23 DE NOVEMBRO DE 1983 2133

O Governo recusa qualquer combate ao esbanjamento de capitais, às transferências ilícitas para o estrangeiro, à fraude e à evasão fiscais; nega-se a cortar as benesses fiscais e financeiras ao capital, lança-se desalmadamente na amputação geral dos rendimentos populares e na redução das dotações para despesas de natureza social, trava drasticamente investimentos absolutamente necessários ao País.
Vejamos o que se passa no campo das receitas. Desde logo, as receitas fiscais do Estado, que no consulado da AD haviam passado de 14 % para 18 % do PIB, aumentarão em 1984, tal como em 1983, para 19 %. E à custa de quem? À custa do agravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores e outras camadas populares! Assim, e para além do aumento da receita do imposto de capitais, explicável pelo aumento das taxas de juro, os impostos cujas receitas mais sobem - ou, melhor, os impostos cujas receitas registam aumentos reais - são o profissional, o complementar, as estampilhas fiscais e o imposto de selo. Inversamente, registam-se diminuições reais na contribuição industrial (- 2 %), no imposto sobre sucessões e doações (- 12 %) e nos impostos aduaneiros (- 27,5 %) apesar da diminuição nominal verificada em 1983.
O caso do imposto profissional é bem significativo. O Governo afirma expressamente que em 1984 os salários reais registarão nova e acentuada quebra e que o emprego diminuirá. E, mesmo assim, não tem qualquer pudor em pretender que a receita do imposto profissional aumente 27 %! Mais. Informações adicionais prestadas pelo Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano mostram que o Governo prevê que a receita do imposto profissional aumente a uma taxa quase dupla da taxa de crescimento nominal da massa salarial: em contraste, é inversa a evolução prevista para o imposto sobre lucros. Por outro lado, as acentuadas diminuições reais previstas para as receitas dos impostos aduaneiros e do imposto de transacções, não só desmentem a demagogia do pretenso combate à fraude e evasão fiscais, como confirmam o agravamento da situação actual.
Outro tanto se passa com as despesas orçamentais. Reduzem-se drasticamente as dotações sociais, mais uma vez incidindo fundamentalmente sobre os trabalhadores e outras camadas desfavorecidas do nosso povo. Em termos reais diminuem as verbas para a educação (-16%), saúde (-11 %), segurança e assistência sociais (- 13 %), para os transportes e comunicações (-14 %), para a habitação e equipamentos urbanos (-47 %). As transferências para o Fundo de Abastecimentos, visando o subsídio de bens alimentares essenciais, diminuem 85 %, as destinadas à acção social escolar são reduzidas em um terço, e os subsídios aos transportes públicos são praticamente nulos. Para os trabalhadores da função pública prevê o Governo, na melhor das hipóteses, um aumento da massa salarial de 15 %, enquanto aos pensionistas e reformados é atribuída uma verba inferior à de 1983!

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador. - Por outro lado, em nome de uma cega política recessiva, o Governo reduz em mais de 25 % os investimentos do Estado, em áreas de componente importada reduzida e de grande importância, quer do ponto de vista económico, quer na perspectiva da diminuição do desemprego, quer para a melhoria das condições de vida dos portugueses. Os exemplos da Habitação e Equipamento Social, e da Agricultura e Florestas, não sendo únicos, são exemplos gritantes e inaceitáveis desta desastrosa política.
Aliás, Ministros há que ainda não sabem quais os investimentos que prosseguirão em 1984 no âmbito dos seus ministérios. Ainda não lhes chegou a última palavra na escolha concreta dos investimentos que cabe, parece, ao Ministro das Finanças. É um notável avanço em relação a anos anteriores: então, só os deputados não sabiam que investimentos estavam a aprovar quando votavam o Orçamento. Agora, aos deputados, juntam-se os Ministros!

Risos do PCP.

E que razões apresenta o Governo para um tal Orçamento? O Governo diz: é preciso reduzir os défices orçamental e externo e privilegiar o investimento em detrimento do consumo. Puros sofismas! Não está em causa a necessária redução do défice orçamental corrente - pois é este que deve estar em causa e não o défice de capital - e dos défices externos. O que está em causa é a eficácia das políticas escolhidas e os seus efeitos em termos de justiça social e de desenvolvimento económico. Em primeiro lugar a questão é de saber se o défice está inserido num processo de desenvolvimento que permita a sua redução progressiva a médio prazo ou se faz parte de um processo recessivo de que resultará o seu agravamento. O Governo optou, em acordo com o FMI, pela redução brutal do défice global acompanhada da recessão económica. No imediato o Governo pode reduzir o défice à custa dos trabalhadores e outras camadas laboriosas. Mas a prazo, e qualquer que seja o Governo, não 6 possível continuar a aumentar os impostos sobre os que trabalhara, nem continuar a diminuir drasticamente as despesas sociais. Há limites para a miséria. Sr. Ministro das Finanças!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como a política recessiva reduz, ela própria, a capacidade de o Estado obter novas receitas fiscais, a curto prazo surgirá novo agravamento do défice. É mais um círculo vicioso em que a política de direita vai enredando o país.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, há que saber se as receitas fiscais podem aumentar, reduzindo o défice corrente sem que se agravem as injustiças fiscal e social, e sem que se impeça o desenvolvimento. E a verdade é que em Portugal, em 1984, tal é absolutamente possível. Possível e necessário! E para tanto nem sequer é necessário criar novos impostos ou aumentar as taxas actuais. O necessário é criar os instrumentos, e dotá-los dos meios indispensáveis, que permitam a plena eficácia na liquidação e cobrança dos impostos existentes. Isto é, o essencial é, no imediato, combater a fraude e a evasão fiscais, não com declarações gongóricas, mas com acções eficazes.

Vozes do PCP: - Muito bem!