O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2132 I SÉRIE-NÚMERO 51

Depois, trata-se de discutir a conformação desta estratégia política-económica com o Orçamento do Estado.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ainda hoje continua a ser válida aquela afirmação de Pierre Massé, que dizia que "hoje o Homem quer-se colectivamente sujeito activo do seu destino". A questão é saber se estamos preparados para escolhas colectivas.
Muitos de nós tivemos uma formação que apenas nos ensinou as escolhas pessoais. Mas numa sociedade como a nossa em que há enormes distorções económicas e sociais, a questão não é apenas de apontar essa desordem e essa injustiça, mas também o apontar de uma ordem que se edifica "debaixo dos nossos olhos", pela escolha de decisões que limitam mais ou menos o campo de evolução.
A ética liberal, distinguia as zonas de "liberdade protegida", ligadas à comunidade, e criticava a desordem e a injustiça. Numa sociedade sem perspectiva e sem plano, é que a liberdade de iniciativa e as regras de mercado - o modelo liberal integral - se articulam com a fatalidade, cujo mecanismo não é compreendido nem dominado.
Ontem mesmo, pela voz do Sr. Presidente da Assembleia da República, tomámos conhecimento directo com a realidade das cheias e das inundações. Aí estão consequências dramáticas da falta de planeamento. Aí estão as consequências dramáticas demonstrando que, quando uma sociedade não sabe prever nem prover o seu futuro, a realidade vem ter com ela - e a realidade nunca é fácil, mas algo que nos chama sempre à responsabilidade pelos nossos erros. A falta de coragem de um tempo, paga-se sempre e com juros, tempo depois. E este é, também, o problema que temos de decidir e de resolver.
O Plano é para nós e para aqueles que pensam como nós, também a renovação da ideia de solidariedade, encarnada de modo compatível com os comportamentos e atitudes da nossa época. É uma forma de aprofundamento da democracia e, em particular, uma fornia de aprofundamento da democracia económica.
Por isso, este debate é importante; por isso, não nos dispensámos de participar nele; por isso, pensamos que, mesmo enquanto não podemos fazer um debate nos termos em que aqui o delineámos e sugerimos, este de 1984 é já importante, na medida em que chama à responsabilidade cada um de nós. Pela nossa parte não nos furtámos a intervir.
E direi, em resumo e conclusão, que tal como delineámos a estratégia do Plano, ou seja, tal como a vimos, pensamos que se trata de uma estratégia correcta e, como tal, merece a nossa aprovação.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra, suponho que para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - De facto, não é para um pedido de esclarecimento, mas para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como vê quando nos baseamos em suposições e não em realidades, como as da planificação, também cometemos erros.

Risos gerais.

Para um protesto, tem a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, dirijo-lhe um curtíssimo protesto, pois penso ser esta a forma mais adequada, uma vez que nada tenho a perguntar-lhe.
Ele refere-se ao início da sua intervenção e à parte em que exarou uma espécie de crítica à Assembleia, aflorando a ideia de que haveria uma responsabilidade colectiva, nomeadamente na questão da falta de quórum. É sobre esta questão que, com muita brevidade, me queria pronunciar.
As coisas são o que são e a responsabilidade não é colectiva, mas de cada força política que aqui está. O Sr. Deputado fez mesmo uma referência concreta a isso, dizendo que o debate era importante e que cada um assumia as respectivas responsabilidades, lendo afirmado que pela sua parte assumia as suas.
Ora, quero dizer-lhe que pela nossa parte, também as assumimos, participámos com empenhamento neste debate e assegurámos o quórum permanentemente, pelo que a questão não é, obviamente, de responsabilidade colectiva, mas de cada força política e ê por isso que não posso deixar de exarar este brevíssimo protesto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que não se trata de um contraprotesto porque, na verdade, também não posso considerar como protesto a intervenção do Sr. Deputado João Amaral. Tratou-se mais de uma intervenção para dar explicações à Câmara e para dizer que, da parte da sua bancada, estavam alguns deputados presentes. Creio, porém, que igualmente havia bastantes falhas na vossa bancada e daí ter falado em responsabilidade colectiva. Eu também estava aqui e não renunciei a essa posição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984 pode ser, como é, a efectiva expressão financeira da política económica do Governo. Mas o que não é, certamente, é a expressão financeira do Plano, como o exige a Constituição. Na verdade, tudo o que na proposta de lei das Grandes Opções do Plano ultrapassa a política recessiva, não passa de meras declarações de intenção totalmente desmentidas pelo Orçamento do Estado.
No Orçamento para 1984 apenas existe uma preocupação, erigida a objectivo único do Governo: a redução cega e brutal do défice orçamental assente no agravamento das injustiças fiscal e social, do desemprego, da miséria, da recessão económica.