2134 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Orador: - Hoje, só os contribuintes que trabalham por conta de outrem são objecto de tributação rigorosa. A fuga ao fisco aumenta em progressão geométrica, e ultrapassa já, largamente, os 100 milhões de contos anuais. Não há legislação que puna a fraude e a evasão fiscais, não há fiscalização nem tribunais fiscais convenientemente apetrechados nem meios humanos e técnicos. Mesmo mantendo o nível de fuga ao fisco existente em 1982, o imposto de transacções deveria render ao Estado mais de 16 milhões de contos em 1984. A manutenção da actual sobretaxa de importação permitiria arrecadar mais 24 milhões de contos, tal como, e apenas partindo do nível de 1983, a contribuição industrial deveria render mais alguns milhões de contos no próximo ano.
Mas também se impõe acabar com o banquete do grande capital à custa do Orçamento. Em tempos de austeridade não há lugar para banquetes!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque se não reduzem substancialmente os benefícios fiscais, que em 1982, e numa primeira aproximação, ultrapassaram os 25 milhões de contos? Porque se não reduzem os chamados incentivos financeiros que, incluindo os concedidos pelo Banco de Portugal e pela Caixa Geral de Depósitos rondam os 30 milhões de contos anuais? Para quando o fim do chorudo negócio das garantias bancárias para efeitos de pedidos de isenção de direitos de importação, que lesa o Estado em milhões de contos por ano?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, é necessário combater o crescimento incomportável da parcela maior das despesas correntes: os juros da dívida pública. O que passa, necessariamente, por uma política de redução das taxas de juro com efeitos benéficos em toda a economia e em todas as formações económicas e não pelo seu aumento como o Governo promete na carta de intenções ao FMI.
Finalmente, Srs. Deputados, o Governo diz que para reduzir o consumo privado e os défices externos é preciso reduzir os salários. Mas a relação entre a massa salarial e o consumo privado baixou de 61,5 % em 1980, para 57,5 % em 1982, e baixará, com a política deste Governo, para 54 % ou menos, em 1984. Isto é, cada vez aumenta mais o consumo privado que não decorre dos salários. Mas a obsessão do Governo são os salários! Não o preocupa os consumos desnecessários provenientes do desperdício de recursos, das meras aplicações financeiras e da especulação. O Governo recusa-se a tomar medidas eficazes contra a fuga de capitais, contra as aplicações crescentes em metais preciosos e em moeda estrangeira - que, aliás, o Governo se propõe incentivar nas grandes opções do Plano - contra as aplicações especulativas que descapitalizam as empresas em benefício pessoal dos capitalistas, que aumentam os custos de produção, que se opõem ao investimento produtivo que defraudam o fisco e o país. Em nome da liberdade de empresa o Governo protege o grande capital, protege as fugas de capitais, a fraude fiscal e a acumulação financeira. Em nome da austeridade promove o aumento da exploração dos trabalhadores, a degradação do seu nível de
vida, a falência de milhares de pequenas e médias empresas e o atraso económico do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os sofismas não conseguem ocultar a realidade da política e do Orçamento do Estado para 1984. Ao grande capital o Governo oferece mais lucros, subsídios e isenções, menos impostos, nenhum combate à fraude e à corrupção, muitos milhões de contos de indemnizações. Às pequenas e médias empresas o Governo reserva a redução da actividade económica e o aumento das falências. Aos trabalhadores, às camadas laboriosas, o Governo ataca-os com o aumento dos preços, do desemprego e dos impostos, com a diminuição dos salários reais e das prestações sociais. É esta a grande opção do Governo. Nós recusámo-la.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo. Marques deseja usar da palavra, para que efeito?

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Para um breve pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é fácil fazer um discurso criticando o Orçamento ou as Grandes Opções do Plano, neste caso. num momento de conjuntura como aquele que se vive. Francamente, não é nada difícil! Pelo contrário, é bem fácil e o Sr. Deputado fez algumas considerações que se entendem, só que escusaria de ocultar duas ou três questões a que agora gostaria que me respondesse.
As questões são só estas: qual é, de facto, a evolução dos aumentos das receitas desde o ano de 1983, para o Orçamento de 1984? O que é que isso representa em relação ao produto interno e qual é a evolução que se verifica? Por último, em relação às considerações que fez sobre as drásticas reduções de investimento - que não comentou se são feitas ou não com o cuidado devido, nomeadamente para lhe diminuir os efeitos em termos do desenvolvimento do País - diga só qual é a percentagem, em termos de despesa interna, que representa o número inscrito e compare-o, seguidamente, com outros valores doutros países! Dir-lhe-ei que é um número razoável, e não fora a circunstância grave do nosso estádio de desenvolvimento estaríamos com uma percentagem que não nos envergonharia.
Antes de terminar, só mais uma nota para perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se todas as considerações que fez acerca das consequências de um orçamento de austeridade têm em conta um projecto global, completo e coerente da parte do Partido Comunista, que tenha em conta a conjuntura em que o País vive e que, simultaneamente, atenue os efeitos que acabou de expor.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira deseja responder?