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I SÉRIE-NÚMERO 50

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

o presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes
dc Almeida (PCP) -Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS)Luís Daniel (PS) -Rui Monteiro Picciochi (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) -José Mário Lemos Damião (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - José Carlos Pinheiro Henriques (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) -Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

As redactoras: Ana Maria Marques da Cruz Maria Leonor Caxaria Ferreira.

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