I SÉRIE - NÚMERO 52

rentes. O mesmo se diga, naturalmente, quanto ao objectivo instrumental, isto é, à redução do défice do sector público administrativo.
Também é importante reter que neste debate não foi posta em questão a orientação do enquadramento geral de todo este articulado, de toda a política do Governo no que respeita à adesão à CEE.
Dentro da política que se propõe levar a cabo, o Governo nesta proposta de lei deu passos concretos na compatibilização entre a política conjuntural e de emergência que anunciou nesta Câmara e as medidas de natureza estrutural que urge tomar - sublinhe-se! com vista a iniciar as fases previstas no próprio Programa do Governo, ou seja, a recuperação económica e financeira e a modernização da economia.
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é curioso notar que, se antes as oposições diziam - e a crítica ia sempre nesse sentido- que o Governo não tinha actuado senão no curto prazo, ao nível de meras medidas pontuais, neste debate - e é importante realçá-lo- as oposições passaram a críticas que eu tentarei sintetizar.
Primeira crítica: tudo é vago no conteúdo da proposta de lei das Grandes Opções do Plano (p. 24 a 47), sobre política de transformação estrutural, que focou todos os sectores produtivos, sobre política regional, sobre reorientação do sector empresarial do Estado e ainda sobre a orientação da integração europeia.
Segunda crítica: tendo como base a verba inscrita no Orçamento do Estado, não existe capacidade financeira para dar cobertura aos projectos enunciados.
Terceira crítica: sendo já baixa, foi ainda drasticamente reduzida para 1984 a verba destinada ao investimento do sector público, quer o administrativo quer o empresarial. Aqui abro uma parêntesis para admitir - não sei se bem que o CDS não partilha totalmente desta crítica e que se calhar até gostaria que os cortes no sector público fossem mais elevados.
Uma outra crítica, que entronca naturalmente nesta, é a de que é baixa a taxa de formação bruta de capital fixo e que é lamentável que desça de 9,2 % de 1983 para 1984.
Suponho que é possível a compatibilização de todas estas críticas - e essa é uma questão que deixo à consideração de cada uma das bancadas que as têm feito -, pelo que vejamos o fundamento de cada uma delas.
Quanto à referida vacuidade, a questão que se põe é a de saber se VV. Ex.ªs ignoram que estamos apenas e só a discutir as Grandes Opções do Plano e não naturalmente o Plano. Todos nós sabemos que é o Plano, cujas elaboração e execução cabem ao Governo, a sede própria para inscrever quantificadamente os projectos concretamente considerados. Importante para mim é que esta Assembleia saiba, registe e retenha que o Governo promete ter esse Plano pronto antes do início da sua aplicação, isto é, antes de Janeiro de 1984.
Passando à outra crítica, à de que existe carência de cobertura financeira para os projectos enunciados, pergunto: quem pode desde já fazer semelhante afirmação? Se estamos a discutir as Grandes Opções, discutamos as Grandes Opções. Os projectos, como é sabido e foi dito pelo Governo, estão ainda em fase de apreciação e, portanto, fazer afirmação deste jaez é no mínimo enunciar um juízo precipitado ou então é apenas tentar obter efeitos políticos de fraca consistência e pouca permanência no tempo.
Creio, pois, que quer numa quer noutra das críticas falta qualquer base objectiva e credível para terem consistência.
Na primeira, o que a oposição poderia ter feito e não fez - ou fez muito pouco, como se pode, aliás, constatar pela leitura do Diário das Sessões - era pôr em causa as opções e as medidas estruturais propostas. Ê pena que o não tenha feito e que isto tenha acontecido.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não diga asneiras, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto à segunda crítica, a única coisa que a oposição tem a fazer é esperar pelo Plano para 1984 ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esperar!... Como se isso fosse assim!

O Orador: - ..., analisar o seu conteúdo e, se o achar conveniente, pedir que o decreto-lei que o aprova e põe em execução suba à Assembleia para então ser discutido e ratificado, se esta Câmara assim o decidir.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado, olhe que está a ficar sem substrato! ...

Risos do PCP.

O Orador: - Passando à crítica relativa à redução do volume da formação bruta do capital fixo, quem pode ignorar a austeridade que é necessária para conter os desequilíbrios actuais da economia portuguesa?
Pensam os Srs. Deputados da oposição que vão dar grande novidade falando das restrições que se introduzem nas Grandes Opções? Não é desde logo o Governo que, pelas extrapolações que faz em termos de estimativa - e é importante que isto seja retido - e não em fetiche de números, assume responsavelmente a evolução favorável ou desfavorável das grandezas que constam da própria proposta de lei?
Estarão naturalmente integrados nessas evoluções sacrifícios que se pedem aos Portugueses. Mas o que se pergunta é se esta Assembleia os analisou bem. Neste particular é que penso dever ser aprofundada alguma coisa. Vejamos: a redução da formação bruta do capital fixo em relação a 1983 está prevista -e sublinho «prevista» em 9,2 %. Como é sabido a redução é designadamente distribuída entre o sector público administrativo, onde decresce 25,6 %, o sector empresarial do Estado, onde decresce 16,1 %, e o sector privado, onde decresce 3,5 %.
Não obstante, em relação à despesa interna total, mantém-se ainda a percentagem de 27,4 % para a verba afecta à formação bruta do capital fixo.
As posições, aqui mais uma vez em críticas divergentes, lamentaram a redução das verbas dos sectores públicos - administrativo e empresarial. Algumas vezes, se bem entendi, por parte do CDS parece que a crítica seria no sentido de uma maior redução. Mas obviamente nenhuma dessas críticas acolhe posição favorável no meu grupo parlamentar.