- Os Relatores: Santos Reis Borges - Silva Domingos.

Posição dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP

Os deputados representantes do Grupo Parlamentar do PCP na 9.ª Comissão da Assembleia da República, Comissão de Equipamento Social e Ambiente, entendem que o parecer sobre a proposta de lei n.º 47/III, merece as seguintes indicações e comentários genéricos, que reiterarão atempadamente em Comissão especializada ou em Plenário da Assembleia da República, tendo já em conta as informações resultantes das vindas à Assembleia da República dos Ministros e Secretários de Estado das áreas governamentais afins, aos sectores de trabalho desta Comissão:

1) O Orçamento revisto de 1983 apontava, no conjunto das despesas do Ministério do Equipamento Social, na designação que então assumia, um total de 66 milhões de contos. No Orçamento apresentado para 1984, fixa-se o valor global em 49,5 milhões, o que, em termos nominais, representa 75 % do orçado;
2) Esta operação insere-se no receituário clássico das operações que têm norteado a actuação do actual Governo e da entidade tutelar, o FMI;