O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2081

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

I Série-Número 50

Terça Feira 22 de Novembro de 1983

III LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Munes de Almeida

SUMÁRIO, -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes de se entrar na ordem do dia, o Sr. Presidente deu conta à Câmara da visita que entendeu fazer, interpretando o sentir da Assembleia, a vários locais atingidos pelas cheias do passado firn de semana nu zona da Grande Lisboa.
A respeito deste assunto, e secundando as palavras do Sr. Presidente, pronunciaram-se os Srs. Deputados Silva Graça (PCP), Azevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Antunes da Silva (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS), tendo o deputado do PCP anunciado a apresentação na Mesa de uma proposta de resolução para a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das ultimas das cheias e temporais.
Na ordem do dia, após ter sido lido, pelo Sr. Deputado João Salgueiro (PSD), o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 46/111 (grandes opções do Plano) e 47/III (Orçamento do Estado para 1984). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e do plano (Ernani Lopes), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), António Taborda (MDP/CDE), João Lencastre (CDS), Ilda Figueiredo e Rogério de Brito (PCP), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Silva Graça (PCP), Nogueira de Brito e Gomes de Almeida (CDS), António Vitorino (UEDS), Marcelo Curto (PS), João Salgueiro (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Rebelo de Sousa (PS), César Oliveira (UEDS), José Vitorino (PSD), Amadeu Pires (PS) e Guido Rodrigues (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Francisco Manuel de Menores Falcão
Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alvxandrc Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro António da Costa. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Híindel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão.; Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joel Maria da Silva Ferro. Joaquim José Gatanho de Menezes, Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão da Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José Augusto Fillol Guimarães. José Carlos Pinto Basto Torres.

Página 2082

2082 I SÉRIE-NÚMERO 50

José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José António Borga S. dos Reis Borges.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte Goes.
Narana Sinai Coissoró
Tomás Rebelo Espírito Santo.

Página 2083

22 DE NOVEMBRO DE 1983

2083

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda. Helena Cidade Moura. José Carlos Pinheiro Henriques.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrzta lndcpendente (ASDI)-.

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vi.hena de Carvalho. Rúben José de Almeida Raposo.

Encontravam-se presentes na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e vários outros Membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início aos nossos trabalhos, desejava, muito rapidamente, dar à Câmara algumas informações sobre a visita que fiz a locais atingidos pelo temporal que se veríficou no passado fim de semana.
Quando estive no Serviço Nacional de Protecção Civil, que concentrou as acções de socorro nesta ocasião, manifestaram-me o seu apreçp pela colaboração que toda a população tinha prestado, bem como a GNR, a PSP, as Forças Armadas, em especial a Força Aérea, através da utilização de helicópteros.
Igualmente me chamaram a ,atenção para a necessidade de se alargar o Serviço Nacional de Protecção Civil, de modo a que pudesse ter, junto das câmaras municipais, um vereador, que serviria de interlocutor directo com aquele organismo. Tal intenção poderia ser concretizada através da inclusão na Lei de Bases da Criação de Municípios -que está para ser discutida nesta Assembleia - de uma cláusula nesse sentido.
Creio, Srs, Deputados, que compete aos Srs. Deputados, particularmente aos das zonas mais afectadas, interessarem-se directamente sobre este grave problema, que veio acrescentar-se a outros. Seria útil que os Srs. Deputados -e alguns são autarcas- se debruçassem sobre este assunto, podendo dar a colaboração necessária ao Governo.
Aliás, o Governo rapidamente pôs em acção vários mecanismos no sentido de minorar as graves consequências das chuvas que se fizeram sentir.
Pelo menos à primeira vista, parece que as consequências das inundações provocadas pelas chuvas -e eu visitei Sacavém, Oeirás e Cascais- agravaram-se pela falta de drenagem das águas, o que me parece ser preocupação imediata, no sentido de se conseguir um melhor escoamento.
Foram atingidas várias unidades fabris, sobretudo na zona de Sacavém, pelo assoreamento do rio Trancão, bem como pela falta de capacidade de escoamento dos esgotos. Em Oeiras nota-se sobretudo a falta de habitação e alojamento das pessoas que ficaram sem os seus lares - se assim os podemos chamar, visto que a maior parte deles viviam em barracas e em casas clandestinas, construídas em locais não apropriados.
Em Cascais, a acrescentar às chuvas, aconteceu que o período de maior intensidade das chuvas coincidiu com a maré alta, pelo que foi não só o mar como as chuvas que inundaram uma vasta zona comercial, com todos os prejuízos que daí advêm.
Na Câmara Municipal de Cascais foi-me sugerido que fossem transferidas para as autarquias algumas das responsabilidades que competem à Direcção-Geral dos Recursos Hídricos, de forma a conseguir-se prevenir acidentes desta natureza.
Aproveito para transmitir a sugestão que me foi feita - até porque se encontram presentes vários Membros do Governo -, no sentido de se poderem utilizar verbas disponíveis, que atingem cerca de 2 milhões de contos, obtidas pela ajuda de pré-adesão à CEE destinada a problemas de esgotos, suponho que na região do Algarve. Essas verbas poderiam ser utilizadas para se dar um apoio imediato às zonas atingidas.
Foi-me ainda sugerido que o Fundo de Reabastecimento do Conselho da Europa poderia, de algum modo, contribuir para este efeito.
Srs. Deputados, quis desta forma comunicar à Câmara estes factos, certo de que os Srs. Deputados se irão interessar especialmente por este problema, que criou situações gravíssimas em alguns locais.
Neste sentido, foi apresentada na Mesa uma proposta de resolução, da autoria do PCP, que se encontra a fotocopiar para ser distribuída pelos vários grupos parlamentares.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, congratular-me com as iniciativas que o Sr. Presidente tomou no sentido de contactar directamente com as consequências muito graves que foram provocadas com as inundações deste fim de semana.
Também nós, principalmente os deputados eleitos por Lisboa, Setúbal e Santarém, tomámos contacto imediato com a situação. Fomos visitar os locais mais atingidos.
Os nossos autarcas, particularmente eu próprio e os meus camaradas da Aliança Povo Unido da Câmara Municipal de hisboa, tiveram a possibilidade de visitar vários locais, constatando cenas trágicas, que já tínhamos visto em 1979 e em 1967.
Queria apenas acentuar mais um aspecto: verificámos mais uma vez que as populações mais atingidas e que mais sofreram com os temporais e com as cheias foram as populações que habitam ou na coroa velha da capital ou no casco velho da cidade de Lisboa ou nos concelhos limítrofes que rodeiam esta cidade, com extensão para Santarém e - facto que é um pouco inédito-em Setúbal, inclusive com inundações na baixa desta cidade.
E precisamente neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência aliás da iniciativa e dos

Página 2084

2084 I SÉRIE - NÚMERO 50

propósitos do Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta de resolução já anunciada pela Mesa e que se encontra para distribuição pelos vários grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o CDS queria dizer alguma coisa sobre este assunto, que colocou toda a zona de Lisboa, de Santarém e de Setúbal sob grande preocupação.
Gostaria de dar notícia das iniciativas que o CDS tomou, colocando-se logo no sábado ao dispor do Serviço Nacional de Protecção Civil para todas as acções que esse serviço - encarregado da coordenação de todas as acções tendentes a enfrentar os flagelos desta intempérie- considere como necessárias.
Nesse sentido, foram imediatamente mobilizadas as estruturas locais e os organismos autónomos do CDS. Ontem mesmo houve reuniões de trabalho e acções concretas desenvolvidas pelas estruturas locais deste partido.
Essencialmente e acima de tudo, o presidente do CDS teve oportunidade de pessoalmente colocar ao dispor do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil e de todas as câmaras municipais directamente afectadas pelo sinistro, as estruturas do CDS, para tudo o que julgassem mais oportuno e mais conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos solidarizamos com as iniciativas que o Sr. Presidente tomou nesta matéria, e desejamos sublinhar quatro pontos.
Em primeiro lugar, competia, compete e competiu ao Governo definir as medidas necessárias para minorar os resultados funestos desta terrível catástrofe.
Em segundo lugar, essas medidas foram executadas com prontidão e, de certo modo, contribuíram para evitar que este ano as cheias e as chuvas tenham as consequências nefastas que tiveram há alguns anos.
Em terceiro lugar, congratulamo-nos com a disponibilidade dos partidos da oposição no sentido de prestarem toda a colaboração ao Governo no combate a esta crise.
Em quarto lugar, gostaria de sublinhar uma ideia, que está certamente subjacente a essa disponibilidade: como é natural, ao Governo, como Executivo a nível nacional, competirá canalizar - como tem feito até aqui - todo o esforço nesta matéria e todas as boas vontades que se estão a manifestar nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o MDP/CDE colaborou em vários locais na minimização das consequências das cheias. De resto, é reconhecido
pelo Sr. Primeiro-Ministro que o MDP/CDE gosta de trabalhar para os outros.
Os nossos militantes estiveram afanosamente, noite e dia, a trabalhar para os outros.
Em todo o caso, pensamos que seria de se fazer um estudo profundo das razões destas avalanches de água e, possivelmente, encontrarem-se formas de solução tecnicamente seguras, uma vez que até agora temos vivido à medida dos acontecimentos geológicos. Ora, nós temos recursos técnicos para evitar estas catástrofes.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Esta inovação é curiosa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me com as iniciativas levadas a cabo pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Gostaria ainda de manifestar a nossa solidariedade para com as vítimas das inundações .e manifestar todo o nosso apoio às medidas que visem atenuar os efeitos dessas inundações, bem como a todas as medidas de recuperação que forem tomadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos queremos associar às palavras já dirigidas em relação à iniciativa de V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Pensamos que essa iniciativa tem um significado que nos cumpre assinalar: foi uma iniciativa tomada pelo Presidente da Assembleia da República, em representação desta Assembleia e, como tal, assumindo todas as presenças deste Parlamento.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - É esse o sentido que lhe queremos dar, é esse o sentido que lhe queremos manifestar.
Como tal, pensamos que o Sr. Presidente actuou, ainda que por sua iniciativa, de um modo que correspondeu inteiramente ao que seria desejável em representação desta Casa.
Daí que lhe prestemos a nossa homenagem pelo modo como nesta conjuntura dignificou o Parlamento e as funções que exerce.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que também nós nos associamos aos sentimentos de pesar que aqui foram já expressos em relação às vítimas desta calamidade, em relação aos prejuízos que elas sofreram e em relação às mortes que ocorreram.
Também pela nossa parte pensamos que o Governo, Executivo nacional, exerceu nesta matéria com diligência e prontidão as tarefas que estavam a seu cargo. Como tal, apenas nos cumpre apoiá-lo e emprestar-

Página 2085

22 DE NOVEMBRO DE 1983

2085

-lhe a nossa soiidariedude perante as acções que tem desenvolvido e em relação às quais não, temos, bem pelo contrário, nenhuma crítica a exercer.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava ficár. calado, porque esta é, como muitas outras, uma ocasião em que mais do que palavras, são necessários actos. -
Contudo, para que não fosse mal interpretado o nosso silêncio, queremos manifestar o nosso apoio à iniciativa do Sr. Presidente e manifestar satisfação e apoio a forma pronta como o Governo actuou face a estes acontecimentos - penso que o fazemos com a isenção de quem nesta Assembleia tem sido, não por nossa culpa, mas em nosso entender por culpa do Governo- parco em elogios.
Assim, manifestamos a nossa solidariedade às vítimas e a nossa disponibilidade para apoiarmos todas as medidas tendentes a ir ao encontro das dificuldades com que elas se defrontam.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta o início da discussão, na generalidade, das propostas de lei nr.º 46/111 e nr.º 47/111, relativas às grandes opções do Plano para 1984 e ao Orçamento cio Estado para 1984, respectivamente.
Sendo assim, darei a palavra ao Sr. Ministro ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Qoão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano é ponto prévio e antecede o início do debate, pelo que terá de ser lido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sucede que a Mesa não tem o relatório em seu poder.

O Sr. poão Salgueiro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. poão Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, o relatório em causa foi enviado hoje de manhã à Presidência da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Salgueiro, sendo o relator da Comissão, poderia fazer a leitura do referido relatório, tal como é costume fazer-se.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Com certeza, Sr. Presídente, passarei a ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo às propostas de lei nº` 46/111 e 47/111, que foi aprovado por unanim'dade, à excepção dos representantes do MDP/CDE e da UEDS, que não se encontravam presentes:

Relatório e parecer

1 - Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 1983, baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de lei nrº 46/111 e 47/111, relativas às grandes opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1984, respectivamente.
Igualmente foi recebido nesta Comissão em 10 de Novembro de 1983, o parecer da Comissão Nacional do Plano e, posteriormente, os pareceres das Comissões Especializadas de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde, Segurança Social e Família, de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Equipamento Social ,e Ambiente e de Administração Interna e Poder Local, que se anexam ao presente relatório e parecer.
2 - Para a análise daquelas propostas a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministros e Secretários de Estado dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Mar, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que para tal manifestaram a sua disponibilidade.
Assim a Comissão teve duas reuniões com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, uma reunião com o Sr. Ministro do Mar, duas reuniões com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.
Por dificuldades de tempo não foi possível realizar encontros com os Srs. Ministros do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, o que se procurará concretizar ainda durante o período de debate das propostas de lei.
Foram solicitados por diversos deputados documentos e informações adicionais que, na generalidade dos casos foram fornecidos pelos Srs. Membros do Governo. A insufiência de alguns desses c!ementos, tal como igualmente resulta dos relatórios de outras Comissões, bem como a própria execução orçamental, implicam porém a necessidade de futuros encontros das comissões especializadas com os membros do Governo, no prosseguimento do esforço de esclarecimento que todos desejam.
3 - A Comissão analisou ainda o estabelecimento de uma sistematização do debate das propostas de lei na generalidade, que foi transmitida à Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares.
4 - O facto de à data da apresentação das propostas de lei não se encontrar ainda aprovada a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que explicitasse a implicação da alteração constitucional no regime do Orçamento do Estado pesou

Página 2086

I SERIE - NUMERO 50

negativamente nos trabalhos preparatórios de análise dos instrumentos orçamentais e de planeamento propostas pelo Governo.
A primeira reunião de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas governamentais não pode assim ter lugar antes de 9 de Novembro.
Condicionou igualmente lodo o trabalho preparatório o facto de a Comissão ter interrompido a apreciação do Orçamento do Estado para 1984 para se debruçar sobre a proposta de revisão da Orçamento Geral do Estado (provisório) para 1983, que deu entrada na Assembleia da República em 17 de Outubro de 1983, e foi aprovado pelo Plenário em 4 de Novembro de 1983.
5 - As alterações constitucionais em matéria orçamental e o novo regime da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado impõem processos de elaboração e apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado e esquemas de trabalho no âmbito da sua apreciação pelas comissões especializadas que este ano não poderiam conseguir-se plenamente. A experiência entretanto colhida permitirá que em situações futuras se consiga uma melhor adequação e articulação, facilitando todo o processo de análise, discussão e debate do Orçamento do Estado.
6 - Em consequêcìa, a proposta de lei nr.º 47/III, não pode ter em conta, quanto ao conteúdo e anexos informativos, bem como quanto ao
processo de elaboração, todas as decorrências das normas
constitucionais tal como hoje se
encontram regulamentadas por lei.
Designadamente:

A proposta de lei n º 47/III, não integra ainda os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos, como determina o artigo 24 º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado aprovada pela Assembleia da República, tendo o Governo apresentado tão-só valores orçamentais globais agrupados por Ministérios;
A proposta não se encontra suficientemente instruída nem com o relatório das contas do tesouro, nem com os relatórios sobre a situação da segurança social, dos fundos e serviços autónomos e sobre a dívida global das restantes entidades integradas no sector público (artigo 13 º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado);
Parte do articulado terá de ser alterado no processo de discussão e votação da proposta, designadamente no que respeita aos artigos 1 º e 8 º

7 - Por outro lado a proposta não teve obviamente em conta as implicações da revisão do Orçamento de 1983, (acta que dificultou o trabalho de confronto das dotações orçamentadas para 1984 com as despesas realizadas em 1983, bem como a comparação entre os orçamentos inicial e final para o ano em curso.
Do mesmo facto decorre a necessidade de reavaliar alguns dos montantes inscritos para 1984. Em certos Ministérios e funções, as correcções orçamentais ocorridas no ano económico de 1983

não legitimam as previsões para 1984 apresentadas pelo Governo em Outubro, implicando provavelmente reforços de verba (como será o caso dos Ministérios da Educação e da Agricultura bem como na verba de pensões e reformas).
8 - A proposta de lei n.º 47/III, exige igualmente uma articulação com a Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, já que quando da sua apresentação à Assembleia da República o Governo previa que, entretanto, fosse aprovada uma nova lei das finanças locais, o que não se verificou.
9 - As restrições registadas nas despesas do Orçrmento do Estado para 1984, exigem uma maior articulação da política orçamental com a politica de desenvolvimento, designadamente no que respeita aos Planos de Investimento da Administração Central e de Investimento do Sector Empresarial do Estado bem como à aplicação ias recursos dos fundos autónomos.
10 - Por fim a Comissão de Economia, Finança e Piano concluiu também que as propostas de lei nº46/III e 47/III, estão em condições de serem discutidas em Plenário.

O Sr. Presidente: - Mandei já distribuir pelos Srs. Deputados este relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para uma intervenção.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei relativas às grandes opções do Plano para 1984 e ao Orçamento do Estado para 1984, são dois documentos fundamentais da política económica geral do Governo e o seu conteúdo reflecte, naturalmente, essa política. No caso concreto das grandes opções do Plano para 1984 e do Orçamento do Estado para 1984, para além de serem uma expressão da política económica do Governo, constituem também, por outro lado, se forem considerados na óptica de mais longo prazo, documentos que devem ser considerados numa perspectiva de transição.
Com efeito, os anos difíceis que estamos a viver - 1983 e 1984 - constituem um período de transição gerador de profundas mudanças na economia portuguesa. A manutenção das condições que caracterizaram o funcionamento da economia, na última década, não parece viável.
Por outro lado, a economia portuguesa encontra-se, como aliás já tive oportunidade de dizer nesta Assembleia da República, no limiar de profundas mudanças estruturais. E essa situação de mudança, quer no enquadramento internacional quer internamente, afigura-se como uma situação de mudança inevitável. Uma das características mais importantes dos períodos de séria crise económica e financeira é a de que eles constituem elementos detonadores e catalisadores de transformações estruturais e, como tal, têm de ser geridos. É também essa, aliás, como a Assembleia da Republica já teve oportunidade de ouvir da parte de vários membros do Governo, uma das características fundamentais do momento que estamos a passar.
Com efeito, estamos perante uma situação séria do ponto de vista económico e financeiro - uma situação que tem uma longa duração - e, como também aqui já foi dito virias vezes, numa verdadeira situação de

Página 2087

22 DE NOVEMBRO DE 1983

2087

emergência. Temos de a resolver, abrindo, com firmeza e com coerência, caminhos para o futuro e fazendo todos os esforços para impedir que a nossa economia caia num círculo infernal contraccionista de involução económica, a longo prazo. E essa a nossa realidade, é essa a nossa responsabilidade e ambas constituem, em conjunto, o nosso desafio que não ë apenas um desafio ao Governo, mas antes um desafio a todo o país e, muito em concreto, a toda uma geração. E essa, afinal, a razão de ser da política de austeridade e de rigor que estamos a prosseguir e que terá de abranger o período coberto pelos dois documentos sujeitos agora à apreciação da Assembleia da República.
Referir-me-ei particularmente, hoje, de acordo com a ordem de trabalhos, às grandes opções do Plano para 1984, na sua articulação com o Orçamento,
As grandes opções do Plano pura 1984 traduzem a preocupação com um problema vital, a curto prazo, da economia portuguesa, o de assegurar o seu financiamento externo em condições normais, assim como traduzem também a preocupação com um outro problema, também fundamental, o da salvaguarda das condições de modernização, a médio e longo prazos, da economia portuguesa.

Deste modo, as grandes opções do Plano, que constam da proposta de lei que foi apresentada, foram elaboradas tendo em conta três objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, e tal decorre do que acabo de dizer, um objectivo dominante no sentido estrito da palavra. Esse objectivo dominante, ao qual muito daquilo que se propôs ao Parlamento foi condicionado, é o da redução do défice da balança de transacções correntes. Em segundo lugar, um objectivo que podíamos designar de instrumental, na medida em que serve de charneira para conseguir o conjunto de problemas de política económica num quadro de resolução global, o da redução dos défices do Orçamento do Estado e do sector público administrativo. Em terceiro lugar, não tão premente no imediato, mas porventura mais importante, mais pesado, se posso usar esta expressão, e sempre presente nas reocupações do Governo ao elaborar as grandes opções do Plano - um objectivo que podia designar como um objectivo tendencial, e esse é um problema fundamental da economia portuguesa, o da eliminação do círculo vicioso de paragem e arranque, a médio prazo, e o lançamento, de um modo controlado, de políticas de transformação estrutural, tendo em vista a modernização da economia portuguesa.
São estes, arrumados segundo a sua natureza, os objectivos fundamentais das grandes opções do Plano que apresentámos e que abarcam grande parte dos principais problemas com que a economia portuguesa se confronta.
No que respeita ao objectivo da redução do défice da balança de transacções correntes, ele resulta da necessidade imperiosa de manter, no futuro, a possibilidade de recurso ao crédito externo para assegurar o financiamento da economia. Trata-se de gerir e reduzir o défice externo e, consequentemente, o endividamento externo da economia portuguesa. São realidades com as quais temos de viver e que devemos gerir com lucidez e prudência.
Daí o Governo entender que deve trazer A Assembleia da República, como ponto fundamental de reflexão, ao iniciar-se a discussão das grandes opções do Plano e do próprio Orçaménto do Estado para 1984,
a importância fundamental para a economia portuguesa de assegurar, em condições normais e em termos de financiamento externo, o seu financiamento.
Como tudo indica que se manterá durante um futuro previsível, durante um futuro que seja susceptível de rnálise objectiva, a dependência externa do País quanto a bens essenciais como o petróleo, cereais - quer para alimentação humana quer para alimentação animal -, matérias-primas e equipamentos, uma situação de incapacidade ou mesmo uma situação de grande dificuldade de acesso ao crédito internacional levaria, rapidamente, a uma paralisação da economia e a enormes sacrifícios da população, adiando, por prazo indeterminado, quaisquer perspectivas de desenvolvimento económico. E neste sentido que se pode dizer que este objectivo dominante da redução do défice da balança de transacções correntes surge como uma necessidade de curto prazo e também -e há que fazer a articulação entre essas duas componentes - como uma garantía de desenvolvimento a médio e longo prazos.
O défice de balança de transacções correntes programado, como os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de ver, para 1984, na ordem de 1,25 biliões de dólares, constitui um défice que o Governo considera, por um lado, que é perfeitamente susceptível de ser financiado, desde que se mantenha uma gestão rigorosa da economia, e, por outro, de ser mantido ao longo de vários anos.
O segundo objecto que há pouco referi - da redução do défice orçamental de cerca de 6,1 % do produto interno bruto e do sector público administrativo passar para cerca de 6,3 % -constitui um elemento importante do conjunto da política económica do próximo ano. Está em jogo, efectivamente, a capacidade do Estado para assegurar um certo número de operações importantes de gestão da economia. Assim, desde logo, gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados e que deverão ser implementados.
Está, por outro lado, em jogo a capacidade do Estado para reduzir a marcha do seu endividamento, evitando um acúmulo da dívida pública que tornaria inviável, no limite do absurdo, o próprio estabelecimento do Orçamento do Estado.
Está também em jogo a capacidade do Estado para reduzir os efeitos do consumo público sobre a própria procura de empréstimos externos e de importações e, consequentemente sobre a balança de pagamentos.
Para se atingirem os objectivos programados nas grandes opções do Plano para 1984, ao longo do ano, haverá que contar com a situação que provavelmente se verificará no início do próximo ano e que se caracterizará pelos efeitos da política de estabilização já seguida durante o corrente ano, nomeadamente, um maior equilíbrio nas contas com o exterior, designadamente no que se refere à balança comercial, onde, aliás, já se verificaram efeitos ao longo do próprio 1º semestre deste ano, efeitos, esses, benéficos para a economia portuguesa; no que respeita ao défice da balança de transacções correntes para 1983, cuja meta, como é sabido desta Assembleia da República, era de um valor inferior a 2 biliões de dólares, que, de acordo com os elementos disponíveis, pode considerar-se como um objectivo que será normalmente atingido; uma desaceleração da procura interna e da produção e, em-

Página 2088

2088 I SÉRIE - NÚMERO 50

bora não haja dados completos sobre a situação em conjunto, pode utilizar-se um indicador indirecto - neste caso um indicador de consumo de energia - e verificar-se que há uma efectiva desaceleração na actividade económica em Portugal ao longo, deste ano. O indicador indirecto que referi aponta para uma taxa de crescimento, comparando o 1.º trimestre de 1983, com o 1.º trimestre de 1982, da ordem de 10,6 %, a que se seguiu, no 2.º trimestre, também em termos homólogos, uma taxa de crescimento no valor de 7,5 %, esta taxa já mais inferior que a do 1.º trimestre, e uma taxa de crescimento, ainda mais inferior
- mostrando a desaceleração -, comparando o 3.º trimestre de 1983, com o correspondente período de 1982, de apenas 4,5 %, embora a comparação a nível mensal - de Setembro de 1983 com o mesmo mês de 1982 - mostre uma subida de 6,1 %.
Finalmente, há um quarto ponto com o qual há que contar no início de 1984, como ponto de situação, o agravamento da evolução dos preços até ao final do ano, devendo situar-se em cerca de 24 % a variação média de 1983 em relação a 1982. Isto, no que respeita a alguns elementos da situação da economia portuguesa, a nível interno.
A nível internacional, no enquadramento - que é importante para o funcionamento da nossa, economia, há sinais de alguma melhoria das perspectivas dá evolução. Esses sinais são consistentes com o comportamento previsto para as nossas exportações, para as quais se programou um crescimento de 7 %, em termos reais, ao longo do ano de 1984.
Adoptando este crescimento de exportações e adoptando também uma hipótese de 7 % de aumento em dólares para as remessas dos emigrantes, é necessário que as importações da economia portuguesa desçam cerca de 3 %, em termos reais, para que se atinja o objectivo há pouco referido para o nível da balança de transacções correntes.
Só será possível atingir-se esse objectivo se a procura interna descer 4,3 %, em termos reais, repartindo-se entre uma quebra de cerca de 1,5 % para o consumo privado, a estagnação do consumo público e uma quebra de 9,2 % para a formação bruta de capital fixo. Uma distribuição alternativa que privilegiasse, por hipótese, a formação bruta de capital fixo significaria uma redução adicional no nível de vida da população, para além daquele valor de 1,5 % que há pouco referi, e que o Governo considera estar no limite do que deve ser considerado em termos da gestão macro-económica da economia portuguesa.
Esta quebra, na procura interna, de 4,3 % permitirá que a inflação possa ir desacelerando ao longo do ano, de modo a que se atinja um nível da ordem de 20 % no final de 1984 e que, na média de 1 ano, se mantenha próxima dos 24 %.
Por seu lado, a quebra na formação bruta de capital fixo é, como há pouco disse, elevada e isso só se justifica pelas circunstâncias presentes de desequilíbrio externo. Este é um ponto sobre o qual gostaria de pedir a atenção, em particular, dos Srs. Deputados. Esta quebra da formação bruta de capital fixo está programada nas grandes opções do Plano, é o resultado de um conjunto de medidas de política económica programadas para este ano, é em 1984 que têm a sua justificação e não é de prever, nem seria admissível, que a longo prazo se mantenha o nível previsto para 1984.
Em todo o caso, embora reduzida, a formação bruta de capital fixo deverá atingir, em 1984, cerca de 770 milhões de contos, valor que, sendo bem orientado, permitirá, inclusivamente, iniciar transformações estruturais importantes. Esta reflexão conduz-nos a um aspecto particularmente importante do conjunto de propostas que o Governo faz no sentido de que, para além do valor global dos agregados em discussão, está também fortemente em causa o modo como são utilizados os recursos disponíveis. É uma verdade importante em qualquer economia, mas é particularmente importante numa economia na situação daquela em que está a economia portuguesa - e tantas outras, aliás! - que a boa utilização, a utilização, em termos eficientes, dos recursos disponíveis, é um elemento fundamental da gestão em termos macroeconomia» e também em termos micro-económicos.
A eliminação do círculo vicioso de paragem e arranque é o terceiro objectivo que qualifiquei de tendencial. Com efeito, não se pode, nem deve - e o Governo não o faz -, reduzir a política económica a uma política conjuntural restritiva. O elemento crucial da nossa política económica no horizonte futuro, razoavelmente previsível, digamos, até ao final da década de 80, será o modo como Portugal resolverá o problema da articulação entre dois binómios. É um problema que já temos e com o qual vamos viver por vários anos, sejamos ou não capazes de o resolver. A articulação é entre os dois binómios seguintes: por um lado, o binómio «défice externo/capacidade de endividamento externo»; por outro lado, o binómio «estabilização/desenvolvimento». Toda a política económica portuguesa irá resolver-se em função da evolução destes dois binómios e certamente será definida e concretizada em ordem à resolução dos problemas concretos por eles suscitados.
Nada adianta fingirmos que não conhecemos, que não nos apercebemos ou sequer que não estamos conscientes da amplitude e profundidade desses problemas e das suas repercussões, aliás muito profundas, sobre a nossa vida colectiva. Parece-me preferível que, desde já, lhes façamos frente, estabilizando a economia e preparando o futuro. Foi nessa linha que o Governo trabalhou e submeteu à Assembleia da República os documentos agora em discussão.
Porque o Governo está plenamente consciente da importância e da dimensão dos problemas de fundo que acabo de referir, uma das linhas essenciais da sua política económica será o lançamento, cuidadosamente programado, de acções de transformação estrutural da economia portuguesa, claramente orientadas para - a redução, a médio e a longo prazos, da dependência externa do País. Nesta perspectiva, mais importante do que o montante dos investimentos, é a sua orientação para os sectores mais prioritários.
Como é sabido, para a orientação do investimento, o Governo conta com os seguintes instrumentos fundamentais: os chamados PIDDAC (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e PISEE (Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado), programas de transformação estrutural e a revisão dos sistemas de incentivos ao investimento.
No âmbito do PIDDAC, que constitui o principal elemento de articulação entre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado, a distribuição de

Página 2089

22 DE NOVEMBRO DE 1983

dotações para investimento obedeceu, em primeiro lugar, à preocupação de não interromper projectos em curso -uma orientação que imediatamente se impõe em face de uma necessidade que era visível e mediata, ou seja, a de gerir os montantes em termos financeiros disponíveis para o investimento. Em segundo lugar, o dentro dessas limitações resultantes da verba global de 58 milhões de contos que está prevista, e que foi possível afectar as despesas de investimento, a orientação do PIDDAC é no sentido do reforço dos sectores cuja actuação mais podem apoiar a redução da dependência externa, ou que mais contribuam para sustentar a actividade económica e, portanto, o emprego. Foi neste sentido que se proeurou fazer um esforço em termos da agricultura, do comércio externo, da habitação e das obras públicas.
Por outro lado, reservou-se uma parcela razoável da verba global do PIDDAC para assegurar a continuação dos chamados programas integrados de desenvolvimento regional, que já estão em curso, e programar, de novo, o lançamento de alguns.
Certamente que se ficou aquém daquilo que seria desejável face à importância que o Governo atribui ao conceito de programas integrados, enquanto instrumento da política de desenvolvimento regional. As disponibilidades de financiamento não permitiram, de momento, ir mais longe, mas há ainda algum trabalho a desenvolver em matéria de coordenação destes programas até que eles se tornem, como é desejo do Governo, instrumentos claramente eficazes de política regional.
Por outro lado, em matéria do programa de investimentos do sector empresarial do Estado, o montante global expresso em formação bruta de capital fixo foi fixado em 140 milhões de contos e está a ser elaborado com uma preocupação, aliás evidente, de grande selectividade quanto aos novos projectos e com o cuidado de não os autorizar, sem alguma garantia, quanto à possibilidade de os financiar em condições tais que as empresas não entrem em situações profundamente deficitárias ou agravem as já existentes.
Paralelamente, o Governo está a desenvolver uma análise cuidadosa do sector empresarial do Estado com particular incidência nos casos em que há situações de ruptura ou quase ruptura financeira e tomará as medidas que se revelem necessárias para resolver essas situações.
Ainda que sumariamente, gostaria de referir os programas de transformação estrutural que constituem uma experiência tendente a programar um conjunto de acções que, com a colaboração da iniciativa privada, permita ultrapassar situações de dificuldade ou de bloqueio em alguns domínios onde é prioritário actuar para se conseguir, no futuro, a redução da nossa dependência externa. Encontra-se prevista a elaboração de programas, cobrindo os seguintes domínios: a agricultura e as florestas, a valorização de recursos mineiros, a indústria têxtil, as indústrias electromecânicas, conservação e diversificação de energia, etc...
Finalmente, ainda no quadro global dos instrumentos de orientação do investimento, o Governo propõe-se proceder à revisão do sistema de incentivos ao investimento que será basicamente orientado em duas linhas de fundo: por um lado, uma maior selectividade no apoio ao investimento industrial, privilegiando a modernização e a reconversão de sectores prioritários, bem como a inovação tecnológica, e, por outro lado, a sua
articulação com o sistema de- incentivos ao investimento, de base regional, que irá constituir um outro elemento importante da política de desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai iniciar um período de debate extenso e alargado sobre dois documentos fundamentais. Portanto, para terminar esta exposição introdutória da apresentação dos documentos, em particular da apresentação do documento das grandes opções do Plano, creio que se justificam algumas reflexões de síntese. Assim, julgo ser de referir alguns aspectos das grandes opções e da sua articulação com o Orçamento do Estado que se justificam pôr em evidência no quadro actual da política económica: em primeiro lugar, a clareza de intenções e a transparência do quadro político geral com que o Governo assume a sua política de estabilização financeira que está traduzida, quer nas grandes opções do Plano, quer no Orçamento do Estado.
Em segundo lugar, a importância atribuída às políticas de transformação estrutural que apontam já para o cumprimento do compromisso que o Governo assumiu ao apresentar as grandes opções do Plano no sentido de preparar e executar o programa de modernização da economia portuguesa, mas que, já no âmbito do Plano para 1984, será introduzido este elemento de programas de transformação estrutural.
Uma terceira reflexão, retomando pontos já anteriormente referidos, tem a ver com o esforço que o Governo está a fazer no seu conjunto para proceder à reorientação do sector empresarial do Estado. Estão em elaboração os estudos para definir os planos de investimento do sector numa base plurianual, com todas as vantagens que este tipo de programação oferece para o fornecimento interno à economia portuguesa de bens de equipamento, ao mesmo tempo que o Governo está a proceder desde já a uma análise aprofundada da situação económica e financeira das empresas, de modo a permitir a reestruturação e a racionalização das suas actividades.

Finalmente, como reflexão de síntese, julgamos que é importante pôr em evidência ainda o aspecto relacionado com o desenvolvimento regional e com os incentivos ao investimento através da reformulação do esquema de incentivos actualmente em vigor.
É este o quadro global, quer do conteúdo das grandes opções do Plano, quer da sua articulação com o Orçamento, que o Governo submete à apreciação desta Assembleia.
Como o seu próprio nome indica, trata-se de opções; trata-se de ter efectuado escolhas. São, de facto, opções fundamentais da política económica que foram feitas pelo Governo, que foram iniciadas logo após a sua tomada de posse - aliás, estavam expressas no seu próprio programa - e que o Governo agora se propõe continuar e implementar.
Ora, essas opções não foram fáceis. Foram opções definidas e assumidas no conjunto do Governo, e é em nome delas que os documentos que constituem as propostas de lei em discussão foram elaboradas e apresentadas a esta Assembleia.
O Governo está consciente e seguro de que as opções que foram feitas a partir de um esforço sério de estabilização da economia portuguesa que abrisse perspectivas para a resolução dos seus problemas fun-

Página 2090

2090 I SERIE - NUMERO 50

damentais de médio e longo prazos, são as que melhor servem os interesses e o futuro de Portugal, e que determinam, de um modo inequívoco, a nossa vida financeira e económica não só no presente como no futuro previsível.
É, pois, nesse presente e nesse futuro previsível que irão ter papel preponderante os dois documentos das propostas de lei que o Governo apresentou, e cuja discussão terá lugar a partir de agora nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dás Finanças e do Plano, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e gostaria de lhe colocar três questões, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Ministro confirmou aqui que a sua política é de recessão. No entanto, procura contrapor que esta política vai continuar ou começar com uma política de reestruturação das estruturas e de modernização da economia.
Contudo, isto é contrariado pelas verbas do Orçamento do Estado, pela formação bruta do capital fixo, quando se lêem as grandes opções verifica-se que se vão iniciar estudos tendencialmente para a modernização e para a reformulação da estrutura. Quer dizer, no ano de 1984 não vai haver nenhuma modernização nem nenhuma reestruturação, mas sim a tentativa de redução do défice da balança de transacções correntes através da asfixia da economia, da paralisação da economia, podendo condenar o défice e a recessão para tempos indeterminados e com uma política a favor da parte mais concentrada do grande capital.
Tanto é assim que o Sr. Ministro tem as críticas de todos os parceiros sociais lá fora, do Conselho Nacional do Plano, sem excessão e, inclusive, pela primeira vez na história desta Assembleia da República, de comissões especializadas deste Parlamento, nomeadamente da Comissão de Agricultura e da de Economia, Finanças e Plano, tal como há pouco acabou de ler o Sr. Deputado João Salgueiro.
Sr. Ministro, com que razões, com que argumentos é que V. Ex.ª mantém a sua política de ruína, que é condenada por todos os parceiros sociais, por todos os quadros técnicos e por todos os agentes especializados?
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Ministro sabe que nas comissões especializadas deste Parlamento os respectivos Ministros disseram que ainda hoje não sabiam qual era o PIDDAC. Então, como é que se vai processar o debate se não se sabe qual é o PIDDAC de cada Ministério?
Os Membros do Governo fazem ideia do que irá acontecer às obras públicas, à construção e à indústria de construção com os brutais cortes de verbas? E como é que isso se vai traduzir no plano económico e no plano social, nomeadamente em despedimentos e falências?
A terceira questão é a seguinte: foi aqui aprovado o orçamento suplementar. Ora, este orçamento suplementar teve como consequências alterações no quadro da despesa das grandes opções que traz ordens de grandeza. Mas, sc as ordens de grandeza forem alteradas na ordem dos 10,3 % para á taxa do volume do consumo público e para um acréscimo do PIB de menos 3 %, o Sr. Ministro entende ou não que se deveria ter reformulado o quadro de despesa? Senão, como é que se consentia estarmos aqui a discutir umas grandes opções cote quadros que estão totalmente alterados? São exercícios macroeconómicos, econométricos, escolares, ou estamos a lidar com coisas muito palpáveis, que é com a economia portuguesa e com os portugueses?

Por último, Sr. Ministro, gostaria de fazer um pequeno comentário: desculpe que lhe diga, mas esperávamos algo de novo, novos argumentos em que se baseassem as suas opções, porque opções implicam escolha, o que significa que há alternativas - e pode demonstrar-se que há alternativas, mesmo mantendo o objectivo da redução do défice externo, com uma outra política, mesmo com os seus exercícios macroecanótnicos. No entanto, o argumento sólido que aqui trouxe foi o de que isto é assim porque tem de ser assim, e é assim porque esta é a minha escolha!

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, embora V. Ex a, na sua intervenção, não se tenha referido claramente ao Orçamento do Estado - de facto, estamos neste momento a discutir as grandes opções do Plano, opções em termos de Orçamento do Estado-, gostaria de lhe colocar uma questão que é relacionada com uma opção do Orçamento, e que é a opção do Governo em termos de justiça fiscal: que justiça fiscal perpassa por este Orçamento?

Gostaria de começar por trazer à colação algumas indicações do Orçamento. Em primeiro lugar, que impostos aumentam em termos reais? Designadamente, é o imposto profissional, o imposto complementar, as estampilhas fiscais, o imposto de selo, isto é, impostos que incidem ou directamente sobre os trabalhadores ou directamente sobre os trabalhadores e outras camadas populares.

O caso do imposto profissional então é paradigmático: o Governo prevê o aumento do desemprego, a redução no emprego, a redução dos salários e, simultanoamente, prevê um crescimento real das receitas do imposto profissional.

Em contrapartida, em termos reais diminui a contribuição industrial, os direitos de importação e reduz as sobretaxas de importações de 30 % para 10 % - só aqui dá-se um golpe ao Orçamento em termos de receitas fiscais de cerca de 24 milhões de contos. Por outro

Página 2091

22 DE NOVEMBRO DE 1983

lado, esta sobretaxa de importação, ao ser reduzida, não só tem efeitos negativos no Orçamento em termos de receitas, como tem efeitos negativos em termos de importações. O tal grande ojectivo: redução dos défices externos, o que parece que não está a ser tido em consideração.
Por outro lado, as provisões de receitas não apeosentam qualquer efeito previsto para o alargado combate à fraude e evasão fiscais. Ora, isso só nos pode levar à conclusão de que, de facto, o Governo não está a prever que terá qualquer resultado em termos de fraude e da evasão fiscais.
Nesta perspectiva, gostaria de lhe colocar a seguinte questão muito concreta: em matéria de justiça fiscal, qual é a opção do Governo? Não será a de atacar forte e substancialmente apenas as receitas dos trabalhadores e das camadas populares e não tocar nos benefícios que são e continuarão a ser concedidos ao grande capital? É ou não esta a grande opção do Governo em matéria de justiça fiscal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Taborcia (MDP/CDE): -Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento ao Governo e à Câmara a propósitos do relatório lido pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE esteve presente e colaborou, na medida das suas possibilidades, no estudo do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano feito na Comissão. No entanto, como não tivemos possibilidade de estar presente aquando do momento da votação do relatório, gostaríamos de informar a Câmara que o subscrevemos inteiramente e até que já o assinámos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. soão 1Lencastre (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvi com toda a atenção a sua exposição que me pareceu bastante clara, mas gostaria de lhe colocar algumas questões.
Opções implicam alternativas. Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se foram ensaiadas alternativas no modelo econométrico que permitissem os equilíbrios que se pretendem sem as grandes penalidades que os portugueses têm de suportar.
Como se explica que nem nas grandes opções do Plano nem no discurso do Sr. Ministro haja uma cínica referência ao investimento estrangeiro? Será que desistimos completamente de atrair capitais estrangeiros? Se não desistimos, qual é o impacto que os capitais estrangeiros podem ter nas grandes opções do Plano, especialmente na formação bruta do capital fixo?
Com que meios e com que consequências, nos salários, no emprego e na inflação, pensa o Sr. Ministro reestruturar as empresas públicas?
Que pensa o Sr. Ministro fazer no que diz respeito ao mercado financeiro, ponto esse, aliás, mencionado

na carta ao FMl mas completamente omisso nas grandes opções do Plano?
Finalmente, uma curiosidade: na p. 51 das grandes opções do Plano diz-se, em relação ao IPE, que:
O IPE deverá apoiar a consolidação das empresas por ele actualmente geridas, quer a promoção de novos investimentos em áreas de alto risco e sectores preferenciais para a dinamização estrutural da economia portuguesa.

Por outro lado, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro - apesar de aqui não estar presente vou citar uma frase que vem referida na imprensa, nomeadamente no dia 18 de Outubro-, em relação às participações do Estado em empresas mistas geridas, entre outros, pelo IPE, diz que:

A sua atribuição deverá ser feita a agentes económicos privados segundo critérios objectivos, mas com efectiva vontade política de reprivatização, sendo de admitir que em alguns casos ou mesmo sempre se alienem partes sociais para os trabalhadores interessados.

Portanto, parece haver aqui uma contradição que gostaria de ver explicadá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, nas grandes opções do Plano ó reconhecido que existem muitos consumos próximos do nível de subsistência. No entanto, aponta-se para uma nova quebra dos rendimentos reais, nomeadamente através de maiores dificuldades na contratação colectiva, de diminuição dos salários reais, do não pagamento dos salários a mais de 12 000 trabalhadores, de cortes orçamentais e quebras, em termos reais, de despesas com sectores sociais, como a educação, a habitação, as pensões e as reformas, nalguns casos com montantes inscritos para 1984 que são inferiores aos gastos em 1.983.
Por outro lado, todos sabemos que a política de recessão económica e de falência de milhares de empresas tem efeitos dramáticos no emprego. Assim, a confirmarem-se as previsões das grandes opções do Plano para o próximo ano, o desemprego poderá ultrapassar os 700 000 desempregados, ou seja, cerca de 17 % da população activa do País.
Quais são, pois, as previsões governamentais em concreto para o próximo ano, quer quanto no número de falências, quer quanto ao número de desempregados? Acha o Governo que é lúcida e prudente - utilizando as palavras do Sr. Ministro- uma política que vai significar a redução dos consumos abaixo do nível mínimo da subsistência para milhares de famílias, o que significa, de facto, a fome e a miséria para centenas de milhar de portugueses? E considera que assim não vai comprometer a recuperação económica e impedir o alargamento do mercado interno ao impedir também o aumento da produção do País?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

Página 2092

2092

I SERIE - NUMERO 50

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Ministro das Finanças e do Plano, independentemente de estar ou não de acordo com a política dita de austeridade e de combate à crise -com a qual, aliás, não estamos -, será extremamente difícil concebermos uma política destas aplicada de uma forma linear em relação a todos os sectores da actividade económica. E isto, particularmente quando, em relação a um sector tão crítico e tão debilitado quanto é o da agricultura, em lugar de o privilegiar, protegendo-o destas medidas de austeridade, ainda o colocaram numa situação de subalternidade na própria repartição das verbas do Orçamento do Estado.
Isto é extremamente difícil de aceitar quando ainda por cima larga faixa do investimento de que a nossa agricultura carece nem sequer se pode dizer que tem o inconveniente de suportar significativamente componentes importadas.
Coloca-se, pois, a seguinte questão: como é possível falar em aumento da produção, em desenvolvimento da agricultura, quando, por exemplo, áreas tão sensíveis -segundo a própria política preconizada pelo Governo - como é a da extensão rural, como é a da investigação objectiva virada para a resposta concreta aos problemas agrícolas, têm verbas que se podem considerar insignificantes, quando projectos integrados e sectoriais foram substancialmente reduzidos e ainda por cima boa parte deles mesmo que admitidos de virem a ser executados, estão dependentes de financiamentos externos.
Face a estas questões, aguardamos que o Sr. Ministro nos possa dar alguma explicação, porque daquilo que V. Ex.ª terá aqui afirmado sobre a agricultura -embora sendo certo que tenha dito muito pouco e tenha sido muito pouco esclarecedor- verifica-se que não está conforme, por exemplo, com o próprio parecer e com o próprio sentir da Comissão Parlamentar de Agricultura.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Nas Grandes Opções do Plano aparece como objectivo final a redução do défice da balança de transacções correntes. O Sr. Ministro apelidou aqui em objecto de dominante em relação aos outros que apontou, mas foi mais longe e disse que a consecução desse objectivo é garantia do desenvolvimento a médio e longo prazos. A nós parece-nos um tanto estranho que este objectivo funcione como uma garantia de desenvolvimento e por isso mesmo perguntamos em que medida ou como é que se traduz essa garantia de desenvolvimento que é dada pela obtenção deste objectivo.
Para além disso, não foi aqui focado, mas consta também das grandes opções do Plano, a existência de um programa de modernização da economia portuguesa que só estará completo no final do ano que vem, na sequência do programa de recuperação financeiro-económica, que se pressupõe estar pronto no final do 1º semestre.
Para além de estarem desenquadradas deste Plano, entendemos que não existem minimamente definidas orientações concretas e concertadas que possam balizar o investimento já de si tão-pouco expressivo.
Por isso, perguntamos ao Sr. Ministro quais são os sectores e os respectivos segmentos que serão considerados prioritários e aos quais será dada vantagem em termos de investimento no próximo ano?
Por outro lado, em relação às pequenas e médias empresas, que pertencem a uma área que o Sr. Ministro recentemente salientou como sendo das mais importantes, pouco ou nada aparece nas grandes opções do Plano. Daí a consequente pergunta: qual é de facto o papel que o Governo considera que deve caber às pequenas e médias empresas industriais?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Governo, sabem que não é possível o desenvolvimento regional, desenvolvimento regional que aliás aflorou na sua intervenção, sem que as autarquias locais, particularmente os municípios, câmras municipais, sejam dotados de recursos financeiros bastantes. Ora, pela análise da proposta de lei do Governo, o que se verifica é exactamente o contrár o: comparando 1983 com 1984, há um aumento que poderemos considerar ridículo de 5 milhões de contos, 10.8 %, quando a taxa de inflação roça, em números oficiais, 24 %-25 %.
Por outro lado, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, os cálculos do Orçamento do Estado assentam no pressuposto de que a Lei n º 1/79, seria alterada, alteração essa, aliás, que introduziria gravíssimas discriminações, prejudicando autarquias em benefício de outras. Só que, como bem sublinha a Comissão de Economia e Finanças desta Assembleia, cujo relatório o Sr. Deputado João Salgueiro leu no início do debate, como alei não foi revista, coloca-se - e eu quero colocar esta questão ao Sr. Ministro e ao Governo uma questão de legalidade: o Orçamento do Estado terá necessariamente de ser revisto por forma a dar cumprimento à Lei de Finanças Locais, à Lei nr.º 1/79

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - A pergunta é, pois: como é que o Orçamento do Estado vai ser revisto?
A segunda, é uma pergunta muito actual, Sr. Ministro das Finanças e dirige-se a si e ao Governo: face aos graves acontecimentos deste fim-de-semana, que também já foram objecto de diversas intervenções no início dos nossos trabalhos, que formas, que montantes, que critérios, que prioridades vai o Sr. Ministro, .vai o Governo, utilizar para acorrer aos municípios mais afectados em consequência dos temporais?
Muito concretamente, Sr. Ministro: como vai aplicar o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 1/79, Lei das Finanças Locais, que diz que «em caso de calamidade pública, ou quando se verifiquem circunstâncias anormais a definir por decreto-lei, o Governo tomará as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais afectadas»?

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Ministro, não há nas grandes opções do Plano referências concretas e quantificadas i3 variável do emprego. Porém,

Página 2093

22 DE NOVEMBRO DE 1983 2093

para além de se tratar de uma das consequências da política de rigor mais gravemente sentidas pela população, esta variável tem importância decisiva em relação a muitas das opções tomadas em sede do Orçamento e no que respeita, concretamente, a medidas programadas em alguns dos departamentos do Governo. Estou a pensar, designadamente, no que se passa no Ministério da Indústria e no que se passa no Ministério do Trabalho, e neste último estou a pensar no que se passa com o Fundo de Desemprego e com opções fundamentais que foram tomadas em relação a este.
O que é que o Sr. Ministro me pode dizer sobre esta variável emprego e sobre a sua relação com estas opções tomadas em sede de Orçamento e em sede de programas do Ministério da Indústria e do Ministério do Trabalho?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro, na anunciada revisão do sistema de incentivos ao investimento, entende o Governo dever privilegiar os investimentos de capital intensivo ou de mão-de-obra intensiva?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Ministro referiu na sua intervenção 2 binómios. Atenho-me ao segundo, o binómio estabilização-desenvolvimento, que é quase uma questão apriorística da apreciação das 2 propostas de lei, e que bem se pode considerar o problema nodal dos debates destas iniciativas legislativas na medida em que hoje se se pedem sacrifícios aos Portugueses tem de ser, naturalmente, numa perspectiva de ultrapassagem da situação conjuntural difícil para um desenvolvimento que garanta a melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações, o Sr. Ministro fez referência, dentro desse segundo binómio, à integração no Orçamento para 1984, de programas de modificação estrutural da economia portuguesa. Esta integração suscitava-me 2 questões: a primeira, a de saber qual é a lógica de integração das grandes opções do Plano anuais, que V. Ex.ª apresenta a esta Câmara, com o plano a médio prazo de 1980-1984, que está em aplicação, teoricamente, no nosso país.
E quais são as perspectivas de elaboração de um plano a médio prazo da responsabilidade deste governo que permita a utilização, dentro da sua lógica política, dos sacrifícios conjunturais que ora são exigidos à população?
Esses programas de modificação estrutural da economia portuguesa, a que o Sr. Ministro fez referência, a integrar imediatamente no Orçamento para 1984, integram determinados sectores que V. Ex.ª referiu, sectores esses que decerto são escolhidos segundo critérios que têm em vista o lançamento de um desenvolvimento futuro - ultrapassada a difícil situação conjuntural que vivemos, e sobre a qual aliás incide o programa de emergência de 18 meses que está a ser aplicado. A questão é a de saber que critérios presidiram à escolha desses sectores que V. Ex.ª enumerou.
Uma última questão, para não espoliar o tempo do Governo: gostaria de chamar a atenção para o facto de que estes sacrifícios e estas perspectivas futuras dependem em grande parte da concertação económica e do diálogo entre o Governo e os parceiros sociais, como condição de exequibilidade das políticas ora propostas, tendo em vista mesmo o lançamento de um projecto de desenvolvimento de maior fôlego, porque em democracia só com o diálogo é que é possível obter esse desiderato. A minha pergunta vai no sentido de saber quais são os instrumentos que o Governo prevê que possam vir a ser accionados no sentido de propiciar o desenvolvimento desse diálogo e nomeadamente em que medida é que se insere, neste contexto, o projecto de criação de um conselho económico-social que consta do Programa do IX Governo Constitucional?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro, são conhecidas e por de mais sabidas as condições em que os deputados desenvolvem nesta Assembleia as suas atribuições. Nós, e eu particularmente, que aqui trabalho há vários anos, sei que tem havido planos e promessas de que as nossas instalações e condições de trabalho seriam, efectivamente, modificadas. Neste momento, as reuniões das comissões fazem-se muitas vezes na mesma sala, não há um mínimo de condições para se receber os representantes de várias associações, organismos e parceiros sociais que nos vêm visitar e continuamos sem saber quando é que teremos melhores condições de trabalho de forma a podermos dignificar a nossa função e podermos até evitar a dispersão da nossa actividade, o que, de certa maneira, está também ligado à remuneração do deputado. Falando-se como se fala no segundo emprego ou no pluriemprego em relação, por exemplo, aos jornalistas, quase todos os deputados são pluriempregados.
Tudo isto é um conjunto de situações que não cabe só ao Governo a sua resolução mas, eu pergunto ao Sr. Ministro, em primeiro lugar, se acha correcta esta situação e, em segundo lugar, o que é que o Governo, a curto ou a médio prazo, pretende e pensa fazer para que esta situação seja radicalmente modificada, não digo já em 1984, mas nos próximos anos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Na sequência do trabalho que foi possível termos em comissão e em que o Sr. Ministro participou também algumas vezes, além do Sr. Secretário de Estado e outros Srs. Ministros, queria perguntar em que medida é que está prevista a compatibilização entre as linhas gerais da Lei do Orçamento que foi apresentada e os aspectos que foram discutidos com o Sr. Ministro e que na altura mostrou receptividade em relação à articulação com a Lei das Finanças Locais, com os novos aspectos que decorrem da Lei do Enquadramento do Orçamento, com a melhor compatibilização e gestão mais rigorosa dos fundos autónomos com a política de investimentos do Estado e, finalmente, com a articulação das previsões orçamentais para 1984 com aquelas que decorrem da revisão do Orçamento de 1983.

Página 2094

2094 I SÉRIE - NÚMERO 50

Este trabalho decorreu, devo dizê-lo, com grande empenho e espírito de colaboração de todos as grupos parlamentares e com um espírito de diálogo franco e aberto com os membros do Governo que quiserem e puderam participar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Julgo que é preferível seguir, dentro do possível, a ordem dos diversos pedidos de intervenção e esclarecimento que houve.
Começando pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que iniciou a sua intervenção dizendo uma pequena incorrecção, se bem estou lembrado, embora não tenha tomado nota, dizendo que a minha política era a política da recessão eu suponho que queria significar, com alguma precisão de linguagem, a política do Governo. Não tomei nota desse ponto concreto, mas tenho a vaga memória de ter ouvido que era a minha política e não é Sr. Deputado, é a política do Governo!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não parece!

O Orador: - Em todo o caso, suponho que isto foi uma força de expressão, e dizia o Sr. Deputado que era uma política de recessão e que apontava para a asfixia da economia, para a continuação dos défices, etc., e que pela primeira vez se via nesta Assembleia esta condenação total.
Não vejo que o Sr. Deputado esteja em condições de dizer que, pela primeira vez, haja nesta Assembleia essa condenação total, mas talvez possa dizer que poucas vezes tivemos que defrontar situações ião difíceis e sérias como a actual. Em todo o caso estamos a enfrentá-la.
Quando falava que se trata de uma política de ruína gostaria de explicar, e explicar claramente, sem tirar partido das palavras, que não se trata, de maneira nenhuma, de uma política de ruína. Trata-se, muito pelo contrário, de uma política que tem como vocação principal evitar que a economia portuguesa entre num processo descontrolado de derrapagem, que depois, então sim, haveria umas ruínas e talvez essas não fossem totalmente desprezadas por alguns grupos, mas em todo o caso não é essa a orientação do Governo. O Governo não prossegue uma política de ruína, muito pelo contrário, está a fazer um esforço sério para gerir e para dominar uma crise económica que tem profundo impacto na vida portuguesa e a criar condições para recuperar e desenvolver essa mesma economia.
Dizia ainda o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que se tinha procedido a exercícios macroeconómicos de ordem escolar, que são trabalhos em termos de programação macro-económica. São! É essa, aliás, a função não só do Ministério das Finanças e do Plano mas, em particular, da Secretaria de Estado do Planeamento, mas é também, da responsabilidade dos vários Governos dos vários países. Argumentava ainda na mesma linha da sua primeira questão um comentário que me parece já não merecer mais comentários porque foi realmente o ponto de partida do Sr. Deputado, quando me dizia que há alternativas com uma
outra política, novos argumentos e que nas suas palavras o único argumento sólido era, no sentido individual, a minha escolha.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, que eu já conheço há vários anos, certamente não quer significar aquilo que disse. Pode estar certo - e é uma garantia, não eu pessoalmente, que lhe poderei dar fora desta Sala, mas é uma garantia que lhe dou como membro do Governo - que não há a escolha do Ministro das Finanças, que há a escolha do Governo português, e é essa escolha que tem sido feita e está a ser implementada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esclarecimento importante!

O Orador: - Naturalmente que o Ministro das Finanças e do Plano faz parte desse governo, portanto não vale a pena estarmos aqui com rodeios. E ao falar nos exercícios macroeconómicos, eu dir-lhe-ia, pelo contrário, que mal iriam as coisas se não se fizessem esses exercícios de programação.
Referiu ainda as alterações no quadro da despesa, o que aliás se articula com outras questões às quais eu voltarei.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu vários pontos concretos em relação ao Orçamento do Estado. Designadamente, perguntou-me, em termos de fundo, vários tópicos: um, o combate à fraude e evasão fiscais. Já tive oportunidade, creio que numa reunião de comissão, de tratar este assunto. Gostava de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que não há, da parte do Ministério das Finanças, a preocupação de fazer declarações tonitruantes, de fazer do lado do Ministério também qualquer actuação no sentido de actuar em termos dramáticos ou de grande exibicionismo e de fazer declarações que se cifrem por isso mesmo, por declarações que depois não têm conteúdo real.
Gostaria também de recordar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que o combate à fraude e evasão fiscais são pontos que estão previstos e que têm sido reafirmados pelo Governo em conjunto e que o Ministério das Finanças tem, naturalmente, na sua responsabilidade, a execução das acções tendentes a esse esforço. Portanto, V. Ex.ª, Sr. Deputado, não deverá esperar do Ministro das Finanças declarações nessa matéria, o que poderá talvez é perguntar em que termos é que a fraude e evasões fiscais se combatem. E não é com declarações em termos da Assembleia da República, nem é essa a linha que o Ministério das Finanças tenciona seguir.
Perguntou-me também, em termos de justiça fiscal, qual era a opção do Governo e devo dizer-lhe que a opção do Governo que V. Ex.ª citou não corresponde, nem de perto nem de longe, ao comportamento do Governo nessa matéria.
Dizia V. Ex.ª que, em termos de justiça fiscal, a opção que o Governo leria feito era a de sobrecarregar os rendimentos do trabalho e dos trabalhadores. Julgo que, quando entrarmos na discussão, quer na generalidade, quer na especialidade, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, V. Ex.ª terá, certamente, oportunidade de verificar que essa pseudo-selecção que referiu não tem qualquer razão de ser em termos das opções do Governo.
É um trabalho que, creio, não é para ser resolvido com declarações de ordem geral ou para tirar efeito

Página 2095

22 DE NOVEMBRO DE 1983

dramático, é sim um trabalho que V. Ex.ª poderá acompanhar no quadro da Comissão, de que aliás faz parte, verificando no pormenor da discussão da especialidade que aquilo que atribui como uma hipotétioa opção do Governo não corresponde, de modo nenhum, à realidade.
O Sr. Deputado João Lencastre coloca-me uma dúvida como primeiro ponto, numa série de questões que levantou, que, em certa medida, já foi aqui referida por um membro da bancada do Partido Comunista, embora a tenha formulado noutros termos. Pergunta-me V. Ex.ª se houve alternativas ensaiadas, em termos das grandes opções do Plano, que permitissem encontrar os mesmos objectivos.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o Governo estabeleceu hipóteses de trabalho antes de apresentar esta proposta de lei ao Parlamento e -como já tive oportunidade de explicar na exposição introdutória que fiz - aquilo que encontrámos como resultado, mais adequado são os quadros que constam do próprio texto das grandes opções do Plano -que eu retomei num ou outro ponto, aliás, quantificado- que, julgo, correspondem à alternativa que melhor serv ao cumprimento dos objectivos da política económica do Governo em termos daquilo que consideramos ser o interesse dos portugueses e da economia portuguesa.
Gostaria ainda nesta matéria de deixar claro que é útil, para não dizer que é necessário, ter presentes os três grandes problemas com que nos defrontamos e com os quais vamos ter de viver por algum tempo (designadamente os três objectivos que referi) e que é necessário ter presente que não é fazendo simples exercícios e cenários alternativos, mas sim procurando as soluções mais equilibradas e que tenham o mínimo de custos sociais, que se pode encontrar uma solução de alternativa que tem de ser gerida ao longo do período de execução.
Este aspecto da gestão da alternativa encontrada, que foi traduzida para o próprio documento apresentado, traduz-se, salvo erro e suponho que todos os Srs. Deputados me poderão acompanhar nesse raciocínio, numa gestão que não termina com a discussão, aprovação ou rejeição, das propostas de lei que o Governo formulou, pelo contrário, antes começa. Não é propriamente uma matéria que seja despicienda neste ponto!
A segunda questão referida pelo Sr. Deputado João Lencastre é factual e que, por isso, merece reflexão aprofundada ou, pelo menos, alguma reflexão-aprofundada será difícil visto não ser o quadro de discussão mais correcto para este momento.
Salientava V. Ex.ª que «não há referência ao investimento estrangeiro no quadro dos documentos arre-sentados». Não há em termos directos, há - em todo o caso, para esse ponto, pedia a atenção de V. Exª e do conjunto da Câmara- uma posição do Governo de apoiar e de interesse pelo investimento estrangeiro em Portugal. Não pareceu que fosse indispensável estar a incluir esse ponto directa e qualificadamente na proposta que fizemos, pareceu, isso sim, que era muito mais razoável e importante que essa matéria constasse do quadro global da política económica que será progressivamente desenvolvida. Aliás, gostaria de referir um pequeno pormenor, que julgo não ser despiciendo, que é este: V. Ex.ª certamente não porá problemas de investimento estrangeiro, em termos efectivos e reais
e não apenas de declaração, sem ter obtido resultados concretos dos problemas de gestão da economia que estamos a defrontar e a conseguir obter, designadamente - para tudo dizer numa palavra - no que respeita à confiança na economia portuguesa.
Portanto, Sr. Deputado, nesta matéria - como, aliás, em tantas outras que aqui, ali ou acolá são levantadas - creio que a posição do Governo é sensata, realista e, sobretudo, é séria. Não é fazendo declarações que os problemas se defrontam e resolvem (também para este caso do investimento estrangeiro) é sim criando as condições para a confiança e para uma gestão correcta dos problemas da economia do País.
A terceira questão que V. Ex.ª colocou, Sr. Deputado João Lencastre, foi a seguinte: «o que é que pensa o Ministro ...» -aqui creio que tomei nota cuidadosamente - ... «fazer na reestruturação do sector empresarial do Estado?».
Bom, de novo me vejo confrontado com um problema que já tinha encontrado respondendo a questões da bancada do Partido Comunista - é uma coincidência ...

Risos do PCP.

... isto é, pergunta-me «o que pensa o Ministro?». Ora, o Ministro não pensa como tal, não é o Ministro, suponho que o Sr. Deputado João Lencastre quer saber o que é que o Governo pensa fazer.
Já tive oportunidade de dizer que o Governo está a trabalhar cuidadosamente esse problema e, creio, seria totalmente inoportuno, para não dizer desajustado, estar a desenvolver essa matéria que está neste momento em discussão no quadro do Conselho de Ministros.
Perguntou-me ainda - era o quarto ponto que referiu - o que é que o Governo pensa em matéria de mercado financeiro.
A orientação em que o Governo está a trabalhar, que deixou apenas transparecer de uma forma genérica, vai no sentido da modernização do mercado financeiro português e da criação de novos tipos de instituições e de produtos. Retomo de novo a ideia de que o essencial nesta matéria não é a declaração gongórica e de ordem espectacular mas sim o caminho seguro e firme em termos da efectiva modernização da economia portuguesa, pensamos que é indispensável para o futuro da economia portuguesa uma maior flexibilidade e úma maior sofisticação, quer do tipo de instituições, quer do tipo de produtos no mercado financeiro. É nesta linha que o Governo está a trabalhar.
Como último ponto daqueles que apontei -não sei se falhei algum - retomou ainda V. Ex.ª uma questão relativa ao IPE.
Ora bem, a sua pergunta baseia-se em termos de uma aparente - suponho que era aparente ou talvez seja um problema de interpretação- contradição entre o conteúdo das grandes opções do Plano e afirmações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Julgo que há aqui uma certa limitação da parte da interpretação que V. Ex.ª formulou no sentido de que a economia é grande e o Mundo também não é pequeno, isto é, uma coisa não colide com a outra visto que ambos são elementos que se podem articular perfeitamente.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo perguntou-me - se as minhas notas estão correctas- se «seria lúcido e

Página 2096

2096

1 SERIE-NUMERO 50

prudente», empregando palavras que eu próprio utilizei, reduzir os consumos abaixo do nível mínimo de subsistência para tantas famílias e se iríamos impedir o alargamento do mercado interno e o aumento de produção.
Sr.ª Deputada, julgo que, de uma forma que eu compreendo, e procurando utilizar afirmações minhas durante a exposição que fiz, tentou tirar ilações que, de modo nenhum, estão contidas naquilo que afirmei.
Primeiro de tudo, gostaria de deixar claro que o Governo tem consciência de que há situações sérias em termos de níveis de consumo em muitas famílias portuguesas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Há mesmo fome!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de lhe perguntar - não é preciso que me responda, faço a exposição em forma interrogativa tendo em conta que fez uma abordagem do problema de uma forma limitativa - se não é um factor de agravamento e de abaixamento descontrolado dos níveis de consumo não fazer o esforço que o Governo está a fazer para gerir a economia e para lhe abrir perspectivas para o futuro.
Há aqui uma opção no tempo, V. Ex.ª certamente acompanhar-me-á neste raciocínio, em termos do comportamento da procura limitando-a ao estritamento indispensável para conseguir gerir em condições mínimas de equilíbrio o conjunto da economia portuguesa. Se assim não agirmos, Sr.ª Deputada lida Figueiredo, podemos seriamente dizer que os padrões de consumo dos portugueses degradar-se-ão a níveis hoje impensáveis.
Não está em causa, do ponto de vista da política do Governo, o facto de haver dificuldade na economia portuguesa, que o rendimento per capita português é dos mais baixos da Europa -nós sabemos isso-, o que temos é de procurar lutar, e lutar com firmeza, contra essa situação e a proposta que formulou na segunda parte da sua questão, quando salientou que a política do Governo impede o alargamento do mercado interno, não era mais do que a experiência que outros países da Europa fizeram. Países que tiveram de retroceder, em relação a essa política, em grande velocidade, diria à toute vitesse, para conseguir controlar a situação uma vez que ela começou a derrapar muito para além daquilo que era possível controlar e muito para além, e ao contrário dos objectivos que nalguns países se pretendiam atingir.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Viva a «faim!»

O Orador: - Este é um ponto fundamental para conseguir controlar a situação de modo a evitar o tipo de problemas e o sério agravamento das situações que a Srª Deputada Ilda Figueiredo referiu.
Mutatis mutandis o mesmo raciocínio, visto que os problemas estão relacionados, quando V. Ex.ª refere o alargamento do mercado interno e o aumento da produção - que é um argumento que em primeira leitura parece levar à solução dos problemas - na medida em que não é possível aumentar a produção nos termos em que a Sr.ª Deputada sugere sem criar agravamento em espiral dos problemas que já existem.
Pode ter a certeza -não vale a pena repetir-lhe o raciocínio que certamente conhece - que o alargamento da produção é necessário, é viável, é possível, no entanto é preciso fazê-lo em termos de manter os equilíbrios básicos da economia portuguesa.

O Sr. Deputado Rogério de Brito abordou uma matéria bem delimitada, bem caracterizada, relativa & problemas agrícolas. Julgo que não é o momento mais oportuno para discutir especificamente os problemas da agricultura - haverá outras oportunidades - o que gostaria de pedir ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A pergunta era sobre financiamentos!

O Orador: Precisamente, se me deixar continuar vai ouvir isso.

O que gostava de dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito era o seguinte: o que está previsto, em termos de financiamento para os diversos sectores, designadamente para o da agricultura, é aquilo que foi possível, dentro de uma estreiteza de verbas no quadro do Orçamento, orçamentar para cada um dos sectores.

O Sr. Deputado Pinheiro Henriques suscitou um problema de precisão e de compreensão da minha exposição inicial quando perguntava como é que o ob;ectivo da diminuição do défice da balança de transacções correntes podia ser uma garantia do desenvo:vimento a médio e a longo prazo.
Si. Deputado, já o disse e quero reafirmá-lo de forma inequívoca, que se Portugal não gerir por qualquer razão -Deus nos livre disso - com segurança o défice da sua balança de transacções correntes não liavcrá desenvolvimento económico possível num horizonte previsível.
E não há porquê? Porque é vital para a economia portuguesa o acesso em termos normais a financiamento externo , ou conseguimos gerir o défice da balança e, consequentemente, o endividamento, ou não gerimos - porque não há a condição mínima indispensável para o fazermos - o acesso ao financiamento externo. Então o problema não se colocará em termos de desenvolvimento -como nós o colocamos e estamos a trabalhar nesse sentido - mas sim em termos da incapacidade de funcionamento da economia num horizonte relativamente próximo.
É nesta perspectiva, Sr. Deputado, que o Governo entende, por isso o afirmei, que esse objectivo ao ser atingido é uma garantia para o desenvolvimento clã economia portuguesa.
Suponho que foi ainda o Sr. Deputado Pinheiro Henriques que me perguntou se a articulação entre as grandes opções do Plano e o Plano de Modernização da Economia Portuguesa será completado no final de 1984.
O Governo assumiu um compromisso, na nota de apresentação do documento das grandes opções do Plano, de apresentar o Programa de Recuperação Financeira e Económica até ao final do 1º semestre de 1984 e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa até ao final do ano de 1984. É um compromisso com algumas responsabilidades que o Governo pretende cumprir e está, naturalmente, a trabalhar e a dar os primeiros passos nesse sentido e é porque há toda essa responsabilidade assumida que todo o trabalho de preparação, quer em termos das grandes opções do Plano, quer em termos das actuações do Governo, está encaminhado para não praticar actos

Página 2097

22 DE NOVEMBRO DE 1983

2097

desenquadrados desses dois Programas, que, oportunamente, o Governo apresentará.
Disse que pouco ou nada aparece em matéria de pequenas e médias empresas. Suponho que se referia ao «pouco» visto que há uma referência explícita, embora não haja programas concretos de acção, ao falar-se do papel decisivo e fundamental, mesmo em tempos de dificuldades económicas, que as pequenas e médias empresas têm em dois capítulos: primeiro, em manutenção de emprego e, segundo e simultaneamente, no enriquecimento e fortalecimento do tecido industrial português.
O Sr. Deputado Silva Graça suscitou dois problemas que têm a ver com questões relacionadas com finanças locais. Acerca deles o Sr. Ministro da Administração Interna, ou algum dos Secretários de Estado, prestará declarações nesta Assembleia no decurso deste debate, razão pela qual me parece ser preferível abordar esses temas numa altura mais oportuna.

Referiu ainda o Sr. Deputado Silva Graça, embora isso não constitua matéria de ligação imediata, os acontecimentos deste fim-de-semana. Suponho que já foi -não sei se V. Ex.ª estava presente, porventura estaria-, logo no começo desta Sessão, assunto tratado, o Governo actuou imediatamente em termos do que era preciso fazer em cima do acontecimento.
O Governo continuará a actuar, quer em cima do acontecimento procedendo às reparações imediatas e ao salvamento de vidas e de bens, quer a enfrentar a situação que foi criada neste fim-de-semana, com as medidas necessárias para assegurar o esfórço da recuperação e de reconstrução dos casos ocorridos.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou problemas relacionados com os Ministérios da Indústria e do Trabalho, designadamente acerca do Fundo de Desemprego. Sobre eles não vou pronunciar-me visto que os respectivos Ministros terão oportunidade de o fazer na altura mais adequada.

Referiu ainda, e bem, que não é de excluir, pelo contrário e razoável prever que assim aconteça, um agravamento da taxa de desemprego em Portugal em função ela situação económica que vivemos e da política económica que estamos a implementar. Isso é qualquer coisa de seguro e, por isso mesmo -como, aliás, o Sr. Ministro do Trabalho já teve oportunidade de, noutras ocasiões, referir e provavelmente voltará a fazê-lo ao longo deste debate- o Governo tem preparado um tipo de respostas necessárias para enfrentar essa situação.
O Sr. Deputado Gomes de Almeída perguntou, se na revisão dos sistemas de incentivos, o Governo faria uma opção em termos de projectos de capital intensivo ou de projectos intensivos de mão-de-obra.

Pois, Sr. Deputado, a opção do Governo não é, em minha opinião, susceptível de ser reduzida a esta alternativa visto que a alternativa é outra muito mais importante. As opções que existem relacionam-se com os investimentos que melhor servirem os objectivos globais da economia, designadamente todos aqueles que tive oportunidade de referir e que apontam no sentido de reduzir as dependências externas da economia portuguesa.
É evidente que, se tivermos uma óptica de predominância de curto prazo, à luz daquilo que acabo de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, em alternativa equivalente não há razão nenhuma para favorecer
um projecto de capital intensivo -mas, insisto, em alternativa equivalente- visto haver problemas muito sérios, como bem pode calcular, em matéria de nível tecnológico e de eficiência, que nenhum Governo consciente pode a priori afastar. Agora o que me parece - com isto tentaria fazer uma síntese da resposta à questão que V. Ex.ª me colocou- e que é deslocado ou, pelo menos, insuficiente colocar como alternativa o capital intensivo versus mão-de-obra intensiva, visto que aquilo que está em jogo são outros critérios, isto é, será sempre possível ao Governo articular um ou outro - mão-de-obra intensiva/capital intensivo - em função daquilo que for o melhor critério de avaliação de investimento em termos do sistema de incentivos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino abordou também, retomando uma ideia da minha exposição inicial, o problema do binómio estabilização-desenvolvimento. E uma fórmula que tem a vantagem única da síntese - não tem qualquer outro interesse senão esse. Mas, quando V. Ex.ª me pergunta qual é a lógica da integração das grandes opções. do Plano com o Plano de 1980-1984, diria que as grandes opções do Plano têm uma vantagem predominante, têm um ponto de partida que tem algum interesse - é que estão elaboradas e estão prontas para serem executadas, no caso de a Assembleia da República as aprovar.
Quanto ao Plano, nós julgámos - e creio que houve oportunidade de o dizer já anteriormente - que não seria em boa verdade razoável que o Governo tivesse elaborado, desde já -e quando digo «desde já» significa «hoje, passados alguns meses de ter tomado posse»-, um plano a médio prazo para a economia portuguesa, neste momento. E isto por uma razão muito concreta, Sr. Deputado António Vitorino.
Creio que me fará a justiça de admitir que qualquer Governo em Portugal - qualquer - dispõe de um aparelho de trabalho, em termos de planeamento, designadamente no quadro da Secretaria de Estado do Planeamento, que lhe permite elaborar um Plano de médio prazo que tenha coerência interna, que seja minimamente lógico do ponto de vista da sua estruturação e que contenha boa documentação e bom trabalho, em termos técnicos. O que talvez não seja possível, o que não teria lógica - e aqui sim é que eu usaria a palavra que há pouco foi referida-, é reduzirmo-nos ao simples exercício macroeconómico, para apresentar um conjunto de 2, 3, 4, 7, 8 volumes com uma sequela de elementos descritivos ou de elementos de análise da economia portuguesa e um conjunto de linhas de orientação, cuja aderência à realidade seria matéria a ver, ou a não ver, em termos futuros.
Pareceu ao Governo - e peço que, ao menos, se faça a justiça de perceber que é uma atitude de correcção em relação ao País- que era mais correcto, mais exacto e, sobretudo, mais sério, não avançar desde logo na elaboração de um documento desse tipo, o que seria um exercício fácil, mas fazer antes - o que aliás nós apresentámos no nosso Programa de Governo, inicialmente- dois programas -o programa de recuperação financeira e económica e o programa de modernização da economia portuguesa- muito menos ambiciosos no quadro puramente intelectual, mais ligados à realidade. E uma vez esses dois programas

Página 2098

2098

I SERIE - NUMERO 50

postos em execução, em termos operacionais, então sim o Governo julga que é chegada a altura de fazer o passo seguinte e apresentar, com consciência, com trabalho, um quadro envolvente onde apareça o conceito de Plano a médio prazo para a economia portuguesa.
Ainda um ponto particularmente importante que V. Ex.ª suscitou - e que tem o maior interesse no conjunto da vida portuguesa- é o da concertação económica e do diálogo do Governo com os parceiros sociais para o lançamento de um projecto de desenvolvimento de maior fôlego.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que comungamos, em matéria de opinião, sobre este ponto. Uma comunhão, que eu - talvez com um pouco de entusiasmo que não devesse ter - lhe diria que é total. Mas acho que é um ponto que merece, mais do que reflexão, comprometimento na acção.

Quando V. Ex.ª diz que, na sua opinião, não é possível o lançamento de um projecto de desenvolvimento de maior fôlego, num quadro de crise, sem um esforço de concertação económica e social, eu faria minhas as suas palavras e os seus raciocínios.

Acrescentaria ainda dois comentários adicionais: por um lado, diria que o Governo fez alguns esforços - e certamente não são esforços suficientes-, que tenciona manter, em termos de contactos tão regulares quanto possível, num quadro global, com os parceiros sociais, para além, fora desse quadro global, de todos os contactos de vários Ministérios, Ministros e Secretários de Estado com um ou dois parceiros sociais individualmente. E esses esforços vão continuar.
Segundo ponto, que julgo útil termos presente: o Governo tem a intenção, ainda este ano - portanto, não há uma margem de trabalho excessiva de tempo -, de criar um organismo que sirva como uma base permanente e articulada de concertação com os parceiros sociais. E espero bem que esta intenção venha a ser uma realidade dentro de muito pouco tempo.
O Sr. Deputado Marcelo Curto suscitou um problema de índole política, de índole institucional e tambem - creio - de índole orçamental.
Em matéria da índole política do problema que suscitou, julgo que tem toda a razão para a pôr. O problema faz sentido.
Na índole institucional da temática que levantou, não me pronunciaria, porque respeito - devo esse respeito, e faço-o com prazer- os direitos e os problemas institucionais da Assembleia da República, onde já tenho que me pronunciar directamente em matéria orçamental. E, a esse respeito, que, portanto, é da responsabilidade do Ministério das Finanças, e, sobretudo, da responsabilidade do Governo, V. Ex.ª pergunta-me o que é que se pode fazer para que a situação de trabalho e de funcionamento da Assembleia possa ser melhorada e - acrescentou, e muito bem, Sr. Deputado - se não já, nos próximos anos. O que eu posso dizer como resposta, em termos do carácter orçamental da questão que V. Ex.ª levantou, é que não parece ao Governo que seja fácil abordar este problema já, mas deverá ser possível, e até mais: possivelmente será necessário que seja abordado na segunda alternativa que V. Ex.ª pôs
O Sr. Deputado João Salgueiro suscitou alguns pontos, que me parecem pontos também de grande importância. No quadro geral que traçou, V. Ex.ª Sr. Depu-
tado, eu posso dar uma resposta, não queimando demasiado o tempo que já não tenho. A resposta é esta: o Governo está aberto a encontrar, no quadro da discussão da especialidade, o tipo de soluções que for razoável e possível encontrar para os ajustamentos que foram feitos, alguns dos quais, aliás, ou já estão prontos ou já foram, inclusivamente, entregues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: nós já ultrapassámos a hora do intervalo. Há 2 Srs. Deputados inscritos. Talvez pudéssemos ouvir esses 2 Srs. Deputados e, em seguida, fazermos o intervalo.

Pausa.

Tem então a palavra, Sr. Deputado Pinheiro Henriques para formular um protesto.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE)- - Sr. Ministro, considero que não respondeu a duas das minhas três questões.
Na verdade, deu os contornos daquilo que considera a garantia que é dada pela consecução do objectivo fundamental da política económica definida pelo Governo para o ano de 1984, mas não respondeu às outras duas questões. Mesmo em relação a esta «garantia», tal como a definiu, eu entendo que não se tratará exactamente de uma garantia. Será uma forma de criar condições para que se possa vir encetar o desenvolvimento mediante outras actuações, que aliás não estão especificadas.
Mas o que interessa aqui salientar é que, em relação à segunda questão, a resposta não é, digamos, completa, diria mesmo cabal. Isto, porque ela não se centrou no plano de modernização da economia portuguesa, porque é um dado que temos por adquirido, visto que consta das grandes opções do Plano, de que ele só será presente eventualmente a esta Assembleia no final do ano que vem. E, portanto, ele não dirá respeito, a não ser em termos da sua elaboração, ao ano de 1984.
Mas o que nós pretendíamos era outra coisa! Se se apresenta um terceiro objectivo, que aliás se indica como mais importante, mais pesado, embora se defina como tendencial, pensamos que deveriam ser minimamente fornecidas as orientações em relação a projectos de investimento, e mesmo uma identificação de, pelo menos, alguns projectos que, no concreto, estão em condições de avançar durante o próximo ano.
Em relação à terceira questão, aquilo que se diz nas grandes opções do Plano é que «desempenhará papel importante, entre outras, a política de apoio às pequenas e médias empresas». Ora, o que não se diz é mais nada sobre o que será, de facto, esta política de apoio. Era isso que pretendíamos ver esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, também para protestar.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, lamento que não tenha respondido a algumas das perguntas que lhe colocámos, nomeadamente sobre as obras públicas, sobre o volume do desemprego, e que tenha remetido para outros ministros algumas das questões importantes que são do foro do seu Gabinete, nomeadamente em relação às autarquias.

Página 2099

22 DE NOVEMBRO DE 1983

Queríamos dizer-lhe que nos referíamos à política económica e financeira do Ministério das Finanças por que iniciou a sua intervenção - e foi um esclarecimento importante que fez -ao dizer que a política era do Governo. Mas pensamos até que seria mais importante que esse esclarecimento ou essa afirmação viesse de outros ministros e até, porventura, do Primeiro-Ministro.
Queríamos dizer-lhe que nos referimos à política delas é a de que se trata de opções, Há outras opções. O Sr. Ministro diz que a sua é que é a melhor, mas não o demonstrou! A vida vai-se encarregar de demonstrar que não é, já está a demonstrar. E seria bom que o Sr. Ministro das Finanças desse este recado ao Sr. Primeiro-Ministro, de que de facto há alternativas, para ele não vir aqui sempre dizer que não há alternativa à sua política de recessão e de empobrecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Por último, queria corroborar também a afirmação que fez de que se ficou além do necessário - e permita-me que acrescentemos o seguinte: ficou-se muito aquém do necessário e do que era possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: -Desejo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem então a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Suponho que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando se refere a «ficar aquém do necessário», não está a citar correctamente. C que essa expressão refere-se especificamente aos programas integrados de desenvolvimento, e não se refere ao conjunto da política. Eu suponho que esta precisão é útil para a compreensão daquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender a sessão até 18 horas e 15 minutos.
Pedia, entretanto, aos Srs. Deputados para serem pontuais, e lembro que há agora uma reunião de presidentes dos grupos parlamentares.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Após o interevalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra a Sr.º Deputada Helena Cidade Moura..

A Sr .º Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, penso que o Governo ainda não está apto para me escutar. Como V. Ex.ª sabe houve atraso no reinício dos trabalhos e só agora a campainha começou a tocar para chamar os deputados e os membros do Governo para a sala.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, a campainha está a tocar há pelo menos 10 minutos.

Tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE assume a responsabilidade de iniciar hoje, nesta Assembleia, a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado à luz da política global que levou à concepção de tais documentos.

O MDP/CDE tem, à partida, a convicção de que o prosseguimento da política global e da atitude mental que caracterizou até agora o Governo levará à putrefação do sistema e à traição completa e profunda dos ideais de liberdade que uniram todos os portugueses no 25 de Abril.

O Governo tem desprezado até hoje, por contradições internas ou por consciente voluntarismo político, o empenhamento e a participação dos portugueses.
O Governo não tem usado o «muro de desprezo» apenas para isolar a classe operária, mas também o pequeno industrial, o pequeno agricultor, os jovens pais, os quadros técnicos, aqueles que procuram a instrução e o emprego, os intelectuais, os artistas e todos os que constituem o escol do País, qualquer que seja a sua classe social; para o «muro do desprezo» lançou ainda a própria opinião pública e, de uma forma geral, através de uma comunicação social torturada, toda a vida colectiva.
C sobre esta tábua raza que o Governo fixou o terrível monstro da crise.

Sr. Presidente, Srs, Deputados: Diz um economista que entre o rico e o pobre fica a zona cinzenta dos números. C nessa zona cinzenta que nós iremos encontrar a expressão política e cultural da crise, de aviltamento e de empobrecimento vivida por muitos milhares de portugueses.
E a verdade é que o MDP/CDE, moral e politicamente, recusa a ideia de que Portugal se transforme num imenso quadro negro, onde os economistas da classe política venham «muito cientificamente», ensaiar e discutir sucessivamente as colunas do «deve e haver».
Acreditamos na força multiplicativa de um conjunto de homens, unidos pela identidade de uma terra, de uma história e de uma cultura que procurem a realização de si próprios no trabalho, na intervenção cívica, na participação social e no equilíbrio da vida afectiva.
Acreditamos na dinâmica da solidariedade, no potencial de luta pela liberdade e pela conquista de uma melhor expressão de si próprio dentro do contexto colectivo. É este o verdadeiro humanismo!
A forma como se estrutura a força social, quando livre, pode caracterizar especificamente determinada situação de crise, e dela partem as soluções positivas.
Há crises de crescimento e há crises de recessão, de bloqueamento, dé estagnação e da destruição.

Página 2100

I SERIE - NUMERO 50

Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderíamos seguramente estar neste momento a viver uma crise da qual emanassem caminhos do futuro, aproveitada que tivesse sido a dinâmica historicamente criada.
Mas, infelizmente e aviltantemente, estamos a viver a fome, o desemprego, as falências, as prepotências dos patrões, as prepotências policiescas, os salários em atraso, o salário sob condição, a indignidade e a falta de liberdade para milhares de portugueses.
Porque a liberdade não é uma palavra que se defina pela negativa, a liberdade não é a não ausência de liberdade; a liberdade é, para aquele que trabalha, a segurança no emprego, a certeza de poder cumprir os encargos para com a sua família e para com o seu semelhante.
Quantos milhares de portugueses já perderam a refrescante e salutar certeza de serem livres!
É Miguel Torga que diz que João XXIII era um Papa «que sabia que todas as revoluções eram justas, o que era injusto eram as contra-revoluções.»
A tecnocracia é hoje um cadáver, se não for acompanhada de uma dimensão cultural que expresse os valores humanos daqueles que se empenham na grande batalha de produzir.
Um governo que vive de costas voltadas para o povo, embrenhado nos meandros cada vez mais enredados do poder, mais do que objectivado no bem-estar do cidadão comum, está infelizmente condenado. Poderá legislar com desenvoltura, discursar com brilho, mas perderá o poder de alterar mentalidades, de regulamentar com eficácia as próprias leis que cria, de dinamizar à sua volta valores colectivos, não terá força para alterar a rotina e racionalizar as acções e tudo o que implique empenhamento social, está-lhe vedado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções e o Orçamento apresentados a esta Assembleia são eventualmente os documentos possíveis a um Governo que optou por imobilizar o País, por sacrificar o núcleo central da sua força: os assalariados e as crianças, às quais cortou as escolas pré-primárias, os subsídios de alimentação na idade da formação da inteligência e da socialização.
Parte do Governo ignora, e outra parte quer esquecer, que está experimentalmente provado que a participação social e a igualdade de oportunidade são hoje valores sociais dominantes.
Mais sensível aos benefícios do imobilismo social do que crédulo na participação cívica dos cidadãos, o Governo mandou fechar o País para obras.
Foi esta atitude que lhe permitiu para o tempo, dividi-lo em 3 fatias separadas, fixando-se em medidas de emergência como se na realidade alguma medida fosse apenas de emergência e ateia social não estivesse constantemente a ser alterada. Isolar o presente do futuro só é possível mercê de conceitos que podem conduzir a uma estagnação social que será difícil de recuperar.
O Governo não testou sequer esta sua teoria, agarrou-se, de imediato, a ela, como única tábua de salvação, alimentando-se de um espírito messiânico e incapacitando-se para o diálogo. A tolerância democrática, opôs o Governo a pertinácia sectária!
A verdade é que se não há melhor prática do que uma boa teoria, é também verdade que um conceito errado converte-se numa prisão eterna, num verdadeiro
cárcere, de onde nem pela prática nem pela teoria poderemos sair.
Porque isto é verdade e porque a vida social, como a individual, tem de ser vivida na permanente consciencialização dos actos, o MDP/CDE não aceita um regime democrático sem o exercício pleno da democracia, como será suficientemente explicitado pelos meus colegas dentro dos limites de tempo que nos são impostos.
O MDP/CDE defende como opção fundamental o reforço do aparelho produtivo dentro de parâmetros que conduzam a uma troca de produtos mais equilibrada com os outros países.
Admitindo uma política restritiva de investimento, que não apodreça a possibilidade de investir no futuro, não aceitamos a supervalorização da estabilidade financeira, sacrificando em absoluto o desenvolvimento económico.
Apesar de termos já o nível de vida mais baixo da Europa, acreditamos na necessidade da contenção temporária da procura interna mas, como se afirma no nosso programa eleitoral, «sem agravamento do poder de compra das camadas economicamente mais débeis.»
E, para terminar, o MDP/CDE considera politicamente grave a posição do Governo frente à cultura, à saúde e à educação.
É dado desprezado pelo Governo que aquilo a que chamamos, na generalidade, «a cultura da Revolução de Abril criou profundas necessidades sociais, que essa cultura foi marcada por modelos, por imagens - de resto, na sua grande parte identificadas com o Partido Socialista. É sabido que a sociedade entra historicamente em profundo conflito com o Poder quando a não satisfação destas necessidades lhe corta o sonho, rasga a esperança de ver melhorada a vida dos filhos, de ver alterado o seu estatuto social e o seu próprio projecto de vida.
Um Governo democrático tem obrigação de conhecer o lastro negativo de uma profunda frustração social e tem obrigação de o evitar.
Para o MDP/CDE o poder democrático só pode ser assumido em democracia.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura falar sobre a comunicação social, sobre a solidariedade humana, sobre as liberdades fundamentais, queria, fazer uma pergunta -porventura altamente deslocada do contexto geral deste debate -, que é a seguinte: qual, então, o modelo económico alternativo proposto pelo MDP/CDE ao modelo de estabilização que é defendido pelo Governo e também ao modelo de desenvolvimento aqui explicitado pelos seus representantes?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para responder, se assim o desejar.

Página 2101

22 DE NOVEMBRO DE 1983

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É evidente que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa s.,bu que eu sou leiga em matéria de economia ...

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - Sou leiga, sim. São limitações, mas, de facto, não me considero muito mal colocada por causa disso e acho até que depois de termos como chefes os homens de Direito, temos agora como chefes os homens de Economia e, entre uns e outros, falta, de facto, o tecido cultural. É natural que algum dia essas pessoas venham a governar o País!
Em todo o caso, o nosso modelo de desenvolvimento para o País é precisamente aquele que vem na Constituição da República e que foi reafirmado nesta Assembleia por todos os partidos, apenas com a nossa abstenção, por razões que foram explicitadas na altura.
Portanto, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa conhece perfetamcnte o modelo económico da Constituição e é esse o nosso modelo económico,-é essa a nossa alternativa.
Para além disso, para além do exercício da função que compete a todos os deputados exercer visto que aprovaram a Constituição, quero ainda acrescentar que quando numa situação de crise como esta o Governo não tem, de facto, o menor sentido do que representa a participação dos cidadãos, qualquer que seja o sistema económico que preconizado, ele está em si próprio condenado ao fracasso.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - É para um ligeiro protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem V. Exª a palavra.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -É apenas para dizer que só por má interpretação é que se pode considerar que o texto constitucional tem a ver com um modelo de desenvolvimento ou com um modelo de crescimento a prazo, uma vez que um modelo de desenvolvimento ou de crescimento a prazo tem a ver é com diversas variáveis macroeconómicas. Aliás, os modelos de estabilização económica podem ser diversos dentro do mesmo contexto constitucional, pelo que não se pode confundir aquilo que é um modelo institucional com aquilo que é um modelo de desenvolvimento ou uma política de estabilização conjuntural.

A Srª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. '

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Srª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É só para dizer que não respondo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Essa é uma figura que não está prevista no Regimento, Srª Deputada, mas fica registado no Diário da Assembleia da República.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre para uma intervenção.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, o período que Portugal vive é grave e o País e esta Assembleia têm observado como o CDS está consciente do seu papel de oposição responsável e construtiva e não promove nem colabora em acções de desestabilização.
No entanto, naturalmente que não abdica das críticas de fundo que não podem deixar de lhe merecer documentos como as grandes opções do Plano para 1984, onde se apresentam os mecanismos para reequilíbrio das finanças internas e externas do País e se alude sumariamente às políticas para as transformações estruturais da economia.
Digamos desde já que concordamos com a necessidade imperiosa do restabelecimento dos equilíbrios financeiros fundamentais e das profundas reformas estruturais da economia. Aliás, há muito o vimos dizendo. Mas discordamos, em grande parte, com o receituário conjuntural utilizado que, como teremos ocasião de desenvolver, tem uma forte probabilidade de conduzir a impostos ainda maiores do que os previstos, ao aumento da inflação, à diminuição do número de postos de trabalho, a condições ainda mais duras para as classes mais desfavorecidas, ao empobrecimento dos pequenos agricultores, comerciantes e industriais, das profissões liberais e dos quadros.
Discordamos também, em muitos aspectos, com os meios e políticas .das reformas estruturais, tanto quanto podemos entendêlas num enunciado excessivamente vago ou gongório, como dizia o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que, aliás, parece não estar a ouvir-me.
Enunciaremos princípios e alternativas que, a nosso ver, seriam eficazes na grave crise que Portugal e os Portugueses atravessam. Sabemos que aqui estamos porventura a ir além do que em geral fazem as oposições, mas os tempos não vão para sábias manobras tácticas.
Muitas e doutas análisès se têm feito sobre as razões par que nos encontramos na actual situação. Não vou com esse tema gastar senão o tempo estritamente necessário para extrair alguns ensinamentos sobre o que não se deve fazer.
Para além dos choques petrolíferos de 1973 e 1979 e .da recessão de que o mundo começa a emergir, da perda das colónias principalmente nas condições em que se verificou -, da deficiente organização da economia portuguesa que vem de trás, as empresas portuguesas sofreram, nos anos seguintes ao «25 de Abril», uma destruição sistemática, lógica, aliás, para quem queria instaurar uma «democracia popular» em Portugal.
Simultaneamente instituía-se um sistema laboral, que julgo não ter par noutros países, a que alguns chamam de «conquistas irreversíveis», e que leva a perdas de produtividade e d retracção do investimento privado.
Também o sistema fiscal então criado é desincentivador do trabalho e do investimento.
Restabelecida, em 1976, a normalidade democrática, impunha-se restabelecer uma racionalidade económica no sistema.
Havia que pagar a conta e desbravar caminhos de progresso. Infelizmente no período que até hoje se

Página 2102

2102 I SÉRIE - NÚMERO 50

prolongou, se alguma coisa se fez, em breves interregnos, o principal está por fazer, está adiado.
Havia que pagar as contas antigas, mas infelizmente há tudo o que se seguiu. Em vez de se dizer a verdade ao povo criaram-se expectativas, incentivou-se o consumo, aumentou-se vertiginosamente a despesa pública, sem racionalidade, os funcionários multiplicaram-se como cogumelos, as empresas públicas investiram sem critério, endividaram-se, arruinaram-se e a economia ficou na mão dos burocratas que dão as licenças, que dão os subsídios.
E quem pagava as contas? Os contribuintes presentes e futuros (que hão-de pagar por muitos anos a gigantesca dívida pública), os consumidores (com a inflação), os bancos de cujos créditos incobráveis um dia terá de se falar.
Por que não se actuou antes? No fundo, por fraqueza, para se manter o que chamam a «paz social». E assim chegámos à situação actual, em que os credores começaram a torcer o nariz.
Que nos promete o Governo nas grandes opções? Austeridade para hoje, progresso para amanhã. (Os ingleses costumam dizer: jam tomorrow - amanhã dou-te compota.)
Mas analisemos primeiro a austeridade. Em resumo o que as grandes opções propõem é que para equilibrar a balança de transacções é necessário reduzir, o consumo privado de 1,5 %, o que não parece muito mas sempre são 24 milhões de contos, manter o consumo público em 330 milhões de contos, o que é enorme, e reduzir o investimento público e privado de 9,2 %. E assim se chegaria a um défice do sector público de 6,5 % do produto interno bruto.
Entretanto, a pretexto de que para manter as poupanças em Portugal é preciso que as taxas de juro compensem a desvalorização do escudo e a taxa de juro noutras moedas, mantém-se um sistema em que as taxas que os tomadores de empréstimos devera suportar são muito superiores à inflação e às taxas pagas aos depositantes. É o célebre truque dos, juros à cabeça.
A política cambial prosseguirá no sentido de manter a competitividade das nossas exportações e o encarecimento das nossas importações - ou seja, através de desvalorizações pontuais e continuadas do escudo- o que, como se sabe, pouco efeito surte se não houver medida de contenção dos aumentos dos salários que tendem a seguir-se.
Sobre o desemprego, nas grandes opções há cinco linhas, mais uma que sobre as pequenas e médias empresas. Não há quantificação dos efeitos das medidas de austeridade sobre o desemprego.
Não vamos analisar em detalhe os esboços de políticas gerais e sectoriais de tal modo vagas que são: aguardemos o Plano. Anotemos que talvez a descrição mais eficaz seja sobre o turismo em que, para praticamente nada dizer, se usam 13 linhas, aliás, muito mais economicamente que noutros sectores ...
O que é importante salientar é a filosofia que parece estar subjacente à acção deste governo ou de alguns ministros deste governo.
O ponto essencial é que embora nas medidas de austeridade se pareça ter chegado à conclusão de que o pecado está no avassalador aumento das despesas públicas, quando se chega às políticas de fundo é um «ver-se-te-avias» de fundos, de agências, de empresas, de secretários técnicos do reforçado LNETI, de centros de formação tecnológica, de centros tecnológicos sectoriais, de empresas de investimento e desenvolvimento, de fundos de intervenção e regularização do mercado. Só no Ministério da Indústria contei mais de uma dúzia!
É também significativo que logo na «Nota de apresentação» se diga que, se houver evolução favorável da economia, se relançará o investimento do sector público ...
Por outro lado, como já disse, as políticas laborais quase estão omissas nas grandes opções, o que nos pode levar a crer que «a paz social» - já que o tão anunciado «pacto social» nunca deu nada - continuará a ser comprada pela manutenção de postos de trabalho inúteis, com o consequente aumento de preços ao consumidor. Há que duvidar portanto das previsões sobre o não crescimento do consumo público e da redução da inflação.
Assim, não se criarão de facto novos postos de trabalho e quem sofrerá serão os trabalhadores.
Em política, como em psicanálise, o que não se diz, ou o que se diz pouco, é às vezes mais significativo que o que se diz. Ora, como já referi, das pequenas e médias empresas, de produtividade ou de política de emprego e desemprego pouco se fala.
Também a política de salários é escamoteada; ficamos completamente no escuro!
Do que não se fala de todo é da modernização do sistema financeiro ou da abertura do sector bancário aos empresários privados.
Em todos os países de economia de mercado, o mercado financeiro tem um papel essencial. As poupanças encontram aí aplicações e os empresários fundos de capital - risco que não compete aos bancos fornecer-lhes. Em Portugal, como se sabe, na Bolsa vendem-se uma escassas centenas de títulos por mês!
Quanto aos bancos privados, além da omissão total, faz-se constar noutras sedes que o capital mínimo será de 3 milhões de contos e, pasme-se, de 2 milhões de contos para as filiais de bancos estrangeiros!
Quererá realmente abrir-se a economia, como tanto se diz em seminários e conferências?
Outros pontos completamente omissos das grandes opções são o investimento estrangeiro, as remessas dos emigrantes e os capitais portugueses emigrados no estrangeiro, o que parece espantoso, dadas as previsões que se fazem da redução do investimento, que tão necessário será para a criação de postos de trabalho.
Será que estamos desinteressados dos investimentos estrangeiros? Alguém acreditará que não devíamos concentrar o máximo de esforços no sentido de cativar esses capitais? Ou desistimos? Terá Sines sido o nosso Alcácer Quibir?
E as remessas dos emigrantes e os outros capitais portugueses no estrangeiro? Penso que seria possível incrementar a sua vinda para Portugal.
Para isso será preciso que haja confiança na economia, que haja um mercado de capitais e um sistema de impostos que seja motivador de trabalho, de poupança e de investimento.
Srs. Deputados, ao contrário do Sr. Ministro das Finanças, que parece pensar que não há alternativas para as suas grandes opções, ou pelo menos não as explicitou, eu queria aqui afirmar que existem outras alternativas menos penosas e mais eficientes para se atingirem os equilíbrios fundamentais. Por exemplo, um estudo econométrico a que tive acesso demonstra

Página 2103

22 DE NOVEMBRO DE 1983

2103

que sem quebra do PIB, com a formação bruta de capital fixo reduzida apenas de 4 % em vez dos 9,2
previstos no Plano, é possível manter a níveis mais favoráveis o emprego e atingir as metas da balança de transacções e do Orçamento Geral do Estado.
Lamento que em matéria de tal importância o Sr. Ministro não tenha estado numa atitude, digamos, menos monopolista da verdade.
Srs. Deputados, pelo que atrás fica dito o CDS manifesta a sua apreensão quanto ao programa de austeridade que nos é proposto. A filosofia implícita às grandes opções pode facilmente levar à derrapagem na despesa pública. E possível que daí venham a decorrer graves consequências para o consumo e investimento privado, mais impostos e mais inflação, mais dívida pública - que não são mais que impostos disfarçados - e mais desemprego.
Pelo contrário, a adopção de políticas que preconizamos, de uma maior cotação de fundos à iniciativa privada, de atracção de capitais estrangeiros e capitais portugueses emigrados, da redução da despesa pública, de incentivos desburocratizados à exportação, à construção civil, às pequenas e médias empresas; de um sistema fiscal incentivador do trabalho, poupança e investimento; de um mercado financeiro que funcione; da introdução de um moderno sistema laboral, que estimule a produtividade; de juros activos a níveis mais próximos dos juros passivos, de maior solidariedade nacional e menos parasitismo social, todas essas políticas poderão desde já conseguir uma estabilização financeira menos penosa e constituem as bases de um relançamento da economia, quando os equilíbrios financeiros tiverem sido restabelecidos.

Aplausos do CDS.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faz o obséquio de me dizer para que efeito?

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Ouvimos com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado João Lencastre e a propósito, gostaríamos de lhe colocar algumas questões.
Sabemos que, de facto, temos um sector público que apresenta as suas insuficiências, até mesmo do ponto de vista estrutural, mas eu gostaria de perguntar a partir de quando é que existem essas mesmas insuficiências -aliás, em parte o Sr. Deputado respondeu a esta questão na sua intervenção- e em que medida é que governos anteriores foram ou não capazes de superar estas mesmas insuficiências estruturais. Coloco esta pergunta tão-somente pela razão de que este governo tem poucos meses de existência e certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo no sentido de que seria um tanto ou quanto utópico pensar-se que em 5 meses se tornaria possível promover essas alterações estruturais!
A segunda questão que eu queria levantar é a seguinte: o modelo de alternativa do CDS seria por conseguinte, segundo aquilo que foi aqui afirmado, um modelo de acordo com o qual a taxa de crescimento do PIB não sofreria uma redução tão significativa como a que está prevista nas grandes opções do Plano e através do qual, simultaneamente, se conseguia uma redução menor da formação bruta de capital fixo e, para além do mais, a manutenção da taxa de desemprego a um determinado nível, que seria o nível actual.
Até que ponto é que o Sr. Deputado nos pode informar sobre a fonte desse estudo macroeconómico, desse modelo econométrico? Já agora, gostaria também de saber até que ponto é que a taxa de inflação prevista seria ou não superior àquela que, de acordo com as grandes opções do Plano se encontra prevista para 1984, até porque o Sr. Deputado certamente achará, tal como eu, que não serão possíveis a curto prazo grandes aumentos dos índices de produtividade.
Assim sendo, não estou a ver, dada a rigidez estrutural da oferta interna e dado o facto de não se poderem aumentar significativamente os índices de produtividade, como é que é possível haver grandes aumentos do investimento sem que, simultaneamente, se produzam fortes tensões inflacionistas internas.
Outra questão que gostaria de lhe colocar é esta: tendo o Sr. Deputado falado na necessidade de incentivar o investimento estrangeiro, até que ponto é que os governos anteriores promoveram ou não alterações ao Código de Investimento Estrangeiro, tendo em vista precisamente atingir esse objectivo?
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado -que sabe certamente que não é pelo facto de se fazer referência à ideia de se abrir a banca à iniciativa privada que se está a defender ou não uma iniciativa privada capaz de responder aos reptos que são lançados hoje em dia pela economia portuguesa - se considera que existe uma pqlítica alternativa que passe, por um lado, pela redução da carga fiscal ou, em alternativa, pela redução significativa das despesas públicas. Quais seriam então as despesas públicas que poderiam ser substancialmente reduzidas?
Até que ponto é que acha que esse modelo alternativo poderia permitir a redução do défice da balança de transacções correntes e como é que seria possível compatibilizar esse modelo com uma redução substancial da taxa de juro real da nossa economia, sabendo-se, como o Sr. Deputado sabe, que estamos condicionados pelo sistema económico internacional, nomeadamente pelas taxas de juro reais de outros países, a começar pela dos Estados Unidos da América?

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre para responder, se assim o desejar.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, pelas suas perguntas.
É claro que não estou aqui para propor um modelo de governo. Não me compete a mim propor aqui, num quarto de hora, o modelo que o CDS executaria se fosse governo. Portanto, não vou responder a algumas das perguntas que me pôs senão de forma suncinta.
Quanto às críticas que fez a governos anteriores, não vou seguir esse repto porque não me sinto responsável pelas políticas desses governos e penso que o CDS -que nunca teve uma posição dominante, que nunca teve um representante seu como Primeiro-

Página 2104

2104 I SÉRIE - NÚMERO 50

-Ministro - não poderá ser fortemente responsabilizado por o que se fez ou não se fez.
Relativamente às descrições que eu fiz das deficiências da economia actual, não me preocupei muito, em as atribuir ao governo A ou B, falei de uma maneira geral.
No que respeita ao modelo que referi, é evidente que se trata de um modelo econométrico de carácter privado, que terei muito prazer em lhe facultar. A propósito, houve um ponto que talvez não tenha sido devidamente evidenciado na minha intervenção e que é o seguinte: nesse modelo prevê-se uma redução do consumo público e não se prevê, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, que a taxa de desemprego se mantenha. O que eu disse foi que ela se agravaria menos do que no modelo proposto nas grandes opções do Plano.
O índice de produtividade, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado pensa, é susceptível de ser aumentado a um prazo relativamente curto, desde que as leis laborais sejam de facto modificadas e desde que existam um mercado bancário e um mercado financeiro capazes.
Aliás, acerca das taxas talvez não me tenha exprimido bem, ou pelo menos não houve entendimento da parte do Sr. Deputado daquilo que eu disse, e assim gostava de salientar que as taxas de juro em Portugal têm de ser altas porque as taxas de juro no estrangeiro são também muito altas. No entanto, eu contesto que tenha de haver uma diferença tão grande entre as taxas de juro positivas e as negativas, o que, quanto a mim, se deve em grande parte à ineficácia da banca portuguesa, o que torna ainda mais necessária a concorrência da banca privada, a que o Sr. Deputado fez uma referência que eu, confesso, não entendi muito bem.
De qualquer modo, penso que com as minhas respostas cobri em grande parte o terreno das suas perguntas.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Queria protestar, obviamente, não para assinalar uma ou outra passagem que porventura possa ser considerada menos correcta da parte do Sr. Deputado - aliás, a sua intervenção é perfeitamente correcta - mas para, aproveitando esta figura regimental, deixar aqui bem claro que, por conseguinte, não é intenção do CDS apresentar um modelo de estabilização económica alternativo, uma vez que pelos vistos considera que isso. só seria possível se estivéssemos perante uma discussão de um Programa de Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, temi a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas..

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que seja amplo
e profundo o debate que hoje se inicia. O contributo ,do PCP representa hoje a opinião de cada vez mais vastos sectores da sociedade portuguesa sobre as orientações, objectivos e medidas necessárias para ultrapassar a crise e promover o desenvolvimento.
Tal facto reveste-se hoje de uma particular importância.
Na verdade, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças agora produzida confirma cabalmente que este debate se encontra duplamente limitado à partida: em primeiro lugar, porque as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado aqui apresentados foram previamente ajustados, determinados e impostos pelo FMI, tendo o acordo passado completamente à margem desta Assembleia. O Governo jogou mais uma vez na política do facto consumado.
A segunda limitação decorre da composição, natureza; e postura do Governo, que, apostado numa política desastrosa, faz orelhas moucas a todas as denúncias & propostas alternativas concretas, como as apresentadas por nós durante a recente interpelação. Ainda há momentos ouvimos o Governo repetir mais uma vez o seu grande argumento: «é assim, porque tem de ser assim, há-de ser assim porque esta escolha é a melhor».
Mas lá fora o país real tem outro pulsar: o das falências, o do aumento do desemprego, o dos 117000 trabalhadores sem salário, o da fome, da injustiça social e do marasmo económico.
Entretanto o Sr. Primeiro-Ministro já referendou a abertura da banca ao grande capital, já foi hoje publicada, a imprensa relata que em Lisboa, só em 3 dias depois de iniciada a comercialização de um empreendimento de luxo, já se tinham vendido mais de metade dos apartamentos que custam 18000 a 30000 contos cada um, ao mesmo tempo que as chuvas faziam ruir os casebres dos bairros de lata, os casinhotos e os prédios degradados, provocando a morte e centenas de desalojados entre os mais carecidos da população.
E hoje aqui estamos a discutir umas grandes opções e um Orçamento de Estado que são a continuidade da política que conduziu e conduz a tudo isto: a política de reconstituição das grandes fortunas e dos privilégios para alguns e das carências e miséria para a grande maioria dos portugueses!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As grandes opções do Plano propostas pelo Governo são, além do mais, um documento descosido, contraditório e canhestro, a que não faltam
porém abundantes promessas, logo desmentidas pelos drásticos cortes de verbas constantes do Orçamento.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As grandes opções, Srs. Deputados, tiveram as severas críticas de todos os parceiros sociais representados no Conselho Nacional do Plano e, pela primeira vez na história desta Assembleia, mereceram por unanimidade apreciações largamente negativas de Comissões Parlamentares especializadas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estas «grandes opções» para um país atrasado e cada vez mais distanciado dos países industrializados, apresentam como valores a atingir em 1984,

Página 2105

22 DE NOVEMBRO DE 1983

para o investimento, formação bruta do capital fixo, mola essencial do desenvolvimento, menos 25,6 para o sector público administrativo; menos 16,1 para o sector empresarial do Estado e menos 3,5 para o sector privado! ! !
É a recessão, as falências em cadeia, o desemprego em massa e a centralização de capital.
E não deixa de ser curioso a facilidade com que o Governo procura despir a pele do monetarismo criticando a política da AD por ser -diz na p. 6 das grandes opções do Plano- «essencialmente conjuntural, manipulando as políticas monetária e cambial», quando logo nas páginas seguintes apresenta a mesma política e a utilização das mesmas medidas e instrumentos ...
O objectivo final da política económica para 1984, diz o Governo, é a redução do défice externo. De que maneira? Através do garrote, da asfixia e paralisação da economia, da diminuição da produção (menos de 1,4 em volume para o PIB), da diminuição do investimento ...
É esta a operação de «ajustamento», mera operação plástica para nos modelar ao gosto dos senhores do grande capital financeiro internacional aprofundando á nossa dependência e a subalternidade, ao mesmo tempo que se lhes entrega, mesmo que indirectamente, os comandos e as partes mais rentáveis da economia portuguesa. E, com esta operação, o Ministro das Finanças diz que «recuperou a confiança dos banqueiros internacionais».
Mas Sr. Ministro, isso quer dizer, que em sua opinião, quem fez perder a confiança dos mui honrados senhores da banca internacional foi o PSD, Morais Leitão, Cavaco e Silva ou João Salgueiro? Uma clarificação nesta matéria não era de somenos.

Uma voz do PCP: -Querias!

O Orador: - Também o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto se afunda a economia, vai proclamando sorridente, aos quatro ventos, que a redução do défice da balança de transacções correntes, vai ser superior à que o FMI tinha imposto, escamoteando até que tal resultado já se verificava e antevia no primeiro semestre para o qual o seu Governo em nada contribuiu ... Só que a redução do défice externo pela diminuição da produção não só é «sol de pouca dura», como enreda ainda mais a nossa economia, tal como vem sucedendo, nos círculos viciosos dos arranques e travagens que paralisam o processo produtivo condenando o País a uma recessão indeterminada. E não é tendencial Sr. Ministro!

A Srª Ilda (Figueiredo (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Ora a travagem de crescimento (que aliás não se confunde com a recessão) só se poderá eventualmente justificar em países desenvolvidos, com amplas reservas, boa base produtiva, seguro contra o desemprego, para passar à reprodução intensiva, à automatização e à produção dos meios da segunda etapa da revolução científica e técnica.
No estádio de economias como a nossa, para se vencer o atraso e reduzir o défice, é necessário uma política de dinamização da produção, de desenvolvimento científico e técnico, sendo tanto ou mais importante do que criar novas estruturas, aproveitar as existentes.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - A isto o Governo replica que não se pode aumentar a produção porque isso implicaria o aumento das importações. Dizer isto é um profundo disparate!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo mesmo raciocínio errado poder-se-ia dizer que não se deve exportar porque quanto mais se exporta mais se importa ... Por exemplo, por cada 100 contos de têxteis de algodão exportados, as importações directas e indirectas sobem a cerca de 32 contos (e com bens de equipamento a cerca de 50 contos); para o calçado, a 28 contos, para as fibras duras a 42 contos! Enquanto por cada 100 contos de produção de trigo ou milho ou cevada, as importações directas e indirectas não só são quase nulas, como são divisas que se poupam por deixarmos de importar.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Por isso afirmamos que é necessário aumentar as exportações sobretudo de bens com elevado valor acrescentado e com baixo coeficiente de importações, através da diversificação das nossas relações económicas e externas e não através do «tudo à exportação», da falsa competitividade (desvalorização cambial), que nem sequer tem conseguido aumentar a quota exportadora no comércio internacional.
É necessário aumentar a produção, fundamentalmente dos bens com baixo coeficiente de exportações, aproveitar os nossos recursos e energias internas, a capacidade produtiva ociosa - na indústria transformadora a capacidade produtiva está desaproveitada em mais de 25 %.
Não podem continuar as importações de bens supérfluos e de luxo e a redução no consumo interno terá de ser feita nestes bens e com a canalização de recursos para a satisfação das necessidades básicas (estímulos à poupança) . como por exemplo para a habitação.
É necessário avançar na produção nacional de produtos importados tanto mais que, enquanto de 1974 a 1977, se verificou uma substituição de importações positiva, a partir dessa data passou a ser outra vez negativa.
É preciso fomentar a intervenção activa e criadora dos trabalhadores e das populações e travar a ofensiva contra as condições de vida das mais largas camadas da população, designadamente as restrições à contratação colectiva e às actualizações de salários, do aumento directo -e indirecto da carga fiscal, os brutais aumentos de preços, da diminuição real das verbas do Orçamento para prestações sociais, na saúde, segurança social, educação e habitação.
É imprescindível alargar o mercado interno, não esquecendo que no cabaz de compras do consumo popular o conteúdo de divisas é bem inferior ao das 100 famílias «mais ricas» que se apropriam da maioria do rendimento do País ...

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Por isso afirmamos que o aumento da taxa de crescimento e da economia, o melhoramento das condições de vida material e cultural do povo e a redução progressiva dos défices das balanças externas

Página 2106

I SERIE - NUMERO 50

são três objectivos, compatíveis, complementares e indissociáveis.

Aplausos do PCP.

Mas o objectivo final do Governo não é a redução do défice externo, nem o desenvolvimento, mas sim a liquidação das empresas nacionalizadas e a Reforma Agrária, a liquidação da pequena e média empresa que seja estorvo à acumulação e reconstituição dos monopólios. E é fundamentalmente por esta razão e não por outra que a crise avança e se aprofunda. Na verdade que crédito podem merecer umas «grandes opções» que falam em «políticas de transformação estrutural» e «na modernização da economia portuguesa», quando o Orçamento do Estado, que é a sua tradução financeira, quer na sua classificação orgânica quer funcional, apresenta quebras substanciais nas despesas com a indústria, agricultura, habitação, construção?
Não é com uma redução cerca de 37 %, em termos reais, na verba orçamentada para investimentos do plano que se processa a «transformação estrutural da economia», que se reconverte a frota pesqueira, que se materializa os projectos hidroagrícolas!
Não é metendo na gaveta os aproveitamentos agrícolas do Vale do Tejo, as barragens do plano de rega do Alentejo (Vigia e Monte-Novo) - viu-se nestes dias as consequências disso! -, o Alqueva (para 1986), as bacias hidráulicas do Algarve, o Plano Nacional da Agua, que se impulsiona o desenvolvimento agrícola e se defende a segurança das populações!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E no entanto o que vai acontecer em 1984 (a estas e a outras promessas - escolas, hospitais, troços de estradas) pois o Programa de Investimentos da Administração Central para o próximo ano sofre uma redução em termos reais de cerca de 29 %, que tal como registam as grandes opções, talvez por descuido, na ,p. 51, «quase só permitirá a continuação de programas em curso e mesmo assim ajustados àquele nível de financiamento»!
Os Srs. Ministros têm ideia do que isto significa? Com a contracção de crédito, e as altas taxas de juro, o vosso Governo será uma autêntica agência funerária da pequena e média empresa e o buldozer da liquidação da construção civil.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: ... E como falar em desenvolvimento regional, quando se espoliam as autarquias locais, cujas dificuldades acabam de ser dramaticamente agravadas, quando não se estimula a intervenção das populações, quando se congelam projectos de grande impacto regional (Plano Siderúrgico Nacional, Alqueva, metalurgia do cobre, beterraba sacarina), quando nem sequer se perspectiva o financiamento externo dos grandes projectos através de sistemas de compensação a longo prazo.
Nã se pode levar a sério um governo que aponta nas grandes opções do Plano para 1984, para proceder ao desenvolvimento regional, a utilização de fundos da CEE quando se sabe que esta é neste preciso momento uma miragem, que o fosso entre as regiões da pequnea Europa se tem alargado, que Portugal seria um contributo líquido e que a sua indústria, agricultora e comércio seriam batidos interna e externamente.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não merece crédito um Governo que diz ir aproveitar os nossos recursos e que no capítulo da energia, nem sequer menciona o aproveitamento dos recursos hidroeléctricos e que, depois da gafe, tal como no tempo da velha senhora, nomeia à pressa uma comissão de estudo para avaliar tais recursos ... E o desinteresse é tal que neste momento só há dois estaleiros a funcionar (Torrão e Lever-Crestuma) quando se poderia ter em actividade pelo mènos 61
Não se pode acreditar num Governo que diz ir preocupar-se com a poupança de energia e com a coordenação de empreendimentos, quando nem sequer tem em conta os projectos de poupança propostos por técnicos e trabalhadores, nas indústrias de alto consumo ou que deixa correr o marfim de tal sorte que vamos ter máquinas para queimar carvão em Sines sem ter carvão, enquanto nas cimenteiras já há carvão mas faltam as máquinas para o queimar!

O Sr. José Magalhães (PCP): -Genial!...

O Orador: -Esta política é a política da ruína. Ruína para os pequenos e médios empresários, ruína para os camponeses e pescadores, ruína para os trabalhadores e as camadas médias.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: -Uma política que acrescenta ao desemprego, aos salários em atraso, aos despedimentos e ao recente pacote fiscal, um Orçamento de Estado que elevará substancialmente as receitas do imposto profissional e complementar.
A degradação da situação começa a ser tal que não tardará que as condições objectivas imponham um novo governo «ao qual caberá, justamente o título de governo democrático de salvação nacional».

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, V. Exª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Carlos Carvalhas falar no «governo de salvação nacional» -aliás, não é a primeira vez que nós ouvimos falar em «governo de salvação nacional»!... -, fiquei com vontade de lhe colocar algumas questões.
A primeira, para a qual gostaria que o Sr. Deputado nos desse uma resposta clara, é a seguinte: não tendo havido veto do Sr. Presidente da República relativamente à autorização legislativa que foi concedida pela Assembleia da República, a interpretação

Página 2107

22 DE NOVEMBRO DE 1983

2l07

que o Sr. Deputado faz da actuação do Sr. Presidente da República será, por conseguinte, a de que ele quis ofender os interesses dos trabalhadores e a de que ele está obviamente, ligado aos interesses do capital? Ou será outra a interpretação do Sr. Deputado Carlos Carvalhas?

O Sr. Deputado disse a certa altura que o aumento da taxa de crescimento do produto interno bruto não implica necessariamente o aumento das importações. O Sr. Deputado sabe qual é a elasticidade das importações em relação ao produto interno bruto? Sabe explicar me como é que numa economia como a nossa, em que o sector de bens de equipamento é extremamente reduzido, se tornaria possível pôr em prática uma política de tipo expancionista sem que isso tivesse efeitos indutores negativos nas nossas importações?
Terceira questão: quais, no entender do Sr. Deputado, as principais variáveis explicativas do comportamento das importações e das exportações em termos de modelo econométrico? Será que, não sendo o produto interno bruto a principal variável explicativa, ele tem a ver com a taxa de câmbio? Nessa eventualidade, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado explica a posição do Partido Comunista contra a desvalorização do escudo.
Como explica, Sr. Deputado, que seja possível pôr em prática um modelo de crescimento auto-sustentado e um modelo altamente proteccionista sendo o nosso mercado interno um mercado interno estreito?
Quinta questão: como é que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas consegue conciliar aquilo que disse aqui no Parlamento com o facto de nós termos um acordo de comércio preferencial com a Comunidade Económica Europeia? Em que medida é que considera que, para pôr em prática um modelo de substituição de importações, que na prática defende, seria necessário pôr em causa o acordo de comércio preferencial com a Comunidade Económica Europeia e quais os efeitos provocados por essa mesma tomada de posição? Quais as alternativas existentes a esse mesmo acordo de comércio preferencial?

Como é que o Sr. Deputado explica a tentativa de conciliação de uma política financeira, tal como é preconizada pelo Partido Comunista, designadamente no que respeita à taxa de juro, com a necessidade, tão apregoada pelo Partido Comunista, de fazer face às fugas de capitais, sem se enveredar por uma política de estatização do sector exportador ou de todo o sector de comércio externo?
Por último, Sr. Deputado, está consciente de que o Partido Comunista tem o modelo de estabilização alternativo ou, pelo contrário, tem uma estratégia de tomada de poder e de exercício de poder alternativa? É que, se se trata de afirmar a segunda questão que colocámos, pois nós já o sabíamos e já sabíamos que existe ...

O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas já está a ultrapassar o tempo de que dispunha. Por-. tanto peço que conclua o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Traz o trabalho de casa feito e não tem tempo de o ler todo!?

0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

Por acaso não sou do género de trazer trabalhos de casa feitos, Sr. Deputado João Amaral, embora admita perfeitamente que quem seja defensor do centralismo democrático, que é o centralismo burocrático, esteja habituado a esses processos e não conceba que as outras pessoas procedam diferentemente.

Aplausos elo PS e do PSD.

E que, se se trata da afirmação de que têm uma estratégia de tomada de poder alternativa, nós já o sabíamos e já o sabíamos desde 1974-1975.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para responder.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou ser muito breve porque o que eu esperava é que as perguntas viessem do Governo, Estamos aqui para travar um debate com o Governo e não com a maioria.

Risos do PSD.

Se queriam que travássemos um debate com a maioria dessem-nos mais tempo!

Aplausos do PCP.

Vamos então às perguntas de O Sr. Deputado começou por tentar desviar o debate e depois falou na elasticidade das nossas importações como se isto fosse um dogma, como se não fosse possível modificar a estrutura das nossas importações e até das nossas exportações, como se não fosse possível, de facto, aumentar a produção com menos bens importados com menos gasto em divisas. Citei-lhe já três exemplos: na agricultura. com o aumento da produção de trigo, da cevada e da aveia, no sector das pescas é possível aúmentar o esforço de pesca; e é possível aumentar a produção nacional de produtos importados. Tudo isto é conhecido!
Quanto à desvalorização do escudo, somos contra a política de sucessivas desvalorizações do escudo porque é uma desvalorização da força nacional. Embora ela tenha trazido alguma competitividade às nossas exportações, resulta numa falsa competitividade na medida em que logo a seguir leva ao aumento das taxas de juro e à inflação.
Perguntou-me como é que se compatibiliza a diminuição das taxas de juro preconizada pelo Partido Comunista Português com a fuga de capitais. Mas a fuga de capitais não acontece por existirem juros mais elevados no nosso país, Sr. Deputado. A nossa moeda não é convertível mas apenas semiconvertível. A fuga de capitais. é feita pelos grandes exportadores e sabe-se que esses correspondem a 10 % pelo que o controle é fácil. O que é incrível e o que não se pode permitir é que o Governo não tenha sequer um único controle, nem uma pequena câmara de comparação e de risco ou um controle mínimo no Banco de Portugal e venha depois dizer que as fugas de capitais para o estrangeiro -por exemplo para a Suíça- são de milhões de contos..

Página 2108

I SERIE - NUMERO 50

No que se refere à CEE é um disparate o que o Sr. Deputado diz! Quer nos acordos de GATT, quer nos acordos da CEE, quer nos acordos preferenciais, é possível -leia os regulamentos- fazer cortes de importações supérfluas, desnecessárias, de luxo. Já agora, quanto à questão que me colocou sobre a alternativa à CEE, não lhe vou dizer, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que são os Estados Unidos. A alternativa é a diversificação das nossas relações económicas externas.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Quanto à pequena provocaçãozinha de que o nosso modelo é de estabilização e de conquista de poder dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o nosso modelo alternativo não é de estabilização mas sim de desenvolvimento, de satisfação das necessidades reais da população, de aumento do mercado interno, de aumento da produção. E aquele que se encontra inscrito na Constituição, é a realização do socialismo, e não o meter o socialismo na gaveta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Depois de ter ouvido a apologia do modelo mauísta da «agricolização» do País, de acordo com o qual o sector agrícola deveria ser um sector prioritário, senão mesmo um sector prioritário de uma estratégia de crescimento económico, o que aliás vem mesmo a propósito para quem defende que é através do aumento da oferta interna com fortes aumentos da produtividade interna que se consegue fazer face ao défice da nossa balança de transacções correntes e às carências da procura interna - é altamente visível que decorre da aplicação deste modelo a obtenção destes resultados -, gostaria de frisar que temos de o admitir. Só não é mauísta numa coisa: é que, pelo menos o Mao Tsé Tung na República Popular da China demorou 5 anos a tomar certas medidas de nacionalização, designadamente a estatização da banca, precisamente porque sabia que exercia o poder e que, portanto, não precisava de uma estratégia de nacionalizações para o exercer. Não foi, porém, assim que actuaram outros partidos noutros contextos e noutros países.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Em relação a tudo o que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse quanto às minhas perguntas de «algibeira», tal como as aqui designou apenas tenho a dizer que só são perguntas de «algibeira» para quem em termos de conhecimento científico tem algibeira, o que não é, obviamente, o caso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então são perguntas de «sapato»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas,
V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Era só para dizer, muito rapidamente, que tanto eu como os deputados da minha bancada estamos esclarecidos com a intervenção do Sr. Deputado de «serviço».

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iniciou-se hoje, nesta Assembleia, a apresentação e debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, documentos de grande importância pelas fortes implicações que irão ter na evolução da economia e da sociedade portuguesa não só no próximo ano mas sobretudo para nós, sociais-democratas, a médio e longo prazos.
O exercício da actividade política e assunção do poder devem ter como objectivo supremo a criação de condições ,e a concretização de realizações que garantam que o País, ou um país, recupere o atraso que em diversos sectores o separa de outros, como forma de garantir a independência nacional e a produção de riqueza que terá também, e por sua vez, de distribuir com justiça. Se não for assim, se o exercício do poder tiver marcado apenas pela ocupação das cadeiras do poder e pelo uso de tácticas ou estratégias para manter esse mesmo poder, assentes em jogadas de bastidores que nada têm a ver com os interesses do nosso povo, então a conquista do poder não fará sentido, a classe política sairá completamente desprestigiada e aqueles que desse modo pensavam manter o poder acabarão por perdê-lo sem honra nem glória.
Daí a fortíssima ligação que há entre economia e política, por um lado, e, noutra dimensão mais vasta, entre progresso e bem-estar dos cidadãos e reforço dos regimes democráticos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Reflexões sobre progresso! ...

O Orador: - Naturalmente que haverá que considerar que muitas vezes quem governa não executa a política que mais gostaria, tendo, pelo contrário, de se limitar a pôr em prática aquilo que as condições institucionais legais, de enquadramento social interno ou de conjuntura e estrutura externa, lhe permitem e por vezes até predeterminam.
Por mim, entendo que quem governa faz sempre o máximo e o melhor que pode com as condições de que dispõe, pelo que o seu esforço e patriotismo deverão merecer sempre o nosso respeito e a nossa seriedade de análise, fugindo-se assim a certas tendências, manipulações ou demagogias usadas por certas forças que verbalmente vão agredindo e procurando tornar vítimas e bodes expiatórios permanentes os detentores do poder.

Página 2109

22 DE NOVEMBRO DE 1983

Tem-se assim que as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984 deverão ser analisadas e debatidas no quadro superestrutural e estrutural existente e que o Governo pela clareza da análise, pelo rigor das medidas e pelos objectivos que o animam a prazo, merece a solidariedade dos sociais-democratas, nesta luta, que não é apenas do Governo e de quem o apoia mas, antes, de todos os democratas, para ultrapassar a crise.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tal como vem acontecendo desde há anos, torna-se necessário cont:iiu,jr a lutar para que as dívidas externa e interna não atinjam níveis incomportáveis; para que os fortes consumos privados e públicos encontrem contrapartida em correspondente nível de oferta, sem as consequentes tens5es inflacionistas; para corrigir a descapitalização das empresas; para que o desemprego deixe de ser uma ameaça permanente. Tudo isto assentando, naturalmente, e tendo como pano de fundo deficiências estruturais dos sectores produtivos, a desorganização e desregulamento do sistema económico e muitas vezes até, infelizmente, a desmotivação dos próprios cidadãos.

As causas de tal situação são de ordem interna e externa. Além da crise que desde meados da década de 70 se abateu sobre as economias e que justifica as restrições, dificuldades e tensões sociais que por todo o Mundo se verificam, Portugal teve ainda contra si três aspectos que lhe têm sido fatais e que são a casa real dos problemas que hoje aqui debatemos e com que nos confrontamos.

Em primeiro lugar, razões de ordem histórica. Portugal teve um império, teve colónias, manteve durante largos períodos uma aparencia de prosperidade mas o facto é que não deu quaisquer passos no sentido de transformação das estruturas agrícolas, piscatórias ou industriais (salvo raros sectores). A nível das grandes variáveis alé houve, por vezes, um certo equilíbrio, embora estruturalmente desequilibrado como acontecia com a balança de pagamentos. Mas, tirando certas zonas do País e certos grupos económicos e actividades que directamente lhes interessava, Portugal não acompanhava, não acompanhou o boom do pós-guerra, em 1945.

Em segundo lugar, o processo de ruptura económica que algumas forças minoritárias revolucionárias foram pondo em prática após o 25 de Abril. Disse atrás que o sistema anterior não servia, mas é claro que se não houvesse um extremo cuidado na transição de uma economia fortemente dependente do Ultramar e assente num conjunto reduzido de agentes económicos, tudo entraria, como entrou, numa situação incontrolável, não pela mudança mas pela ruptura que foi provocada.

Em terceiro lugar, as forças que mais apregoaram e continuam a apregoar a defesa das trabalhadores e a reivindicar-se como seus únicos defensores foram criando falsas expectativas de que os portugueses poderiam ter o «Paraíso» e que isso só não acontecia porque as forças reaccionárias (todas as que se lhes opunham) queriam recuperar para si ou para outros os privilégios antigos, como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas hoje, mais uma vez, referiu.
E é absolutamente indispensável que esta análise seja sempre feita e nunca esquecida, sob pena de os agredidos serem vistos como agressores e de os res-
ponsáveis aparecerem; eventualmente, como inocentes aos olhos de sectores que continuam a ser manipulados.
Estas, sim, são as verdadeiras causas e estes, sim, os verdadeiros responsáveis pelo não cumprimento das promessas de Abril, no que respeita ao progresso e bem-estar dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É neste quadro, a que se deverá juntar também a quase permanente instabilidade política provocada e alimentada por agentes diversos, que surgem estes Plano e Orçamento, que propõem no imediato a tomada de medidas e de acções que, sendo de rigor e austeridade, são apresentadas como condição indispensável para o bem-estar futuro. Trata-se, portanto, de conciliar, harmonizar ou fazer a ligação entre as dificuldades do presente e a sua superação a médio e longo prazos. Naturalmente, que as forças adversas procuram confundir os meios com os fins, procuram apresentar ao povo português os meios como sendo fins prosseguidos pelo Governo, rematando com a ideia de que o Governo quer para os Portugueses tudo o que há de pior.
Quando o Governo propõe um decréscimo do produto interno bruto para 1984 sabe de antemão, e refere-o expressamente, as consequências negativas quanto à desaceleração global da actividade económica (pela redução de investimentos públicos, restriçôes ao crédito ou não importação de alguns dos bens de equipamento), mas fá-lo porque é necessário um sério esforço para equilibrar as contas com o exterior e para controlar a evolução das variáveis financeiras. Fá-lo por um curto período, podendo considerar-se uma batalha para vencer uma guerra, a guerra da transformação e da modernização para a qual o próprio Governo aponta. Trata-se apenas de um programa conjuntural de emergência, como é sabido.
E precisamente perante este conjunto de realidades e dificuldades e respectivas propostas para as ultrapassar que o PCP, fora e dentro desta Assembleia, vem usando por sistema a mesma argumentação e as mesmas críticas.
O PCP tem economistas e sabe que a Economia tem regras que não se podem ultrapassar nem evitar. Como conseguiria o PCP, por exemplo, conciliar, 'a curto prazo, a redução da inflação com uma concessão indiscriminada de crédito, um forte aumento de investimentos e maiores encargos para o sector público? E como conseguiria por sua vez, também a curto prazo, amortizar a dívida pública e fazer tais montantes de despesas reduzindo os impostos? E como conseguiria amortizar as dívidas do Estado?
Aliás, convém dizer que é raro o PCP referir - e praticamente nunca o fez - que é preciso que o Governo pague as dívidas que tem ou que vá amortizando a pouco e pouco. É uma questão que não o preocupa.
Estas são questões sérias e profundas, que não têm nada a haver com qualquer demagogia e o que ainda ninguém viu foi uma proposta concreta do PCP - e muito seriamente, sem qualquer crítica afrontosa, seria importante que a víssemos - que conciliasse as despesas acrescidas nas finanças locais, na saúde, na segurança social, na agricultura e noutros sectores e, por outro lado, a redução dos impostos, a redução da inflação e o aumento de investimento.

O Sr. José Magalhães (PCP)- - Tem estado fora, Sr. Deputado.

Página 2110

I SERIE - NÚMERO 50

O Orador: - Mas a questão e a diferença que separa a maioria, e outros democratas, do PCP é que estamos no mesmo país mas discutindo coisas diferentes - por vezes o diálogo é de surdos-, a diferença é entre a liberdade e o colectivismo.

Porque o PSD é um partido de elevado sentido patriótico e pratica uma política de verdade, reconhece como necessária a política de austeridade que globalmente o Governo apresenta. De facto, é indispensável garantir que o défice externo do Orçamento do Estado para 1984 se mantenha dentro de limites razoáveis.
O PSD sempre defendeu uma política de clareza na apresentação das dificuldades, no estabelecimento das prioridades económicas e regionais adentro do conjunto da austeridade e na salvaguarda de um sentido ou componente social da política para defesa dos mais carecidos.

Fazer uma austeridade global afectando, simultaneamente, todos os sectores poderia provocar uma estagnação ou paralisação de consequências imprevisíveis. .Fazer uma austeridade selectiva como ponto de partida para a transformação estrutural, assegurando que sectores tão importantes como a agricultura, turismo, pesca, habitação e actividades exportadoras, constituirão como que «pontas avançadas» para a manutenção da actividade económica e para o suporte dessa mesma actividade, é evidente que é um caminho globalmente duro mas indiscutivelmente seguro.

Do mesmo modo, haverá que garantir apoio no âmbito das reformas, cuidados médicos, ordenado mínimo nacional, meios de subsistência aos desempregados e, ainda, garantir que os custos dos bens essenciais às camadas populacionais que já vivem no limite do que é económica e socialmente aceitável, não sejam mais agravados.

O Governo aponta caminhos e orientações que podem assegurar a obtenção destes objectivos a médio e longo prazos, que, ao fim e ao cabo, e em síntese, se podem consubstanciar em manter os grandes equilí.brios com profunda justiça social na repartição dos sacrifícios e sem comprometer, antes dinamizando, a iniciativa económica, social e cultural dos cidadãos individualmente ou através das estruturas, e garantindo um crescente dinamismo do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Do conjunto de aspectos de ordem estrutural, alguns merecem particular relevância para o PSD. Destacarei, em primeiro lugar, a reforma da Administração Pública para levar mais próximos aos cidadãos os serviços e para torná-los mais rápidos. Assim julgo que se deveriam iniciar os estudos e trabalhos, mas a partir dos distritos e não a nível central, onde tudo começa e acaba sem se resolver e onde tudo continua na mesma desde há longos anos.

Por outro lado, merecem referência especial a problemática da concessão de crédito no respeitante à transferência, ,rapidez, selectividade da atribuição para sectores, projectos e pessoas efectivamente capazes; a adesão à CEE, em termos de garantir quer um esforço de informação aos interessados que, a prazo, a concorrência (e que nunca Portugal seja um mero interposto comercial e financeiro dos nossos próximos parceiros); e, especialmente, a política de desenvolvimento regional.

São conhecidas as profundas diferenças de desenvolvimento entre as várias regiões do País e, dentro destas, entre o litoral e o interior. De tal modo que no litoral - e isto é perfeitamente conhecido mas não é de mais repeti-lo , em pouco mais de um quarto da superfície total, .se concentram dois terços da população e quase toda a formação do produto nacional bruto, indústria transformadora e, ainda, indústria doe serviços, como é caso do turismo. Situação difícil de ultrapassar, mas em que, apesar de tudo, já se deram alguns passos, pelo menos na criação de condições orgânicas, e se desenvolveram acções concretas no sentido de alterá-la. As 5 comissões de coordenação regionais existentes, apesar de todas as suas limitações, têm desenvolvido trabalho válido que cumpre aqui destacar.
Daí que, apesar da situação de crise, se deva avançar para a definição de planos de desenvolvimento regional que garantam o progresso e maior equilíbrio de promoção económica e social dentro de cada região. Além do mais, sendo certo que o poder local se tem consolidado e se continuará a consolidar, é da máxima necessidade que a sua acção deixe de estar completamente espartilhada e seja enquadrada e orientada pela defesa de interesses e posições que, frequentemente, ultrapassam os limites de cada concelho, seja no âmbito sub-regional ou regional. Deste modo, aproveitar-se-ão melhor os recursos financeiros existentes. Justifica-se, pois, que as Comissões de Coordenação Regional sejam cada vez mais dinâmicas tanto pela acção e colaboração competente e conhecedora, nos concelhos coordenadores dessas mesmas comissões, dos problemas dos representantes dos vários serviços que aí têm assento, quer ainda pela acção dos conselhos consultivos de que fazem parte os presidentes de câmara das respectivas regiões. São instrumentos fundamentais enquanto não se implementarem as regiões administrativas.
Importa ainda dizer, neste quadro, que se os planos directores municipais ou planos de urbanização - que por serem indispensáveis é urgente implementarestiverem desenquadrados de um planeamento mais regional ou global, também podem padecer de graves deficiências. É por isso, também, que a sua execução e o seu planeamento devem ter em atenção as realidades sub-regionais e regionais.
Considera-se ainda de largo alcance o prosseguimento da artibuição de verbas in- termunicipais e a concessão de incentivos fiscais e financeiros para promover as zonas deprimidas e mais carecidas, o que, aliás, o próprio Programa do Governo prevê. A questão que aqui se coloca é a de saber como é que se pensa implementar essa dinâmica.
No âmbito das grandes prioridades regionais, porque tal como entendemos que se devem estabelecer grandes prioridades a nível sectorial, também a nível regional existem questões fundamentais prioritárias que têm de ser tidas em conta, saliento designadamente alguns projectos que são de prosseguir ou iniciar, uma vez que numa situação de crise não é possível avançar simultaneamente com todos.
Em relação à zona Sul, assume especial destaque o problema das barragens no Algarve de que se fala há muito tempo e em relação ao qual alguma coisa se tem feito, mas em que se torna necessário dar o salto decisivo. Mais para o Alentejo, temos o problema

Página 2111

22 DE NOVEMBRO DE 1983

do Alqueva em termos de interesse económico e social e que, por sua vez, também se integra no conjunto das barragens do Algarve. Depois, são as vias rápidas quer na zona Centro quer na zona Norte, nomeadamente a via rápida Porto-Bragança passando por Vila Real e a auto-estrada Porto-Braga.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito beml

O Orador: - São questões essenciais e através delas rasgam-se, naturalmente, as fronteiras do atraso, abrem-se as portas ao investimento e ao desenvolvimento económico e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em teoria, o Governo e os Grupos Parlamentares do PSD e do PS gostariam de ter apresentado, apoiado e de vir a votar um Plano e Orçamento diferentes destes, menos austero e com perspectivas imediatas de um forte crescimento e desenvolvimento. Mas face aos meios disponíveis e às condic:onantes, são estes os projectos e os instrumentos possíveis que apoiamos no pressuposto de melhores condições de vida futura para os Portugueses.
Porque o projecto é nacional - o futuro depende de quem governa mas depende, também, de todas as forças e agentes políticos, económicos e sociais que pela sua determinação e vontade nele queiram colaborar-, o PSD assume a sua quota-parte e está certo de que a maioria dos portugueses também o fará.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado César Oliveira para um pedido de esclarecimento.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tenho a impressão de que me inscrevi extemporaneamente, ou seja, mal o Sr. Deputado começou a falar inscrevi-me para pedir esclarecimento. Talvez esteja arrependido visto que o Sr. Deputado José Vitorino não nos brindou com a sua habitual profundidade, clareza e abstenção da sua vasta rede de conhecimento nesta matéria.

Risos da UEDS e do PCP.

Por este motivo, e porque as notas que tomei sobre a sua intervenção não são muitas, fiquei sem material para lhe fazer perguntas.
Mas, apesar disso, há uma que se impõe e que eugostaria de lhe formular. V. Ex.ª declarou apoiar o Governo, o que não critico pois julgo que é justo que os deputados da maioria o façam. Mas a pergunta que lhe faço concretamente, é a seguinte: V. Ex.ª apoia inteira e cabalmente, sem nenhuma excepção, a política fiscal de conjuntura que o Governo apresentou e que foi aprovada na Assembleia da República?
É que V. Ex.ª tem-nos habituado a súbitas mudanças de posição. Por exemplo, era contra a aliança PS/PSD e, num instante, colocou-se a favor da aliança; votou com o seu partido, em Faro, uma moção que dizia «manifestamo-nos contra tal ...,» coisa que pelos vistos era má mas que depois passou a ser boa. Aliás, julgo que a parte inicial da sua intervenção denota um pouco uma autocrítica quando fala das «jogadas de bastidores», etc. -deve referir-se à sua passagem pelo Governo na altura em que foi Secretário de
Estado da Emigração. Não sei se é ou não verdade ruas isso é uma questão secundária.
Portanto, repito-lhe a pergunta, Sr. Deputado: apoia, sim ou não, todas as medidas da política fiscal de conjuntura, sem excepção, tomadas por este Governo, incluindo o imposto de saída?

O Sr. Presidente:- 0 Sr. Deputado José Vitorino deseja responder já a este pedido de esclarecimento ou só no fim?

O Sr. José Vitorino (PSD): -Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr..Deputado José Vitorino, até que enfim que se levanta um economista da bancada do PSD para intervir num debate económico nesta Assembleia, pelo menos durante esta sessão legislatival

O Sr. César Olivelra (UEDS): - Já não é mau!

O Orador: -Restará a dúvida de se com ou sem vantagem. Mas isso é outra questão!
O Sr. Deputado começa por referir na sua intervenção quase textualmente o seguinte: «Para mim, penso sempre que quem governa faz sempre o melhor com os recursos que tem». E a partir desta posição dogmática para o Sr. Deputado José Vitorino não há sequer que analisar o que eles -Governopropõem em concreto. Consigo próprio pensa: «Acreºdito, acredito, hei-de acreditar sempre e assim será. Portanto, é estultícia virem para aqui discutir as opções concretas do Governo, porque ele, com certeza, está a fazer o melhor que pode em face dos recursos que tem, etc., etc., etc.». Admito que o Sr. Deputado possa tomar essa posição mas, para nós, ela não nos serve na medida em que consideramos que não estaríamos a cumprir com as nossas obrigações enquanto deputados deste Parlamento.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: Sabe por acaso, Sr. Deputado - e isto como um mero exemplo que será mais ou menos significativo segundo a opinião de cada um -, que no Orçamento de Estado para 1984 está prevista uma receita resultante do imposto de saída?
O Sr. Deputado refere-se às propostas do Partido Comunista Português dizendo que ele nunca, mas nunca, apresentou uma proposta alternativa concreta. Quanto a isso, Sr. Deputado, das duas três: ou o Sr. Deputado está a precisar de óculos para ler melhor ...
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sonotone, Sonotone!
O Orador: - ..., ou está a precisar de um aparelho «sonotone» para ouvir melhor, ou então não tem andado por cá! É evidente que sei que, quando o Sr. Deputado estava no Governo, não andava por cá! O Sr. Deputado foi o membro do Governo dos últimos, largos, anos que mais quilómetros fez por minuto! Isso é um facto!

Aplausos do PCP.

Página 2112

I SÉRIE - NUMER0 50

Mas neste momento, que já não está no Governo, esteja um pouco mais por cá!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para responder.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por o Sr. Deputado César Oliveira ter ficado esclarecido com a minha intervenção ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito!

O Orador: - ... e que, por isso, não tenha perguntas a fazer.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Exacto!

O Orador: -Não lhe respondo à letra como o Sr. Deputado costuma fazer, porque não é esse o meu tom de intervenção nesta Assembleia.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Claro, o seu tom é muito mais elevado!

O Orador: - Não é elevado, Sr. Deputado, é aquele que a Assembleia merece.

Risos do PCP, da UEDS e da ASDI.

Quanto à questão de saber se eu apoio ou não inteiramente o Governo, na minha opinião ou se apoia ou não se apoia. A questão é clara e, portanto, fica esclarecida a sua dúvida.
Sobre a minha mudança de posição, já noutras ocasiões o Sr. Deputado aqui referiu que eu e o meu partido nos manifestámos no Algarve contra a coligação de que agora somos a favor. Creio, por certo, que o Sr. Deputado não verificou qual foi a oportunidade no tempo em que essas posições foram tooradas. Para mim, a democracia é discutir, debater e discordar -mesmo publicamente- antes de o partido tomar decisões sobre determinada matéria ou questão. Nós fizemo-lo antes de o partido se ter decidido a formar uma coligação no Governo com o Partido Socialista, mas a partir do momento em que a coligação foi constituída, através da decisão dos órgãos próprios do meu partido, obviamente que eu e todos aqueles que quisermos estar no partido devemos, publicamente, apoiar a coligação e o Governo, independentemente daquilo que, internamente, entendamos dizer. Penso que é esta a regra ...

Risos do PCP.

... e o Partido Comunista não tem autoridade para falar sobre isto porque nunca ninguém ouviu publicamente nenhum militante do Partido Comunista dizer alguma coisa contra a linha do Comité Central. E se diz, nem quero saber o que é que lhe acontece!...
O Sr. João Amaral (PCP): - Pede asilo político ao «deputado do Algarve»!...

Risos do PCP e da UEDS.

Risos do PS e do PSD.

Quanto ao problema que o Sr. Deputado César Oliveira levantou de eu ser ou não completa e cabatmente a favor da política fiscal de conjuntura do Governo, quero lembrar-lhe que eu fiz uma intervenção sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado apresentados pelo Governo e cuja discussão começou hoje. Foi sobre isso, e apenas sobre isso, que falei.
Quanto ao problema das «jogadas de bastidor», penso que o Sr. Deputado deve ter interpretado mal as minhas palavras ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Com certeza! ...

O Orador: - ..., que têm a ver com a frontalidade com que, em meu entender, este Governo está a colocar os problemas que nos afrontam em contraponto a eventuais jogadas de bastidor, o que não tem nada a ver seja com quem for em relação a que Governo seja.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Disse isso, por dizer!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu comentário sobre se já falaram muitos ou poucos economistas aqui da bancada do PSD, obviamente que falámos consoante entendemos mas, de qualquer forma, é um comentário que o Sr. Deputado tem direito a fazer. Aí não há problema nenhum.
Se eu tivesse dito aquilo que o Sr. Deputado repetiu - de que o Governo procura fazer o melhor e que, a partir daí, não aceita críticas -, eu dava-lhe razão porque, obviamente, não é pelo facto de qualquer um de nós entender que um governo é sério e que procura fazer o melhor, que vamos deixar de fazer críticas. Esse critério não pode, de forma alguma, ser aceite. Mas por isso eu disse, e repito para que não fiquem dúvidas, que entendo que quem governa faz sempre o máximo e o melhor que pode com as condições de que dispõe, pelo que os seus esforço e patriotismo deverão merecer sempre o nosso respeito e a nossa seriedade de análise, fugindo-se assim a certas tendências, manipulações ou demagogias usadas por certas forças que verbalmente vão agredindo e procurando tornar vítimas e bodes expiatórios os detentores do poder. Isto que eu disse é diferente do direito que assiste a todos os democratas, sobretudo os da oposição, de fazerem críticas a este ou a qualquer outro governo. Há uma diferença de qualidade.
Quanto à questão da receita prevista no Orçamento do imposto de saída, creio que esse é um problema que se irá resolver durante a discussão deste diploma na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica a promessa.

O Orador: - Relativamente à questão dos projectos do PCP, o Sr. Deputado acha que eu tenho falta de vista ou que não ouço bete. Naturalmente nenhum de nós vê e ouve tudo, de qualquer forma julgo que em relação a essa questão já ouvi o suficiente.
Dir-lhe-ei, ainda, que aquilo que eu disse, e está escrito, é que desejaria ver de forma quantificada, isto é, como e onde é que face às dívidas externa e interna do País, à diminuição da inflação que é necessário garantir, ao aumento das verbas para as autarquias locais, saúde, segurança social, habitação,

Página 2113

22 DE NOVEMBRO DE 1983 2113

etc., o Partido Comunista iria buscar verbas para tudo isto e como é que conciliava o funcionamento destas variáveis que são muitas delas, perfeitamente contraditórias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não são contraditórias, não!

O Orador: - Como é que, enfim, conseguia uma proposta harmónica para a recuperação do Pais e não para uma proposta de afundamento. Era isto que eu gostaria de ver de forma quantificada, o que nunca foi aqui apresentado mas, apenas, exposto verbalmente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Ainda há pouco o nosso camarada Carlos Carvalhas respondeu a essa questão no discurso que fez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É um protesto muito rápido. Ele nem seria preciso, mas é só para precisar alguma coisa sobre essa matéria.
Penso, obviamente, que em todas as forças políticas, na Assembleia, no país, etc., as minorias se devem submeter às maiorias, em termos da democracia vigente.
Ora, se o Sr. Deputado tinha uma posição, continua a tê-la e, mesmo assim, assume um lugar de direcção no grupo parlamentar de um partido que apoia a maioria, isso é consigo e não comigo. Nada tenho que me manifestar sobre essa matéria - cada um tem a coerência que quer e todos nós temos que merecer a coerência que queremos ou não queremos.
É evidente que estamos a discutir as grandes opções do Plano, mas como V. Ex.ª teve agora a oportunidade - que lhe dei e que, aliás, não foi de graça - de manifestar perante a equipa económica do Governo, perante o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, perante os outros membros do Governo e perante toda a Câmara, o seu iniludível apoio à política fiscal de conjuntura do Governo, só tenho a concluir que V. Ex.ª não manifestou esse apoio, apesar de eu lhe ter dado essa oportunidade.
É certo, como já disse, que estamos a discutir as grandes opções do Plano, mas é certo também que, tendo tido V. Ex.ª a oportunidade de reafirmar o seu apoio à política fiscal do Governo, não o fez.
Tiro daí as minhas conclusões, assim como as tirará a Câmara; cada qual fica na sua e daí não virá mal ao mundo. Já o conheço suficientemente a si, como certamente V. Ex.ª a mim, para percebermos o que isto quer dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, certamente para um contraprotesto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Concluo disto, Sr. Deputado César Oliveira, que a intervenção inicial que fez não tinha nenhuma razão de ser, porque se realmente entende que o problema é meu, então deixe-o ficar comigo e com a minha consciência. Se não é seu, então deixe-o ficar comigo, que eu trato dele. Não há problema nenhum nisso e não lhe peço ajuda.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Que V. Ex.ª costuma sempre tratar bem dos seus problemas de consciência, já eu sei. Por isso nunca fico aflito.

O Orador: - Não tenha dúvidas que durmo perfeitamente descansado com a minha consciência.
Quanto à questão do chamado pacote fiscal, Sr. Deputado, a minha posição é clara, é conhecida e, portanto, creio que o Sr. Deputado e o País estão esclarecidos.

O Sr. Presidente: - Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Amadeu Pires para uma intervenção.
Queria, no entanto, pedir desculpa a este Sr. Deputado por uma inadvertência da minha parte, já que não me apercebi de que tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado José Vitorino e, por isso, inverti a ordem de concessão da palavra.
Com as minhas desculpas, tem V. Ex.ª a palavra. Sr. Deputado Amadeu Pires.

O Sr. Amadeu Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo, com a apresentação a esta Assembleia das grandes opções do Plano, formular «uma proposta quanto às directrizes que hão-de enquadrar a formulação do Plano para 1984 e, em consequência, determinar a actuação a desenvolver no próximo ano em matéria económica», devidamente articulada e enquadrada no cenário macro-económico projectado.
A quantificação pormenorizada dos objectivos e a apresentação detalhada das políticas parciais e sectoriais serão pois, posteriormente, objecto de tratamento no Plano em curso de preparação. Todavia, afirma já o Governo que a projecção apresentada para 1984 reflecte perspectivas que não são de facilidade, o que significa que no próximo ano haverá que continuar a seguir uma política de rigorosa austeridade e de clara orientação dos recursos disponíveis para as actividades económicas que melhores efeitos obtenham, no imediato ou a prazo, no reajustamento e modernização da estrutura produtiva, no sentido da estabilização financeira, ou seja, de uma menor dependência do exterior.
É manifestada, ainda, a preocupação de conduzir o processo de estabilização financeira de modo a manter, dentro dos limites controláveis, a inevitável quebra das condições médias de vida dos portugueses, bem como dos níveis de desemprego, já actualmente muito elevados.
Por isso, é importante destacar a afirmação clara feita pelo Governo de que não vai ocupar-se exclusivamente, em 1984, com a gestão da conjuntura, como aliás os documentos em apreciação bem o expressam e o confirmaram os contactos havidos nas comissões

Página 2114

I SERIE - NUMERO 50

especializadas com os Srs. Ministros e Secretários de Estado e, também as intervenções já feitas nesta Assembleia em várias oportunidades, nomeadamente pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Igualmente corrobora essa vontade o facto de ter anunciado que o Programa de Recuperação Financeira e Económica será apresentado pelo Governo até ao fim do
1º semestre e até ao fim do ano o Programa de Modernização da Economia Portuguesa. Estamos certos que assim será, e que o Governo não se poupará a esforços para cumprir esses objectivos. Ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano reiteramos todo o nosso apoio e confiança para que possa levar a bom termo a ingrata tarefa que se propôs realizar.

Neste contexto, importa promover uma permanente informação - objectiva e acessível - sobre as acções futuras a lançar para reanimar a economia, as intenções que lhe estão subjacentes, as causas dos problemas existentes, o significado da evolução de certos indicadores. Não é a publicidade da acção governativa que interessa, mas o aprofundamento da análise dos problemas que são do interesse de todos, a recolha das ideias válidas da pluralidade dos agentes económicos, o criar um clima de diálogo e de responsabilidade.

Nunca é de mais salientar que o País é de todos os portugueses e que todos devem ser motivados e responsabilizados na parte da tarefa que lhes cabe no esforço de reconstrução nacional, que urge prosseguir, para encurtar o fosso que nos separa dos países da Europa a que pretendemos associar-nos. Conhecerá a grande maioria da população o grau do nosso efectivo atraso económico?

Por exemplo, a produtividade média do trabalho, relativamente à CEE, é cerca de um quarto. O que significa este indicador no sector industrial, actividade sobre a qual incidirá o fundamental desta intervenção? Um tecido industrial com predominância de empresas nos sectores tradicionais, tecnologicamente pouco evoluídas na sua generalidade, fracos níveis de gestão empresarial, formação profissional insuficiente, investimento escasso e incorrecto dimensionamento de muitas indústrias, sobrevivência de grande número de empresas sem adequadas estruturas de capital -para não dizer tecnicamente falidas - e, em muitos casos, também com equipamento obsoleto, ,salários muito baixos, necessidade de uma malha industrial mais fechada que permitisse uma interligação mais forte entre os vários sectores, nomeadamente da indústria com a agricultura.

Referi o sector industrial como exemplo, mas nos restantes a situação é certamente semelhante, ou mais desfavorável, ainda, no caso do sector agrícola.

Por isso se considera que o desenvolvimento industrial e tecnológico é, neste momento, absolutamente essencial para abrir uma frente de inovação que possa alargar-se aos restantes sectores, estimular novas iniciativas empresariais que permitam diversificar a produção industrial, aproveitar os nossos recursos naturais existentes, potenciar as exportações, desenvolver a cooperação internacional ao nível das empresas e oferecer também uma oportunidade industrial aos projectos de desenvolvimento regional integrados, que começam a aparecer.
Os trabalhos já preparados e em curso no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, cuja ampla discussão pública - nomeadamente a nível das associações industriais e de sindicatos, mas também no seio do próprio Ministério, junto da Universidade e da Banca-, é fundamental para que a nossa política industrial e tecnológica diga efectivamente algo aos 4gentes económicos que pretende influenciar na acção. Espera-se que sejam proporcionadas ao Sr. Ministro da Indústria e Energia as condições necessárias para fazer valorizar e aplicar esse grande projecto de modernização nacional.

Saliente-se, aliás, que há muito a fazer em áreas que não necessitam investimentos significativos, apenas se exigindo racionalização dos meios existentes; há reestruturações de serviços que são prioritárias ao lançamento de novas estruturas; há que encontrar esquemas imaginativos de colaboração com o sistema bancário, com as organizações profissionais da indústria e com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, em particular, que podem viabilizar a curto prazo muitos projectos de grande impacto, sobretudo a nível do emprego.

Se em períodos de restrição há que coordenar melhor a política orçamental com a política de desenvolvimento, como a Comissão de Economia, Finanças e Plano sublinhou no seu parecer sobre as grandes opções do Plano, também não é menos certo que os organismos dos departamentos operacionais da área económica e, em particular, as empresas públicas, devem poder dispor dos seus programas aprovados a tempo, ver rigorosamente definidas as prioridades de acção, nomeadamente o apoio que lhes é devido por outras entidades, cabendo em seguida aos gestores executá-las escrupulosamente.

A organização e o planeamento devem ser, pois, 2 factores da maior importância na actual conjuntura; o terceiro será, certamente, a informação e ligação com os agentes económicos, base essencial para a ponderação das opções a tomar, em particular no que respeita a grandes iniciativas.

Retomando os objectivos prioritários para a política económica em 1984 - 1,25 biliões de dólares para o «défice da balança de transacções correntes» e 6,5
do PIB para o défice do sector público administrativo- julgo que ninguém terá dúvidas de que só uma gesitão económica muito rigorosa, aliada a uma estabilidade política, permitirão controlar o processo de desaceleração temporária da economia, de modo a não se atingir exagerados volumes de desemprego nem afectar irremediavelmente os agentes básicos de recuperação, de quem dependerá, em última análise, o êxito desta política.
O acompanhamento muito estreito da conjuntura, a participação mais activa dos agentes económicos e sociais, a melhor atenção e eficácia dos organismos públicos no apoio às empresas e, em especial, a acção da banca, são factores chave a ter em conta, impondo-se adaptar os meios e os instrumentos disponíveis à situação de emergência em que vivemos.
Sem prejuízo da definição e preparação das actuações destinadas a reajustar o sistema financeiro e a reformular a estrutura produtiva -que constituirão a base dos Programas de Recuperação Financeira e de Modernização da Economia Portuguesa atrás referidos, que terão efeitos mais significativos só a médio prazo- reconhece-se nas Grandes Opções do Plano a urgência em desenvolver acções de sustentação do

Página 2115

22 DE NOVEMBRO (r)E 1983

nível de emprego, dirigidas às áreas da construção de habitação, da exportação e das pequenas e médias empresas (PME), destacando-se o papel que neste aspecto pode desempenhar uma efectiva política de apoio às PME.
Efectivamente, assim penso também dever ser. Mas, infelizmente, constata-se que no capítulo < Políticas de gestão conjuntural» não se encontra expressa essa política de apoio às PME, nem a ela são feitas quaisquer referências quando se trata da política de investimento, da política de apoio à exportação e da política de emprego. Igualmente se omite esse desiderato no capítulo «Política regional», restando uma referência em termos bastante genéricos na área da indústria transformadora e da energia.
Na semana passada pude ler um artigo publicado num jornal espanhol onde se dava conta da política de apoio às PME que o Governo do país vizinho ía contemplar no Plano para o próximo ano, demonstrando o seu empenhamento no apoio à dinamização deste importante sector económico, que abrange mais de 63 % do emprego na indústria.
O acompanhamento do que se passa noutros países da Europa, permite confirmar igualmente que o maior contributo para uma política de emprego e de desenvolvimento regional se baseia em iniciativas empresariais de pequena e média dimensão, as quais contribuem ainda fortemente para a revitalização e modernização da estrutura produtiva. Refira-se ainda que, por iniciativa do Parlamento Europeu, o ano de 1983 foi considerado na CEE como o «Ano das PME e do Artesanato», tendo-se desenvolvido nesse âmbito um grande número de iniciativas em todos os países membros, onde se debateram questões relacionadas com a problemática das PME, e que mereceram o melhor apoio por parte dos respectivos Governos.
Tive oportunidade de ir a Estrasburgo na segunda semana deste mês para participar também numa dessas iniciativas, designadas por «FORUM dos Criadores de Empresas» que reuniu muitas centenas de representantes de instituições públicas e privadas, designadamente empresários de todos os países europeus.
Recordo, ainda que, no nosso país, a política de apoio às PME começou a ser desenvolvida em moldes institucionais a partir de Maio de 1974, com a criação, n oentão Ministério da Coordenação Económica, da Comissão de Apoio às PME, que viria a dar origem ao actual IAPMEI. Existe, pois, uma experiência de 10 anos neste campo, e a estratégia de ataque à crise em que vivemos, enquadrada na política económica do Governo, vai exigir de novo uma forte actuação do IAPMEI, com instrumentos de acção adequados e com novo estatuto, que permita :

a) Reforçar a sua capacidade de intervenção como instrumento do Governo para a política de apoio às PME;

b) Assegurar uma maior participação das associações empresariais na execução dessa política;

c) Assegurar unia efectiva descentralização através da transformação das actuais delegações em 3 institutos regionais -Norte, Centro e Sul- ligados ao Instituto Central;

d) Dinamizar um sistema de apoio às empresas, integrando as diferentes capacidades técnicas existentes, designadamente em institutos especializados, nas Universidades e em gabinetes de consultores, dando particular atenção às regiões do interior do País, onde seria apoiada a criação de centros de dosenvolvimento empresarial em colaboração com as associações empresariais, as autarquias locais e outros organismos públicos como o LNETI - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, IEFP Engenharia e Tecnologia Industrial, IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional e o ICEP - Instituto do Comércio Externo Português.

Caminhando paralelamente com as medidas de carácter restritivo que o plano conjuntural de emergência encerra, e sem prejuízo de uma selectividade que hossibil6te orientar os recursos para os sectores e as empresas que melhor se enquadrem nos objectivos da política económica, considera-se indispensável lançar medidas que permitam antever no curto prazo formas de suster o desemprego. A título de exemplo, referirei:

a) Em primeiro lugar proceder, de imediato, ao saneamento financeiro de um conjunto significativo de empresas de média e grande dimensão, consideradas pelo Governo importantes na malha industrial e no plano do emprego, defendendo por isso a sua sobrevivência e reestruturação. Uma acção articulada da banca, da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e dos Ministérios da tutela, podia assegurai um enquadramento para intervenções rápidas, aliás no seguimento de propostas concretas que se sabe terem sido já analisadas em Conselho de Ministros. Nestas operações seriam envolvidas todas as partes interessadas, incluindo os trabalhadores, no âmbito de um contrato de recuperação;

b) Em segundo lugar, promover um apoio mais eficaz às PME viradas para a exportação e, de um modo geral, às PME com potencialidades de se desenvolverem e criarem postos de trabalho, com uma acção conjugada do IAPMEI, do ICEP, do IEFP e da banca, a nível regional, utilizando a linha de crédito do Banco Mundial para o desenvolvimento de PME. Neste âmbito se inclui também o apoio à criação de novas empresas;

Em terceiro lugar, tomar um conjunto de medidas excepcionais de defesa da indústria visando, nomeadamente, melhorar a carteira de encomendas à indústria de bens de equipamento e de ingeneering e de construção e obras públicas, quer decidindo avançar já alguns dos grandes projectos e obras públicas, quer protegendo o mercado de certas gamas de produtos importados recorrendo a barreiras técnicas, lutando contra u contrabando, adoptando, enfim, pedimcntos utilPíados correntemente na generalidade dos países europeus, em defesa das :uas indústrias. Neste âmbito, é também importante a cooperação com os países de
expressão portuguesa;

Página 2116

2116 I SÉRIE - NÚMERO 50

d) Finalmente, desenvolver um conjunto de iniciativas de efeitos a curto prazo, visando incentivar a função empresarial, nomeadamente através de mecanismos financeiros diversificados, tais como:

Apoios à constituição de capitais próprios adequados;
Facilidades a quadros técnicos que pretendam vir a criar uma empresa e à constituição de uma carteira de projectos;
Fomentar a cooperação entre Grandes Empresas e PME para expandir ou melhorar a capacidade técnica ou de gestão das PME;
Apoiar a cooperação com empresas estrangeiras, nomeadamente pela constituição de joint-ventures;
Promover a constituição de ACE - Agrupamentos Complementares de Empresas, nomeadamente para exportação;
Lançar programas coordenados de formação e assistência técnica e tecnológica, a nível sectorial e regional, em colaboração com associações industriais.

Por último, no âmbito da política regional, referem as Grandes Opções do Plano ser intenção do Governo orientar o investimento privado para áreas prioritárias através da reformulação do sistema de incentivos em vigor e, também, a criação de condições organizativas necessárias à coordenação das acções incluídas em programas integrados de desenvolvimento industrial. Julgo que seria também oportuno definir já o que se pretende venha a ser o papel das sociedades de desenvolvimento regional e que apoios lhe podem ser prestados pelo Estado, nomeadamente indicando quais as entidades do sector público ou do sector empresarial do Estado (incluindo a banca) que poderiam ser associadas.
Por outro lado, importa não esquecer que um dos maiores obstáculos que se põe à correcção dos desequilíbrios regionais, em particular nas zonas norte e centro, é a falta de infra-estruturas de transportes que permitam uma ligação fácil do interior com o litoral e, também, com a Europa, como atrás se referiu. A localização de empresas com vocação exportadora ou mesmo com um mercado de âmbito nacional, só será viável se, paralelamente com os incentivos regionais forem oferecidas condições de escoamento dos produtos ou de abastecimento de matérias-primas que não agravem os respectivos custos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensamos que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado que o Governo apresentou a esta Assembleia em tempo oportuno, traduzem uma política económica e social que, reflectindo embora a situação muito difícil em que o País se encontra, não deixa de projectar uma esperança de recuperação e de retoma do investimento ainda em 1984, se houver uma gestão rigorosa e uma acção conjugada do Estado e dos agentes económicos e sociais na procura das soluções que simultaneamente permitam vencer as dificuldades conjunturais e preparar as transformações estruturais que o País tem de empreender, para poder ser viável a nossa integração nas Comunidades Europeias com um projecto de modernização de economia que possa oferecer a prazo melhores condições de vida a todos os portugueses.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Amadeu Pires fez um conjunto de referências às Grandes Opções do Plano, ao que elas contêm e ao que elas não contêm mas que o Sr. Deputado gostaria que contivessem.
De qualquer modo, queria chamar a sua atenção para este facto e pôr-lhe algumas questões.
Queria, por exemplo, chamar a sua atenção para a p. 51 do documento das Grandes Opções do Plano, onde se diz:
....
d) A formulação do Programa de Investimentos da Administração Central em 1984, fica condicionada pelo limite máximo de 58 milhões de contos de financiamento pelo Orçamento do Estado. Tal restrição arrastará uma redução em termos reais da FBCF neste sector de cerca de 29 %, que quase só permitirá a continuação de programas em curso e, mesmo assim, ajustados àquele nível de financiamento.

Esta é uma das várias referências no documento das Grandes Opções do Plano quanto à necessidade de impedir a formulação e o início de novos programas de investimento.
Sendo assim, não acha, Sr. Deputado, que existe alguma contradição entre o que o Sr. Deputado referiu, e que gostaria que estivesse contido nas Grandes Opções do Plano, e esta posição clara aqui afirmada em relação ao problema da redução do investimento que o Governo pretende levar a cabo em 1984?
Referiu, ainda, que há projectos que se poderiam pôr em prática no próximo ano com grande impacto no plano do emprego. Como sabe, também no documento que estamos a referir é admitido pelo Governo que no próximo ano não vai haver aumento de emprego, mas que, pelo contrário, vai haver aumento do desemprego. Como é que compatibiliza, pois, Sr. Deputado, esta questão?
O Sr. Deputado defendeu o apoio às pequenas e médias empresas, coisa que também defendo. No entanto, gostaria que me dissesse onde é que no Orçamento do Estado o Sr. Deputado encontra inscritas verbas para este apoio, nomeadamente para que o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, possa pôr em prática todo um plano de apoio à reestruturação dos sectores em crise ou em dificuldade, como o sector têxtil, por exemplo, e ainda outros. Como é que compatibiliza, ainda, esta questão com a necessidade de aumentar o emprego e de impedir o agravamento do desemprego?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Amadeu Pires.

Página 2117

22 DE NOVEMBRO DE 1983

2117

O Sr. Amadeu Unires (PS): - Srª Deputada Ilda Figueiredo, julgo que as questões que por si foram apresentadas correspondem a preocupações justas.

Por uma leitura correcta daquilo que têm sido ás linhas de orientação traçadas -quer nas grandás opções do Plano, quer através dos textos que foram distribuídos, quer até através das questões de especialidade que foram analisadas nas respectivas comissões -, se verifica que existe, efectivamente, uma necessidade imperiosa de fazer uma gestão muito rigorosa dos escassos meios disponíveis para 1984. Portanto, terá que haver imaginação e rigor na gestão para que, com os poucos recursos existentes, consigamos atingir os melhores resultados e as acções mais eficazes.

Referirei, por exemplo, que nem sempre o apoio E essencialmente de natureza financeira.

As deficiências da nossa economia passam também por deficiências de carácter técnico, necessidade de formação profissional, quer ao nível dos trabalhadores, quer ao nível dos quadros, quer ainda ao nível de chefias intermédias. Muitas vezes esse tipo de ajuda pode ser mais significativo -para permitir que a gestão, no interior das empresas, possa aí encontrar solução- do que mu,,tas vezes a simples necessidade de apoio financeiro do exterior.
Por outro lado também -ainda na racionalização da utilização dos instrumentos e dos meios de que dispõe o País-, direi que através de uma melhor gestão de crédito, através de uma participação mais adequada de todo o sistema bancário, através de uma ligação mais estreita entre os departamentos do Estado e a banca, por exemplo, será possível racionalizar a acção de apoio à indústria e, através dessa racionalização das empresas, manter postos de trabalho, desenvolver as empresas e dar-lhes uma esperança.
Efectivamente, consideramos que também em época de crise e de escassos recursos, deve haver políticas mais selectivas. Teremos que ter, naturalmente, a preocupação de ser selectivos na aplicação desses recursos, pelo que apontei na minha exposição, por exemplo, que será nas empresas mais viradas para a exportação, nas empresas que tenham mais potencialidades internas de se desenvolverem - porque será aí que poderão ser mantidos e desenvolvidos os postos de trabalho - que devem ser orientados os recursos existentes.
Quanto a projectos com impacto no plano do emprego, penso que na minha exposição, de uma forma geral, houve a preocupação de definir qual a gama de iniciativas que mais poderiam propiciar este desideratum.
Reconhece-se hoje intencionalmente, ao nível de todos os países da Europa, que é uma política de apoio às pequenas e médias empresas, e o desenvolvimento de certo tipo de actividades artesanais, que poderá permitir no curto prazo - em ligação com uma política de desenvolvimento regional - a criação de muitos postos de trabalho. Penso que com a acção do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em ligação com várias instituições, nomeadamente o INSCOOP, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, as comissões de coordenação regional, e mesmo as próprias autarquias, será possível utilizar os recursos naturais existentes com as potencialidades e imaginação, para que possam surgir novas ideias de investimento e para que, desde os trabalhadores aos quadros, se encontrem através de incentivos próprios,
condições de eles aproveitarem essas oportunidades, defendendo os seus postos de trabalho e ajudando também a criar outros.
A minha resposta foi um tanto genérica e peço desculpa se não respondi de uma maneira pontual às questões que me pôs, mas julgo que respondi ao problerna central.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, registo as respostas que deu e a sua intervenção, como sendo do Sr. Deputado Amadeu Pires. Isto porque ò Governo não pensa assim, e daí os cortes orçamentbis que preconiza para os diferentes sectores que o Sr. Deputado referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.

O Sr. Amadeu Pires (PS): - Srª Deputada, pelo conhecimento que tenho de alguns números, nomeadamente os que estão publicados, entendo que deles não é possível de imediato tirar essas conclusões.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e o respectivo enquadramento orçamental para 1984, reflectem a situação dos principais indicadores económicos previsionais no final de 1983.

Cerca de 186 milhões de contos de défice do Orçamento do Estado.
Cerca de 2000 milhões de dólares de défice da balança de transacções correntes, dos quais 1300 milhões de dólares só para rendimentos de capitais, ou seja, de juros da dívida externa.
Cerca de 14,6 biliões de dólares da dívida externa portuguesa.
E tudo isto após um esforço significativo de contenção já realizado, com vista a deter o crescimento dos défices do Orçamento do Estado, -da balança de transacções correntes e da dívida externa.
Perante o quadro referido e a prenuncia de meios financeiros de que o País dispõe, a política económica nacional para 1984, terá necessariamente de ser fortemente restritiva, de grande contenção. Trata-se das opções possíveis.
É óbvio que muito apreciaríamos estar agora a analisar projecções que contemplassem uma expansão económica e não a contenção generalizada das despesas, da procura, do investimento, das importações, do produto interno. Era mais fácil, mais aliciante para todos e permitiria transmitir ao País uma imagem risonha de facilidade e esperança.
Não é infelizmente o caso. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais grave seria não se dar ao País a imagem da verdade, a imagem da realidade da nossa situação económico-financeira, muito mais grave seria se a silenciássemos e optássemos por viver acima das nossas possibilidades no curto prazo, caminhando para o abismo do futuro a médio prazo.

Página 2118

2118 I SÉRIE - NÚMERO 50

Há, pois, que enaltecer a expressão da verdade que as grandes opções do Plano e o seu enquadramento orçamental reflectem. Esta verdade, este realismo são o primeiro passo efectivo para, pela consciencialização do País, se concretizar uma política de gestão conjuntural da crise que permitirá a subsequente recuperação.
A verdade penosa dos números e a coragem do traçado difícil das políticas implícitas no Plano são as primeiras virtudes que queremos assinalar nesta análise: «Política de verdade, política de coragem.»
Poderá perguntar-se se com os meios financeiros exíguos de que se dispõe se poderá ir mais além da gestão conjuntural.
Consideramos que se poderão concretizar grande número de transformações estruturais que não exigem meios financeiros significativos. A necessidade faz aguçar o engenho. De entre estas modificações estruturais referiríamos: reorganizações sectoriais por forma a adequar a produção à procura, introduzindo novos produtos, melhorando os existentes, adequando as tecnologias às necessidades da produção, etc. Queremos mencionar, nomeadamente nalguns sectores tradicionais, a necessidade de reconversão para produtos de séries médias de alta qualidade como contraponto das produções em massa de produtos de baixa qualidade, no fabrico dos quais, deixamos progressivamente de ser competitivos.
Reorganização dos serviços públicos de apoio com intervenção na área económica, por forma a aproveitar o grande potencial de quadros, motivando-os, estabelecendo-lhes objectivos, fazendo-os participar como interventores efectivos na grande tarefa comum de reconstrução da economia e na dignificação do Estado.
Mas todas estas transformações só serão perenes e estruturais, se se conseguir mobilizar, se se conseguir a aderência efectiva dos meios humanos existentes para a realização das mesmas! Caso contrário não ultrapassaremos as actuações pontuais de carácter estritamente conjuntural - e às vezes nem essas serão realizadas! ...
As grandes transformações estruturais, as que se podem fazer com poucos ou nenhuns meios financeiros, começam na mentalização dos meios humanos, na sua mobilização para as tarefas, no sentido da sua participação na construção do País.
A primeira acção de transformação estrutural é portanto a mentalização e aderência dos intervenientes no processo.
Quero salientar agora a importância de algumas acções previstas nas Grandes Opções do Plano para 1984, na área da indústria.
De entre elas refiro, nomeadamente, a reestruturação dos sectores dos têxteis, da cerâmica, do vidro e da etectromecânica, que o Governo prevê realizar em 1984, e que merecem todo o nosso aplauso.
Outra acção do maior interesse na área da indústria é a criação e a implementação de diversos centros tecnológicos sectoriais de apoio à indústria, alguns já parcialmente a funcionar. É o caso do Centro de Apoio a Indústria Metalomecânica, a funcionar no Porto, e centro de apoio à indústria da cerâmica e do vidro a iniciar o seu funcionamento em Coimbra.
Outra acção importante consiste na criação de empresas de investigação e desenvolvimento para sectores de ponta a implantar no País, no campo da microelectrónica e da biotecnologia, revestindo a forma de colaboração entre os organismos do Estado, empresas públicas e empresas privadas interessadas ou associações profissionais, da indústria.
Está prevista igualmente a revisão do sistema de incentivos ao investimento por forma a privilegiar os projectos que se enquadrem nos planos de reestruturação sectoriais e aqueles cujos resultados apresentem maior poder multiplicado relativamente aos meios utilizados, nomeadamente com benefícios para o País na área da exportação, utilização de recursos próprios, etc.
Torna-se imperativo que o novo sistema de incentivos ao investimento seja claro, de fácil apreensão, desburocratizado. E acima de tudo, sejam os benefícios deles decorrentes pequenos ou grandes, que o Estado não se possa eximir a satisfazê-los aos proponentes em prazo aceitável, sob pena de se desprestigiar e levantar forte descrença nos investidores que nele confiaram. O apoio às pequenas e médias empresas é também um vector importante que deverá condicionar o Plano de 1984.
Necessariamente trata-se de um apoio multifacetado, multifuncional que consistirá na utilização dos diversos instrumentos existentes nomeadamente instrumentos financeiros, participação no capital de risco e utilização dos meios de apoio tecnológico. São eles, os já referidos centros tecnológicos, as universidades, os laboratórios dos organismos estatais vocacionados, e muito especialmente os meios técnicos humanos existentes nos organismos do Estado vocacionados, para a matéria.
O objectivo final de reestruturar inovando será uma constante das transformações que se pretendem realizar e que estão subjacentes às grandes opções do Plano.
Inovar a nível dos produtos, inovar a nível das tecnologias, inovar a nível dos processos produtivos, inovar com vista a aumentar a competitividade.
No que respeita à política regional consideramos que deverá haver uma reflexão sobre a utilização das várias ferramentas à disposição, mencionado nomeadamente:

À implementação dos investimentos intermunicipais, procurando apoiar aqueles que congreguem o efectivo interesse de vários municípios e que beneficiem um elevado número de habitantes. Os meios do Estado e das autarquias congregar-se-ão assim para a realização de obras de interesse supramunicipal mas que não podem ser consideradas de âmbito nacional. Espera-se que a regulamentação do sistema de investimentos intermunicipais permita mesmo em período de contenção, o lançamento de algumas obras inadiáveis;
A utilização das verbas de fundos específicos da CEE, destinadas ao desenvolvimento das regiões mais arrasadas, com o objectivo de correcção das assimetrias regionais. É óbvio que não poderemos beneficiar desses contributos se não dispusermos de projectos coerentes e viáveis de desenvolvimento dessas regiões, projectos que resistam a uma avaliação técnico-económico-financeira, na qual necessariamente o vector social é quantificado e valorizado.

Finalmente, os programas integrados de desenvolvimento regional multi-sectoriais, que por serem abran-

Página 2119

22 DE NOVEMBRO DE 1985 2119

gentes, serão um veículo privilegiado de canalização de incentivos nacionais e estrangeiros para o desenvolvimento regional.
Em termos de implementação da política de apoio ao desenvolvimento regional das zonas mais carecidas, as nossas grandes preocupações aqui expressas são a inexistência, em certos casos, de projectos que resistam à análise realista dos investimentos e, por outro lado, a inexistência de estruturas de base que suportem os respectivos investimentos, rede viária de escoamento de produtos e de recepção de matérias-primas, telefones, telex, estruturas de apoio social, etc., etc.
Queriam também abordar alguns aspectos relativos ao sector público empresarial.
O sector público empresarial é ura sector fundamental na economia do País. No entanto, as condições em que a maioria das empresas públicas, está a operar, registando elevados prejuízos, continua a ser altamente preocupante na economia de mercado em que nos movemos e em que nos queremos continuar a situar. É perfeitamente anómalo numa economia de mercado que um sector com a importância do sector empresarial do Estado continue a operar como anteriormente. Porque o Governo reconhece esta situação anormal, prevê-se no documento das Grandes Opções do Plano em apreço a introdução de mecanismos correctores, dotando as empresas públicas, pelo menos algumas, dos capitais próprios adequados às necessidades, reduzindo a percentagem de capitais alheios, diminuindo-lhes significativamente os encargos financeiros, dotando-as, em suma, de uma estrutura financeira adequada.
As empresas públicas terão então condições de funcionar autonomamente numa economia de mercado, efectuando os seus próprios investimentos sem o recurso ao financiamento paternalista do Estado. Deverá, assim, exigir-se-lhes a necessária optimização dos meios produtivos, a necessária rendibilidade dos meios financeiros próprios, a necessária estabilidade e a garantia dos postos de trabalho.
O sector empresarial do Estado deverá deixar de ser um encargo para a Nação, um encargo para os contribuintes, para se transformar num sector que como os outros, o privado e o cooperativo, contribua liquidamente para a economia nacional.
A sustentação do emprego, é por outro lado, uma preocupação fundamental que esta análise das Grandes Opções e do Orçamento para 1984 nos suscita. Da sustentação do emprego em níveis toleráveis depende o êxito das medidas de recuperação económica ora equacionadas.
Consideramos, assim, fundamentais as medidas de apoio às empresas existentes e às empresas a criar, por forma a sustentar o emprego e evitar a rotura do tecido social. Como pressuposto do apoio às empresas está a sua viabilidade económico-financeira. Não tem qualquer sentido apoiar empresas comprovadamente inviáveis, injectando-lhes verbas que sustentam artificialmente o emprego.

O Sr. João Lencastre (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Só poderão ser apoiadas as empresas que apresentem efectiva viabilidade. Julgamos que os instrumentos a utilizar deverão ser os seguintes:

Saneamento económico-financeiro, dotando as empresas de capitais próprios adequados, pela transformação de créditos em capital ou pela injecção de capital de risco, pelas instituições que o podem fazer estatutariamente;
Financiamento sem juros para a manutenção de postos de trabalho, permitindo financiar matérias-primas e em nosso entender também acções de reconversão;
Financiamento sem juros para a criação de postos de trabalho, permitindo financiar matérias-primas, ou mesmo parcialmente investimento novo, de expansão ou reconversão;
Financiamentos ou subsídios para formação profissional de trabalhadores desempregados com vista ao seu reemprego noutros sectores de actividade.

Por outro lado, haverá que meditar na forma de atribuição dos subsídios de desemprego. Relembramo-nos da forma como se processou no pós-guerra a recuperação de países destruídos, como a Alemanha e o Japão.
Há obras que necessariamente serão executadas e apoiadas mesmo no cenário de contenção de 1984. Julgamos que a atribuição dos subsídios de desemprego deverá ser articulada com a frequência de acções de formação profissional que habilitem os desempregados a executar outras tarefas de que há carência.
Quantas vezes não temos conhecimento de pedidos das empresas ao Serviço Nacional de Emprego solicitando trabalhadores especializados nas mais diversas artes e a resposta é negativa: «-Não existem!» No entanto, os desempregados existem.
Sendo a sustentação do emprego a nossa maior preocupação neste enquadramento, consideramos fundamental para o êxito do Programa da Gestão Conjuntural de Emergência, o êxito da execução da política de apoio às empresas economicamente viáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Tendo referido algumas preocupações que nos afligem, manifestamos a nossa confiança de que o Plano para 1984, a apresentar oportunamente pelo Governo, as terá em conta, na pormenorização das acções a desenvolver.
O PSD considera correcto o diagnóstico da situação apresentado pelo Governo, bem como apoia a justeza das medidas preconizadas nas Grandes Opções do Plano para 1984 e no respectivo enquadramento orçamental.
Damos o nosso «sim» ao Governo nesta matéria numa óptica de apoio atento, de crítica construtiva e também de co-responsabilização.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos às 21 horas, hora limite para esta sessão, encontrando-se ainda inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota e António Vitorino, que não o puderam fazer hoje por manifesta impossibilidade. Nestes termos, interpretando aquilo que ficou combinado nas reuniões dos líderes parlamentares, aqueles Srs. Deputados usarão da palavra amanhã.
O Sr. Secretário vai agora proceder ao anúncio de diplomas entrados na Mesa.

Página 2120

1120 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que propõe a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais. Esta comissão eventual destina-se a colaborar com o Governo e com as autarquias das áreas atingidas, estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos danos e, ainda, fazer o estudo das medidas a adoptar, designadamente, no plano legislativo, com vista a prevenir e a enfrentar as consequências inerentes a quedas pluviais anormais e outros cataclismos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão da Assembleia realiza-se amanhã às 10 horas.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Edmundo Pedro.
João Joaquim Gomes.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

João Pedro de Barras.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Custódio das Neves Lopes Ramos.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Lima Monteiro.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Litério da Cruz Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Cecília Pita Catarino.
César Augusto Vila Franca.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maria Ferreira Teixeira.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Victor Pereira Crespo.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo da Gama Lobo Xavier.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Página 2121

22 DE NOVEMBRO DE 1983

Relatórios e pareceres de várias comissões sobre as propostas de lei n º 46/111 e 47/111, referidos no relatório e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias

1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou, na sua reunião plenária de 9 de Novembro de 1983, o Deputado Fernando Correia Afonso para relator das propostas de lei n º 46/111 e 47/111- Grandes Opções do Plano para 1984 e Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1984 -nas áreas da Justiça e da Comunicação Social, objecto da sua competência.
2 - Para uma análise mais aprofundada dos documentos em discussão, a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministro da justiça e. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado para obtenção de esclarecimentos e de alguns documentos complementares.
Aqueles membros do Governo compareceram separadamente perante a Comissão no dia 16 de Novembro de 1983.
3 - A Comissão comprovou a aplicação nestas áreas sectoriais da política económica do Governo, resultado de graves dificuldades financeiras, que determinou uma rigorosa contenção das despesas públicas.
4 - Relativamente ao Ministério da Justiça, e principalmente no referente a serviços prisionais, reinserção social, expansão territorial da PI, instalação de novos tribunais, combate à droga, expansão do uso de informática, reforma da assistência judiciária, melhoria das condições de trabalho dos magistrados, funcionamento dos juízos de instrução criminal e serviços tutelares de menores, a Comissão registou as restrições impostas às correspondentes despesas, reflexo de uma política de redução do défice orçamental.
5 - Quanto à comunicação social, a Comissão ponderou o facto de os défices das empresas públicas com autonomia financeira poderem ser cobertos através de dotações do Ministério das Finanças, apesar da sua não especificação aparente no Orçamento do Estado.
6 - Considerando o exposto, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:
a) As propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, na parte relativa ao Ministério da justiça e à Comunicação Social, não levantam objeoções de ordem legal e estão em condições de serem discutidas em Plenário;
b) O Orçamento do Estado para 1984 reflecte, nas áreas sectoriais referidas, a aplicação de uma política de rigorosa contenção das despesas públicas, definida em função das graves dificuldades financeiras com que o Estado se debate;
c) As grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984 merecem aprovação na parte inserida na competência desta Comissão.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. O Relator, Fernando José Rogue Correia Afonso.0 Presidente, Luís Silvério Gonçalves Saias.

Comissão de Saúde, Segurança Social e Família

Ex.mº Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano:
Informo V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou por unanimidade, na sua reunião de hoje, reservar para o Plenário a sua posição sobre o OGE e o Plano.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1983. Pelo Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, Francisco jardim Ramos.

Relatório de Comloolio do Educaçao, Ciência o Cultura oobra o propoota d(r) lei nrº 47/119

A Comissão recebeu separadamente o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro da Cultura.
Em ambas as sessões o debate foi directo e bem concretizado em pontos relativos tanto às Opções Gerais do Plano como do Orçamento do Estado.
Os vários partidos expressaram os seus pontos de vista e em alguns dos casos as suas apreensões e discordâncias relativamente ao volume de verbas atribuídas a sectores básicos do âmbito dos dois Ministérios.
A Comissão considera um facto positivo a apresentação pelos dois Ministérios dos documentos que possibilitarem uma análise mais fundamentada.
Considerou-se que o diploma em apreço está em condições de ser votado em Plenário, tendo o deputado Gomes de Pinho, ausente durante a elaboração deste relatório, entregue uma declaração de voto que se junta.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. O Relator, Helena Cidade Moura.

Declaração de voto

Concordando com o teor do parecer da Comissão, gostaria de acrescentar, em nome do meu partido, que da análise conjunta dos Orçamentos dos Ministérios da Cultura e da Educação, resulta claramente que o Governo não atribui a necessária prioridade aos dois sectores.
Para além disso e dentro da restrição orçamental apresentada, não parece ser a melhor a distribuição sectorial, sendo de realçar que o Orçamento apresentado não revela qualquer esforço no sentido de racionalizar a estrutura dos ministérios e as suas despesas e nem sequer se procura utilizar novos meios de financiamento, novos esquemas fiscais ou uma cooperação mais ampla entre os agentes económicos e os agentes culturais.
Este Orçamento, a ser aplicado, causará, pois, gravíssimas perturbações à acção dos agentes culturais inviabilizará acções essenciais em domínios prioritários como a defesa do Património.

Lisboa, 17 de Novembro de 1983. - O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Página 2122

2l22

I SERIE-NUMERO 50

Comissão da Agricultura e Mar

A Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar reunida a solicitação da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, a fim de se pronunciar acerca das propostas de lei n º 46/111 e 47/111- Grandes opções do Plano e Orçamento do Estado.
Analisada a documentação respectiva, entendemos emitir o seguinte parecer:

1) O Governo, aquando da apresentação do seu programa, procura demonstrar à sociedade o seu melhor interesse em prosseguir uiva política que, urgente e atempadamente, revitalize os sectores da Agricultura e das Pescas, demonstrando estar consciente de que neles assenta grande parte das soluções para a economia nacional;

2) Igualmente, tais ilações se retiram facilmente de uma leitura às grandes opções do Plano para 1984, ainda que as perspectivas perfiladas sejam mais modestas;

3) Se articularmos o Orçamento proposto para 1984 com a doutrina defendida nas grandes opções do Plano, já de si excessivamente modestas para as carências. manifestadas pelo sector, verificamos que a impossibilidade de cumprimento é patente;

4) Analisando em termos globais os orçamentos dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar (Pescas), verificamos que a área de manobra para o desenvolvimento das suas políticas encontra-se consideravelmente espartilhada, afiguram do-se-nos assim, manifestamente insuficientes as dotações atribuídas e, consequentemente impeditivas da prossecução dos objectivos anunciados;

5) Concretamente, temos como adquirido que o modo de organização do Orçamento, bem como as insuficiências apontadas e bem patentes nos diplomas em apreço, nos colocam sérias reservas em relação ao futuro da Agricultura e das Pescas, levando-nos a concluir que, deste modo, não se promoverá o desenvolvimento dos sectores em causa;

6) Sucintamente é tudo quanto se nos oferece dizer acerca da matéria em apreciação.

O presente parecer foi aprovado por unanimidade da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. O Relator, Alexandre António. - O Presidente, Álvaro Brasileiro.

Comissão de Equipamento Social e Ambiente

1 - As Grandes Opções do Plano 84 estão condicionadas por uma política conjuntural de emergência - que vem sendo implementada pelo Governo na sequência, aliás, de aprovação da Assembleia da República- política visando, como objectivo fulcral, uma drástica redução do elevadíssimo défice externo. Natural portanto que, em tempos de austeridade rigorosa, os escassos recursos disponíveis sejam orientados para as

«actividades económicas que melhor efeito obtenham, no imediato ou a prazo, na reformulação das estruturas produtivas no sentido de uma menor dependência do exterior».

Ora os domínios nos quais intervem o equipamento social e ambiente, integram não só sectores (tais como as obras públicas -construção civil) cujas despesas de investimento têm o menor conteúdo importado, como ainda outros (por exemplo: os transportes), caracterizados pelas missões de serviço público que lhes incumbem. Daí que, do total de investimentos do Plano 84 (58 milhões de contos), parte substancial (da ordem dos 40 milhões), tenha sido canalizada para infra-estruturas sociais e económicas. Acrescem ainda a tal montante investimentos financiados por fundos autónomos (cerca de 7,5 milhões de contos), para além dos subsídios a conceder às empresas públicas do sector, quer em termos de indemnização compensatória quer para efeitos de aumento de capital estatutário.

2 -Não obstante, constata-se que a tradução orçamental das Grandes Opções do Plano 84, na área do equipamento social e ambiente, conduz a investimentos cujo montante corresponde a uma redução em termos reais e até nominais, das dotações atribuídas no ano corrente.

Com efeito, os critérios utilizados na selectividade dos investimentos programados terão tido em conta, prioritariamente, obras e equipamentos em curso de realização e ou de instalação e trabalhos complementares que os mesmos impunham. Deste modo é estreita a margem de manobra para o lançamento de obras novas, problema preocupante dadas as carências do País.

Todavia o relatório do Plano exprime, na sua nota de apresentação, a intenção e a possibilidade de- no decurso do ano e face a uma evolução favorável dos indicadores mais significativos» - o Governo vir «a implementar políticas prudentes e adequadas de reactivação da economia, provocando a retoma do investimento, designadamente no sector público». De resto ao apresentar à Assembleia da República, até ao fim do 1 º semestre de 1984, o Programa de Recuperação Financeira e Económica o Governo, decerto, modelará uma política de relançamento - com expressão plurianual - de forma a ultrapassar a grave situação conjuntural.

Por outro lado e no que concerne às empresas públicas do sector será de esperar do Governo - mercê de racionalizações de gestão e da fixação de objectivos de natureza estratégica àquelas empresas - um significativo esforço financeiro para a viabilização das mesmas, nomeadamente nos casos da TAP, CP e Marinha do Comércio.
3 - No desconhecimento da versão final do PIDDAC 84, torna-se impossível à Comissão detalhar a análise do Orçamento. Louvando-se, no entanto, nas informações complementares fornecidas pelos Srs. Membros do Governo, nas reuniões especialmente promovidas para o efeito, constata-se que as dotações de 1984, para o lançamento de acções. novas, incidirão sobretudo e mais significativamente:

a) Na promoção de habitações de custo moderado, garantindo-se não só que um terço da produção seja de habitação social como ainda de incentivos à oferta de habitação de arrendamento;

Página 2123

22 DE NOVEMBRO DE 1983 2123

b) No lançamento de dezena e meia de escolas preparatórias e secundárias, incluindo as que beneficiam das ajudas comunitárias de pré-adesão;
c) Na conservação da rede viária nacional e na construção de alguns lanços dos itinerários principais Porto-Bragança e Aveiro-Viseu;
d) No arranque da construção da Estação de Tratamento de Aguas Residuais (ETAR) de Coimbra, e nas obras de confluências e de drenagem das zonas de encosta do aproveitamento do Baixo Mondego;
e) Na adução Beliche-Tavira do plano integrado de aproveitamento dos recursos hídricos do Algarve;
f) Na construção da nova ponte ferroviária sobre o Douro;
g) Na conservação de parques e reservas e na implementação de programas patrocinados pela UNESCO e Organização Mundial de Saúde;
h) Nos planos de recuperação empresarial da CP, da TAP da CNN e da CTM.

4 - Feito o enfoque das Grandes Opções do Plano 84, em matéria de Equipamento Social e Ambiente, entende a Comissão expressar algumas considerações nalgumas áreas específicas.
4.1 - A primeira das considerações prende-se com a alínea c) do n.º 3.1.5, energia afigurando-se que só após o discussão e eventual aprovação, pela Assembleia da República, do Plano Energético Nacional, deverão ser consideradas as opções que o mesmo venha a impor.
4.2- Outra relaciona-se com as exíguas dotações orçamentais, em investimento, atribuídas à Qualidade de Vida cuja actividade e âmbito, de resto, só é perceptível nas Grandes Opções através de um conjunto de acções de articulação interdepartamental cuja coordenação deverá ser garantida.
4.3 - Ainda outras considerações respeitam aos planos de recuperação empresarial previstos para os diferentes modos de transporte.
Com efeito, nos transportes interiores, avulta o caso da CP, para o qual será necessário um significativo esforço financeiro, visando a sua viabilização, após a fixação dos seus objectivos de natureza estratégica tendo em conta a sua vocação própria.
Quanto às medidas de política preconizadas para os transportes marítimos impõe-se, para a sua implementação, a adequação dos meios financeiros indispensáveis.
Entende-se ser condição de partida, para o desenvolvimento do subsector de transportes marítimos, a consolidação de uma estrutura empresarial forte e sã que viabilize o investimento nas melhores condições e ofereça qualidade de serviço satisfatória a custos concorrenciais.
Ao nível do sector empresarial público, é , pois, necessário redimensionar, reorganizar e sanear económica e financeiramente as empresas CNN e CTM o que, podendo passar pela criação de novas unidades empresariais, obrigará a forte contracção de custos e dotação a essas unidades de capitais próprios adequados.
Simultaneamente há que viabilizar-lhes contratos de transporte, a longo prazo, de cargas nacionais que sustentem um programa de novas construções o qual possibilite a ocupação de parte da capacidade dos estaleiros de construção naval nacionais, e ainda estabelecer-lhes «esquemas adequados de concorrência entre as empresas», que evitem que a indispensável e desejada competição entre as empresas armadoras, necessária a uma melhor eficiência e qualidade de exploração, não venha a determinar a inviabilização económica do sector.
Só a implementação de medidas correctivas do tipo das acima descritas poderá impedir o total colapso daquelas empresas, o que seria um grave abalo para esta importante actividade, geradora e economizadora de divisas e importante instrumento de apoio ao comércio externo.
As medidas de política propostas para o transporte aéreo incluem a viabilização da TAP, pela introdução de melhorias significativas da sua gestão e pela racionalização da sua actividade de operador de transporte aéreo e o arranque dos projectos de desenvolvimento dos aeroportos de Pedras Rubras e Faro.
Trata-se de programas que merecem especial prioridade dada a degradação financeira da transportadora área nacional e a sua grande importância no apoio ao turismo e aos emigrantes e como fonte de divisas e tendo em conta os graves estrangulamentos para a actividade do transporte aéreo que resultam das insuficiências e limitações dos aeroportos de Pedras Rubras e Faro. A construção de terminais de passageiros nos referidos aeroportos e a construção de um terminal de carga área no aeroporto de Pedras Rubras são, de facto, investimentos de primeira prioridade.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983.- Os Relatores: Santos Reis Borges - Silva Domingos.

Posição dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP

Os deputados representantes do Grupo Parlamentar do PCP na 9.ª Comissão da Assembleia da República, Comissão de Equipamento Social e Ambiente, entendem que o parecer sobre a proposta de lei n.º 47/III, merece as seguintes indicações e comentários genéricos, que reiterarão atempadamente em Comissão especializada ou em Plenário da Assembleia da República, tendo já em conta as informações resultantes das vindas à Assembleia da República dos Ministros e Secretários de Estado das áreas governamentais afins, aos sectores de trabalho desta Comissão:

1) O Orçamento revisto de 1983 apontava, no conjunto das despesas do Ministério do Equipamento Social, na designação que então assumia, um total de 66 milhões de contos. No Orçamento apresentado para 1984, fixa-se o valor global em 49,5 milhões, o que, em termos nominais, representa 75 % do orçado;
2) Esta operação insere-se no receituário clássico das operações que têm norteado a actuação do actual Governo e da entidade tutelar, o FMI;

Página 2124

2124 I SÉRIE - NÚMERO 50

3) Na habitação e equipamento, se bem que a nível de rubrica haja formalmente aumento, reflecte-se uma opção deflacionária, a decorrente de não serem introduzidos os valores que em 1983 estavam na área da Construção Civil. No cômputo geral diminuem-se acima dos 40 % os valores reais afectados a esta área fulcral. O Sr. Ministro Rosado Correia não quantificou quaisquer outros dados sobre habitação social, manifestando embora, intenções de promoção desta área e que se registam, para verificação posterior;
4) Nas Obras Públicas, manifesta-se na proposta de lei n.º 47/III, e nas informações dos membros do Governo a intenção de um orçamento,, que mal chega a ser orçamento, de mera manutenção e conservação, numa gestão da penúria dos investimentos previstos e ainda não confirmados do PIDDAC. As verbas anunciadas da JAE, na área das Construções Escolares e Hospitalares, relevam uma determinação de diminuição brutal do consumo público;
5) Nos transportes, além da constatação da situação difícil, sublinha-se a intenção de promoção dos saneamentos financeiros ou do reforço do capital das empresas da tutela. Os valores indicados na proposta de lei n.º 47/III, não permitem uma operação conforme às exigências. As medidas de gestão selectiva anunciadas terão de ser enquadradas por uma política correcta em relação às empresas públicas, que não tem caracterizado a actuação deste Governo;
6) Na área do Ambiente, a proposta de lei anuncia uma mera manutenção e conservação das estruturas deste Ministério, o que não corresponde às necessidades globais do sector de actividade.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Belchior Pereira - Anselmo Aníbal - Gaspar Martins.

Comissão de Administração Interna e Poder Local

Aos 17 dias do mês de Novembro, às 11 horas, reuniu a Comissão de Administração Interna e Poder Local a fim de emitir o parecer que ao abrigo das normas regimentais lhe é cometido, respeitante à proposta de lei n.º 47/III (Orçamento do Estado), na parte respeitante ao seu capítulo v - Finanças Locais.
Estiveram presentes membros dos Partidos Socialista, Social-Democrata, Comunista Português e do Centro Democrático Social, que após o debate desenvolvido em torno desta matéria, aceitaram por consenso emitir os pareceres nos termos que se anexam, rubricados pelo Presidente em exercício.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983.- A Mesa: Manuel Pereira - Belchior Pereira - Abreu de Lima - Paulo Barral.

PSD

Os membros do PSD da Comissão de Administração interna e Poder Local, na reunião efectuada para análise e parecer da Lei do Orçamento do Estado, na parte respeitante às autarquias locais, deliberaram tomar a seguinte posição:

Reservar o seu parecer para o Plenário, onde tomarão em conta as justificações apresentadas pelo Governo e pelos demais deputados que formam a maioria que o apoia.
Os Deputados do PSD: Manuel Pereira - Machado Lourenço - Antunes da Silva - Manuel Moreira - Roleira Marinho.

PS

Os Deputados do Partido Socialista da Comissão de Administração Interna e Poder Local consideram que, relativamente a parecer que é solicitado pela 5.º Comissão Parlamentar, a Comissão de Economia e Finanças, a sua posição é de reserva para o Plenário tendo em conta que o articulado constante no capítulo v (Finanças Locais) da proposta de lei n.º 47/III se sustenta na aplicabilidade dos diplomas que estão em ultimação, para publicação, por parte do Governo, na sequência da autorização legislativa que a Assembleia da República aprovou, e que nesta data ainda não são conhecidos.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983.- Os Deputados do PS: Paulo Barral - Cunha e Sá - Miranda Teixeira.

PCP

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Administração Interna e Poder Local sublinham, desde já, e reiterá-lo-ão no decurso dos trabalhos na Comissão Especializada e em Plenário, a propósito do articulado (39.º a 43.º), da proposta de lei n.º 47/III:

1) Só há uma Lei de Finanças Locais, a n.º 1/79. Tal lei está em vigor e determinaria, na sua aplicação a transferência global de 133,9 milhões de contos para as autarquias locais (18 % de 743,7 milhões de contos);
2) Tal lei não é referida e todo o articulado assenta em gravíssima ilegalidade, ao não se ater no respeito às leis da República em vigor;
3) Anuncia-se, assim, um valor percentual de 17 % sobre 302,9 milhões de contos o que não respeita o preceituado na Lei n.º 1/79;
4) Anuncia-se também, por forma expedita e primária, novas competências no artigo 42.º Pesa sobre tal anúncio gravíssimas suspeições sobre a eficácia e correcção sobre este procedimento. Pesa também sobre este facto a inexistência de qualquer Lei de Delimitação promulgada e publicitada;
5) Acresce, ainda que a listagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para os 275 municípios do continente (esquecendo os 30 municípios das regiões autónomas), é feita em

Página 2125

22 DE NOVEMBRO DE 1983

valores absolutos, de que se desconhecem quaisquer critérios de fixação. Um projecto de decreto-lei do MAl, resultante da Lei nr.º 19/83, explicita novos critérios mas, voltamos a referi-lo, sem qualquer valor real já que tal projecto de decreto-lei não é Lei da República.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1983. - Os Deputados do PCP: Belchior Pereira Anselmo Aníbal -João Abrantes.

CDS

O CDS manifesta, em relação à proposta de lei sobre o OE para 1984, e na parte que se refere às «finanças das autarquias locais», o seguinte:

1) Considera que é uma irregularidade grave definir o montante das receitas a atribuis às autarquias locais e proceder à sua distribuição pelos municípios, completamente à margem da Lei nº 1/79, que se encontra em vigor, e com base na aplicação de preceitos futuros, que hão-de vir a constituir uma disposição legal, que neste momento se encontra, apenas, na mente do
Governo e sem qualquer força jurídica.
Daí resulta que:

a) O montante global a transferir para os municípios é puramente arbitrário;

b) O rateio deste montante global pelos municípios não pode merecer qualquer aceitação, uma vez que se pauta por critérios diferentes dos que se encontram em vigor.

2) Outros aspectos constantes da proposta governamental são igualmente graves e lesivos das finanças municipais. Não os invocamos nesta Comissão de Administração Interna e Poder Local porque a gravidade das razões expostas no número anterior é m suficiente para não darmos acolhimento e desaprovamos em absoluto a proposta de lei para o OE na parte que se refere às finanças locais.

Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. - Os Deputados do CDS: Abreu de Lima Henrique Madureira.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 21 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga) por Joel Maria da Silva

Ferro (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei nº 1/82, a partir do passado dia 8 de Novembro corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra), por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o dia 21 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o Gequinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) Belchior Pereira (PCP) - João António Gonçalves elo Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - António Taborda (MDP/CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) -Manuel Cardoso Vilhena ele valho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 21 de Novembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 21 a 25 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Página 2126

I SÉRIE-NÚMERO 50

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

o presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes
dc Almeida (PCP) -Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS)Luís Daniel (PS) -Rui Monteiro Picciochi (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) -José Mário Lemos Damião (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - José Carlos Pinheiro Henriques (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) -Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

As redactoras: Ana Maria Marques da Cruz Maria Leonor Caxaria Ferreira.

PREÇO DESTE NUMERO 92$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×