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13 DE DEZEMBRO DE 1983 2397

obediência a princípios de coerência, que, aliás, tinha já defendido no Plenário da Assembleia, como por exemplo a exigência de sobrevivência do País para a realização de um orçamento de austeridade que não se compadece com sucessivas propostas «popularuchas» de sempre aumentar as verbas afectas a muitas áreas.
Segundo: a exigência que o PS pretende transmitir, não só ao Governo mas a todos os agentes do Estado, para que, num momento de crise, as verbas que a comunidade coloca à disposição desses mesmos agentes sejam gastas, mas bem.
Terceiro: o PS, nos votos e na sua determinação de voto na Comissão, pautou a sua actuação por deveres de Estado e não por meras declarações, que talvez tenham alguma eficácia junto a certos meios devido à sua componente demagógica, mas que não possuem a responsabilidade de quem pretende governar, e bem, o País.
Por último, relativamente aos aspectos focados sobre a Lei das Finanças Locais e a votação que aqui se fará em Plenário, irá ser bem fácil demonstrar que os critérios e as razões de ser da posição da maioria e do Governo nada têm a ver com os que subjectivamente foram enunciados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Iremos ver que o que se pretende é, a partir da realidade da Lei n.º 1/79, fazer progressos para a gestão dos fundos públicos entre a administração central e o poder local.
Esta declaração apenas se justifica em função da declaração sobre o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, proferida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - O Sr. Presidente admitiu a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira como uma declaração de voto ao relatório da Comissão ou como uma intervenção sobre o Orçamento?
Se é uma declaração de voto, terei de fazer outra; se é uma intervenção, quero, nesse caso, fazer um protesto, pois as declarações de voto têm de ser feitas no órgão em que o voto é proferido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se tratou de uma declaração de voto, pois não houve voto algum.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quis pronunciar-se sobre o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que tinha acabado de ser lido no Plenário. Foi nessa conformidade que lhe dei a palavra, como o fiz, também, em relação ao Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Então, Sr. Presidente, pedir-lhe-ia a palavra para fazer um protesto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do representante do PCP merece, nesta Casa, mais um protesto do que uma intervenção.
Foi com um certo espanto que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, fulgava-o com mais pressa para outros afazeres, pois, segundo noticiara a Imprensa, este debate iria ser apressado pelos deputados do PCP ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Parece que está enganado!

O Orador: - A Imprensa é que noticiou, não fui eu. Mas, de qualquer modo, felizmente que assim não é.
Mas gostaria de deixar bem claro que o sentido da intervenção dos deputados do PCP na discussão na especialidade do Orçamento foi num sentido demagógico. Apresentaram uma proposta de aumento de despesa pública em 63 milhões de contos e apresentaram, para cobrir essa quantia, um aumento correspondente da carga fiscal. Propunham, portanto, que esses 63 milhões fossem adquiridos através de impostos.
Ora, diria que, se a demagogia pagasse impostos, a do PCP chegava para resolver o problema do défice orçamental português.

Risos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.

Ê lamentável que um partido venha acusar todo o resto da bancada, depois da forma como intervieram - é público e consta das actas - nessa primeira experiência valiosa que foi o trabalho havido na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
E, aqui, devo deixar uma palavra de louvor ao Governo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar o seu protesto, pois esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mais uns minutos para o louvor!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para louvar há sempre tempo!

O Orador:- Terminarei já, Sr. Presidente.
Dizia eu que queria aqui deixar uma palavra de louvor pela forma presente e participativa com que o Governo interveio nos trabalhos.
Para finalizar, queria lavrar o meu protesto, pois considero inadmissível que o PCP tenha tentado, neste Plenário, escamotear o sentido do seu voto, Este foi o de aumentar a carga fiscal em 63 milhões de contos ...!
Dirão agora que isso não é verdade, mas o que interessa é, de facto, aquilo que consta das actas.
Terminando, direi que o sentido de voto do meu Partido consta das actas e será classificado na votação final global. Em muitos aspectos apoiámos lemas deste Orçamento e em muitos outros votámos contra. Continuaremos, neste debate, a tentar melhorar, na especialidade, o instrumento fundamental que é ô Orçamento do Estado para 1934.