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25 DE NOVEMBRO DE 1983 2237

E assim, no que se refere às opções para a marinha mercante, eu gostaria de entender a referência ao «estabelecimento de esquemas adequados de concorrência entre as empresas» como um caminhar no sentido de um programa coordenado de actuações das empresas portuguesas; se assim não for, se se mantiverem práticas de concorrência anárquicas entre empresas públicas nesta área, o sector não melhorará, antes piorará a sua situação.
Nós, deputados da UEDS, gostaríamos de ver efectivamente implementada uma «transformação profunda no modo de funcionamento das empresas do sector», mas atenção, é necessário que tal não corresponda ao desmantelamento das empresas, feito de forma directa ou enviezada.
Outra questão nos preocupa sobremaneira e que tem a ver com o referido «programa de modernização das frotas da marinha de comércio e das pescas» aproveitando as «capacidades produtivas disponíveis nos estaleiros nacionais». Efectivamente, conhecendo nós a situação existente em estaleiros nacionais de grande importância, como o da Sebenave e o da Lisnave, parece-nos relevante a preocupação expressa, bem como a que se refere, eu não diria a «disciplinar» mas sim a «incentivar» a celebração de contratos a prazo entre o armamento e os grandes importadores ou exportadores do sector público. Mas como compatibilizar tal orientação com perspectivas de reprivatização total ou parcial, de organismos de comércio externo de determinados produtos, é a questão que aqui deixamos.
Muito mais se poderia dizer sobre este sector. Resumiria, exprimindo a convocação de que é necessário terminar com a navegação sem rumo da nossa marinha mercante.
Em intervenções posteriores no quadro deste alargado debate em Plenário e na comissão procuraremos prosseguir com algumas referências sectoriais; não me quero alargar mais neste momento, mas não querendo, no entanto, terminar esta intervenção sem voltar a referir uma contradição que parece começar a evidenciar-se entre as intenções desenvolvimentistas de certos governantes e a política restritiva do Sr. Ministro das Finanças. A este aspecto também procuraremos voltar, ulteriormente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, muito obrigado pela vossa atenção.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Governo PS/PSD insiste e pretende mesmo agravar a política que conduziu a nossa indústria d situação desastrosa em que hoje se encontra. E o que ressalta dos propósitos enunciados nas grandes opções do Plano de que se destacam o decrescimento do produto interno bruto o decréscimo do investimento, a diminuição do consumo público e a estagnação do consumo privado, para além da forte redução do programa de investimentos da Administração Central.
O Governo vai, diz-se, nas grandes opções do Plano «reduzir sensivelmente o ritmo de crescimento do crédito» e quer introduzir mecanismos de maior selectividade na sua concessão; pretende reduções reais das verbas orçamentadas para as indústrias extractiva, transformadora e da construção civil, inscritas em sede de distribuição funcional das despesas.
Esta política recessiva, significa, Srs. Deputados, o naufrágio da indústria nacional. O Governo espera certamente, que dos escolhos e da ruína das pequenas e médias empresas, possa,resultar a tomada do poder económico pelo grande capital.
Não é por acaso que o Sr. Ministro da Indústria gosta de afirmar que é nas épocas de grande crise que se fazem as grandes transformações estruturais. Isto é: é nessas épocas que se procederá a concentração e à centralização do capital.
O Governo porém, não assume abertamente uma tão desastrosa política e envereda mesmo pala mistificação e pela demagogia:
Apregoam-se novos estudos, novos programas, novos projectos novos diplomas, sendo certo que de concreto, nada, mas nada mesmo, se refere. E o caso, entre outros, do novo programa de investimentos integrados das pirites. E o caso do Plano Energético Nacional, versão 1983. Quando vão, senhores deputados terminar de vez os estudos, as propostas, e se passa à fase de concretização?
Apontam-se direcções prioritárias na actuação d0 Ministério da Indústria e Energia, tais como de expansão da estrutura tecnológica de apoio à .indústria e mesmo o apoio decidido às pequenas e médias empresas.
Mas como é isso possível, se nas próprias grandes opções do Plano, a p. 51, se limita a programa de investimentos da administração central ao máximo de 58 milhões de contos, o que significa uma redução em termos reais de 29 % e com cuja verba, e passo a citar as grandes opções do Plano quase só se permitirá a continuação dos programas em curso e mesmo assim ajustados àquele nível de financiamento?
E a este propósito, talvez o Sr. Ministro da Indústria e Energia, na intervenção que irá fazer, dado que está inscrito desde o primeiro dia nos dirá qual o valor das verbas que propôs ao Sr. Ministro das Finanças e qual o valor por este aprovado para a concretização das políticas de transformação estrutural referidas nas grandes opções do Plano para a indústria e para a energia?
Talvez o Sr. Ministro da Indústria possa nessa altura desmentir que há reduções para 1/10 nas verbas para o Sistema Nacional de Qualidade; para um sétimo nas verbas para o incremento das energias renováveis; ou, para metade nas verbas para o apoio às pequenas e médias empresas, para a expansão do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) e para a prospecção de minérios? E a este propósito convém registar que as porcentagens ontem aqui referidas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento falariam a realidade já que não é legítimo comparar o OGE inicial para 1983, quando já foi revisto, com o agora proposto para 1984. Por outro lado, quais e quando vão ser criados os novos centros tecnológicos de apoio a sectores industriais tradicionais em crise, preconizados nas grandes opções do Plano? De que verbas dispõe o Ministério da Indústria e Energia para este efeito?
Que se pretende, objectivamente, com as chamadas Empresas de Investigação e Desenvolvimento? Apoiar